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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 51/2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colendaj:l
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa par~
conceder subvenção social à Associação Coral Renascer. ·i
e::
N
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para dar
andamento aos projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da
Liga Oeste do Paraná, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municii;>al d,e'Pato Branco, 16 de março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 6 '=!- \ zo4 ~
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Coral Renascer
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 10.000,00 (dez mil
/~ reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta
reais), para pagamento de despesas de manutenção à Associação Coral Renascer,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
7
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ffe-dat~de-su~ publicação.
IR~ Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na
Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade,
de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Coral Renascer, CGC/MF nº 07.480.100/0001-
01, localizada na Rua Prefeito Graeff, 680, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representado pelo
Presidente Senhor Maurilio Belorini Mezalira, portador do
CPF/MF nº 134.041.219-53, RG nº 400605797-2 SESP-RS,
residente na Rua Prefeito Graeff, nº 680, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de
08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para atender projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da liga Oeste,
Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desemboíso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso níií\Jiberação dos
recurso i itada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; i \ .---i---t-----.
Rua C Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias. para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agêncíâ\do Banco do
Brasil nº 04 conta corrente nº 47.834-2, devendo esta conta ser utilizada excl.UsiVamente para
o recebi t dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com p crdpograma de
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r ' ESTADD DO PARANÁ
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um
mil duzentos e cinquenta reais), de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho; /\
h) na realizaç de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos/ d imagens
que 22ªr . r' em promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos eidu e outras
pessoa s1 as;
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos injtlôneos ou
impugnad valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetar' e e acrescidos de juros legais; .----fi·I-----.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br·~~E~~~~~
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I I
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GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela atê o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUIN - Da Publicação
O presente Termo d\}
CONCEDENTE, por 7 r
!
Rua Caramuru,
r sferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do ~':licípio pelo
, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. .. \
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME ·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ/MF: 07.480.100/0001-01
Endereço: Rua Prefeito Graeff, 680
Pato Branco/PR
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
Endereço: Rua Prefeito Graeff, nº 680
CPF/MF134.041.219-53
Pato Branco - Pr
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.250,00
(um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de 08 meses, de 1°
de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) andamento aos projetos ligados a arte
e a cultura de nosso município, bem como, da Liga Oeste do Paraná,
Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
VALOR: R$ 10.000,00 ldez mil reais), divididos em 08 (oitol oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e
Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000-.., Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 _(oito) ~eses /partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
laumzel d1as~Qar-a aoresentac"âofinal da prestacãa de contas
FORO: Comarca,áé'f'árOi Bt:anco,1'.stadoda,Raraná.
Pato Branco, ................ de 2012.
dcS~T :}í"/tv:t&ee VI N - Prefeito Municipal
v V
AS
Rua Caramuru, 271 Fane/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 301294
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 301294
Data Processo : 15/03/2012
Requerente : ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
Fone : 3224-6154
Identificador de processo (Internet) : 84HH61M
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:59:56
/\qoro você pocle ;xornpanhor seu Protocolo pe!a I11tenwt acesse
www.patobranco.pr.gov.br 110 link Prot:ocolc> On-/irw.
AOILMOSR.
ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO-PR
A Associação Coral Renascer, entidade
cultural, sem fins lucrativos, com sede em Pato Branco, Paraná, à Rua
Prefeito Graeff 680, bairro La Salle, inscrita no CNPJ. sob nº
07.480.100/0001-01; vem pelo presente solicitar Subvenção de Verba
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com liberações mensais de
Abril a Novembro de 2012, para que o Coral possa continuar
desenvolvendo suas atividades artísticas e culturais.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Pato Branco, 15 de Março de 2012.
·~o de PôJt. .<:J~ o <9 ~ ~
~Fls. ~3 ~
Servidor
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.480.100/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATADEABERTURA
CADASTRAL 08/07/2005
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CORAL RENASCER
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CORAL RENASCER
~ !":._ DIGO E DESCRlÇAO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
30·8·00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
q4.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
R PREFEITO GRAEFF
1
CEP
85.505-120
1 BAIRROIDISTRITO
LA SALLE
NÚMERO
680
1 COMPLEMENTO
1 MUNJCIPIO
PATO BRANCO l..f!L__J
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/07/2005
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. •*"'"'****
Ar··,vado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 15/3/2012 às 09:46:25 ldata e hora de Brasllial.
l,;,'i,Rl\glj±I
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
••••••**
Páaina: 1/1
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P~-ra lmPro~ªªP ·
Servidor
MUNICiPIO DE PATO BRANCO-PARANÁ
Secretaria de Finànças
Divisão de Tributos
. CERTIDÃO POSITIVA 'COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ/CPF .. : 07.480.100/0001-01
ENDEREÇO .. : RUA PREF. GRAEFF
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
680 - LA SALLE
--""'ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006477/2012
Código de autenticidade da certidão: 789851900789851
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Servidor
Pato Branco, 12 de Março de 2012
A ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, inscrita
no CNPJ Sob Nº 07.480.100/0001-01, localizada a Rua Prefeito GraefNº
680, Bairro La Salle em Pato Branco, Paraná, informa para os devidos fins
que o Faturamento dos últimos 12 (dose) meses foi de R$ 7.180,00 (Sete
mil, cento e oitenta reais)
. ç-.,
.Ceí n·. 1 5 2 7 9
Data 22
Súmula
de setembro de2006.
Declara de utilidade pública a
Associação Coral Renascer, cem
sede e foro no Município de Pato
Branco .
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica cileclara® de utilidade pública a
Associação Coral Renascer, com sede e &r& no Município de Pato Branco.
1
publicação.
de setembro de 2006.
.. r.n.1
Art. zu. Esta Lei entrará em vigor mi data de
P . .l\LÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em
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Governador do Estado, em exercício
V era Maria Haj Mussi Augµsto
Secretário de Estado da Cultura
Rafael latmiro
Chefe da Cas;;, Civíl
' Si!a 1
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ANO XXI· -.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-:ESTADO.DO . PARANÁ .
-LEIN-2.697,DE 7 DENOVEMBRODE2006
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associaç!o CoPI IUnascér.
/t. Cima.ra Munidpal ele Pato Branco, Es~dc> do fa~
aprovo• eatt Prácite ~~pai. saodono a sepiate Leh
Art. t• Faca dec""1Hfà de Utilidade Pública Manieipal a Associação Co111I
Rawca;ClllidadeciVilsemfiaslucralivos,insc:rilaooCNPJsob'o•o1 .. ~BO.IOO/
OOOJ.Ol.a>msede•forooaRoaPrefeik>Giaeffo•680.emPatoBiaoeo.F.sladodo
l'anmá. - Art.. r A cmridadc Rfcrida no aftigo 1" se ~ga a~ l}s kgislações
.....,u;oas que~ a aruaçilo das imtituiçõos declaradas de Utilidade
Pública Munkipaf.
Art. )"Esta lc:i enba em 'Vigw na~ de sua publicação.
&ta lei deconc do projeto de lei oº 8312006. dt autoria do vereador
GIÜlhenne - Silvelio. Gabiactc. do Pretcito Mimicípal de Pato. Branccr, 1 de novcinbro eh:" 2006.
ROBEIUO VJGANÓ
Prefeito Municipal
(
Estatuto da Associação Coral Re11ascer
Capitulo 1
Da denominação, fundação, sede e objetivos
Ar!. 1°. A Associação Corei Renascer, fundada em 26 de junho de 2005, é uma
organização de fins não-econômicos, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, na Rua Prefeito Graeff n" 680, Bairro La Saffe, com per.; onalídade jurldlca distinta
da de seus associados.de tempo de duração indeterminado, regendo-se por este estatuto
e pela legislação aplicável.
Art. 2°. A Associação Coral Renascer, a seguir denominada abrevledememe Coral
Renascer, tem os seguintes objetivos:
1-Manlerum coralpofifônico;
ll- ministrar cursos de música e cento;
111- promover festivais e concursos de corais;
IV - divulgar o canto corei;
V - colaborar com organizações públicas e privadas no desenvoMmento culturalde Pato
Branco e regiêo;
VI - desenvolver entre seus associados e a comunidade em geral aüvidades sociais,
esportwas, cufturais. clvicas. comunitárias e assistenciais. ·
Parágrafo único. Na sede social, ou envolvendo o nome da enlldacle, não poderão ser
tratados assuntos de natureza polttica, religiosa ou racial.
Art. 3°. O Corei Renascerterá os seguintes slmbo!os:
1 - A bandeira;
li-o brasêo;
Ili - a flêm ufa;
IV -o hino.
Parágrafo único.A bandeira, o brasão e a flâmula serão reproduzidos em anexo, a cores,
ao final deste estatuto.
Art. 4". São cores do Coral Renascer o preto e o amarelo.
Capftulo li
Dos associados, direitos e obrigações
Art 5°. O Coral Renascer lerá as seguintes categorias de associados:
1 - Contribuintes - os associados. pessoas flslcas ou Jurldlcas, que forem admitidos
dentro desta categoria e pagarem as contribuiçõf)s periódicas e taxes fixedas pela
Assembléia Geral. ·
li - EfelÍl/os ·os cantores do coral; enquanto integrantes do grupo.
Ili - Beneméritos - as pessoas que prestarem valiosa colaboração material ou financeira
ao Coral Renascer, e que receberem este ll!ulo por decisão da Assembléia Geral, por
proposta da Diretotia.
IV - Honorários - as pessoas que prestarem relevantes serviços ao Coral Renascer, e
que receberem este tftulo por decisêo da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria.
Art. 6". São dlrellos dos associados em gerei: . de p
1- Frequentar a sede social e participar das a!Mdades do Coral Renascer; :-..~'º .;i,b
li- participar das Assembléias Gerais, votar e serem votados; J' <8~\ ;;;, Fl fr;l :; . :::!: s. -- e . ......... ,.,
"'~(,j~~ ",
" '$:' ,<\>~~ '!
i~~º~~ 11- propor novos associados; °A r~~ ,,--.,,,..,,
Ili - apresentar reMndicações, crl!icas e sugestões; ~~-1'1': »º~-': IV - cadastrar dependentes; fF1sL.!?.
V - convocar a Assembléia Geral, formando um grupo de pelo menos 20% do quadro f> lJl.
social; ' ...
VI - recorrer â Assembléia Geral contra decisões da Diretoria contrárias a seus
Interesses.
§ 1'>. O associado pessoa jurídica não poderá ser votado, e indicará, por escrito, a
pessoa flsica apta a votar em seu nome e a usufruir dos demais direitos sociais.
§ 2°. Os sócios efe1ivos não recebemo qualquer retribuição financeira ou material por sua
atuação no coral, mas selâo ressarcidos pelas despesas que fizerem, quando
previamente autorizadas.
Ar!. 7°. São obrigações dos associados em geral:
t - conhecer o estatuto e acatar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;
li- pagaras contribuições periódicas lixadas pela Assembléia Geral;
Ili - desempenhar os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
IV - comunicar mudança de endereço ou estado clvU, sua ou de seus dependentes;
V - responsabltizar-se pelos danos causados à entidade por si, seus dependentes e
convídados.
§ 1°. Os associados efetivos devem participar regularmente de ensaios e apresentações,
e poderão gozar da isenção do pagam e mo de con1ribuições periódicas e 1exas, a critério
da Diretoria, que decidirá caso a caso.
§ 2º. Compele ainda aos sócios efelivos zelar pela conservação do material que lhes for
confiado, como uniformes e pastas de músicas. ·
§ 3º. Os associados beneméritos e honorários estão Isentos do pagamento de
contribuições periódicas, mas sujeilos às eventuais taxas.
Capllulo Ili
Das infrações e penafidades
Ar!. 8°. Os associados e dependentes que cometerem infrações ao estatuto, regimento
interno, regulamentos e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria estarão sujeitos às
seguintes penalldade s:
1- advertência porescrilo, por falta leve;
li - suspensão,porfalla de gravidade médla;
Ili - exclusão porfaKe de pagamento;
IX - exclusão por indisciplina, porfalla grave.
Parágrafo único.As penafidades serão aplicadas pela Diretoria.
Art. 9°. O associado ou dependente advertido podera justificar-se e pedir reconsideração
à Diretoria, no prezo de !rês dias.
Art. 10. O associado ou dependente sujeito à suspensão ou e:<i:lusão por índiscipfina
deverá ser convocado para a reunião em que será julgado, com a antecedência de 15
dias.comparecendo com a defesa que tiver.
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li."flo~ ,
o$i~~'ffi6º" ~ \ -vtllt!iVrg:
Paragrafo único. O associado ou dependente suspenso ou excluldo por indisc~lf9t.::·~~
poderá recorrer à Assembléia Geral no prazo de dez dias, contados da data em que I}<:\ .de ,.o<i.t
tomou conhecimento da penalidade. ~\l.:__3_ 1 Art. 11. O associado sujeito à exclusão por falta de pagamento há mais de noventa dias, .~ & ~
será notificado por escrito para que em trinta dias se ponha em dia ou apresente proposta · •··
de composição de sua dl\/lda à Diretoria.
Art. 12. O associado excluído por fefte de pagamento ou indiscipline poderá ser
readmitido, a critétio da Diretoria.
Art.13. A pena de suspensão ou exclusão se estende aos dependentes do associado,
mas à penaidades daqueles não se estenderão a este.
Capftulo IV
Dos órgãos sociais e da Assembléia Geral
Art. 14. São ól'Qâos sociais do Coral Renascer:
1 -Assembléia Geral;
li - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Coral Renascer
não receberão qualquer retribuição fmanr::eira ou material pelo desempenho de seus
cargos, mas serão ressarcidos das despesas que efetuarem, quando previamente
autorizadas.
Art. 15. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é a reunião aberta a todos os
associados em dia com suas obrigações sociais.
Art. 16. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
l - na segunda quinzena de novembro, nos anos pares,pare eleger o presidente e o vicepresidente da Associação e o Conselho Fiscal para o biênio seguinte.
li- anualmente.na primeira quinzena de janeiro para:
a) apreciar a prestação de contas da Diretoria, do exercício anterior;
b) fixar as contribuições periódicas e taxas para o ano que se inicia;
e) apreciar o orçamento para o novo ano.
Parágrafo único. Na mesma Assembléla Geral, nos anos Imperes, será empossada a
Diretoria e o Conselho Fistal.
Art. 17. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente, sempre que julgado
necessário, para:
1 -Alterar o eslaluto;
11- destituir diretores e conselheiros fiscais, e eleger seus subslilulos, se for o caso;
Ili - autorizar a contração de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de bens
Imóveis;
IV - reajustara qualquertempo o valor das contribuições sociais;
V - decidir sobre assunto proposto pela Diretoria ou por20% dos associados tom direito
a voto;
VI - Julgar recursos de associados suspensos ou excluldos
ind!s c!plina;
li
Paragrafo único. Do edla! de convocaçlio constará:
1- data;
li- hora;
Ili - tocai;
IV- ordem do dia;
V - quorum necessério.
Art.19.A Assembléia Geral será presidida e secrelariada por associados escolhidos erire
os presentes.
Parágrafo único. A ata da Assembléia Geral será assinada pela mesa e pelos associados
presentes que queiram fazê-lo.
Art. 20. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, Instar-se-á em primeira
convocação com a maioria dos assotlados tom dlrefto a voto, ou em segunda
convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados presentes.
Paragrafo único. Nas Assembléias Gerais em que houver eleição, será observado, no que
couber, o processo eleitoral previsto na legislação brasileira.
Art 21. Será exigida a presença de 1/5 dos associados nas Assémblelas Gerais
Extraordinérias convocadas para:
1 - alterar o estatuto;
li - destituir diretores ou conselheiros:
111 - aprovar a extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva do Coral Renascer.
Paragrafo único. Náo havendo o '"quorum'" na primeira e segunda convocações, serão
convocadas tantas Assembléias quantas forem necessãrias, com o intervalo de uma
semana uma de outra, dispensada a antecedência de que trata o art. 18.
Art. 22. Nas Assembléias Gerais as decisões serão tomadas por213 dos associados com
direito a voto, presentes.
Paragrafo único. Havendo maiS de duas opções para os votantes, e nas eleições,
prevalecera a maioria simples.
Capftulo V
Da Diretoria
Art. 23. A Diretoria, com mandato de dois anos, será parcialmente eleita pela assemo P
geral ordinária, na segunda quinzena de novembro dos anos pares, e parcial ~ 0 êlt0
nomeada pelo presidente elel!o. ·.$> ~ e: \»
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Art. 24.A Diretoria será eonslilulda pelos seguintes membros:
1 - eleitos pela Asseml>léla Gemi:
a) Presidente:
b) vice-presídenle;
11- nomeados pelo presidente eleito:
a)1º secretário;
b) 2" secretário;
e) 1 ºtesoureiro;
d} 2ºtesoureiro;
e) diretor de patrimônio;
f) diretor de eventos;
g) diretor de divulgação.
§ 1°. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo presidente por carta, telefone ou
qualquer outro meio, com a antecedência de 24 horas.
§ 2°. As reuniões da Direloria instalar-se-ão com a maioria de seus membros (metade
mais um) e as decisões deverão ser tomadas por maioria dos presentes ou, havendo
mais de duas opções para os votantes, por maioria simples.
§ 3°.As reuniões da Diretoria são dirigidas pelo presidente ou seu subsllluto estatutário.
Art. 25. Atribuições da Diretoria:
1 - Reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que
necessário;
li - admitir novos associados e autorizar mudanças de categoria;
!li - aprovar a admissão de corafistas, por proposta do maestro, ou o seu destigamento,
também por proposta do maestro ou a pedido;
lV - aprovar o calendário de ensaios e a realização de apresentações;
V - aprovar a reali2:ação de atividades sociais, esportivas, culturais, c ivicas, com unitárias,
educacionais ou asslslenclals;
VI - autorizar a contratação de funcionários, fixar-lhes a remuneração e decidir quanto a
sua demissão;
Vil - constituir uma comissão fonnada por associados e convidados para avaliar as
condições dos novos coralistas, por proposta do maestro;
VIII - aprovar o relatório anual e o balanço a serem apreciados pelo Conselho Fiscal e
pela Assembléia Geral;
IX - aprovar a programação para o ano e suas eventuais alterações;
X - propor à Assembléia Geral, anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das
mensalidades e taxas:
XI - decidir sobre o valor a ser cobrado para custeio das despesas com apresentações;
XII - propor a Assembléia Geral a reforma do estatuto e o projeto do regimento interno e
de suas reformas;
XIII - autorizar a aquisição e alienação de bens móveis;
XIV - propor â Assembléia Geral a contração de empréstimos e a aquisição ,afienação e
oneração de bens imóveis;
XV - manter contato com organizações congêneres e com as entidades que as
congregam.
Art. 26. Atribuições do presidente do Coral Renascer: c\e p
1 - Representar a entidade, afiva e passivamente, em julzo e fora dele, poden ·:-n01neát<'o
procuradores com poderes especiels; t · ~
:J ~ ~ .---·-----, ::2: Fls. ~·~ 8
•. c,.,.~"t;Gif10
~~ro~ li - nomear e desliluir os membros da Diretoria, à exceção do vice-presidente; \ -~oj convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar a Assembléia Geral; ~~-1'1':
Ili - emitir e endossar cheques, em conjunto com o 1° tesoureiro, e firmar com
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
IV- despachar o expediente a e co1respondêncla, com o 1º secretário ou com o diretor
responsável pelo setor;
V - organizar, com o 1ºsecretárlo, a agenda pare as reuniões da Diretoria;
VI - nomear as comissões que forem julgadas nece ssárlas, ouvida a Diretoria;
VII- coordenar e elaboração de relatórios, balancetes e balanços, a serem apreciados
pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral;
Vllf - autorizar as despesas de rotina, previstas no orçamento, e as aprovadas pela
Diretoria ou pela Assembléia Geral;
IX - tomar medidas urgentes, a serem referendadas pela Diretoria em sua primeira
reunião;
X - designar diretor para representá-lo em evento a que lenha sido convidado e a que
não possa comparecer.
Art. 27. Compete ao vice-presidente:
1 - substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;
li - au:dfiá-lo no que forsolicila do;
Ili - sucedê-lo.no caso de vacância.
Art.28.Atribu!ções do 1"secretál1o:
1 - supel'\IÍslonar os sel'\IÍços gerais da Secretaria;
11- despachar, com o presidente, o expediente do Coral Renascer;
IH - secretariar as reuniões da Diretoria e lavrar as respectivas atas;
IV - manterem dia a correspondência e os arquivos da entidade;
V - manter atualizado, em livros, fichas ou registro informalizado, o cadastramento de
associados.dispostos em categorias, e respectivos dependentes;
Vl-conlrolaro comparecimento e fatias dos associados efetivos (cantores) aos ensaios e
apresentações;
Vl - subsfiluir o presidente, nos impedimentos deste e do vice-presidente;
Vil - executaras funções tradicionalmente atribuldas aos secretários.
Art. 29. Compele ao 1" tesoureiro:
1 - Supervisionar os serviços gerais da Tesouraria;
li - zelar para que seja mantida em dia a contabilidade do Coral Renascer, seja ela feita
diretamente pela entidade, seja confiada a escritório elllerno;
111 - emftlr e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e finnar com este
documentos que envolvam responsabHidade financeira;
IV - apresentar balancetes mensais à Diretoria, a serem submetidos, com os documentos
comprobatórios, à apreciação do Conselho Fiscal;
V - elaborar o balanço anual, ou encaminhar a escritório extemo os documentos
necessários à sua elaboração, a ser submetido, com parecer do Conselho Fiscal, à
apreciação da Assembléia Geral;
VI - coordenar os serviços de impressão, distribuição e venda de ingressos nas eventos,
bem como os serviços de bilheteria;
VI!- elaborar o borderô, após cada evento, com o movimento financeiro decorrente;
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oi{;o~~º" ~· \ ~~!Jf VIII - recolher a estabelecimento bancàrio os va)ores recebidos, mantendo em · a_..,
apenas o indispensável para pequenas despesas.e efetuando os pagamentos atravé
cheques nominais;
IX - fomecerà Diretoria, mensalmente, a relação dos associados em atraso;
X- pratlcartodos os demais atos tradlc!onalmente atrlbuldos aos tesoureiros.
Art.30.Atríbuiç6es do 2ºsecrefário e do 2ºtesourelro:
1 - substituir o 1º secretário e o 2"tesoureiro em suas fattas e impedimentos;
li - auxifiá-los no que forem solícHado s;
Ili - sucedê-los, no caso de renúncia.
Arl.31,Compele aos demais diretores:
1 - executar as funções tradicíonalmenle atribufdas a seus cargos ou constantes do
regimento interno e de regulamentos especiais;
ll - apresentar relatórios após o término de cada evento ou tarefa que lhes forem
delegadas e ao final do ano, para elaboração do relatório geral.
Art. 32. Ao maestro ou regente do Coral Renascer, profissional remunerado com
contrafação autorizada pela Diretoria, compele:
1- Cumpliras tarefas constantes do contrato que flnnou com a entidade;
!!- propora admissão de novos associados efetivos (cora!istas) e a desfiliação dos que.a
seu critério, deixarem de satisfazeras exigências do grupo.
Capftulo VI
Do Conselho Fiscal
Art 33, O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral na segunda quinzena de
novembro dos anos pares, é formada por três membros efeli\IOS e três suplentes.
§ 1".Pelo menos dois dos membros efetivos e dois dos suplentes devem sercontabilistas
ou lerem conhecimentos gerais de contabüidade.
§ 2°. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal nêo podem ser parentes, até
segundo grau, do presidente .. •tice-presidente e tesoureiros.
Art 34, Atribuições do Conselho Fiscal:
! - eleger, na reunião em que for empossado, entre seus membros efetivos, seu
presidente e seu secretário;
li - reunir-se ordinariamente uma vez por mês para apreciar o balancete mensal da
entidade, emitindo parecer;
Ili - reunir-se anualmente, na segunda quinzena de novembro, para apreciar do relatório
e do balanço a serem submetldo s, com seu parecer, à Assembléia Geral;
IV - reunir-se extraordinariamenie sempre que necessário;
V - manifestar-se sobre assunto econômico-financeiro sempre que solicitado;
VI - acusar à Diretoria erros apurados no exame da contabilidade;
VU - denunciar ã Assembléia Geral as graves irregularidades que apurar;
VII! - convocar a Assembléia Gera!, através de seu presidente, na omissão de que
de veria fazê-lo;
IX - propora contratação de auditoria extema;
X - assumir a direção do Comi Renascer, no caso de renuncia ou destituição coletiva da
Diretoria.
•
Art. 35. O Consello Fiscal será convocado por seu presidente por cart.a, telefone ou qualq:~~~~
meio, exigindo-se a presença de pelo menos dois de seus membros, e com as decisões sendo
tomadas igualmente por, no mínimo, do is deres. ~ ~~ ~
~F
Capitule VII "' i
Do patrimônio, dare4:llita e da despesa '"º'º
Art. 36. O patrimônio do Comi Renascer será formada pelos bens móveis e imóveis de sua
propriedade ou que viver a adquirir, assim como tltulos, direitos, valores e créditos.
Art. 37. Cons1ituem. a receita do Cotal Renascer.
I - Mo1sulidades e blxas pagas pelos associados;
II- o produto das apresentações do grupo e das promoções em gemi;
m - o produto do aluguel das dependências;
N - doações e subvenções;
V - outros, eventuais.
Art. 38. ConsCituem a despesa do Coral Renascer.
l - Salários e encargos pagos;
II - mpostos e taxas;
m- aluguéis pagos, égua, luz e telefone;
IV - mar.erial de expediente e de limpeza;
V - gastos c1>m obras e c1>nse1vação;
VI- gastos com tm.ies e material necessário às apresentações;
VII - oulros, eventuais.
Capilulo vm
Das considerações gerais
Art. 39. O ano social se estenderá de 1° de jmleiro a 31 de d=mbro.
Art. 40. Os assocíat.los do Coral Renascer não respondem pelos compromissos a~sumidos pela
entidade, mas diretores e conselheiros re~'Pondem por seus .excessos.
Art. 41. Os bens do Coral Renascer nllo serão empre~tados para uso fora da sede.
Art. 42. Nas invidades da entidade, a pmti.cipaçllo de menores de idade e a prtnca dos Jogos de azar
ficurão na dependê.ndo da kgislação aplicável, ouvidas os autoridades jidicillis, poiciais ou
educacionais. ·
Art. 43. No caso de minção do Corà Renascer, seu plllrirnônío liquido, pagas todas
as dividas, será doado à entidade congênere ou ao órgão mllllicipal de Pato Branco que disciplua a
arte e a cultura do m1micípío, a critério da Assembléia Gri
Art. 44. O pr~ente estatuto, aprovado na Assembltlía Oerl.11 de fundação, reaizada em 26 de jJnho
de 2005, entrará cm vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas lil 'cas da
coma-e a de Pato Booco, Estado do Pwanm~----
eP..1\TÓRIO llt~I
&AhEqAi( YiEiAA SA: ó'\· g . TITULAR ':j
& o i ~O. Pato Branco • p~ '<-<{<;
'l!rf>.. , ''º ' 1 liLO E DC)G'y·' 1
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ANO XXI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANÇO-:.ESTADO DO
PARANÁ
·LEI Nº 2.697, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
Declara de Utiiidade Pública Municipal a Associação_ COral Renascer.
A Cima_ra Municipal de Pato Branco,- ~tado dO Paraná,
a pro-Vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASsocfaçâo Co111I
RenAsc:er; entidade ciVil sem fins lucrativos, insCrita no CNPj sob b.0 07.ft80.IOO/
0001,-0 l, com sede e foro na Rua Prefeito Graeffnº 680, em Pato Bran~ Estado do
Paraná.
Art. 2° A entidade referida no aftiil:o 1º se obriga a atender_ âs legislações
especifjcas que disciplinam a atuação das instituições declaradas-de Utilidade
Pública· Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na d?ta de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 83/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2006.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
~~-· ( ·::;~~;:.:;!:~riiR4: SP:. ,,. '. · .. '-' ., \li' <?, __ ,.;>' . , c,,1~.w'\~ % ·,I '.."" ,• <\\.•:.,. - d; ;,.•·,!;('> ,.\\)\~' . y'
J! '.J. ~ -:'..,':"· "(.\'é>\ d ,· N- •. ~f.l.•. 0 1 ·:. o
/,/ · "'' A~~',11.. Aos$
0
e dias do mês de novembro d~ ?~is mil e dez, reuniram-se na sala
\'i\. do1~r~<ijà~ z São Pedro Apostolo do Mumc1p10 de Pato Branco, os Membros da
\;;:·'.ff(;y8 A~$o~r,~~~(aÍ Renascer, conf?~e Edital de Convo~ação para a Assembléia Geral
~'·~~a; pubhcado no Jornal Diário do Sudoeste no dia 09 de outubro de 201 O na
páginaB 8.
Com a seguinte ordem do dia: 1- Eleição da nova diretoria para o Biênio 20l0/2012. 2-
Assuntos gerais de interesse da sociedade, conforme estabelece o Estatuto no artigo 16.
Verificado o número mínimo de presentes. O Sr Presidente Maurílio Belorini Mezalira,
em primeiro agradeceu a presença dos associados, logo fazendo uma ampla explanação
das atividades realizadas em 201 O e ate a presente data. Fazendo referência para o ano
de 2009, onde sem a Aprovação do Projeto no Ministério da Cultura, para captação de
recursos, as despesas foram custeadas pela verba recebida da Prefeitura Municipal de
Pato Branco conforme Convenio, onde conseguimos a atender parte dos compromissos
assU!nÍdos e programados, como das Ligas Sudoeste, Oeste e Alto Uruguai. O Sr.
Presidente deu ênfase a presença dos Coralistas que demonstraram muito interesse
nestas participações, e mais em outras festividades. Agradeceu em especial ao Sr.
Maestro Guido Brod, que batalhou, e muito para que a Associação pudesse participar e
cumprir com suas obrigações e sua programação para o ano de 2009 devido a não
liberação do nosso projeto, junto a Ministério da Cultura. Ainda o Sr. Presidente
solicitou que todos os Coralistas e junto com o Maestro neste final de ano, continuem
com o mesmo entusiasmo, como tem feito ate aqui. O Sr Presidente lembrou ainda que
para o ano de 2011, já esta encaminhado o novo Projeto no Ministério da Cultura para
obtenção de recursos para sua manutenção. Para dar continuidade aos trabalhos, foi
solicitado aos presentes se havia alguma chapa para a nova Diretoria. Como não ouve
manifestação, pr0cedeu-se a votação para a qual foi eleita a atual Diretoria por
aclamação, havendo somente a troca da Diretora de eventos, ficando para o cargo a Sra.
CLAR! RABER ATZ E os seguintes membros: Para PRESIDENTE foi Reeleito por
aclamação o Sr. MAURILIO BELORINI MEZALIRA, brasileiro, casado,
aposentado, residente e domiciliado na cidade de Chapecó, Santa Catarina, à Rua
Curitiba, 285-D, Apart" 503, centro, CPF 134.041.219/53 e Identidade 4006057972-
SSP-RS. Para VICE-PRESIDENTE, foi reeleita a Sra.SOEL Y SCOPEL, brasileira,
casada, do lar, residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, na Rua Ararigboia, nº
1468,CPF 014470349, RG 1138673 SSP PR. lª SECRETARIA, foi reeleita BRUNA
CAROLINA DA COSTA, estudante, brasileira, solteira, residente e domiciliada na
Cidade de Pato Branco, na rua Presidente Kenedy nº 62, Bairro Bortot; Para 2º
SECRETARIO foi reeleito Sr. CLADIMIR VIEIRA FARIAS, brasileiro, casado,
técnico em segurança eletrônica, residente e domiciliado na Cidade de Pato Branco, na
Rua Aimoré nº 55 apart" 202, Bloco Bl 01, Bairro morro da Cruz, CPF 761881169-53,
RG nº 5262110-0, SSP-PR, Para 1" TESOUREIRA, foi reeleita a Srta. ORILDES
PIACESKI, brasileira, solteira, Professora aposentada, residente e domiciliada na
cidade de Pato Branco, na Rua Tamoio, nº 1609, CPF 648926979-15, RG nº 1013810,
SSP-PR, como 2º TESOUREmO, foi reeleito IRIO MARINI, brasileiro, casado,
comerciante, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, na Travessa Jose Real
Pontes, nº 43, CPF 061094549-15, RG 909296, SSPR-PR. Para DIRETOR DE
PATROMONIO, foi reeleito JUVELINO BROCCO, brasileiro, casado, do comercio,
residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, na Barão do Rio Branco, nº 754,
Apatº 302, CPF nº 244380149-72, RG nº 1579482 SSP- PR. Para DIRETORA DE
EVENTOS, foi eleita CLARI RABER ATZ, brasileira, casada, bibliotecária, residente
e domiciliada na cidade de Pato Branco na Rua José Patto nº 935, Bairro Frarom, CPF-.ôd'W-.....
017908029-20 RG 42627119 SSP PR. DIRETORA DE DIVULGAÇÃO foi reel -~ ·~o <lto ~
~Fls~ § / 1Pi 'ª
8
•I'
LORI TAGLIARI, brasileira, viúva, aposentada, residente e domicilia na cidi\ . · §.
Pato Branco na Rua Tocantins, nº 1870, Apart" 404, CPF861316489-72, ~<5
SSP PR. EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL: Foram reeleitos: REAL BRANCO'. ~" de.,,
SPRICIGO, brasileiro, casado, apicultor, residente e domiciliado na cidade de ~ '11J"'.,,
Branco, na Rua xavantes, nº 835,' CPF 004338379-34, RG 813913 SSP PR, ELIDI O ~ Flsg, g
LUIZ COBALCIIlNI, brasileiro, casado consultor de vendas, residente e domiciliado ~ <l
na cidade de Pato Branco, na Rua Pinheiro Machado, nº 348, Bairro La Sal e, CPF
332527429-34, RG 1252212139 SSP PR, TEODOZIO STADINIC, brasileiro, casado,
agricultor, residente na cidade de Pato Branco, na Rua Primo Zanotto, nº 176, Bairro
Bortot, CPF 177054109-82, RG 1501209 SSP PR. SUPLENTES D CONSELHO
FISCAL. Foram reeleitos ANA MARLI VIOLA MAZORANA, brasileira, casada, do
lar, residente e domiciliada na cidade de Pato Branco na Rua Primo Zanotto, nº 175,
Bairro Bortot, CPF 697447939-53, RG 49479662 SSP PR,
SAL VATINACAMPESTRINI, brasileira, casada, comerciante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, na Av. Brasil, nº 43, CPF 005578609-03, RG
10730660 SSP PR, ILENE CATARINA ROSSI, brasileira, separada, costureira,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, na Rua Barllo do Rio Branco, nº 754,
Apartº 202, CPF 213845849-00, RG 1860941 SSP PR.A Diretoria e o Conselho Fiscal
da Associação Coral Renascer, que foram eleitos e reeleitos nesta data os mesmos foram
empossados. Usando da Palavra o Sr Presidente, enalteceu mais uma vez o trabalho dos
Coralistas e do Maestro, para bom o desempenho e conclamando os mesmos para os os
próximos anos também e que após esta eleição estes documentos serão encaminhados
ao Cartório para Registro da Ata e demais documentos. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a Assembléia Geral Ordinária e lavrada a presente e vai assinada pela
Diretoria e todos os presentes.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07480100/0001-01
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
R PREFEITO GRAEFF 680 / MORRO DA CRUZ/ PATO BRANCO / PR/ 85505-
120
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2012 a 14/04/2012
Certificação Número: 2012031609165416132839
Informação obtida em 19/03/2012, às 13:25:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 214442011-14021060
Nome: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabifidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei: terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
adr1unistrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
P N/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Cef!idão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de 10.
E1 'da em 23/12/2011.
V<i .. -.1a até 20/06/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8925819-00
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.480.100/0001-01
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Página 1de1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos nao existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgaos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 14/05/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 8926819·00
Emitida Eletronicamente via Internet
1610312012. 07:38:58
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Certidão Internet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0001-01
Página 1de1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nl! 3, de 02/05/2007.
Emitida às 07:30:14 do dia 15/03/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/09/2012.
Código de controle da certidão: 8153.D6A6.F32A.D8D3
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prépar.ar p.ágin.a
.. p>ir.& lmpreni'o
Atualize sua página Politíca de_ Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receilafone ~ 146 Ouvidoria
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade Proponente
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0001·01
Rua Prefeito Graef, 680 - Pato Branco - Paraná
Tel: (46) 3224 6154
Responsável
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
CPF: 134.041.219-53
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Deslocamento (viagens) de onibus para transporte dos coralistas,
alimentação dos mesmos nas viagens fora de Pato Branco e nos encontros ·
locais, troféus, cartazes, folders, omamentaçaõ dos encontros e confecção de um
novo uniforme.
3.DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Identificação do Projeto: O Coral Renascer é composto de 35 a 45 elementos,
onde participa da liga Oeste. Sudoeste do PR. Faz parte também da Liga Alto
Uruguai. O mesmo promove anualmente encontros de corais e grupos Italianos
bem como participa de eventos sociais e demais eventos promovidos pela
Prefeitura, e entidades locais.
Justificativa da Proposição: a solicitação justifica-se pelo fato de que Associação
Coralista não possui receitas para sua manutenção, por ser uma entidade sem
fins lucrativos.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
A Associação necessita , destes recursos para suas despesas com viagens e
alimentação e promoção dos Encontros a serem realizados em Pato Branco.
Tendo em vista que as atividades do coral iniciam em Fevereiro de cada ano,
solicitamos (sugestão) um cronograma de empenho para os meses de Março a
Outubro de 2012, no valor mensal de R$ 1.250,00 para que o Coral possa
atender sua finalidade e cumprir com seus compromisso culturais.
Especificamos a natureza das despesas da seguinte forma:
Material de Consumo: R$10.000,00 (Dez mil reais)
Quanto ao auxílio informamos que serão aplicados de acordo com a resolução
003/2006, do TCE do Paraná.
Certos de contarmos com vossa compree ~ o atendimento, antecipamos
nossos agradecimentos.
Pato Branco, 12 s!!,~M!árÇf!J_ ,,.
SECRETARIA MUNlCWAL DE AÇÃO SOCIAi. E CI01\DANl1\
CFrefeitura !Municipa{ áe <Pato <Branco
Secretaria !Municipa{ áe Jl.ção Soda{ e Ciáaáania
<Funáo !Municipa{ áe }l.ssistincia Soda(
1Wa 'I'eefiío )fugusto LCYJofa, esquina e/ !J)ez áe !Maio, nº 264 -<Bairro
Sam6unaro - c:E<P 85502-480 <Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maú: asocia{@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação
Coral Renascer, organização de fins não-econômicos, inscrita no CNPJ sob nº
07.480.100/0001-01, com sede na Rua Prefeito Graef, nº 680 - bairro La Salle, nesta
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular
funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 15 de março de 2012.
Neuza Maria Viganó
Secretária Municipal de Ação Social Cidadania
9'ie{eitu'ia dl1unici{2af de 9ato !B'ianco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestaçao de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestaçao de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmaçêo por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 15/03/2012
Válida até 15/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalid:;1ste documento.
~J~rain Secret~ri9 ,Municipal de Finan s
~ _I/ ! ---
!
1
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fP'LEfEitu.;ia dl/1unlclpal JE fPato !Brr,anco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestaçilo de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura. ·
Certidão emitida em 15/03/2012
Válida até 15/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
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DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER,
pessoa jurídica, entidade sem fins lucrativos, estabelecida em Pato Branco,
Paraná, à Rua Prefeito 680, inscrita no CNPJ, sob nº 07.480.100/0001-01 ,
Declara para fins de direito que a entidade não possui funcionários
(empregados) menores de idade. Por se tratar de entidade de cunho cultural
(coral) possui somente colaboradores e voluntários,com verbas oriundas da
Prefeitura Municipal de Pato Branco e do Ministério da Cultura.
assinamos a presente
Por ser expressão da verdade. Datamos e
Pato Branco, 1
elorini Mezalira
residente
Oil3~3l:ld 00 3BNl8\1El
VN\ll:l\ld 00 OO\l_l_S3 I I
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, inscrita no CNPJ Sob Nº
07.480.100/0001-01, situada à Rua Prefeito Graef, nº 680, Bairro La Salle,
na Cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de
um ano e que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
rsinl'no,12 de Março de 2012
~Jto ytv [üw 'liJr·ç,:;;ç,:o
Ba! Ciências Cont(-~beis
co~cRC-PR 24 485·0/0
cPF 314 10&.669 zs
Nome e cargo
~
Oll3~3<ld 00 313N18\f9
VN\f<l\fd 00 OO\f!S3 I I
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2012
Através do Projeto Lei nº 67 /2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação Coral
Renascer.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r!~~~~~~iO~ Estado do Paraná
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a. toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção. Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de
10 de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$ 1.250,00
(um mil duzentos e cinquenta reais). Tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxilio financeiro para pagamento de despesa de manutenção,
para dar andamento aos projetos ligados a arte e a cultura de nosso município,
bem como, da Liga Oeste do Paraná, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Declaração de que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal n. 0 2.697/2006 que declara de· utilidade pública a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
13/06/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8925819-00
com validade até 14/05/2012;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 11/09/2012;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 14/04/2012;
13.Certidão Negativa de Débitos Relativo as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros com validade até 20/06/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 13/05/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
2. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
tendo em vista que o atestado anexado não confirma a inscrição da
entidade.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor. ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
fl~~ffeald&~~~~ Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 135.400,00 (cento e
trinta e cinco mil e quatrocentos reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
,...f\'l~~ffi'.'t;eggiina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana Programa de Trabalhol
Pr~feitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
unidade Gestora ••••• : CONSOLIDADO
orgao ••••.•..••••••• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDAD1\NI1\
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL 01:; ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo
08.244.0024.2.193.000
J.3.90.30.00.00.00
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00,00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36,00.00.00
J.3.90,39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao
Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
MATERIAL DE CONSUMO
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
P1\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS S~RVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.0bO Assistencia Comunitaria
16. 482. 0024. 2 .-204. ººº
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
f1A:TERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS .DE TERCEIROS-P.JUR!DIGA
Total Unidade Orcarnentaria •••••••••••
Projetos AtiVidades
140.000, 00
140.000,00
977.439,80
424.000,00
1aó:4J9, 00
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40~000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
·5.000,00
15.ooo,po 1.921.590,00
Oper. Bspecinis Total
140.000,00
140.000,00
877,439,80
424.000,00
180.439,80
J,000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 07.480.100/0001-01
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~yp f 1111 Tribunal de Contas do Estado do
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~ Paraná
Código de controle 0527.0EIU.2427
Emitida em 14/03/2012 às 17:30:23
Dados .transmitidos de forma segura.
28/03/2012
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado as Entidades abaixo
relacionadas, para que as mesmas providenciem a documentação necessária
relacionadas em anexo, conforme solicitação do Parecer Contábil desta Casa
de Leis i. a.w
\i\#~ó4,I !.1.. .
· @-Conselho Comu~tár'.o de Segurança de Pato Branco;("'~º Vi~-ci;.A_ ~\fl;<JO'l'.\ - Lar dos Idosos Sao Vicente de Paulo; 6a<1,.;,,c .,,,i .. r'c 1
- Associação Coral Renascer;
- Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida;
- Orquestra Sanfônica de Pato Branco;
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal aos Projetos de Concessão de Subvenção .Social as
Entidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Se
Pr
N~~DT
Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS16/2012
PROJETO DE LEI N. 67 /2012
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
Documentos necessários:
1) Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social;
2) Cópia do CPF e carteira de identidade do Presidente da Entidade;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.coni.br GSS16/2012
\
Estudo do Paraná
Oficio nº 145/2012
Pato Branco, 3 de abril de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca - DEM, Presidente e membros da C()missão ç!e Orçamento e Finanças, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis a documentação abaixo
relacionada, conforme solicitação da Assessoria Contábil:
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
2. Cópia do CPF e carteira de identidade do Presidente da Entidade.
Atendida a solicitação os membros da Comissão poderão emitir o parecer
para que o projeto de lei nº 67 /2012, que concede Subvenção Social a Associação Coral
Renascer, possa seguir sua regimental tramitação.
Atenciosamente.
Senhor Guido Brod
Coral Renascer
Cent,er Centro (A/ C Lucia Brod)
PatoBranco - Paraná
,.
Osmar raun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
S[ÇR[TARJA MlJNICIPAl Df
AÇAO SOCIAL r CJDAOANlt\
<Prefeitura ~unicipaC áe <Pato <Branco
Secretaria ~unicipaC áe Jlção Soda{ e Ciáaáania
Punáo ~unicipaC áe jf_ssistência Soda{
'Rpa 'léófiCo jf_u9usto Loyofa, esquina e/ <Dez áe ~aio, nº 264 --<Bairro~
Sam6Ufjaro - CP.<P 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asoda{@pato6ranco.pr.gov. 6r
·n
} .. ~~
g; ft~ l 1:.1
ATESTADO ~ :};
o
~ f],
~ 1
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas;
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação
Coral Renascer, organização de fins não-econômicos, inscrita no CNPJ sob nº
07.480.100/0001-01, com sede na Rua Prefeito Graef, nº 680 - bairro La Salle, nesta
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular
funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 11 de abril de 2012.
Ne~~i '\i·U-7~~ anó
Secretária Municipal de A ão Social Cidadania
Ç•.~.
/ .. •.
~~~#efd,y/P~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 67 /2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 67 /2012, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação Coral Renascer.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de abril de 2012
Guilherme eba~i~ Pre "dente/ Relator
~ >
Nels ~2 qjz _
PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
-PMDB
Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2012
Autoriza conceder subvenção social a Associação Coral Renascer.
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção à
Associação Coral Renascer, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas. de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04 d
08.244.0 ?4.2.202
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Ar! .. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
Coral Renascer, CGC/MF nº 07.480.100/0001-01, localizada
na Rua Prefeito Graeff, 680, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representado pelo Presidente Senhor
Maurílio Belorini Mezalira, portador do CPF/MF nº
134.041.219-53, RG nº 400605797-2 SESP-RS, residente na
Rua Prefeito Graeff, nº 680, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de
08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para atender projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da liga Oeste,
Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição. ·
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proc~der á publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
1 .
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) · orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e. informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f?du«ua/e/IU~ãpdde//PtdtY /~UUt«)/ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico~Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dd,r início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
r !cursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSUJA QUARTA- Da Vigência i
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495, conta corrente nº 47.834-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
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r/âutaUPJkpfj,te~~/P~~MdtCO' fatado do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente <:los recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recurs:os previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um
mil duzen,tos e cinquenta reais), de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, na conta corrente acima
mencionatla, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGR~FO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ºt previstas no Plano de Trabalho; ~
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rt'dnio~a/t'/ltt-Ntk~ddP 9Y~9JU--Ht(J()/ Estado do Paraná
h) na realização de· despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de falo rel.evante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisque~ de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material o'u formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato.de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
i
a) ql)ando não for executado o objeto da aven<;:a;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos. de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
R~latório de cumprimento do objeto; 1 .
Rillatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisiÇão dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos reaHzados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
dso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
vb1untária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Doc.umentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: l~gislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'
f?ú#U#ifh/lttut<ufid~/P~$MmaY nfi'ndo do Paraná
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em trê_s vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Bra1co/PR,
1
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MAURÍLIO BELORINI MEZALIRA
Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Cara.muru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ/MF: 07.480.100/0001-01
Endereço: Rua Prefeito Graeff, 680
Pato Branco/PR
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
Endereço: Rua Prefeito Graeff, nº 680
CPF/MF134.041.219-53
Pato Branco - Pr
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.250,00
(um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de 08 meses, de 1 º
de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) andamento aos projetos ligados a arte
e a cultura de nosso município, bem como, da Liga Oeste do Paraná,
Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e
Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Bra1co, ................ de 2012.
[ ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSfE
PATOBRÃNCO 1QlJARTA-fEJRA,25DEABRILDE2012I ANOXXVíl 1NÚMEROS4601EDIÇÃOREGIONAL1
uooOMo~~~f#!~-~J~;;~ A 1ºFlca Exeart!voM~mih:itiZado -cono::ederSubveftçã<;Social d 1•deabri1 '3ode
li~' 1-ex~. __ me<fl8111$;_.. __ . .
~=oo~;:~fef=~ __ alivldadeslnerentesao~cl'e'sle'l~_bem
OOYerrÓru de' 201f' num ioo: de R$ 10Jl0Ci,OO (deiírifre8;s).·~ em 8 (oito) paroalas '.i., eR.$ "i.250.óO (um mi =·'!9 =·-°'."Jª_~~:, ~ -,-. ____ _ pela- execução, no çaso ~ P<D;'°_.oo de ta_"'.· J.~: que
~~~~~'!rt..~i!~~:~~~~'.~'~ ~=~!:R=.~~emi.Onié.k.instituiçiodé~-~~;.-,-~ :;:~"==,:~~=t~:=~suportadaspelaseguin!e~ ri'~~rJtut:::u~~-=nda·e~~ _--_--,,, ;· -_:--->_,-_ -- -_~'.:_:·_'. ---,, 09.04 FU~OO M~Nl(::~~~~NCIA ~~O - DAS ,ATMOADES DO F0NÓÕ Este lns!rumellto poderá ser del'lundado, por escrito. a qualquer. ~···e· -rescindido'. de 'pler>o -dO>eilo,
MUNICIPALOEASSISTENC[P.,SOCIAL • •. -· ~~de lnlerpelação judicial ou extraMJk:ial. por <lesc!Jmprimento das normas· eslabeledclas na 3.3.50.43.00.0000 _SUbvenç:ões Sociais (623) Fonte: 1000 Jegislaçao vlgen!e, por ir\adilnplemeflto de quaisquer de suas dâusula$ ou condições, ou pela SUperVeniênda de
~-oom~:a.~~:::::,.~·~~de~~-~~ A1t.4ºAenlldadesubvencionadadeven\efetoarabe<luradecoritaoorrenleespeclfk::aenHM\ituiç:ao ·-=•~~-~~~.:::.rial~=::=·e~~=~ adqull!dOSnomesn>ope<IQdo. ·.·- _ -- e:·:··" · ;-:•. :_. ·----. _ -.: . • .- .· · .. ·-'··: . - -.'--. Flnaoceõra Oficial, a fim de reoebef e movlmén.lar 0 Yalordo' l"epa$$<Í-otijeto da ~lel.Art. go Esta lei éiltra em PARÃGRAFo ÚNICO. COOstitui màtivo para resâSão déste lr.strumenlo, 11 !nexe(:uçâo total ou pardal de -~lsquer_ vlgoi na data de sua pubficaÇão_ _, lfilc ~ clãusulas e oondlções, ou .pela supervenlêncla de norma legal ou evenlo que o lome r'rlaletlal ou
Gabinele do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de abnl 00 2012. folinaliriente inexeqOfvel, partieulamiente quando constatadas as seguintes situações;
ROBERTOVIGANÔ a) Ulllizaçaodosrecursosemdesacordocom,oPlanodeT<abalho;, ,._ : ; , ..-; •
Prefeito Municipal b) falta de apresentação das pres1aç6e$ de contas pa<ciat e final, na forma e nos prazos estabelecidos neste
TERMO DE TRANSFERtflCIA
Pelo J>lff"flte
VÕLUNTÁRIA-SÜ8va!ÇÃOSoi::IAL26/2012
instrumento, o Município de Palo Branco, sediado na Rua
e)
· _!Omllda
:=~====:-:-r::~antérior; de contas. para verificação dos atos praticados
MS(lja'~ instauração da~ cara ......... n" 271. Jnsailo_ no CNPJIMF sob n" 76.995.44~1-54, ClAUSULADl':CIMATERCEIRA'-OaRestiMçãodosRe.;ur&os
repre$entaoopeloPrefelloMu!lidpal.SenhorRobertoV1gan6,pcitadordo Quando da eondusão do objelo pactuado, da dentlncia, da rescisão ou da extinção '<1eSte-·1n$irumen!i>, ·:,,
RG -n" 746.995.0ISS:P-PR, e -CPF n" 036.794.469-34, residente e CONVENENTE. no prazo jmprorrogávet de 15 (quinze) diaS COl'ltado$ da ocorrência do evento. sob pena da imediata
domiciiado na Rua ArthU!' Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta irtstaumção de ~oma<la de oontas especial do responsável. é obrigado a recolher é CONTA DO MUNICIPIO. por meio
cidade, de <><a em diante denomITTado 1º CONCEDENTE e a AnoclaçJo da Gtr!a de Recolhimento iro MuniclpiO: . . •
Cotai Renascer, CGC/MF n" 1)7.480.100/0001--01. loca~ ·na Rua .!) o ewntual s-aldo remanescente dos recursos fmar'K:eifos repas$8<10S. informando- o ntlmero e·~ data do
Prefeito Graeff .• 680. ,,.,.;ta cidade de Palo Bfanco, Esladó do Paraná, Instrumento: · •
·~ pelo'Presidente Senhor Maurlrio BetoMI Mezalira, portador 2) o valor.total transferido atualizado monetariamente, de$de a data do r«ebimento, ~o de juros legal$, na
do CPFIMF n°'134.!l41.219--53. RG'n' 400005797-2 SESP-RS, i;"eSidente forma da legislação ap1icáw1 aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebolnenlo, __ nos ·-na Rua Ptelello Gmell', nº _680, · CONVENENTE, lemjuslo e CQft'i>lnado segu'intescas=. . '
entre si. eelebr:ar o pre$e111e Tmno de TRANSFERtNC!A. mediante as a) quandonãoforexewtadooobjetodaavença:
seguintes clAusolaS e~ · b) quando não for apresentada, no J)f3ZO exlgido, a ~lação de contas parcial e ~nal:
' CIÃUSULA PRIMEIRA- Do Ol)jeto
o presente Termo de Transferência ,Volllntl!ria tem por objelo o repasse de Subvenção Scicial a
Convenen!e, no valor de R$ R$ 1.250,00 (um mil du:ten!os e'cinqOenta ri>ais) pelo período de 06 meses, de 1" de
abri a 30 de novemb<o de 2012:-totalzando no ano o valor de RS 10.000,00 (del mil reais) para atender p<ofetos
ligados a arte e a cultura da nosso municlpio, bem como, da liga Oeste, Sudoeste do Paranfl e da ~ Alto U"'9113i.
Para atingir o objelo pactuado, os participes obrigam-se a cumpnr fielmente o Plano de Trabalho apresen!adó pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a Integrar este insll\Jrnenlo independentemen de transcrição
ClAUSUlA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE
1) Apfeciar e aprovar o plano de trabalho e demais _pnx:edrmentos !écn!oos e operacionais necessários li
irr9Jantação do mesmo;
2) prooeder à publicaçOO do presen\e Instrumento, por Extraio, no Diálio Oficial do Municlpio:
3) rep3SSaf ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronogra!na de Oesembo1so constanté do
Plano de Trabalho. observada a disponlbttklade finanoelra e as normas legais pertinentes; '
4) dar ciência aoCONVENENTE dos pr<><:eclimenloStécnloos e Operacionais que regem o presen!e Instrumento; 5) oôenlar, aeorrvanl>ar e fiscalizar os •ewltados: 6) fiscatizar a execução do objeto avaiando e fllfonnan<lo ao CONVENENTE quando detecladas ocorrênc:ias de
eventuais desvios, com a $Olici!ação de que implemente, tempeslivamente. as medklas saneadoras que se
Impõe taz.... sob pena da nAo liberação das parcelas de recursos subseqOenteS;
7) promigar, "de oficio", a vigência deste lns!rumento. 'quando hower atraso na libetação dos recursos. limffada a
PfOl'l'ogaçãoaoexatoperlododo atraso verificado:
8) e_xaminat eada Relatório de Execução Flslo:).Finanoelra efou as P_restações de Conta$ <elatiVas ao objeto do presente Instrumento na forma da legislação Vigente.
ClAUSUlA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apre$eotar Certidões Negativas de tribulos tedetal$, '8$laduais e ....,nic!pais, regularidade do FGrs: certidâo negativa do INSS, Certidão Liberatótla do Tlibunal de Contas e do Municlpi<>;
2) dai Inicio à execoçâo do objeto do Termo de Trans!etência Voluntãria após a ~be<ação dos recursos:
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebido$ nos fins a 'l"e se destinarem; _
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle Municipal possam acorrçan!lar, ll'lOnl!orar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução iro objeto
de$te instrumento. bem como prestar a estes as inf00l'la9Õ'ls solicitadas a quakiuer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer õnu$ de natureza !mbalh~. r><evKtenciãria ou social, bem como com lodos os õnus
tribulârios e ex!rao<dinârios decorrentes da execoçâo do presente instrumento;
6) apresentar relat61ios de e><ecução llsi<»finanoetra e prestar contas mensalmente dos recursos recebido$:
7) O plano de trabalho devenli conter as seguinte,; lnformar;Oes:
a) razões que justifiquem a formalzação do ato de trans!'e<ência volunlãria;
b) descôç:ão completa do objeto a ser executado:
e) descôç:ão das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas. ou fases da execução do objeto, com r><ev!São de inicio e fim:
e) plano de aplieaç!io dos re<:<Jrsos a serem desembolsados pela entidade concedentt.:
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de os (oito) meses, a partir da publicação da Lei. acrescidos de 15 {quin,ze) dias. para
apresentação final da prestação de contas ClAUSUlA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre a$ partes. desde que não ha;a
mudança do objeto~devendo o CONVENENTE apresentai justifica!jya acompantiada de novo Plano de Trabalho.
ctAUSULA SEXTA· Dos Recurws
Pata a oonseeução dos objetivos previstos na Clausula Primeira deste instrumento serão alocados recursos
Orçamentãrios e Financeiros no valor de R$ 11).000,00 (dei! mil reais);
a) Os recul$0$ serão repauados ao CONVENENTE me<fFante depõsJto na Agência do Banco do Bras~ n'
0495. oonta corrente n• 47.834-2, devtndo esta conta ser utilimda exclusivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente instrumento e de aoor<lo com o cronograma de desembolso.
A CON'ÍENENTE se obriga a apresentar rela16rios da exeeução do objeto do presente repasse e presÍar
contas mensalmente dos <ecul$0$ •ecebidos
CLAUSULA StnMA • Da Libemção dos Recur.JOS
Os reewsos prev,.tos na cláusula anteriof serão translendos em 08 (o<to) paroelas de R$ 1.251),00 {um mil duientos
e cinquenta reais). de 1°de abril a 31) de novembro de 2012. na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
'e<:U"'°" movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata <escisão e instauração de !ornada de conta.. especial. do responsãvel,
provklendada pela a!ltoridade oompetente do órgão CONCEDENTE.
ClAUSUlAOITAVA-OAOOTAÇÃO
Os recursos financelrOS destinados ao custeio do objeto do o::>ntralo correrão por conta da seguinte Dotação 0fçamen!ãria•
ro.oo
ro0<
08.244.0024.2.202
Secretaria de Ação Socl81 e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCJA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATMDAOES 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASS!STENClA
3.3.5().43.00.0000 '°""' Subvenç6es Sociar'S (623) Fonte: 1000
CIÃUSULA NONA- Da Utilização dos Rewrsos
O CONVENENTE devera aplicar fielmente os recursos pactua<!Õs em eonformklade com ., Plano de Trabalho linex(I,
cumprindo as clliustrlas deste !nstrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO • Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente
aplicados. conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4• da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente.
utilizados no objeto do presente insll\Jm&n!O, sujeitos às mesmas cond;ções de prestação de contas. .
PARAGRAFO TERCEIRO - t vedada a utilõução dos recursos provenientes <leste lnS!nJmento. sob pena de
.-e Imediata prestação de contas. _ a) em MalKtade diversa da estabelecida no Pia.no de Trabalho a que se refe<e este lnsll\Jmento, ainda que'em
carll!erdeerne<gê<>cia;
b) no _, pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterio< ao pe_rfodo de vigência do presente
e) na realização de despesas com taxas bancárias.. com multas. juros ou correção monetãria, induslve,
referenk> a pagamentos ou <ecolhimentos !ora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realmção de despesas a tl!ulo de taxa de administração, de gerêni:ia ou slmlar;
1) pagamento, a quatquei- tl!ulo. a servidor ou empregado pUblico. Integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pUbtlca da adminlS!ração·direta ou 1nd!reta da A<tm1nistmção PQblica Munleipa!, por serviços de
consuHoria ou asslstllncia técnica:
9) na real~ de despesas com pub!ieldade,• que não sejam de e.miei e<l<lCàtivo, nem ·1n!ormativ0 ou de
orientação social. que não estejam relacionadas- ao objeto deste instrurnenlo ou previstos no Plano de
Traball>o; ~
e).- ~' quando os_ ~rsos ~-: utmzados_em :~llda<le.dlversa da 11$1abelecida nest.e T""™'..de.Transfe<êl!Cia
1 d) .;-.'~:O~_;.,~~és~fuf~_<;oil.l~ln~eosoul~n~.,os, I'' . . ~~ deverão ser ~os aos cofres públicos e atuabzajlos "!OJll'ta•"mente e aCfescidos de JU'"' ,
e) o valor corr8$pdndenle aos /erxllmenlos de aplicação no mercado 1inllnceiro. raferenle ao pelfodo
eorrpreen(!ldo_ enlre a ~do recurso_e sua ulitizaçlo, quando não OOfl1ll'OV8f o &eoJ empmgo na
~do objelo do Termo de T~ Volunlária. ou '*'da que não tenha sido feita aplicação_ cLAusutAOl:CIMAQUARTA'-Da!>restáçãodeContas - _:' ' -
A Preslàçlo de Cón111s ftroal dos'réeurws e dos .endlmenlos apurados em aplicações no mercado fin3'neeiro Jleve<ê $8<0Cl<IS!ituldade: '
_a) Ol!clodeeneamlMamentoaoExecutlvoMunlclpal:
b) Cópia do Plano de Trabstlo anexo ao Termo Transferência Voluntária: e . Cópi<idoTmnodeRepassedaTmns!'erênciaVohmláriaeeven1UaisTermos A(!ll!vos.comalndieaç!io da
dab;r de publicação:
d) Relat6no de er.impionento do o!:ljeto:
e) Relatório de Execução Ffsico-F!nanoeQ;
f) Demonstrativo- da Execução das Receitas e Despesas.' ll'lklendando os reairsos recebidos em
transferências e os rendOnentos aufe<ldos da aplicação dos recursos no mercado l!naooeiró. quando
for o caso, e os saldos:
g) Relação de Pagamentos Efetuados; h) Cópia dos ~fiscais de a(iuisiçãodos bens e materiais ~;oriundos da oonsecuçAo do
objeto, oonfoone P«>jeto aprovado:
Extrato da oon!a bancária: especffica do periodo do recebime-n!o da 1° parcela até o Otlimo pagamento e
conciliação bancária. quando for o caso: j) Comprovantt. de •~imento dos recutSCl!I não 11\iizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados. lndusive demonstranclo o 1\Jncionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticacla das Netas Fiscal$ emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso,
devidamente idenliliclldas com referência ao objeto e ri° do Tmno de Transferência Voluntária;
n) Declamfâo de Gua:da e C<Jnservação dos DocumentQs Contábeis.
PARAGRAFO UNICO; As desp%as sen!o "°"""°"adas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo raturas, recibos, notas flscais e quaisquer ootros documentos comprobatórios ser emitidos am nome do
CONVENENTE e devidamente identificados com refe<ência ao Ululo e ao nOmercr desta Termo de Tran$íerência
Voluntária e "'™> manWos em arqulvo, em boa ordem li <:lisposição dos órgãos ele oontrole iotttm0 e externo, pelo pruo ~ 05 (cinco) anos contados da aprovl>Ção da prestação ou tomada de oontas, do ges!or do órgão concedente,
telali'va ao exerelclo da concessão
CLAUSULA DIÕCIMA QUINTA- Da PubUCação
O r><esente Termo de Ttansf~ Vohmtària -.1 pubt~ no Oiârio _Oficial do Municlplo pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5" dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura
CLAUSULA DIÕCIMA SEXTA- Do Foro
Os participe$ elegem o Foro ele Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dUvidas ou questões <>riunclas do prese<i!e
Instrumento. que l!Ao possam ser resoMdas admin!strali'vamente. E. por estarem plenamente ele acordo, os participes liirn;lm o presente lr.strumento. na presença das testemunhas
abaixo lndleadas. em !rês \'ia$ de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cuf11)rimenlo de suas disposições
Pato Branco, 19 de abrildeW12.
ROBERTO VIGANO MAUR[LIO BELORINI MEZAURA
-Prefeito Municipal PresKtenk>
TESTEMUNHAS:
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PARTES
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MUNIÇ PfODE PATO BR,ANÇO
CNPJ: 76.995.448/0001·54
Endereço: Rua Cara....,ru, 271 - Centro
Palo Branco- PR
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJJMF: 07.460.100'0001-01
Ende<eç<>: Rua Prefeito Graefl. 680
Pa!oBrn...,..R
MAURILIO BELORINI MEZAURA
Endereço: Rua PrefeJto Graefl, "° 681)
CPF!MF134.041.219-53
Pato Branco - Pr
Subvenção - la ,novaloraet<~ 1.250."
(um mil duzentos e c!nqOe<lta reais) pelo perlodode 08 meses, de 1°
de abril a 30 de ll()V(!lllbfo de 21)12, totaiiando no ano o valor de R$
de RS 11).00Cl,OO (dez mil reais) andamento aos projetos ligados a afie
e a cultura de nosso municlpio, bem como, da Liga Oeste do Paraná.
Sudoeste do Paraná e da liga Alto Uruguai.
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Cidadania
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08.244.00242.202
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ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATMDADES 00 i < FUNDO MUNICIPAL DE
ASS!STENCfA SoctAL
3.3.5Cl.43.00.0000 • Subv Sociais 'S23' Fonte: 1000
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de Pato nco, Estado aranã.
ROBERTOvtGANó -PrefeitoMun'-'· -1
?J'~Jlumr#ef~r9'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2012
MENSAGEM Nº 51/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 67/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Coral Renascer (de 1 º de abril a
30 de novembro de 2012, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião.Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3843, de 19 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de RS 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
-- :J'
P'ri
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
~amp atos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de RS
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, lai~r e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho~ ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (lJNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluotário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porque é feito de coração. * União, com esses
recursos, realizará mpeo~a os
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade~ destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vjda e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club V~a Nova.