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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 055/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa
centavos, destinado Superavit do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de março de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco :·~raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº =te) \lo~ Q_.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e
quarenta e um reais e noventa centavos
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil,
cento e quarenta e um reais e noventa centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
04.00- SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.04 - ENCARGOS GERAIS
04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 APOSENT, RESERVA REMUNERADA E 3551 R$ 13.923,90
REFORMAS
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação
publica
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas
as crianças dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
3507
Fonte
3504
3512
3510
Fonte
33110
Fonte
3104
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das ativida Transporte
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS c c 33123
R$ 31.304,33
R$ 2.255,01
R$ 52,02
R$ 67.408,53
R$ 15.695,51
R$ 80,83
366,79
Escolar e adequação de veículos · ~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220- 44 - Pato BrancJi-:-;~~lraJJ~--f
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa(Conv
FNAS) Lar dos Idosos
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33752 R$
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33753 R$
TOTAL. R$
8.255,26
5.799,72
145.141,90
Art.2° - Para cobertura do c'rédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3551
3504
3512
3510
3507
33110
3104
33123
33752
33753
Descrição
Compensação entre Regime Previdenciários - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias -
Exercícios Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores
MOE/ 25% sobre demais impostos vinculados á educação - Exercícios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
TOTAL
Art. 3° Esta Lei entra em v.~7ta de sua publicação.
~//-········
-~ BERTO VIGANÓ
/Prefeito Municipal
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
13.923,90
2.255,01
52,02
67.408,53
31.304,33
15.695,51
80,83
366,79
8.255,26
5.799,72
145.141,90
~~~#ald&~akY~~ Estado do Paraná
,,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 70/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e
quarenta e um reais e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados a atender despesas nos segu+ntes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• ENCARGOS GERAIS
• Custear inativos e pensionistas
• 3.1.90.01.00 - Aposent., Reserva Remunerada e Reformas
• Fonte: 3551
• SECRETARIA MUN. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• DEPARMANETO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
• Manutenção e ampliação dá rede de iluminação pública
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fonte: 3507
• SECRETARIA MUN. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
• Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
• 3.3.90.90.00- Material de Consumo
• Fonte: 3504 e 3512
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• Fonte: 3510
• SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e
Escolas Municipais
• 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
• Fonte: 33110
• SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fonte: 3104
• SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação dos veículos
• 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesa com Locomoção
• Fonte: 33123
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
•e Convênio Prog. Apoio a Pessoa Idosa (Convênio FNAS) - Lar dos Idosos/
• '.l.3.50.43.00- Subvenções Sociais
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marcrarzanoelo@camarapatobranco com.br
~~~#al~g;~~~ Estado do Paraná
• Fonte: 33752
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Convênio Prog. Apoio a Portadores de Deficiência (Convênio FNAS) - APAE
• 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
• Fonte: 33753
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de .Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3 1 90 01 00 00
3 3 50 43 00 00
3 3 90 30 00 00
3 3 90 32 00 00
3 3 90 33 00 00
3 3 90 39 00 00
Rua Ararigbóia, 491
APOSENTADORIAS,
RESERVA
REMUNERADA E
REFORMAS
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
MATERIAL DE
CONSUMO
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PA~A
DISTRIBUIÇAO
GRATUITA
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias com pagamento de inativos civis,
militares da reserva remunerada e reformados e segurados do
plano de benefícios da previdência social."
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com
os arts. 16, parágrafo único, e 17 .da Lei nº 4.320, de 1964,
observado o disposto no ar!. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e ·eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou
serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desnortivas e outras." (NR)
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
fiuviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas
e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administracão.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenizacão
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no, 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro. apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
o de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.corri.br
1.827.078.821
304.543,72 304.543,72 0,00 º·ºº *" . ................ ......................................................... .......................................................... ............................................................. .................................................................. #,, .
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2012
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 70/2012,
obter autorização legislativa para proceder abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 145.141,90 ( cento e quarenta e cinco mil, cento e
quarenta um reais e noventa centavos ).
O recurso é oriundo do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior o qual será destinado as Secretarias conforme
relacionadas no parecer contábil desta Casa de Leis.
Após análise e encontrando-se a matéria em conformidade com as
normas que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Guilher e S~rio PMDB
sidente/ Relato
Nelson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
/
~án1~40/vfkutic~dtYi?~$~(}{)/ Estado do Paraná
'
PROJETO DE LEI Nº 70/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.141,90
(cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um
reais e noventa centavos.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício 1
Anterior até o valor de R$ 145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um
reais e noventa centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.04 - ENCARGOS GERAIS
04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 - APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
'
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25. 752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação
publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMI e Escolas Mun
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095,- Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar
e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte
3551
Fonte
3507
Fonte
3504
3512
3510
Fonte
33110
Fonte
3104
Fonte
33123
Fonte
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
13.923,90
31.304,33
2.255,01
52,02
67.408,53
15.695,51
80,83
366,79
?lduuit4êf!4UU~~d'tY /?a/ty@~a,n(}(J/ E81àdo do Paraná
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS)
Lar dos Idosos
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
TOTAL.
33752 R$ 8.255,26
Fonte
33753 R$ 5.799,72
145.141,90
Art.2º - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3551
3504
3512
3510
3507
33110
3104
33123
33752
33753
Descrição
Compensação entre Regime Previdenciários - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
Exercícios Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores
MOE/ 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios
Anteriores ·
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercicios Anteriores
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cori.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
13.923,90
2.255,01
52,02
67.408,53
31.304,33
15.695,51
80,83
366,79
8.255,26
5.799,72
145.141,90
\f • 1' - -
'
O DO SUDOFS1E PREFEITURA MUN!Ct'PAL OE:PA!C(effANC"o_..: _e.srADIYOO PARANÁ-,
'~-\~~P~ !~!2-~~~~~f~~r~~~:~_abe_itura de Crédito AdlcloriaL Especial; no' vafor·de-'R$ ·
. : _ ,_ .-- -145.141,90,'(cenloe.quare~ta-ecin_co·mi!,_cento,e·-
. _ .- _ < .. _ ,__ _,qu~renta_eumreais_enoventa_cen_távos).-
A Ca.ma~-"!úillclPafde Pato B(3nco; Estado do Paranã, aprovou e Ou,·Prefe1to· MUn1C1j;á1;"
sanc1onoitSéguJntelei: ---- :,- · , _ _ _· _ :, .·:--__ e:_.:,.· Art. 1~ Fica autorizado o, Executivo_ Municipal. a -proceder_ a abertura· de __ Crédito _ AdiCfonal
Especial no Orçamento· Geral do Munklpio dEi Pato Branco: Estado· do' Paraná,"destinadós ào
suporte das despesas a serem realizada$ ·com recursos ·oriundos· de saklos _ Fina:rmeil'OS' não
CQmprometidos do Exerc!ci_o_An!eljor_ a!é o valor de -~$145.141,90 (cent(fe qu_arenta __ e cinC? mil,
cento e quarenta e um reais e noventa centavos), para atender despesás·nos' seguintés órgãos e
Dotações Orçamentárias: --- -_.
04.00- SECRET.MUN.DEADMINIST:E PLANEJAMENTO Fonte
·04.04- ENCARGOS GERAÍS
04.128.0010.2.013 - Cus!ear Inativos e Penslonlstas
3.1.90.01.00-APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 3551 R$ 13.923,90
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCo$ - f'"~- 06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 ·Manutenção e ampliação da rede de jluminação
publica _ •
3.3.90.30.00- MATERIALOECONSUMO 3507 R$ 31.304,33
06.00 • SECRET.MUN.ENG_,OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIAR!OS
04.122002Ó.2.030 - manutenção das a0vi4ades do_ Oepartamerno de '
Serviços Rodoviários"
fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO -""' 3512
R$ 2.255,01
3.3.90.39.00 - OUTROS SER'ircos i;>E TERCEíRós-P.JURIÕICÀ
R$ 52,02
3510 _RS .. 67.408,53
or.oo- SECRET.MUN.EOUCACAO,CULESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIÍ/O -·
12.306.0039.2.090 • Man,er, ampliar e fornecer allmen!ação a lodaS as -
criançasdosCMleESC()las_Mun __ ... _ _ __ ,
3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMJNISlRATIVO
12.361.oo392Jl95 - Manutenção do Ensino _Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30.00~ MATERIAL OE CONSUMd
07 .<xf- SECRET:f.w·N.i:;óiJCÁcAÔ',CuL.~SPORiE E-i.AzER.
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 • Manutenção das atividades_ do Transporte Escolar
e adequação de velcu!os - _ _ . _ :
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESA$ COM LócOMOCAÓ
09.00 ~SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E ÓÓA0ÀNtÁ . 09.04· FUNDO MUNICIPAL DE ASS!STENCIA SOCIAL
~~2:=· 194 - Convenio Prog. Apoio a _P:eSSOa _idosa (Cony,~NA_S)-
3.3.50.43.00- SUBVENCOES SOCIAIS
09.00_- SECRETARIA O'É ACÁ6 SÓé!Ái E"-C'1ÓÃ.o.Ati1A _.i 09.04 ~FUNDO MUNICIPAL-DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195_ - . Convenio _ Prog. de .apolo _a portadores ,de
delíciênéiá(cónvFNAS)APAE - - , ..
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
Fori!e
33116 •1 1s.695,5~-.
Fome
31Ó4 R$ 80.83
F~Íe
33123 RI 366,79
,_
33752 RI 8.255,26
'• f:Oíiil
/ 33753; --R$" 5.799,n
TOTAL. :-~14S.1-..-1.9o
, Art:ió Para ~rturã do:érédlt~ À~Í~o~al'EspeclaÍ_a_ser ~be~<Í_~n;-~~éia d_a aúro~~ conslante des!a lei, sertio U!i!IZadoS os recursos oriundos· dO supEÍráVif finàneéiro -ai:)urado' iKi
balanço do exercício anterior:conforrne o previsto no iriclso 1 do parágrafo 1º_ do art. 43 da.Lei
Federal 4320/64 de 17f03J64 a seguir ~cados. _ , -,
'"'" .. 355j
3504
3512
. 3510
3'07
33110
3104
33123
33752
33753
Deseiição
COOipiiniiação·eritre'Régfme' PreViderlciánOs " éXeicrciosAriteíiOres 'R$
Royalties e Outras Compensações Flnanceirás NãO.Previdenáérias R$<
Exercícios Anleriores CIDE (Lei 10á66fo4,-árt-1°B) ".'Exefcicios'ÀnlêriOres R$''
Taxas • Exercício Poder de Policia - Exercidos Anteriores RI Conbi_buição de Iluminação Publica - Exercicios Anteffores ... MOE/Conv.Merenda Escólar - Exefcicios Anteriores - . R$ := sobre. demais Impostos vinculados à educação - Exerc1ciós R$
MOE/Programa Transporte Eocolar~ 'EXercícíos ÂÍrterlor&s R$
Conv.Prog.de Apoio a ressoa Idosa - Exerclcios Anteriores RI
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa_ Poi:'.Defic. - Exer~fciOS Anteriores RI
TOTAL RI
~rt. 3"_Esta lei en!ra em vigor na data de sua ~ublicação. :_.-: .,
Gabinete dO Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012. ' - ' . - 'ROBERTO'VIGANô - - - - - -·- · , '
F'.-refeito Municipal
Voloi
j3.923,9o
2.255;01
52.02 67:408,5;3_
31.304,33
15.695,51
80.83
366.79
8.255,26
5.799,n
145.141,90
PR.EFl:ri'uM MUN!ciPÁL oE.f ÁTÓ.êRÃ~co .:.: éSTÁDo-oo_ -P_ARA_NÃ
. , ?~t~~,iBE-11~·_ABRll:DE-2012_--; .->_::_ .}:-,;-/ '. _·_.:- ·,-_ -'
,:>'-.',-'._ ;---:--;-:: :~·-'<;·,:: · -:_ Abí:e Créd_lto,Adicl(lnal.Especlal, no,va!or de.R$
' -- _, ' 145.141,90'(cento-e quarenta e Cinéo 'níil;te'nto:e
___ ,_:-'.e":-<;_,-----_ ''.:'' _,_': ... ..-::·- ':_-;qUarenta-eum_reaise'noventacentavos): -_;-,
o:_Prefe_lto Municipal de Pato B:ranco,_E_stado--~º-Pa_ranã, n~_uso das atribu_lções_ que-lhe são
coiifetRlaS "péki"art.'.47, inciso XXII\ da· Lei Orgãnfca Municipal, e considerando a' autorízaÇão
preYláta:na Lei Municipal n"3,826, de 11 de ab· ril de 2012, · ·
:------.'--- __ -DE_CRE)-A;_, , __ ,
· Aif'f ~ F'~ abertà OirfCr&d'rtó Aclieioriài Eipeda1 oo·orçaritenfO Geráf d~ MiíiiiclpiO-de "Pato
BrancO~ Estado 'do Paranã; destinados ao suporte dãs despesas a $$rem tea!izadas com recursos
oriundos de saldos _F.inanceiros não ,comprometidos _do _Exerclcio Anterior até _o valor de __ R$
145:141,90 (cento e quarenta e cinco mil; cento e quarenta e u_m reais e noventa centavos), para
ateiider despEisas nQs $eguinles ÓrgãOs e OÔ!ações Orçamenlãrias: · '
04:Qc1. sÉCRET.MUN.oEADMrN1Sr. E PLÀNE.JAME~o 04.04.:; ENCARGOS GERAIS
~1:~~-~~~SEc~:~k~~ ~:~asN~:;A ~REFORMAS
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03- OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
25.752.0019.2.023 • Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pubfica - - _, 3.3.00.30.00· MATER!AlOEcoNs_UMO;.
06.00- SECRET.MUN.ÉNG.oaRAs E ·sERV1côS-Puaucos
06.Ó4 --DEPARTAMENTO OE SERVICOS RÓDOVIARIOS
04.122,0Q20,2.030 .• manutenção·das atividades do Departamento de
Serviços _Rodoviãrios _ . ,
3.3.90.30.00-- "MATERIAL DE-CONSÜM0-
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCElROS-P.JURID!CA
07.00. SECRET,MUN.EO_LJCAéAo,cuLesPoRTE E LAZER 07.02- DEPARTÁMENTO ADM!NfSTRAflVó'--- -, . ' , .. ,
12.306.0039.2.090- Maliler, 'amplia!' e fõmeeera!iinenlação- a todas as
~::~~-~~=~ª~~~ou ~ER0!Cd ptb1sT GRÃTUITÁ
g~'.~:-~~~~~EN~g~~~N~S~~~à~TE É lAzER
12.361.0039.2.095 • Manutenção do Ensino Fundamenta!, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
g~:~:~~~~:~!~~gu;~~s~:6°RT~E LAieR
12.~1.0039.2.096_ ·Manutenção das ativldad&s do Transporte Escolar e àdeQúáção de ve!cu!ós · - -- - - -' - ,
3.3.90.33.00- PASSAGENS E.OESPESASCOM LOCOMOCAO
09.00: secRErAArA bEAêft.b·s·oélÀL, E c1oAbAN1A : 09.04 ·FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
. ~~2;J~:!! 1_9-4 __ - Conv~~ Prog._~o a_ pe~ idosa (Conv FNAS)
. 3.3.50.43.00-SUBVENCOESSOCIAIS.
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CiOAbANiA 09.04- F_UNOO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiência (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00- SUBVENCOES SOCIAIS .
TOTAL.
'""'°
3551 .
Fonte
3'07
Fonie
3504
3512
3510
;~ont,e.-
3311"6
Fonte
3104
FOnte
33123
Fon!e
33752
Fonte
33753
R$ 13.923.90
R$ 31.304,33
·Rs "2.255.01
RI 52.02
R$ 67.408,53
--- -------
R$: '15.695.51
R$ so:S3
RI 366;79
R$ 8.255.26
R$ 5.799,72
145.14.1,90
Art. 2" • Para cobertura do Crédito Aálclonaf Especial a ser aberto em decorrência- ·da
autorização constante da lei n" 3.626 de 11 de abril de 2012, serão lrtilizados os recursos oriundos
do superáVlt financeiro apurado no balanço do exercício ant~rior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo ·1~ do art. 43 da Lei Federal 4320164 de ·11ro3/64 a SegUir espéciflcados.
Fonte
.. ' 3551
3'04
3512
3510·
3'07
33110
3104
33123
. 33752
33753
Descrição
Compensação en!re Regime Previdenciários- Exerclcios Anteriores
Royatties e Outras Comi)erisações Financeiras Não Previdenciãrias
Exercícios Anteriores ·~
CIOE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercicios Anteriores
Taxas • Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores
Contribuição de Iluminação Publica~ Exeréléios Anieíiotes
MDE/Conv.Merenda Êseolar- Exercícios Anteriores •
MOEI 25% sobre demais imposloS vinciilàdOs "à éd1.1Cação - Exerci cios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de ApoiO a Péssoa Idosa - EXercicioSAnteriores'
Cotw.f>rog.de Apoio a PeSsOa Poit.Defic .. -Exercícios Anteriores
TOTAL
Art. 3° Este Decreto entra em \'lgor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de2012.
ROBERTO VIGANÔ
Valor
R$ 13.923,90
RS 2.255,01
R$ 52,02
R$ 67.408,53
RS 31.304,33
RS 15.695,51
RS 80,83
RS 366,79
R$ 8.255.26
RS 5.799,72
R$ 145.141,9:iJ
. ------------~~Mun~pal ---~ -----·-------
PROJETO DE LEI Nº 70/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 55/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 70/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e noventa
centavos). (Destinado ao superávit do exercício anterior. Custear inativos e pensionistas -
Aposentadoria, reserva remunerada e reformas. Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública. Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários.
Manter, ampliar, e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e escolas municipais.
Manutenção do ensino fundamental, educação infantil, CMEI e inclusão digital. Manutenção
das atividades do transporte escolar e adequação de veículos. Convênio programa Apoio a
Pessoa Idosa - convênio FNAS - Lar dos Idosos. Convênio programa Apoio a portadores de
deficiência - convênio FNAS -APAE).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
A TRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº 3826, de 11 de abril de 2012.
Decreto nº 6009, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5450, de 13 de abril de 2012.
Paraná