CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91/2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro das
Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços
Urbanos e Esporte e Lazer, que serão utilizados respectivamente para a Construção do
Paço Municipal, pavimentação asfáltica e construção de Praça no Bairro Cristo Rei,
Praça no Bairro Gralha Azul e praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança,
conforme destaca a mensagem.
Conforme indicado, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso Il, e 3º e 4º do
art.43, da Lei 4.320/64.
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis analisou a
matéria em tela e emitiu parecer favorável a sua regular tramitação, afirmando que a
mesma está apta a seguir seu trâmite normal em conformidade com as normas que
regem a matéria e com a legislação especifica no que for pertinente, bem como com o
que preceitua a lei.
Inclusive, a Assessoria Contábil destacou que analisou os artigos 1º e
2º observando que os mesmos devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria
para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar
o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
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Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de
Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de
Pato Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será
destinado para a Construção do Paço Municipal.
Ainda pontua o Executivo que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, onde o
objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para
Pavimentação Asfáltica.
Este valor seria originalmente aplicado em pavimentação asfáltica da
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã, a partir da BR 158. No entanto através do
ofício nº 108/2020/GP, o Executivo solicita retificação ao texto da mensagem nº
66/2020, informando que a referida pavimentação asfáltica passará a ser executada na
área urbana do Município, uma vez que o convênio firmado estabelece que tal obra
somente poderá ser executada em vias urbanas.
Por fim, destaca que valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras
Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato
Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana.
O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) e será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro
Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro
Vila Esperança.
ANÁLISE
Esta relatoria se manifesta favoravelmente a aprovação da presente
matéria por considerar que são valores que representam importantes investimentos em
nosso Município, uma vez que apesar do valor da contrapartida para a edificação do
novo paço municipal ser de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme previsto
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no convênio, ainda assim trata-se de uma obra relevante, principalmente para a
Administração Municipal e considerando que esse valor poderá ser diluído ao longo da
execução da obra.
Da mesma forma é deveras importante a construção das 3 praças em
três bairros com grande adensamento populacional. Por fim, não menos importante é a
pavimentação asfáltica em vias do Município.
Assim, destaco o momento importante, onde mesmo em meio a uma
pandemia que traz grandes desafios, incluindo a queda na arrecadação, estamos
aprovando a abertura de crédito especial ao nosso orçamento, o qual irá oportunizar
importantes investimentos, gerando desenvolvimento e qualidade de vida ao nosso
povo.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida Comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
TN
Carlinho An Di zzo — DEM
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