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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 061/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), destinado a aditivo da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Alvorada.
Face ao exposto, espera-se que esta .proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '1-6 {Z.Oll.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e
seis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................... .
Fonte
1303 R$ 46.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado· como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.1.071 - Construção do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALA.GÕES ........................... : ........ .
7
Fonte
1303 R$ 46.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigqr:cna díftta de sua publicação.
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1 A§SESs®ºIRICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°. 76/2012,
autorização legislativa .para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Projeto em análise suplementa dotação orçamentária no orçamento
vigente do Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao
pagamento de aditivo da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada, dentro
da:
•:• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•:• Fundo Municipal De Saúde
•:• Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde
•:• 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
•!• Fonte - 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d o p arana, con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma véz que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
. "Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná ~
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~~~á&~~&J~g Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeeta1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art.1º e 2º para cobrir a abertura do crédito aberto,
enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal no mês de
março de 2012.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
~wi:éô As i''"' ssora Contábil Z<0oelo
CR -PR n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PL 76/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcarnentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
103010043.1.070000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr
4 . .4. 90. 51. 00. 0000 OBRAS E INSTALACOES
444 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
21. 674, 93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
50.000,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDAOO
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103050043.1.071000 Construção do COAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
544 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
350.000,00
~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10/04/2012 14:52
0,00
0,00
0,00
350.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
(+46.000,00)
28.325,07
0,00
21. 674, 93
(-46.000,00)
350.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2012
Através da Mensagem nº 061/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 76/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao pagamento de aditivo da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Alvorada
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - P te
Nelson Bertani - PDT - Relator
V embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 76/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir .Crédito Suplementar
no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para atender despesas nos
seguinteslórgãos e Dotações Orçamentárias: : .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................... .
Fonte
1303 R$ 46.000,00
Art. ·2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0043.1.071 - Construção do COAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ................................... .
Fonte
1303 R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
46.000,00
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O DO SUOOESIE
1303 'R$
Art. 3' Esta léi entrará ém vigOr na data dEI sua pubUcação. _
·~do Préfetto M~ déPatoikanéo. 19de abril<ie" 2012.
ROBERTO VIGANô
Prefeltó Munlclpal
PREFETUffA MUNICIPAL ÔE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO,N"G.018, DE 19 DEABRll DE2012
Abre Crédito Suplementar, ·no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
. • O Prefeltó Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, oo uso das atriOOições
qúe lhe são conferidaá.pelo art 47, inelsoXXUI da Lel'Orgànica Municipal, e com base na Lei
11°3.838, de 19 cleabrilde2012,
·DECRETA:
· . Art. 1• Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mR reais), para ~ de$pesas no seguirte Orgio e Dotação Orçamentária:
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAúDE
10.301.0043.1.010. Construção. ampliação e Manutenção de
Unidades Descenlralizada e Unidades Centrais de SaOde
4.4.90.51.00 ·OBRAS E_INSTAlAÇÕES .... ""' R$
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito abertO no artigo anterior é indicado como
recurso a andação parcial das seguintes dolaçõeS:
48.000,00
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE $AÚOE
10.305.0043.1.071 • Construção do COAS
4.4.90.51.00. OBRAS E INSTALA.COES ... ·.1303 R$ 46.000,00
Art. 3' Este Oea'elo entrará em vigor na dalti de sua· puliliCaçãô:
GabinetedoPrefeilo MurlcipaldeP8to:BrancO. 19deabril éle2012. ~-. ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Muniçipal
~~~~§~9JWHU'P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 61/2012
RECEBIDA EM: 30 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 76/2012
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.
Construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas e unidades centrais de
saúde. Para aditivo da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, laurindo Cesa - PSDB, luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3838, de 19 de abril de 2012
Decreto nº 6016, de 19 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5456, de 20 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br