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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2012
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores., ~ r·,.:i
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6
1~1
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colendt?
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa paraS
conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para sua
manutenção, pois atende crianças carentes deste Município, retirando-as das ruas e
da marginalidade, colocando-as no caminho da educação , desenvolvendo o melhor de
sua capacidade e talento dando oportunidade de uma vida mais digna.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gob;"ere do P~ra•o M~;;;21dema~de2012.
· BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
1 A§SEss:EuR!rncA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco · Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI~!':! {,<:,3 \'ZO~~
Autoriza conceder subvenção social ao REMANSO DA
PEDREIRA- REMAP.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, num
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do REMANSO
DA PEDREIRA - REMA, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigiar na da~~~-~·iÍJ publicação.
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&tv~A(cf refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1 ASS§S613RIDIÇA 1
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o REMANSO DA
PEDREIRA - REMAP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20, com sede na
Rua lvai,2900, Bairro Dal'Ross, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor Luciano Yamamoto,
brasileiro, solteiro, inscrita no CPF/MF sob nº 794.396.599-04
e RG nº 4.975.930-4 SESP/PR, residente e domiciliado na
Rua Aimoré, 1110, Centro, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 (oito)
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para sua manutenção, pois atende crianças carentes deste Município, retirando-as das ruas e da
marginalidade, colocando-as no caminho da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e
talento dando oportunidade de uma vida mais digna .. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultàdos;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de of io", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limita prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 1
ESTADO DO PARANA
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito em conta corrente ,
devendo esta ta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instr nto e de acordo com o cronograma de desembolso.
P t B 1 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 a o rai ~'ll ASSE§SOR:g:IÇ8., - P~ I
Y>iefeituia c:J/!l,unicí/2aÍ de Y>ato 23ianco
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
i)
pessoas físicas;
na realização
Rua Caramuru
espesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,;.. ---~----.
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran[>)SSESS:f M~IR!CA 1
@'rt:f t:ítu'ta c/V{unící/2al dt: üJ ato !B'ranco
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CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelaçiío judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, .para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC!PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, o alores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariam/te e crescidos de juros legais;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 j A§Sg§O~IOICA 1
Rua Caramuru, 271 Pato Banco -~âna
9'Lefeitu'l.a d/!1unicipal de 9ato !B'Lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especffica do perfodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
r!J7.e{eífal'ia c::!l/1uníaíf2aL de rJJ ato !137.anao
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
J
~ro BraooOPR, ~~; 002012
#~~o Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060
LUCIANO YAMAMOTO
Presidente
' ~ 1 AS§ESS URID!CA .
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O REMANSO DA PEDREIRA -
REMAP
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para atendimento crianças carentes deste
Município, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as no
caminho da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e
talento dando oportunidade de uma vida mais digna.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), divididos em 08 (oito)
parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses]a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dia~,·'p~la aoresentaç:ããfinal da prestação de contas
FORO: Comarca (ffi'BafoRranco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2012.
11//la't/ru~· ~E TO VIGANÓ - refeito Municipal
1 AsSEsso±iRIDlcA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
OFíCIO 10/2012
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
EXMO SR. ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
A Entidade REMANSO DA PEDREIRA, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de
cunho social, sem fins lucrativos, cuja missão consiste em promover o desenvolvimento integral das
crianças em situação de pobreza do município de Pato Branco , através de seu Presidente vem pelo
presente, mui respeitosamente, à presença de V. Excia., solicitar junto à Prefeitura Municipal, o RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO MUNICIPAL, no valor mensal de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos
reais) no período de ABRIL a NOVEMBRO de 2012 ( 8 MESES totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil
reais),como apoio financeiro nas despesas fixas da Instituição.Uma vez que estamos concentrando investimentos na Construção de nossa Sede Própria, seria de máxima importância poder contar com este
recurso no orçamento mensal .
Desde já vem agradecer pela atenção e disposição de V. Excia em dar atendimento ao acima citado.
Atenciosamente
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/000 O
R. Ivai 2.900 B. Dai Ros
CEP 85.~100 Pato BrancoFone 3 r-•··
~ caramu •
Pato Branco, 14 de março de 2012.
4ª feira l 20/Jul/2011 - Edição nº 8511 3
Diário{)FJCJALParaná
11.XECUTlYO
Lei nº 16.875
Data 20 de julho de 2011
Súmula: Declara de utilidade pública a REMAP -
Remanso da Pedreira, com sede e foro no Município
de Pato Branco.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
· Art. 1° Fica declarada de Utilidade pública a REMAP - Remanso da Pedreira, com
sede e foro no Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de julho de 2011.
Flávio Arns
Governador do Estado, em exercício
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Augustinho Zucchi
Deputado Estadual
12680/2011
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Klnay
Espelho da Lei
Lei Sancionada 16875 de 2011em20/07/2011
Entrada
:?0/07/2011
Número D.O.
8.511
Súmula
Assunto
UTILIDADE PÚBLICA
Data D.O.
20/07/2011
Autores
AUGUSTINHOZUCCHI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "REMAP • REMANSO DA PEDREIRA". CCM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Anotações
Projetos
Projeto de Lei 436/2011
NUMERO DO PROCESSO: 301349
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 301349
Data Processo : 16/03/2012
Requerente : REMANSO DA PEDREIRA
Fone:
Identificador de processo (Internet) : GMKS86T
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:43:43
AÇJora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patob1-anco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
EXMO SR. ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
A Entidade REMANSO DA PEDREIRA, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de
cunho social, sem fins lucrativos, cuja missão consiste em promover o desenvolvimento integral das
crianças em situação de pobreza do município de Pato Branco e, cuja visão, tornar-se um modelo de
referência na sua área de atuação, através de seu Presidente Sr. Luciano Yamamoto, vem pelo presente,
mui respeitosamente, à presença de V. Excia., requerer junto à Prefeitura Municipal, o RECEBIMENTO DA SUBVENCÃO MUNIOPAL ,NO VALOR DE DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS MENSAIS( R$ 2.500,00 ),como apoio financeiro nas despesas fixas da Instituição.Uma vez que estamos concentrando investimentos na Construção de nossa Sede Própria, seria de máxima importância poder
contar com este recurso no orçamento mensal .
Desde já vem agradecer pela atenção e disposição de V. Excia em dar atendimento ao acima citado.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20
R. !vai 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 32254362 Caixa postal 150
Pato Branco, 14 de março de 2012.
APRESENTAÇÃO ENTIDADE
O REMANSO DA PEDREIRA foi idealizado e fundado em setembro de 2007 por um médico
que fazendo um trabalho como voluntário em uma comunidade de pessoas acampadas a beira da
pedreira municipal,se sensibilizou e sentiu a necessidade de fazer mais ,principalmente pelas
crianças.
O principal fundamento e objetivo do Projeto,é dar as crianças que vivem em situação de risco ,
condições dignas de alimentação, higiene, saúde e educação.
O atendimento se dá em regime integral às crianças de 02 a 04 anos e, em contra turno escolar com
as de 05 a 11 anos.
A Entidade é reconhecida como Título de Utilidade Pública Municipal desde 2009, eUtilidade
Pública Estadual desde julho de 2011.Tem parcerias de trabalho com a Secretária de Ação Social,
Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
O REMANSO DA PEDREIRA, atende atualmente 60 crianças em situação de risco pessoal e
social, com desajustes psicológicos , social e familiar, sendo que a Entidade assume perante elas o
papel de agente formador e estruturador .
Atualmente atendem em uma estrutura alugada, mas com a sede própria já em construção onde
passará a tender em tomo de 200 crianças.
Servimos hoje 23 cafés da manhã, 60 almoços e 50 lanches da tarde, sendo destes 38 estudantes.
Tendo hoje uma despesa fixa em tomo de R$ 8.000,00(oito mil reais mensais), entre alimentação,
aluguel, luz, água,telefone , salários e encargos, e visto que a Entidade sobrevive de Doações apenas
, necessitam de todo apoio externo neste novo empreendimento.
O apoio financeiro por parte da Prefeitura Municipal com a Subvenção nos ajudaria a equilibrar o
orçamento, mantendo o atendimento e direcionando outros recursos recebidos no término da Sede
própria, sendo que hoje estamos em local precário e alugado e com custo de l salário mês,
priorizando a conclusão da mesma, melhorando assim a qualidade no atendimento e aumentando o
número de crianças atendidas.
PÚBLICO ALVO
Crianças de familias com baixo ou nenhum poder aquisitivo, vivendo em precárias condições de
higiene, saúde e alimentação.
Número total de crianças a serem atendidas: 60 e na nova sede 200.
Faixa etária: 02 a 12 anos
OBJETIVO
Aumentar o número de crianças atendidas , e melhorar a qualidade do trabalho e
atendimento.Estimular as crianças a permanecer no Remanso ,longe das ruas e da marginalidade, e
no caminho da Educação, desenvolvendo o melhor de suas capacidades e talentos, com a
oportunidade de uma vida mais digna.
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RÊDE OIARJOS 00 PARANÁ
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~ Visto
LEI N" 3.290, DE 10 DE DEZEMBRÓ DE 2009
Declara de Ulilídade Pliblíca Municipal o Remanso
dà Pédreíra- REMAP.
A Cãinara · Municipal de Pato. Branco, Estado. do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Munic!pa~ sancióno a seguinte Lek . .
Art. 1° Fica declarado de Ulilldade Pública Municipal o Remanso da Pedreira -
· REMAP. entidade civil sem fins. lucrativos, inscrita. no CNPJ sob rf' 09.379.739/0001-20, com
· séde e toro· na Ruà lval n• 2900, em Pato Bránco, Esíado do Paraná •
. .
Árt. 2" A entidade referida no aitigo 1• se obriga a aprésentar anualmente ao
Executivo Municipal relalóno circuilstànciado dos selviços prestados à comunidade durante o
exercício antenor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n• 27112009, ,de autoria do vereador LuíZ
Augusto SUva.
Branco, 1o"de dezembro de 2009.
RuaCalan)Uru,271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagi ...
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚ~RO OE INSCRIÇAO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09 .379.739/0001-20
MATRIZ CADASTRAL
1
NoM: EMPRESAAIAL
i REMANSO DA PEDREIRA- REMAP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
REMAP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICAPRlNCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUND IAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR DICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RIVAi
1
CEP
85.506-100
1 BAIRRO/DISTRITO ,
BAIRRO DAL ROOS
NÚM:RO
2900
1 CO..,LE...,NID
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO
OATADEABERTURA
21/02/2008
fUFI
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/02/2008 l "°TIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 21/3/2012 às 13:17:59 (data e hora de Brasília).
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OATADASITUAÇÃQESPECIAL
"'***"***
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 21/03/2012
21
Aos 19 de novembro de 2011, às 14:00 (quatorze) horas, no REMANSO DA PEDREIRAREMAP, sito em Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua lvaí nº 2900; as pessoas. em
número dell(onze) foram convocadas na última reunião, com a finalidade de eleger a nova
Diretoria Executiva do REMAP; após aguardo de trinta(30) minutos, em número de
05( cinco) pessoas presentes deu-se início a Assembléia Geral Ordinária sob a Presidência do
Sr. LUCIANO YAMAMOTO, e Secretaria da Sr. SOLANGE MACKOWIAK, que após
verificada a confrontação dos nomes , com os cargos para os quais foram indicados e estando
estes com as fichas de filiações em ordem e portanto em condições de votar e serem votados,
foram aclamados por unanimidade, ficando eleita a seguinte diretoria: - Diretor Presidente
LUCIANO YAMAMOTO, CPFMF:- 794.396.599.:.04, RG:- 4.975.930-4 SSPPR, Rua
Aimoré 1110, Centro,CEP 85504-050 - Pato Branco - Paraná; Diretora Secretária e
Captacíio de Recursos ANDREA /RUZUN LINHARESCPJlfF 61 l.702.160c1:2 , RG
1039027527 SSP RS, residente Rua Venceslau Braz 45, Jardim América,CEP 85502-410
Pato Branco-Paraná; Diretor Tesoureiro PEDRO PAULO MATTOS. CPFMF:-
524.877.259-15, RG 3.377.744-2 SSPPR, Rua Dr. Murici 155, Bairro Jardim Primavera, CEP
85501-170- Pato Branco- Paraná: Diretora de Comunicação e Projetos Sociais
MARISTELA STEINWANDT PRADO, CPFMF 487.95&.529-42. RG 3.193.498-2
SSPPR, Rua Olindo Setti, 865, Bairro Pinheiros, CEP 85504-550- Pato Branco - Paraná. O
Conselho Fiscal foi constituído pelos seguintes nomes:- lº Conselheira- JUVILETE
ROTAVA PEROTONI, CPFMF 024.558.409-99 ERG 12/R615.650 SSPSC residente Rua
Epitácio Pessoa 193, Pinheiros ,CEP 85504-340 Pato Branco-Paraná:-2" Co11sellteira:-
TEREZINHA MARIA DO CARMO LUVISON, brasileira, solteira maior, auxiliar
financeiro,CPFMF 508.443.189-49. RG.10.786.405 SSSP, residente a Rua Tocantins 1870,
apartamento 1303 centro, Pato Branco - Parana-3° Consel/1eiro:-, 'REALDO PEROTONI
CPMF 141.451.9]9-68, RG 12/R.400.482 residente Rua Epitácio Pessoa 193, Pinheiros ,CEP
85504-340 Pato Branco-Paraná;:Suplentes do Consellto Fiscal:- GERSON DALLA
COSTA brasileiro casado, professor,CPMF 855.598.149-20, RG 4.665.883-3 SSPPR,
residente a RÍlll Tapajós 222 apartamento 302 Centro CEP 50501-030, Pato-Branco-Parana;-,
IDALMIR DOS SANTOS, CPFMF 441.363.900-68, RG 702.382.000-9 SSPRS residente
Rua Venceslau Braz 45, Jardim América,CEP 85502-410 -Pato Branco-PR .E como
ninguém mais fizesse uso da palavra, foi lavrada a presente ata da 2º Eleição da Diretoria
Executiva do REMANSO DA PEDREIRA- REMAP, que após lida e achada conforme, foi
assinada pelo Presidente, por mim Secretária , e pelos demais presentes no momento.
Re9istro de.Jitulos e Documentos e .CiviLde.P.e$Soas_J_urídicas Rlii:i lguaçu.11• 476-.iº a<"t.:\<!t - $5,5-'J~-270. l'"<m!>: {46) 3225-2455 ·PATO BRAl'JCO- PR
AhcgaH Vieka SRÍ ara. Oti<;:ial
'~· 1~~-l~!!~Q P•t<t l;Jf!lneg. é bto de 2M 1. - /,. __ _
MUNICiPIO DE PATO BRANCO • PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ/CPF .. : 09.379.739/0001-20
ENDEREÇO .. : IVAI 2900 - DALL ROSS
MUNI.CIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
0rgã~s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário Ou Mobiliário do sujeito
_,ass'j.vo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGÍBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fafoenda Municipal reserva-se o direito de Cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A ac€itação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 19/03/2012.
Váli.da até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006755/2012
Código de autenticidade da certidão: 275979664275979
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Certidão emitida gratuitamente.
~TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov. br/outros/ _d_ negativa2.asp"?eUse1= ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8949059-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 09.379.739/0001-20
·, Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 20/05/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8949059·09
Emitida Eletronicamente via Internet
21/03/2012. 13:17:03
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09379739/0001-20
Razão Social: REMANSO OA PEDREIRA REMAP
Nome Fantasia:REMAP
Endereço: R !VAI 2900 I PINHEIRINHO I PATO BRANCO I PR I 85506-100
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/03/2012 a 10/04/2012
Certificação Número: 2012031216395649328890
Informação obtida em 19/03/2012, às 13:40:02.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Certidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O .dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 195052011-14021060
,Nome: REMANSO DA PEDREIRA- REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
. Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
'Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
, baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 22/11/20.11.
'Válida até 20/05/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prova de Funcionamento
Declaro para os devidos fins que a instituição Remanso da Pedreira, situada na Rua Ivaí,
2900 - bairro Dali Ross, atua oficialmente como entidade beneficente, que trabalha com crianças
na faixa de 02 a 12 anos, sem fins lucrativos desde 2007 de segunda-feira a sexta-feira em horário
comercial. Algumas crianças permanecem na instituição em período integral e outras em forma de
contra-turno escolar.
Sendo as informações acima verdadeiras, subscrevo-me.
SEç;RETARlA MUNICIPAL DE
AÇAO SOCIAL E ClDAIJANlt\
<Prefeitura ~unicipa{ âe <Pato !JJranco
Secretaria ~unicipa{ âe )lção Socia{ e Ciáaâania
Punâo ~unicipa{ âe )lssistência Socia{
'1àla 'lêójifu )lugusto Loyofa, esquina e/ Vez âe ~aio, nº 264 ...(]Jairro
. Sam6ugaro - C'E<P 85502-480 <Fone: 0°46 3225-5544
<Pato !JJranco - <Paraná
e-mail: asocia{@pato6ranco.pr.gov.6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que o REMANSO
DA PEDREIRA • REMAP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
09.379.739/0001-20, com sede na Rua lvaí, nº 2900 ~bairro Dali Ross, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos
últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 19 de março de 2011.
1J_,f· ~ ..... N~iE 1ganó
Secretária Municipal de ção Social Cidadania
APRESENTAÇÃO ENTIDADE
~
'lllli
O REMANSO DA PEDREIRA foi idealizado e fundado em setembro de 2007 por um médico
que fazendo um trabalho como voluntário em uma comunidade de pessoas acampadas a beira da
pedreira municipal,se sensibilizou e sentiu a necessidade de fazer mais ,principalmente pelas
crianças.
O principal fundamento e objetivo do Projeto,é dar as crianças que vivem em situação de risco ,
condições dignas de alimentação, higiene, saúde e educação.
O atendimento se dá em regime integral às crianças de 02 a 04 anos e, em contra turno escolar com
as de 05 a 11 anos.
A Entidade é reconhecida como Título de Utilidade Pública Municipal desde 2009, eUtilidade
Pública Estadual desde julho de 2011.Tem parcerias de trabalho com a Secretária de Ação Social,
Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal.
PLANO DE TRABALHO
O REMANSO DA PEDREIRA, atende atualmente 60 crianças em situação de risco pessoal e
social, com desajustes psicológicos , social e familiar, sendo que a Entidade assume perante elas o
papel de agente fonnador e estruturador .
Atualmente atendem em uma estrutura alugada, mas com a sede própria já em construção onde
passará a tender em tomo de 200 crianças.
Servimos hoje 23 cafés da manhã, 60 almoços e 50 lanches da tarde, sendo destes 38 estudantes.
Tendo hoje uma despesa fixa em tomo de R$ 8.000,00(oito mil reais mensais), entre alimentação,
aluguel, luz, água,telefone , salários e encargos, e visto que a Entidade sobrevive de Doações apenas
, necessitam de todo apoio externo neste novo empreendimento.
O apoio financeiro por parte da Prefeitura Municipal com a Subvenção nos ajudaria a equilibrar o
orçamento, mantendo o atendimento e direcionando outros recursos recebidos no ténnino da Sede
própria, sendo que hoje estamos em local precário e alugado e com custo de 1 salário mês,
priorizando a conclusão da mesma, melhorando assim a qualidade no atendimento e aumentando o
número de crianças atendidas.
SUBVENÇÃO
ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO
COMBUSTlVEL 160,00 160,00 160,00 160,00 160,00 160-00 160,00 160,00
TELEFONE 150.00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00
LUZ 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00
ALUGUEL 620,00 620,00 620,00 620.00 620,00 620,00 620.00 620,00
GÁS 90,00 90.00 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00
ALIMENTOS 1.300.00 1.300,00 1.300,00 1.300,00 1.300,00 1.300,00 1.300,00 1.300,00
TOTAL R$ 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
ut'\ de ti:
"' q '6 l~Fl~'l!J
'fJ~& '\..'.:v1s10
PLANO COMPLETO TRABALHO
JANEIRO FAVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO
FOLHA PESSOAL R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00
INSS R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00
FGTS R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00
COMBUSTiVEL R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00
TELEFONE R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00
LUZ R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
AGUA R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00
ALIMENTOS R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00
GÁS R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
MATERIAL DIDATIC< R$ 350,00 R$ 100,00 R$ 100,00
OUTROS
LUZ NOVA SEDE R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00
R$ 8.650,00 R$ 8.300,00 R$ 8.400,00 R$ 8.300,00 R$ 8.400,00 R$ 8.300,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
FOLHA PESSOAL R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00 R$ 4.675,00
INSS R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 1.232,00 R$ 2.464,00
FGTS R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 636,00
COMBUSTIVEL R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00 R$ 160,00
TELEFONE R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00 R$ 150,00
LUZ R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 180,00
AGUA R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00 R$ 75,00
ALIMENTOS R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00
GÁS R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
MATERIAL DIDATICC R$ 100,00 R$ 100,00
OUTROS
LUZ NOVA SEDE R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 120,00
13º SALÁRIOS R$ 4.675,00
R$ 8.400,00 R$ 8.300,00 R$ 8.300,00 R$ 8.400,00 R$ 8.300,00 R$ 14.525,00
PÚBLICO ALVO
Crianças de familias com baixo ou nenhum poder aquisitivo, vivendo em precárias condições de
higiene, saúde e alimentação.
Número total de crianças a serem atendidas: 60 e na nova sede 200.
Faixa etária: 02a12 anos
OBJETIVO
Aumentar o número de crianças atendidas , e melhorar a qualidade do trabalho e
atendimento.Estimular as crianças a permanecer no Remanso ,longe das ruas e da marginalidade, e
no caminho da Educação, desenvolvendo o melhor de suas capacidades e talentos, com a
oportunidade de uma vida mais digna.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2012
Através do Projeto Lei nº 69/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Remanso da
Pedreira - REMAP.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
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I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de
1° de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
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como auxilio financeiro para pagamento de despesa de manutenção, pois atende
crianças carentes deste município, retirando-as das ruas e da marginalidade,
colocando-as no caminho da educação, desenvolvendo o melhor de sua
capacidade e talento, dando oportunidade de uma vida mais digna.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Lei Municipal n. 0 3.290/2009 que deciara de utilidade pública a
entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
17/06/2012;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8949059-09
com validade até 20/05/2012;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 10/04/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos Relativo as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros com validade até 20/05/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão. Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 13/05/2012;
2. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
tendo em vista que o atestado apresentado não confirma a inscrição da
entidade.
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração de que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, a qual não está sendo emitida pelo site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
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~~~d&~~~ Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 125.400,00 (cento e·
vinte e cinco mil e quatrocentos reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
!
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 09.379.739/0001-20
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
REMANSO DA PEDREIRA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 25/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~yp fl;f Tribunal de Contas _do Estado do
• Parana
Código de controle 7549.BCHY.5671
Emitida em 26/03/2012 às 15:15:20
Dados transmitidos de forma segura.
28/03/2/
Certidão Internet Page 1 of
lr4C ..
Receita Federal !#'@;í;Ei,t·l:t·t••»ih:•(;- . . . . . . . . . . . . . . . . l
1
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 09.379.739/0001-20 são insuficientes
para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB.
Nova Consulta
Atualize sua pãglna Política de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvidoria
!
http://www.recei ta. fazenda.gov .br/ Ap licacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/E ... 29/03/2012
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assislência Social de Pato J3ranco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de J 995,
atesta para os devidos íins que o Remanso da Pedreira - REY!AP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 09.379.739/000 l-20, sediada à rua Jvaí, nº 2900, bairro Dali Ross, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob nº 26.
Esta inscrição terá validade por 02 (dois) anos contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 31 de agosto de 2010.
(JJ~·<>~( '
Noeli Teres~~
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Sf!Of;O Y/illllllílTO
ttAnlA CRES'iAN! lAttAKDTO
?~TU SRflNCnl1'q
' ~A11l tR!d!C0/1Ul4
C.MSC 311! 7 ,tl\1!10•16,flll.llf\'2!5'!
Estado do Parana Programa de Trabalhai
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo -6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora •• ,,.:
Orgao •••••..••••.••. :
Unidãcte Orcamentaria:
Codigo
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDAD1\Nl1\
09. 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Especificacao
08.244.0024.2.193.000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.oo.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0024.2.202.000
3,3.SU.43.00.00.00
3.3.~0.J0.00.00;00
3.3.90.33.00.00.00
3. 3. 90. 36. oo. 00. oo3. 3. 90. 39. 00. 00. 00
4.4.90.52.00.00oOO
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
Pl\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS-P,JUR!DICA
EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000
16. 482. 0024. 2 .-204. 000
3,3,90.Jo.00.00.00
3.J.90.39,00.00.00
Assistencia Comunitaria
Manutencao dã_coordenadoria de
Habitacao
.MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS .DE. TERCEIROS-P,JURIDICA
Total Unidade Orcamentaria •••••••••••
Projetos
15.000,1)0
AtiVidades Oper. Esper.lals
140.000,00
140.000,00
877.439,90
424 ;ooo,oo
100:439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40~000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95;000,00
·5.000,00
1.921.590,00
Total
140.000,00
140.000,00
977,439,80
424.000,00
100.439,80
3,000,00
Jo.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000,00
100.000,00
95,000,00
5.000,00
1.936.590,00
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, REMANSO DA PEDREIRA- REMAP,
CNPJ Nº 09.379.739/0001-20,com sede na rua lvaí, nº 2900, Bairro Dal Ross, CEP 85506-100,
cidade de Pato Branco, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de cunho social,
sem fins lucrativos, NÃO EMPREGA na Instituição FUNCIONÁRIOS MENORES DE 18
ANOS.
Respeitosamente
Remanso da Pedreira
CNPJ Nº 09.379.739 /0001-20
R. lvaí 2.900 B. Dai Ross
CEP 85.506-100 Pato Branco-PR
Fone 46-32254362 Caixa postal 150
Pato Branco, 02 de abril de 2012 .
q>"lefeítu"la dVl,unícípa[ de q> ato !B"lanco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2011, peia Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exciusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 02/04/2012.
Válida até 02/05/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A D[VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: REMANSO DA PEDREIRA - REMAP
CNPJ: 09.379.739/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n-º 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:27:01 do dia 10/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/10/2012.
Código de controle da certidão: 8A29.DAE6.33E7.73D4
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
•
.
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 69/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 69/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção
Social ao Remanso da Pedreira - REMAP.
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa dar
atendimento as crianças carentes deste município, retirando-os das ruas e da marginalidade,
colocando-os no caminho da educação, desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento
dando oportunidade de uma vida mais digna. O valor total que será repassado pela
municipalidade é de R$ 20.000;00 divididos em 08 parcelas de R$ 2.500,00 mensais, a partir
de 01 de abril de 2012. A falta da Certidão Negativa de Débitos do Secretario de Finanças
relativo aos repasses de Subvenções Sociais de 2011, da Certidão Negativa de Débitos relativos
a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e a Declaração de que a entidade não emprega
menores de idade, foram anexados pela Entidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprova ã~
É o pare r, SMJ. \\
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
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ALMIR TASCA-DEM -Relator
/
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 69/2012
Autoriza conceder subvenção social ao REMANSO DA
PEDREIRA- REMAP.
Art. 1º Fica o Exeeutivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, num
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do REMANSO
DA PEDREIRA - REMA, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções $ociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. 1
i Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fldnUt4t"PeÃt-1'nicpd~ /Pa/t-J//iJU?/.ltet'Y
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
Pelo presente instrumento, b Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o REMANSO DA
PEDREIRA - REMAP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.379.739/0001-20, com sede na
Rua lvai, 2900, Bairro Dal'Ross, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor Luciano Yamamoto,
brasileiro, solteiro, inscrita no CPF/MF sob nº 794.396.599-04
e RG nº 4.975.930-4 SESP/PR, residente e domiciliado na
Rua Aimoré, 1110, Centro, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convene~te, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 (oito)
meses, dE;> 1° de. abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para sua manutenção, pois atende crianças carentes deste Município, retirando-as das ruas e da
marginalidade, colocando-as no caminho da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e
talento dando oportunidade de um<l vida mais digna .. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2)
3)
4)
5)
6)
7)
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabãlho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE aos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
oriertar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobrãnco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'
~â»U"H,t'Pv&uué~AddtY /Patc/ 9luutCtY
7
Estado do Paraná
. .
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEl.RA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativqs de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ?nus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração ·
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plarlo de Trabalho.
i CLÁUSU~A SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito em conta corrente ,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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.\e
Estildo do Paraná
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade compe.tente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas dest\') instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ai.nda que em caráter de emergência;
b) n9 pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
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Estado do Paraná
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumjr ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da.Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSUJA DÉÇIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este lnstr'umento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditandçi-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da· Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA ' , DO MUNIÇIPIO; por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ·ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondent'3 aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A PrestaJão de- Contas. final dos recursos e dos rendimentos
financeiro: deverá ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
apurados em aplicações no mercado
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimertos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetu.ados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
1
i) E~trato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pàgamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias .dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntaria e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
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'
~ânU'/4$Jlt~nie#d~~~e~Ul~C<;/ Estado do Paraná
órgãos de controle interno e externo, ·pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Püblicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 1
CLÁUsuJA DÉC::IMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ................. de ........................... de 2012.
ROBERTO VIGANO. LUCIANO Y AMAMOTO
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME ~+-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~- 1
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~Ô:DU74a/e~HtÚ'$hO,/~ ,§J~e%1W,;11,('}r;/ Ekdo Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO 11!° .. ./2012
PARTES! MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O REMANSO DA PEDREIRA -
REMAP
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para atendimento crianças carentes deste
Município, retirando-as das ruas e da marginalidade, colocando-as no
caminho da educação , desenvolvendo o melhor de sua capacidade e
talento dando oportunidade de uma vida mais digna.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Bran,co, .... ........... de 2012. .
1 ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
'
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de abril de 2012
,. -
A3
Política
Câmara de PB aprova mais de
R$ 4 70 mil em subvenções sociais
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Dinheiro auxilia na
m~inutenção de entidades
como Fundabem, S.O.S Vida e
Remanso da Pedreira
?l. Ge, IZ0\0
A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou desde o início de abril 15 projetos que autorizam a prefeitura a conceder
subvenção social a entidades sem fins lucrativos. Mais dois projetos estavam na pauta
de discussão da sessão de ontem, mas não
haviam sido aprovados até o fechamento
desta edição. Os recursos autorizados somente neste anó superam os R$ 470 mil, que
durante os próximos meses vão auxiliar na
manutenção de grupos como a Fundabem,
S.O.S Vida, Remanso da Pedreira e Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Cada entidade beneficiada recebe os recursos em parcelas. Todas elas precisam ser
consideradas de utilidade pública e sem fins
lucrativos, explicou o presidente da Câmara,
vereador Osmar Braun (PR).
Segundo ele, estes são dois dos vários
pré-requisitos levados em consideração pelos vereadores na hora de aprovar, ou não,
um projeto que concede subvenção social.
"Ele (o projeto) só vai pra plenária quando
estiver tudo em ordem", pontuou.
A prestação de contas da entidade é ouPanificadora do 5.0.S Vida, uma das entidades beneficiadas pelas subvenções sociais
tro fator crucial na análise, disse o vereador.
Muitos dos grupos beneficiados já recebiam
o incentivo financeiro e os documentos que
comprovam a utilização do recurso devem
ser apresentados para pedir a renovação.
"Os recibos e documentos são enviados ao
executivo e analisados pela Câmara': explicou Braun.
Recursos
Os projetos de subvenção social são encaminhados à Câmara pela prefeitura. Segundo Braun, cada entidade apresenta ao
Executivo as suas necessidades que justificariam o recebimento do dinheiro. As justificativas mais comuns são a necessidade de
recursos para a manutenção dos projetos sociais mantidos pelas entidades.
Os projetos já aprovados pela Câmara em 2012 apresentam valores que vão de
R$10 mil a 80 mil. Braun comenta que não
é um valor má."'<imo que pode ser atingido por uma única subvenção. "Todas essas
entidades prestam um serviço importante
para a sociedade pato-branquense, então
nada mais justo do que conceder esse recurso", justificou o vereador.
Manutenção
A maioria das instituições beneficiadas
tem na subvenção uma das suas principais
fontes de recurso. A Fundabem é uma delas. De acordo com Noeli Tomé, secretária
da entidade, a capacidade de atendimento
da instituição seria reduzida sem o dinheiro da subvenção. Hoje, a Fundabem mantém
uma média de 180 crianças e adolescentes
carentes, em atividades como aulas de artes
marciais, de violão, informática e xadrez.
Segundo Noeli, o recurso da subvenção é
investido na compra de alimentos, e no custeio de luz, água, telefone, gás, combustível,
manutenção de veículos, compra de material
didático e pedagógico, material de consumo,
manutenção das instalações, alarme e monitoramento. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil também receberá
subvenção este ano. A entidade é responsável
pelos Projetos S.O.S Vida e Província Missão
Vida Nova, que oferecem assistência a dependentes químicos e moradores de rua.
De acordo com o frei Joarez Foresti, um
dos coordenadores da Província, o dinheiro
é usado na compra de alime;ntos, remédios,
e outras despesas que envolvem as pessoas
alt:ndiJas. "Manter os projetos sem a subvenção teria um custo muito alto. Ela é muito importante, pois hoje nós pode é~ "
ceber que não há mais pessoas m ~ ncfo ~
rua em Pato Branco': disse. º~ ~•<O "'~
DIÁRIO DO SUDOFSfE
PAro BRANCo 1 ouARiA:iEIRA,25 oE AfiR!LôE 2012 i Af<õlixvn 1 t.iüMffiõ 5460 i iôiÇiüfi<i10NA'l. 1
noo•~·~~~;~~~t.\!~~~;iªr.••!~~~~ ~de2012.novalordeR$2.500,00(doisml.é~~)mensais.numto1aideR$20.0000o(odnte :2'J.1;'.-~~~~~":=:.c:/:!'~-:Sf~..!'linagen$·<í0e:~;'f::~·.'_
~,~5~~=~ii$:~~-;~~f~-~ ~$~=~-~~::;z:;~~ce<'_~'~-~scàe-ª S:['.~.-~·'._:·:}~~~~~~~o~~J' - ;;;:;=:.-~=S:U~~,~~e!::i'=!":~~ 3_:)"_SOA3.000000 =~~~~DQJOW~~Uij@IPALOEASSISTENCIASOCIAL ~!~e· ,w, ·.;.;..a;,,RA·.· .:.-.;.;;,_,,_.;:.......-:;,.'· .. . .. . .·. . . . . . .. . ·M'·i>-A'-·"'-'-'-"c~-~c-"'~)~.1000_.,.,,,,"'·"'·"·' ._ . - . . .,.,.,...,..."" ""'~"'m .,..~.......,.,...., .:.a~;·:.:oi;;~dai~~dá prestação de contas da aUvÍdade As ."'1Jras. .. reak>$.! n<:llas-ilev'erão &er'_émllklis_em'nome _da-_ln$tllÍíiçl0°_de asslsl&áa_sOcfal. deYei'ICIO',.;,.;
F~~" . ., - Le1.~t1n11~ =~~~:::=~g:~~8-118R~ _ .-- . _ _ ... , . . ..(rt..:._e-stal.eieil\i:l Lei. Este-_11\S\rumento podeté ser clenundac!o, por' és<:®, a_qualquer ~: e_rescindldo.de)>leno dirdo,
GablnetedoPrefeilo-Mlirildpal" ===":',!~:':~:~~=-~:;:"~: norma legal ou de falo q"" o lorne material ou furmstnente inexeculével. ~rido.se 11s partes as
~~~.decorrentes do prazo em que te<>ha tido vigência e aeditan<k>lhes os benelk:los
lERMif~~Nii~ciAVOLuNTÁRí,;.;-SoBVENçAoicic_~~-~i;':;::' - '
. Pêlo preaenta Instrumento, o Munlclplo de Pato Branco, aedfado_na . Rua.C8..,..urun°271,lnscritonoCNPJJMFsobn"~-64;
representado pelo - Prefwllo- Munlelpef. &mllor -Robe<lo Vlgafi6,
portador do RC n" 746.995-0lSSP-PR, e CPF n" Q36.7'94.46é-34, residente e domlcnrado- na Rua Art1111r Bomardes,· 600. Bairro vt1a· lzabel, .....i. cklade,-de ora ein diante denominado 1•CONCEOEHTE e o REMANSO DA PiôD_REIRA ".:'REMAP, pe8- Jurfd!Ca,' de:"dltelto privado, lnacrlbl nó CNPJIMF sob rf' 09.379.739I0001.-20, com ud9 na Rua lw.I. 2900, .Baltto.Dal'Ross. em~ BntncoJPR,-~
pelo Prtsldeme; Senhor LUClano . ·YMlamoto, bra91i.ln>, sollalr'o; • lnscffta. ,no CPFIMF _sob __ !"'_~ e RG n" 4.976.930-4
SESPIPR, IMldGnte.• domlcUlado na RUa "AlmonS,' t110. Centrô,
COHVENEtfTE, tem "9!o e com~ entre si, celebrar o presente
Tenno de TRANSFÉRblCIA,- mediante as seguintes clãusulas ·e
eondlçõea: CtÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transfer&icia Volunt'irla tem por objeto o repasse de SUbvençao Sociafao Comenente. no valor de R$ 2._500,00 (dois mll e quiihentos reais) mensais. pelo perlodode 8 (oito) meses. de 1ºdeabril a 30 de
novembro de 2012, tolal!Undo no ano o valo< de R$ _20.000,00 (vinte mil reais), para sua manulenção. pois atende
criarlças carootes deste Municlpio, re!irando-8$ dai ruas e da marginalklade. colocando-as no caminho da edueàçlío
, desenvolvendo o melhor de sua capacidade e talento dando OpOrtun!dade de uma vida rriais digna: . -Pars atmg;r-o
objeto pactuado, os participes obrigam.se a <:umprir fielmen!<! o Plano de Traballo aPresentado pelo CONVEHENTE
~~te~::-:.::~~, o qual, ~ por seus anexos, .passa a integrar este instrumooto
ctAUSULA SEGUNDA- Obrlgaçoas do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimenlos té<:nloos e operacionais necessários ã õmplantaçãodo mesmo; , ,
2) prooeder a ptblicação do presente Instrumento. pai Extrato, no Diário Ofici3J do Mllliclpôa,
3) repassar ao CONVENENTE recursos llnanoelros, obedeoondo ao Cfonograma de Desen'b)lso ooostan!e do
Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais- pertinenteS;
4) ~ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 1ástn1menk>; 5) orientar, aoompan!iar e fisc:alizat os resultados; , · _ , .
6) ftscaizar a exeoução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando dete<:tadas ocorrências de
eventuais desvios. oom a soflcitação de qve ~. te1 ipwti"•meute. as medldás saneadoms que se
Hnpõe fal!e<, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) pro11og..,, ·de oficio", a vigência deste instrumento, quando houve< atraso na liberação deis recuiws, limitada a
proaogaçâo ao exato perlodo do atraso verllicado:
8) eumõnar <::ada Relat6rlo de Execuç!IQ Flsico-financelra &'OU as Prestaçõas de Contas relativas ao objelo do presente Instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTE
1) Aprasentar Certlclões Negativas de tribulos rederai$. estac1uab e ....,nicip31s. regularidade do FGTS, certidao
" " ., negativa do INSS, Certidão liberat6ria do Tribunal de Conl8$ e do Municlplo; , _
dar ink:io li execução do objelQ do Termo de Transfeiénci<IVoluntária ""6s a liberaçao dos recúl'SOS",
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos oos fins a que_se destinarem;
propiciar os meios e 8$ <:Ondiçóes neoossârias para que o CONCEDENTE, e os.óigãos de Contrcie Mllnic;pai possam acompanhar. rnon~orar. l'iscaliur_ e te< 80e$$O aos doa.ttnentos de execução do ot;eto deste inetrumento, bem como prestara estes as Informações solici!adas a qualquet tempo e lugar:
5) arcar oom quaisquer 6nus de naturaza tmbaliista, previdenciària ou social. bem como oom todos os Õllll$
Mlutârios e extrao«Màrios decorrentes da~ do presente instrumento:
6) apresentar relatórios de execução flsico-~nanceira e prestar contas mensamente dos recursos recebido$; .
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) ~ q"" justmquem a foomlização do ato de tratlsferência volUnlilria;
b) descrição oompleta do objeto a..,. executado;
e) descrição das metas a serem atingidas;~ e quanti!atiYamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, oom previsão de.Inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recut$0$ a serem desembolsados peta entidade concedente;
1) cronogiama de deserrt>o!so:
CLÁUSULA
~
QUARTA-Da Vigência
~i': ~d;.,~':_) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias. para
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração •
Este tetrno fW)dera ser modificado, por melo de Tenno Aditivo. de comum acordo enlre as partes_, detde que ® 11$ · mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justil'icativa acompanhada de novo Plano de Traballo.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Rewt$0$ ,
Para a consecução dos obfeti'.'0$ prev!slos na Clãuwla Primeira deste lns!rumen!O serão alocado$ recür-sos Orçamentãrlos e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
a) Os recursos selW repassados ao CONVENENTE CONVENENTE mediante depó$l!O na Ageiiàa <IÊt.Cailai Econõmica
~~
Federal n•
dos
0602,
valore$
corita
f)<evistos
corrente
no
n" 126093-0..deveado
ptesente lnstrumenlo
esta
e de
conta
acordo
ser llli&zada
oom o cronograma
~
de
b)- A CONVENENTE se obriga a apresentar re!atórios-da ex~ do obje1Q do presente ~-e prestar
contas mensalmente dos recursos reoebidos.
ClAUSULA SÉTIMA· Da Liberação dos Rewiws
Os recursos previstos na cláusula anterior serão Ímnsferidos em 08 (oito) parcelas de RS 2.500 oo (dois mil e quinhentos reais). na corita corrente a<:irna mencionada, devendo ser os recursos rnoMrnenlados 'obedecendo ao
cronograma de desemboiso constante do Plano de.Trabalho; anexado ao ptesente Tenno. sob p&na de Wnediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, proYldenclada pela autoridade çompe1en1e do
órgao CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
~':':fa:finaneeiros destinados ao CU$leio do objeto do COl'l!rato, correrão por conta da seguinte Dotação
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENC!A SOCIAL
08.244-0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATMDAOeS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Sul>Yençõe$ Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confonnidade com o Plano de Trabalho anexo.
a.imprindo as ciliuslllas deste instrumento e legislação vigente. .
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os rewrsos, enquanto não ~ na $113 finalidade, serão -
3Pf1Cados. conforme dispõe o artigo 166, Jl'rigrafo 4• da lei $.666193.
utilizados
PARÁGRAFO
no objeto
SEGUNDOdo presente
Os rendimentos
ln$trumento.
aptrrados
su}ei!Os às
em~
mesmas condições
no mercado
de prestação
llnanceiro-.
de coritas.
~.
PARÁGRAFO TERCEIRO - !:: vedada a IJtilização dos recursos provenientes deste instn.Knen!O. sob pena de
rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade dllr~ da estabelecida no Plano de Trabalho a que se rele<e .me lnstrumoo~o, ainda que em
can\~er de emergência;
b) no pagamento de~ efetuadas em data anteriol ou posterior ao perlodo de vigência <lo presente termo; - e) na <ealização de despe$3S oom taxas bancârias, oom multas. juros ou correção monelárla, Inclusive. referente a
pagamenlos ou reoolhimentos fota do prazo;
d)nopagamentodeenca'llQSsociais.~-~-~~:
P~O \'.iNICó. ~i:~- p8ra :r9seiSac, ~ 0
lnstruinen!o: a.' lnexecução total ou parcial de qualsqller
de suas _c:lâusulaS_,e. ~ •. CJQ_pe&l·_sopecvenlêilda de norma legal ou evento que o tome mater1a1 ou
~~Qfvel,~quandocoostatadas"""S(lgu>'l!es~:
·a:;;~~~-em~~o~c1e-~:
b) falta de àPmsenlaçãó das pres!açõés de contas i>ardQI e linal, ria. lom'la e nos pmzos eslabelecldos-,..,. ., JnstrumentoeelÍ'ldemaisalosnormatlvosapic{rYel$aocaso; _ - ._
e) - a_ resdsão.do ãto de trar1Sferência ~nlérla. na forma- do artigo 8lllerior, enseja a Instauração da
cLA~Ü:.=~~:~~""t~=praticados, Quahdo_da oonclusio do.obje!O-paçtuado..da denóncia, da_résciSão ou da extinção deste tnslnnnento, o ~. no prazo_~ de 15 (quinze) dias conl8C!os _da ocoo-ência do evento, sob pena da imedl8l8 ins!mliaçãO de lomacla de conta$ especial do fesponsévet. é obrigado a lecdher à CONTA DO MUNICÍPIO, por melo
da Gula de Recolhimento do Municlpio: - . -
1) o eventual saldo remanesoenle dos rea.nsos 1inaneei<os rep8SS8dos, informando o·llllmero e a dalli.do
l""1rumenk>; - - 2) o valai total transferido atualizado monetarlamenle, desde a data do receblnlento. ac:resclclo de juros leg3ís, "na
. forma da-leglslaç!io aplicâvel aos débitos para oom a Fazenda Municipal, a partir da data de reoebimenlo. nos
seguintes casos: a) • _quandonãoforexecutadoo"objelodaavença:
b) · · quando não for apresentada. nopmzoexigjdo, aprestaçãodeçontaspaicialellnal;
e) quanc!oos•ewrsosfofem utilizadosemfina~áM!tSlldaeslabelecida nesteTermode T~
Volunliria;
d) - quando o valor corréspondente ás despesas forem comprovadas oom documentos lnld6neos ou~
os valoras deverão ..,. res$81eidos aos cofres públicos e atualizados monelariamen!e e acrescidos de JUros legais;
e) o valor cor;aspondente aos rendimentos de apkação no meraldo financeiro. refefenle ao l)e<lodo
compreendido entre a iibetação do recurso e $113 utilização. quando não COfl1ITTIY"' o seu empregO na
consea.ição do objeto do Termo de-Transfefência Voluntiria, ou anda qve llâo"tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA D0CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prastação de Contas firial dos rewt$0$ e dos rendimen!os apurados em ap!k:ações no mercado financeiro, deirera se<_ constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao~ Municipal;
b) Cópia do Plano de Tiabalho anexo i:io Termo Tlansferência Voluntária:
e Cópia do Termo de Repasse da Tral>Sferência Volunt'iria e eventuais Termos Aditivos, oom a llldicação da
data de publicação;
d) Relatório de a.i~mento do objeto:
e) Relatório de Execução Flsico--financeira:
f) Oemonstrativ<. da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os reciJt$0$ recebidos ·em
transferências e os rendimentos auferidos da a,oricar;ao dos fl!Q.llSOS no meroado financeiro, quando br o
caso, e os $!tidos; -
g) Relação de Pagamentos E!elUados;
h) Cópia dos ~ l'lscals de aquisição dos bens e materiais pennanerrtes, oriundos da~ do
objeto, conforme P<cjelo aprovado:
Extrato da conta bal'K:ám espedl'ica do periodo do recebimento da 1' parcela até o 6ttimo pagamenio e
conciliação banQ\ria, quando for o caso: j) ~te de recolhimento dos recursos não util;Z<tdos na forma pactuada;
~) Oemonslfatiyo de Rendlmootos:
J) Fotografias dos eventos reaimdos, incllslve delnonslrando o filnclonamenlo dos objeliv<>s pmpostOS:
m) Cópia aulenticada das Nolas Fiscais ernllklas em nome do Convenente ou do executor. se for o caso. deYldamoote identificadas coni refefêoâa ao objeto e n• do Termo de T1311$l'erência Voluntãria; .
~ARAG~~:G:~~~~~~~rnentos originais fiscais 00 equlva~ devendo fatures. reeibos. no1as nscais e quftque< outros doa.imentos ~ ser ernltklos em nome do CONVENEITTE e devidame<l!<! Identificados oom referMcia ao titulo e ao nQme<o de$le Termo de Transferência
Voluntârla e serão mantidos em arquivo. em boa ordem à disposição dos õrgãos de oontrol& Interno e externo, pelo
prazo de- 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou !amada de con1a$. do gestor do 6rgão concedente.
relaliVa ao exercido da concessão.
CLAUSULA D~ClMA QUINTA- Da Pllbllcação
O p<é$ente Termo de Transferência Voluntãrla serli publk:ado no D1ãr1o 06c1a1 do Ml1nlclplo pé!.)" CONCEDENTE. por
ex!ralo, a«. o s•.dia ír!il do mês $\1bSeqOénte ao de sua assinatura. ClAusuLA otctMA SEXTA- Do Foro
Os partldpes elegem o Foro de Pai<> Bfal'KXll'PR, para dirimir ~ dWklas ou ql.'eSWes Ollunda$ do -preooen19
lnstrumenlo. que nao possam ser r<:SOlYldas admillislrativamen!e .•
e"'
PREF UNIC PATO CO EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER!:NCIA voiUNTÁRIÁ .:..suBVE o SOCIAL
TE 23/2012
s-:
raneo. 17 2012.
. 'º SODA PED RA.
Repasse Sul>Yençêo 1 ao Convenente, no valo< de RS
2.000,00 (viole mil reais) me<1$3ls, pelo perfodo de 08 meses. de t• de
abril a 30 de novembro de 2012, tOlalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (Yln!e mil ieais), para atendimento alanças carentes deste Munk:lpio, retirando-as da$ ruas e da ma<ginatidade, cokx:ando-as no
caminho da educação • deserwolvendo o melior de sua capaçidade e !alento dando oportunidade de urna vida mais digna
~
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00242.202 MANUTENÇÃO OAS ATMDAOES 00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Sociais Fonte: 1000
00 Oito) ,,_,,,, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 1
uinze dias, finalda decontas
de ato nco.
ROBERTO VIGANó- Prefeito Munlc:ipal
O DO SUDOFSIE
p~·~~iibE~~TóBR.\NÇo-·ESTAQôDô.PiliNA
;·.-;:; ,,;\;. ,;'.,i,--:·; , -~;i~-;~-~ i:::·-i-::, ~";<:-~.-:;";;;~::~:#;º~ ·::J·~-;~ _::;,:~,.;;·;;_:;: :_,;~:>,::·;:::-- :(,;,_: /. ·;: :; ·-- .-
Na -pubJicação do,-~O :~E:'fRANSFE~~_Cl,A V()LUNT.i\~-- ~ _ÇQJ>:I~
TRIBillÇAo N° 23't20i2.. do REMM.iSO DA PEriRfilRA:_ REMAP.-e~-iua
~U,S~ S~A-__ -;:: POS: JlecUrso_s. l),aft_e integiiii:tte; da -~i_llº-_3._834 d~J1;dé abr,i(~-2.~~~~:_.~Çi~n~_~;.~:2i~~~-d~:2ói_~ .. - . / ,:,.;·•--~- '
ONDE SE~: Ci.ÃUStJiA-SEriA- D~ Recursos
Para.à ·-· r. • ·-
co~ção · -·_., __ ,- _,' _-_, dos ,,_
objetivos .. _ .. -_____ p~-•'-' --<· ~-Ôá:~~~ _ .. _,.,.-.-, ~e~ :·.- ----desle ':-,_-,. ui~-- mento serão alocados recursos Orçamentários e Financeiroi; no valor _de,R$
20.~.00-(vint~~reais>·.-,,.,·.<-<·;.·.--- -,-,_ -.,.- --- ·.-::,-
a) <és recursos serão· repassados a C:Q~N'fE mediante dej)ó_sito --~ª
'Agêiicia _da Caixa Econ6J:llÍ~ Fe~~in,'(n° __ 06@_2. _con~ C?rrente nº l~~-o;
de~~º ~-conta ser-~- ~clmiváment~ para o _receb~e_nto d()$ ~va~
l_ores:;~--~~ p~re'. ~ento e_.de a~o;do coID:_o cro_n~~- d-e
d~~<!-_::. - -___ .. :~ _·. '.--- :- - - , ___ ,.: --- -' .- ,- - ---~:~ b).J\~ÇONVENmrfE ~o.briga a apreseD:tar relatórios da execução d() _oN_eto do p~te ~~Pi-estar con~ mensalm~nte _dos_~cursos recebid~_s.- LEIA-SE: . -
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Prinieira deste instrumen~~: serão alocados recursos _QrçanieJltários e Financeii-os no -V:aJor d~ R$
20.QOO.oo (vinte~ reaiS). -
a) ~-::recursos serãÓ _r,eP.!ssado_s_._á_ CoNVE_NENTE_ mCdiante dePósitó,n~
Agência da Caill_ Econômica_Federal_ Agência_ nº _0602. Operação_ 003,' con~
ta coo/°te nº 4622-9. d~e_Ddo est\l conta-~er_.utilízada exclusivamente~ o
re~bím~to dos válores Previstos no present~ instrum~to·e de aCordo_Com
o cronograma" de dese~~lso~- _ _ __ . .
b) A CONVENENTB se oh~ a apresentai- felat~rios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensahnente dos recursos recebidos.
'
'
PROJETO DE LEI Nº 69/2012
MENSAGEM Nº 54/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 69/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Remanso da Pedreira - REMAP (de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
'
V,OTAÇÃ~ SIMPLES
[ 1
P,RIMEIRf VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1.1 de abril de 2012
Aprovado;com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram à favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 228/2012
Lei nº 3834, de 17 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
ERRATA ,PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5482, de 22 de maio de 2012.
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br
'
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população'', evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município . chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso .
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, laz~r . e saúde .. O
apoio da Administração Municipal coiabora na estruturação e viabiliza o trabalho des.empenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos ·dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho'', ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira ldade (UNATI)", o ·sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
· Br.anco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense~ ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela munidpalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitás vezes
não é compreendido, porque é feito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeo~atos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade'', destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osm~ Braun Sobrinho. "Se alguém tem que ·agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês'', afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Es~ola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso qa Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, C~p,selho Comunitário de Segurança~ Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.