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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
A Entidade necessita desse auxílio financeiro para fazer o possibilitar a
recuperação de pessoas alcoólatras e toxicómanos, através de apoio e de internação no
Centro de Recuperação, onde receberão assistência necessária para posterior reintegração á
sociedade
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal ~e ~to Branco, 08 de .março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ "T.i \ 20~ ~
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1º Fica o Executivo· Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1° abril a 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de despesas
de manutenção do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
- S.O.S Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (623)
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor1
n,a/cÍéta de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Lori
Olívia Busato, portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e
do CPF/MF nº 451.823.109-00, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERi:::NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para atendimento aos dependentes qulmicos e alcoólatras. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Rua Caramuru, 2
repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
e ai nº 0602 conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (623)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de · ntação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no P an de Trabalho;
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Rua Caramuru, 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
Rua Caramuru, 27 . Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
c)
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r ' ESTADO DO PARANÁ
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quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de)41arda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGl);JDb: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
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Rua CaramurU11 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato BratisE so~ICA 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 ••. ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, para atendimento aos
deoendentes quimices e alcoólatras
VALOR: R$ 50.000,00 (cinouenta mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvencões Sociais (6231
VIGENCIA: 08 (oito) meses a /partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias,,paráâpresentaciío final da Prestacilo de contas
FORO: Comarca dé}>,àf9'1lranco, Estade de B;ifraná.
Pato Branco, ... de .... de 2012.
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/RÇ) i~T VIGLN ti /Pr feito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300353
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300353
Data Processo : 22/02/2012
Requerente : S.O.S VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO
Fone : 3224-6888
Identificador de processo (Internet) : 2BNBAE1
PATO BRANCO
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17:01:26
A9ora você pode acompanhar seu Protocolo pela Tnt:erncl acesse
\l\f)l\l'!'i_JmJo_QJ_:fü!ÇQ,f?L.9-Ql!Jl.r no link Protocolo On-line.
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SOLICITAÇAO
. "-.....
DE
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SUBVENÇAO
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2012.
Casa de Recuperação
À
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro) centro
Pato Branco - Pr CEP 85501-02 Fone: (46) 3224-6888
Chácara Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
IJ?.çcuperar e a mefJior aCtemativa!
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr Robertc Salvador Viganó
Prefeito Municipal
O SOS- VIDA CENTRO DE RECUPERJ•.ÇÃO DE TOX!COflllAl\IOS
E ALCOOLATFv\S DE PATO BRANCO atende os dependentes químicos ci:J
111L<n.cípio d.;, ?i.1~0 Branco. Para tanto vem solicitar subvenção mensal no valu
de R$ 6.250,00 ( Seis mil duzentos e cinquenta reais) visando à manutenç2\o
do mesmo.
Atenciosamente,
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
Pato Branco-PR, 05 de Março de 201;1.
(1)1.394.243-9
SSP/PR
(2) 7.116.514-0
SSP/PR
PLANO DE TRABALHO
'
RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
'
O SOS VIDA, COMO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, VEM PELA
PRESENTE SOLICITAR ESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, COM FINALIDADE DE
MANTER ESTA ENTIDADE, POIS A MESMA, SE MANTEM COM O VALOR
DESTA SUBVENÇÃO SOCIAL, PROMOÇÕES E DOAÇÕES. ESTA ENTIDADE SE
PREOCUPA EM RECUPERAR PESSOAS ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS,
COM IDADE DE 16 ANOS A 55 ANOS, EXCLUSIVAMENTE DO SEXO
MASCULINO, AS PESSOAS POR NÓS TRATADAS, EM MAIOR PARTE, SÃO DE
FAMILIAS POBRES, SEM PODER AUXILIAR COM RECURSOS FINANCEIROS.
POR ISSO, SOLICITAMOS DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, A CONTINUAÇÃO DESTA SUBVENÇÃO, CASO CONTRARIO, A
MESMA NÃO TERÁ COMO SE MANTER, DEVIDO AO ALTO CUSTO DE
MANUTENCÃO DA MESMA.
DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Tipo de Projeto SUBVENÇÃO SOCIAL
Identificação do Projeto
A referida Subvenção social visa o bom andamento desta Entidade, pois, sem a mesma
jamais teremos condições financeiras de atender todos os nossos compromissos em
relação às desoesas de manutenção.
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
Atender pessoas alcoólatras e toxicômanos, promovendo assim, condições para a sua
recuperação. Contribuir na qualidade de vida das pessoas bem como de suas famílias,
motivando a aceitar o inicio de nrocesso de recuperação.
ETAPAS DE EXECUÇAO DO OBJETO:
TITULO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA: SUBVENÇÃO SOCIAL
FINALIDADE: ASSISTENCIAL
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Chefia Gabinete
De: "Marli .-." <casa.sosvida@hotmail.com>
Data: segunda-feira, 5 de março de 2012 14:42
Para: <chefiagabinete@patobranco.pr.gov.br>
Assunto: Subvenção SOS VIDA
A/C
Ivania.
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS
Nº Descricão Indicador Físico Estimativa de Custo
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
01 ALIMENTOS 2.200,00
02 MATERIAL DE LIMPEZA 150,00
03 MATERIAL DE HIGIENE 50,00
04 PESSOAL 500,00
05 COMBUSTIVEL 150,0
06 ÁGUA 600,00
07 ENERGIA ELETRICA 400,00
08 TELEFONE 400,00
09 MATERIAL PERMANENTE 300,00
10 MATERIAL PEDAGÓGICO 200,00
11 MATERIAL VESTUÁRIO 1.300,00
MANUTEÇÃO E REFORMA
TOTAL 6.250,00
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
- - 6.250,00 6.250,00 6.250,00
Meta Jul. Al!O Set Out Nov Dez
6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00
Proponente (contrapartida):
Meta 1 Jan 1 Fev Mar Abr Maio Jun
b3ágina 2 de 3
Meta Jul Ao Set Out Nov
PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
b~ ágina 3 de 3 ~~.d·~ ~ J.1;_'(j') j~F~ g ~~""\ ~ ~ R
Código Esnecificacão ~~
309030 MA TERIAS DE CONSUMO 3.800,00
2.450,00
339039 MATERIAS SERVIÇOS I
TERCEIROS
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Local e Data
11 - APROV ACAO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data
Concedente
~':Ilente
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----- ~~~.depq"Ó ..
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./ -· Visto
-ESTATUTO SOCIAL DO $.Q.S VIDA-CENTRQ~~0'~',' ;,"'.:''.''·~·;.
RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ALCOÓ~~.~-~-"
DE PATO BRANCO-PR
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO , OBJETO, SEDE E
FORO.
Art. 1° - O "S.O.S VIDA"-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÔMANOS E ALCOÔLATRAS DE PATO BRANCO-PR., fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade pública, de fins filantrópicos, sem intuito político, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede -e foro na
cidade de Pato Branco-PR. , e duração por prazo indeterminado.
Art. 2" - A ASSOCIAÇÃO TEM POR OBJETIVO:
1. recuperação de toxicómanos e alcoólatras, através de
grupos de apoio e de internamento no centro de
recuperação, onde receberão toda a assistência
necessária para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
li. prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos
_ danos causados pelos tóxicos e álcool, através de
encontros, palestras, etc.
Ili. manter intercãmbio com entidades congêneres para
troca de experiências. · -
IV. explorar atividades econômicas, no sentido de obter
recursos necessários ao desenvolvimento dos fins
propostos, cujos resultados não poderão ser distribuídos
entre os associados, direta ou indiretamente.
V; promover o bem estar individual e/ou da família,
buscando o entendimento e a conciliação dos mesmos,
considerada como um todo, sem distinção política,
religiosa ou social.
l
..
CAPÍTULO IJ .
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - A associação será administrada por uma Diretoria e
um Conselho Deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
Art. 4° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não
receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e pelo exercício do
cargo, sendo um trabalho voluntário e de relevante valor social.
' Art. 5° - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da Associação,
salvo se agirem em desacordo com o presente Estatuto ou com dolo.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por 5
membros efetivos e 3 suplentes, com mandato de 2 anos.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário,
convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de
vital importância a ser deliberado.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á em conformidade
com o parágrafo único do art. 30.
Art. 8° - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo
justificado, não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas e 6
alternadas durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Art. 9° - As deliberações serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um
Secretário eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e
coordenação dos trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e
executar os trabalhos de secretaria.
2
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Art. 11º - Compete ao Çqnselho Deliberativo: /' .. , '"'"' ·;;:";.,'·"·''"'~ ~ ,".." .;'" .. t"~ . 1
. S -· Z;; i'!'r.~ 1. eleger o seu Presidente e ecretano; t •• {,;·:"'"' , • "' '"~.·. ,<\:>
li. fixar a orientação geral das atividades da ~ofllà~ct/:.': .. · :-'"
Ili. decidir, em última instância, os p~ .. · •··· ·
administrativos;
IV. dar posse a diretoria;
V. autorizar a venda, oneração ou locação de imóveis
da associação;
VI. zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da
obra, mais especificamente, a recuperação de
toxicômanos e alcoólatras, sem distinção de credo,
religião, posição social, ideológicas ou partidárias e
sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos para pagar, através,
principalmente, da espiritualidade, da promoção do
homem nas suas bases e princípios fundamentais e
do trabalho, sem utilização de medicamentos;
VII. examinar as contas da diretoria, sempre· que achar
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos uma
vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação
aprovada por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à
Assembléia Geral Extraordinária
apresentar a proposta para a dissolução da
associação e na forma prevista no Art. 37 deste
Estatuto;
fixar· a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos
associados mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de
·recuperação para os que podem pagar, mediante
proposta da diretoria;
interpretar o Estatuto e o Regimento Interno, quando
ocorrer obscuridade ou dúvidas;
deliberar sobre a exclusão dos sócios.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art.12" - A Diretoria da associação será composta:
1. Presidente
li. Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. 2° Secretário
3
..
V. Tesoureiro
VI. 2° Tesoureiro ' '
VII. Diretor Espiritual.
Art. 13° - Os Membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo
de dois (02) anos, sendo permitida a reeleição. -
Art. 14º A Diretoria reunir-se-á ordinariamente
quinzenalmente ou extraordinariamente sempre que se fazer necessário,
mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.
Paragráf() Únic<> - O dia e hora da reunião ordinária será
determinado na primeira reunião de cada mandato da diretoria.
Art. 15° - Compete a Diretoria:
1. apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com
referência as mensalidades a serem cobradas dos
sócios da associação e da contribuição mensal dos
internos do centro de recuperação que possam
pagar;
li. elaborar o orçamento anual da associação;
Ili. autorizar a realização de despesas cujo valor
ultrapassar a cinco (5) salários mínimos regionais;
IV. nomear o coordenador do centro de recuperação,
cujas atribuições serão fixadas no regulamento;
V. fiscalizar e orientar todas as atividades da
associação para que os objetivos e fins previstos
neste Estatuto sejam alcançados;
VI. deliberar sobre a exclusão de internos, mediante
proposta do coordenador do centro de recuperação;
VII. · coordenar as campanhas de esclarecimento a
sociedade, bem como dos cursos e palestras com fins
preventivos a serem ministradas;
VIII. zelar pelo patrimônio da associação;
IX. executar outras atividades que se fizerem
necessárias para que os objetivos da associação
sejam ultimados;
X. convocar o Conselho Deliberativo;
XI. promover a obtenção de recursos necessários à
manutenção da sociedade;
XII. nomear as comissões que se fizerem necessárias;
XIII. deliberar sobre a admissão de novos sócios, e a
exclusão dos que sem motivo justificado, deixarem de
pagar seis mensalidades consecutivas;
XIV. executar as deliberações do Conselho e da
Assembléia Geral.
4
. -
Art. 16" - Compete ao Presidente:
. '
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
convocar e presidir as reuniões da
direito a voto próprio e de qualidade;
representar a associação, ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele;
orientar, supervisionar e coordenar a execução das
atividades administrativas e civis da associação;
autorizar as despesas que se fizerem necessárias
com as limitações previstas no Art 15 "Ili";
a.s1:1inar, juntamente com o tesoureiro, todos e
quaisquer documentos econômicos e financeiros,
títulos de créditos, bem como a prestação de contas e
respectivos boletins;
assinar , juntamente com o secretário, todos e
quaisquer documentos administrativos, tais como:
cartas, requisições, comunicados e outros;
firmar, juntamente com o tesoureiro e o secretário,
todos e quaisquer contratos convênios -, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após aprovação da Diretoria;
apresentar anualmente relatório das atividades da
associação ao Conselho Deliberativo, para análise e
aprovação;
determinar a execução de todos os atos necessários
para que o objetivo da Associação seja alcançado;
publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
cumprir e mandar cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice-Presidente:
1. auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições; e
li. substituir o Presidente em sua ausência, impedimentos
ou em caso de vacância de cargo.
Art. 18º - Compete ao Secretário:
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria;
Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua
guarda bem como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda toda a documentação
pertinente ao centro de recuperação, exceto os
documentos financeiros;
V. redigir todos e quaisquer documentos administrativos
do centro de recuperação, tais como; cartas,
comunicados requisições e .outros;
5
Art. 19º - Compete ao Tesoureiro:
1. assinar, juntamente com o presidente, todos e
quaisquer documentos econômicos e financeiros,
títulos de créditos, bem como prestação de contas e
respectivos boletins;
li. firmar, juntamente com o Presidente e o Secretário,
todos e quaisquer contratos, convênios e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
Ili. movimentar e controlar a cànta bancária, em conjunto
com o Presidente;
IV. manter em dia todas as finanças e documentos
financeiros do centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e
quaisquer documentos financeiros e valores do
centro de recuperação
VI. manter informados os Membros da Diretoria, acerca
da situação financeira
VII. efetuar o pagamento das despesas, desde que
autorizadas pelo Presidente;
VIII. proceder a arrecadação dos valores e mensalidades
devidas a associação;
IX. manter sob sua guarda os valores e numerários dos
internos da fazenda;
X. elaborar o balancete mensal da receita e despesas
para ser apresentado a Diretoria, após visto do
· Presidente;
XI. elaborar a prestação de contas a ser apresentado ao
Conselho Deliberativo
Art. 20 - Compete ao 2° Secretário auxiliar e substituí-lo nos
seus impedimentos.
Art. 21 - Compete ao 2° Tesoureiro auxiliar o Tesoureiro e
substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espiritual:
1. dar assistência espiritual aos membros do Conselho
Deliberativo e da Diretoria;
li. dar assistência espiritual aos membros dos grupos
de recuperação e aos· internos do centro de
recuperação.
Ili. coordenar a orientação espiritual de todas as
atividades da associação, em especial de
6
Recuperação:
IV.
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encontros e do centro de recuperação· · ... ,. · •·n '·' ":.'.º''.:~.--' " -" 1 .. ,, ·-..--zc,.'!;ftf.,..('~
representar o centro de recuperação perante as
autoridades eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de
1. orientar as diretrizes de atuação e de
comportamento social dos internos da fazenda;
li. participar das reuniões da diretoria com direito a
voz, mas sem direito a voto;
Ili. apresentar e relatar a diretoria as anormalidades
ocorridas no centro, e submeter a deliberação da
mesma, os casos de exclusão de internos;
IV. designar um coordenador substituto mediante a
aprovação da diretoria; ·
V. cumprir e fazer cumprir o regulamento interno do
Centro de Recuperação.
CAPITULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da associação será formado por um
número ilimitado de sócios, composto pelas seguintes categorias:
1. Sócios fundadores;
li.· Sócios beneméritos; e
Ili. Sócios contribuintes;
§ 1° - Os Sócios fundadores são aqueles que subscrevem a
ata de fundação ..
§ 2° - Os Sócios beneméritos são aqueles que, a critério do
Conselho Deliberativo, prestaram relevantes serviços a associação, ficando, por
isso, isento de pagamento de mensalidade.
§ 3° - Os Sócios contribuintes são aqueles que pagam a taxa
mensal fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da diretoria.
Art. 25 - Os sócios não respondem, nem subsidiariamente,
pelas obrigações da associação.
7
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Art. - - 26 S80 - d d &Veres OS SOCIOS: . . ;' -.-, ... , ··~ " 0 ,. l.!<o'"'t.~'\-·'º},·O' .'
1.
li.
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aceitar e submeter-se às decisões da Assembléia,-~;;;...::,.;;~
contribuir regularmente, com o centro de recuperação,
com as quotas que o obrigarem.
Art. 27 - São direitos dos sócios:
1. comparecer às assembléias gerais, apresentando
sugestões;
li. discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais,
balanços anuais apresentados pela diretoria, poderá
examinar os livros, desde que preenchidas as
formalidades legais;
Ili. discutir e votar os assuntos apresentados na
assembléia geral;
IV. votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único - O sócio que não estiver quile com os
cofres do centro de recuperação, perderá enquanto em mora seus direitos de
sócio.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 • Assembléia Geral, órgão constituído de todos os
associados, compete eleger os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria
por aclamação ou escrutínio secreto, desde que requerido por cinco (05) sócios
no mínimo aprovar as prestações de contas da diretoria, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira qui[lzena de janeiro, e
extraordinariamente quando houver assunto de vital importância para a existência
da associação.
Art. 29 - As deliberações da Assembléia geral serão tomadas
pela maioria absoluta dos associados presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinquenta por cento (50%) dos associados quites com a
tesouraria presente, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer
número.
PARÁGRAFO ÚNICO • Na Assembléia Geral Extraordinária,
não poderão ser tratados assuntos que não constem da convocação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação dos sócios para a s
Assembléias Gerais será feita através de Editais ou pela imprensa, quarenta e
oito horas, pelo menos, antes da sessão.
Art. 31 - Presidirá a Assembléia Geral, o Presidente da
diretoria e na sua ausência por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 - Em caso de renúncia coletiva da diretoria a
Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho
Deliberativo.
Art. 33 - As Assembléias gerais para eleição, deverão ser
convocadas com antecedência de trinta (30) dias, do término daquelas que
terminam ..
CAPfTULOV
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da associação será constituído de
bens móveis, imóveis, direitos e·.valores pela mesma adquiridos ou recebidos em
doação, legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado
apenas para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de receitas da associação:
1. as contribuições dos associados;
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que
tiverem condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos
deliberalidades de associações ou de terceiros, quer
pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados de campanhas promocionais, cursos,
seminários, palestras patrocinadas pela associação;
V. quaisquer oUtras fontes de receitas, inclusive de
exploração de atividades econômicas cujo resultado
reverta totalmente à associação para ser aplicado nas
sua finalidade, não vedadas por Lei ou pelo presente
Estatuto.
9
• \)li.de ~
'ó ~ ,{ • .. v.iJ ~Fls~
~&e Visto
Art. 36 • O exercício social coincidirá com o ano civil. No final
de cada exercício será levantado pela Dire\oria um balanço geral das ativisJ,aQes-:_~.
da associação, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovatfó.pel9 . · · .. G . ·' .- º:.-,.~\. \'\EI~ . SAl\j .>,. Assembleia eral. . : .. :·: ._,, ' º""•' · ',1 v '
CAPITULO VI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A associação dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos credores a instituições beneficiantes existentes
no Município.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O ingresso e permanência de viciados nas
dependências da associação será regulado pelo regulamento interno,
apresentado pelo coordenador geral, e aprovado pelo Conselho Deliberativo e
pela diretoria em reunião conjunta.
Art. 39 - O centro de recuperação através de deliberações
conjuntas da Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de
artesanato, ensinar marcenaria, praticar a cultura ortifrutigranjeira e demais
atividades que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos internos,
procurando dar-lhes estímulo e valorização e buscando a resocialização,
§ 1º -Tais deliberações deverão constar em ata.
'-· § 2º - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem
remuneração, porém, poderá, quando houver a venda de· algum(s) produtos ou
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de todos,
na compra de materiais e equipamentos.
Art. 40 - Sob pena da invalidade do ato, nenhum bem
patrimonial imóvel do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado,
gravado de ônus ou permutado, sem prévia autorização do Conselho
Deliberativo, por unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão
exercidos "pro-honore", não podendo, portanto os associados, membros da
diretoria e do conselho deliberativo ou dirigentes, benfeitores, ou mantedores,
receber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração ou salário. ou ainda,
auxílio, ajuda de custos ou comissão por serviços prestados sendo estes
inteiramente gratuitos.
10
. .
. f
,.·' , '· ,.n. ~"~·"" s·.·;
Art. 42 • A Socieda® terá um Regulamento lntel'Íie·, •qt1e º'·""' · · . - disporá entre outros assuntos, sobre a distribuição de funções e compone~~t~S? •• , • '·•"''º'
quadro administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretorf~.~.~~;,',~,? •. ",;.~,
consequentemente, aprovada pela Assembléia Geral. ···· ·•o:::iú'· ,, .•.
Art. 43 • Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicarse-ão as normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios
de equidade ditados pelo bom senso e moral
Art. 44 • O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia
Geral de Constituição do SOS Vida de Pato Branco - PR, realizada nesta mesma
data.
Art. 45 - O presente Estatuto poderá ser alterado em
qualquer tempo, mediante proposta da diretoria e/ou Conselho Deliberativo, pela
Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para tal fim.
Pato Branco, 20 de junho de 1996.
-__ _L ____ ·'-'~'·_· ...,· --~-------- ------r.~!i~'IS~i-S:_ !:. =í~rr-----·-·- .... -- -
Visto
...
ATA Nº. 61/2010
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se na sala do S
VIDA, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para eleição da .
diretoria, Frei Nelson Rabello, Lori Busato, lvania Boldrini, Baldoino Rech, Odinei
Sabatovicz, Dirceu Caldato,Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo, Araci dos Santos, V<
Carla Brocco,Lucia Miotto, Irene Zanin, Fiorinda Maragnon, Teresinha Bonfada, Arli
Ghisleni e Antonia Pedroso, a fim de proceder a eleição da nova diretoria da entidade,
biênio dois mil e dez a dois mil e doze , ·foram propostos para-vôtàção os seguintes no1
Presidente - Lori Busato, Vice-Presidente - Baldoino Rech, Primeiro Secretario - Odin,
Sabatovicz, Segundo secretario( a)- Vandra Carla Brocco, Primeiro Tesoureiro(a) - Ív<
Brocco Boldrini, segundo tesoureiro - Dirceu Caldato, Diretor Espiritual - Frei Nelson
Rabelo, sendo eleitos Conselheiros Titulares: Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo,Lucia
Miotto, Irene Zanin, Antonia Pedroso e Conselheiros Suplentes: Fiorinda Maragnon,
Teresinha Bonfada, Araci dos Santos e Arlindo Ghisleni, que foi aceito por unanimi<lad·
- ()-,
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ttt~))
ATA Nº. 6212010
' . Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se na sala do SOS
VIDA, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da nova
diretoria, Frei Nelson Rabello, Lori Busato, Ivania Boldrini, Baldoino Rech, Odinei
Sabatovicz, Dirceu Caldato,Genésio de Oliveira, Ilario Toniolo, Araci dos Santos, Vandra
Carla Brocco,Lucia Miotto, Irene Zanin, Fiorinda Maragnon, Teresinha Bonfada, Arlindo
Ghisleni e Antonia Pedroso.Foram eleitos para a nova posse os seguintes nomes: Presidente -
Lori Busato, Vice-Presidente - Baldoino Rech, Primeiro Secretario - Odinei Sabatovicz,
Segundo secretario( a)- Vandra Carla Brocco, Primeiro Tesoureiro( a) - lvania Brocco
Boldrini, segundo tesoureiro - Dirceu Caldato, Diretor Espiritual - Frei Nelson Rabelo, sendo
eleitos Conselheiros Titularés: Genésio de Oliveira, llario Toniolo,Lucia Miotto, Irene Zanin,
Antonia Pedroso e Conselheiros Suplentes: Fiorinda Maragnon, Teresinha Bonfada, Araci dos
Santos e Arlindo Ghisleni, procedendo-se de imediato a posse pela diretoria anterior
juntamente com seu conselho, e nada mais havendo encerro essa ata que vai assinada por mim
. ,
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(
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
1 NUMERO DE INSCRIÇAO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO[ DATADEABERTURA
01.663.220/0001 ·68 CADASTRAL 2010211997
MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS-VIDA
1 CODIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMLCA PRINCIPAL
94.30·8·00. Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E OESCRIÇAO DAS ATNIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93·6·00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99·5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
l CÓDIGO E OESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA
399.9. ASSOCIACAO PRIVADA
, REC RECANTO FRATERNO 1 LOGRADOURO 11 ~~~ERO 1
1 COMPLEMENTO
1
1 CEP
: 85.501-000 1
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO 1
1 MUNIC]PIO
PATO BRANCO 1 ~ R
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 1 DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
01/0811999
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
-
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
*""**•*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/02/2012 às 16:15:51 ídata e hora de Brasllial.
1 1 1 1
1
1
1 ~';!SITUAÇÃO ESPECIAL
1
Páaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 14/0212012
• •
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDAO: RECEBIMENTO DE RECURSOS P0BLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS POBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O D 16/03/201°2, EDIANTE AUTENTICAÇAO VIA INTERNET EM
WVWV.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ Tribunal de Contas do Estado do \IJI Paraná
Código de controle 6586.UHCZ.8804
Emitida em 1610112012às11:23:28
Dados transmitidos de forma segura.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01663220/0001-68
Razão Social: CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN / SAO FRANCISCO/ PATO BRANCO/ PR/
85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2012 a 14/04/2012
Certificação Número: 2012031609325265346200
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:08:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1of1
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~,J~}' Visto
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO OE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nll 3, de 02/05/2007.
Emitida às 22:28:35 do dia 25/09/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 23/03/2012.
Código decontrole da certlaáo: 6D48.74F9.27FB.E077
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
I
Súmulas Página 1 de l
. .
LEI Nº 12482 - 20/01/1999
Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/1999
Declara de utilidade pública o S.0.S. VIDA - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato Branco. ·
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica declarado de utilidade pública o S.O.S. VIDA - Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, com sede e foro no Município de Pato
Branco.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de janeiro de 1999.
JAIME LERNER
Governador do Estado
ARMANDO MARTINHO RAGGIO
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
© 2008 - Casa Civil do Governo do Estado dO Paranâ
Palácio das Araucárias- Rua Jaci Loureiro de Campos. s/n - 80.530-140 -Centro Cívico - Curitiba -
Paraná
CELEPAR
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l~\RJ\N/\
1 PARA: LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
DE TOXICOMANOS E AL ATRAS DE PATO BRANCO
ENDEREÇO:
\= RUA GERALDO VERONEZE O RECANTO FRANCISCANO
ATIVIDADE:
Entidade Social
IL. C-NP-J/-CP_F_:~_.::..::~::..=..;.~~-'-'-=~'--~~~~~~ILÁ_R_EA_Ú_Tl-L:~~~~~~~~~~~~~- 01.663.220/0001-68 -- 80,00
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N':
~========4=1~7=/2=º=º~4==================~-- 233717
1
DATA EXPEDIÇÃO: 11 CADASTRO CONTRIBUINTE:
. 13/10/2004 - - '---~~~~~~~---::::::::::::-~------'
2337170
O PRESENTE ALVA
VISiVEL DE FÁCIL AC
NÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCJ
SCALIZAÇÃO
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544
Casa de Recuperação
Declaração
Escritório
Rua Goianases 487 (atrás do Pavilhão S. Pedro)
Centro - Pato Branco-Pr CEP 85501-020 Fone: (46) 3224-6888
Chácara
Recanto Fraterno - Bairro São Francisco - Pr.
IJ.?.çcuperar e a me{fior aflernativa!
.Pato Branco, 22 de fevereiro de 2012
O SOS VIDA-CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR. Declara que não possui nenhum vinculo empregatício com menores.
Sem mais para o momento.
~~ LORI OUVIA BUSATO
Presidente
J
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C<J'.NS'F,1:3[ó 9tf.VNICia?.)'l.L qyF, .MS1S'l!Ê1NCI.JL SOCI.J/.L
.· Nh _7l I! s Iguaçu,. 382 - Centro - CEP 85.501-270
'! vc. -• !J(7"l'7 Fone: (0**46) 3225-5544
a-l1>t>Mun~1~~,_1 Pato Branco - Paraná P!!o~tlrx<>·"""' email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica dê Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
"SOS Vida" - CNPJ nº 01.663.220/001-68, sediado na Rua Goianazes, 487 - Centro, nesta cidade
de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 19,
tendo esta inscrição validade por 2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
~l~~· Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO
Diocese de Palmas - Francisco Beltrão
CNPJ: 75.661.264/0009-42
Rua Tocantins, 2265-CEP 85501-010
paJayrnsacen!ot@msn com
Fone/Fax: (46)3225-6000/3225-1903
Pato Branco -PR
DECLARAÇÃO
A Paroquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, entidade de classe
religiosa, inscrita no CNPJ 75.661.264/0009-42, através de seu
representante legal Frei Joarez Forest, brasileiro solteiro, sacerdote,
portador do CPF 018.574.099 - 57, residente e domiciliado em pato
Branco, estado do Paraná, declara para os devidos fins que o SOS VIDA
Centro de Recuperação de toxicômanos anônimos de Pato Branco, inscrita
no CNPJ 01.663.220/0001-68, sita na localidade do Bairro São Francisco,
Rua: Geraldo Veronese S/N, de Pato Branco - PR, exerce atividade neste
local desde 01/02/2005.
Pato Branco, 29 de Fevereiro 2012.
rPiefeituia d/!(unlcl/2al de rP ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 2910312012
cJrtidão emitida gratuitamente.
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r.Pie-fe-ituia dllt._unlclpal de- 9J ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ './..º"· e %
GABINETE DO PREFEITO ~ 1 J 'l. ~
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·~~<\' Visto
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2012
Através do Projeto Lei nº 71/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S. Vida.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxíllos e subvenções;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dmauv~~§l~$w~ Estado do Paraná
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxilio financeiro para possibilitar a recuperação de
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pessoas alcoólatras e toxicômanos, através de apoio e de internação no Centro de
Recuperação, onde receberão assistência necessária para posterior reintegração à
sociedade.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Deciaração de que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 16/03/2012;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 23/03/2012;
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 14/04/2012;
11.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Cópia legível da Carteira de Identidade e CPF do Presidente da
Entidade;
2. Lei Municipal n. 0 2.643/2006 que declara de utilidade pública a
entidade;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
27/06/2012;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8979775-01
com validade até 28/05/2012;
5. Certidão Negativa de Débitos Relativo as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros com validade até 09/06/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo
em vista que a anexada encontra-se vencida e uma atualizada pode
ser solicitada somente pelo representante legal da entidade;
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, tendo em vista que a anexada encontra-se
vencida, e a atualizada não está sendo emitida pelo site da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
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Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 105.400,00 (cento e
cinco mil e quatrocentos reais}.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
egina Zanoelo
essora Contábil
C-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº208222011-14021060
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS
EALCOOLA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 12/12/2011.
Válida até 09/06/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 2910312012
Certidão Internet
Receita Federal
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Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 01.663.220/0001-68 são insuficientes
para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB.
Nova Consulta
Atualize sua página Política de Privacidade e Uso Pâgina Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvidoria
http://www.recei ta.fazenda. gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/Cnd Conjuntalnter/E ... 29/03/2012
Pre-{eítura 9vtunicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.22010001-68. com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados á comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 6812006. de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
9/03/12 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
PARANA •
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8979775-01
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada lha Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 28/05/2012. Fornecimento Gratuito
i~I Estado do Paraná
VfJ!J Secretaria de Estado da Fazenda
~~-n~~~ Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 8979775-01
Emitida Eletronicamente via Internet
29/03/2012 -09:30:23
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
MUNICIPIO OE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E
01.663.220/0001-68
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE O - SAO FRANCISCO
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
:ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
)rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA.ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007749/2012
Código de autenticidade da certidão: 173058466173058
Certidão emitida gratuitamente .
. TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
9/03/12 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEIPR : ..
~-----~ 1OTCE-PR1 Comunidades 1 Ace1vo 1 TC em Açoo
!Digite o Processo!! oKl1AfpJOnde acesso? 11 oKI TC em um Clique ...
TCE-PR - Certidão Liberatória
Pendências
Data/Hora: 29/3/2012 9:21
CNPJ: 01.663.220/0001-68
A entidade está apta a receber Certidão Liberatória. No entanto, somente o seu
representante legal pode solicitar a sua emissão.
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Praça Nossa Senhora de Salete sln - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-91 O
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77 .996.312/0001-21
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Estado do Parana Proqrama de Trabalhol
P.céfeitura 11unicipal de Pato Branco Exerciclo de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ••••• : CONSOLIDADO
orgao ••••.•••••• , ••• : 09 SECRETARIA' DE ACAO SOCIAL E CIDADJ\Nin
Unidáde Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codlgo
QB.244.0024.2.193,000
J,J,90,J0.00.00.00
OB.244.0024.2.202,000
J.J.50.43.00.00.00
3.3.90.J0.00.00;00
3.3.90.33.00.00.00
3. 3. 90.36. 00. oo.oo3.3. 90. 39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao
Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
MATERIAL DE CONSUMO
Hanutencao das Atividades do Fundo
Municipal da Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE_ CONSUMO
Pl\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS S~RV!COS DE TERCEIROS - P. f!SICI\
OUTROS SERVICOS oe TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEP.MANENTE
16.0oo.oooo.o.ooo.ooo Habitacao
16.462.0000,.0.000 •. 000 Habltacao Urbana
16.482.0024.0,000.000 Asslstencia Comunitaria
16. 482. 0024. 2 ,"204. 000
J,J.90.30.00.00.00
3.J.90.39.00.00.00
Manutencao aa_coordenadoria de
Habitacao
· r-~TERil\L DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS .OE.TERCEIROS-P,JURIDICA
Total Unidade Orc:amenta"ria,,,,,, •• ,.,
Projetos
15.000,00
AtiVidades Oper. Especi~is
140.000,00
140.000,00
877 .439, BO
424 :000,00
1110:439, 110
J.000,00
30.000,00
200.000,00
40~000,00
100.000,00
100.000,00
100. 000, 00
100.000,00
95."000, 00
·5.000,00
1.921.590,00
Total
140.000,00
140.000,00
977.439,110
424 .ooo, ºº
llJ0.439,60
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. ºº
100. 000, ºº
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
~tlmctu"l/e//taJ~g/t:/ty /!kfty e~ianCcY Estado do Parnná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado as Entidades abaixo
relacionadas, para que as mesmas providenciem a documentação necessária
relacionadas em anexo, conforme solicitação do Parecer Contábil desta Casa
de Leis 1 .. 1.w
"'''~t)lll l.t. .
J:: Conselho Comun!tár'.o de Segurança de Pato Branco;(w~o 'l!~G!;11. ~~!iO'R)
- Lar dos Idosos Sao Vicente de Paulo; '5Eí!i<1r,,,c "''' • r!c 1
- Associação Coral Renascer;
. - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida;
- Orquestra Sanfônica de Pato Branco;
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal aos Projetos de Concessão de Subvenção _Social as
Entidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Se
Pr
Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS16/2012
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A.' '··'
PROJETO DE LEI N. 71/2012
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE
PATO BRANCO- S.O.S VIDA
Documentos necessários:
1) Certidão Liberatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
atualizada;
2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União atualizada;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br GSS16/2012
(
Oficio nº 146/2012 1 Pato Branco, 3 de abril de 2012.'
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo propos1çao
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - I'DT· e Valmir
Tasca - DEM, Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis a documentação abaixo
relacionada, conforme solicitação da Assessoria Contâbil:
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná atualizada.
4. Certidão Conjunta NegatiÍia de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União atualizada.
Atendida a solicitação os membros da Comissão poderão emitir o parecer
para· que o projeto de lei nº 71/2012, que concede Subvenção Social a ao Centro de
Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S Vida, possa seguir sua
regimental tramitação.
Atenciosamente.
Senhora Lori Busatto
Presidente do Programa SOS Vida
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ataulfo Alves, 400 - Bairro Morumbi
85507-O1 O - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarãpatobranco.com.br- e-mail: legislativo@catr)arapatobranco.com.br
Paraná
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1 of 1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001 -68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:19:38 do dia 13/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/10/2012.
Código de controle da certidão: 791F.0437.31D8.F5DA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/E... 13/04/2012
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.663.220/0001-68
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 02/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
;x;: Tribunal de Contas do Estado do \IJI Paraná
Código de controle 2295.BNWU.7442
Emitida em 03/04/2012 às 16:07:38
Dados transmitidos de forma segura.
3/4/2012
g1~vf~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 71/2012, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme S astr ilverio - PMDB
Presidente / Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 71/2012
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° abril a
30 de novembro de 2012, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, num
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de
Transferêhcia Voluntária, parte integrante desta Lei. 1 •
i
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência
social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (623)
Art. 3º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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f?â;JUZUPe~k~ú#d~ ~tÚt'Y~Udt«Y . Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .... 2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
S.0.S Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no Recanto
Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora Lori Olívia Busato,
portadora do RG nº 1.394.243-9/SESP/PR e do CPF/MF nº
451.823.109-00, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condiçôes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta . mil reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Aprbciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
nec! ssários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) · dar ciência ao· CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação· ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
obj!lto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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~ânw4t'Pvfk~.nic#a/d& ,g'Y~&J~a.H,,("$ Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações·do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
F?TS, certidao negativa do INSS, Certidao Líberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) d$r início à execuçao do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicaçao dos valores a serem. recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execuçao do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execuçao físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descriçao completa do objeto a ser executado;
c) descriçao das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ,ou fases da execuçao do objeto, com previsao de início e fim;
e) plano ~ aplicaçao dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronogr
1
ma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicaçao da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentaçao final da prestaçao de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteraçao
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que nao haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecuçao dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serao alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a)
b)
Os recursos serao repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602. conta corrente nº 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
A]coNVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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r&;,n2,04a/e/11ff/Ht:C~d~/?~~U"HICIY Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 1
Os recurslos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzehtos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.50.43 - Subvenções Sociais (623)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste insirumento e legislação vigente.
PARÁGR-1\FO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessarirmente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
• !
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em ca[áter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
n4 realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
péssoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
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~tÚHfi4?Pvllru1'té-#a~~~~/~mie~ Estado do Paraná
É prerrogltiva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As· faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, .
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ºI formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) q~ando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
1
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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f61ániau:v(é~uu~#d~/?a/r;/$~cr,Y rÍtacto do Paraná
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Ri'atório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cppia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
c9so, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Vpluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
Estado do Paranâ
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em trê.s vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
1 Pato Branco/PR, ... de ..... de 2012.
1 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal ·
TESTEMUNHAS:
LORI OUVIA BUSATO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224:..2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: l~gislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rtlânta~/lkt:'.JU:C#dd& §b~9l~anct:J/ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, para atendimento aos
deoendentes auímicos e alcoólatras
VALOR: 1 R$ 50.000,00 (cinauenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTf'1ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09. Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 - Fundo municipal de assistência social
082440024.2.202 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43 - Subvencões Sociais 1623\
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentacão final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de abril de 2012
A3
Política
Câmara de PB aprova mais de
R$ 470 mil em subvenções sociais
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Dinheiro auxilia na
m~rnutenção de entidades
como Fundabem, 5.0.5 Vida e
Remanso da Pedreira
'Y i -=t.{ 1 Z0\2..
A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou desde o início de abril 15 projetos que autorizam a prefeitura a conceder
subvenção social a entidades sem fins lucrativos. Mais dois projetos estavam na pauta
de discussão da sessão de ontem, mas não
haviam sido aprovados até o fechamento
desta edição. Os recursos autorizados somente neste ano superam os R$ 470 mil, que
durante os próximos meses vão auxiliar na
manutenção de grupos como a Fundabem,
S.O.S Vida, Remanso da Pedreira e Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Cada entidade beneficiada recebe os recursos em parcelas. Todas elas precisam ser
consideradas de utilidade pública e sem fins
lucrativos, explicou o presidente da Câmara,
vereador Osmar Braun (PR).
Segundo ele, estes são dois dos vários
pré-requisitos levados em consideração pelos vereadores na hora de aprovar, ou não,
um projeto que concede subvenção social.
"Ele (o projeto) só vai pra plenária quando
estiver tudo em ordem': pontuou.
A prestação de contas da entidade é ouPanificadora do 5.0.S Vida, uma das entidades beneficiadas pelas subvenções sociais
tro fator crucial na análise, disse o vereador.
Muitos dos grupos beneficiados já recebiam
o incentivo financeiro e os documentos que
comprovam a utilização do recurso devem
ser apresentados para pedir a renovaÇão.
"Os recibos e documentos são enviados ao
executivo e analisados pela Câmara': explicou Braun.
Recursos
Os projetos de subvenção social são encaminhados à Câmara pela prefeitura. Segundo Braun, cada entidade apresenta ao
Executivo as suas necessidades que justificariam o recebimento do dinheiro. As justificativas mais comuns são a necessidade de
recursos para a manutenção dos projetos sociais mantidos pelas entidades.
Os projetos já aprovados pela Câmara em 2012 apres.entam valores que vão de
R$10 mil a 80 mil. Braun comenta que não
é um valor máximo que pode ser atingido por uma única subvenção. "Todas essas
entidades prestam um serviço· importante
para a sociedade pato-branquense, então
nada mais justo do que conceder esse recurso': justificou o vereador.
Manutenção
A maioria das instituições beneficiadas
tem na subvenção uma das suas principais
fontes de recurso. A Fundabem é uma delas. De acordo com Noeli Tomé, secretária
da entidade, a capacidade de atendimento
da instituição seria reduzida sem o dinheiro da subvenção. Hoje, a Fundabem mantém
uma média de 180 crianças e adolescentes
carentes, em atividades como aulas de artes
marciais, de violão, informática e xadrez.
Segundo Noeli, o recurso da subvenção é
investido na compra de alimentos, e no custeio de luz, água, telefone, gás, combustível,
manutenção de veículos, compra de material
didático e pedagógico, material de conswno,
manutenção das instalações, alarme e monitoramento. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil também receberá
subvenção este ano. A entidade é responsável
pelos Projetos S.O.S Vida e Província Missão
Vida Nova, que oferecem assistência a dependentes químicos e moradores de rua.
De acordo com o frei Joarez Foresti, um
dos coordenadores da Província, o dinheiro
é usado na compra de alimentos, remédios,
e outras despesas que envolvem as pessoas
alcnJi<la:.. "Manter os projetos sem a subvenção teria um custo muito alto. Ela é uito importante, pois hoje nós pode tif;P
ceber que não há ,~is_pesso as m 5 nio 1"!,~ rua em Pato Branco , disse. º-'ue><;;º"
DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATOBRANCO IQUARTA-FEIRA.250EABRILDE2012I ANOJOMI f NúMEROS460fEDIÇÃOREGIONAL1
PREl'EIT\JRA MUNICIPAL DE PATO ~NC0;,._ÉS1'AOOD0 PA~-"- ,_,-,
,,~,d-'> -.ú{,,,-~""~------~z~E~~t~'i~~-c1e- H;-f-ci·~'--·· -'-'-'-A"Clilli.ta Mi1111ctp31 dt. pat<> e'"rmcó;>~'dO-PUiirii/apfOYou 'e'eli/-Pnifeito'MÓ'nle'.lPàli
' ~-~~~~~ica o ExewtlvO-~~--~'S';"~~:~-~-:~lt~~t~·~'.~~~' i'lovelnbro de 20f2..-no-valo<·de-R$JU50.00 ,(&i!is.c_rni;·,~-e _ânql)enlá-reals) mensais,\nlJl'.I 1ota:!,_de.R$
50.000.00 {cinquenta mil reais), para pasamento-de desj>e$8:$ de manutenção.00 .~Iro de Recu~ de
ToxJcômenos e Aleoó!Was de Pato Branco - S.O.S_ Vlda, conf<>rme. Termo.de-~ ~nfârfá. J)li!1e
~~de.u_:.~-2"As<le$peaaSdequelralaoartigoaníerio<serão~:6e'l,i;i:g~llM~ · - ··- 09.seCnrtarta-deAçioSoclaleCJdadanla , -
09.04 -fundomunlcipalde ~~ar·_ ,
0824400U2.202 - ManiíW\Ção'dásiitMdâckíii dó'F'Ulldo Munlc!pal de Assistência SOciar
!~~4t-~~-ilô ~ MWliclPál.·pféstaÇAo de -contas da 8!Mdaile raattzada, com rela!ómdas ações referentes ao valo< da subvenção. ollfeto da pre$(!n!e Lei. . kt. 4• A entidade su~ de'Vllf'é _efetlm abeltl>'ll-de _<::Ol'lla corrente especlllca em Instituição
Finaooeira Olldal a fim de_•eceber e moYimenlat o v_alor_do ,repasse obíeto da Jlf(t$9l!e L.eiArt. S" Es!a lei - em
~~data<1e~~~·;,,::,,~~tiMUnidriaf.à~Patii-~J9~~~2012. • ' -. . - ROBERTO VIGANó '·. • - - Ptér.!ílôMiinidpar ·- - - - -_,, ,,." __________ ,_ ------
TERMO DE TRANS~IA VOLUNTÁRIA~ 8tJBVENÇÃ.o SOCIAL 27/2012
Pelo presenta lnBlmnl9nto, o Munlclplo de Pato _Brilln<:o. udlado na
Rua caramuru P" 21t; 1nscrtto·n0 CNPJJMF sob ri' 16.996.44&'0001.s.t, -, l'epl'effntado _pelo Prefeito Muiilclpal,-,-,S.nltor_ Roberto ·:Vlganó, portador do RG n" 7'6.995-0ISSP-PR, a_ CPF __ n" 038..79U89-34,
''rasld&nta ·e d0mlc1Uado na RuaoArthur li&nuirdas; SOO, Bairro VIia lzabel, nestiÍ ekl&dê. de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE a
--o.Cenlro da Re<;:uperaçl<nla-To><lcõnuillOfl a Alcoólatras de-Pato
Branco - S.O.S Vide, pe$Soa Jurfdlca de dlrolto privado,: lnscrltl no CNPJ/Mf sob n" _01.S63.220I0001_-68, cem sede no Recanto Fraterno,
Bill, Bairro São Francisco, em Pato_ BrancoJPR, ~ ~
Prasldento, Senhora_Lori _Olfvla Busato, portadora do RG n" 1.39(.243.
9JSESPIPR _;, dO CPFIMF n• 415_1~2:3.1~ CONV'ENENTê, tem justo
a 'cornblnadó_:'e_htfe' si,-· telobtar o _-pftisente _Termo "dei
TRANSf'ERtHC!A;"medfàrilil Íls següll'Jtes clã~ a._éotl<llç608: .
ClAUSUlA PRIMEIRA-Do Objelo
o pretenf<> Tem>ó de Transférêneia Voluntária 'tem Por objeto o Mpa$Se .i$ SubVe<ÍÇão Sociar 00 eónven<;i,i;;;",:,0 valor de R$ 6.250.00 (seis mll. duzentos e cioqOeflt..- reais) m<>n$Ols, pelo período de 08 (oito) meses. de 1° de abri a
30 de novembro de-2012. ~olal;zar>do no ano o valor de R$ 50.000{.JO (cinqOe<l!a rnil reais), para atendirnefrto ao&
depelldentes qulmloos e alcoólatras. Pam atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cu~ lielmen!e o Plano de Trabalho aprMentado peb CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual. ~ por seus aoexos. passa a integrar este Instrumento ;ndependen!emente de lrall$COÇã(>.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEOENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos téenleos e ope<ae1onai$ necessários ã implantação do mesmo~
2) proceder a p\rbl>cação do presente Instrumento. por -Exlrat(,, no Diârio Oficial do Munk:lplo;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, OOedeoendo ao Cronograma de Oesen"b)lsQ constàirte do
Plano de Trabalho, obselvada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos pro<:edimen!os técnicos e operacionais que regem o presente !nstruii>ento;
5) orientar, ""°""""bar e fiscaizar os resuftaclós;
6) liscalizar a execução do objelo avaliar>do e inl'Ormando ao CON'VENENTE ""3nclo dele-dadas ocorrências de eventuai$ desvios, oom a solici!ação de que implemenle, ternpestivanlen, as medidas saneadoras que se
Impõe fazer, sob pena da não liberação das pa!Oelas de recursos subseqGen!e-$;
7) pronogar. "de oficio". a ~deste instrumento. quando houve< atraso na rtieração dos recu<$0$, limltada a prorrogação ao &X'.a!O perJodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-F1nanoeira e/ou as Prestações de Contas reiaiivas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· ~doCONVENENTE
1) Apresentar CertklOes Negativas de lribu!os ~is. estadual$ e municipais. regularidade do FGTS. oertidão
Ílegativa do !NSS. Certidão Llberatória do Tribunal de'Contas e do Munlclplo; .
2) dai inicio à execução do objeto do TennodeTmnsferêfda Vo!unlâria apõsa!iberaçkdos recursos;
3) comprovar a ap!lcação dos valores a serem •ecel»dos llOS fins a que se deWnarern;
4) propiciar os meios e as oondi\)ões nece=inas pala que o CONCEDENTE. e os ôrgãos de Control&
Municipal possam aoompanhar, monitorar. fiscalizar e ter acesso aos docl.lmen~ de execução do objeto
deste "'slrumento. bem corno prestar a esles as informações solicitad;>s a q\181quef l""l'O e lugar;
5) arcar com qt1aiSque< õnus de natu_reza trabalhista, prevldenciãria ou social, bem como com toOOs os õnus
tributános e e><1raordonar1os decorrentes da execução do prese<ite instrumento;
6) apresentar relalórios de execução ffsico-~narw:eira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho devera conter as seg~"'tes lnfonnaç6es:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência volllntiria;
b) des<:rição completa do objeto a ser executado!
e) <le$aição das metas a serem atingidas, qvalitjtiva e quantitativamente;
~;=~~a:=~.s:=~";"~l~~~ecónoedente; 1) cr:onograma de•de$embolso; · 1 .
CLÁUSULA QUARTA - 0a Vtgêr>cia 1 O presente 1enno tera vigência de oa (oito) ~ a partif da publicação da lei, aerescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas
CLAUSULA QUINTA-OaAlleração 1
Este te<mo poderá ser modificado, por melo de "!'.ermo Aditivo, de comom acordo entre as partes, desde que não haja
mudança do obje19, devendo o CONVENENTE &pre$en!ar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 1
Para a consecução dos objetivos previstos ria Clliusu!a Primeira deste instrumento se.-3<> a!ocados •ecu=
Orçamentários e Final!Ceiros no valor de R$ 50-~.oo (cinquenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao C~NENTE medianie depósito na Agência da Cai:<a Econõmica Feóeral n• 0002 conta corrente nº '2*9<>-1. devendo esta conta ser utilizada exclusiYamente para o
recebimento dos valores previstos no preSente il!Slrumento a de aoordo com o cronogmma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a ~r relatórios da execuçao do objeto do presente repasse a prestar
contas mensalmente dos recursos reeebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recurs0s
Os recursos previstos na ciávsula anleriof seraolransferidos em 08 (o~o) paro.las de RS 6.250,00 (seis mll, du:rell1os
e cinQClenta reais), na conta corrente acima mehcionada. devendo ser os recursos movimentados obedeoendo ao
cronograma de d~ constante do Planei de Trabalho, ª""""do ao presente Tenno, $Ob pena de Imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do ~vel. providenciada pela autoridade competen1e do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULAO!TAVA- DA DOTAÇÃO
Os reoursos finance;ros destina<!os ao custeio do obje1o do contraio. correrão por conta «o seguinte Dotação
Orçamenl>'iria
a) em finalida<!e d-da estabelecida no Plano de T"'baho a que se mfere este Instrumento. ainda que am
carâter de emergência; . -
b) no pagamento de despesas efetuadas em data amem. ou posterior ao perfodo de vigência do presante
e) ·-
na realização de despesas çom taxas bancárias. com moitas. juros ou correção mone!Aria. inclusive.
.~'!le a pagamentos oo recolhimentos fora do prazo:
d)- - ''no~lkieriéargÓsSocial.,~Olltràbàlristas;
Ql' .--~1.a>to,á=~%c.i~==::~oo~~de'prSs"°91_dGõrgãoou ,-"-enticlade'~:m:~:-direla'oo_~-da-~-PúblicaMunlc"'af.-'porseiviçosde
ill --~~-~i~~'.--~-n1;,:~d..-earãteroouca1M?_..-;;,,,.;--~_00de · ~-sõdãl, que-nao estejam relacionadas-ao objeto deste lns!rumento ou p.evl$l:a$ 00 Plàno de 'Tníbalho;- .-_.·.:------ ---·~ -, ____ ·--.-- ·-·_. -.,_-_ "---·- -----"-_--· .. -·
h) na"-"fealiz:açilo'1k>-désPésiís"-'côm-~ nas quais ccmtem nomes.-slmbolos o<1 hiagerls-que
~-- :-;_:-::==::=.i'"J:!.'::~~·===OlJlraspessoas_ftsleas;
~~li?;~~=t~ª..:Z:7!'1oo;.Jade ~-·.,'ejeri:ef Ci:ontróle- é~ sobre a
execuç11o;_medlanta a sup9Msão e acompanhamento das alMdades lner&n!es aci objeto deste lnstrum&n!o. bem
=-~=-oo-transferi" ~--rMpOeSablidade-f'913 ~.no caso'.de paralisação Ou de fato re19wn!e que
pt.ÁUSOLAot:clMA PRIMEIRA- Dll Execução As. faturas. lecibos e· notas deverão ser àmllidas em norne da insti!ulção de 3$Slslência social, devendo ser
~=:~oÁ~t:.~eda-~
ESte'::fnttuinéirtó- pOdé.t 'ser denunciado'. por escrito. a ciuaiqu:er lefrl>ó, -e mscindÍdo · dà piéíío' drelto.
::=:=~:z:.-:r.~nL~~-::~~~~~==~~~-: norma" legal oo de.fato que.o'_tome material ou lomla!r'nente lnexeC:ub!vel, lrrrptrtando-se _às parte-S-as
·~·das~ ~!es do pmw em que tenha lido vigência e ~os OOneliclos
adquiridos" no mesmo período. PARÃGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução lofal ou pan:ial de quaisquer
de suas dàusulas- a cOOdições, ou pela superveniência de norma legal ou eveato que o !orne_ material oo
fon'nàlmente ln&Xeqa!vel. Particularmente quandoC011$1atadas as seguillles situações:
a) uliIUlção dos nicursos em desaeo«lo oom o Plano de Trabalho;
bJ falta de apresentação das prestações de oontas parcial e mar. na forma e nos prazos estabeleeldos fieSle
Instrumento e em dernai$ atos normativos aplicáv&is ao caso;
ç) a rescisão do ato de Ira~ voluntária. na fonna do artigo an!eõor. """'*' ;, Instauração da compé!ente
tomada de corrtas. para verificação dos atos praticados
ClAUSUtA OÊCIMA TERCEIRA- Da Resti!uição dos Recursos _ ,
=N':'~~.;t'.1°~~{~~~~~:~~~~~~ instauração de tomada de contas e$peCÍa! do <espOnSáve1, é obrigMo a recolher à CONTA DO MUNlCfPIO, por melo
daGuiadeRecolhlmenlodoMuniclpio: ..
~~ &aldo remall<iscente dos recursos finanoeiros repassados. infonnando o 'nllmeio e ,a data dó
2) o valor total transferido atuaimdo monetariamente. desde a data do receb!mento. acrescido de juros legais. l>3
forma da legislação aplic:áwl ao& débitos para com a Fazenda Munir:ipa~ a pan:it da data de feceb!mento. nos
seguintes casos: ' a) quar>do não for executado o objeto da ilVe!IÇa;
b) quando não for apresentada, no pmw axigido, a prestação de contas parcial e final;
ç) quando os recursos forem utilimdos am finalidade d"rversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valorcorraspondenta às despesas forem comprovadas com documentos inldõneos ou impugnados.
os valores deven!o ser <essa<cidos aos coftas polblioos e a~ monetariamente e acrescidos de jllfOS -' e) o
~
valor correspO<'lden!e aos' <endimen!os de aplicação no mereado financeiro. ieferente ao peóodo
entre a libereção do recurso e sua lltilização, quando nã<) comprovar o seu emprego na
consecução do objeto do Termo de Transfe$1da Voluntária, ou alllda que não lenha sido feita ap!icação_
ClAUslJl.A OIÕCIMA QUARTA - 0a Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos ~rsos e dos r&l'ldmentos ap<rredos am apllcações no mercado financeiro. deverá
serconsti!!Jrdade;
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho an&><O ao Termo T"'osferência Voluntâria;
ç Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntârla e evell1uai$ Termos Aditivos. oom a in<fiçeção da
data de publicação; d) Retat(ir!(I de cumprimento do objeto;
e) Rela!ótlode Execução Flslco-Financ:en.;
1) Demonstrativo da Execução das Recei!as e Despesas. evldenclar>do os recursos recebidos em
Ira~ e os rendimentos auferidos «o aplicação dos recu= no mercado finanoe!ro, quando for o
caso.aos saldos",
g) Relação de Pagamtrítos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme prCjeto aprovado;
Extrato da conta banr;Ma especifica do perfodo do re<:e!>irnento da 1• par<::ela atê o õttirno pagamento e eoncil"iação bancária. qvando for o caso; D Comprovante de recolhlmerrto <1osrecu= não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
_I) Fotografias dos eventos realzados, inclusive demonslrar>do o funcionamento dos otijelivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas FIS':ais emitidas am nome do Conver.ente ou do execufor, se for o c:aso,
devidamente iden1i6cac!as com referência ao objeto e n• do Termo de Transfe$\cia Volunlá!ia;
n) Dedaração de' Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO CiNICO: As. despesas serão oomprovadas me<f"'nte documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos """'l"Obatórios ser emi!idoo em nome do
CONvalENTE e devidamente Jdentificados com referência ao litulo e ao número deste Termo de Transferência
Volun!âria e - mantidos am arquivo. em boa ordem à di$p0Sição dos órg!os de conlrole interno e extemo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos OOlllados da aprovação da prestaçao ou tomada de contas, do gesto< do órgão concedente,
relativa ao exerclclo da eoncessão..
CLÁUSULA DÊCIMA O\JINTA- Oa i>ublicaçãcr O presente Tenno de Transferência Ve>h.intãria ser.li publicado no Dólirlo Oficial do M11nicipio pelo CONCEDENTE. por
e><lrato, atê o 5° dia ú61 do mês subseQOente ao de sua assinatura
CLÁUSULA OÊC!MA SEXTA -Do Foro
Os participes. el&gern o Foro de Pato Branco/PR, para dirim~ quaisquer <IWklas ou questões oriundas do presente
Instrumento, que não possam ser l....aMclas """"'"'islrallvamente
E. por estarem plenamente de acordo. os participes firmam_o presente Instrumento, na p<esenÇa das iestemunhas
abaixo inclic:adas. em três vias de isual teor e lonna, ob<lgando.se ao fiel cumprimen!o de was disposições.
PatoBranmlPR. 19deabnlde2<112.
ROBERTO VIGANO tORI OLMA BUSATO
Prel'eilo Municipal Presidente
TESTEMUNHAS;
CPF.,. •oo••''::::::=::=::=::=::=::=::=::=::=::=::=::=
•oo<
""' PREFEllURA MUN!CIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO OE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- 5UBVEN1'!0 SOCIAL
VIGcNCIA:
F RO;
ato Branco. 19 de abride2012.
08 {oito) meses a partir da P\fblicação da Lei, acrescidos de 15
roufnze\ dias -- a-'-,.,.A final da A_,AA de contas
de Pato Branco. stado do Paraná.
ROBERTO VICANÓ
Pre!ei!OM11nici""!
~~~#afdtYi?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71/2012
MENSAGEM Nº 33/2012
RECEBIDA EM: 26 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 71/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vida (de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total
de R$ 50.000,00 (cinquenta míl reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil
duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertaní
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
A TRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3844, de 19 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimôJiia contou com a presença de lideranças comunitárias e tepresentantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
ultllra~ esporte, l;lier e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenh~do,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho': ponderou.
Para o diretor-gera] da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (ONATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porque é ft!ito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeonatos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade~ destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês': a.firmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros. 1
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, C0nselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club V1fa Nova.
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