<JJ7..e{eítu7..a d/l(unící/ial de <JJ ato !B7..anco , f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2012 \ir
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Senhor Presidente, ?3-·
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Senhores Vereadores, i~
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f~' o:._r;
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colendaf',
'.:15 Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo 1 do PPA e da LDO haja~:
;;;;;::
vista a necessidade de destinação de recursos para Manutenção do Conselho, .. ,
Municipal de Assistência Social.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de março de 2012.
Prefeito
ASSESSORIA JURIOICA 00 MUNICIPIO
DE PATO BRANCO •
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
----·---- ~- - -~----- -----------
~JijJ\''lfdr; (/)7.,efeítu7.,a dl!l..unícíbaÍ de q> ato 237.,anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº "'TtS \ z.orz
Altera e acresce meta ao Anexo 1 do PPA e LDO, bem
como da LOA para o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Descrição da Ação/Meta
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ:NCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência
Social
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Manutenção das Atividades do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Descrição da Ação/Meta
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ:NCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência
Social
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação
Funcional programática abaixo:
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ:NCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de
Assistência Social
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................. .
3.3.90.14- DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
3.3.90.33 -PASSAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
3.000,00
2.000,00
1.000,00
4.000,00
Art. 4°. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminadas a seguir:
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ:NCIA SOCIAL
16.482.0024.2.204- Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............. , ...... , ................................. .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 10.000,00
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos Descri cão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9
Metas das Ações Prog. Gov.
Classificar~o Institucional 9,04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2010 09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTéNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
1.057.000-Construcão e ManutenrJlo do Espaço da Melhor Idade
2.041.000-Manutencão das atividades dos idosos
2. 179.000-Manutencão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.213.000-Manutenção das Atividades do Conselho MunlcinM de Assistência Social
2.194.000-Convênio Proa. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE
243-Assistência ã Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.200.000-Manut=ão e implementação do Proqrama Bolsa Familia
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1.023.000-lmplantação e Manutencão de Restaurante Popular
2.040.000-Material de Distribui"';;,., oratuita
2.043.000-Manuten"'"~ do CREAS
2.147,000-lmoiantar Proieto de Inclusão Diaita! a Famílias Carentes
2.161.000-Manutencão do Procrama Acolhida Maria da Penha
2.178.000-Manutenção dos CRAS
2. 193.000-Manutencão do Projeto Tecendo Vidas
2.202.000-Manutencão das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16-Habitacão
482-Habitacão Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitacão .• . . . '· mm!fi(<l!Ti!ili!Dii!Bll'íl
lili
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"O~ 'i n '\í ti
Dados enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
10.000,00 10.000,00
44.000,00 17.999,90 55.000,00 116.999,90
10.000,00 10.000,00
- 10.000,00 10.000,00
- 40.800,00 40.800,00 40.800,00 122.400,00
43.140,00 43.140,00 43.140,00 129.420,00
66.000,00 66.000.00 66.000,00 198.000,00
275.000,00 5.000,00 280.000,00
139.000,00 220.000,00 200.000,00 559.000,00
304.200,00 139.060,00 443.260,00
100.000,00 25.000,00 100.000,00 225.000,00
80.000.00 80.000.00 80.000,00 240.000,00
- 522.440,80 172.150,30 600.000,00 1.294.591.10
- 130.942.40 140.000,00 140.000,00 410.942.40
859.826,80 877.439,80 1.500.000,00 3.237.266.60
100.000,00 300.000,00 400.000,00 . . .!iill!l!' . 'lliíil!íl . l'
I
\
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descri cão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
iJ
Classificação Institucional 9,04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi=:NCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assislência Comunitária
1.057. 000-Construcão e Manutencão do Espaco da Melhor Idade
2.041.000-Manutenr.Ho das atividades dos idosos
2.194.000-Convênio Proo . .11..rv>io a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
2.213.000-Manuten-""- das Atividades do Conselho Munlcf"""1 de Assistência Social
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Proi:i. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNASJ APAE
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente
23·Assistência a Crianr..a e ao Adolescente
2.200.000-Manutecão e implementação do Proqrama Bolsa Fami!ia
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1.023.000-lmclantacão e Manutencão de Restaurante Popular
2.040.000-Material de Distribuicão oratuita
2.043.000-Manutencão do CREAS
2. 147 .OOO·lmplantar Projeto de Inclusão Dioital a Famílias Carentes
2.161.000-Manutenr.Ao do Proorama Acolhida Maria da Penha
2. 178.000-Manutencão dos CRAS
2.193.000-Manuten"""" do Projeto Tecendo Vidas
2.202.000-Manutenr-<ID das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16-Habitacão
482-Habitacão Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutencão da Coordenadoria de Habitacão
1 "' 1 "
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2012 Total
'
10.000,00 10.000,00
17.999,90 17.999,90
40.800,00 40.800,00
10.000,00 10.000,00
43.140,00 43.140.00
66.000,00 66.000,00
5.000,00 5.000,00
220.000,00 220.000.00
139.060,00 139.060,00
25.000,00 25.000.00
80.000,00 80.000,00
172.150,30 172.150,30
140.000,00 140.000,00
877.439,80 877.439,80
100 000,00 100.000,00
~.iil!DB! ~!ii!l
~~~á&ffJah$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº .. 78/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário destà Casa ~e Leis, para aprovar
o Projeto de Lei nº. 78/2012, que altera o PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e
autoriza ainda o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
O Projeto de Lei em seu artigo 1º altera o anexo 1 do Plano Plurianual para o
exercício de 2012, Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações, com o objetivo de
acrescer ação que destina recursos para ação de manutenção das Atividades do Conselho
Municipal de Assistência Social.
No artigo 2º altera o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, Lei nº 3.630 de 11 de julho
de 2011 e alterações, também com o objetivo de acrescer ação que destina recursos para
ação de manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Em seu art.3º autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o
exercício financeiro de 2012, com o objetivo de acrescer dotação orçamentária para
manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 14 00 00 DIÁRIAS· PESSOAL CIVIL
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Cobertura de despesas de alimentação,
pousada e locomoção urbana, com o
servidor público estatutário ou celetista que
se deslocar de sua sede em objeto de
serviço, em caráter eventual ou transitório,
entendido como sede o Município onde a
repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício em caráter
oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e
diversões; material nara fotonrafia e
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3 3 PASSAGENS E
90 33 00 00 LOCOMOÇÃO DESPESAS COM
3 3 90 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •
PESSOA JURÍDICA
filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
repos1çao e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias
e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens
(aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),
taxas de embarque, seguros, fretamento,
pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da administra -o.
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis:
seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exélusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros con êneres.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificada no artigo 42 do projeto, uma vez que tal crédito se relaciona com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
''*"ª prévia autorização legislativa e
*ªindicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n2. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.".
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r&7~~t:f&g>ah~~ Estado do Paraná ·
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 -São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Orçamento relativo ao exercício de 2012 evidencia o saldo da
dotação orçamentária utilizada no art.4º para cobrir a abertura do crédito especial.
Recomenda a Comissão de Finanças e Orçamento que para melhor clareza e
observada às normas técnicas seja apresentada emenda modificativa a Súmula do Projeto que
passará a vigorar com o seguinte teor:
EMENDA MODIFICATIVA
"Acresce meta ao Anexo "I" do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de
2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2012 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso li, § 2º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 2º e 4º,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
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PL 78/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820024 Assistência Comunitária
164820024.2.204000 Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
629 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
95.000,00 0,00
2.049,00
2.049,00
0,00
0,00
0,00
09/04/2012 18:08
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
95.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
(-10.000,00)
92.951,00
0,00
2.049,00
Unidade
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 78/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n!! 78/2012, visando obter autorização Legislativa para alterar e acrescer
meta ao Anexo I, do PPA e LDO, bem como da LOA, para o exercício
financeiro de 2012.
Por se tratar de projeto que visa a destinação de recursos para a
manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, emitimos
PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria e
apresentamos de EMENDA MODIFICATIVA.
É o nosso parecer.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio
-: PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a Súmula do projeto de Lei n.
78/2012 conforme recomendação contábil observando às normas técnicas e
para melhor clareza.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação Súmula do Projeto passando a vigorar com o
seguinte texto:
"Acresce meta ao Anexo "I" do PPA e da LDO para o
Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento
de 2012 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
Nestes termos, pedem deferimeqJ;1;i.--,
Pato Branco, 11 de abril d
Guilherme Seba tiãL-- P
Presi ente/ Relator
e'~ .. · 0
NefuBZtani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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rld4:11a-t/Pe/&u//ÚJiÁa/~ /P~/!BU'l#f'fr E{iado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2012
Acresce meta ao Anexo 1 do PPA e LDO para o Exercício
Financeiro de 2012 e Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2012, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. ..
Descrição da Ação/Meta
09. SECRETARIA DE.AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência
Social ·
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Manutenção das Atividades do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Descrição da Ação/Meta
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência
Social
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação
Funcional programática abaixo:
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de
Assistência Social
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................. .
3.3.90.14 - DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
3.3.90.33 -PASSAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
3.000,00
2.000,00
1.000,00
4.000.00
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminadas a seguir:
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - F~NDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.482.00,24.2.204- Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.30.'00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,Rua" Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-inail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 78/2012
MENSAGEM Nº 63/2012
RECEBIDA EM: 30 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 78/2012
SÚMULA: Acresce meta ao Anexo 1 do PPA e LDO para o Exercício Financeiro de 2012 e
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2012, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de abril de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3845, de 19 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5459, de 24 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br