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Cãmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
OBRA PROTOCOLO GERAL 145112020
Data: 0310612020 - HoráJlo: 17:01
Leglslallvo - REQ 91212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 912/2020
Agendamento da Audiência Pública que tem como
objetivo debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício financeiro de 2021, a ser
realizada no dia 16 de junho de 2020, às 18h, no
Plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar
Maccari - Podemos, e José Gilson Feitosa da Silva - PT, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a
Audiência Pública para debate do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 (projeto de lei nº 88/2020) e consequentemente a alteração
do Plano Plurianual (projeto de lei nº 87/2020), foi agendada para o dia 16 de junho de
2020, às 18h, no Plenário desta Casa de Leis.
O pedido justifica-se tendo como base o Regimento Interno desta Casa de
Leis, artigo 180, o qual prevê que a Comissão de Orçamento e Finanças deve designar no
prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos Projetos o agendamento de Audiência
Pública visando debater com a comunidade a matéria que é de interesse público.
Ademais, os vereadores requerem que o representante do Executivo
apresente os Projetos na Audiência supracitada.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
Carlinh Vereador-DEM
azzo José Gil q:V. da Silva
f~ador-PT
/'
Vereador Podemos
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