(P'lE t:ituia ~unici ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2012
Senhor Presidente,
~~ Senhores Vereadores, ~
~:;·
·~
r·'..;.
~,.::.
r;;
>.:.,.
~
.::.;;
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda 7~
f· .. )
Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo 1 do PPA e da LDO haja \'.:1
.).
vista a necessidade de destinação de recursos para Desapropriação de. Terreno para;:::;
Construção da Sede da Receita Federal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
:e\lN\C\PIO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
·--~·-·--··----
PROJETO DE LEI Nº "\":l \zo1?.
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Descrição da Ação/Meta
04.00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para
Construção da Sede da Receita Federal.
Descrição da Ação/Meta
04.00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04. 122. 00081. 096 - Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na )lat<!-,de sua publicação.
e;/ // JI //
Rua Caramuru, 271
l>ll/ 1 f
,R9PfRTO VIGANÓ
! f. Prefeito
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
j/
ASSESSORIA J\JR\CiCA OOOM\IN\C\~10 OEi'ATO &RANC
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fiitros:
Camoos: Conteúdos Descricão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Classificacão Institucional 4,02 SECR. DE ADMINSTRA<:AO E PLANEJAMENTO
órgão I Função I Unidade/ Subfunção I Programa t Ação
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
4-Administracão
04.02-SE:CR. OE AOMINSTRAÇÃO E Pl.ANEJAMENTO
122-Administracão Geral
8-Administrar~o Geral
2.008.000-Manutenr.<io do Departamento de AdminiStracão e P!aneiamento
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
1.096.000-Desapropriação de Terreno para Construr-"'<'> da Sede da Receita federal
6-Seauranca Pública
04.02-SE:CR. DE AOMlNSTRAf:ÃO E PLANEJAMENTO
182-0efesa Civil
9-Seauranc:a Pública
2.010.000-Manutencão das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
f
'
ln
"' m
"' "' o
~~
~~
'"'"' o-
"'!2 ,_ ~~ ': \._ ti8
o~
~
i
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA 1 DE 1
Valores
2012 Total
2A00.000,QO 2.400,000,00
85.000,00 85.000,00
352.000.00 352.000,00
307.000,00 307.000,00
' " '
'\:,·~~·'·t?i
. .,,, ' ~ <fr
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos Descrir~o
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Classificacão Institucional 4,02 SECR. DE ADMINSTRAcAO E PLANEJAMENTO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa /Ação 2010 04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02-SECR. DE ADMJNSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4-Administra"&"\
122-Administracão Geral
8-Administracão Geral
2.008.000-Manutent'.ào do Departamento de Administra"A<'I e Planejamento 2.205.000,00
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 100.000,00
1.096.000-Desapropria""" de Terreno para Constru"3'o da Sede da Receita Federal
6-SeQuranca Pública
182-Defesa Civil
9-SeQUranca Pública
2.010.000-Manute. das atividades da Unidade do Co de Bombeiros 288.845,83
1"
li\
..
"' o
g~
J.t: (:t;:!!.
.,.2
~~ L
38 . \.:
"" e
~ õ
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
2.320.000,00 2.400.000,00 3.000.000.00 9.925.000,00
105.000,00 85.000.00 75.000,00 365.000,00
- 352.000,00 352.000,00
300.000,00 307.000,00 310.000.00 1.205.845,83
~";,~ª'·~ < c.I
~~· ~ ~~
" ~
' º""
g1~~d&~~e%'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 79/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei n2. 79/2012, que altera o PPA e a LDO para o Exercício Financeiro de 2012.
O Projeto de Lei em seu artigo 1º altera o anexo 1 do Plano Plurianual para o
exercício de 2012, Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações observada a
necessidade de destinação de recursos para Desapropriação de Terreno para Construção da
Sede da Receita Federal.
No artigo 2º altera o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, Lei nº 3.630 de 11 de julho
de 2011 e suas alterações, também com o objetivo de acrescer ação que destina recursos para
Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso li, § 2º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 2º e 42,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Destacamos que o projeto em apreço deverá ser apreciado e aprovado pelo douto
plenário desta Casa de Leis, anteriormente ou na mesma data do Projeto de Lei nº 75/2012
em tramite, o qual abre crédito adicional especial para a aquisição do imóvel acima
mencionado, devendo estarem os três em consonância: Lei de Diretrizes, Plano
Plurianual(Projeto nº 79} e Lei Orçamentária (Projeto nº 75).
Observado a cima exposto o projeto encontra-se em conformidade com as normas que
regem a matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2012
Através da Mensagem nº 64/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 79/2012, visando a alteração do Anexo Ido PPA e da LDO
para o Exercício Financeiro de 2012.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, altera-se o anexo I do
Plano Plurianual em seu art. 1 º, assim como se dará a alteração do anexo I da
Lei de Diretrizes Orçamentárias em seu art. 2º, da Lei nº 3.200, de 13 de
julho de 2009, com o objetivo de acrescer ação que destina recursos para
desapropriação de terreno para a construção da sede da Receita Federal.
O referido Projeto tem amparo na Constituição Federal em seu art.
165, inciso II, § 2°, com a Lei Complementar nº 101/200 - LRF e a Lei
Complementar nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua normal tramitação
e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio
•.
\
sidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·,·1
::6
. -·~
c:.i
~~ i~ ~~ ;_g ~· . .)
' ".&
Ll
s
ti:
cn
ç, ..
,
~ __
PROJETO DE LEI Nº 79/2012
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Descrição da Ação/Meta
04.00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para
Construção da Sede da Receita Federal.
Descrição da Ação/Meta
04.00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.096-Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~Ô#Jui:-t~/Hrp~if#d~:Pa&i/$~,<)/ Estado do Paraná
SECR. DE ADMINSTRA ÃO E PLANEJAMENTO
Órgão/ Unidade /Função I
Subfunção / Programa I Ação ·
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST E
PLANEJAMENTO
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇ O E
PLANEJAMENTO
4-Administra ão
122-Administra ão Geral
8-Administração Geral
2010 2011
2.008.000-Manutenção do
Departamento de Administra ão e Planejamento 2.205.000,00 2.320.000,00
2.181.000-Manutenção do terminal
rodoviário Jose Cattani
1.096.000-Desapropriação de
Terreno para Construção da Sede da Receita
Federal
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das
atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
100.000,00 105.000,00
SECR. DE ADMINSTRA AO E PLANEJAMENTO
Orgão I Função/ Unidade/ Subfunção I
Programa I Ação
04-SECRETMUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
4-Administração
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇAO E
PLANEJAMENTO
122-Administração Geral
8-Administração Geral
2.008.000-Manutenção do Departamento de
Administra ·a e Plane·amento ·
2.181.000-Manutenção do terminal
rodoviário Jose Cattani
1.096.000-Desapropriação de Terreno para
Constru ão da Sede da Receita Federal
6-Segurança Pública
04.02-SECR DE ADMINSTRAÇAO E
PLANEJAMENTO
182-1
Defesa Civil
9 ,Segurança Pública ' - ! 2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade
de Bombeiros
Valores
2012 2013 Total
2.400.000,00 3.000.000,00 9.925.000,00
85.000,00 75.000,00 365.000,00
352.000,00 352.000,00
Valores
2012 Total
2.400.000,00 2.400.000,00
85.000,00 85.000,00
352.000,00 352.000,00
307.000,00 307.000,00
Rua }\rarigbóia, 491 -Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
'
PATOSAANCO 1 QUARTA-FEIRA, !SOE ABRIL DE2oií1 ANÔíOOÍJÍ 1 NOMERO 5454 1 rorÇÂoREGIONALJ
SECR. OE ADMI E PLANEJAMENTO
04-SECRET.MUN.OE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02.sECR. OE AOMINS E PLANEJAMENTO
200<
2.181.
1.09e.
"""' 182-0elesaCMI
...... 2.010.
,
SECR. OE ADMINST E PLANEJAMENTO
~.,,..o/FunçlO/Unkladel~I
MUN.OE AOMINIST. E PLANEJAMENTO
..,,.._ -sECR. OE AOMINSTAA E Pl..At!EJAME
122~Gen>I
S-klministraçao Geral
, ,
2.008.000-M&<lUle<>Çao do Departamento de Adm'nistração e
2.181.ooo-Manutenção do !«minai ~
1.096.00(;.l)esapropriaçOO de T eneno pa.'3
_6-Segural>çaPUbío:a
04.02.sECR. DE ADMINST
1 ... -0efesa CMI
.,.,._,,_ E PLANEJAMEtfTO
2.010.~dasatividadesdaU,_
, .•
, ··.·,
. --- . _,
2010 2011
2.205.000.00 2.320.000 00
100.00000 105.00000
288.84583 300.000.00
,·
,
·.
, ,
,
..
.
,
··.· · .... Valorw.
2012 2013
,
2.400.00000
85.000,00
352.00000
307.000.00
3.000.00000
75.00000
310.00000
.w12 :
..
,
, · .. •,
. 85.000, "" 352.000,00
,•
307.000,,,.
~9.925.000,00
365.00000
352.000,00
1205.845
·.··
2.«>0.000,
.. ·
1
307.000,00
~~Jlunie~~~~~~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2012
MENSAGEM Nº 64/2012
RECEBIDA EM: 30 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 79/2012
SÚMULA: Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO, para o Exercício Financeiro de 2012. (Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento. Desapropriação de terreno para construção da sede da Receita
Federal. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3747, de 15 de
dezembro de 2011).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 228/2012
Lei nº 3836, de 17 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5454, de 18 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná -'~-- ··-·-·· --------~-'------ --- ,__ - --"· ·--'-'-~'··-""'--------~- ... ----- --- '--