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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060/2012
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Senhor Presidente, ~~ '
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito A~icional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais ),
destinado a Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de março de 2012.
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Prefeito Municipal
L~t-J Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco lJ~araná
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PROJETO DE LEI Nº ::/S/àol~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor R$
352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de Alienação de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e
cinqüenta e dois mil reais ) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.096- Desapropriação de Terreno
p/Construção da Sede da Receita Federal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS ............................. . 1501 R$ 352.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais),
conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .................. . 2225.00.00.00 1501 R$ 352.000,00
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 75/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 352.000,00
(trezentos e cinquenta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será destinado a desapropriação de
terreno para construção da Sede da Receita Federal, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Secretaria de Administração e Planejamento
• Desapropriação de Terreno p/Construção da Sede da Receita Federal
• 4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS
• Fonte: 1501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com a aquisição
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS de imóveis para sua pronta
utilização.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais sérão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se ·relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Alienação de Imóveis Urbanos, através de
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no
que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail:.marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/04/2012 08:57:28
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Paraná 7
"
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos rio exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de abril de 2012.
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;rcia;Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC;PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
04/04/2012 08:57:28
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
ESC. 1: 1.000 LOT°
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADRAN2
ANT. QUADRA
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RUA PARANÁ
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a esta Casa de Leis dpcumento informando a localização do
terreno destinado a desapropriação para a construção da Sede da Receita
Federal.
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal do Projeto de Lei n. 75/2012.
Nestes termos, pede deferiment~º:-· __ _
Pato Branco, 04 de abril d 2.
<\M,
Guilherme ebastião Silvylo- PMDB
Pr · -tefRelator
son Bertani - -PDT
Rua f\rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.,_.:
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Estado do Paraná
Ofício nº 153/2012
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2012:
1. Do vereador. Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, analise a viabilidade de serem feitos na Avenida Tupi, Zona Sul,
divisores de pista como foi feito na Zona Norte, para que os veículos trafeguem com
mais segurança, bem como, que sejam instalados redutores de velocidade. Esta
medida se faz necessária e urgente, considerando a alta velocidade que alguns
motoristas trafegam pelo local, onde diariamente adultos e crianças atravessam a via '
para se dirigirem-se as escolas e outros estabelecimentos.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de reparos necessários na calçada
e na Rua Gomercindo Palagi, considerando que a casa (qúe estava em situação
irregular) foi demolida, ocasionando danificações na rua e na calçada.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando oficio n º 47/2011, de 1 7 de fevereiro
de 2011, solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência estudos, visando executar as melhorias para melhorar o fluxo de veículos
nas Ruas Itabira e Tapir, no Bairro Cadorin: abrir a rua projetada Adelaide Cadorin;
asfaltar a Rua Tapir até a Rua Vinicius Cadorin; sinalizar a esquina da! Rua Vinicius
Cadorin, orientando os motoristas para esta nova alternativa de antecipação de
acesso a Rua Tapir; asfaltar a Rua Vinicius Cadorin, entre as Ruas Tapir e Itabira;
asfaltar a Rua Prudêncio Alves de Oliveira, esquina da Rua Itabira até o fim. Nas
duas quadras da Rua Itabira estão situadas duas escolas (Escola São Caetano das
Irmãs Teatinas e Escola Municipal Antonio Cadorin); existem duas lombadas que são
necessárias (uma em frente a Escola Antonio Cadorin e outra na esquina da :ma
Itabira com José Virgínio Cantu), onde os caminhões precisam manobrar para seguir
a Rua Tapir e nos momentos de entrada e saída das escolas diminuem muito os
espaços e aumentam os riscos de acidentes pelo grande movimento de veículos e
crianças. Portanto, a título de colaboração, sugerimos esta alternativa que se
colocada em prática será de fundamental importância par.a maior rapidez no trãnsito
e menos riscos de acidentes nas ruas daquele progressista bairro de nossa cidade.
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4. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente viabilize a execução do asfalto da Rua Pioneiro
José Catusso, no Bairro Industrial. A solicitação é dos moràdores que requerem a
execução de uma nova pavimentação asfáltica, pois a atual está em péssimas
condições, com a "vida útil 'vencida". A melhoria desta rua garantirá a segurança a
todos que por ali transitam.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
5. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Valmir Tasca - DEM, Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando· enviar a esta Casa de Leis documento informando a localização do
terreno destinado a desapropriação para a construção da Sede da Receita Federal. .
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a tramitação normal
do Projeto de Lei nº 75/2012, Mensagem nº 60/2012, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura· de· Crédito Adicional Especial, .no valor de R$
352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).
6. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Cla'udemir Zanco - PSD,
Laurlndo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando a
suspensão dos efeitos do Decreto nº 5.988, de 15 de março de 2012, publicado no
Jornal Di~rio do Sudoeste Edição nº 5428, de 16 de março de 2012, que
regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 2011,
especificamente sobre Parcelamentos do Solo (torna obrigatória a pavimentação
asfáltica nos novos loteamentos de nosso município), requerem ainda que seja
agendada audiência pública com: COPLAN, Executivo Municipal,' Câmara de
Vereadores e demais interessados para discussão da situação envolvida. Justifica-se
o pedido, em função da interferência econômica social e de questionamento técnico
referente ao decreto, e ainda normativas que possivelmente não foram cumpridas no
ato do referido decreto.
7. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme· Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva
- PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir. Tasca - DgM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que
através do departamento competente, verifique a possibilidade de aquisição de um ·
desfibrilador. Esta foi uma solicitação do Diretor Presidente do Pato Futsal, Luiz
Sergio Lavarda, na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2012, preocupado com a
segurança dos atletas, por ocasião deis jogos do Campeonato Paranaense Série Ouro,
que serão realizados no Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda.
Atenciosamente.
Osmar ·-Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2012
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 75/2012,
obter autorização legislativa para proceder abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 352.000,00( trezentos e cinqüenta dois mil reais ).
Observando que o Executivo enviou planta parcial indicando o terreno
a ser desapropriado para a coAstrução da sede da Receita Federal, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de abril de 2012.
Guilherm Sebastião
\~ Íverio - PMDB
Presi1l leftter7 Relator
- N ertani - PDT Va
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 75/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 352.000,00
(trezentos e cinqüenta e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais ) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO .
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno p/Construção da
Sede da Receita Federal
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ............................. .
Fonte
1501 R$ 352.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüentá e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1 º do Art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Económica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .................. . 2225.00.00.00 1501 R$ 352.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO !QUARTA-FEIRA, 18DEABRILDE2012I ANOXXVll J NúMER05454 J EDIÇÃO REGIONAL J
·---<·····.i~~~..1~~~~~~f.-='"=-~~~-:.~~~;::;::-· ' .,_·;;- ·_, __ -_-_ -A,tt.1º Flc8 ~o Exe<:utivo_~ ailb!ir_Cr'6toMcional Especial no Orçmriento GeialdoMu:>iclj);ó d& Pato Branc:<1..:esta11odi>Paranã. pino o Elcerclciode
2012, ~-aó ~da despisa' a &er re!lziiií(OOfl'\ reCli"so do exwssod& orrecadação d&Aienação_de lm6Vels Urbanos. no valor d& R$ 362.000,00{1raZenlos ednq(lel)ta e dois mi
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pr,;Yhlonoincisl) W do§ 1°00 M 43 ela lei Fecletal 4320l64 de 17-03-M. . • · , DESCRIÇÃO cate90ria ECOl'l6rrk8 FoO!e \ •
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- ·.·. Arl3"E$1alel<inlraemvlgornada!aduuapublicação. " • •
Gabinete do Ptefe!loM.ri:ipalde Pato 8raneo. 17 de abril de201Z.
• - -· ROBERTO \llGANÔ
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PROJETO DE LEI Nº 75/2012
MENSAGEM Nº 60/2012
RECEBIDA EM: 28 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 75/2012
SÚMULA: Autoliza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais). (Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento. Desapropliação de terreno para construção da sede da Receita
Federal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de abril de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silvelio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de pauta em 9 de ablil a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
considerando que é necessário plimeiramente votar o Projeto de Lei nº 79/2012, Mensagem nº
64/2012, que altera o Anexo 1 do PPA e da LDO, para o Exercício Financeiro de 2012.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de ablil de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Alilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silvelio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccali - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laulindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de ablil de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 228/2012
Lei nº 3835, de 17 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5454, de 18 de ablil de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br