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materia nº 913/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 913 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaRequerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que envie os documentos abaixo referentes ao Projeto de Lei n° 88/2020, conforme recomendação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 96/2020/APM.
2020-07-10 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 94/2020/APM.
2020-06-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 265/2020-DL.
2020-06-08 Aprovado — Aprovado.
2020-06-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T13:54:39.529301-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE camÍÍ~lílllü'i rii1'11ili1íi1li1iíi°cº 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 913/2020 
PROTOCOLO GERAL 145212020 
Data: 0310612020 - Horário: 17:05 
Leglslallvo - REQ 913/2020 
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Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
para que envie os documentos abaixo referentes ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, conforme recomendação da Assessoria 
Contábil desta Casa de Leis 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar 
Maccari - PODEMOS, e José Gilson Feitosa - PT, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que envie a essa Casa de Leis os 
documentos abaixo referentes ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município, 
no exercício de 2021 e dá outras providências. 
O pedido justifica-se com base no Parecer Prévio da Assessoria Contábil 
desta Casa de Leis, que recomenda a juntada dos documentos ao Projeto de Lei para que 
o mesmo esteja apto para sua tramitação e aprovação: 
Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referente aos 
Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o artigo 36 da 
Lei nº 8.080/1990 (para Saúde), artigo 24, § 9º, da Lei nº11.494/2007 (para Educação), e 
artigo 84, da Resolução 33 de 2012 (para Assistência Social). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
.RP 
carunhtll, Po••zzo 
Vereador - DEM 
José Gil da Silva 
vf~~or-PT 
-
I 
1 'I mar /l~~ accan 
Vereador Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1" ~1:8·P ~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 fu •. :::.; ci.-:.. ' J 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br (!lo,:' .... ~. 

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