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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id8417

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Arquivado — ARQUIVADO EM: 2 de dezembro de 2020, atendendo o requerimento nº 2342/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 02/12/2020, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, tendo em vista que a matéria precisa de estudos mais detalhados.
2020-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-07 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-06-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-03 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111 1\ll llllllll~ PROTOCOLO GERAL ~~5~/ 0 Data: 03/06/2020 • Horario. 17 .1 O 
Legislativo - PLC 6/2020 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 
30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às 
microempresas e as empresas de pequeno porte no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a 
vigorar acrescida dos artigos 81-A, 81-B e 81 -C, com a seguinte redação: 
"Art. 81 ................................... . 
Art. 81 -A. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir programa de 
microcrédito, com objetivo de: 
1 - possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e 
renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e 
pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e 
empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de 
seus negócios; e 
li - promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à 
população de baixa renda. ' 
§ 1° Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos 1 e li do caput 
deste artigo, será adotada a metodologia de atendimento presencial 
diretamente nos espaços do Banco do Empreendedor, Casa do 
Empreendedor ou em outros similares, visando conhecer o negócio e 
orientar a utilização do crédito. 
§ 2° O valor, prazo e condições de crédito devem ser definidos após 
avaliação da necessidade, viabilidade econômica e capacidade de 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 iit~~ l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br (!]ª 
pagamento do 
socioeconômico 
empreendedor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
negócio 
efetuado 
apurados por meio de levantamento 
no atendimento presencial junto ao 
§ 3° Para consecução do objetivo de que trata o inciso li do caput deste 
artigo, entende-se por inclusão financeira: 
1 - a expansão e a melhoria do acesso da população no desenvolvimento 
de atividades econômicas; 
li - promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento 
dos produtos financeiros, bem como informações mais claras e objetivas 
com automático aumento da transparência; 
Ili - adequação da oferta dos serviços financeiros de microcrédito e isenção 
de juros às necessidades da população, especialmente empreendedores 
de pequenos negócios; e 
IV - realização de parcerias com instituições de crédito, de ensino e de 
capacitação empresarial". 
Art. 81-B. Caberá ao Município de Pato Branco, estabelecer e firmar 
convênios e parcerias para operacionalização do Programa de microcrédito, por meio de: 
1 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; 
li - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno 
Porte; 
Ili - Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito; 
IV - instituições empresariais; 
V - instituições de ensino e de preparação empresarial; 
VI - Sociedades de Garantia de Crédito. 
Parágrafo único. A atuação das instituições de que tratam os incisos 1 a VI, 
do caput deste artigo serão definidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
sendo considerados, entre outros fatores: 
1 - o emprego da metodologia mencionada nos §§ 1 º e 2º do art. 81-A 
desta Lei; 
li - o apoio ao empreendedor por meio de ações complementares de 
educação financeira e fiscal, prevenção ao endividamento e educação empreendedora; 
Ili - desempenho social e econômico; e 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
IV - condições favoráveis à geração de emprego e renda". 
Art.81-C. Será de responsabilidade do Município de Pato Branco, negociar 
e disciplinar: 
1 - as condições de financiamento, repasse dos recursos, isenção de juros 
e requisitos de atuação das instituições de que trata o art. 81-B desta Lei; e 
li - demais condições de operacionalização do Programa de microcrédito." 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
r } ~ \ \~ 
Wre1S '\,.>.l...t\\. 
de Me lo ~ 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
t81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br il
•. ''1~ ,. r91;':.;1~ ... ~~ J ' ' . ~'\ .~-: 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
O comércio local bem como o setor de prestação de serviços tem extrema 
importância na geração de empregos para população, sendo de suma importância ações 
do Município para fomentar essas atividades. 
A presente alteração na lei se faz, em razão da necessidade de melhorar 
o ambiente de negócios através da implantação de políticas públicas e ações de 
desenvolvimento para os pequenos negócios. 
O objetivo é transformar a realidade local, para que a implementação de 
políticas públicas promovam, de fato, um ambiente favorável aos negócios, garantindo 
assim, mais recursos financeiros circulando localmente. 
Atualmente, a operacionalização de concessão de crédito é realizada 
através do Governo do Estado, por meio do Programa Fomento Paraná, com esse novo 
formato que está sendo proposto, será possível fornecer aporte financeiro a micro e 
pequenas empresas através do Município, que poderá firmar convênio com instituições 
empresariais, sociedade de crédito, sociedades de garantia de crédito e cooperativas, 
para instrução e operacionalização da Lei. 
Importante destacar que o projeto apresenta benefícios imediatos aos 
empreendedores pato-branquenses, bem como projeta benefícios futuros e que 
asseguram a transformação positiva de nosso Município. 
Desta forma, a proposta tem por objetivo possibilitar o acesso ao crédito, 
incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, 
empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e 
empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios por 
meio de parceria com instituições de microcrédito que oferecerão acesso de linha de 
crédito para aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de 
juros para o empreendedor. 
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar para 
apreciação, contando com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
e.o.~\\~) ~J"éte o Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorlabricio@patobranco.pr.leg.br 
4 
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 
2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estimulo ao crédito e à capitalização dos 
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas 
de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de 
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e região de influência. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de 
cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a 
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação 
ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais 
do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e 
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, 
por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias 
aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e 
burocráticas. 
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se 
todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81 . A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de 
fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários 
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos 
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que 
envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, 
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de 
giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou 
seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do 
Núcleo Municipal Banco da Terra no Municlpio, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e 
Decreto Federal nº 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão 
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação 
fundiária. 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 
6/2020. 
Pato Branco, 9 de junho de 2020. 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
ahttp:// www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020 
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, acrescentar 
dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu 
o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposta tem por objetivo possibilitar o acesso 
ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos 
microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas 
empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que 
serão incentivados à formalização de seus negócios por meio de parceria com 
instituições de microcrédito que oferecerão acesso a linha de crédito para 
aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de juros 
para o empreendedor. 
Aduz ainda, que com esse novo formato que está sendo proposto, será possível 
fornecer aporte financeiro a micro e pequenas empresas através do Município, 
que poderá firmar convênio com instituições empresariais, sociedade de crédito, 
sociedades de garantia de crédito e cooperativas, para instrução e 
operacionalização da referida proposta. 
É o brevíssimo relatório. 
A adoção de políticas que estabeleçam estímulos às atividades econom1cas 
produtivas podem representar importante fator para o desenvolvimento e a 
estabilidade socioeconômico local, colaborando para a concretização da 
erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, (inciso III, art.3°, 
CF), pressupostos essenciais para o atingimento de um status social do indivíduo 
perante a sociedade a qual pertence. 
A matéria encontra consonância com a Política de Desenvolvimento 
Econômico-Social, prevista no art. 174 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim preceitua: 
Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o 1 
Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
1 - fomentar a livre iniciativa; 
II - privilegiar a geração de emprego; 
VII - dar tratamento diferenciado à pequeno produção 
artesal ou mercantil, às microempresas e às empresas locais, à vista de sua 
contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive 
para os grupos de menor poder aquisitivo; 
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto às outras 
esferas de governo de modo que sejam, entre outros, efetivados: b) crédito 
especializado ou subsidiado; c) estímulos fiscais e financeiros." 
Contudo, diante da proposta legislativa apresentada, entendemos s.m.j, 
necessário e imprescindível a manifestação técnica do Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto a 
consecução dos objetivos nela consignados. 
Feitas essas considerações, após manifestação técnica da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, postulamos o retorno da matéria para 
conclusão deste parecer. 
Pato Branco, 29 de julho de 2020. 
Luciano Beltrame / 
Procurador Legislativo 
) 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ assessoriajuridíca@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020. 
agosto de 2020. 
/ _) \ 1 
1=J_hub ~w~ ó' .JJo 
Fabrício Preis de Mello - SD 
Presidente 
Relator: C 'W\ , \ ~ 
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
m <j ó O.cc Q) ~ ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cftrníífli1lfül'füli1'11l1l1ifllilllf "co 
f'llOTOCOLO GEílAL 251212020 
Oalo: 1210812020 • lforArlo: 09:67 
~ I; ~ ~ 1' :~ ; I 11 l 1 Loulelnllvo • lll!Q 163212020 • u 
Excelentlssirno Senhor 
Moaclr Grogolin . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
i . \t ·: ._: , ,' / / '.1 . ) 
, ' '.I ./} I p;~ I ,'J:J })J 1 
i. ·1·.:·1,, j,j'd 1 ' . i 
REQUERIMENTO Nº 1632/2020 
Requer ao Executivo Municipal, para que solicite a 
Secretaria Municipal ele Desenvolvimento Econômico, 
para que se manifeste sohro o Prnjeto ele Lei 
Complemc11tar nº 06/2020, de autoria cio vereador Fahricio 
Preis ele Mello, que acrescenta dispositivos à Lei 
Complementnr nº 34, ele 30 ele setembro de 2009, que 
instituiu o tratamento cliferenciaclo o favorecido a ser 
cllspensaclo às microempresas e as empresas ele pequeno 
po11e no âmhito do Municlpio ele Pato Branco .. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que s.olicite a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei 
complementar nº 06/2020, ele autoria cio vereador Fabrlcio Preis de Mello, que acrescenta 
dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas 
de pequeno porte no âmbito cio Município de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2020. 
;) // 
I • ( ,.• ' ·, 
1 f\mll{o1{Marrn1osl<i 
Veroaclor - PL 
~ Rue1 Aroriboia, '191, Centro - 85501-262 - Petlo Ornnco - Poranú 
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
C0 hllp://www.potobrcmco.pr. lon .hr / voroudoramil lonnwrc111oski@polol>rc111co.pr. log. br 
MUNICÍPIO DE 
'~1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oflcío nº 130/2020/APM 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 4 de setembro de 2020. 
PROTOCOLO GERAL 296112020 
Data: 09/09/2020 • llorárlo: 11 :43 
Administrativo 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício 11º 461/2020-DL, de 12 de 
a~Josto de 2020: 
- Requerimentos nºs 1617, 1610, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1626, 
1627, 1628, 1629, 1630, '1631, 1632, 163 1 635, 1636, 1639, 1640, 1~44, 1645, 1646, 
1647, 1648/2020. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPI O DE 
li ~ IJ ~~~ J~ 1 ( 
Secretaria de Desonvolvlmento Econômico 
OFÍCIO 033/2020 Pato Brnm:o, 19 de agosto ele 2020. 
J\ Sua Excelência o Sçnhor 
lvloncir Grcgolin 
Presidente ela Cfünarn tvlt111icipal de Palo ílrnnco 
Rua Arnri hói a. 49 1 
8550 1-262 - Palo 13rnm:o - J> I{ 
Assunto: n:sposta ao rcq11cri111c11to 1632/2020 
Seu hor J>rcsicl cn te, 
J\tcndcndo solil.:itacy:lo tkssa egrégia Casa de Leis, através cio nobre ven:ador, 
Amilton ivlarnnoski - PI., que solicita que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômiw, mani reste-se sobre o Projeto ele Lei complementar nº 06/2020, ele nutoria 
cio vereador Fabríc io Preis de Mcllo, que acrescenta dispositivos ú Lei Complementar nº 
34, de 10 de setembro de 2009, a qual instituiu o tratmncnto cliforcncimlo e favorecido a 
ser dispensado ús microempresas e ns cmpn.:sns de pcqt1c110 porte 110 âmbito do 
Munidpio de Pato ílrnnco, julgamos pertinente ponderar alguns fatos que são relevantes 
qunnto as allcrncyões propostas. 
Com relação a proposta de inclusão do, arti go 81 - /\, incisos 1 , 11 e§ 1° e 2º: 
/\ri 81-A. Fica o Executivo iVlunicipal autorizado a instituir programa de 
microcrédito, com objeti vo ele: 
1 - possibilitar o acesso ao crédito, incentivando n gernçüo de emprego e renda, 
aos microemprccndedorcs individuais, empreendedores de micro e pequenas 
empresas, bem como profissionais nutônomos e empreendedores populnrcs, que 
senlo incentivados :\ formali zação de seus negócios; e 
li - promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente 
população de baixa renda. 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
§ 1 ° Pmn consecução dos ohjclivos de que trntam os incisos 1 e 11 do rnp11r dcsle 
mligo, será ndotnda a metoclologin de nlenclimento presencial direlmm:nte nos 
espaços do 13anw do Empreendedor, Casa do Empreendedor ou cm outros 
similares, visr111do conhecer o negócio e orienlar íl tllili zaçi'\o do crédito. 
§ 2° O valor, prazo e condições de crédito devem ser definidos após avHlirn;iio da 
necessidade, viahilidmle econômica e capacidade de pagmnenlo do negócio 
apurados por meio de levantamento socioeconômico cle tuado no alcndimenlo 
presencial junto ao empreendedor. 
Quanto ú essa proposiçào, i111Unrn11nos que o Município de Pato Urnm:o jú 
possui convênio com o ílanco Fomento Pnrnn{1, que tem seu atendimento na 1\ gência do 
Trnbalhador, com scrvidorcs qualifi cados ú oricnlar e possibilitar o acesso ús linhas de 
erédilo aos o 111icros e pequenos empreendedores alrav~s de tinanci1m:nlos da 
romcnlo Parnnú. Os recursos podem scr usados para ini cinr um negócio, parn invcslir 
na ampliaçélo ou parn consolidar e gan11llir a mam1tençélo de um cs1abclccimc1110 ou de 
uma atividade econômica. 
o E111prcc11drclorcs pesson foica (infonnais ou autônomos): pelo tvlicrocréclito 
F{tcil, lê111 acesso a até R$ 10 mil ck: crédilo; 
o E111JH'cc1ulcdorrs pessoa jurl<lic'a quc lenham CNP.I como Microemprecndedor 
Individual (MEi), Empresa Individual de;: Responsabilidade Limitada (Eirdi) e 
microempresas com foturnmenlo nnual menor do que R$ ) 60 mil : disponíveis 
contratos de financiamenlo de até R$ 20 mil. 
Com esse convênio o Município visa promover n inclusão da população de baixa 
remia, profissionais mtlônomos, nas mais diversas iircas para inccnlivar e fo111en lnr o 
m11nc1110 cln gernção ele rcndn e empregos no muni cípio. 
/\ referida alteração da Lei complemenlnr, sugere ai nda a inclusélo cio § 3°, 
incisos 1, 11 e Ili e IV, artigo 81 -A. 
Com rclcrência i1 essa inclusão observa-se que vem de encontro com a Lei 
Municipal nº 5375 cri mia cm 16 de julho de 20 19, que inslituiu o Programa ele 
ücsenvolvimenlo Econômico de Pato ílrnnco e o Conselho Municipal ele 
ücscnvolvimento Econômico - CO~vlDE, que tem o tivo de fomentar o 
desenvolvimento econômico cio município por meio de incentivos e ações voltadas a 
geração de emprego e renda. O Programa concede estímulos, tanto para a instalação de 
novos empreendimentos quanto para expansão dosjú existentes. 
No tocante il proposi'Yilo de inclusão do Artigo 81 - U, incisos 1, li, Ili, IV, V 
e VI, o qual cst<'i descrito nbaixo: 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 35.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
\ ·
1
•• \· ' MUNICf PtO UE ·!@p ;.\~U' 1 ~ é~~ %: ~ "1?"J·;.t Secretaria rlP. lJesenvolvlrnonto ,..conômlco 
"Arl. 81-13. C'ahcní ao Município de Pato Branco, estahdcccr e firmar 
convênios e parcerias para opcracionnlizaçào cio Programa de microcrédito, por 
meio de: 
1 - Organização dn Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; 
li - Sociedade de Crédito ao Micro en1preendt:dor e ú Empresa de Pequeno 
Porte; 
Ili - Cooperntivas Singulares e C'ooperntivas Centrais de Crédito: 
IV - instituições empresariais; 
V - instit11ições ele ensino e de prcparnçfio empresarial; 
VI- Sociedades de Gnrnntia de Crédito." 
Informamos q11e, no início do mês de junho de 2020, foi cm;aminhadu JH!lo 
xc.:c uti vo 1Vl11nicipal, mais urna lt>rtna d ' inccnli vo no crédilo para micro l' pi:q ucnos 
cmprccndcdorcs, lrâmila nessa cm;;i de h.:is o projeto de Lei 100/2020, que lem como 
objetivo , lncililnr o ncesso ao crédilo, com rt.:dtu;ão de taxas de juros, aos cmpresúrios 
q11e cncontrn111 dificuldades na frise inicial do seu empreendimento 011 q11c desejam 
aumcnlm o seu negócio, fomentando assi111 a economia local e obter crédito para 
amplim os negócios cios empreendedores de Pato IJrnnco, através de Termo de Parceria 
junlo a Sodcdade Gar:rntidorn de Crédito do Sudoeste do PnrmHí 
GAR/\NTISUDOESTE. 
Dinnte da cxposiçiio desses fotos torna-se evidente q11c o iVlunicípio vem 
c11111prindo seu papel de i11cc1llivador e garantidor da abertura de amplas possibilidades 
ele crédito e micro créditos nos munícipes intercssmlos cm expandir, manter ou nbrir 
novos empreendimentos, o parecer dcssn Sccrclmia quanto a matéri a proposta, allcraçfio 
da l .ei co111ple111c11tar 031
1 ele JO de setembro de 2009, é que o lvlunicípio vem buscando 
alternativas para promover o acesso dos micro • pequenos empreendedores, a diversos 
lipos ele.! linhas de créditos. 
J\ tenciosnmente, 
OSMAH BIV\lJN SOBRINHO 
Secrctmia de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir 
o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2020. 
~ 'A/ ,U M k. m ton aranos 1 
Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8l http://www.patobra nco. pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2020. 
/) 
Pato Branco, 14 de setJmbro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
Cllmarn Munlclpol do Pato Uranco 
') 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 ~l '11'1 1 1.\I; )~1~ 1(1., J 
il llllH lll lllllll 111111111 
PROTOCOLO GERAL 3766/2020 
Uoto: 01112/2020 ·Horário: 16:26 
Loolslollvo . fU!Q 234212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2342/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei 
Complementar nº G/2020, ele autoria do vereador 
Fabrício Preis de Mello, que acrescenta 
dispositvos á Lei Complementar nº 34, ele 30 de 
setembro ele 2009, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado ás 
microempresas e as empresas ele pequeno porte 
no âmbito cio Municipio de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento cio Projeto ele Lei 
Complementar nº G/2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Meilo, que 
acrescenta dispositvos á Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que 
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e 
as empresas de pequeno porte no âmbito do Municlpio de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a matéria precisa de estudos 
mais detalhados. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de dezembro de 2020. 
1 \ (• ' ( ,,> J \ ~\: \ nhrl r. o Prol• 110 Mollo 
Vcmmlor - PSD 
~ Ru<1 Arorilioici, 491, Contro · 05501 -26?. - P<tto Ornnco - Pmcmó 
\., (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
~hllp://www pc1tobrcmco pr.leg.br/ veremlor fobricio@patobrcmco.pr.leg.br 
PLC 6/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que 
instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco. 
(Necessidade de melhorar o ambiente de negócios através da implantação de políticas públicas 
e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios. Atualmente, a operacionalização de 
concessão de crédito é realizada através do Governo do Estado, por meio do Programa Fomento 
Paraná, com esse novo formato que está sendo proposto, será possível fornecer aporte financeiro 
a micro e pequenas empresas através do Município, que poderá firmar convênio com instituições 
empresariais, sociedade de crédito, sociedades de garantia de crédito e cooperativas, para 
instrução e operacionalização da Lei. Importante destacar que o projeto apresenta benefícios 
imediatos aos empreendedores pato-branquenses, bem como projeta benefícios futuros e que 
asseguram a transformação positiva de nosso Município. Desta forma, a proposta tem por 
objetivo possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos 
microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como 
profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de 
seus negócios por meio de parceria com instituições de microcrédito que oferecerão acesso de 
linha de crédito para aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de 
juros para o empreendedor) 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 1453/2020 Data de entrada: 3 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de junho de 2020 
Emitido em: 29 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de agosto de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 14 de setembro de 2020 
ARQUIVADO EM: 2 de dezembro de 2020, atendendo o requerimento nº 2342/2020, de 
autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 02/12/2020, 
o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, tendo em vista 
que a matéria precisa de estudos mais detalhados. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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