<_7-)"lEf Eitu"la c/l!(unicipal JE <_7-) ato !B"lanco
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 057/2012
Senhor Presidente, ' 1;
~f
~
*
Senhores Vereadores,
ii
1~·~ r··J !'...·-!
_,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~ ,,
r~.~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e
cinco centavos), que serão destinados à Formação de Professores/Profissionais de
Serviços e Apoio Escolar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 ·060 • Pato Branco -
YJ"le{eítu"la dVlunícíf2al de YJato 23"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 'Ti.! Z-Orz,
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil,
oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco
centavos).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$
165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental,
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA
31145 R$ 165.810,55
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez
reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Formação de 1761.02.08.00.00 31145 R$ 161.810,55
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.17 31145 R$ 4.000,00
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
,
r
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Estado 'do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 72/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 165.810,55 (cento e
sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será destinado a formação de
professores/profissionais de serviços e apoio escolar, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
• 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
• Fonte: 31145
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especta1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
27/03/2012 16:37:26
Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Convênio e Aplicações Financeiras, através de
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no
que disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2012.
na Zanoelo
SESSORA CONTÁBIL
'RC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
27/03/2012 16:37:26
Paraná
~ÔHKIUP~r/ty~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2012
Através da Mensagem nº 057 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de· Lei nº 72/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e
cinqüenta e cinco centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Formação de Professores/Profissionais de
Serviços e Apoio Escolar, para atender crianças especiais no projeto de
Inclusão Social nas Escolas Municipais.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentári;:i __ de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua, rygiííiêntaTlr-a~itação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. . -~
É o nosso parecer Salvo Mel or Juízo.
Pato Branco, 30 de março d 2012.
\ ~
Guilhe,meSeba"1ã~•ldente
ni - PDT - Relator
Vai~ ~~ Tast;í'~Membro /
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.co~.br
;;:::.1
\"/']
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 165.810,55
(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e
cinqüenta e cinco centavos).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco
mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
· Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Fonte
31145 R$ 165.810,55
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme
o previsto no inciso 11 do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. -
Professores/Profissionais
Escolar
MOE/Formação de
de Serviços e Apoio
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações Financeiras
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Categoria
Econômica
1761.02.08.00.00
1325.01.05.02.17
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31145 R$
31145 R$
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
161.810,55
4.000,00
DIÁRIO DO SUOOESIE
PATO BRANCO jTERÇA-FEJRA, 10DEABRJLri2012j'/..NoXXVJl I NÜMERO-SM7 I EDlçÀOREGIONAl 1
-PRJ::~ITURA MUNICIPAL-DE PAID_S:~_é) __ :_-E-STÃÓÕ:ljb_PARA_NÃ __ '
,';;~~\ :;_?:l,&~j~~i~%+J·i~~:f{;~~~!!t'.!!1:~1::!1~~:~-- i · valofde R$"165.810,-55 (cento">'e'~ma,-e
cinco míl, oito<:entos e dez reais e cinqoenta e
-.------- -- ,. ------ _ ----·- _cinco'ceo~)?~'.-)? ;:::::;>'~''-''.;H~:c;y,~_0;~-/Y~' 1
A Cãmara MunlciJ>ill de Pato _Branco, Estado dO Parariá,·aprovpu e eu, Prefeito Municipal 1
de Páfu'êfailêô~ A~Cióm)'á'S09Uintet.~í:''':'''.·-' -- ''· -'"'== -;-~~:-:-.:--~-_.:;·; e _ ._-----:--'-··-··-"=-?->-~e.,,_,-,: 1
Arl-1º ·•· F'ica··airtorízado o Executivo .·Municipal-a--abrir'-Cliõrto-Ad"ición\a1' Eiij)eClál ·rio: j
Or.çámento Geral do Munlclpio de Pato Bra~-E'.'.~,~--~~,'para º:~ ~,?:~_12.
11
,,I
destinados ao·suporte da despesa à ser realizáda·c:onnecurso dO excesso de arrecadaçã~hle
receffa_;9(i~a __ de .Coflvênio_l;l_ de ap_licações fir,iimceiras_,,_no_ va1o_r; de:_R$-,1_~~ª~-º~55 Jce_n{i) ,~ sesSOOtã :e ·cincii mn; · óifciéentoS e dez _reaiS e -éinqnen1a -e cinco cienlãVOs) parii aleriâer
despeiia ·OO'sigúlrite ôíijãO-e OOtaçãO'OrÇairiefiláriâ:· -
' 1
01.00-sECREÍ.MUN.EDUCAÇÃO,cut.ESPdRTE-El:AZER ·. Fonte=- ·" ;- \
0~:~2-~·01:.PARTAMENTOADMINISTRATIVO __ , . __ 1
-, .. ,._, .-.v: j 12.361.0039.2.095-Manutenção do Ensino Fundamental, Edii&ÇãQ . ~
Infantil, CMEI e Inclusão Õigital---_ · - -• . _ ·_ · --- -·:: 1
Art. 3.3.90.39.00 -io-~--Para- .. -.OUTR. tobertura ÓSSER\llÇOS. do· .. . créd·ftó· DE. ~.C. Adiékffia'r-Esjíeclal E.·IR·Os.P. • "".R.IDICA .•. ·a-séf-aberto'em ·._ ...•. 3·1.145;_-,R$. 'décotTén'i:ia -.···.· ·'." ... s~o., da •. " .. ··
autortzação consta~ desta lei, ·serao u!íl~ _recursos de-ex~_de_a~ação,d!'I
ConVênio' êApf"1fli)ãei Financeiras, nãi:i j)i'eVislo na:Lel Orçamentária do. Exerclcio de 2012. no:
valor de:~$ __ 1_65.~10,55 __ (cento e ~nta e cinco __ mil, _oitocentos-e=·dez __ reais e,ci_nq!lenu.._e· l
cinco céirtavos), conforme o~ no inciso li do§ 1"doArt. 43-da lei_ Federal 4320/64 1
de 17--03-64. - DESC~lÇÃ()\. - ~~oíia --~~n~:""''- - ·1
- ECoriômicil
S::;z~~::'.::::;::: .. :;:::: .,.~~~ 11
Professores/Profissionais de Serviço$ e Apoio- , ' ·
Escolar- "
. Á~·~:~~i~i;tra em vigor na data de suá publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de abril de 2012.
ROBERTO VlGANó
_ _- __ . Prefeito ~unicipal
PREferruRA-MUNiciPALDEPÃfuBRANCo-ESTADO-DOPARANÁ-
• DECREfo N" 6.007 bi: _9 UE ABRIL DE 2012
Abre. CréditO Adicional ESj)eclal, no valor de
R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil,
,oitocentos e_ dez reais e cinqüenta e cinco
centavos).
O Prefeito Municipal de Palo Branco, Eslado do Paraná, no uso das atnbuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânka Municipal, e considerando a autorização
prevista na lei Municipal n" 3.814, de 9 de abril de 2012,
DECRETA:
Art.1" Fie.a aberto um Crédito Adictonál ESpectal no Orçarriento Geral do Municlpio de Pato
Branco- Estado do Paranã, para o Exercido de 2012, destinados aO suporte da despeSa a ser
realizada com recurso jlo excesso de arrecadação c1e- receita oriunda de Convênio· e de
aplicações financeiras; no valor de R$ 165.810,55 (ceffio e sessenta e cinco mil, oitocentos e
dez reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00. SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P.JURlDICA . 31145 R$ 165.810,55
Art. 'J:' · Para cobertura do Crédito Adicional-Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante na lei n~ 3.814, de 9 de abril de 2012, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio e Aplicações Financeiras, não previsto na lei
Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil,
oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme o previsto no inciso ll_do § 1" do
M 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MOE/Formação· de 1761.02.08.00.00 31145 R$ 161.810,55
Professores/Profissionais de SeMços e Apoio
Escolar
Excesso Arrec .--MOE/Aplicações Financeiras 1325.01.05.02.17 31145 R$
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
4.000,00
~~Jlu~d,y~ab9/~g Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7212012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 5712012
RECEBIDA EM: 26 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 7212012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e
cinco centavos). (Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Departamento
Administrativo. Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e inclusão digital.
Para formação de professores/profissionais de serviços e apoio escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
-PDT, ValmirTasca- DEM, Vilmar Maccari-PDT e William c. Pollonio Machado-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2012
Lei nº 3814, de 9 de abril de 2012.
Decreto nº 6007, de 9 de abril de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5447, de 10 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná • -----··-·--.L-•------ ---- L- - ---"· ·--=-•-~t..-.0.--------.L-!..----- --- t.-