Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e
Vi/mar Maccari - PDT, infra-assinados no uso de suas atribuições legais, submetem â apreciação
da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 1-3 /2012
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas,
nos logradouros públicos no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em
Logradouros Públicos do Município de Pato Branco.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:
1 - as avenidas;
li - as rodovias;
Ili - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as ciclovias;
VII - as pontes e viadutos; ')
VIII - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam8
conexos â via pública e que não sejam cercados;
IX - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via D
pública e que não sejam cercados;
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública; }
XI - as repartições públicas adjacências. 0
Art. 3° Poderá haver consumo e e 1 alcoólicas nos recintos privados de uso
coletivo, tais como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, casas noturnas, quiosques, praças de
alimentação, entre outros locais legalmente constituídos que comercializem estes produtos
diretamente ao consumidor final.
Parágrafo único Nas áreas adjacentes aos recintos descritos no caput também
poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas, nos limites determinados pelo Poder Público,
desde que as bebidas alcoólicas sejam provenientes do respectivo estabelecimento.
Art. 4° Horários de aplicação da Lei: ···) ··,
1 - de segunda á sábado a partir das 22h00min horas; /
li - domingos a partir das 18h00min horas. '!
Art. 5° Os eventos ou festas realizados em locais públicos conforme incisos /, li, \
/li, IV, V, VI, V//, VIII, IX, X, XI, terão o mesmo tratamento do artigo 3º desta Lei, desde que
previamente autorizados pelo Poder Público. }
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Parágrafo único No alvará de autorização do evento descrito no caput deverá
constar a delimitação da área de consumo autorizado de bebidas alcoólicas e o prazo de validade
do mesmo.
Art. 6° Pelo descumprimento da presente lei aplicar-se-á as seguintes
penalidades:
1- Multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).
li - Multa no valor de 300 (trezentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), no caso
de reincidência.
Art. 7° Caso se comprove o consumo de bebidas alcoólicas por menor de idade, o
mesmo será conduzido ás autoridades competentes, aplicadas as disposições da Lei Federal nº
8.069de13dejulhode1990.
Art. 8° Caberá ao Município, através dos órgãos de(
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~.,J>.~li_c3> a
responsabilidade pela fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a lãVratura do
auto de infração.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
PROPONENTES:
JulUd~h· Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
~$; Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
O hábito de beber em locais públicos é um modelo difundido e incentivado socialmente,
principalmente entre os jovens. É também, associado a outros fatores, responsável pelo ingresso
de mais individuas no consumo de bebidas alcoólicas.
Por isso, esta regulação do consumo da bebida alcoólica é uma medida importante e
organizadora da vida social. Vale lembrar que o consumo de álcool é de alto risco para
desdobramentos em violência, acidentes e desenvolvimento de abuso e dependência não só do
álcool, como ainda em outras drogas.
Todo este risco é potencialmente elevado quando passamos a considerar o consumo em
espaços públicos, lembrando que, em geral, na maioria dos casos este acontece em grupos,
sendo ainda mais difícil qualquer controle senão por ações restritivas. A restrição dos locais de
uso, portanto, contribuiria positivamente para a diminuição do consumo de álcool.
Além do fato de que o álcool é responsável por uma série de malefícios á saúde coletiva
e social, o que reforça a validade da proposta é que este modelo social de beber em ambientes
coletivos tende a estimular ao consumo, principalmente entre os jovens, propiciando o ingresso de
mais indivíduos neste. A restrição dos locais de uso, portanto contribuiria positivamente para a
diminuição do consumo de álcool.
Contudo, para garantir a eficiência da proposta, é necessário que as regras tanto de
aplicação, como de punição sejam muito bem especificadas, além da realização de uma ampla
campanha de esclarecimento á população, com todas as orientações necessárias sobre as
justificativas e implicações da lei.
Apesar de alguns considerarem a iniciativa polêmica, entendemos que é infundado não
apoiar resoluções como estas considerando a desproporção entre os benefícios do beber e seu
enorme custo social.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Ar\~n~:tonghi Vereadora - PRB
,~tl~ 1lmaf Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
l>IÃRIO DO SUQOESTE
28 de rnafÇP de 2012
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~f~jeto B~ ~ei qu~irestringir c0risunlb1deü~~~ · <5ilc}licas··emiaorâdouros núblic0:s-de Pato B·nar11.c1:a,.·
~t\~FÍQ~~~~AVAREsCÓ ': ······· .... part~:;:'!ºd~di!~:'.~~ e~i~~~:~:e !l~~~;
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S~g.eS't'~.Ç>~ 9u.e.~~~.~S~t"IJ9:L{\ .. t<\ ·. das, Segundo éle, a proposfa srirgiú dapr6-
d~.\ty~f)l~ªS'~'f9.9'l,S~.S'~-~;;i;\k~){Ji. ! pri~comunidade, por mei~17~-~~~".,d\ ['5''.'sf?'úblit9$iSeJa~prqib1q,g;?•!JS;! moradores,.da cidade, e ta~~·IP\~e1epf°''·
Ç>~~I • '·d • .,2.2ffi'':'cf t' ''di'â'f:t(f~?!â;~~ sentante~. de 1greJfh<l~z s~l1,c1t~~~---~º.s;e; . d epgrs, •. , }\~ . ·< ; '!. ~ $')::i• ;•·' ··':i•< ;'•:t • i readores, a apres.,ntgça() d~}lJit:P~Pl~\<> 9ue•.
sábado, e depor~ das , · s proibisse a venda e o consumo de bebidas
18h aos domingos ~~R!Wc~s.el)J)g~a~~f~?J!~"!~;ll?~.l;l)~}~~.s,4,ª
leg1slaçao <l!'~ .• I.ª.eJ<1s,t~ . .,I)l' •. algi.i11~ .'Il!Jnlc!;
pió~ pàranaenses, (;Ó!DO êó c~so'.4~ Pr~d~#; · . !)eu e~trada na Câm~ra de. Vere~d() res de Pato Branco, na. última segunda,fok
ra. urn projeto. de lei que pl'eyê a proibiç~p
d; ~enda e do consumq de bel:)id.as alcoólicas, elJJ,]ogradO\lJ:OS públicos;J'elo proje~
to, Je a\lt()ria dosv"~eadore~ j\rilde Longlu
(PRB), Claudemir Zanc9, () Birub~ .<~S?l,
e Vilmar Maccari. (.f>PJ), essa pro1b1?ªº se
daria a partir das.221:), de segunda a sabado,
a partir das 18h aos domingos. O projeto
de lei agora seguirá a tramitação habituall}~ Câmara4eVereadores e, para entrar em yi"
go~, gre,;J§a antes ser aprovad~ pelos legisladores e sancionado pelo prefeito ..
tópolis " (>iiàif puava: •.. · • < ·.··•·•··•· ••.•.•.••. ; •··. •• · .· .: .. ,' _ ''ti~s·s~~ ~ufli~íVf ?S}l.:l?~~·~~iÇ~~.'é':~~t~~· te \o4o o c!i~', explico§ Bi.fúl:)~. $eg\111dq ~l~>
11i'<fija~~um•ári ·e~~da~es;·orgiíp~·4es~~~
r~~~-,: ver~·~4.?i~:s ~:·Il-i?~r_a~~~-~'.f -~~i#-:t_~~R~-~-- lli~do .para te11tàr só!uciónar problema$fe, ·
latív()s àperturbaçã() 1e sosségó e 4a suj~i,ra
deixá da nas. ruas, espeéiHment• no tre<h~
norte da avúlida 'f '."'pi, 110 entanto; ~s ~Çõ~i
realizadas até o mo'Ilento rião atendenun às
expectativas dós moradores. A. restriçã~ ·no
C~l)S~O _de álcoÔl ~eria rna_is UIµ~_.aÇão_ pafa
t~iitaf m'inimizar as -reclamaçõ'es. ·"A gente
· Efodis.se qüe;~ci<jdifef cj~O, 'i:fuíiJ~g\~~:/ ção que restrinjà o consumo de bebidas aJc
coólicas pode an:i~nJz,ª·t; :o. ~·~?,~17·1r<l~.,.;~:9,·.·~~;\ tanto, declarou que col:ísiderá cJ.l1~1 ~:s,Rl.g~~'l1 efetiva só se dará com educação, ~ejoiííiü,
tas_ ~enintis~ ,-µi~~t_o jo~~~-s, _~-~â~_l~S~e11t:s?. · · consúmindo muito álcciol :i~ffaâo1 dé1'afüiJc
tos, acho que e~tá11aJr9riíf!'S,~1ltic!Rd,~s;;1!<)§ 1 -·órgãos públic?s;1 d~;so5i~~a~~Ja~Ufl~l!fl~t : coisa em relação a 1s.so';· disse. Ele contou1
que1
· nas últimas semanas> com ações;_do_s órgãqS • 11 1 1 '·1''1'· · < ; 1
'·1 ~' 'lí;f'~~éiúâi rifclJ:iO:c d~.,_s~~~Ǫ~--:ª' s, tu~~~~,. :·-~-: :>,;:1 ::".'·: '.' -('•'': r·or'-~·~z~-f
a:}:l}~~i~~{t~l~f ~~i~t~~r! .•••. ··. tjID.iiiôradj>.fda região,~l!~\lãl' qlJ~~,sr
idehtjfic~ •.. ~~~1ãr?l1 'lue.e/~".~ta~~l·à.J?,~?A~!;;, çãó durante todo o 91.:, étjã<>~P:ell.~ "'iií,hl'?
rilrfo~díterericiaà§~-:~lf tçp~q~ q~ê;~~~~~=~ lados~cló.álcool, alíi\iffi~sp"éss§~~~~~~f~~r
na r~-~; sã?:_ag~~s~i~,§·:'q~_#~d·q O~)ti,9.t~<r9fes·
pede!ll·que o ~()lu11!~d.o s~#.fü~. 4ill1:\í:\~\; do. ou que pànlitam ~ l'ªS,~~~~11! r,el~ }?:,S~'.< o :rr~mêntó ele ql!emé cprt~~ ~Je1 •• rp
eI1taut9, é. de <J\lé ess~ lipci %e J?~~l4a.!1~~$.
efiéaz pa~a so/u5};"n~r ?s l'f?bl:IJÓM ~~g.e,~~·
tu~bação4l' s?~~e~? $ ciue .. ~/éW?!~~?:illt
t.~r~à. t~d?.~ q~:. c~ª~? .. ã8.~ ~f,}::1-~~F-<\~ ~~~i~J:; ... _
ra,1incll!sive aciueles .. W'~Sº!1~º11!°'1)1WSP,?l.,
móderadamenk · · · ·. • 1 ,; ' ,;'"}' 1
Guarapuava ... /. 1 ''"·!.
Em Guarapuava urµa lei 1llun1c1p'iJ
aprovada no final do. an~ v~~.8;~?0 Y~l"T~~. a comercialização e o consumo de bebidas
• •,a].qrírlic.a~'>m locais. públ!5~~·~~~1?~'24~!.\~)' "ffiê~tê ao )1bfárío: Çc;>ilform~ lll~~r_J?~S:.ª,? tla
•. Políciá'.• Militáf• ~PM)•daquele 'tnuriícípió,' der à•um·1Ternro1
•Gircunst.urciado?pof !âf'
'll!em é pego éOhsumindo·bebidas1aJcoólicàs .1 méide•desobediêncía::'
•,em locais públiéos!nurriprirriéiro 'momento,•· Segundo a PM; há cerca.de dôts•llieses
é.notilfoadq•.pormeibde •um Termo de Gi' ··; l:wuveo'primeiro•caso dereinddê\l"cÍà, seriêncià: Os1 dados do eida.dã'o aut.uado são en•• do· que o autor. foi judicialmenté·cprocessa•
·tão relàcioriados em um banco de dàdos da do pelo descumpí-iriiento dalei.'No 1en'tanpolíciá ~;-e!Íl ·caso· de.·reirtci_dên~i.~·;:á .. ~e.s·soa: ·to, atualmellte já-há várias ·SitúaÇôe~: iréS.se·
que descumprir alei pode ter que•.respon~ estágih:
·_.,fh,~!]il~~fâ~iq·;ª~·S,.' ; ..r.'..~'.$j
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.· ··ra· n· _·ç·a·s·_ . -"'-------' ... :;...... ,_,_-----,_ · ·. .-·. ,_ .. ·' _, .._
· ''Nó gsj)llçç destlnà'clô'hriál\ífe§i~~j1· •· •·•• · 'dã' •·• 'cl ········• ·• ··· < •
· aàs iidéraiiçás piirtiilãi-fâ~ íf'véreàd6i ·.•.t.•_ .. º.·.·.· •..r __ ··.r. ·.·_mané····_•.~.-.~.-.•.da:. 'nd··.~_ºes .•..•. ara ..•• -.·.········d·_·.•·•.•
0
· .....•. ª.··.·.ve_·_CD··.·.·.•·_º_ne'.·.· .. ··?11pgu_·.·.·.·artam: ... ·.·.·.·.·.ss·ar··· •. ·.·.•.ª.·.·.. ~.-.·.·· ... ··e···e·····.··n ... ·n· •. ·.·.~ ... ·t,_ ..·
0
·.·_.··.··Irl·c··_.d····1·;"·ase·_.· •...• ~_ •• _._·11
.. •.····d.· '"'.··.~.g. ··".~.· .. ,Ça.·i·.·te°o·_-.·· .·. Ç!~~d~ipíl"'~4nco,;~·;~~~~.{~~P)~ !J,i'., 5 .,. · ·. . ·. · ""'".
formçu. f!ue ,foi awe,s5nt~dç, proje'to .• <l\l~.; . fie Páto Bl"i\11cÓ.(Depat("al;i):Segundo;ele,
. prevêa proibição d~~l!1l~~çdê,bebidas. o resultado do trabalho.da Comissão dealcóólicas emlocais11ú\)lj._cos no municí:;o verá ser apres~~tadqna;essão deillllahhã,
pio de Pato Branco depois das22h. Caso quarta-feira, ·
o projeto seja aprovado;;quem descum· Ainda na• sessão:de oritem•a énfer~
prir a lerestará sujeiÚJ'à penademulta,•· ·• mdra· Sandra Borba,;da.Secretària·Mu•
Bituba destacou q\ie'ápartir deagoJ. ·nicipal de Saúde, i:'onvidada·pelo verea•
ra o projeto seguir~ a tramitação normal .dor Vilmar Maccari (PDT),apresentou
na casa e q~e,a sociedad~ d~verá,~pi~ar e um projeto que ;deverá ser exeçutado
apresentar sugestões à'proposta: Següii- ~ip parc~rià éom a'Secretat'ia Municido ele, o projeto é "urifa medida mais ·.·. p~ldé Saúde, cqmo Núdeó R~gional de
drástica" para teritarcoibir. os ";x:cesc 'Educação e com váiias. entidades parsos que estão ocorrendo, especialmen:~ :ceifas, Visando à sande física e mental
te, na região ,da avenida Tupi, eiiu1e;tn.,, de adolescentes.
vêm gerando constantés rgcJiínações < ";A.proposta foi elogiada pelos verede moràdores. vi •· < • ·.· Jdofês!;Guto Silva (PSD} chegou a suJá o vereador Willian Mácliadó 'gerir q\ie o mesmo séjàfortaleddo para
(PMDB) usou o espaço das lideranças para qúe em breve se torne um programa
anundar que na próximá sessão da Câ- municipal e, dessa forma, tenha maior
mara Municipal deverá ser ápresentado capacidade de continuidade.
•· 6Ivêrêa(íc:>S:.8irubâ•~-..•...
.. i.qfprrJ1oij,q~~••.f<?i ......
âptesenta(lo projeto
que prevê a proibição
tlôtt'ol'lsi.Jtnn'·de: ·
bebidas alcoólicas
; , :-'",--.;·_; :\, ,/'_;, __ ( r--·,, __ ,r··'.~<->- />. f" _ i_-·c·,:,-
•. em.:locais públicos· .. .
nornunicípio de Pato·.
' 13téÍnco depois das2211:
a~ Câmara Municipal de Pato Branco .. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de abril de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 73/2012
Os insignes Vereadores Arilde T. Longhi (PRB), Claudemir Zanco (PSD) e
Vilmar Maccari (PDT) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no município
de Pato Branco.
Fundamentam, em Justificativa, que "esta regulação do consumo da
bebida alcoólica é uma medida importante e organizadora da vida social'.
Aduzem, ainda, que "o consumo de álcool é de alto risco para
desdobramentos em violência, acidentes e desenvolvimento de abusd'.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, quanto ao Fundamento dos nobres Vereadores de que o
consumo do álcool traz consigo um aumento de violência, acidentes e abusos, ressalta-se
que não há no projeto em tela nenhum dado estatístico que comprovem empiricamente o
alegado.
Por mais que alguns entendem que tais conclusões são "premissas
lógicas", é importante que dados técnicos e oficiais embasem os nobres Edis quando da
discussão e deliberação do projeto de lei, recomendando-se, desde já, que as Comissões
diligenciem neste sentido.
Inobstante, tem-se o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes
aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local".
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Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição Atualizada - Malheiros
Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os
locais públicos ou particulares abertos à freauência coletiva,
mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de
transporte coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na
satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda
ordem, criam, por assim dizer, o sítio público, ou seja, os espacos
onde devem transitar. frequentar e permanecer. A calçada. a
praca. o parque, o veículo. o café, o mercado. o cinema. o teatro. o
restaurante. a estação. constituem, entre outros. locais de
assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação. colimando a segurança. a higiene. o conforto. a moral. a
estética e demais condicões convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como
requisitos da civilizacão e da funcionalidade urbana. A cidade.
como a casa, há de ser feita para o homem, atendendo às
necessidades de sua natureza física e espiritural. Assim, são
exigências perfeitamente compreensíveis para todo local, veículo
ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário. de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos
que o vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa concepção humana
e racional da cidade moderna cabem todas as exigências de
polícia administrativa que as Administrações locais reputarem
convenientes, úteis ou necessárias em prol da segurança. da
funcionalidade, da salubridade. do conforto e da estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos. desde a sua localização até a
instalação e funcionamento. não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada
municipal. mas para a verificação da segurança e da higiene do
recinto. bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em
relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do
horário do comércio em geral e das diversificações para certas
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apresentacão das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao
público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentacão e das respectivas sancões como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca proporcionar segurança
aos cidadãos pato-branquenses, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nos
logradouros públicos, o que, em tese, diminuiria a violência e desastres no Município.
Alexandre de Moraes, em sua obra "Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional", ensina "As competências legislativas do município
caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local consubstanciando-se
em: competência genérica em virtude da predominância do interesse local (CF, art. 30,
/)'~1
Assim, denota-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa em testilha.
É claro que o cumprimento do propósito legislativo poderá ser
comprometido pela estrutura municipal e dificuldade de fiscalização do mandamento legal,
mormente pelo fato de que inexiste no Município "órgãos de segurança pública", assim
como sugere o art. 8°.
Contudo, a intenção dos nobres vereadores é válida e merece análise dos
demais edis da Casa, com um verdadeiro espírito público.
Quanto à técnica legislativa, recomendamos que o disposto no art. 4°,
com sua redação devidamente reformulada, se transforme em parágrafo único do art. 1 º,
devendo ser formuladas emendas aditiva e supressiva neste sentido.
No que concerne ao mérito da proposição, recomendamos a supreQ;ão
dos incisos VIII e IX, do art. 2°, porquanto notoriamente não podem ser consider~bs
como sendo logradouros públicos. ·.
"IORAES,
São Paulo: Atlas,
Al-olredo,
2011. P.
co-'°o
684.
doB, .. II...,_ • U. . - e.:::.... ... 8' . .-d.~ Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
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Ademais, sugere-se emenda modificativa ao art. 8°, afim de que se retire
do texto a expressão "através dos órgãos de segurança pública", pelo óbvio motivo de que
não existe na estrutura organizacional do Município.
Quanto ao tema, de fato o Município encontrará IMENSA dificuldade na
fiscalização do cumprimento da lei objeto do presente projeto, haja vista que não há
estrutura para tanto, correndo o risco de, por conseqüência, a lei se tornar inaplicável e
ineficiente.
Contudo, como dito alhures, a intenção dos nobres legisladores é louvável,
e merece boa discussão e deliberação em Plenário, e também por encontrar-se a presente
matéria amparada na norma contida no art. 30, inciso I da Constituição Federal, opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
e ais a mais, reforçamos a sugestão às Comissões Permanentes da
Casa para dili encia em no sentido de buscas dados técnicos e oficiais quanto às
conseqüências áticas ue o consumo de álcool em logradouros públicos pode ocasionar.
~-'\_,-.,...,,,....., J "Çj ~ ~'YO ·.------.a
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades e Maringá e Guarapuava.
Nome Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
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Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
1. 00 C( - b S ~ Z - 6 ?n .
'e l-tAé'L.
1071 Cõ90 - 2
Os abaixo-assinados, domiciliados na cidade de Pato Branco, solicitam aos nobres vereadores, seja
apresentada legislação que proíba o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco, com intuito de evitar desdobramentos violentos como: acidentes, vandalismo,
lesões corporais, perturbação do sossego alheio, dependência, poluição visual e sujeira gerada
por aqueles que permanecem nos logradouros públicos, semelhante às cidades de Maringá e Guarapuava.
Nome RG Assinatura
5.oz -D
.SJ.\ -~os-1
J. i' '? z-?f, .
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g;~~ffeald&g'~$U'HV',g'
. Estado do Paraná "'""·de-"•
~ ól. (\ "".,, ~ F!s of.. ili
~~.& Excelentíssimo Senhor ~
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVl\íSó
Data 1
1 .!/__t_kt_?,,
Assinatura -.#-~-·--····· .. CAMA.Rf...k•l\JNICP~ - -._ 1 '
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zancó- PSD, Laurindo Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja enviado cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de
26 de março de 2012, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos
logradouros públicos no Município de Pato Branco, aos Presidentes das
Associações de Bairros de Pato Branco, a Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB (Rua Xavantes, 315), a ASPEP -
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco (Rua Osvaldo Aranha, :-
458 - Primeira Igreja Batista), a Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
Branco, as Associações de Pais e Mestres (C. E. Bairro São Roque, C. E.
Carlos Gomes, e. E. Castro Alves, C. E. Cristo Rei, e. E. de Pato Branco, e. E. La
Salle, C. E. Professor Agostinho Pereira, C . E. Rui Barbosa, C. E. São João, C.
E. São João Bosco, C. E. São Vicente de Paulo, CEEBJA, E. E. Carmela Bortot,
E. E. Frei Ceciliano Meurer, E. E. N. Sra. do Carmo, APAE, Casa Familiar Rural),
ao SINDICOMÉRCIO (Rua Nereu Ramos, 524), para que se manifestem,
emitindo pare~er sobre projeto em tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de abril e 201 .
'"V'---:-) __ C' '-···~ .... -·--
William ê:P>Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
-~e~:ww·camarapatobranco com br M eMmail: leqislatiyo@camarapatobranco.com.br
~clfKl J6Z :._,_ 6<.&'31 L:ol z., RGB 003712012
"~"-de ,o~ ~- ~
~Fls~m
.'.!' -~3"'
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v~& "'
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE~l!IJ.9ttffico (PR), 17 de abril de 2012.
Em resposta a seu oficio nº162/2012 de 10 de abril de 2012, a
diretoria da ACEPB, em reunião ordinária, após leitura e análise do Projeto
de Lei nº 73/2012 de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi, Claudemir Zanco e Vilmar Maccari, decidiu que, apesar da boa
intenção implícita no referido projeto, opimPpeia''Tnãõ aprovaçã0~"dcr." ,
mesmo.
Nossa fundamentação se situa no direito da liberdade do
cidadão e na provável falta de fiscalização dos poderes competentes.
Presumimos que mais uma lei, sem que tenha quem a
fiscalize, poderá configurar perante a opinião dos infratores como mais
uma das tantas que foram sancionadas e infelizmente não aplicadas.
Acreditamos que uma ação policial e de fiscalização mais
rígida já seria o bastante para conter o que se está buscando neste projeto
de lei, que é a paz e a ordem nos locais públicos.
Compactuamos do propósito em destaque e acreditamos que
a busca do bem estar do cidadão Patobranquense, a lei e a ordem devem
ser obedecidos em toda a plenitude.
Presidente.
Exmo. Senhor
Vereador Osmar Braun
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
--•--- p_~;x;~;~(~;.·315·~--c~~t;~-----
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220
acepb@acepb.com.br - (46) 3225 1237
Ofício nº 40/2012
Prezado Senhor,
~~,J,(l. 1 í !;/.•Jccv>e/,o 1 J(j_,);:,,;J/r>'>
or:, \'<ú\l.-!>fc
COLÉGIO ESTADUAL DE PATO BRANCO
ENSINO FUNDAMENTAL, Miímo, PROFISSIONAL E NORMAL
TuL.: (46)3224-2483 - PATO BRANCO - PR
E-MAIL: cepbpremen(âlhounail.corn
~
~ ~f
-?.:
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R
tj
A direção do Colégio Estadual de Pato Branco juntamente com alp
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Associação de Pais, Mestres e Funcionários vem por meio deste, mostrar-se"
favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 73/2012, o qual proíbe o consumo de
bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Acreditamos que esse hábito em locais públicos incentiva adolescentes e
jovens que não consomem estas bebidas a fazê-lo. Dessa forma, é de fundamental
importância que o poder público se preocupe com a prevenção desse mal entre
nossos cidadãos.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
limo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de. suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS aç)
Projeto de Lei 73/2012, de autoria dos Vereadores infra-assinados Arilde Terezinha Bru~
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, para o qual busca~;
autorização legislativa para Proibir o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros público~?
no Município de Pato Branco. i:',
EMENDA SUPRESSIVA
1. Suprime na integra o artigo 4º do Projeto de Lei.
EMENDA ADITIVA.
Acresce o parágrafo único ao artigo 1 º do Projeto de Lei.
Parágrafo único. Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes horários:
1- De segunda a sábado a partir dàs 22:00 horas.
li- Domingos a partir das 18:00 horas.
EMENDA SUPRESSIVA.
Suprime na integra os incisos VIII e IX do artigo 2º, do Projeto de Lei, renumerando os demais.
EMENDA MODIFICATIVA.
Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º. Caberá ao Município de Pato Branco a responsabilidade pela fiscalização quanto ao
cumprimento desta lei, bem como a lavratura do auto de infração.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
, .. , :::(•
EMENDA MODIFICATIVA.
Modifica o inciso XI do artigo 2º do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º ............. .
XI. As repartições públicas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco,25 de Abril de 2012.
·{Y)_ 0/--~ William ~Iónio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº73/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº73/2012, de autoria dos Vereadores infra-assinados
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar
Maccari - PDT, para o qual buscam autorização legislativa para Proibir o consumo de
bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
to Branco, 25 de Abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Vilmar
Maccari-PDT e Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, autores do Projeto de Lei n!! 73/2012, que
proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, seja suspensa a tramitação do referido projeto
até que se tenha recebido as respostas e manifestações das entidades
referente aos ofícios n°162 a 223/2012, de 10 de, abril de 2012.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2012.
1
JIJÁhonf
Arilde T.B.Longhi
Vereador - PRB
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 045/2012
' .·;,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2012
Os vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD
e Vilmar Maccari - PDT propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco.
Esta regulação do consumo da bebida alcoólica é uma medida importante e
organizadora da vida social.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de maio de 2012.
~.d~f, Arilde Terezinha Brum Longhi {PRB) - Presidente
Vilmar Maccari {PDT) Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESCOLA ESTADUAL CARMELA BOIITOT - EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot
CEP 85504-230 Pato Branco -PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 3225-4685
1'•!1
Ofício 70/2012 Pato Branco, 28 de novembro de 2012.~~ ~--.)
Prezado Senhor,
r#
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~:
:1~ ~o !
1.-·' '-· r . .;r
Em resposta ao ofício de númerJli?J/201?Jdatado de
10/04/2012 a Escola Estadual Carmela Bortot - EF atraves de sua Direção, a
APMF, professores e funcionários vem por meio deste mostrar-se favorável a
aprovação do Projeto de Lei nº 73/2012 o qual proíbe o uso de bebidas
alcoólicas nos logradouros públicos e no município de Pato Branco.
limo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco/PR
Atenciosamente,
tRgsatl{Jefa --- rdf.
llJRlO"'
Res<>lução 0616112012
DOE 8625 0610112012
?l -+61;lí)IJ.,
'b~tJL \ j.),,_'i_L•.J/V~ {
COLÉGIO ESTADUAL
LA SALLE
RuaArarigbóia, 891 Fone: (46) 3224-3183 CEP: 85505-030 Pato Branco
Of. nº 63/2012
Prezado Senhor,
Em resposta ac(Qfici~i/í7í/~ue trata do Projeto de Lei 73/2012 a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF do Colégio Estadual La Salle manifesta-se de
acordo com o referido projeto. Salientando que se faz necessário tomar medidas quanto ao consumo
de bebidas alcoólicas em nossa cidade.
É importante fazer com que os jovens se ocupem com atividades esportivas e
culturais, que só contribuem para o crescimento benéfico da sociedade patobranquense.
Ilmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadore5"
Pato Branco - PR
Atenciosamente
··~·
;,-.1 ,·;--,
Governo do Estado do Paraná
Colégio Estadual São joão Bosco
Ensino Fundamental e Médio
Rua Das Andorinhas, 275, Bairro Planalto - Pato Branco- PR (46)32243469
e·mail pbcsaojoaobosco@seed.pr.gov.br
e~mail coestioao@yahoo,com.br
Ofício 106/2012
Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
Prezado Senhor:
>'::.
Entendemos a importância do desenvolvimento de um trabalhct'
·:Z:-t
1
preventivo no sentido de manter os adolescentes e jovens afastados de lugares,~
e situações que incentivem o consumo de bebidas alcoólicas.
f·._l
,~
s:
Reconhecemos também, que o poder público pode contribuir de
forma bastante significativa, criando e aprovando leis que auxiliem no
cumprimento de tais aspectos.
Diante disso, a direção do Colégio Estadual São João Bosco, com o
apoio de suas instâncias colegiadas ( APMF, Conselho Escolar e Grêmio
Estudantil) vem por meio deste, mostrar-se favorável a aprovação do Projeto
de Lei nº 73/2012, o qual proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
<
lt,~\,edg P.J.{. RPYl'.><"10
Elizabete Rossatto
Presidente da APMF
limo Sr:
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Pr.
Atenciosamente
Celso
Diretor
Cefso Portes 9't/ina
DirelOr
D.O.E. 8625 •118D1.'12
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of 1
PEDIDO DE AJUDA URGENTE
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 15:49:05
Para: Associação Moradores Bairros PB (uniaomoradores@hotmail.com)
Cco: Vilmar Maccari · Vereador (vilmarmaccari@hotmail.com); Bernanrdete Renosto - Assessora
Arilde (renostowln52@hotmail.com); Claudemir Zanco - Vereador
(birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba
(andrea_barao@h.otmail.com); arildenutri@hotmail.com
2 anexos
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 l<B), OFICIOS UNIÃO DE BAIRROS.pdf (1219.,3 KB)
Olá a todos da união de Bairros,
Precisamos da ajuda de vocês para obtermos respostas em relação aos ofícios em anexo para
darmos tramitação no Projeto de Lei 73/2012 conforme cópia do mesmo em anexo também.
Por gentileza se puderem cobrar uma resposta dos Presidentes de Bairros em relação aos ofícios em
anexo ficaremos muito gratos.
Se caso não consigam nos fazer esse favor, por favor nos avisem pelo fone 3224-2243.
Muito obrigado.
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari · PDT
http://snl 35w.sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=f7bOf806-38a9-l l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício 163/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 16:08:32
Para: hwaldow@r7.com
1 anexo
PROJETO DE LU 73 2012.pdf (1458,0 KG)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 163/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 163/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn 135w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ae1e4715-3 Sac-11... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
~"\}.t\· de ,o.;i:
'" "o f!' ,,e -,,, E Fls·.!.E- ~
~~-~
~
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia ç--º:r!ia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Pastor Harry Waldow
Presidente da ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco
harry-waldow@hotmail.com
Rua Osvaldo Aranha, 458 - (Primeira Igreja Batista - Fone 46-3025-2134)
85501-31 O Pato BrancoParaná
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ae 1e47l5-38ac-11... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício 164/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 16:15:39
Para: palavrasacerdotal@msn.com
Cco: Arilde Longhi - Vereadora (arildenutri@hotmail.com); Bernanrdete Renosto - Assessora
Arilde (renostowln52@hotmail.com); Claudemir Zanco - Vereador
(birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba
(andrea_barao@hotmail.com); Vilmar Maccari - Vereador (vilmarmaccari@hotmail.com)
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pclf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vil mar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 164/2012 datado de 10/04/2012, _conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 164/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn135w.snt135.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=aa051365-38ad-1 L. 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propoSiçao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Senhor Neuri Nilo Garbin
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio)
( sindicomercio@sindicomercio.org. br)
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=1 b3766ca-38ad-l l. .. 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício 165/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 16:11:34
Para: sindicomercio@sindicomercio.org.br
Cco: Bernanrdete Renosto - Assessora Arilde (renostowln52@hotmail.com); Arilde Longhi -
Vereadora (arildenutri@hotmail.com); Claudemir Zanco - Vereador
(birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba
(andrea_barao@hotmail.com); Vilmar Maccari - Vereador (vilmarmaccari@hotmail.com)
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 165/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 165/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn 135w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=1b3766ca-38ad-1 l ... 611212012
Mensagem de Impressão do Hotmail
Rua Nereu Ramos, 524 - Centro - Fone (46) 3220-8100
8550 l-370Pato BrancoParaná
Page 3 of3
http://snl 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=1b3766ca-38ad-11... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 166/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:05:16
Para: pbcsaoroque@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE Lfl 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 166/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 166/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://snl 35w.sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=9d05aa90-3 8b4-1 l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012; de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Bairro São Roque
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l-080Pato BrancoParanâ
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=9d05aa90-38b4-1 l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício 167 /2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 ele novembro de 2012 17:07:07
Para: pbccarlosgomes@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vil mar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 167 /2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 167/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://snl 35 w.sntl 35 .mail .live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=de8486b5-38b4-l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de País e Mestres do Colégio Estadual Carlos Gomes
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
http://sn l 35w.sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=de8486b5-38b4-l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail
Pedido de Resposta ao Ofício nº 168/2012
D.,.
e .. Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 201217:09:17
Para: pbccastroalves@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LH 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
Page 1 of3
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 168/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 168/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn ! 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=2b5ae 1c6-38b5-1 l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trãmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Castro Alves
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l -080Pato BrancoParaná
http://sn l 35w .sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=2b5ae1c6-38b5-l l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 169/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:10:31
Para: pbccristorei@seed.pr.gov.br
1 anexo
Pi10JETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 169/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 169/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn ! 35w.sntl 35 .mail.live.corn/mail/PrintMessages.aspx?cpids=56963e25-3 8b5-1... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se en ontra
em trâmite. ~~··de '-ó
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Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Cristo Rei
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
85501-080Pato BrancoParaná
http://sn J 35w.sntl 35 .mail .live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=56963e25-38b5-1... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta a~o Ofício nº 171/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:11:48
Para: pbclasalle@seed.pr.gov.br
1 anexo
P"OJETO IX LEI 73 2012.pclf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 171/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 171/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=80860b92-38b5-l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Pa e 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual La Salle
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l-080Pato BrancoParaná
http://sn 135w.snt13 5 .mail.live. com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=80860b92-3 8b5-l .. . 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 172/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
lénviacla: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:13:00
Pata: pbcagostinhopereira@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KG)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 172/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari · PDT
Oficio nº 172/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn 135w.sntl 35.mail .live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ae9f972b-38b5-11. .. 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira
Rua Dr. Sílvio Vidal
Pato BrancoParaná
http://sn l 35w .sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ae9f972b-38b5-11... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 173/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:14:09
Para: pbcruibarbosa@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 Kll)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 173/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 173/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn I 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=d9e07a4d-3 8b5-l l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotrnail Page 2 of3
'"'"·de p~ ~- " I!' ~1 ."' ~Fl~g
"°~6'
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual Rui Barbosa
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=d9e07a4d-38b5-l 1. .. 611212012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 174/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:15:17
Para: pbcsaojoao@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO 1x' LEI 73 2012.pdf (14')8,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vi/mar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 174/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 174/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=O l 84 ! 36b-38b6-l .:. 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros pú_blicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual São João
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
85501-0SOPato BrancoParaná
http://snl 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=O184136b-3 8b6-l ... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 175/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:16:17
Para: pbcsaojoaobosco@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 175/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari · PDT
Oficio nº 175/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=23f2343 5-38b6-l l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual São João Bosco
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l-080Pato BrancoParaná
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=23f2343 5-3 8b6-l l ... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 176/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:18:45
Para: pbcsaovicente@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pclf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 176/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 176/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=7d89a077-3 8b6-l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual São Vicente de Paulo
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l-080Pato BrancoParaná
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=7 d89a077-3 8b6-1... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 1 of3
Pedido de Resposta ao Ofício nº 177 /2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:19:54
Para: pbccarmelabortot@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 177/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 177/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn135w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=a35d71fb-38b6-l l ... 6/12/2012
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O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Carmela Bortot
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
85501-080Pato BrancoParaná
http://sn J 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=a35d71fb-38b6-l l .. . 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 178/2012
D": Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:21:00
Para: pbccecilianomeurer@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 178/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari • PDT
Oficio nº 178/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=cf90b292-38b6-11... 6/12/2012
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O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l -080Pato BrancoParaná
http://sn135w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=cf90b292-3 8b6-l 1... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 179/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 17:22:14
Para: pbcnossasenhora@seed.pr.gov.br
1 anexo
PROJETO DE l.El 73 2012.pclf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de n° 179/2012 datado de 10/04/2012,
conforme o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei n°
73/2012 (cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari · PDT
Oficio nº 179/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn135w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=fcl c2f69-38b6-l l ... 6/12/2012
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O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Municipio de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo
Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46- 3220-5300 - Fax 3224-6676
8550 l-080Pato BrancoParaná
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=fc 1 c2f69-38b6-l l ... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 180/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada·. terça-feira, 27 de novembro de 201215:59:26
Para: pbcceebjapatobranco@seed.pr.gov.br
Cco: Arilde Longhi - Vereadora (arildenutri@hotmail.com); Bernanrdete Renosto - Assessora
Arilde (renostowln52@hotmail.com); Claudemir Zanco - Vereador
(birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba
(andrea_barao@hotmail.com); Vilmar Maccari - Vereador (vilmarmaccari@hotmail.com)
1 anexo
l'ROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 180/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 180/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhora:
http://snl35w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=65d31 d71-38ab-1. .. 6/12/2012
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O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposiçao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
GeniBorssattoDalastra
Diretora do CEEBJA - Centro de Estudos de Educação Bãsica para Jovens e
Adultos de Pato Branco
pbcceebjapatobranco@seed.pr.gov.br
http://sn135w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=65d31 d71-3 Sab-1... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício 181/2012
Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 16:22:31
Para: cfrpatobranco@hotmail.com
Cco: Arilde Longhi - Vereadora (arildenutri@hotmail.com); Bernanrdete Renosto - Assessora
Arilde (renostowln52@hotmail.com); Claudemir Zanco - Vereador
(birubashow@hotmail.com); Andrea Barão - Assessora Biruba
(andrea_barao@hotmail.com); Vilmar Maccari - Vereador (vilmarmaccari@hotmail.com)
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1453,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 181/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vil mar Maccari - PDT
Oficio nº 181/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhor:
http://sn135w.sntl35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=al 61687b-3 8ae-1 l ... 6/12/2012
Mensagem de Impressão do Hotmail Page 2 of3
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
José Marcante
Diretor da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Fone 46-3224-3658
Núcleo Regional de Educação
http://snl 35w.sntl 35 .mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=al 6 l 687b-38ae-l l ... 6/12/2012
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Pedido de Resposta ao Ofício nº 182/2012
De: Fernanda Chioquetta (ferchioquetta@hotmail.com)
Enviada: terça-feira, 27 de novembro de 2012 16:17:31
Para: apaepatobranco@hotmail.com
1 anexo
PROJETO DE LEI 73 2012.pdf (1458,0 KB)
Olá,
A Câmara Municipal dos Vereadores juntamente com os Vereadores Arilde Longhi, Claudemir Zanco
e Vilmar Maccari vem pedir uma resposta ao Ofício de nº 180/2012 datado de 10/04/2012, conforme
o mesmo abaixo, a medida se faz necessária para darmos tramitação ao Projeto de Lei nº 73/2012
(cópia em anexo).
Aguardamos um retorno breve.
Qualquer dúvida estamos a disposição pelo fone 3224-2243.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Assessora Parlamentar Vereador Vilmar Maccari - PDT
Oficio nº 182/2012
Pato Branco, 10 de abril de 2012
Senhora:
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ee 1 c04e9-38ad-11... 6/12/2012
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O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
propos1çao dos vereadoresClaudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa
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William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação, envia cópia do Projeto de Lei nº 73/2012, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari -
PDT, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, ·nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco, para que o mesmo seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, manifestação sobre o referido projeto, que se encontra
em trâmite.
Atenciosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Arnilda Mocelin Antoniazzi
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
e-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Travessa Borges, 152 - Caixa Postal 232 - Bairro São Vicente
Fone(46) 3224-4440
http://sn l 35w.sntl 35.mail.live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids=ee l c04e9-3 8ad-11... 6/1212012
~~~lfk·~~$uzn~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2012
RECEBIDA EM: 26 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 73/2012
SÜMULA: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, nos logradouros públicos no Município de
Pato Branco. (Logradouros: avenidas; as rodovias; as ruas; as alamedas, servidões, caminhos
e passagens; as calçadas; as ciclovias; as pontes e viadutos; o hall de entrada dos edifícios e
estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; os
pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não
sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública; as repartições públicas e adjacências. Horários de aplicação
da Lei: de segunda á sábado a partir das 22 horas; domingos a partir das 18 horas).
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Clademir Zanco - PSD e Vilmar
Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de março de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÜBLICAS EM: 25 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÜBLICAS EM: 18 de maio de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA EM: 10 de dezembro de 2012
A pedido dos autores para ser reapresentado no ano de 2013
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br