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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Fundação Walderez Bertolin.
Referida Fundação necessita desse auxílio financeiro para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da
UNATI- Universidade Aberta à Terceira Idade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de;Pato Branco,
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • - Paraná
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I ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~e 66 l 2~ ~
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1º de abril a 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e
cinqüenta reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊ:NCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei. ·
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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~~ito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
<:Piefeltuia dli{unicifial de <:Palo 23ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurldica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERl':NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo perfodo
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorro , e ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
recu . o , li itada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato
fP7.,efeitu7.,a dli1unici/2al de~ ato 237.,anco
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1} Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Munic!pio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem corno prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agênci da Caixa
Econôrnic dera! nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta r utilizada
exclusiv rn t para o recebimento dos valores previstos no presente instrurnent e de acordo
com o ro gr ma de desembolso.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização e despesas com publicidade, que não sejam de caráter educa ·wo, nem
informativo u orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste i s rumento
ou prev't s Plano de Trabalho;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Ç].)'l.z::b,iht'l.a c:JMu,nlcipaÍ dz:: g.J ato !B'l.anco
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituiçílo de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisílo
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecuçílo total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauraçílo
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituiçílo dos Recursos
Quando da conclusílo do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUN!Cf P!O, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestaçílo de contas parcial e final;
RuaC Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
<JJ'ie{ elturia d/!{unlcl/2aL de <JJ ato 23rianco
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c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverà ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Tra ferê eia Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle inter o externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da p stação
ou tomada de co7as, gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessã,.o_. --'!-.+-----.
Rua Caramur , Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2012
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco, ................ de 2012.
MUNIC PIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇ O WALDEREZ
BERTOLIN
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de
suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
oito arcelas
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 . ;Subven ões Sociais (623) Fonte: 1000
08 (oito) meses a/partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
uinze dias, .. !<! . / resenta .. 6finaLqa resta o de contas
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;::íÍ/" O V GA ó - Pre eito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran co - ,J araná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 301251
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 301251
Data Processo : 14/03/2012
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone : 3220-3058
Identificador de processo (Internet) : B65474B
PATO BRANCO
A~erente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:55:54
Agorn você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet õlC!:''.;se
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
[
q:uni1ufÜU Wu@erez; ~ettotin
ONPJ11S.Aron:W®l-4Z
Ed:1'Q~~~1:.~!~~d~~~\~:::.::~~Z,~Y:t1,c
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•Pt«WlJt~lt ""'wmotl•u41!~$"".dftl,
• Fert-:irlo lls.Mrt!MM Cl!rn~s."" O«>im:~
•€1hml11alrm~tf2-loll-P~\f~11;;1emka.
Oficio 07/2012-FWB Pato Branco, 09 de março de 2012.
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de contas da
Fundação Walderez Bertolin, informamos que a responsabilidade de prestar contas é
atribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de nosso estatuto, auxiliado pelos
membros da Diretoria Executiva, conforme o Art. 38 do estatuto, onde isto poderá ser
verificado pela cópia do estatuto que segue juntamente com toda a documentação
necessária para solicitação de transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Eliseu
~ljjJÍ} Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Ao Sr. Mauro José Sbarain
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
·~o de Pi'lt,
·,li,J'ç o
§ ~ ~ :;E Fls. Lli 2
Servidor
SEÇRETt\íl!A lvflJNICIP/\l. DE
AÇr\0 SOCIAL E CIDADANIA
<Prefeitura 9dunicipaC áe <Pato <Branco ~~.•
11~!!! Secretaria 9dunicipa{ áe )fção SociaC e Ciáaáania ~
Punáo 9dunicipaC áe )fssistência SociaC
<JGJa 'Teófilo Jfuousto J:.oyolâ, esquina e/ <Dez áe 9daio, nº 264 -<Bairro
Sam6uoaro - CE<P 85502-480 'Fone: o**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiE asociaC@pato6ranco.pr.gov.6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Fundação
Walderez . Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 21 - bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e
regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 14 de março de 2012.
k~~9'~ N~a-Mar1V'1ganó
Secretária Municipal de Ação Social Cidadania
http://www.receita.fàzenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.as>
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie Junto à
RFB a sua atualização cadastral .
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
1 Nút.ERO DE INSCRlÇ.f.O 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 º"'ADEABERnJRA 05.493.232/0001-42 CADASTRAL 2310112003
MATRIZ
1 NOMEEMPRESAAIPJ.
: FUNDACAO WALOEREZ BERTOLIN
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FPNTAS~ ...........
[f',._''30 E DESCRIÇk> OAATMDADE ECONÔIVICAPRtNCIPP<l
'-8.{10 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMOADES ECONÕMCAS SECUNOliRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas llgadas à cultura e à arte
94.99.S.OO -Atividades associativas não especificadas anterformente
1 CÓDIGO E DESCRtÇ.f.OOANATUREZAJURfOICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
1 LOGRPDOURO
: R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 1
1 ~~t.ERO 11 COM'LEMENTO
1
1
1
1
1
1
1
1 ~~503-350 1
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARAO 1
1 WNICIPIO
: PATO BRANCO 1 ~ R
1 SITU~ÃOCADASTRAI..
ATIVA
1 MOl'llXl DE SITUl(:;IÕCMASTRAI..
1 SlTUN;:Jio ESPECIPJ.
***"**"*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/3/2012 às 10:20:34 (data e horª_de Brª~llia).
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1 DATADASITUl(:ÃO C_.IDASTRAI..
23/0112003 1
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1
1 ~SITUN;:ÃOESPECIPJ.
1
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil-12/03/2012
<.Prefeitura :.Munic{pal áe Pato <Branco
ESTAPO DO .PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Declara de Utilídade Pública Municipal a
Fundação Walderez Bertolin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ·
Art. 1•. Rca declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Walderez Bertolin, entídade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n•
05.493.232/0001-42, com sede e foro na Rua Benjamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 22. A entidade referida no artigo 1º se obriga a atender às legislações
específicas que disciplinam a atuação das instituições declaradas de utilidade pública
municipal.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 3312006, de autoria do vereador Valm ir
Tasca- PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de íUnho de 2006.
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§ ~ Is. ~
8
Servidor
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1°- A FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, é pessoa jurídica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, científicos,
culturais, artisticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de
duração indeterminado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas normas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites de suas atribuições.
"· § 1 º - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Benjamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser humano, principahnente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ensino em todos os níveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
· esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
defesa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetós nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, podera:
I - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assistência Social conforme
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Social, Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infta e superdotados;
Il - Fundar, administrar e incentivar Clínicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infantil, escolas fundamentais e de nível médio, fàculdades centros universitários e
universidades, confurme definidos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos; mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências . Biológicas, Saúde, Engenharia,
Reflorestamento, Manejo dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, infunnática,
Telecomunicações e Eletricidade, visando a interação da pessoa humana com os avanços
~ . cientificos, culturais e tecnológicos;
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IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas
pessoas;
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI - Em sua finalidade educativa, a Fundação, propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no processo de melhoria da
furmação da cidadania;
VII~ Conceder bolsas de estudos;
V1Il - Promover interna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX- Suprir os órgãos governamentais fuderais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X- Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
Xlll - Promover, fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumênicas sem distinção de credo ou raça;
XIV - Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados à melhoria das artes;
XV - Incentivar a pesquisa e trabalho no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comercializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
XVII - Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de infonnática, para
uso próprio, e/ou mediante convênio ou indenização;
XVllI - Patrocinar e/ou realizar excursões, festivais de artes, espetáculos teatrais, de
danças, de fulclores, de música, de ópera, de esportes e atividades congêneres;
XIX - Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperreiçoamento, especialização ou fonnação de
pessoal;
XX - Incentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, professores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, científico ou tecnológico, no país ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
XXIII- Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público;
XXIV - Conferir títulos honor!ficos;
!
XXV - hnplantar central de serviços gráficos,. cibernética, telecomunicações e congêneres,
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante
indenizações;
XXVI - Implantar laboratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como também
produções cinematográficas, coberturas de eventos, externas, produções comerciais,
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necessidades da~".õd~~
Fu:Dnao restar serviços a terce· s mediante indenizações; . (/~\o e P<i''ó . ~ ~
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XXVlI - Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com entidade públ~· ~r;<;í
privadas, Fundações e outras organizações não governamentais para real! -ó'O • os/;;
quaisquer uma das atividades da Fundação; O çQ'
XXVIll - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades"(!
natureza social, educacional e cultural;
XXIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fatuia,
bem como instalação de granjas, jardins botânicos, agricultura biodinâmica e congêneres;
XXX- Fornecer recursos fisicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXl - Prestar serviços de consultoria, execução de projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXll - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua furmação, mediante indenização correspondente;
XXXlll - hnplantar e administrar cooperativa de consumo ou outra forma de
desenvolvimento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentícios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniados e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Instituição.
XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo para tanto, instalar
laboratórios, centros de docwnentação e meios de observação cientifica, bem como
promover a divulgação de resultados;
XXXV - Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI - Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "III"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3º - o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) dás receitas das Faculdades e Instituições por ela mantida .
•
PROT STO
~~A.O m) Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade econômic ei'!fº 0$ R:
própria Fundação, em seu próprio nome ou em associação com terceiros, em que · :t\NeQ'~ envolvido parte do patrimônio da Fundação, para geração de mais recursos que deverão·····
serre-investidos e ou aplicados nos objetivos da Fundação;
§ 1 º • A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resultado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do patrimônio.
§ 2º - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerados, seja a que
título fur, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua
fmalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Trabalho Voluntário,
não remunerado.
§ 3º - Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
pessoas fisicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
rern\Ulerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhistas
remuneradas e asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4°. A Fundação te.tá as seguintes categorias de componentes:
1-INSTITUIDORES;
Il- COOPERADORES;
ill-BENEMÉRITOS;
IV - HONORÁRIOS;
§ 1 º.·São Instituidores as pessoas fisicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormenre nesta categoria, na furma prevista no Artigo 8 paragrafo
primeiro;
§ 2º.:São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediante prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Interno.
§ 4º. São Honorários aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação, façam
jus a essa honraria.
§ 5º. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
1° - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
trabalhad es brasileiros;
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PR. e:s e
2º - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da Fundação e ~~e '.~ .~
somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 1 O anos. ~<2@RANcQ -~ ..........:...: __ ~
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5°. Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
1-CONSELHO DE INSTITUIDORES;
II-CONSELHO DELIBERATNO;
m-PRESIDÊNCIA;
IV - CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
V - CONSELHO FISCAL;
VI-DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 6º. A investidura dos cargos de Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura
do termo de posse nas atas das assembléias em que furem eleitos ou especialmente
convocadas para esse fim.
Artigo 7°. Não serão remunerados, por qualquer forma, os cargos de Consellieiros e não se
distribuhão lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretexto. ·
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo 8º. A Assembléia Geral. do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ lº. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores,
mediante aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2°. O Conselho de Instituidores reunir-se-ti, em caráter ordinário uma vez por ano em data
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3º. O Consefuo de Instituidores terâ um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
seus membros na forma do Regimento Interno, com mandato de cinco anos.
Artigo 9°. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
•
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I - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da Fundação, em toda e ciaaiiifil "" A-
~~ ~· ~
Il - Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Execu · NéQ
ou seus órgãos quando necessãrio para salvaguarda da união, íntegridade e vitalidade da
Fundação;
m-Em caso de acefàlia em qual.quer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares are a realização de eleições para preenclúmenro dos respectivos cargos; ·
IV - Decidir sobre a transferência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer lítigío ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI- Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos, para os mandaros tampões.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, deliberativo e de controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros efutivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que podemo substituí-los de acordo com as leis, normas e regulamentos e terão
mandato de três anos, permitida a recondução, na proporção de um membro efetivo para
cada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros naros do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Únko. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágrafo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
Artigo 15. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente
Presidente, pelo Presidente da Fundação, pelo Conselho Fiscal ou por 1/3 (um te
seus integrantes.
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Flllldação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto conforme decisão
do Presidente do Conselho, segoodo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva.
A1-tigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
I - Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
Il - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação; ·
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
normatizar seu funcionamento;
IV - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exen:ício anterior e deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI - Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exen:ício seguinte;
VII- Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
vm - Decidir, observando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e administrativas;
IX- ~onferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O Presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I - Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
Il-Representar a Fundação ativa e passivamente, emjulzo e nas relações com terceiros;
ill - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de
Program ão e o Conselho Fiscal;
IV - ln a ar inquérito administ tivo;
•
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V - Movimentar depósitos bancãrios e aplicações fmanceiras;
VI - Assinar convênio e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e
remunerados ou não;
VIlI - Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessãrios à administração da Fundação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ 1". O Presidente da Fundação assinará em conjunto com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancãria, financeira e patrimonial
§ 2º. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de revereiro do ano seguinte, ao
Consellio Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente serã substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacância, falta,
,~, licepça ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
.-.
§ Unico. O Vice-Presidente serã designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberã exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Consellio de Programação serã constituído pelo Presidente da Fundação e até
4 (9uatro) Consellieiros eleitos pelo Conselho de Instituidores.
§ Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
i): Legislação de Telecomunicações e só serã composto para o funcionamento das Emissoras
ge Radiodifusão. :.·
' {\rtigo 24. Os integrantes do Consellio de Programação serão eleitos para um mandato de 3
Çtrês) anos, permitida a reeleição.
~
~go 25. Ao Conselho de Programação compete:
f- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
p-Analisar os conteúdos pedagógicos e a furma dos programas produzidos;
fil - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
J.-egislação Pertinente;
pr - Submeter à Diretoria, proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio
de programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação;
Y -Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VI - Interagir com o "Sistema Nacional de Rãdio e Televisão Educativa" visando a melhor
integraç a concretização dos objetivos da instituição .
•
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----.
P~o srdaArtigo 26. O Conselho de Programação reservará o mfuimo de 20% (vinte por R ' ':ºfoi;
sua programação para uso facultativo dos Ministérios da Educação, Cultura o r:P_s;~Q;-, sucedâneos, 20% (vinte por cento) para divulgação facultativa de programas de oufrlls·
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e o restante para uso
exclusivo da Fundação.
§ 1". Os serviços de Radiodifusão obedecerão às nonnas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ 2º. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3º. Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser finnado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunirá, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação,
Artigo 28. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu Presidente e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples
devotos.
Artigo 29. O integrante que faltar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outro eleito na fonna prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
,, impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órgãos da Fundação,
por um dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
, Artigo 32. Não poderão ser designadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exei:çam
,, funções executivas de outro órgão da Fundação.
Artigo 33. Ao Conselho Fiscal compete:
I-Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
II-Solí i e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
'1
m - Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçame
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros;
IV - Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigo 34. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as normas vigen1es, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
/-· submetidas à sua deliberação.
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Fundação.
Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§Único. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na furma prevista no
artigo 31. ·
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
· Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituida pelo Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Intemo, aprovado pelo ·
Conselho Deliberativo.
Artigo 37. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições para o mesmo cargo.
Artigo 38. À Diretoria Executiva compete:
1 - Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
ll - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
" IV - Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no decurso
da execução orçamentária; ·
V - prir e fàzer cum as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo;
• I
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VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal administrativo,
atualizando o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Elaborar, anuahnente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
IX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas físicas efoujurídicas estranhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mínimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
r~. votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Artigo 42. Até 30 de outubro de cada ano,. a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2º. O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3º. O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4º. Aprovado o orçamento efou transcorrido o prazo fixado.no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
da Fundação.
Artigo 44. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo
conterá os seguintes elementos:
I-Balanço Patrimonial;
ll-Balanço Econômico;
ill-Balanço Financeiro; .
IV - Uadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
•
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i
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PRO'f S.TOE: RGGI -TFl:O .
V - Balanço Social. ooc eN <l.<l;-,
§ 1°. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a prest -~NcQ'
contas e o balanço geral, serão encaminhados ao Consellto Deliberativo e ao Conselho de .. ·
Instituidores.
§ 2º. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Territórios e da União.
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 48, Os membros da Fundação não respondem solidariamente pelas obrigações
assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 49. O Presidente da Fundação e os integnmtes do Conselho Deliberativo, Fiscal, do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhista vigente.
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a refonna:
I-Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
ll - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselho
Deliberativo;
m-Não contrarie os fins da Fundação;
IV -Tenha Parecer :làvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou itens
referentes aos serviços de radiodifusão;
V - Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede.
Artigo 53. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de
prév · an eia do Minis ' · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-se-á
•
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PRO TOE J
ed• d • • b 1 d • • RE RO m 1ante o voto a ma1ona a so uta os componentes que constltuttem, na a90QU ·:·s'9''
Conselho Deliberativo. ~l!RAN.cft/ Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função de··-
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transrerência do patriniônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrimônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da FWldação ou na sua falta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a FWldação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados há
mais de 10 (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério élas Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem oomo este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Conselho
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restar para completar o ano civil em que forem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando fur devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Este estatuto foi aprovado pelo Exelentissímo Sr. Promotor de Justiça de Fundações da
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e que vai
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Pato
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação .
•
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Presidente da Assembléia - JO ~OS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG IR 1.279.026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto 101, cep 85504-030, em Pato BrancoParaná; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
ELISEU MIGUEL BER ELLI, brasileiro, casado, professor universitário, portador
do do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804.589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
da Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
A·,~v .~ . ANA LAURA BERTEiLI Secretária da Assembléia .
DR.E
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(:;ARTÓRIO VIEll~A Rl'.GISTRO OE TITULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURIOICAS
DOCUMENTO PR C LADO REGISTRADO E ARQUIVADO
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Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano calendário da era Cristã de dois mil e onze, em
auditório cedido nas instalações da FADEP em Pato Branco - PR, reuniram-se em assembléia, os cidadãos
que assinaram o Livro de presenças, convocados que foram, verbalmente, pelo Sr. JOÃO CARLOS
RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidor da Fundação, com o seguinte propósito e ordem·
do dia: •
' 1 - Apresentação dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos Instituidores,
conforme artigo 9 inciso VI dos Estatutos;
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, conforme
artigo 9 inciso VI dos Estatutos;
3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros, transformando a Assembléia para
simultânea com Primeira Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso Il;
5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo 31;
6 - Assuntos Gerais;
Conhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, os presentes aclamaram para
dirigir os trabalhos como Presidente da Assembléia, o Sr ELISEU MIGUEL BERTELLI, que convidou a
mim, Jaquiline Krassowski, para Secretariar a Assembléia.
Iniciados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatidos pelos
presentes, pelos meios de comunicação que lhes são particulares o Sr. Presidente da Assembléia tomou a
palavra passando ao item 1 da ordem do dia:
1 - Apresentação dos. candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos Instituidores, çonforme attigo 9
inciso VI dos Estatutos, o Sr. Presidente fez a leitura do Edital onde constavam os nomes e qualificações
dos mesmos, aqui transcrito, sendo: Erlon Fernando Ceni de Oliveira, brasileiro, advogado, casado,
residente em Pato Branco, à rua Dr. Silvio Vida!, 458, cep 85505-050, portador do RG 4.508.514-7 e do cpf
761.909.199-87; Ricardo Pedroso, brasileiro, solteiro, administrador, residente em Palmas, à rua Bispo
Dom Carlos, 757, Edif. Kluge, cep. 85555-000, portador do RG 6.627.723-2 e do cpf 027.359.639-00;
Jaquiline Krassowski, brasileira, separada, contadora, portadora do RG 5.973.730-9 e do cpf007.480.109-
04, residente e domiciliado à rua Sete de Setembro, 424, cep 85506-040, residente e domiciliada em Pato
Branco PR; Jiane Kelli Petrykoski Hermes, brasileira, casada, contadora, residente em Pato Branco, à rua
Nereu Ramos, 1075, Ap. 101, cep. 85504-320, portadora do RG 6.038.104-6 e do cpf 014.894.939-80;
Diorgenes Bertolin, brasileiro, casado, administrador, residente em Palmas, à rua Dr. Bernardo Ribeiro
Viana, 1244, ap. 202, cep. 85$55-000, portador do RG 12-c 3.407.063 e do cpf 027.386.819-56. Passado
então ao item 2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente,
conforme artigo 9 inciso VI dos Estatutos, foram todos os nomes apresentados submetidos à votação, tendo
a assembléia decidido por aclamação unânime dos indicados. Em seguida, passou-se à escolha do
Presidente e do Vice Presid.ente do Conselho. Deliberativo, sendo aclamados por unanimidade para
Presidente do Conselho Deliberativo o Conselheiro Ricardo Pedroso e para Vice Presidente do Conselho
Deliberativo Erlon Fernando Ceni de Oliveira, todos com mandato até 31de dezembro de 2014, na forma
prevista no aitigo 8 inciso VI, do estatuto. Passado então ao item 3 • Instalação do Conselho
Deliberativo e Posse osM'êm s, transformando a Assembléia para simultânea com Primeira Assembléia
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Geral extra-ordinária do Conselho Deliberativo, foi então devidamenteltjstalado o Conse ~~lfüer~ , com todos os seus membros se considerando empossados neste ato. Passâllõ então ao item 4 - elêtÇao dos
demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso 11; eleitos por unanimidade dos
presentes, os nomes do Sr. Ricardo Pedroso como Tesoureiro da Instituição, o Sr. Diórgenes Bertolin,
como Secretário e o Sr. João Carlos Ribeiro Pedroso, como vice-presidente da fundação, todos
declarando-se empossados em seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros do Conselho
Fiscal, conforme artigo 31 do estatuto, foram aclamados por unanimidade os Conselheiros Jurema Maria
Demarco, Marli Aparecida Boesing e Rosilane Maria Svidzlnski, como membros titulares e Claudia
Roberta Facin, Tânia Raber Bertelll e Luciana Rotlnl como membros suplentes, sendo seu mandato
com vigencia até 31 de dezembr9 de 20f4. Passado então ao item 6-Assuntos Gerais, usando a palavra
o Presidente da Assembléia fez um breve resumo das deliberações hoje tomadas, desejando a todos os
escolhidos e eleitos, o mais notável sucesso em suas funções, recomendando que nunca devemos nos
desviar dos desígnios de Deus. Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e mantidas
nesta assembléia, que são:
CONSltLHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2012, eleitos na
Assembléia de 2007: ·
Presidente= João Carlos Ribeiro Pedroso
Vice Presidente= Eliseu Miguel Bertelli
CONSELHO DELIBERATIVO-mandato até 31 de dezembro de 2014:
Presidente = Ricardo Pedroso
Vice-Presidente = Erlon Fernando Ceni de Oliveira.
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - mandato até 31 de dezembro de 2014 = Eliseu
Miguel Bertelli
CONSELHO FISCAL, mandato até 31 de dezembro de 2014:
Membros Titulares:Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida Boesing e Rosilane Maria
Svidzinski
Membros Suplentes: Claudia Roberta Facin, Tânia Raber Bertelli e Luciana Rotini
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - mandato até 31 de dezembro de 2014.
Vice Presidente da Fundação =João Carlos Ribeiro Pedroso
Dir~tor Tesourelro = Ricardo Pedroso Diretor Secretário = Diórgenes Bertolin ·,
To3bs declarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas neste documento.
. Esgotada a pauta de itens a serem debatidos e votados, os presentes deliberaram pelo encerramento
dos ·trabalhos, côm todos os itens aprovados por unanimidade, concedendo a mim, como secretário, o tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por unanimidade, estando por mim Jaquiline Krassovwski, como Secretária da Assembléia e pelo
Presidente da Assembléia Eliseu Miguel Bertelli devidamente assinada e no verso desta, pelos patiicipantes
da Assembléia que desejaram firma-la, aos 21 dias do mês de dezembro do ano 201 1.
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Assembléia -
JAQUILIN~SSOVSKI Secretária da Assembléia -
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Regfstr.o "di>.ticuros.et_Oocume_l)tos e C.lvll de. P~asoas JQrldlcas
Rua ltJua~. n•A78-4• andor· 85.501-270. Fone: (46) 3225-2455· PATO BRANCO- PR
.- ~gall Vieira. Samara .. oftctal _
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~ <"/'~;.fttil!~r~d~~º··• ··· lt&:.:Livro,A•----·
···· ·de~o12,.
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
05493232/0001-42
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO BRANCO/ PR/
85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 15/03/2012 a 13/04/2012
Certificação Número: 2012031510052610928183
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:04:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ti
PARA NA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8944929-26
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.493.232/0001-42
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 19/05/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8944929-26
Emitida Eletronicamente via Internet
20/03/2012 -15:09:51
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MUNICiPIO OE PATO BRANCO -PARANÁ
Secretaria de Finanças
Oivisãôde Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EPEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ/CPF .. : 05.493.232/0001-42
ENDEREÇO .. : RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS, 1100 - FRARON
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
C :ifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
e ,áos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/01/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002102/2012
Código de autenticidade da certidão: 851984814851984
Cr ·-.idão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BJN/cws _ mv2.asp?COMS _ B. ..
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
N°184052011-14021060
Nome:. FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
r certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
Jsivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados
pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas· no ar!. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho
de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão
parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº
10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
r Ião emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de •. •J.
Emitida em 10/11/2011.
Válida até 08/05/2012.
. Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.faz.enda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Cn ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo · no âmbito da RFB e da PG FN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:20:51 do dia 24/01/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/07/2012.
Código de controle da certidão: 6F84.1483.9B20.14E5
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 05.493.232/0001-42
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, QUE O(A)FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 25, § 1º, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000, PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS.
CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 24/03/2012, DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291, PARAGRAFO ÚNICO, li, DO
REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
~ Tribunal de Contas do Estado do \9J1 Paraná
Código de controle 3773.ZVQB.0788
Emitida em 24/01/2012às16:40:40
Dados transmitidos de forma segura.
1. DADOS CADASTRAIS
q:;,~i;;;'if,; Wnlllel'"2: f.5:e;totin
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E9M~P~~'!~.~~:!:t.t~=~:;;;"1,,.~~Z.~\1.c
·~«111C~~«m<ó:t-1'JtTt!i,rnuot<
~v~titwntw~i,.. QJ'~'""m::»rn1a~s, • f"_.o tu.f,JvH!idt!'S Clo:!r'1r.tl::ls- t Ol'loJr.1~
• ~slm.J!.lr a 1mffli;l~o QoPWltMClo:!t'l'lfQ.
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100
DDD/T elefone: 46-3220-3000
Nome do Responsável: Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco: CEF AG: 0602 C/C: 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população idosa conta com muito tempo disponível, porém observamos
que as ofertas de atividades para os idosos são limitadas. Assim sendo, não são
suficientes as possibilidades de atividades oferecidas a este grupo para que tenham
níveis adequados de qualidade de vida. Acreditamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação da oferta de atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meio adequado para elevação de seu nível de qualidade de
vida. Considera-se que oportunizar a participação de cidadãos idosos no projeto
UNATI, além da valorização da experiência de vida e dos saberes construídos
historicamente, oportuniza ao idoso, a construção de novos conhecimentos, de
atualização, de adaptação e aceitação de uma nova realidade diante das mudanças
atuais, numa concepção de educação como processo contínuo e que acontece ao
longo da vida.
Nesse contexto, conscientes das necessidades de oportunidades de
integração e educação continuada para o idoso é que se justifica a oferta do projeto
UNATI, o qual tem atendido a uma parcela significativa da demanda de idosos
patobranquenses, proporcinando aos mesmos, atividades educativas e recreativas.
Sendo assim, e diante da perspectiva de continuidade de um projeto que
permita o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, apresentamos a
proposta para continuarmos a parceria entre o Poder Público Municipal e a Faculdade
de Pato Branco - FADEP, atuais mantenedores do projeto, para que possamos dar
prosseguimento ao relevante trabalho realizado, o qual se mostra um diferencial e.
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termos de responsabilidade social para o município de Pato Branco, o qual pode ~~ qfo
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·-----······"/
facilmente confirmado através do número de pessoas participantes e dos níveis de
satisfação dos mesmos.
Convém destacar que a administração e gestão do Projeto UNATI é de
responsabilidade da Fundação Walderez Bertolin.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidade e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco - FADEP, caracterizado
pelo nome de UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação,
Fundação Walderez Bertolin, Faculdade de Pato Branco - FADEP e empresários
locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Brasil, em
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida faz com que o fenômeno
da velhice seja uma realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
O atual momento da terceira idade mostra uma realidade muito heterogênea.
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioculturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de
interagir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceitos
estigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o modelo de
sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, forte e
produtivo.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser e o agir das pessoas idosas
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos construídos ao __ "T.:"..,,._
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reservado o 'direito/dever" ~\O e P<it; ·{,i o
cuidar dos netos, rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras ativid Eál's Q<) u<SJ. ~PI~~ ~
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relacionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebe-se que essa
etapa da vida ainda é ignorada pela maioria da população brasileira, quanto às suas
reais necessidades e possibilidades.
Conforme Peixoto (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de
enunciados filosóficos, éticos, sociológicos, psicológicos, biológicos, dentre outros,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipo da desocupação, a
fragilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por construir uma imagem que
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as
representações sobre a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os
setores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
15% na taxa de pessoas com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com
que o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pessoas
idosas.
Sendo assim, a UNATI, projeto realizado em parceria com a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura, Faculdade de Pato
Branco - FADEP e com a Fundação Walderez Bertolin, busca oportunizar a
participação de cidadãos-idosos no desenvolvimento de suas atividades.
Especificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
devidamente habilitados.
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral e
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, Artes,
Comunicação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional
Brasileiro, entre outros.
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de uma abordagem
social relacionada às questões pertinentes ao processo de envelhecimento humano,
valorizar a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
oficinas de estudos, visando à educação como um processo contínuo, culminando n . e p
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalec ·~~'º <'!to <Sl
<:' ~
valorização do cidadão-idoso no contexto sócio-cultural patobranquense. ~ Fisg~ ~
3 (3;b- 8
Descrição das metas a serem atingidas
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Ot/PJ!fS._•U•lJabOOOi~-2
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Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
município de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas idosas, visando atualizar seus
conhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educação, saúde física e mental das
pessoas idosas frequentadoras da UNATI de Pato Branco, utilizando recursos e
alternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o auxílio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Oferecer à população idosa uma unidade de excelência, fazendo da UNATI um
núcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano.
Capacitar os profissionais envolvidos no projeto, proporcionando cada vez
mais, discussões que visem qualidade no atendimento aos alunos da terceira idade.
Etapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais.
Duas oficinas de atividades físicas.
Grupo de Canto Coral.
Grupo de Teatro.
Todas as terças e quintas-feiras - 8h às 11 h.
Período de realização: fevereiro a dezembro de 2012.
Titulo da Transferência Voluntária: (x) Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxílio
Finalidade : (x ) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(x) Cultural (x) Saúde Pública
Previsão de custos: R$ 27.600,00
Natureza da Despesa/Mês:
Materiais: R$ 500,00
Serviços de Terceiros: R$ 1.500,00
Outras Despesas: R$ 760,00
Custo do Plano: R$ 2.760,00
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6.627.723-2
RICARDO PEDROSO
JOÃO CARLOS R !BEIRO PEDROSO
JNELOE PEDROSO
07/10/1992
NAT:.m.111 ·!)~t,f O.li.TA OE l~ASCIMErno
GALVÃOiSC 05/07/1979
DOC ºº'º"' COMARCA=BÃO L DO OESTE/SC,GALVÃO
C.NASC 799,LrVRG=5,FOLHA=20
ASSINATUR1\ 00 DIRETOR
LEI N6 71160E29IOBJ03
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• Estm.a:ir 11 lrMtMl:loça,, E fl~ ClemT<.J.
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin
Borges dos Santos, nº 1100, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seicentos reais), divididos em 08 (oito)
parcelas de R$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais, a fim de
atender às ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade Requerente declara através do presente que
investirá os recursos conforme _o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03,
datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente , a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa,
com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
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~t-~*1(1ll>lM/14NC)l:rfff,çn~~tt!M.
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- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no caso
de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do
convênio.
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade
específica para movimentação de recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 09 de março de 2012.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
q:uulJUfÜó '/ll)u@ere:c fl; ettótí11
CNPJllSA93Jibt®1·42- flti:}Ítlillhll*rl' 211m dn t.7.tbl! rao~ Pan &Ml:o Pt &M>1. e~1111Tl\I,. $JJ •Wl'l•.t. CW'fdÁI Çãuf~ li" t~$.All. 1!í-O v1, e
•h!lp:J111110<»mnill~~d:l-$vll~
• ~tit'W,~l~\!I, 0..bn!J41.l~J»n$t1$00fl,
•fllfl'!ll'WI 3t.Ãfrli~Clef1:1tk.'lJ-110o0.11&1-
• Esfrrnl.lr o l~~~{I oJ PM>'lJiitll Cio:rôí.oll,
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, Bairro
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano
e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 09 de março de 2012.
e! Henrique Ba
Professor
Vitório AI
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DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Walderez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do ano
de 2012.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 09 de março de 2012.
Eliseu Miguel Berte!li
Presidente Fundação Walderez Bertolin
InternEt:::Banking---CA _iXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Conta: 0602 / 003 / 00002334-2
Data: 12/03/2012 - 13:54
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
07/03/2012 100000 DEP.DINH.
07/03/2012 000034 MANUTCTA
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
Page 1of1
Valor Saldo
0,00 10,60 c
100,00 e 110,60 e
20,30 D 90,3o c
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 1210312012
Válida até 1210412012.
Certidão emitida gratuitamente.
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Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2012
Através do Projeto Lei n° 66/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação Walderez
Bertolin.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
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II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 27 .600 ,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais) de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8
parcelas de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Tais valores
estão sendo repassados a entidade como auxilio financeiro para pagamento de
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despesas de manutenção, para oportunizar a participação de cidadãos idosos no
desenvolvimento de suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à
Terceira Idade.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal n. 0 2.628/2006 que declara de utilidade pública a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 24/03/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
23/04/2012;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8944929-26
com validade até 19/05/2012;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 22/07/2012;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 13/04/2012;
14.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com validade até 08/05/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 26/05/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
tendo em vista que o atestado anexado não confirma a inscrição da
entidade.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
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Estado do Parana
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 163.000,00 (cento e
sessenta e três mil reais).
Somos de Parecer Favorável a tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
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Estado do Parana Programa de Trabalhof
Prefeitura Municipal de Pato Branco EKercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
unidade Gestora ••••. : CONSOLIDADO
orgao ••••••.•.•••.•• : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADl\NIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL D!:: ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao
08.244.0024.2.193.000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
J.J.90,30,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
06.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
J.3.90.Jo.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manul:encao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000
16.482.0024.2.204.000
3.3.9o.3o.oo.oo.oo
3.J.90.39.00.00.00
Assistencia Comunitaria
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.Jl1RIDIGA
Total Unidade Orcamentaria ••••••••.••
Projetos
15.000,PO
Atividades Oper. F.specinls
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424.000,00
10ó;439,90
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
·5.000, 00
1.921.590,00
Total
140.000,00
140.000,00
877.439,60
424.000,00
160.439,60
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 05.493.232/0001-42
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ fllál Tribunal de Contas do Estado do
http://www.tce.pr.gov .br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~ Paraná
Código de controle 9116.BllL.1270
Emitida em 27/03/2012 às 08:35:24
Dados transmitidos de forma segura.
28/03/2012
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f~l?t>>=· ~''""
CO!NS'F.CJ[O !MV!NICI<PJIL <DP.JISSIS"l!Ê!NCI..:4. SOCIJIL
Rua Teófiio Augusto Loioia, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emaii: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 13
1~ ..
"
'
.
A Fundação Walderez Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, com sede na à Rua
Benjamim Borges dos Santos, nº 1100- bairro Fraron, no municipio de Pato Branco - PR, é
inscrita neste Conselho,' sob número 13, desde 19 de outubro de 2004.
A Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, é pertencente às
políticas públicas de·. saúde e educação, porém se enquadra na politica pública de
assistência social por desenvolver os seguintes serviços, programas, projetos ou beneficias:
Amparo e desenvolvimento do ser humano com a promoção de seu crescimento social;
desenvolver e executar projetos nas ·áreas de educação e assistência social; fundar,
administrar e incentivar clinicas, hospitais e ambulatórios, casas geriátricas e organizações
das áreas de saúde e educação; promover e estimular a investigação cientifica nas mais
diversas áreas.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Presidente do CMAS ~~ Vice-Presidente do CMAS
Jt!1aus
Secretária Executiva do CMAS
•
:a.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 66/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção
Social á Fundação Walderez Bertolin.
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa dar
atendimento e oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI- Universidade Aberta á Terceira Idade. O valor total que será
repassado pela municipalidade é de R$ 27.600,00, divididos em 08 parcelas de R$ 3.450,00
mensais, a partir de 01 de abril de 2012. A falta do Atestado de Inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Social, foi anexado pela Entidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
GUILHERME SILV~RIO-PMDB -Presidente
NELSON BERTANI- PDT- Membro
;;i) "
PROJETO DE LEI Nº 66/2012
Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais)
mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de despesas
de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. '
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na çlata de sua publicação.
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Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. 12012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valôr de· R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período
de 08 meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Têrceira Idade. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repàssar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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O" - -
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência desti;i instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação'de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabàlho. :
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
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rld;.r~u-Pvlkv.nic#a~d-Y/?~$~(}/ Estado do !'araná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com
o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior sérão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, na conta corrente acima
menciona~a, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante' do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
S.ecretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas. ·
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal,
por serv·1ços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
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~dmo4CVe/!kYU:e~Ad4P~~$~ /
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrog~tiva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisqu_er de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constàtadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste Instrumento e em demais atos normativo$ aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) qu ndo não for apresentada, no prazo \')xigido, a prestação de contas parcial e final;
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'\ / ~ Y\ .. -
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
' CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) R71atório de Execução Físico-Financeira;
f) D~monstrativo dá Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) D~claração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
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r?ânuur//vlkv.n,f<'#ddtY,§'akJ/~~ Estado do Paraná
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Terino de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por'extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........... : ........ .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
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rf'ániatrPe~t'nic#dde/ /P~$U'YêeD' Estado do Parami
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENr.ÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO WALDEREZ
BERTOLIN
OBJETO: Repasse dê Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de
suas atividades atravês da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
(oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
' FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(Quinze) dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ............ ... de 2012.
' ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE
PATo!ÍRÀNCÓ YóuAiirA-iEiiiA,2soEÁBillCói::l<ií21 ÃNol<xv111 NlJMERiís46o 1 EDl(:ÁoRÉGioiiAL 1
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~~~t-~:·~2~~T=~v~r:=~~;~~~:.'.,';·;::.~:;",;;:~::-~~:r:""·"···
::: . . ._ . ~N~~U~~..'.'t~~~~=~SOCIAL ,_,__.,,, • ,-· '>:-~~"'.~:'.''.·'· 08.244.0024.2".200' ' !N!.NIJTENÇAO tlÀS ATIVIDADES 00 FúNOO_MUN'fCIPAi.: ot ÃsSfSTl:NCtAS6c!AÍ'" ' ·c;
3.3.50A3.00.0000 Subvenções Socíal!l(623)Foote:1oocf->'·'·'·'·_·•-• '·' "_ ·-· -:>· · • · =.· :_:_-· ___ -: ;'_ ;_':·_•_-- ''"·-.'!º<_' Art. 30 A sul:!Venclonada _apresentem ao El<eeutivo Munlc!pa~ · presfaçao 'de"_ Cón1as'. da a!Mr:iide" 1ear.udà.-cóm "'IBtórk>daS áç6es referen{e$ ãri'/aloi" dasUl>ver\çã(>,'ob}eli:I da pres:énte Lei.-". • ---; ,_;_,_ ' ·;,.t,cpo <
Art. 4• A entidade subvencionada devera etelúãr ilbérfürl((le Oon!ií correnlé·~-em lnslliu!Çãó'
Finahoe!ráOliela!álimdereoeberel1'lOYimeillát"ciValordo~'óbjelifda~lei:' ----- - - ---«,-· Att.!i"Estalelen!raêm~nada!adéslis·~>'" - ·.- _,
Gab!nele do Prefeito Municipal de Pato Branco. 11 deabrilde2012. '
. - --ROBERTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 1812012 Pelo pfffenle lnatrumenlO, o Munlelplo de_Pato Bnnco, sedlado_na
Rua caramun.1 n" 271, lns<:rlto no CNPJIMF aob n" 76.99S..4-C8I0001-54,0
representado peJo Prefeito Munlclpal, Senhor Rober:to. Vlganó,
pQrtadO~ do"RG---~~ 7~~SP:-PR;'·~- é'PF'.--J;"OU-:i94'<í69'3t;--' residente e_-~lénlacl~,na_· __ i:tua '.Arthur __ Bilmàfdâs"_609,'_."Bal.m:!.:~,
lzabel, nota eldade, de ora em diante denominado 1• CONCEOENTI! e· á FuridaÇiõ .Wftld~ BéilOHri,--pGUóe Júrfd!Ca 'de"illr..ltO"jirJYàdó,'
lnBCriúl no CNPJIMF sob n~- _O_S_.493.232/0001-42, com sed<> na _Rua SenJ~ln Borges·_do-Sanlos; 21,:·earrro Fnuon em Pato ª"'~R;·
n>Pfffentacla_._ pelo_ .. Preskl,enle,; Sénhor Ell&eu Mlg""I BeftelO,
brulleltó; êasado, Inscrito fto'CPFIMF aob n• Mlt.304.589.oo e RG n"
3..321.214-3 SESP/l'R,_resldenb! e· doii-àc:lllado na Rua Anrglbola, 72~,
=~~=-l:..::i~-~E::::N~R~u,:IA~ mc:"1a~:-~:- segulntes clAusulH e col!<llí;õés~
g~-::.=~~:e=vo1<1niãilate<nP.,.-obl~;,-repasse-dé-súbYeÍlçãoSocialaConvenente.no~ de R$ 3.450,00 (w.t mil quatrocentos-e cinquenta reais) metl$3ls. pelo Perlodo de 00 meses. de 1° de ab<il a 30 de
novembro de 2012. totalizando no· ano· o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete m~ e selseentos ·-reais),.pàra
atel>d'irnen10 a cidaclêos idosos no desenvolvimento de sliaS a!Mdade$ através da UNATI - Univ-e<made Aberta à
Terceira Idade. Para aling~ o objelO pactuado. os participes obrigam-sê a co.nnp!lr fielmente o Plano de T1abalho
"l'fe$efllado pela CONVENEtfTE e aprovado pelo CONCEDENTE. o qual, compos10 por seus ane><os, passa a
~~u~s~~~~~ó"'N';;'E~~- 1) Apreciar e aproVai o plano de trabalho e demab procedimentos téenloOa'e operacionais neonsêllos :lo
implantação do mnmo: . 2) pt009der a publicação do presente tnstrumenlo. por Exba!o, no Diâ6o Oficial do Munlclplo:
3) repassar a CONVENEtfTE reeuisos financeiros. -obedeoendo ao Cronograma de Desembolso conslante- do
Plano de Trabalho. observada a d"l$j)Onibilidade financeira_e as normas legais pertinente.-,
4) dar ciêllCla ao CONVENEKTE dos proeedimentos lécnic:<:lS e operadonals que rogem o presenle lnstrúmeoto: 5) orientar, aeompanllar e liscalz:ar os resultados: _ _ ,
6) fiscalizar a eJ<GCtlÇ!io do obj&to avaliando e Informando a CONVENEtfTE quando deleC!9clas oconênclas de
eventuais desvios. com a solici!ação de que implemente. tempntivamente, as medidas saneac!oras que se
lmpõa faze<, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqGentes;
7) ptorrogar. "de oflOO". a vlglncla deste instrumento, quando ~atraso na liberação dos re<:ursos. 1imitac1a a prorrogação ao exato per-lodo do atraw verificado;
8) examinar cada Rela!M::> de Execução Ff!li<»Fll\aneelra elClu as P'"'8Ções de Contas lll'lativas ao otije\o do
presente instrumento na forma da ~vigente.
ClAUSULA TERCEIRA- Ob<igações da CONVENEtfTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais. eS!adu8is e mun~is, reg"u!aridade do FGTS, çertidão negativa do INSS, Certidão Uberalória do Tribunal de Contas e do Mu~;
2) darinicioêexecuçãodoobjelodo TermodeTmr1$ferênclaVoltrn!ãr!a após a liberação dos racursos; 3) <»mprovar a apíicação dos valores a serem <eoebldos nos fim a que se destinarem;
4) propiciat <IS meios e as condiQões ~ para que o CONCEDElfTE, e os Órgãos de''Controle
Murilcipal pos&am acompanhar, monitorar, liseafiiar e ter acesso aos doctlmentos de e><ecução do objeto
de$le ins!nmento. bem como prBSlat a 8$1K as lnformaçõe$ $06titeclas a qualquer tempo e rugar; ,
5) a<ear com quaisquer ôoua de natureza trabalhista. previdenciãria ou social, bem como com todos os ·0nuS lributétlos e e)(!raoH!inarios deconentes da execução do presente instrumento; ,
6) apresentar relatórios de execução H!li<»financeira e prestar contas mensalmente dos recursos tecebfdos: 7) O plano de trabalho deverá.,,..._, as seguintes informaç6as:
a) razões que ;,,.,ti!iquem a forma&açao do ato de transferência voNntãrla;
b) de$cóÇãO completa do objelo a ser executado;
e) de$cóÇãO das metas a serem ati~idas. qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do obje!o, com previsão de Inicio e fim; e) plano de apli<:ação cios recurws a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronogiama de desembolso:
g~=\: ~~~ ~°:~~ (oito) meses a partir'M pÕb'licação M lei, acrescidos d<r15 (quõm>j dias, para apresentação final da prestação de contas.
ClÁUSULA QUINTA- Da Menção Este termo po<lerã ser mod"it\cado, por melo de Termo Adit!Vo, de comum acordo entra as partes. desde que não haja
mudança do objeto, develldo a CONVENEITTE apresentar jusMicaliva acompanhada de novo Plano de Trabalho.
ClÁUSULA SEXTA - Dos Reeurws
Para a eomecuç:ão dos objetivo$ prevlslos" na Cláusula Primeira deile IMtrumento serão alocados •eeursos Orçamenlârios e financeiros no va!or de R$ 27.S(K»OO {vinte e sete mil e seiseentos reais);
a) Os rerursos serão repassados a CONVENEtfTE_ ~n1e- depósllo na AgêllCla da cai:.a Eccinõinica Federal n•
0002, conta conente n• 2.334-2, devendo esta çonfá ser utilizada excl<!Sivamen!e para o recebimento dos
valores previstos no presen!e 1nstrumen!o e de acordo com o cronograma de de$embolso
- b) A cONveNEN-fE Se Obi;dí. a a~iiir retalóôos da ex"ecução do objeto do presente repasse e prestar contas
mensalmente dos 1eeursos <e<:ebidos,_
clAUSULASB°IMA-OaliberaçaodosRecuraos - •. - e'. . ' - .
Os recuisos prevl$m na ciâusula anterior serão lra"*'!doS em 08 (oito) parnela$ de R$ 3A50,00 (ltê$. mj e
·qua!roóe<itos e cinquenta reais), de 1° de abril a 30 de novembro de 2012. na conta COrtente acima menc:lonad'a. devendo-'-ser os <ee<lrsos movimentados obede<:endo ao cronograma da desembolso constante do Plano de Traballlo.
anexado ao presente Termo, sob pena de Imediata rescisão e lnstaumçãO de tomada de contas especla! do
~~i!'=~ Jó~AÇ'l,~competentedoórg®CONCEOENTE.
Os recursos financeiros desfmados ao CtrSteio _do objelO do contrato. correrão por conta M seguinte Dotação
-M·
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania , .
09.04 FUNDO MUN!CIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
06.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATMDADES DO FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvetlções Sociais (623) Fonte: 1000
clAUSULA NONA- oa Utiiulçao dos Recursos
A CONVENENTE devera aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de T<abalho anexo,
currçrtndo as <:lliusula$ deste ins1rumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos. enquanto nao e~ados iia sua finalidade, serão necessa~te aplicados, conforme dispõe o at!igo 166. parãgrafo 4° da te; 8.666193. ,
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados êm aplicações no mercado finaneeiro serão, obrigatoriamente.-
utilizados noobjelo do presente Instrumento, $lljeitos às mesmas condiQões de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É -ada a util~o dos <ee<lrsos provenientes deste lns1rumento, sob pe11<1 de
rescisão e imediata prestaçao de contas:
a) em tinal>dade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento. ainda que em
caráter de emergência; • '
b) no pagamentO de despesas eteluadas em data anterior ou post*<ior ao perloclo de vigêllCla do presenle termo; <:) na realilação de despesas com taxas bard<ias. com multas, juros ou correção monelàrla, inclusive, referente a
pagamentOS ou recolllõmentos fora do prazo; -
d) no pagamento de en<:argos sociais, prevldenciârios ou trabalhistas;
e)- na~de~alftulodetaxade_~-degerêndaOtl ~--- _'
J) pagarilento.-a qualquer lftulo, a SéMdor oo -~·pobliccçintegrante'de quadro' de:pe$$oa(de 'õrgão Ou : _ enlldade_j)(lblica da_adl'nlnlstração diNta ou lndlret!i-clli-'Adminlstraçlo•-Piíbliea M"uM:;pál/Po<'·'&éríl9oí"de,' -~-Oú"~lêcnlea::<;'_~.r,,_,,-: '.'''\"V_N" ~'-" "_ · - · -:'. _ ' <·<"'!'. -- ' -,~,-<0c--,;,<;_-~>'-~-w··.----
{r) na:'.'rea!izaÇao _de ~-éoní piiblicldade, que·llão Sejam 'de carM« ~ "8Í'n lnforirialiYo«>U 'de
'. : orlehtaçAo o!Ocial. que niO eSl$0> relacionadas !"'ob}el<i'deste iri$trument<loo prevista$ no Plano de Trãliat>o;
_h),t,.:,k;i;ãó~~~~ü;;":~~dé:s~.-.~~~-~-~ ,'
~~~~~~Controle~~~oon>altemçAodo-~. . ··-g:-
"' prenogallYa do.CONCEOEITTE conservar a aulOridade normativa 'e· eXercér ·eonirol•h.- ftscalizaçló-ilobre a
~/miódlànle"'a' !llipé<vlsão-e-a<:óri!panharriento daS atividade1dnernntes &o obJe10 deste Instrumento. bem
-=-:=-~w-lran!ifeilr a respooeabiidade"pela execução, no easc>de para~ OU"."".~~ que
ClÁUSULAotCl"""-PRIMEIRA-DaExeeução_ - _ ,-
h. 'fatúm;Çfet:IOOS 'e"riOW 'deveiãt.--irer ~ em ·nome- dá li><ulçã<> de ás$lslêncla -sôclal. deWMo ser
-~~~~g:~e-diReWsàci. ___ -::_ -- . ,
E$le lnstrumerrto poderà -ser denunciado._ ~ esctlto, a qu;))quer -~' e ·tescil\dido-_ de" "j>leno:--~.
kldepeoldet1teo1"''"' de lnlerpelação jUcl;cial-ou 8Jitra}udlda1, por dekUmprlnien!o dft·r.orrnas_ esta- _na
legislação Yigeflte. por Nd"~ de qua)$quer_ de S"'!5 <:lliusulas ou ~ _óu pela supetVenlênda de
1101m1. legal_:w de-rató-qoo·--o totne·lrl8tellal·ou:formalmenta:1nexeaMvet t"1>trlando-Se is~ as res,iói - J' 'dás~tiblfg]açõe$d9orirren!es'dopl3l!Oám"que1enha_-Ylgênelaecreditaric!o--lhesos~
adquirid<ISnol'MSinópi>r(oc1o:----- - ,. -- · -- - · ------ - ---
de
MitAGRMO: !ibas_ clãustilas_·e
úN_ré_ô.
~ou
_Córistiwl. niotivo_pa;-a pela wpervenlênçla
_resêtsAO deste tMtrumeoio,
de ilOnTla légal
-,, ~ ou ·evento lol31 que
OÚ ó_
parcial
tome de
material
~ ou
lorrháinient$_1Mxeqof-ie1.~'menle-~-cor:ma!ad'as·a~s!lliações: - ·
~~ :·.z..-J:-~~-::.d=~°':º=~~~l. na fonna' e -:m-i>mzos-~-~ lnstnrmentoeemdemalsatosnormativosaplicávelsaocaso; _ _ _ ____ . _- _- _ . __ ,-
C) -=::n::::iia~-==pi~doartigoanle!!Or,ensejaB_mtatrraç:ão"M~
clAUSULA oéCIMA. TERCEIRA- Da RestiMção dos Rectrisos .
Quando .da' c:onduslo do objeto pacltrado, M _denolncia, da rescisão ou da extinçlo deSte"_ti>strumento. a cONVEN'ENTE. no praui ~de ·15 (qulnle) dias contados M OOOfTêllCla do even!o, sob pena M ln19diata
Instauração de_)Omacla de contes especial do responsável, ê obrigado a r'ecolher" CONTA DO MUNIC1PIO, P<A' melo daGrledeReooldmentodoMu~Jclpio: ·-·· _ _-. _ - _ __ _ '
-11·0 _, eventual saldo .emanescente dos racursos tinánoeo-os repassados, lnfórmando.o nOm&ro e·a daiii-iio
2) o valor total~ atu.ihado monetariamente. desde a data do <ecebimento, acmscldo_de juros legais. na fonna M !egislaç:ão apllcâvel aos dêbitos para com a Fazenda Münldpal, a partir da data de recebimento. nos
seguintes casos:
dJ quando não for executado o objelo da ave11Ç11:
e) quando nao for aprasen!ada. no pral!O exigido, a prestação de contas pmial efin~I;
f) quando os recumos forem utilizados em linalidade diversa da estabelecida nes!e Termo de Transferênda
Vollntãria;
g) quando o valor oorrespondente :los despesas forem comprovadas com documentos lnldõrleos oo fnllugnados.
os valores deverao ser ressarcidos aos oolres pôblioos e atualizados ~ a acrescidos de ;_,..,.
legais; ' -
h) o valor ~ aos rendimentos de aplicação no men:ado finance8o; <eferen!e ao j)erlodo
~entre a liberaçao do recurso e sua·utiização, quando não comprovar o seu~ na
cLAu~i:=.:..Z!~~~okmt.àrla,,oualndaq\lenão!enhasidofeitaaplicação.
A Prestação de Conta& final dos recuraos e dos rendimentos apurados. em aplicações oo mercado t\nar.ceiro, devefl\
serconstlttrldade:
a) Ol!clo de encarrinhamento ao E>c&CUlivo Municipal:
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferfnda Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voklnlârla e eventuais Termos Aditivos. com a il>d'icação M datade publlcaçlo:
d) Relatórlodecu....,.;mentodoobj&to;
e) Relatório de Execução Flsi<;o.Financelm;
f) Demonstrativo da Execução das. Receitas e Despesas. evidenciando os reeurnos recebidos em
_transferências e os rendimentos auferidos M aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes tls<:ais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos M oonsectlÇão do
objeto. conforme projeto aprovado;
Extraio M conta bancária especifica do j)erloclo do recebimento da 1• paroe!a até o Ultimo pagamento e
conci1iar;ão bancérla. qualldo for o caso;
j) Comprovante de recolhimento cios recursos não utilizados na fomia paetllada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, iociusive demonstrando o funcionamen!o dos objetivo$ proposlos: m) Cópia auten!ioada <las Notas Fiscais emitidas em nome da C<>nvenen!e ou do execu!or, se for o <aso,
devidamente identilicadas com referência ao objelo e n" do Termo de Tiansle<ência Voluntária;
n) - Declarayão de Guarda e Conse<vação dos Documentos Contâbe!s.
PARAGRAFO UNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais oo equivalentes.
devendo faturas. recibos. notas tls<:ais a qua'isque< Oll!rO$ documentos oomprobalórios ser emitidos em nome da CONVENEITTE e devidamente identificados oom referência ao mulo e ao mlmero deste Termo de Transferência
Voluntária e serão mantidos em arquivo, em 003 ordem " disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo
praui de 05 {cinco) aoos contados M aprovação da p~ oo tornada de contas, do gest0< do õrgao concedente.
relativa ao exerclc:io da <:OllOe$$llO.
clAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publk:ação
O pres,ente Termo de Transferência Voluntária sem publkado no Oiârio Oficial do Município pelo CONCEDENTE, por extrato. até o 5º dia útil <lo mês subseqoente ao de sua asslnalUra.
CLÁUSULA OÉC!MA SEXTA - Do Foro
Os pa<tlcipes elegem o Foto de Palo BraneolPR. para dirimir quaisquer doividas ou questões Oliuodas do presente
Instrumento. que não possam ser resolvidas adminlstrativamen!e.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes twmam o presente Instrumento. na presença das testemunhas
abab:o Indicadas. em !rês vias de igoal teor e forma. obrigando-se ao fie! cump<jmento de suas disJ>OSlções.
Pato Brar>COIPR, 1t de ab<il de 2012
ROBl:RTO VIGANO EUSEU MIGUEL m;RTELLI
Prefeito Municipal P<esidente
TESTEMUN!iAS: •oo' ""' •oo
'~
PREFEITURA MUNICIPAi. OE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER!:NCIA VOlUNTÁR!A- SU8VEN ÃO SOCIAL
TE O N.º1&'2012
PARTES;
º'"
FORO:
MUNIC OE PATO BRANCO. A FUN WALOEREZ
BERTOUN
Repassa de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
{três mil quattocent<IS e cinqOenta reais) mensais, pelo pef!odo de S
meses, de 1ºde abril a 30 de noVembro de 2(112, totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
oportunizar a participação de cidadãos idosos oo desenvolvimen!o de
suas atMdades atravês M UNATI - Univen:idade Aberta à Terceira
·-· 27.600.00 {Vinte e sete mil e seiscentos reais), .., .. 09.00 Secretaria da Ação Social e Ckladanla
09.04 FUNDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
3.350.43.00.0000 Subv Sociai$ Fonte: 1000
08 (oito) ..-- a partir da publ>cação da lei, acrescidos de 15
uillze dias. fina! da o de contas
de Pato Branco ESlado do raná.
Pato Branco, 11 deabrllde2012 •
ROBERTO VIGANÔ- Ptefe<lo Mun· .
r?~~~d,y9J~IB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 66/2012
MENSAGEM Nº 50/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 66/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundação Walderez Bertolin (de 1º de abril a
30 de novembro de 2012, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais},
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº 3825, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia cbntou com a presençi de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população': evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeorfatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, 41.ie.r e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e via-
.biliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o sub:-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
n~o é compreendido, porque é feito de coração. A União,,com esses
recursos, realizará campeo~a os
nos bairros para fortalecer ó esporte na cidade': destacou. ·
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês': afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, AP AE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fun dação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Reman-
, so da Pedreira, SOS Vida e Uajão
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, CEJnselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vtla Nova.
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