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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, em regime de concessão, na modalidade
de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 10, inciso |, do Projeto de Lei nº 37/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº
8.987/1995;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
Câmera Pato Branco
Rodrigo José Correia
Vereador - Podemos
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câmara Munic. Pato Branco a DEM a
Fabrício Preis de Mello
Vereador -
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Marines Géi
Vereadora - PSDB
Vereador -
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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