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Câmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 142112020
Data: 0210612020 - Horário: 15:55
Lciglslatlvo • RE:Q 88812020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 888/2020 . A~R ADO
ata ~
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde a
respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que estabelece no
Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos
de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e
automutilação.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019, que estabelece no Município de Pato Branco,
a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de
suicídio e automotilação, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Requer ainda informações se está sendo aplicada no Município
de Pato Branco a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, nos
termos da Lei Federal nº 13.819/2019.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
R..ocl~CG~~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~J€ (8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~
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