(P'rc.fc.itu'ra dlll.unicipaÍ de. (Pato !B'ranco
1 I /J
ESTADO DO PARANÁ ,!
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2012
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Senhor Presidente,
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2: Senhores Vereadores, r;
6
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda,_,
Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo 1 do PPA e da LDO haja
vista a necessidade de destinação de recursos para criação do FMHIS - Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
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Prefeito
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~OI e. o~ ~
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 1º· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de
2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Descrição da Ação/Meta
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097 - FMHJS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Descrição da Ação/Meta
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na a"i'deniua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
=
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descri,..so
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9
Metas das Ações Prog. Gov.
Classificação Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
órgão J Unidade J Subfunção I Função I Programa J Ação 2010
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
122-Administra..-;..-, Geral
4-Administracão
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manuten ... ~ das atividades do Deoartamento de Servicos Urbanos 1.801.000.00
2.027 000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 84.000,00
127-0rdenamento Territorial
4-Administra,....,.,
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manuten"&\ e atualiza.-.=..-. do Plano Diretor e lmolantacão do SIG 180.000,00
451-lnfra-Estrutura Urbana
15-Urbanismo
17-Enoenharia, Obras e Servir.os Públicos
1.082.000-Desaoropriacão de terreno ptinstala..-ilr"I da estrutura da aaraoem municipal 600.000.00
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimenta..--"'O de vias urbanas 1.061.784.00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Proorama Calcadas nos Bairros 754.036,66
1.008.000-Construir paraues infantis e quadras esportivas nos bairros 20.000.00
1.009.000-Recupera,..;;o e reurbaniza,.._;;o da Avenida Tuoi 50.000,00
1 010.000-lnterli-"'"'"'º de Bairros 18.606,84
1.011.000-Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 345.000.00
1.069.000-Aauisicão de Terreno nara ConstrU"""' da Vara Federal 350.000.00
1.077.000-Pavimentacão de Vias Urbanas - Recape 6.750.000,00
2.025.000-Manter e amoliar a sinalizacão urbana 200.000.00
452-Servir.os Urbanos
15-Urbanismo
19-Servic:os Urbanos e Geoarocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto 270.200,00
453-Transportes Coletivos Urbanos
15-Urbanismo
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir aontos de ônibus 160.000,00
1.012.000-Liaação da Avenida Tupi com a BR 158 100.000,00
482-Habita,.:;,., Urbana
Habita,.._;;o
19-Servi""" Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 450.000.00
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco - _ _-1,697.000-FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Socla!
2.028.000-Desapropriar área para implantacão de conjunto 20.000.00
51 aneamento Básico Urbano
-Saneamento
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esQOto 5 000,00
1.006.000-Construir aalerias pluviais 100.000.00
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA 1 DE 2
Valores
2011 2012 2013 Total
2.000.000,00 2.350.000,00 2.400.000.00 8.551.000,00
200.000,00 150.000,00 350.000,00 784.000,00
70.000,00 70.000,00 70.000.00 390.000.00
600.000,00
345.000.00 680.000,00 410.000,00 2.496.784,00
300.000,00 250.000,00 400.000,00 1.704.036.66
50.000,00 80.000,00 150.000,00
60.000,00 110.000.00
60.000,00 65.000.00 60.000,00 203.606,84
- - 30.000.00
100.000,00 70.000,00 150.000,00 665.000,00
350.000,00
6.750.000.00
250.000.00 200.000.00 300.000,00 950.000,00
310.000,00 398.200,00 300.000,00 1.278.400.00
110.000,00 100.000,00 160.000.00 530.000,00
50.000.00 10.000.00 100.000.00 260.000,00
300.000,00 300.000.00 300.000,00 1.350.000,00
100.000,00 120.000.00 130.000,00 350.000.00
850.000,00 850.000,00
50.000,00 10.000.00 50 000,00 130 ººº·ºº
625.000.00 10.000.00 850.000,00 1.490.000,00
120.000.00 140.000,00 160.000,00 520.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão I Unidade I Subfunção I Função I Programa I Ação
752-Enernia Elétrica
25-Enercia
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliacão da rede de iluminacão pública
782-Transporte Rodoviário
26-Transporte
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conserva,.;;o de Vias Urbanas
1.013.000-lnteriiir na Reaião Leste .
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9
Metas das Ações Prog. Gov.
i.J
2010
3.157.274,06
478.900,00
50.000,00
m
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2011 2012 2013 Total
3.500.000.00 3.945.000,00 4.500.000,00 15.102.274,06
550.000,00 1.030.000,00 730.800,00 2.789.700,00
50.000,00 10.000,00 50.000,00 160.000,00
.
hsfuisºRlfl 'llB1rncJ
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descrif"<io
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Classificaf"<:io Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Unidade/ Órgão I Função I Subfunção I Programa I Ação
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV!COS PUBLICO$
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral
19-Servi""' Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutencão das atividades do Departamento de Servi""" Urbanos
2.027.000-Reformar, ampliar e manter orédios públicos
127-0rdenamento Territorial
19-Servicos Urbanos e Geocrocessamento
2.026.000-Manutenção e atualizar..ão do Plano Diretor e Implantar.ao do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Serviçes Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentaclio de vias urbanas
1.003.000-Construir, Conservar e recuoerar passeios atendendo ao Proiirama Ca!r-"das nos Bairros
1.010.000-lnterliaacão de Bairros
1.061.000-Pavimentar.ão de Vias Rurais
2.025.000-Manter e ampliar a sinalizar-"'D urbana
452-Servicos Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto
453-Transoortes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.007.000-Construir pontos de ónibus
1 012.000-Li"""'"' da Avenida Tupi com a BR 158
16-Habitação
482-Habitaclio Urbana
19-Servioos Urbanos e Geonmcessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitar.ão Urbana de Pato Branco
1.097.000-FMHIS - Fundo Municioal de Habitacão de Interesse Social
2.028.000-Desapropriar área para im1 lanta,..;.-, de coniunto
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Servir.os Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esaoto
1.006.000-Construir galerias pluviais
25-Enernia
752-Eneraia Elétrica
19-Serviçes Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manuten,..;,, e amplia""" da rede de iluminação pública
26-Transoorte
782-Transoorte Rodoviário
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservacão de Vias Urbanas
1.013.000-lnterligações na R..,,;ão Leste
~
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2012 Total
2.350.000,00 2.350.000,00
150.000,00 150.000,00
70.000,00 70.000,00
680.000,00 680.000,00
250.000,00 250.000,00
65.000,00 65.000,00
70.000,00 70.000,00
200.000.00 200.000.00
398.200,00 398.200,00
100.000,00 100.000,00
10.000,00 10.000.00
300.000,00 300.000,00
120.000.00 120.000,00
850.000,00 850.000,00
10.000,00 10.000,00
10.000,00 10.000,00
140.000.00 140.000,00
3.945.000,00 3.945.000,00
/\ 1.030.000,00 1.030.000,00
I 1 10.000,00 10.000,00 ,.
'
1 lf
JURfnu-·A
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 80/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei n2. 80/2012, que altera o PPA e a LDO para o Exercício Financeiro de2012.
O Projeto de Lei em seu artigo 1º altera o anexo 1 do Plano Plurianual para o
exercício de 2012, Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, com o objetivo de acrescer ação que
destina recursos para a criação do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
No artigo 2º altera o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, Lei nº 3630 de 11 de julho
de 2011, também com o objetivo de acrescer ação que destina recursos para a criação do
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso 11, § 2º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 2º e 4º,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O Projeto encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
~ ... l:~~-- Asstssora Contábil
CRCfR nº. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 80/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 80/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Alterar o Anexo 1 do PPA
e da LDO para o Exercício de 2012.
A proposição visa acrescer ação no art. 1º alterando o Anexo 1 do PPA e alterar o art.
2º do Anexo 1 da LDO, que destina recursos para a criação do FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 850.000,00 para o exercício financeiro de 2012.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 11 de abril de 2012
VALMI ASCA-DEM -Relator
~ânUH~/fkl//~ÍC~~/P~9JM~<;/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80/2012
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012.
'
J Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de Julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Descrição da Ação/Meta
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097-FMHIS-Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Descrição da Ação/Meta
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03. DEPARTAMENTO DE.DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 3°- Esta Lei entra .em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224:..2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO .
i
~nidade I Órgão/ Função I Subfunção J Programa J Ação Valores
2012
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.ÚRBANOS E GEOPROCESSAMENTO
4-Administração
122-Administracão Geral
19-Seivicos Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Seivicos Urbanos 2.350.000,00
2.027.000-R6formar, ampliar e manter prédios públicos 150.000,00
127-0rdenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-ManutenC".Ro e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 70.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Seiviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-PavimentarJ:io de vias urbanas 680.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa
CaJr.;:idas nos Bairros 250.000,00
1.010.000-lnterligacão de Bairros · 65.000,00
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 70.000,00
2.025.000-Manter e am1Jliar a sinalização urbana 200.000,00
452tServiços Urbanos
1~-Servims Urbanos e Geoorocessamento
! 2.024.ÜOO-Manter .fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 398.200,00
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.007 .000-Construir pontos de ônibus 100.000,00
1.012.000-Liaacão da Avenida Tupi com a BR 158 10.000,00
16-Habitacão
482-Habitação Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 300.000,00
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitacão Urbana de Pato Branco 120.000,00
1.097.000-FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 850.000,00
2.028.000-Desapropriar área oara implantacão de coniunto 10.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esçioto 10.000,00
1.006.000-Construir çialerias cluviais 140.000,00
25-Energia
7527Energia Elétrica
1~-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
! 2.023.dOO-ManutenrJio e ampliação da rede de ilumina~o pública 3.945.000,00
26-Transoorte
782-Transporte Rodoviário .. #
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Total
2.350.000,00
150.000,00
70.000,00
680.000,00
250.000,00
65.000,00
70.000,00
200.000,00
398.200,00
100.000,00
10.000,00
300.000,00
120.000,00
850.000,00
10.000,00
10.000,00
140.000,00
3.945.000,00
•
rpÔfitaUh/tkuUc#tddP~a/rJ/~~,&/ Estado do Paraná
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r/dutc//UVvllH'nic~d~ /?akY e~tanC<J/ Estado do Paraná
OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
Órgão I Unidade/ Subfunção J Função/ Valores
Programa 1. Ação 2010 2011 2012 2013
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENT
122-Administracão Geral
4-Administracão
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atividades do
Departamento de Services Urbanos 1.801.000,00 2.000.000,00 2.350.000,00 2.400.000,00
2.027 .DOO-Reformar, ampliar e manter
prédios públiCos 84.000,00 200.000,00 150.000,00
127-0rdenamento Territorial
4-Administração
19-Servicos Urbanos e Geoprocessainento
2.026.000-Manutenção e atualização do
Plano Diretor e Implantação do SIG 180.000,00 70.000,00 70.000,00
451-ln.fra-Estrutura Urbana
15-Ürbanismo
17-Enaeriharia, Obras e Services Públicos
1.082.000-0esapropriação de terreno
p/instalacão da estrutura da aaragem municipal 600.000,00 - -
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas 1.061. 784,00 345.000,00 680.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e
recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas
nos Bairros 754.036,66 300.000,00 250.000,00
1.008.000-Construir parques infantis e
quadras esportivas nos bairros 20.000,00 50.000,00 - 1.009.000-Recuperação e reurbanização
da Avenida Tupi 50.000,00 60.000,00 -
1.010.000-lnterligação de Bairros 18.606,84 60.000,00 65.000,00
1.011.000-Construção de vias laterais a
BR 158 e de Viadutos 30.000,00 - -
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 345.000,00 100.000,00 70.000,00
1.069.000-Aquisição de Terreno para
Construcão da Vara Federal 350.000,00 - - 1.077.000-Pavimentação de Vias
Urbanas - Recape 6. 750.000,00 - -
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização
urbana 200.000,00 250.000,00 200.000,00
452-Serviços Urbanos
15-Urbanismo
19-Servicos ' Urbanos e Geoprocessamento
, J 2.024.000-Manter fábrica de tubos,
britador e usina de asfálto 27à.200,00 310.000,00 398.200,00
453-Transportes Coletivos Urbanos
15-Urbanismo
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus 160.000,00 110.000,00 100.000,00
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com
a BR 158 100.000,00 50.000,00 10.000,00
482-Habitação Urbana
16-Habitação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
350.000,00
70.000,00
-
410.000,00
400.000,00
80.000,00
-
60.000,00
-
150.000,00
-
-
300.000,00
300.000,00
160.000,00
100.000,00
Total
8.551.000,00
784.000,00
390.000,00
600.000,00
2.496.784,00
1. 704.036,66
150.000,00
110.000,00
203.606,84
30.000,00
665.000,00
350.000,00
6. 750.000,00
950.000,00
1.278.400,00
530.000,00
260.000,00
'
19-SeÍViços Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades
habitacionais
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de
Habita ão Urbana de Pato Branco
1.097.000-FMHIS - Fundo Municipal de
Habita ão de Interesse Social
2.028.000-Desapropriar área para
implanta ão de conjunto
512-Saneamento Básico Urbano
17-Saneamento
19-Servi os Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Amplia ão da rede de es oto
1.006.000-Construir galerias pluviais
752-Ener ia Elétrica
25-Energia
1 S-Servi os Urbanos e Geoprocessamento
Estado do Paraná
450.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.350.000,00
100.000,00 120.000,00 130.000,00 350.000,00
850.000,00 850.000,00
20.000,00 50.000,00 10.000,00 50.000,00 130.000,00
5.000,00 625.000,00 10.000,00 850.000,00 1.490.000,00
100.000,00 120.000,00 140.000,00 160.000,00 520.000,00
2.023.000-Manutenção e ampliação da
rede de ilu inação pública 3.157.274,06 3.500.000,00 3.945.000,00 4.500.000,00 15.102.274,06
782-Transporte Rodoviário
26-Transporte
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1QUARTA-FEJRA,18DE ABRIL DE2012 ANO i&Víi 1 N0MERos454TéôiÇAo·riEGIONAL
~~j;:~k~\;'~:-:-::;; .)-.>:-_;::>),\/: -:-.,--:':_ -- /.-: ::-> ,- ' - .,," ., .. '-"" _ 'o~ldoJ>PAellriLDOpar:o._o_tnid'.dof'IDIDCelród~-2_01i.- .. :
parao&.ddoh~~=~·do 'de~·=.:~~~~~-~;@~t~J;Rf:~-~:~·;:.· c;oo. SE~:M~OEENGENHARIAOBRAi~~~--;.-&~ >, -->' OS.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO EGEOPROCESSAMENTO
• 16.482.00191.097 - FMHIS - fundo Municipal d& Hab\laçAo d& lntefes:se Social
__ Art 2"· fie&~ P<xler Execul!vo M~ ~~-~-º~ f da LÔÍ·ri"'a830 de 11deJuÍhode2011, ~-peli, lel_rl' 3.747 de"15 de~--~ 2011, .
relerenle à lei de~~ para o Exwdão de 2012, kd.Ondo a ação 4o FMHIS-'" fundoMunlcijlal de Habitação de lnle<esse Social. . '
os.ao. SE~:"M=: DE EHGetiHAR!A OBRAS e'SeRvti;OO P<lirucós 06.03. OEf'ARTAMDITO OE OESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 16.482.00191.097 - FMHIS - Flrodo Mlriclpal de H8bitaçã6d1lln!emsseS<>dal.
Art.3"-E$taleientraemvlgornadatadesua~
~ PrefeHo Muricipa! de ~alQ hlcó; 17 ~ àbnl de 2012. ROBERTO VIGANô
f'lefeitoMU'lldpal -- . .. . (. :; ·• . . OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO · · ,.
00-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PU8lJCOs - -,
06.re.DPTO.OE DESENV.URtWIOS E GEOPROCESSA'dEMTO
2.022. dasa!MdaOOsdo
2.027.000-Reformar. e -
127-0rdenamenloTenft<::<!al ·
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15-Urbanlsmo
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1.010. de Bairros
1.Cl61. de Vias Rurais
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452 Urbanos
1 Urbanos e
2.024.000-Manterm.iea de lUbos. britador e uma de ..-O
453-T Coletivos Ulbarlco
1.012.000. . <la Avenida TuDicoma BR 158
1.002. "'""'" elou"""""""unidadeshal:ilacionais
1.088.000.lr-.oentivo a de Ha Urbana 1le Pato Branco
1.097.000.FMHlS-FtltKloMu delb dein--.Soclal
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2.350.000 00
\50.000.00
70.00000
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680.00000
250.000,00
65.000.00
7(1.00000
200.000,00
398.20000
100.000.00
10.000.00
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850.000 00
10.000.00
10.000.00
140.000.00
3.945.00000
1.00G.000.00
10.000.00
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55.000.00
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160.000.00
100.00000
300.000,00
130.00000
50.000.00
1.273.400
530.000.00
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1.350.00000
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130.00000
1.490.000.00
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00 4.500.000.00 15.102.274,06
??~~~~~$~# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80/2012
MENSAGEM Nº 65/2012
RECEBIDA EM: 2 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 80/2012
SÚMULA: Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO, para o Exercício Financeiro de 2012. (Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento. Para FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009 e alterações posteriores. Altera
o Anexo 1 da Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3747, de 15 de
dezembro de 2011. Desapropriação de terreno para construção da sede da Receita Federal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de abril de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 228/2012
Lei nº 3837, de 17 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5454, de 18 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br