Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111 1\ll llllllll~ PROTOCOLO GERAL ~~5~/ 0 Data: 03/06/2020 • Horario. 17 .1 O
Legislativo - PLC 6/2020
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de
30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar acrescida dos artigos 81-A, 81-B e 81 -C, com a seguinte redação:
"Art. 81 ................................... .
Art. 81 -A. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir programa de
microcrédito, com objetivo de:
1 - possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e
renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e
pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e
empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de
seus negócios; e
li - promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à
população de baixa renda. '
§ 1° Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos 1 e li do caput
deste artigo, será adotada a metodologia de atendimento presencial
diretamente nos espaços do Banco do Empreendedor, Casa do
Empreendedor ou em outros similares, visando conhecer o negócio e
orientar a utilização do crédito.
§ 2° O valor, prazo e condições de crédito devem ser definidos após
avaliação da necessidade, viabilidade econômica e capacidade de
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 iit~~ l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br (!]ª
pagamento do
socioeconômico
empreendedor.
CÂMARA MUNICIPAL DE
negócio
efetuado
apurados por meio de levantamento
no atendimento presencial junto ao
§ 3° Para consecução do objetivo de que trata o inciso li do caput deste
artigo, entende-se por inclusão financeira:
1 - a expansão e a melhoria do acesso da população no desenvolvimento
de atividades econômicas;
li - promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento
dos produtos financeiros, bem como informações mais claras e objetivas
com automático aumento da transparência;
Ili - adequação da oferta dos serviços financeiros de microcrédito e isenção
de juros às necessidades da população, especialmente empreendedores
de pequenos negócios; e
IV - realização de parcerias com instituições de crédito, de ensino e de
capacitação empresarial".
Art. 81-B. Caberá ao Município de Pato Branco, estabelecer e firmar
convênios e parcerias para operacionalização do Programa de microcrédito, por meio de:
1 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
li - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno
Porte;
Ili - Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito;
IV - instituições empresariais;
V - instituições de ensino e de preparação empresarial;
VI - Sociedades de Garantia de Crédito.
Parágrafo único. A atuação das instituições de que tratam os incisos 1 a VI,
do caput deste artigo serão definidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
sendo considerados, entre outros fatores:
1 - o emprego da metodologia mencionada nos §§ 1 º e 2º do art. 81-A
desta Lei;
li - o apoio ao empreendedor por meio de ações complementares de
educação financeira e fiscal, prevenção ao endividamento e educação empreendedora;
Ili - desempenho social e econômico; e
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
IV - condições favoráveis à geração de emprego e renda".
Art.81-C. Será de responsabilidade do Município de Pato Branco, negociar
e disciplinar:
1 - as condições de financiamento, repasse dos recursos, isenção de juros
e requisitos de atuação das instituições de que trata o art. 81-B desta Lei; e
li - demais condições de operacionalização do Programa de microcrédito."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
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de Me lo ~
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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3
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O comércio local bem como o setor de prestação de serviços tem extrema
importância na geração de empregos para população, sendo de suma importância ações
do Município para fomentar essas atividades.
A presente alteração na lei se faz, em razão da necessidade de melhorar
o ambiente de negócios através da implantação de políticas públicas e ações de
desenvolvimento para os pequenos negócios.
O objetivo é transformar a realidade local, para que a implementação de
políticas públicas promovam, de fato, um ambiente favorável aos negócios, garantindo
assim, mais recursos financeiros circulando localmente.
Atualmente, a operacionalização de concessão de crédito é realizada
através do Governo do Estado, por meio do Programa Fomento Paraná, com esse novo
formato que está sendo proposto, será possível fornecer aporte financeiro a micro e
pequenas empresas através do Município, que poderá firmar convênio com instituições
empresariais, sociedade de crédito, sociedades de garantia de crédito e cooperativas,
para instrução e operacionalização da Lei.
Importante destacar que o projeto apresenta benefícios imediatos aos
empreendedores pato-branquenses, bem como projeta benefícios futuros e que
asseguram a transformação positiva de nosso Município.
Desta forma, a proposta tem por objetivo possibilitar o acesso ao crédito,
incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais,
empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e
empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios por
meio de parceria com instituições de microcrédito que oferecerão acesso de linha de
crédito para aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de
juros para o empreendedor.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar para
apreciação, contando com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
e.o.~\\~) ~J"éte o Vereador - PSD
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorlabricio@patobranco.pr.leg.br
4
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de
2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estimulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas
de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito,
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e região de influência.
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de
cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação
ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais
do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município,
por meio da Sala do Empreendedor.
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias
aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e
burocráticas.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se
todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 81 . A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de
fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que
envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União,
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de
giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou
seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do
Núcleo Municipal Banco da Terra no Municlpio, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e
Decreto Federal nº 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão
destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação
fundiária.
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº
6/2020.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, acrescentar
dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu
o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposta tem por objetivo possibilitar o acesso
ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos
microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas
empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que
serão incentivados à formalização de seus negócios por meio de parceria com
instituições de microcrédito que oferecerão acesso a linha de crédito para
aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de juros
para o empreendedor.
Aduz ainda, que com esse novo formato que está sendo proposto, será possível
fornecer aporte financeiro a micro e pequenas empresas através do Município,
que poderá firmar convênio com instituições empresariais, sociedade de crédito,
sociedades de garantia de crédito e cooperativas, para instrução e
operacionalização da referida proposta.
É o brevíssimo relatório.
A adoção de políticas que estabeleçam estímulos às atividades econom1cas
produtivas podem representar importante fator para o desenvolvimento e a
estabilidade socioeconômico local, colaborando para a concretização da
erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, (inciso III, art.3°,
CF), pressupostos essenciais para o atingimento de um status social do indivíduo
perante a sociedade a qual pertence.
A matéria encontra consonância com a Política de Desenvolvimento
Econômico-Social, prevista no art. 174 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim preceitua:
Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o 1
Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
1 - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
VII - dar tratamento diferenciado à pequeno produção
artesal ou mercantil, às microempresas e às empresas locais, à vista de sua
contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive
para os grupos de menor poder aquisitivo;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto às outras
esferas de governo de modo que sejam, entre outros, efetivados: b) crédito
especializado ou subsidiado; c) estímulos fiscais e financeiros."
Contudo, diante da proposta legislativa apresentada, entendemos s.m.j,
necessário e imprescindível a manifestação técnica do Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto a
consecução dos objetivos nela consignados.
Feitas essas considerações, após manifestação técnica da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, postulamos o retorno da matéria para
conclusão deste parecer.
Pato Branco, 29 de julho de 2020.
Luciano Beltrame /
Procurador Legislativo
)
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020.
agosto de 2020.
/ _) \ 1
1=J_hub ~w~ ó' .JJo
Fabrício Preis de Mello - SD
Presidente
Relator: C 'W\ , \ ~
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
m <j ó O.cc Q) ~ '
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cftrníífli1lfül'füli1'11l1l1ifllilllf "co
f'llOTOCOLO GEílAL 251212020
Oalo: 1210812020 • lforArlo: 09:67
~ I; ~ ~ 1' :~ ; I 11 l 1 Loulelnllvo • lll!Q 163212020 • u
Excelentlssirno Senhor
Moaclr Grogolin . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
i . \t ·: ._: , ,' / / '.1 . )
, ' '.I ./} I p;~ I ,'J:J })J 1
i. ·1·.:·1,, j,j'd 1 ' . i
REQUERIMENTO Nº 1632/2020
Requer ao Executivo Municipal, para que solicite a
Secretaria Municipal ele Desenvolvimento Econômico,
para que se manifeste sohro o Prnjeto ele Lei
Complemc11tar nº 06/2020, de autoria cio vereador Fahricio
Preis ele Mello, que acrescenta dispositivos à Lei
Complementnr nº 34, ele 30 ele setembro de 2009, que
instituiu o tratamento cliferenciaclo o favorecido a ser
cllspensaclo às microempresas e as empresas ele pequeno
po11e no âmhito do Municlpio ele Pato Branco ..
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que s.olicite a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei
complementar nº 06/2020, ele autoria cio vereador Fabrlcio Preis de Mello, que acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas
de pequeno porte no âmbito cio Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
;) //
I • ( ,.• ' ·,
1 f\mll{o1{Marrn1osl<i
Veroaclor - PL
~ Rue1 Aroriboia, '191, Centro - 85501-262 - Petlo Ornnco - Poranú
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C0 hllp://www.potobrcmco.pr. lon .hr / voroudoramil lonnwrc111oski@polol>rc111co.pr. log. br
MUNICÍPIO DE
'~1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oflcío nº 130/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 4 de setembro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 296112020
Data: 09/09/2020 • llorárlo: 11 :43
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício 11º 461/2020-DL, de 12 de
a~Josto de 2020:
- Requerimentos nºs 1617, 1610, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1626,
1627, 1628, 1629, 1630, '1631, 1632, 163 1 635, 1636, 1639, 1640, 1~44, 1645, 1646,
1647, 1648/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPI O DE
li ~ IJ ~~~ J~ 1 (
Secretaria de Desonvolvlmento Econômico
OFÍCIO 033/2020 Pato Brnm:o, 19 de agosto ele 2020.
J\ Sua Excelência o Sçnhor
lvloncir Grcgolin
Presidente ela Cfünarn tvlt111icipal de Palo ílrnnco
Rua Arnri hói a. 49 1
8550 1-262 - Palo 13rnm:o - J> I{
Assunto: n:sposta ao rcq11cri111c11to 1632/2020
Seu hor J>rcsicl cn te,
J\tcndcndo solil.:itacy:lo tkssa egrégia Casa de Leis, através cio nobre ven:ador,
Amilton ivlarnnoski - PI., que solicita que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômiw, mani reste-se sobre o Projeto ele Lei complementar nº 06/2020, ele nutoria
cio vereador Fabríc io Preis de Mcllo, que acrescenta dispositivos ú Lei Complementar nº
34, de 10 de setembro de 2009, a qual instituiu o tratmncnto cliforcncimlo e favorecido a
ser dispensado ús microempresas e ns cmpn.:sns de pcqt1c110 porte 110 âmbito do
Munidpio de Pato ílrnnco, julgamos pertinente ponderar alguns fatos que são relevantes
qunnto as allcrncyões propostas.
Com relação a proposta de inclusão do, arti go 81 - /\, incisos 1 , 11 e§ 1° e 2º:
/\ri 81-A. Fica o Executivo iVlunicipal autorizado a instituir programa de
microcrédito, com objeti vo ele:
1 - possibilitar o acesso ao crédito, incentivando n gernçüo de emprego e renda,
aos microemprccndedorcs individuais, empreendedores de micro e pequenas
empresas, bem como profissionais nutônomos e empreendedores populnrcs, que
senlo incentivados :\ formali zação de seus negócios; e
li - promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente
população de baixa renda.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
§ 1 ° Pmn consecução dos ohjclivos de que trntam os incisos 1 e 11 do rnp11r dcsle
mligo, será ndotnda a metoclologin de nlenclimento presencial direlmm:nte nos
espaços do 13anw do Empreendedor, Casa do Empreendedor ou cm outros
similares, visr111do conhecer o negócio e orienlar íl tllili zaçi'\o do crédito.
§ 2° O valor, prazo e condições de crédito devem ser definidos após avHlirn;iio da
necessidade, viahilidmle econômica e capacidade de pagmnenlo do negócio
apurados por meio de levantamento socioeconômico cle tuado no alcndimenlo
presencial junto ao empreendedor.
Quanto ú essa proposiçào, i111Unrn11nos que o Município de Pato Urnm:o jú
possui convênio com o ílanco Fomento Pnrnn{1, que tem seu atendimento na 1\ gência do
Trnbalhador, com scrvidorcs qualifi cados ú oricnlar e possibilitar o acesso ús linhas de
erédilo aos o 111icros e pequenos empreendedores alrav~s de tinanci1m:nlos da
romcnlo Parnnú. Os recursos podem scr usados para ini cinr um negócio, parn invcslir
na ampliaçélo ou parn consolidar e gan11llir a mam1tençélo de um cs1abclccimc1110 ou de
uma atividade econômica.
o E111prcc11drclorcs pesson foica (infonnais ou autônomos): pelo tvlicrocréclito
F{tcil, lê111 acesso a até R$ 10 mil ck: crédilo;
o E111JH'cc1ulcdorrs pessoa jurl<lic'a quc lenham CNP.I como Microemprecndedor
Individual (MEi), Empresa Individual de;: Responsabilidade Limitada (Eirdi) e
microempresas com foturnmenlo nnual menor do que R$ ) 60 mil : disponíveis
contratos de financiamenlo de até R$ 20 mil.
Com esse convênio o Município visa promover n inclusão da população de baixa
remia, profissionais mtlônomos, nas mais diversas iircas para inccnlivar e fo111en lnr o
m11nc1110 cln gernção ele rcndn e empregos no muni cípio.
/\ referida alteração da Lei complemenlnr, sugere ai nda a inclusélo cio § 3°,
incisos 1, 11 e Ili e IV, artigo 81 -A.
Com rclcrência i1 essa inclusão observa-se que vem de encontro com a Lei
Municipal nº 5375 cri mia cm 16 de julho de 20 19, que inslituiu o Programa ele
ücsenvolvimenlo Econômico de Pato ílrnnco e o Conselho Municipal ele
ücscnvolvimento Econômico - CO~vlDE, que tem o tivo de fomentar o
desenvolvimento econômico cio município por meio de incentivos e ações voltadas a
geração de emprego e renda. O Programa concede estímulos, tanto para a instalação de
novos empreendimentos quanto para expansão dosjú existentes.
No tocante il proposi'Yilo de inclusão do Artigo 81 - U, incisos 1, li, Ili, IV, V
e VI, o qual cst<'i descrito nbaixo:
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 35.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
\ ·
1
•• \· ' MUNICf PtO UE ·!@p ;.\~U' 1 ~ é~~ %: ~ "1?"J·;.t Secretaria rlP. lJesenvolvlrnonto ,..conômlco
"Arl. 81-13. C'ahcní ao Município de Pato Branco, estahdcccr e firmar
convênios e parcerias para opcracionnlizaçào cio Programa de microcrédito, por
meio de:
1 - Organização dn Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
li - Sociedade de Crédito ao Micro en1preendt:dor e ú Empresa de Pequeno
Porte;
Ili - Cooperntivas Singulares e C'ooperntivas Centrais de Crédito:
IV - instituições empresariais;
V - instit11ições ele ensino e de prcparnçfio empresarial;
VI- Sociedades de Gnrnntia de Crédito."
Informamos q11e, no início do mês de junho de 2020, foi cm;aminhadu JH!lo
xc.:c uti vo 1Vl11nicipal, mais urna lt>rtna d ' inccnli vo no crédilo para micro l' pi:q ucnos
cmprccndcdorcs, lrâmila nessa cm;;i de h.:is o projeto de Lei 100/2020, que lem como
objetivo , lncililnr o ncesso ao crédilo, com rt.:dtu;ão de taxas de juros, aos cmpresúrios
q11e cncontrn111 dificuldades na frise inicial do seu empreendimento 011 q11c desejam
aumcnlm o seu negócio, fomentando assi111 a economia local e obter crédito para
amplim os negócios cios empreendedores de Pato IJrnnco, através de Termo de Parceria
junlo a Sodcdade Gar:rntidorn de Crédito do Sudoeste do PnrmHí
GAR/\NTISUDOESTE.
Dinnte da cxposiçiio desses fotos torna-se evidente q11c o iVlunicípio vem
c11111prindo seu papel de i11cc1llivador e garantidor da abertura de amplas possibilidades
ele crédito e micro créditos nos munícipes intercssmlos cm expandir, manter ou nbrir
novos empreendimentos, o parecer dcssn Sccrclmia quanto a matéri a proposta, allcraçfio
da l .ei co111ple111c11tar 031
1 ele JO de setembro de 2009, é que o lvlunicípio vem buscando
alternativas para promover o acesso dos micro • pequenos empreendedores, a diversos
lipos ele.! linhas de créditos.
J\ tenciosnmente,
OSMAH BIV\lJN SOBRINHO
Secrctmia de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir
o Parecer da comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
~ 'A/ ,U M k. m ton aranos 1
Vereador - PL
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.patobra nco. pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei Complementar nº 06/2020.
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Pato Branco, 14 de setJmbro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
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Cllmarn Munlclpol do Pato Uranco
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO GERAL 3766/2020
Uoto: 01112/2020 ·Horário: 16:26
Loolslollvo . fU!Q 234212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2342/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº G/2020, ele autoria do vereador
Fabrício Preis de Mello, que acrescenta
dispositvos á Lei Complementar nº 34, ele 30 de
setembro ele 2009, que institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado ás
microempresas e as empresas ele pequeno porte
no âmbito cio Municipio de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento cio Projeto ele Lei
Complementar nº G/2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Meilo, que
acrescenta dispositvos á Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e
as empresas de pequeno porte no âmbito do Municlpio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a matéria precisa de estudos
mais detalhados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de dezembro de 2020.
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Vcmmlor - PSD
~ Ru<1 Arorilioici, 491, Contro · 05501 -26?. - P<tto Ornnco - Pmcmó
\., (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520
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PLC 6/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que
instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco.
(Necessidade de melhorar o ambiente de negócios através da implantação de políticas públicas
e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios. Atualmente, a operacionalização de
concessão de crédito é realizada através do Governo do Estado, por meio do Programa Fomento
Paraná, com esse novo formato que está sendo proposto, será possível fornecer aporte financeiro
a micro e pequenas empresas através do Município, que poderá firmar convênio com instituições
empresariais, sociedade de crédito, sociedades de garantia de crédito e cooperativas, para
instrução e operacionalização da Lei. Importante destacar que o projeto apresenta benefícios
imediatos aos empreendedores pato-branquenses, bem como projeta benefícios futuros e que
asseguram a transformação positiva de nosso Município. Desta forma, a proposta tem por
objetivo possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos
microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como
profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de
seus negócios por meio de parceria com instituições de microcrédito que oferecerão acesso de
linha de crédito para aplicação em capital de giro ou compra de equipamento com subsídios de
juros para o empreendedor)
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Protocolo: 1453/2020 Data de entrada: 3 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de junho de 2020
Emitido em: 29 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de agosto de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 14 de setembro de 2020
ARQUIVADO EM: 2 de dezembro de 2020, atendendo o requerimento nº 2342/2020, de
autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 02/12/2020,
o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, tendo em vista
que a matéria precisa de estudos mais detalhados.
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