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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçã~
-.. legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00'··'
(cento e oitenta mil reais), destinados a Construção da Academia da Saúde no Bairro
Pinheirinho,
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº ~ ~ \ Z. Ül ~
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção
de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de
Saúde
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 1500 R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64
de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Construção de Academia p/Saúde 2421.01.03.00.00 1500 R$ 180.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor;~?datadesua publicação.
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?/pfefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2012
"
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 77 /2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total" de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais). -:e
•
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será destinado a Construção da
Academia da Saúde no Bairro Pinheirinho, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal De Saúde
• Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
• Fonte: 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seque:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
·:· a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/04/2012 09:15:51
Paraná
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~~~d&9~@UUU'# Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,
através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base
no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer àfl'spesa e será precedida de
exposição justificativa. •'
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuftdas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes. de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de abril de 2012.
~ ..
ASSE)5SORA CONTABIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/04/2012 09:44:10
Paraná 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 77 /2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 77 /2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 no Exercício financeiro de 2012.
A proposição visa abertura de credito para que a municipalidade possa construir a
Academia da Saúde no Bairro Pinheirinho, proporcionando aqueles moradores mais uma
atividade física que complementa a saúde das pessoas.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parece~!rlVltr.--·
Pato Branco, Pr, 11 de abril de 2012
nte VALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
tdfu412a1aJÚr~l:~poP~ /P~$uLH<',,{')/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de. Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012,
destinados destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação
de receita oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES
Fonte
1500 R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o previsto no inciso li
do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Construção de Academia p/Saúde 2421.01.03.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1500
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 180.000,00
O DO SUDOESTE
08.00<SECRETAAIAMU
-08.02 ·FUNDO MUNICIP'
• 10.301.0043.1.070 ~ Conslrução,
Unidades Deseenlrál'izadàs e U
4.4.9ó.S1.00'-.:'0BRAs E INSTAlACOES
~~~i:lue-~, - dôPâml(·íiàtao
· '$4Íi'réáiiiaaa tOm recurso dó B!óCó ife liWéStimentós na
-~·olteiita 'rnil reaiS)'Paraatender
--Fontti
1500 Rs-· . 180.~,00
Art. -2"-Para-cobeltlra do ~--~-'Espéaaí.·i.· Ser-aberto em
decorr6ncla-da autorli.ação CónSlanle desta _Lei, "serãi)filtiliZlido$·_rectirsos de exceSso'·de--
arrecadação de Transferência do Bloco de lnvest1meniOS}iá_fl:ede de sér\liços_de Saúde.0n1o·:·- ;,:-0 - pre\'lslo na Lei Orçainentãria do Exercido de·201z,_ric:i Vàl6r- de-R$ 180.000,00 (cento e oitãnta- · mil reais), conforme o previsto no inciso n do§ 1°do:Aif!l3 da lei Federal 4320/64 de 17-03-" M· - . - . . ··/
DESCRIÇÃO catê9órià-~-- Fonte
""""""' R$ 180.000,00
. Art. JO Esta lei etrtra em vigor na datá.de sua publlcação.
Gabinete do Prefeito Munidpal de Pato Banco, 19 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÕ
Prefeito Municipal
PREFEmJRA MUNICff'AL DE PATO BRÃNCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 6.017, DE 19 DE ABRIL DE 2012
· · Abre Crédito Adlcfonal Espe<:lal, no valor de
R$ 180.000,00 (cento_ e Oiknlla míl reais).: _ ,
o Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraila, ÍIO"USO das atn"bUições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgãnica:Municipal, e considerándo a
autorização prevista na lei Municipal nº 3.839, de 19 de ~de 20·12,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adielonal ESpeclal no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exeicicio de 2012, destinados
destinados ao suporte da despesa a ser realizada oom recuJSO do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Tra"ilSferência do Bloco de Investimentos na Rede d6 SeIViços de Sallde no
valor de R$180.000,00 (çento e oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
oa.oo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070-Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de SaOde
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALACOES 1500 · R$ 180.000,00
Art. 2" Para cobertura do Crédito Mlcional Especial a ser aberto em
deçorrência da autorização constante da lei n• 3.839, de 19 de abril de 2012, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de $a.Ode, .não previsto na: l:éi Orçamenlâlia do Exercicio de 2012, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do M 43 da lei
Federal4320/S4de17--03-64 '
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Eeon6inica
Construção de Academia plSaOde 2421.01.03.00.00 1500 R$ 180.000,00
Art. 3" Este Decteto entra em vigor na date de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Saneo, 19de abril de 2~12.
ROBERTO VIGANÓ
PreteHo Municipal
~~~#n/de-~~91~,D' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 62/2012
RECEBIDA EM: 30 de março de 2012
NO DO PROJETO: 77/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo
Municipal de Saúde. Construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas e
unidades centrais de saúde. Para construção da Academia da Saúde no Bairro Pinheifinho).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de abfil de 2012
RELATOR: ValmirTasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abfil de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
-PDT, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William C. Pollonio Machado-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abfil de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3839, de 19 de abril de 2012
Decreto nº 6017, de 19 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diáfio do Sudoeste - Edição nº 5456, de 20 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br