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CÂMARA MUNICIPAL DE camÍÍ~lílllü'i rii1'11ili1íi1li1iíi°cº
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 913/2020
PROTOCOLO GERAL 145212020
Data: 0310612020 - Horário: 17:05
Leglslallvo - REQ 913/2020
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Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
para que envie os documentos abaixo referentes ao Projeto
de Lei nº 88/2020, conforme recomendação da Assessoria
Contábil desta Casa de Leis
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar
Maccari - PODEMOS, e José Gilson Feitosa - PT, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que envie a essa Casa de Leis os
documentos abaixo referentes ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município,
no exercício de 2021 e dá outras providências.
O pedido justifica-se com base no Parecer Prévio da Assessoria Contábil
desta Casa de Leis, que recomenda a juntada dos documentos ao Projeto de Lei para que
o mesmo esteja apto para sua tramitação e aprovação:
Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referente aos
Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o artigo 36 da
Lei nº 8.080/1990 (para Saúde), artigo 24, § 9º, da Lei nº11.494/2007 (para Educação), e
artigo 84, da Resolução 33 de 2012 (para Assistência Social).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
.RP
carunhtll, Po••zzo
Vereador - DEM
José Gil da Silva
vf~~or-PT
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Vereador Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1" ~1:8·P ~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 fu •. :::.; ci.-:.. ' J 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br (!lo,:' .... ~.
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