g:>'T.E{Eítu'T.a c::/ll!unícíf2al JE g:> ato !137.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para conceder
contribuição a Associação Colosso da Baixada.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para realizar o
Projeto Social Esportivo, que objetiva criar três centros de formação de atletas de
futebol nos bairros do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão escolar e
afastar as crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que são as drogas.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de março de 2012.
~
//7/í'./ 71!/f/ E~6VIGANÓ
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
<_7-)"lEf EítU"la c::f/.11.unící/2aL JE <_7-) ato !B"lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne.bg \20\Z.
Autoriza conceder contribuição a Associação
Colosso da Baixada.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
para o exercício 2012 à Associação Colosso da Baixada, de 1º de abril a 30
novembro de 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento das despesas na
realização do Projeto Social Esportivo, que objetiva criar três centros de formação de
atletas de futebol nos bairros do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão
escolar e afastar as crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que são
as drogas, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110
esporte local
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "'. e-···· -~
~~/?j/JJJ//f lié>B~O VIGANÓ
!Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rP'"lefeitu'"la Jl!l,unicif2al de rP ato !B'"lanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Colosso da Baixada, CNPJ/MF nº
09.235.596/0001-83, localizada na Rua Fiorelo Zandoná, 835,
Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor, Luiz Carlos
da Silva Filho, portador do CPF/MF nº 024.561.659-42,
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para realização
do Projeto Social Esportivo, que objetiva criar três centros de formação de atletas de futebol nos bairros
do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão escolar e afastar as crianças, jovens e
adolescentes do risco social eminente que são as drogas. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) exami r ada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas rei
ao opj to o presente instrumento na forma da legislação vigente.
//
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran
rPriE[Elturia dl!l.unlcl/2al JE rP ato !Brianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de B (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito em conta corrente, devendo
esta co a ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instru e o e de acordo com o cronograma de desembolso.
//
!
!
RuaC Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'rEf EítU'ra c:Jll1.unicif2aÍ JE <JJ ato !B'ranco
r ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais). na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracteriz promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físi s·
na realiza9 o despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. V
Rua caramur/ Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra\eij.=o~lÇA 1
i)
<JJ,u:f Eitu'ia dl1uniclpal JE <JJ ato 23'ianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor c pendente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os!: ai res deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamen é fÍ a escidos de juros legais; ' -o 1
Rua Caramuru, 27 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco Assgu"imefo1ÇA
(/J'"lE{Eitu'"la ~unici/2al JE 9 ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao Ululo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e exte , elo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gesto d ór ão concedente, relativa ao exercício da concessão.
\ A§SFSSÔR1~1CA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'"lefeítu'"la cfli1.unící/.2al de <JJ ato !B'"lanco
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
//
,--- -/
Pato Branco/PR, .... de ..• ,.deJ012.
'////:>7 / / 7 >o/1
1{ .. l//7/ífl#'
tR©Bif RTO VIG~Ó /Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
l&isESSOfj~ICA \
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rP'lE{Eitu'la dlflunlclpal dE rPato !B'lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N.º .... /2012
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• ASSOCIACÃO COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte
quatro mil reais), para realização do Projeto Social Esportivo, que
objetiva criar três centros de formação de atletas de futebol nos bairros
do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão escolar e
afastar as crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que
são as droçias.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (377)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a pârtir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de PáJo Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2012. /r-1- , . (·" / :- / y 1/J:14f// /
~- ~OVIGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
>l.l~,7;,i; 'i;ij. •• >!
·~ .~ PREFEITU~ MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANA SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
'
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300660
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300660
Data Processo : 29/02/2012
Requerente : ASSOCIAÇÃ COLOSSO DA BAIXADA
Fone:
Identificador de processo (Internet) : N9NB281
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:18:33
/\qora voce pode acornpcrnhar seu Protocolo rwlé1 !nterncl. ;i<c'."'"º
www.Patobranco.pr.qov.br no link ProlDcolo On línc.
. }
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
SEDE: RUA FIO RELO ZANDONÁ, 835 - BAIRRO CRISTO REI . CEP 85506-010.
CONTATO: 46 3223 2675 -46 99117317 CNPJ 09.235.596/0001-83 - PÁTO BRANCO-PR.
Senhor Prefeito
A Associação Colosso da Baixada, vem respeitosamente solicitar convenio com
a municipalidade para fins de dar andamento no projeto social "Bom de Bola é Craque
na Escola".
Outrossim, para melhor desenvolvimento do projeto social, solicitamos o valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o desenvolvimento das atividades no ano
de 2012.
Certos de poder contar com vosso valioso apoio, desde já agradecemos .
Exmo. Senhor
Roberto Salvador Viganó
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
Luiz
Presidente da As
Prefeito Municipal de Pato Branco - PR.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Colosso da Baixada.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Colosso da Baixada, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob nº
09.235.596/0001-83, com sede e foro na Rua Fiorelo Zandonã nº 835, Bairro Cristo
Rei, em Pato Branco, Paranã.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 80/2010, de autoria do vereador
Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal,de)>ato Branco, 15 de setembro de 2010. . ..·<~~~····''---· ..
Prefeito Municipal
· Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
09.235.596/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 28111/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anterionnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.93·6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R FIORELO ZANDONA
CEP
85.506-010
1 BAIRRO/DISTRITO
CRISTO REI
NÚMERO
835
1 COMPLEMENTO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/11/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
****"'***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/02/2012 às 09:44:24 (data e hora de Brasília).
l Voltar 1
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2012
Páaina: 1/1
·~ode Pato
. .,,,
;~ ~ ~
e:: ';)
~Fls. ~ 8
Servidór
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf!Crf/FgeCFSirnprimir ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOC!ACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: ~;J~~~ig ZANDONA 835 /SANTA TEREZINHA /PATO BRANCO/ PR/
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2012 a 23/03/2012
Certificação Número: 2012022313230724838789
Informação obtida em 21/03/2012, às 13:20:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
.•. -
CAPITULOI
Art. 1 ! • Sob a designação de ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA, é instituída,
nos termos do Código Civil pátrio, artigos 53 a 61, uma sociedade civil, sem fins lucrativos,
de utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer 01 associados no âmbito de sua
jurisdição, mediante a organização e gerência de e1colinhas de futebol e futsal,
reatização de eventos de natureza desportiva, cultural, artística, cívica, recreativa e
competitiva, bem como a otimização e divulgação do esporte de competição e ensino, e
tudo a estes relacionados.
Arte :a ! • A Associação terá sede e foro no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, sito à Rua Floreio Zandoná, 835, Bairro Cristo Re~ podendo, ainda, manter
estabelecimentos em outros pontos do território nacional. e mesmo em outros territórios,
segundo as necessidades e interenes da própria Aísoclação.
Arl. 1 ! • O prazo para duração da Assoclaflio é indeterminado, assim como o número
de seus sócios.
Art. 4 ! •'Não há, entre os associados, direitos e· obrigações recíprocas, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno, inexistindo qualquer responsabilidade dos mesmos,
ainda que subsidiária, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, exceto se,
comprovadamente, o associado ilicitamente dercaú,S<:1atal obrigação.
Pariígrafo 6nlco - Os bens e direitos dos associados perante a entidade não serão
transmissíveis aos seus herdeiros.
CAPITULO li
Da classe e 111111nthlatle de siclos
j: ~. ;.'' \ -----" • S ! - A associação é constituída de número ilimitado de sócios, nas categorias de
g. ~;~ \ ~dador", "contribuinte• e "investidor". ·
~; ;; ! rio e ·1 - Serão admitidos como sócios, em reunião plena e com votação unânime da
tl'~:J-.+--:;,,dl'retoria, pessoas físicas e jurídicas, independente do ramo de atuação, que possuam a
~ - ri),e ma conduta correta dos demais associados. e detenha compatlbllldade com as Ui lidades da associação.
: bt// v~ ~
. •.
• \o '~-'
Alto 7 ! • Os SÓCIOS FUNDADORES são aqueles que deram origem à associação,. e
compõe a ata de fundação da mesma, e serão nvres de pagamento de admissão ou j6ia,
compra de títulos, e pagamento de mensalidades ou anuidades.
Alto a!• São SÓCIOS CONTRIBUINTES, todas as pessoas jurídicas ou físicas admitidas
ao quadro social. mediante o pagamento da jóia ou taxa inicial e a contribuição mensal
ou anual fixada pela Assembléia Geral.
Alto 9! • São SÓCIOS INVESTIDORES todas as pessoas jurídicas ou físicas admitidas ao
quadro social, mediante o pagamento de contribuição exclusivamente mensal fllCada
pela Assembléia Geral, os quais terão direltQs , sobre eventuais lucros originados à
Associação, o que será definido através do Regimento Interno.
Alto 10 ! • A contribuição fllCada pela Assembléia Gera~ deve ser paga mensalmente,
até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao venci~. e após essa data incidirá multa de 2%
(dois por cento) e a correção pelo fator de atualização diária de 0,1%.(um décimo).
Incidirá, sobre os valores da mensalidade, qualquer taxa adicional cobrada pela
Instituição Financeira contratada pela associação.
Alto n ! - É direito inalienável dos sócios fundadores e contribuintes, com a
mensalidade em dia, votarem e serem votados, e cada associado pessoa jurídica será
representado nas Assembléias Gerais pela pessoa indicada expressamente, ou outra
detentora de autorização escrito.
Alto 1Z ! - É permitida a acumulação de categorias de sócios, nos moldes deste Estatuto
e também do Regimento Interno.
Altoll! •A Exclusão de sócios far-se-á mediante apuração, pela Assembléia Geral, de
falta grave ou reconhecimento da existência de fl10livos graves.
P.,ií9rafo primeiro - A diretoria Irá Instaurar procedimento administrativo de
exclusão de s6clo, quando assim entender, facultando ao demandado o amplo direito de
defesa e o contraditório, o qual será intimado via postal com A.R. e terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentar sua defesa antes da remessa dos autos para julgamento pela
Assembléia Geral.
CAPl'rULO 111
Das olt•ls•sies •••Associados
·i-~. C!'.)
~'t.r· ~"'-~ . .1-f--y"''ltº 14 ! • São deveres e obrigações dos associados:
~j \~;, D•) Comparecer às Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, regularmente ·~ onvocadas, não podendo, em caso de não presenç~ questionar as decisões ali tomadas;
li) Delibe r, sempre que possíve~ de acordo com os interesses maiores da associação;
tt v? ~evr ~~~·
•) Nos casoi de saída espontânea ou de exclusão coercitiva, o associado não terá direito
de ressarcir-se ou indenizar-se dos investirl1entos ou pagamentos efetuados,
considerando-se a finalidade nõo lucrativa da Entidade, mas a perda desse direito nõo
exime o mesmo do pagamento de quaisquer débitos ou dívidas, porventura existentes
com a sociedade, sob pena de ser-lhe movida a competente execução Judicial;
ti} Quando adlmplente, e se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte,
votar e participar das Assembléias Gerais, cujas decisões deverá cumprir fielmente, bem
como colaborar nas atividades admlnlltrativas quando eleito;
11) Comparecer, se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte, às
Assembléias Gerais trimestrais realizadas para avahaçõo e orçamento das despesas com
publicidade e investimentos sociais, não podendo, em caso de não presença, questionar
as decisões ali tomadas;
1) Acatar e fazer cumprir as penafidades impostas pelo Conselho Fiscal e/ou Assembléia
Geral, Inclusive contra si mesmo;
g) Contribuir com as taxas e mensalidades fiicadas pelo Conselho Deliberativo e/ou
Assembléias Gerais;
/1) Cooperar com a Diretoria e demais Órgãos da Associação, para que esta atinja suas
finalidades estatutárias.
Par6gl'flfo primeiro • Será declarado desrigado da associaçõo, de ofício pelo
Presidente, qad referendum» da Assembléia Gera~ o associado que deixar de pagar 3
(três) parcelas consecutivas de contribuição, caso. mensal, e 01 {uma) caso anual {se sócio
contribuinte) ou estiver inadimplente com a contribuiçõo por 02 (dois) meses, se sócio
investidor.
Parágrafo segundo - Para cumprimento do disposto no parágrafo antecedente,
deverá o presidente da Entidade notificar o associado lnadimplente para que, em os
(cinco) dias regularize sua situação, ou apresente defesa escrita, a qual será remetida ao
Conselho Fiscal para apreciaçõo. Se inerte o associado, ou a defesa for Julgada
Improcedente, aplicar-se-á, então, o dispoito no parágrafo primeiro.
~.--+-::P•riigl'flfo terceiro • Em caso de desligamento dos quadroi associatlvoi, qualquer que
f: - seja o motivo, é facultado à associação a cobrança extrajudicial ou judicial de dívidas
~. r~:, p .. :::. ClllaftO • o associado que, seja qual for o motivo. deseje retirar-se da
~/,,if. ssociaçõo, deverá manifestar sua intenção por escrito, em carta protocolada na sede
"-:;:J,i;,P<::f--:-/fix:·1a1 ou expedida sob registro postal com aviso de recebimento (AR), instruída com a
e laraçõo da Tesouraria de estar quite com a Entidade, sendo facultado à associaçõo
brar extra ou Judicialmente débitOI pendentes q~e ainda nõo tenham sido apuradOI.
'--~~ Paragrafe quinto • Ao sócio investidor que ·for excluído, ou desejar retirar-se d...!r.....,,___, wi:; .. ~ ~~ -· OO·~ •
CAPITULO IV
Da Dlrftorla o sua• mrlltlllJiet
Alto IS !! • A Assoclaçõo será administrada por 06 (seis) membros eleitos pela maioria
dos votos dos filiados em dia com a mensalidade, em Assembléia <leral Ordinária, os
quais exercerão os cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Tesoureiro,
e Primeiro e Segundo Secretário.
Alto 1• !! • O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos e seus membros são
reelegíveis por tempo indeterminado.
Pará9ralo inko - Após o primeiro ll\Qndato, a admlnlltração 16 poderá ser
constituída por integrantes efetivos da Associaçõc;>, com mais de ot (um) ano de filiaçõo.
A"• li !! • Nos casos de impedimento, o Presidente setó substituído pelo Vice-presidente,
e este pelo Tesoureiro, e este pelo Secretário e assim sucessivamente.
Pará9ralo infco - A substituição do Secretário, prevista no artigo anterior, dar-se-á
por um dos membros do conselho fiscal.
Alto IS !! • O Presidente da Associação e os dell\Qis membros nao receberão valor algum
a título de remuneração, assim como os integrantes do Conselho Fiscal.
A"º 19 li • Em caso de cargo vacante na Diretoria, os demais diretores e o conselho fiscal
escolherão um Diretor que completará o mandato até o final.
Arto :ao ! • A Diretoria reunir-se-ó. por convocaçõo escrita do Presidente ou por
membros que representem, no mínimo, 30 % {trinta por cento) do quadro social,
conforme necessidade aparente. ,
Parii9ralo primeiro - Em caso de empate em votaçõo, o presidente disporó. além de
seu voto, de um voto de minerva.
Pará9ralo te9•ntlo - Em caso de problemas financeiros, assim definidos por votaçõo
~s presentes (maioria simples) o voto de desempate caberá ao Tesoureiro.
t ~"".. \ ~!' :i;~:~ribulçõo da Diretoria. além de outras que silo cabíveis por força de Lei
e·t~~ e-~\ i.:='. -+--<:J-~•aerlr os negócios;
Executar os dispositivos do Estatuto e as deliberações da Assembléia Gera~
Cumprir fidedignamente a Lei no que se referir às suas aplicações na Associaçõo;
d')Redi n~ lntemo; .. df ~J1 / ~j~
e) Criar ou extinguir cargos ou funções;
1) Fixar atribuições aos integrantes;
g) Resolver casos que nao estejam previstos por este Estatuto;
Art. n li • É da competência exclusiva do Presidente:
•) convocar e dirigir todas as Assembléias e Reuniões da Associação, assinando as
respectivas atas, depois de aprovadas;
b) representar a Assoclaçlio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
outorgando e recebendo mandatos de procuração)
t:) assinar escrituras de venda e compra, hipoteca e outras, de interesse da Associação,
desde que previamente aprovadas m Assembléia;
ti) assinar contratos de parceria, locação, empiéstimos e outros de qualquer natureza,
inclusive de abertura de contas bancárias, de interesse da Associaçã~
e) contratar pessoal para serviços gerais, manutençao do patrimônio e outros serviços.
que se fizerem necessários; ·
1) supervisionar e orientar todos os negócios que envolvam a Associação, praticando,
enfim, todos os atos que compreendam a adminlsfraçao da Sociedade.
g) Julgar por escrito e devidamente fundamentado, os Recursos interpostos às decisões
proferidas pelo Assembléia Geral, quando esta for acionada pelos sócios;
li) Editar Resoluções, as quais deverão ser afixadas em local visível na sede da
Associaçao, regulamentando toda e qualquer matéria de interesse da Associaçao, as
quais somente poderao ser revogadas mediante decisao fundamentada da maioria
simples da diretoria;
Art. ::ti ! • Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou
'---~--J...:'.eventuais impedimentos, bem como, exercer as flinções previstas na letra •g» do artigo
ll, quando o presidente for patte no litígio •
..,..,,_,. tinko - Em caso de pnnldente e 11tte presidente serem parte no litígio, a
ncumbêncla de julgamento é do secretário, sendo. do tesoureiro, quando este participar
ju tamente com os dois primeiros. Se os quatro membros da diretoria forem parte, o
'i':JSJ~::-->iifl!,elho Fiscal indicará um associado, preferen.cialmente fundador, para dirimir a
6:
•) redigir, lavrar em livro próprio, apresentar· e assinar as atas das Assembléi~ da'·
Associação;
li) receber e despachar a correspondência administrativa;
•)manter em boa ordem a documentaçõo adminiitratiua;
Ano D! • Compete ao Tesoureiro:
•) Receber, guardar e contabilizar os valores da Associaçflo, efetuar pagamentos
autorizados pelo Presidente e/ou Assembléia Géral, e apresentar balancetes mensais à
Diretoria e balanços anuais às Assembléias Gerais; .
li) assinar em conjunto com o Presidente, todos ·os cheques relativos aos pagamentos
efetuados pela Associação.
•)Realizar demais funções financeiras da Associaçéio;
An. :ae!! • Compete ao Diretor Jurídico:
li) Atuaçflo integral em todos os processos jurídicos onde a Associaçflo figure como
requerente ou requerida;
li) Prestar orlent.açflo jurídica. sempre que necessário e solicitado, incluslue emitindo
pareceres quando requisitado pela diretoria ou Conselho;
•) At11•c6• J11tlld•l1 atuar em todos os procedimentos judiciais Crlmln•b, Civeis de
toda a natureza, F•mlll•res, Tr•Hlhlst•s e Fhc•IS;
li) At11•c6• Elltr•i•tlid•I• Confeccionar os cont,..01 que se fizerem necessários, as
co•Mnc•• ed••i11tllcl•lt acompanhamento de lna11érllo1 POllcl•lt. tlefes•t
flsc•lt •tlmlnb••mlv•• e acompanhamento em tlemlHies feil•s pen1nte o
Ministério tio Tr•Hlho, além de, quando necessário, acompanhamento da empresa
na Jant• tle Conclll•s6o ti• J11@lc• tio Tr•Hlho, atendendo sempre os Interesses da
associaçflo; '-;----1--~
.t:.-.1PGf6.!Jftdtl ,,,,_.,,., Será do Diretor Jurídico os honorários sucumbenclais, além
'--"u.queles cobrados diretamente da parte contrária;
t~ 1~1----...,P,rlli11Ndtl ttt111111ft11 Poderá o advogado substabelecer poderes, firmando parcerias
Q'L_,,-\-~-j~m outros causídicos em qualquer demanda, seja ela complexa ou nflo. A este
stabelecido nflo serflo pagos honorários pela Associaçflo;
·cAPITULOV
Do Conselho Fbcnl
.. '·.·~.
Alt. Z'f ! • O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos, cada um dos
quais terá um suplente, sendo todos eleitos, quando da eleição do Diretório e com
mandato de 02 (dois) anos, pela Assembléia Oeral Ordinária, que os poderá reeleger
uma única vez.
Pm69rnfo único - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão vencimentos.
Alto U ! • O Conselho Fbcal só poderá funcionar com a presença de todos os seus
membros, sendo os efetivos substituídos pelos suplentes em caso de seu impedimento.
Alto ::19 ! • É de competência exclusiva do Conselho Fbcal:
•) Fiscalizar todos os negócios e operações da Associação, solicitando aos Diretores os
elementos necessários à fiscalização;
li) Examinar a escrituração, contratos e operações executadas pelos Diretores;
•)Verificar a Situação do Cail<a;
d) Emitir parecer competente sobre os assuntos a ele submetidos;
e) Examinar e dar parecer em Balanços da Associação;
1) Fiscalizar todas as operações financeiro-administrativas, com direito de convocar a
Assembléia Oeral, quando a presidência se recusar a fazê-lo;
CAPITULO VI
D•• AHeinltlél•• Ge••••
Alto 10 ! • A Assembléia Oeral é o órgão supremo da Associação, cabéndo-lhe exercer
todas as funções previstas em Lei, tomar qualquer deliberação sobre os negócios sociais e
reformular os Estatutos;
• li ! • As Assembléias Oerals serão Ordinárias ou Extraordinárias, e realizadas
mediante convocação editaricla, na imprensa local, com, pelo menos, 10 (dez) dias de
antecedência.
Parágrafo ses•••• - As Assembléia Gerais Extraordinárias ser(ío convocadas pela
Presidência ou pelo Conselho Fiscal para tratar de assuntos que não caibam na
deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo terceiro • A aqulsiçéio, oneraçõo ou allenaçõo dos bens patrimoniais, a
reforma do presente Estatuto, aprovação ou reforma do Regimento Interno e a
dissolução da Assoclaçõo somente poder&> ser tratadas em Assembléia Extraordinária.
Parágrafo qulll't• •As Assembléias ser(ío presididas pelo Diretor Presidente ou por um
substituto indicado ou escolhido pelo Conselho Fiscal. compondo-se a mesa, dele e de
mais dois secretários escolhidos ad hoc.
Pará9rafo 41ulnto - As Assembléias Gerais deliberam, validamente, aprovando ou
recusando os atos submetidos à sua apreciação por maioria dos votos, cada integrante
tendo direito a OI (um) voto. Observe-se que a validade é condicionada à presença de
um número mínimo de integrantes filiados à Associação, sendo este, em primeira
chamada, de so % {cinqüenta por cento) mais um filiado, e em segunda chamada do
número de integrantes filiados presentes.
Par69rafo Sexto - Cumpre ainda, a Assembléia Geral Extraordinária, analisar e emitir
decisões escritas acerca de eventuais reclamações Interpostas, na tentativa de dirimir
quaisquer lides entre os integrantes da associação, ou apurar ou nõo a aplicação da
justa causa visando a exclusão dos sócios.
Par69rafo sétimo - Das decisões mencionadas no item "g" do artigo antecedente,
caberá recuno escrito endereçado ao presidente da associação, no prazo de cinco dias
contados da ciência do recorrente.
CAPITULO VII
Da• Receita• e•• Patrhninlo
A,.. 1:a 1 • São bens próprios da Associação: contribuições, doações, legados, bens
~---f.-
móveis, imóveis, títulos, apólices e juros, e quaisquer outras rendas permitidas por lei, que
serão registrados, na forma da 1ei em nome da Associação.
J-::=--AJf!• li 1 • Os recunos da Associação serão provenientes das mensalidades dos
lados, além dos lucros obtidos com os eventos promovidos, além dos previstos na
cláusula anterior.
ará9rafo único • Os rendimentos serõo aplicados em prol da Associação, em especia
.na aquisição e manutenção de patrimônio, divulgação e realização de eventos de
i resse dos auociados, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizado para fins
iculares.
CAPITULO VIII
DffPOslsies Gerais
Alto 14! • 01 diretore1 e membro1 da Associação não re1pondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações contmidas pela Associação, nem a Associação é
re1ponsável por quaisquer obrigações contraída1 por seus membros.
Alto 111! • Em caio de cisão por motivo de ordem doutrinária ou outro de natureza a
mais divena, o patrimônio ficará em poder do grupo que, independentemente de seu
número, for fundador desta Assoclaçtio.
Alto 1et • Em caso de dissolução da Assocla[tio, os 1eus bens próprios e saldos
remanescentes, serão divididos, em partes Iguais, entre os sócios fundadores que ainda
façam parte da associação.
Paréí!lftlfo único - Em caso de inexistirem sócios fundadores vivos, os bens
mencionados no artigo antecedente serão doados a instituições de caridade.
Alto 17! • A Associaçtio poderá ter Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária, cujos termos não poderão contmriar o contido neste Estatuto.
Pa•is••fo único - A Assoclaçtio poderá criar outras entidades para dar cumprimento
aos seus objetivos, as quais se regerão por estatuto1 próprios, que não poderão contrariar
os termos ou o espírito destes Estatutos.
Alto nt • As disposições referentes à1 classes de sócios serão definidas no Regimento
Interno.
Alto 19! • A diretoria, mediante delibemção da maioria simples em reuniões que não
Assembléias, poderá criar, a qualquer tempo e caso necessário seja, outros cargos que
não os constantes neste Estatuto, definindo, através de Resoluções, seu alcance,
obrigações, deveres e finalidade.
----1-_Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de os de novembro de 2.007.
/
-
1
W'" dep
'b º'fio ~F~~1 v~&
Visto
1._ _ _: _______ __,_____,,_
'&_· --------1-1-------\-----1--
~--------
,,.,, _______ _
)
/
ReQlstro de Tftulos e Documentos e Clvll de Pessoas Jurfdlcas Rua Iguaçu, nº 476- 4º andar- 85.501·270- Fone: (46) 3225-2455. PATO BRANCO· PR
Abegall Vidra 5a.mara - Oflçlal
~~tt\904siso'' /llt::tiVrôA
_e'·:iorn/ -------
ATA04
Aos vinte e cinco dias do mês de nov mbro do ano de dois e
nove, em Assembléia Geral Extraordinária, as 19h30, na sede da
Associação Colosso da Baixada, situada á r a Floreio Zandoná, 835,
bairro Cristo Rei, no município de Pato Br nco, Estado do Paraná,
reuniram-se os membros do Conselho da Associação Colosso da
Baixada, para deliberar acerca da Prestaçã de Contas do Ano de
2008/2009 e Eleição da Nova Diretoria para biênio de 2010/2012.
Comandada pelo Diretor Presidente Lu z Carlos da Silva Filho e
por um secretário escolhido Sr. Vagner Bednarek, membro do
conselho, e previamente convocada e divul ada conforme requer o
Estatuto, com ciência de todos os present s, deu-se por aberta a
reunião.
Inicialmente abriu-se a Prestação e Contas do Ano de
2008/2009 onde foi apresentado o balan ete de verificação onde
consta as despesas e receitas do presente xercício 2008/2009 onde
os valores de recursos recebidos foram prov nientes de mensalidades
pagas por atletas, patrocinadores, eventos romocionais que teve um
valor de R$64.440,00 (SESSENTA E QUATR MIL QUATROCENTOS E
QUARENTA REAIS), e os valores gastos n mesmo período foram
provenientes de pagamento de professo es, taxas e despesas,
material de consumo e material de m nutenção no valor de
R$64.440,00 (SESSENTA E QUATRO IL QUATROCENTOS E
QUARENTA REAIS), com estes valores n o houve déficit e nem
superávit no exercício, o qual foi aprov da por unanimidade a
prestação de contas.
Após argumentações e explicações so re a prestação de contas,
foi apresentado aos membros a chapa da n va diretoria para o biênio
de 2010/2012, sendo composta como iretor Presidente LUIZ
CARLOS DA SILVA FILHO, brasileiro, cas do, portador do CPF/MF
024.561.659-42, e residente e domiciliad no município de Pato
Branco, estado do Paraná, sito a rua Flor lo Zandoná, 835, bairro
Cristo Rei; para ocupar o cargo de Vice P sidente administrativo o
Sr. CARMOSINO TADEU WALTRICK COR OVA, brasileiro, casado,
portador do CPF/MF 348.174.419-68, re idente e domiclliado no
município de Pato Branco, estado do Par ná, sito a rua Itacolomi,
620, Aptº 702, bairro Centro; para Pri eiro Secretário HEBER
SUTILLE, brasileiro, casado, portador o CPF 029.978.689-71,
residente e domiciliado no município de Pato Branco, estado do
araná, sito a rua Carlos Tumelero, 111, b irro Parque do Som; para
Segundo Secretário o Sr. FRANCISCO RIB IRO DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do CPF/MF 451.212.309-15, residente e domiciliado. ôe p
~uni~ de Prto Branco, ~tado do araná, sito a rua Xin ~'º &to
_ I 1 r LJ. (\
1001, bairro Amadori; para Primeiro Te oureiro o Sr. EI AR ,.
PAULO PEREIRA, brasileiro, casado, · portador do PF/ or•iit<>•
524.883.069-91, residente e domiciliado no município de ~ tlu'1~,i~ Branco, estado do Paraná, sito a rua Fern o Dias Paes, 140, b '
Jardim das Américas; para Segundo Tesou eiro o Sr. EVANDRO D
ALMEIDA ROCHA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF
032.506.619-10, residente e domiciliado no município de Pato
Branco, estado do Paraná, sito a rua We ceslau Braz, 28, bairro
Jardim da Américas; para membros efetiv s do Conselho Fiscal os
Srs. CLAUDEMIR LORECI VIEIRA, J EL SALVADOR, EDIO
BITIENCOURT DE SOUZA; para suplência d Conselho Fiscal os Srs.
ROBERTO PAULO RECH, SANDRA MARISA G ERIOS E MARISE COSSA
PEREIRA.
Após aprovação de todos os participa tes fica empossada essa
diretoria para o período de 2010/2012, e na a mais havendo a tratar,
deu-se por encerrada a reunião. Eu, sec etário "ad hoc" lavrei a
se~~ ata que vai apsinad ~ m~~ de ais presentes.
~ ~- -l- ~ __,,..==;;---:;:>
~J(~~ /
:9/02/12' Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8872299-71
Certidão fornecida para o CNP J: 09.235.596/0001-83
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrewr e cobrar débitos ainda não registrados
ou que wnharn a ser apurados, certificamos que, wrificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão dewrá ser confirmada \ia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 29/04/2012 - Fornecimento Gratuito
i~ Estado do Paraná
~. Secretaria de Estado da Fazenda
11'!,"1 Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 8872299-71
Emitida Eletronicamente via Internet
29/02/2012 - 09:50:40
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
'.9/02/12 . https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.as ..•
CA
CAIXAECON
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R FIORELO ZANDONA 835 / SANTA TEREZINHA / PATO
BRANCO / PR/ 85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2012 a 23/03/2012
Certificação Número: 2012022313230724838789
Informação obtida em 29/02/2012, às 09:43:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~9/02/12. Pedido CND Via Internet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÀRIAS E ÀS DE lERCEIROS
Nº 036622012-14021060
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre\er quaisquer dfvidas de responsabilidade do sujeito
passii.o acima Identificado que \.terem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dl~da Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições pre\1denciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusiw às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades pre~stas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
- averbação de obra de construção ch..;1 no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma indi~dual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Código Ci~I. extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' 01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 29/02/2012.
Válida até 27/08/2012.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná -TCE/PR : .. Page 1 of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
09.235.596/0001-83
~CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO
COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR N. 0 113/2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2010 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
~ Tribunal de Contas do Estado do \g; Paraná
Código de controle 8005.BCCU.1029
Emitida em 30/03/2010 as 15:46:05
Dados transmitidos de forma segura.
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
ESCOLA DE FUTEBOL
Pato Branco - PR
2012
~u{\ de,- 'b ~ <P' ~FJs--- .... E ---cu "' ~1. " ,..::> u..:ie ~
_Visro
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
ESCOLA DE FUTEBOL
SEDE: RUA FIORELO ZANDONÁ, 835 - BAIRRO CRISTO REI CEP 85506-010.
CONTATO: 46 3223 2675 - 46 9911 7317 CNPJ 09.235.596/0001-83 - PATO BRANCO-PR.
,_;y,
Fj~'
j ,,,? 1
,éle obt~füva };
aç,ão de ;::;
co, visando
!§colar e afastar
e adolescentes do
soc;iªJ,ç·J'1~l~~nte que são as ;:1J-1r~A~-~- ~"'''-~ ;~:5,; "'~;ffPato Branco - PR
2012
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco-PR.
Roberto Vigano
A Associação Colosso da Baixada, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.235.596/0001-83, com
sede na Rua Fiorelo Zandoná, nº 835, Bairro Cristo Rei, nesta cidade, por
intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença
de Vossa Excelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a título
de subvenção social, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) a fim de atender ás ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao
presente, sendo em 08 (oito) vezes, do período de abril a novembro de 2012,
com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
A Entidade Requerente declara através do
presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado,
acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das demais exigências
legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte
documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos constantes do Anexo II;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade
lucrativa, com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
- Fotoc6pia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no
caso de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS
eINSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um
ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência
do convênio;
- Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a
finalidade especifica para movimentação dos recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco,
Luiz
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Associação Colosso da Baixada - CNPJ 09.235.596/0001-83
Rua: Fiorelo Zandona, 835, Bairro Cristo Rei, CEP 85506-010
Tel. (res) 46 3223 2675 Tel. (cel.) 46 9911 7317 Tel. 46 99750014
Luiz Carlos da Silva Filho CPF 024 561 659-42
Banco: Agencia: Conta:
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol vem
através de esta solicitar transferência voluntária para execução do
projeto "Bom de Bola é Craque na Escola" o qual vem
proporcionar as cnanças e adolescentes em situação de nsco
pessoal e social do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática
de esportes, contribuindo para o desenvolvimento integral dos
mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos,
expectativas de forma que possa desenvolver competências
técnicas sociais e comunicativas; contribuindo, também, para
formação da cidadania, criando obrigações, estimulando a
personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances
reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e
violência, ensinando-os valores éticos morais, reduzindo a evasão
escolar e estimulando a auto-estima e melhorando a qualidade de
vidas dos mesmos.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto: "BOM DE BOLA E CRAQUE NA ESCOLA !"
Identificação do Projeto
A Associação Colosso da Baixada, sociedade civil, sem fins lucrativos de
utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer os associados no âmbito de
sua jurisdição mediante a organização e gerência de escolinhas de futebol, tem
como meta principal fomentar a pratica esportiva no município de Pato Branco
através da modalidade de Futebol de Campo executando o Projeto Social
Esportivo: "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!".
Justificativa da Proposição
Como todos os municípios do Brasil, os problemas sociais vêm se
agravando tendo em vista o desemprego crescente o que deixa a população em
situação de vulnerabilidade social aumentando as demandas por serviços
públicos que venham amenizar tal problemática.
Cabe aqui destacar a situação da infância e adolescência que nesse
contexto social desfavorável sofre com os desarranjos familiares e em
decorrência disso ficam expostos aos fenômenos da negligência, maus tratos,
abandono familiar, violências sexuais, evasão escolar, consomem drogas,
trabalho infantil, envolvimento em atos infracionais e outras situações de
violação de direitos fundamentais.
Destaca-se que, embora, haja uma, melhora pontual, no que diz às ofertas de
serviços sociais públicos, estes programas ainda não superaram tais situações,
persistindo, no município estes fenômenos, constituindo-se um dos principais
desafios a serem enfrentados na atualidade.
"Segundo relatos do Conselho Tutelar e
do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, os problemas
envolvendo crianças e adolescentes vem
se agravando. Tal fato é observado pelo
número de denúncias (média de
denúncias diárias: 02) de casos de
violação dos direitos fundamentais da
criança e do adolescente e pelo número
de aolicacão de medidas de orotecão (40
casos atualmente). Diante de tal
problemática, torna-se imperativo que
medidas de proteção social eficazes
sejam tomadas voltadas. para a
prevenção e combate aos fatores de
riscos a que são expostos diariamente".
Nesse sentido é que a Associação Colosso da Baixada, vem propor,
financiamento do PROJETO "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!",
voltado para atender as crianças, jovens, adolescentes e desportistas de nossa
cidade.
Trata-se de uma proposta que vem oferecer aos mesmos acesso a prática de
esporte na modalidade de futebol.
O projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!"
sem dúvida, é de extrema relevância social para a comunidade e para os
beneficiários uma vez que proporcionará aos mesmos a criação de novas opções
de vida, criando condições de superação das dificuldades, servindo como
alternativa para afastar-se das drogas e criminalidade, o mesmo contribuirá,
também, para fortalecer as características positivas priorizando valores
construtivos como: companheirismo, auto controle, respeito às regras, auto
superação, e controle dos impulsos negativos e agressividade.
Outra característica do projeto é que vem contribuir para redução da evasão
escolar e repetência, melhorando os níveis de concentração. Visa, ainda, a troca
de informações, capacitação, formações de novos valores, mudanças de
comportamento desenvolvendo a personalidade e possibilitando formas
diferenciadas de reflexão e ação.
No campo da saúde, o projeto possibilitará a potenciação e preservação das
capacidades fisicas, emocional e psicossocial melhorando a qualidade de vida,
influenciado na formação da auto-estima, credenciando para uma melhor ação
produtiva e participação na sociedade.
Descrição do Objeto a ser executado
Proporcionar as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social
do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática de esportes, contribuindo
para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas
necessidades, desejos, expectativas de forma que possa desenvolver
competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo, também, para
formação da cidadania, criando obrigações, estimulando a personalidade
intelectual e fisica bem como oferecendo chances reais de integração e
inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensinando-os valores
éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a auto-estima e
melhorando a qualidade de vidas dos mesmos. O Projeto beneficiará crianças,
jovens e adolescentes na modalidade de futebol de campo nas faixas etárias de
09á15 anos.
Ação nº. 01 Especificação da Ação a ser Desenvolvida
Pretender beneficiar 540 crianças, jovens e adolescentes retirando-os
definitivamente da situação de risco pessoal e social em que se encontram,
sendo:
- 180 crianças na faixa etária de 9 á 11 anos;
- 180 crianças na faixa etária de 12 á 13 anos;
- 180 crianças na faixa etária de 14 á 15 anos;
Todos os beneficiários serão alunos da rede municipal e estadual de
ensino, os quais deverão estar matriculados e freqüentando ambiente escolar, e
ainda cumprir com as exigências escolares.
Descrição das Metas a serem atingidas
A execução do projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!", dar-seá em primeiro lugar com a inscrição dos beneficiários.
Os mesmos participarão das atividades esportivas 02 vezes por semana no
horário inverso ao da escola.
Serão ofertadas 60 vagas por faixa etária, sendo elas: Sub 11, Sub 13 e Sub 15;
As atividades serão direcionadas ao desenvolvimento dos fundamentos do
esporte, apuração técnica com atenção dirigida para habilidade e velocidade.
Atividades paralelas, de cunho educativo, também serão oferecidas tais como
participação em campanhas comunitárias, palestras, recreação bem como
promoção de torneios internos.
No que diz respeito às palestras educativas, estas serão desenvolvidas
mensalmente tendo a participação tanto dos beneficiários quanto das famílias.
As mesmas abordarão temas relacionados à cidadania, sexualidade, meio
ambiente, drogas, DST/AIDS, violência doméstica e urbana, relações familiares,
qualidade de vida, bem como outros temas de relevância solicitada pelos
mesmos.
ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Serão criados três (3) centros de formação de atletas, sendo estes: um na zona
Sul (Bairro São Cristovão ), um na zona Norte (Bairro Bortot), e um na zona
Oeste (Bairro Planalto).
As inscrições dos interessados serão realizadas nas escolas dos
respectivos bairros, sendo selecionados inicialmente 60 meninos de idades entre
9 e 11 anos (Sub 11); 60 meninos de idades entre 12 e 13 anos (Sub 13); 60
meninos de idades entre 14 e 15 anos (Sub 15).
Os atletas não terão custos para treinar, ganharão uniformes, participarão
de competições sem custos e os destaques serão selecionados para as equipes de
competição da Colosso da Baixada a qual representará o município na
modalidade de futebol de campo nas competições oficiais.
Os treinamentos serão realizados as terças e quintas das 13 horas e 30
minutos até as 17 horas e 30 minutos nos campos a serem determinados pela
direção do projeto.
AVALIAÇÃO
A avaliação do Projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA!", será
contínua, sistemática e será realizada através de reuniões mensais com a
participação de todos os envolvidos na execução bem como de uma equipe
criada especialmente para esse fim composta por O 1 membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes, 01 Técnico da Secretaria de
Assistência Social e 01 Técnico da Secretaria de Educação.
O objetivo da mesma é analisar a operacionalização do projeto, os impactos, as
dificuldades, sucessos e retrocessos dando encaminhamentos adequados,
corrigindo as falhas e realizando ajustes necessários para o bom funcionamento
do mesmo. Dentre os indicadores de avaliação destacamos: satisfação dos
beneficiários, participação nas atividades programadas, assiduidade,
participação das famílias.
Ação nº. 02 Meta de Qualidade - Meta de Quantidade
A Associação Colosso da Baixada aposta alto no futebol como meio de
inclusão social ao executar o Projeto Social Esportivo "Bom de Bola é Craque
na Escola!".
Este projeto de parceria de entidades privadas e poder publico vJSa
movimentar crianças, jovens e possibilitar um ajuste delas à sociedade.
A intenção é atender 540 crianças, jovens e adolescentes, sendo nascidos
entre 1997 e 2002, que farão parte de um programa de desenvolvimento nos
centros de formação de atletas da Escola de Futebol Colosso da Baixada.
A iniciativa pretende descobrir valores para serem colocados a treinar nas
equipes de competição da Colosso da Baixada e posteriormente em grandes
equipes.
A evolução de garotos no futebol, contudo, não é a única meta do projeto,
idealizamos tirar a criança da rua e a rua da criança, fazendo com que os
adolescentes se afastem da ociosidade, drogas e violência, através da pratica
esportiva, criando condições para que possam ter um futuro melhor.
Etapas da Execução do Objeto: Seleção, Treinamento e Competições.
Ação nº. 03 Etapa da Execução do Objeto - Período/Inicio/Fim
O projeto será encaminhado ao poder publico no mês de fevereiro de 2012,
após aprovado e sancionado pelo executivo do município, estaremos
divulgando nas escolas e indicando os locais para inscrições e os Centros de
Treinamento. No dia 05.03.2012 começaram as inscrições, divulgação e
captação de alunos nos determinados centros de treinamento, e os
treinamentos terão seu inicio no dia 13.03.2012.
As atividades iniciam em Março e terminam na segunda qumzena de
Dezembro de 2012,§endo então concedido férias aos alunos.
Divulgação Março 05.03.2012 á 09.03.2012.
Seleção de Alunos Março 12.03.2012 á 16.03.2012.
Treinamentos Março 19.03.2012 á 13.12.2012.
Jogos da Juventude Julho Fase Regional
Jogos Abertos Maio 6 Regiões
Jogos Infantis Novembro Santo Antonio Sudoeste.
Regional de Futebol Abril á Julho Circuito Sudoeste.
Jogos Abertos Junho 6 Regiões
Inter Núcleos Outubro/Dezembro Pato Branco
Jogos da Juventude Novembro Fase Final
Competições Dezembro Copa Thermas Ita - SC.
Plano de Aplicação: 08 meses.
Titulo da Transferência Voluntária: Subvenção Social.
Finalidade: Assistencial, Esportiva e Educacional.
Previsão de Custos: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Natureza da Despesa Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
Transporte R$ 500,00
Alimentação R$ 500,00
Combustível R$ 500,00
Materiais Esportivos R$ 15.200,00
Materiais de consumo e expediente R$ 1.300,00
Medicamentos R$ 660,00
Taxas e Arbitragens R$ 1.340,00
Uniformes de treinamento R$ 4.000,00
Custo Total do Plano R$ 24.000,00
4. DESCRIMINAÇÃO DE DESPESAS
Medicamentos: para as lesões esportivas, atendimentos de emergência e
tratamento indicado pelos médicos;
Transporte: para jogos, competições e treinamentos das equipes;
Alimentação: café, almoço e janta para atletas que vão para jogos e
competições fora de nossa cidade e lanche pós treino;
Combustível: para máquina de cortar grama, veiculo da escola que transporta
materiais e presta serviços como translado de alunos até os locais de
treinamento e atendimento médico;
....... ~\\ d'í ·,_·~ºd) ·,. / .J~-'<9~
'(:~J -----------------------------~ ' ISIO
Materiais Esportivos, Uniformes, Taxas e Arbitragem: aquisição de bolas,
coletes, bolas de borracha, cones, trave móvel, camisas e calções de jogo,
coletes para treinamento, agasalhos de viagem, pagamento de taxa de inscrição
em competições e pagamento de árbitros.
Materiais de consumo e expediente: papel sulfite, tinta para impressora,
conserto de bolas, lavagem de uniformes, xérox, impressões gráficas, canetas,
cal para marcar campo, produtos de limpeza e higiene.
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob
as penas da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para o
Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a
presente Transferência.
Pato Branco, 29 de Fevereiro de 2012
6. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
( )Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Associação
Colosso da Baixada, CNPJ 09.235 .. 596/0001-83, situada á Rua Fiorelo
Zandona, 835, bairro Cristo Rei, encontra-se em funcionamento há mais de
um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco,
Presidente da Assoe a o Col so da Baixada
Luiz Carlos da Silva Filho
SE_ÇRETARlA MUNIOPAI. DE
AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
<Prefeitura :M.unicipa( áe <Pato <Branco
Secretaria 9dunicipa( áe J!ção Soda( e Cúfàáanía
Punáo 9dunicipa( áe }lssistência Soda(
!l(pa 'TeófiCo J!unusto LoyoCa, esquina e/ CJ)ez áe :M.aio, nº 264 -<Bairro
Sam6uoaro - CE<P 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asoda(@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação
Colosso da Baixada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
09.235.596/0001-83, com sede na Rua Fiorelo Zandoná, nº 835, nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos
03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 20 de março de 2012.
~~~~~~~ Estado do Paraná
' ' , ASSESSORIA dONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2012
Através do Projeto Lei n° 68/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Contribuição a Associação Colosso da
Baixada.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona os repasses
a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 112 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 12 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
J
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
''Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Transferência voluntária, o repasse de recursos correntes
ou de capital por entidades da Administração Pública Estadual ou
Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da
Administração Públ ica Federal, Estadual ou Municipal, ou a
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de
convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes
ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de
determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações. Destacamos:
"Art.6°. A entidade da Administração Pública Estadual ou
Municipal somente efetivará a descentralização da execução,
mediante a transferência voluntária de recursos:
I - se cumpridas às condições e exigências contidas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária vigente;
II - se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis
para a consecução dos objetivos previstos;
III - se a assunção da obrigação atender ao disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - se não for destinada a pagamento de pessoal entre entes da
federação;
V - se o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos, declaradas de utilidade pública, atender os princípios
da economicidade, eficiência e
eficácia na execução do programa;
VI - se a entidade tomadora dos recursos dispuser de
comprovadas e satisfatórias condições técnicas de funcionamento,
recursos humanos disponíveis para consecução do seu objeto e
atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o
mesmo, cuja seleção poderá ser feita por meio de procedimento
seletivo público."
Em análise ao projeto observamos que a referida transferência não
pode ser considerada uma "contribuição" e em entendimento com a contadoria
da Prefeitura Municipal, entendemos que a mesma deva ser tratada como uma
"transferência voluntária". Diante disso recomendamos a Comissão de
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná #
Finanças e Orçamento que apresente emenda modificativa ao projeto para
adequar os termos acima mencionados.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a Súmula do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza conceder transferência voluntária a Associação Colosso
da Baixada."
Altera o artigo 1º do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
transferência voluntária para o exercício 2012 à Associação Colosso da
Baixada, de 1° de abril a 30 novembro de 2012, num total de R$
24.000,00 {vinte e quatro mil reais), divididos em 8 {oito) parcelas de
R$ 3.000,00 {três mil reais), para pagamento das despesas na realização
do Projeto Social Esportivo, que objetiva criar três centros de formação
de atletas de futebol nos bairros do Município de Pato Branco, visando
erradicar a evasão escolar e afastar as crianças, jovens e adolescentes
do risco social eminente que são as drogas, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.''
Altera o artigo 3° do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações
referentes ao valor da transferência voluntária, objeto da presente Lei."
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de
R$ 3.000,00(três mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
como auxilio financeiro para a realização do Projeto Social Esportivo, que
objetiva criar três centros de formação de atletas de futebol nos bairros do
Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão escolar e afastar as
crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que são as drogas.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que
a concessão da transferência voluntária:
1. Termo de Transferência Voluntária;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
5. Lei Municipal n. 0 3.450 de 15 de setembro de 2010, que declara de
utilidade pública a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2010; {documento vencido)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8872299-71
com validade até 29/04/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até 27/08/2012;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maH: marciarzanoelo@camarapatobranco.co'!1.br
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 23/03/2012; (documento vencido)
Observamos na análise que alguns documentos não foram apresentados ou
estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu e anexou ao
projeto, conforme segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 27/04/2012;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais valida até
29/06/2012;
Assim, ficou faltando o seguinte documento:
1. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;~-
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade; ~··
4, Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; ·•
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - _
com validade até 31/05/2010; (documento vencido), cadastro
desatualizado conforme documento comprobatório anexo.
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e .
a Dívida Ativa da União; e---
Anexamos copia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer -
Manter o esporte, equipes, de rendimento, promover o esporte local, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, e quadro de
detalhamento da despesas enviado pela contadoria da prefeitura no mês de
março, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra com o lançamento do R$ 24.000,00 relativos a esta concessão não
existir saldo orçamentário suficiente para cobrir as despesas.Recomendamos a
Comissão de Finanças e Orçamento que notifique o Executivo Municipal para que
a dotação orçamentária indicada seja suplementada para que então o projeto
possa ser aprovado.
Recomendamos ainda que antes da aprovação do projeto em apreço
verifique os documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar
dentro do que preceitua a legislação em vigor e apresente as emendas
recomendadas.
Atendidas as recomendações somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
c Regina Zanoelo
A essora Contábil
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Consultar Certidão
Preencha o campo abaixo
CNPJ * *
1 09235596(
(Não digite pontos, traços ou barras. Ex.: 77996312000121)
u
Certidão Liberatória
NPJ
NÃO HÁ CERTIDÃO EMITIDA NESTA DATA PARA A ENTIDADE INDICADA NA
PESQUISA.
Clique aqui para verificar se esta entidade oossui pendências junto ao TCE-PR.
Pendências
Data/Hora: 29/3/2012 10:41
CNPJ: 09.235.596/0001-83
O seu cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado.
Atualize-o aqui
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o
contribuinte 09.235.596/0001-83 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da
Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas
unidades da RFB.
Nova Consulta
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO.:
ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA
09.235.596/0001-83
FIORELO ZANDONA
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
835 - CRISTO REI
-~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http:(/www.patobranco.pr.goy.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007783/2012
Código de autenticidade da certidão: 740104728740104
Certidão emitida gratuitamente.
,,TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CAIXA
CAlX/i.. ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09235596/0001-83
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R FIORELO ZANDONA 835 / SANTA TEREZINHA I PATO
BRANCO/ PR/ 85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/03/2012 a 27 /04/2012
Certificação Número: 2012032910334850266116
Informação obtida em 29/03/2012, às 10:33:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crfi'Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPes ... 29/03/2012.,.
' SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
PL 68/2012
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
órglo ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
377 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
107.000,00 0,00
18.836,30
63.277,20
0,00
4.622,73
43.804,30
29/03/2012 10:27
SALDO NEGATIVO
1.733,00
0,00
1.880,00
107.000,00
10.430,59
41.165, 87
2.010,20
(-24.000,00)
(-20. 000, 00)
41.989,80
2.638,43
22.111,33
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2012
Orgao ••....••••••••• : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
21:122.0041.2.203.000 Manutencao do Departamento de Esporte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES
27.812.0041.1.050.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Ginasios de Esporte e demais obras relac
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
27.812.0041.1.084.000 Aquisicao de Terreno para construcao de
Ginasio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00.00.00
27.812.0041.2.110.000
~.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
AQUISICAO DE IMOVElS
Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local e partic
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
OIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCE:IROS - P. FISICA.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIO!CA
27.812.0041.2.111.000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar
academias ao ar livre
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.812.0041.2.112.000 Manutencao de Ginasios de Esporte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS 'DE TBRCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA r
L7.812.0041.2.146.000 Atleta Talento
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
27.812.0041.2.157.000 Manutencao da Pista de Bicicross
3.3.90.30.00.00.00 MJ\TERIAL DE CONSUMO
27.812.0041.2.188.000 Manutencao de campos de futebol
3.3.90.30.00.00.00 MATE:RIAL DE CONSUMO
3.3.90.36,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
27.812.0041.2.207.000 Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.30.00.00.00 MATE:RIAL DE CONSUMO
366 Investimento 01511
367 Investimento 01000
368 Investimento 01511
369 Fiscal 01000
370 Fiscal 010·00
371 Fiscal 01000
372 Fiscal 01000
373 Fiscal 01000
374 Fiscal 01000
375 Fiscal 01000
376 Fiscal 01000
377 Fiscal 01000
378 Investimento 01510
379 Fiscal 01000
380 Fiscal 01000
381 Fiscal 01000
382 Fiscal 01511
383 Fiscal 01000
384 Fiscal 01000
385 Fiscal 01000
386 Fiscal 01000
387 Fiscal 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
450.000,00
450.000,00
R00.000,00
soo .000, 00
400.000,00
400.000,00
420.000,00
150.000,00
25.000,00
10.000, 00
10.000,00
B.000, 00
40.000,00
30.000,00
40.000,00
107.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
90.000,00
60.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
40.000, 00
50.000,00
50.000,00
·.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO •:..n ..r.,
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUICÃO ~~>
TERMO N.º .... /2012 ;~~;
!PARTES:
1
• MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 1~·
[::.:;
• ASSOCIACÃO COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte
quatro mil reais), para realização do Projeto Social Esportivo, que
objetiva criar três centros de formação de atletas de futebol nos bairros
do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão escolar e
afastar as crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que
são as droQas.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 loito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.146 ATELTA TALENTO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (382)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(auinze) dias, para apresentação final da orestação de contas
FORO: Comarca de Pato,BJ"anco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
j,l~ff/ B/RT
refeito Municipal
IG ó ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.146
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
ATEL TA TALENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (382)
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de ª"-ades, de servidores públicos e/ou de outras
i) na
pessoas realização
físicas;
de despesas decorrentes
tl
e" amento com alteração do objetor--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3 -15'4..__ - 85501-060 - Pato BranJiAsSE$&r,eliji1o1cA 1
(P'"le{eítu'"la d/!1.unicif2al de (Pato !B'"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 6g\zo\Z..
Autoriza conceder contribuição a Associação
Colosso da Baixada.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
para o exercício 2012 à Associação Colosso da Baixada, de 1° de abril a 30
novembro de 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais}, para pagamento das despesas na
realização do Projeto Social Esportivo, que objetiva criar três centros de formação de
atletas de futebol nos bairros do Município de Pato Branco, visando erradicar a evasão
escolar e afastar as crianças, jovens e adolescentes do risco social eminente que são
as drogas, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.146
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
ATEL TA TALENTO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (382)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
/ -~ /<1'7/1 /14 ... / . '.<~?~;! f/Í / Jj/ /, ~ÓBERTO VIGANÓ \ \
/Prefeito Municipal r--\\.s--':-,\----.
\ .. ..
\_J
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
1
1
!
f',t)ACÃ9
ll.!I,Z):A8~Q$ .IW Slt ~ .. $WTA IRENECONC~:f '110
·--~
CPF - CADASTRO .DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
LUIS CARLOS DAtS{LyA~~
. - ./f:, ! i~ 'Ji
Ng de lnscriçao ·;,4 _ .:_ J± 1;_
024561659-4'i1 ~,.,
l llllll lllll lllll lllll lllll lllll lllll lllllllHlll~lir~lll llll llll
do Nascimento
09
\
\~
..........................................................................................................................
Este documento é a comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exttência por terceiros, salvo
nos casos previstos na Legislação vigente.
'\, ·.
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
End: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Cristo Rei Tel: (046) 32232675/99117317
E-mail: acbgremio@gmail.com CEP: 85506-01 O Pato Branco - PR
Declaramos para os fins de direito.na qualidade de
Proponente do procedimento convênio de subvenção social que
não fomos declarados inidôneos junto ao Poder Público, em
qualquer de suas esferas, bem como que nossa empresa não
possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas
ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz.
Pôr ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco, 04 de abril de 2012.
I \
Luiz Ca~los' .... """
Presiddnte
GJ'7..E{Eítu7..a cfli{unícipal dE GJato !137..anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 05/04/2012
Válida até 05/05/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
04104112 Certidão Internet
CERTIDÃO CONJUNTA
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-113
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre1.rer quaisquer dh.tdas de respansabilidade do
sujeito passi\.O acima identificado que \oierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em DMda Ativa da União junto à Procuradoria~Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
pre\jdenciárias e as contribuições deljdas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dfljda Ativa do
Instituto Nac::ional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 18:16:11 do dia 04/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/10/2012.
Código de controle da certidão: 9EFD.5A06.06EO. 7998
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar P"9i,!l.a !m p.ar.a impres:s.ao
www .receita .fazenda .gov .br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaol nternet.a ... 1/1
-·------·--------·--------
04/04/12 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.235.596/0001-83
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÉNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÉNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 03/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW ICE PR GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 1·-·--··-- ··- ·-· -··
1
iZí_ -- Tribunal de Contas do Estado \gf do Paraná
1 Código de controle 4606.0MHA.1366 1
Emitida em 04/04/2012 âs18:07:5~3 •
Dados transmitidos de fonna segura. - .
www.tce.pr.gov.br/servicos_cerUdao_emlssao.aspx 1/1
,S[(!{rJ"AHIA fdUNICJPAI. Dr
AÇ:\O SOCl!\I_ F CllJAOANf,\
.... --·..-~-· - ......... '"""-"J!""" ue ftS-UU ..)UCUlJ. C (.,taaaanta
<Funáo 9dunicipa{ áeJl.ssistênciaSocia{
<JQlll 'IéijiCo Jf.uousto Loyofa, esquina e/ <Dez áe 9daio, nº 264 -<13airro
Sam6uoaro - CECJ' 85502-480 <Fone: 0**46 3225-5544
CJ'ato !Branco - <Paraná
e-mail: asocia{@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação
Colosso da Baixada, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 09.235.596/0001-
83, com sede na Rua Fiorelo Zandoná, nº 835 - bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos
03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 09 de abril de 2012.
N~if~;anÓ.=>'
Secretária Municipal /e Ação Social Cidadania
IJJ•1.J::.ft::ltu'ia dV/.unícLf2al dE <JJ ato 237-anco r · r- ------- - - - · ·-· ..-. - - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2012/GP Pato Branco, 9 de abril de 2012. :,i
Ci
Senhor Presidente, i··::
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos:• o::
Projetos de Lei anexo às seguintes Mensagem : ,,,
•
•
•
$·;~
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 053, de 21 de março de 2012i';;
que autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição para cH
exercício 2012 à Associação Colosso da Baixada. '?l.-<>.'2 IÓ&\Z.0\2. ~,;,
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 048, de 14 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Contribuição, num total de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança de Pato
Branco - Paraná.
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 035, de 08 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Subvenção Social, num total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para a profissionalização dos componentes e
manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2012
MENSAGEM Nº 53/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 68/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Colosso da Baixada (de 1 º de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais}, divididos
em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 159/2012, de 10 de abril de 2012,
confonne solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 132/2012/GP, datado de
9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná -'"'-· ····-·· ________ .. _,.,. _____ --- .... _ - --"·, __ ,_,_.,,. __ ,o ________ .,_._ _____ --- .. _
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Mwücipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, lsii~ e saúde .. O
apoio da Administração Municipal colabor~ na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho~ ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Vigan6 e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato- branquense~ ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porque é feito de.coração. A União, com esses
recursos, realizará campeo~atos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidadé: destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Assoei.ação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Censelho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova
......
;::;- -
~
'1-'
1