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J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 068/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
~J~ Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências,:::;;
para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de Imóvel Urbano,~~
Lote nº 07 da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco,[.i
contendo área de 431,10m2 ((quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados),'.f'
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis;;;
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO
DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
76.713.593/0001-03, sito, em Pato Branco - Pr.
Referida entidade Conta hoje com mais de 250 famílias associadas, e tem como
objetivo a ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques para
atender a grande demanda de associados.
Atualmente o centro de lazer conta com apenas 5 (cinco) quiosques, o que
dificulta o atendimento dos associados principalmente na temporada de verão, porém, corri a
doação do mesmo, a associação fará inclusive preservação da área verde existente.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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1 ASSSB!A .!URIQICA 1
Pato Branco \0raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº gi.\ / Zol 2
Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO
DA VILA MILITAR-AVM.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel
Urbano, Lote Lote nº 07 da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de
Pato Branco, contendo àrea de 431,10m2 ({quatrocentos e trinta e um metros e dez
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03, sito, em Pato Branco- Pr.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatària busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de imediato;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de
responsabilidade da Associação da Vila Militar -AVM.
Art. 4° Esta Lei entrará em ' vigor na dáta de sua publicação. 4'"<>7 ....
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· refeito Municipal
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AS~ssoí~/A J!JRIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ' ' ' ' Pato Branco -\__.Bàraná
AoExmº Sr.
Roberto Viganó
ASSOCIAÇÃO DA VILA
Rua Santo Antônio, 100 - Rebouças - CEP 80230-120 - Curitiba - Paraná
Fone: (41) 3075-8200 - Fax: (41) 3075-8261
avm@avmpmpr.org.br - www.avmpmpr.org.br
Curitiba, 27 MAR 2012_
MO. Prefeito de Pato Branco - PR.
Senhor Prefeito:
Cumprimentando Vossa Excelência, formulamos a
presente para solicitar os bons ofícios desse Prefeito, no
sentido de ceder para a ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR- AVM, o
imóvel nº 97 da quadra nº 1182, com área de 431,10 m2 e de
propriedade desse Município, conforme matricula nº 30.121, no 1º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; cujo imóvel é
contíguo as instalações da AMESP, como pode se ver no croqui que
anexamos.
Outrossim, esclarecemos que tal solicitação
visa ampliação da da AMESP, com a respectiva preservação do
ambiente ali existente, melhorando de forma significativa as
instalações para acolher os cerca de 259 associados e
comunidade vizinha, que já é atendida pela entidade em questão
nas suas atividades de cunho interação social e recreativa.
Certo de contarmos com sua sempre especial
atenção, colhemos a oportunidade para externa
manifestações da apreço,
Atenciosamente.
a V. Exª nossas
rÍrtl OSCAR~~UCH Presidente I A V K
Comprovante de Inscrição e de Sitnação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
76. 713.593/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 20/04/1971
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
**"""*"**
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MJCA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR!DICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
~SANTO ANTONIO
1 ~~~230-120 1 BAIRROIOISTRITO
REBOUCAS
NÚMERO
100
1 MUNICIPIO
CURITIBA
1 COMPLEMENTO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
' *****"*
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
***"*"
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19-de agosto de 2011.
Emitido no dia 04/04/2012 às 14:15:44 ídata e hora de Brasllial. Páoina: 1/1
i,.;i{g!\í!~l
© Copyright Receita Federal do Brasil - 04/04/2012
' l -.~'
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 04/04/2012
AVM - Associação da Vila Militar
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR
CAPÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1º. A Associação da Vila Militar, sob a sigla "AVM", pessoa jurídica de
direito privado, fundada em 20 de julho de 1963, com foro e sede na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná (situada a rua Santo Antônio nº100 - Bairro Rebouças), é entidade
assistencial, inscrita no MF/CNPJ 76.713.593/0001-03.
§ 1º. A "AVM" compor-se-á dos integrantes da Polícia Militar do Estado do
Paraná, ativos, inativos e pensionistas, desde que associados à entidade, e como tal
gozará de autonomia e independência administrativa e financeira, consoante a legislação
civil vigente.
Art. 2°. A "AVM" tem por finalidade:
1 - Promover a congregação harmoniosa e salutar entre os militares estaduais
associados, ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos familiares;
li - Manter, dentro das possibilidades da entidade, programas de recreação,
turismo, desporto, lazer e melhoria da qualidade de vida, para facilitar o convivi o social
dos associados;
Ili - Prestar assistência judiciária aos militares estaduais associados, nos
limites e condições previstos no regimento interno;
IV - Manter unidades de reembolsáveis, objetivando facilitar a aquisição de
bens e serviços;
V - Manter unidades de produção de bens manufaturados e de serviços,
objetivando captar fundos para as atividades assistências e sociais;
VI - Prestar assistência financeira na forma de empréstimos emergenciais,
dentro das possibilidades de cada um e de acordo com as condições e limites fixados no
regimento interno;
VII - Manter a Capela Nossa Senhora Aparecida e cooperar com o comando da
PMPR nas atividades de assistência religiosa;
VIII - Manter os serviços de auxílio funeral e de capelas mortuárias para
associados e dependentes, bem como, os jazigos próprios para militares estaduais
associados mortos em serviço;
® ... . .
AVM - Associação da Vila Militar
IX - Promover a edição e a publicação de obras de associados-autores de
cunho técnico-profissional, histórico e literário;
X - Cooperar com a PMPR na consecução das atividades de ensino, pesquisa e
desenvolvimento institucional;
XI - Proporcionar outros beneficios de acordo com estudos e planos que forem
aprovados pela Diretoria Executiva.
§ 1º. As atividades de congregação, programas de recreação, lazer e desporto,
bem como outras de caráter social, serão desenvolvidas dentro de cada categoria
associativa, observando-se as relações estabelecidas para os círculos hierárquicos na
PMPR;
§ 2º. Não será proporcionada assistência jurídica nos crimes contra a disciplina,
administração e patrimônio;
§ 3º. A "AVM" poderá celebrar convemos com entidades privadas de
reconhecida idoneidade ou públicas, para facilitara aquisição da casa própria, planos de
previdência privada, assistência médica, odontológica, farmacêutica e outros";
§ 4º. Todos os bens e serviços ofertados aos associados serão remunerados na
forma como estiver determinado nos respectivos regimentos internos e pelas leis
vigentes.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA
Art. 3°. A "AVM" compor-se-á dos seguintes órgãos de consulta, deliberação,
fiscalização e direção:
1-Assembleia Geral;
li - Conselho Deliberativo;
Ili - Conselho Fiscal; e
IV - Diretoria Executiva.
Art. 4°. Além dos órgãos previstos no Art. 3°, a "AVM" será estruturada nas
seguintes áreas: administrativa, assistencial, cultural-recreativa, reembolsável e de
produção.
® , ' '
AVM - Associação da Vila Militar
§ 1º. As áreas de que trata o presente artigo serão compostas pelos diversos
departamentos existentes ou que venham a ser criados, de acordo com as
necessidades, finalidades ou atividades que desenvolvam;
§ 2º. Subordinados à Diretoria Executiva, os departamentos terão administração
autônoma e independente de outros departamentos.
Art. 5°. A "AVM" poderá instalar e manter representações em todo território
paranaense, particularmente nos municipios-sede de unidades da PMPR.
Parágrafo Único - Para os efeitos do "caput" podem ser construídos centros
sociais e recreativos (CSR), geridos sob comodato por entidade parceira, com
mensalidade por esta definida para manutenção própria".
CAPÍTULO Ili
DO PATRIMÔNIO E RENDA
Art. 6°. O patrimônio e a renda da "AVM" são de sua exclusiva propriedade e,
em caso algum, poderão ter aplicação diversa da exigida pelas suas disposições
estatutárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, sem prejuízo
de aplicação, aos seus autores ou responsáveis, das sanções legais cabiveis.
Parágrafo único. A "AVM", mediante aprovação em assembleia geral, poderá
participar de empresa na qual seja cotista majoritária.
Art. 7°. O patrimônio e a renda da "AVM" constituem-se de:
1 - Doações feitas pela união, estados e municipios;
li - Aquisições de bens imóveis;
Ili - Subvenções;
IV - Contribuições mensais, joias e outras taxas;
V - Legados e doações oriundas de particulares;
VI - Aluguéis, taxas e outros beneficias oriundos das suas atividades;
VII - Outros valores que para isso forem destinados; e
VIII - Rendimentos auferidos nas empresas das quais seja cotista majoritária.
AVM -Associação da Vila Militar
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 8º. A Assembleia Geral é o órgão máximo da estrutura organizacional da
entidade e deliberará soberanamente nos assuntos de sua competência, quando
convocada regularmente, obedecidas as normas deste capítulo.
Art. 9°. Sendo a "AVM" entidade que congrega militares estaduais pertencentes
a círculos hierárquicos diferentes, a Assembleia Geral será formada por associados
efetivos das subcategorias "A" e "B" definidas no parágrafo único do Art. 48.
Art. 10. A Assembleia Geral será constituída por 54 (cinquenta e quatro)
membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, todos associados efetivos da ativa,
reserva remunerada ou reformados, com representação de todos os postos da escala
hierárquica e com número igual de 9 (nove) membros titulares e 2 (dois) suplentes para
cada posto.
§ 1°. A Assembleia Geral será composta em chapa eleita pelo colégio eleitoral
constituído pelos associados da subcategorias "A e B" da ativa e inativos, cuja eleição
ocorrerá com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do término da gestão
administrativa, com mandato de 03 (três) anos;
§ 2º. A promoção de qualquer membro da Assembleia Geral não prejudica a sua
representação no período para o qual foi eleito;
§ 3°. Ocorrerá vaga na Assembleia Geral:
1 - A pedido do próprio membro;
li - Quando o membro for afastado por decisão da maioria de seus pares;
Ili - Por falecimento; e,
IV - Quando o membro for nomeado para exercer qualquer função
administrativa na "AVM";
§ 4°. Somente se verificarão eleições para o preenchimento de vagas abertas no
decurso do período de uma gestão administrativa quando o número destas, em cada
representação isolada, alcançar a 1/3 (um terço) de seu total ou o número total na
Assembleia Geral for igual ou superior a dez vagas;
§ 5°. É vedado a membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal compor
representação na Assembleia Geral;
§ 6º. As assembleias gerais serão realizadas em recinto aberto;
AVM - Associação da Vila Militar
§ 7º. O presidente da assembleia geral é o oficial mais antigo presente e
membro da Assembleia, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade,
sendo a assembleia secretariada pelo secretário da Diretoria Executiva ou seu substituto
legal.
§ 8°. O membro suplente assume a condição de titular quando ocorrer a
ausência ou afastamento do membro efetivo, do respectivo posto para o qual ambos
foram eleitos;
§ 9°. A representatividade de cada posto da escala hierárquica é denominada
escalão.
Art. 11. As assembleias gerais serão ordinárias ou extraordinárias, presididas e
secretariadas na forma do § 7° do Art. 10.
§ 1°. As assembleias gerais ordinárias serão convocadas pelo presidente do
Conselho Deliberativo:
1 - A cada três anos, antes do início da nova gestão administrativa, com a
finalidade de empossar seus novos membros e, dentre estes, eleger o novo Conselho
Deliberativo;
li - Anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, para apreciação das
contas anuais da Diretoria Executiva;
Ili - A cada 12 (doze meses), para empossar 20% (vinte por cento) e 30% (trinta
por cento), alternadamente, dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho
Fiscal; e
IV - A cada três anos, no último dia útil do mês de abril, com o fim de empossar
os novos membros do Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
§ 2°. As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas pelo presidente
do Conselho Deliberativo ou por 2/3 (dois terços), pelo menos, do número dos
integrantes desse conselho.
Art. 12. Nas assembleias gerais, não se poderá tratar de assuntos estranhos
aos previstos no edital da convocação, sob pena de nulidade absoluta das deliberações
que forem tomadas.
Art. 13. As convocações serão feitas em edital, publicado obrigatoriamente em
jornal de circulação estadual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data
marcada para a sua realização.
§ 1°. Somente será instalada a assembleia geral, em primeira convocação, com
a presença mínima de metade de seus membros; em segunda convocação, 30' (trinta
minutos) após, com a presença mínima de 1/3 (um terço); e, em terceira convocação,
decorridos mais 30' (trinta minutos), com a presença mínima de 1/4 (um quarto) de seus
membros;
® AVM -Associação da Vila Militar
§ 2º. As Assembleias Gerais para alteração do estatuto social deverão ser
convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a presença mínima de 2/3
(dois terços) de seus membros.
Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do previsto no § 1º
do Art. 11:
1- Reformar o estatuto;
li - Deliberar sobre a dissolução da entidade, fusão com outra, incorporação,
transformação ou liquidação;
Ili - Decidir sobre recursos de decisões do Conselho Deliberativo;
IV - Declarar impedimentos circunstanciais do exercício do voto ou
afastamento do membro do Conselho Deliberativo ou da própria Assembleia Geral, por
proposição mínima de 1/3 (um terço) dos seus respectivos membros;
V - Destituir membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por
proposição da maioria dos membros do Conselho Deliberativo; e,
VI - Autorizar a alienação de bens imóveis.
Parágrafo único. Nos casos dos lnc. Ili, IV e V, será permitida a defesa própria
e/ou por procurador legalmente constituído.
Art. 15. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por ma1ona
simples dos seus membros, exceto para os casos previstos no lnc. li do Art. 14, quando
deverão estar presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros e houver igual
número ou superior de pronunciamentos favoráveis àquela medida, a qual só se
consumará após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da deliberação.
Art. 16. As decisões da Assembleia Geral só poderão ser alteradas ou
revogadas por outra Assembleia Geral.
§ 1°. Em grau de recurso, as decisões da Assembleia Geral, observado o
disposto no "caput' deste artigo, poderão ser revistas nas seguintes condições:
1 - quando a pedido da metade do número de associados das subcategorias
"A" e "B", até 60 (sessenta) dias após a decisão recorrida;
li - quando a pedido de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, até
30 (trinta) dias após a decisão recorrida;
Ili - quando a pedido da Diretoria Executiva, desde que no interesse da
entidade, referendada pelo Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a decisão
recorrida; e,
IV - quando a pedido do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a
decisão recorrida.
@ ... ' '
AVM - Associação da Vila Militar
§ 2º. Os pedidos de revisão de que trata o parágrafo anterior não têm efeito
suspensivo, salvo no caso do lnc. li do Art. 14, quando a apreciação do recurso se fizer
após decorridos 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17. O Conselho Deliberativo, integrado exclusivamente por membros da
Assembleia Geral, é o órgão da "AVM" com poderes normativos e de controle,
deliberando nos assuntos de sua competência, obedecidas as normas deste capítulo.
Art. 18. O Conselho Deliberativo será composto por 18 (dezoito) membros da
Assembleia Geral, eleitos de conformidade com o lnc. 1, § 1°, do Art. 11, com mandato de
uma gestão administrativa.
Art. 19. O presidente do Conselho Deliberativo é o membro mais antigo,
prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto.
Art. 20. O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do seu presidente,
por iniciativa própria ou por proposição da maioria de seus membros, do Conselho
Fiscal ou da Diretoria Executiva.
Art. 21. Compete ao Conselho Deliberativo:
1 - Aprovar, durante a segunda quinzena de dezembro de cada ano, a previsão
orçamentária da "AVM" para o exercício seguinte;
li - Controlar a execução orçamentária e autorizar a suplementação de verba,
caso ocorra excesso de arrecadação;
Ili - Fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinando, a qualquer tempo,
os livros e papéis da entidade e solicitando informações sobre contas, convênios
celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos;
IV -Autorizar a aquisição de bens imóveis;
V - Fixar valores para aquisição de bens móveis, insumos e outros materiais;
VI - Avaliar e fixar o valor da gratificação de representação dos membros da
área administrativa, mediante proposta da Diretoria Executiva;
VII - Analisar e, se for o caso, aprovar o programa anual de administração
proposto pela Diretoria Executiva, encaminhando cópia do referido programa ao
Conselho Fiscal;
AVM - Associação da Vila Militar
VIII - Propor à Assembleia Geral a substituição de membro da Diretoria
Executiva ou do Conselho Fiscal por motivos que o incompatibilizem com a função ou
cargo que exerça;
IX - Decidir sobre recursos de atos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
X - Declarar, durante a gestão administrativa, vacância de cargos da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal, de acordo com este estatuto, convocando a Assembleia
Geral para seu preenchimento;
XI - Apreciar e deliberar, dentro de sua competência, sobre proposições da
Diretoria Executiva;
XII - Convocar a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal para esclarecimentos
de assuntos que lhes sejam pertinentes;
XIII - Convocar Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Art. 11, § 2º;
XIV - Apreciar e solucionar pedidos de inclusão de militares estaduais da
reserva não remunerada no quadro associativo, bem como aprovar a inclusão de
associados na categoria de beneméritos; e,
XV - Interpretar o presente estatuto em caso de dúvidas e decidir em suas
omissões.
Art. 22. O Conselho Deliberativo instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira
verificação de quorum, com 1/3 (um terço) de seus membros e, finalmente, decorridas
48h (quarenta e oito horas), no mínimo, da primeira verificação de quorum, com a
presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 23. O Conselho Deliberativo tomará suas decisões por maioria simples dos
membros presentes, com voto de qualidade do seu presidente em caso de empate.
§ 1°. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja deliberação diga
respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, exceto autoria de proposição.
§ 2º. Dos atos do Conselho Deliberativo caberá recurso à Assembleia Geral, por
proposição de 2/3 (dois terços) dos seus membros, do Conselho Fiscal ou da Diretoria
Executiva.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 24. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar a administração
econômico-financeira da "AVM" e de opinar, quando solicitado, sobre matéria que lhe for
pertinente.
~
~
AVM - Associação da Vila Militar
Art. 25. O Conselho Fiscal será composto por associados efetivos da
subcategoria "A", da ativa e inativos, em número de 16 (dezesseis) membros, sendo 01
(um) presidente, 10 (dez) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, eleitos na
forma prescrita pelo presente estatuto.
§ 1º. O Conselho Fiscal será eleito de conformidade com o disposto no Art. 60 e
no Art. 61 e seus parágrafos;
§ 2º. É vedado ao membro da Diretoria Executiva pertencer ao Conselho Fiscal.
§ 3º. O membro suplente será convocado para atuar no impedimento de um
membro titular.
Art. 26. O presidente do Conselho Fiscal terá um mandato de 3 (três) anos,
sendo seu substituto legal o oficial da ativa ou inativo mais antigo e membro deste
Conselho, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto.
Art. 27. A cada 12 (doze) meses e na forma prescrita pelo lnc. Ili,§ 1º, do Art. 11,
serão substituídos alternadamente, 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) dos
membros titulares do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. É vedada a reeleição dos membros do Conselho Fiscal,
inclusive do seu presidente, bem como a participação em qualquer função ou cargo na
Diretoria Executiva.
Art. 28. Independente de reuniões e por distribuição do presidente do Conselho
Fiscal, os seus membros poderão apreciar e emitir parecer sobre balancetes mensais
apresentados pelos diversos departamentos, os quais serão homologados pelo
Conselho Fiscal na primeira reunião que se verificar.
§ 1°. Os membros do Conselho Fiscal deverão examinar e emitir parecer sobre
os balancetes, livros ou documentos da associação que lhes forem distribuídos, em um
prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado pelo presidente do
Conselho Fiscal;
§ 2°. Todos os balancetes, livros ou documentos pertinentes deverão ficar à
disposição do Conselho Fiscal, na sede da associação, somente podendo ser retirados
mediante cautela assinada pelo conselheiro solicitante.
Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Verificar e discutir as prestações de contas mensais e anuais, balancetes,
balanços e relatórios da Diretoria Executiva e emitir pareceres que devam ser
encaminhados à Assembleia Geral;
11- Fiscalizar a execução do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo,
Ili - Examinar os contratos, convênios e operações financeiras celebrados pela
Diretoria Executiva;
AVM - Associação da Vila Militar
IV - Comunicar ao Conselho Deliberativo eventuais irregularidades apuradas na
"AVM", podendo sugerir providências a tomar;
V - Solicitar à Diretoria Executiva informações adicionais e esclarecimentos
que julgar necessários ao perfeito desempenho de suas atribuições;
VI - Fiscalizar a gestão financeira da "AVM", examinando livros, balancetes e
outros documentos, através de seus membros, em conjunto ou isoladamente; e
VII - Receber anualmente as cópias de declarações de bens dos membros da
Diretoria Executiva, preservando o sigilo exigido.
Art. 30. O Conselho Fiscal tomará suas resoluções por maioria de votos dos
seus membros presentes, no mínimo 3/5 (três quintos), com voto de qualidade do seu
presidente em caso de empate.
Parágrafo único. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja
deliberação diga respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, salvo autoria de
proposição.
Art. 31. Ocorrerá vaga no Conselho Fiscal:
1 - Quando o conselheiro titular, ou o suplente convocado, não se fizer presente
a três reuniões consecutivas regularmente convocadas, sem justificativa;
li - Pela renúncia formal do conselheiro; e,
Ili - Pelo falecimento do conselheiro.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão encarregado das atividades
administrativas da "AVM".
Art. 33. A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes membros: presidente,
vice-presidente, secretário, vice-secretário, tesoureiro e vice-tesoureiro.
Art. 34. Os diretores dos diversos departamentos serão da livre escolha da
Diretoria Executiva, cujos membros poderão exercer aquelas funções cumulativamente
com as que exercem na diretoria.
Art. 35. O término do mandato da Diretoria Executiva ocorrerá no último dia útil
do mês de abril.
AVM - Associação da Vila Militar
Art. 36. Os cargos de presidente e vice-presidente serão exercidos por
associados efetivos.loficiais da subcategoria "A".
Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena, ou
sempre que necessário, e deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, inclusive o seu presidente ou seu substituto, a quem é atribuído o voto
de qualidade em caso de·empate e não se alcance maioria simples.
Art. 38. Ocorrerá vaga na Diretoria Executiva quando qualquer membro da
mesma:
1 - Faltar a três reuniões consecutivas sem justo motivo;
li -Assumir mandato público eletivo;
Ili - Praticar ato que, a julgamento e decisão do Conselho Deliberativo, o
incompatibilize com o cargo, após referendado pela Assembleia Geral, sendo-lhe
facultado defesa própria ou por procurador;
IV - Renunciar; e
V -Falecer.
Art. 39. Declarada a vacância de cargo na Diretoria Executiva, nos terrnos do
Art. 38, deverá a mesma ser preenchida pelo seu substituto legal.
Parágrafo único. Não havendo substituto legal, a Diretoria Executiva indicará o
substituto ao Conselho Deliberativo, para aprovação.
Art. 40. Compete a Diretoria Executiva:
1 -Administrar a "AVM" e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo seu
engrandecimento;
li - Manter um regimento interno onde se definam, supletiva mente ao presente
estatuto, as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos membros da Diretoria
Executiva;
Ili - Manter regimentos internos referentes a cada departamento da "AVM";
IV - Cumprir e fazer cumprir disposições do presente estatuto, deliberações da
Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da própria Diretoria Executiva;
V - Elaborar programa anual de administração com respectivas previsões
orçamentárias, encaminhando-o à apreciação do Conselho Deliberativo, na primeira
quinzena de dezembro de cada ano;
VI - Sugerir ao Conselho Deliberativo a extensão das atividades da "AVM", bem
como a criação ou extinção de departamentos;
AVM -Associação da Vila Militar
VII - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas e documentos da
associação;
VIII - Solicitar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal para apreciação de
assuntos específicos;
IX - Efetivar a alienação de bens imóveis, quando autorizada pela Assembleia
Geral;
X - Adquirir bens imóveis quando autorizada pelo Conselho Deliberativo;
XI - Deliberar sobre reajustes salariais de funcionários;
XII - Executar o orçamento financeiro da "AVM", controlando a sua aplicação;
XIII - Designar, quando necessário, representantes com poderes especiais e
por prazo não superior a 1 (um) ano, para atender interesses da "AVM" ou dos
associados;
XIV - Dar solução a situações de emergência não previstas neste estatuto,
comunicando ao Conselho Deliberativo, para apreciação;
XV - Propor ao Conselho Deliberativo a convocação de assembleia geral
extraordinária;
XVI - Apreciar e solucionar os pedidos de inclusão, reinclusão e desligamento
do quadro associativo, bem como a inclusão de militar estadual da reserva não
remunerada como associado especial; e
XVII - Apresentar ao Conselho Fiscal, cópias das declarações de bens, de seus
membros, em abril de cada ano, iniciando-se logo após a posse.
Art. 41. Dos atos e decisões da Diretoria Executiva cabe recurso ao Conselho
Deliberativo, por proposição do Conselho Fiscal, de dois ou mais membros da própria
Diretoria Executiva ou por associados das subcategorias "A" e "B", em número não
inferior a 50 (cinqüenta).
Art. 42. Compete ao presidente:
1 - Dar assistência permanente à associação;
li - Ouvida a Diretoria Executiva, nomear e demitir diretores de departamentos;
Ili - Representar a "AVM", judicial ou extrajudicialmente, por si ou por
procuradores, por instrumento particular ou carta de preposto;
IV - Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, conduzindo seus trabalhos;
V - Juntamente com o tesoureiro ou secretário, assinar todos os documentos
que, pela sua natureza, exijam assinaturas em conjunto;
AVM - Associação da Vila Militar
VI - Supervisionar todas as atividades da associação;
VII - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;
VIII -Admitir e demitir empregados da associação;
IX - Referendar as advertências e suspensões de empregados da associação
levadas a efeito por diretores de departamentos;
X - Ouvida a Diretoria Executiva, assinar contratos e convênios;
XI - Despachar todo o expediente, decidindo casos imprevistos e urgentes
como lhe parecer conveniente, dando conhecimento à Diretoria Executiva na primeira
reunião que se realizar;
XII - Autenticar todos os papéis que necessitarem de assinatura, rubrica ou
visto;
XIII - Encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, na primeira quinzena de
cada mês, os balancetes do mês anterior, dos diversos departamentos;
XIV - Anualmente, na forma do lnc. li, § 1°, do Art. 11, perante a Assembleia
Geral, apresentar a prestação de contas da Diretoria Executiva;
XV - Ouvida a Diretoria Executiva, impor penalidades a associados na forma
prevista neste estatuto;
XVI - Publicar, em nome da Diretoria Executiva, os regimentos e normas por ela
elaborados, baixando, sempre que julgar conveniente, instruções para a sua fiel
execução;
XVII - Em nome da Diretoria Executiva, praticar todos os atos que a ela forem
atribuídos para o fiel cumprimento deste estatuto, bem como, das deliberações do
Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral; e,
XVIII - Designar Comissão de Sindicância.
Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus
impedimentos e faltas, em caso de renúncia, falecimento ou assunção de mandato
público eletivo, além das funções que lhe foram atribuídas em regimento interno da
associação.
Art. 44. Ao secretário compete:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e
Assembleia Geral, redigindo as suas atas;
li - Dar pronta execução às deliberações da Diretoria Executiva que lhes digam
respeito, bem como dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e da Assembleia Geral;
AVM - Associação da Vila Militar
Ili - Assinar com o presidente e fazer publicar os editais e convites para
reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;
IV - Ter sob a sua guarda documentos, papeis, correspondências e outros
arquivos da associação atinentes à secretaria e que devam ficar à disposição da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo para soluções ou
consultas; e
V - Lavrar contratos, convemos ou outros documentos, assinando-os
juntamente com o presidente, quando for o caso.
Art. 45. Ao vice-secretário compete a execução de todas as atribuições do
secretário, substituindo-o no seu impedimento.
Art. 46. Ao 1° tesoureiro compete:
1- Centralizar todos os pagamentos efetuados pela "AVM";
li - Ter sob a sua responsabilidade e guarda todos os valores pertencentes à
associação, diretamente ou através dos diversos departamentos;
Ili - Juntamente com o presidente, assinar documentos ou papéis que digam
respeito a valores pertencentes à associação;
IV - Depositar, obrigatoriamente, em estabelecimento bancário credenciado
pela Diretoria Executiva, todos os valores sob a sua guarda direta;
V - Dar parecer, em reunião da Diretoria Executiva, sobre propoSJçoes que
impliquem em despesas não previstas no programa anual de administração;
VI - Examinar e submeter à Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento
ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais da entidade, subscrevendo-os com o
contador responsável pela escrituração contábil;
VII - Apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, a situação financeira da
entidade, acompanhada de documentos e livros da Tesouraria;
VIII - Prestar ao Conselho Fiscal todas as infonnações solicitadas, franqueando
aos seus membros todos os documentos e livros da Tesouraria;
IX - Superintender a cobrança de mensalidades e outros valores devidos à
associação; e,
X - Efetivar, com pontualidade, a cobertura financeira das atividades normais
da associação, consoante decisões da Diretoria Executiva e, de casos imprevistos,
mediante decisão do presidente que, por escrito, detenninará a medida.
Art. 47. Ao vice-tesoureiro compete a execução de todas as atribuições do
tesoureiro, substituindo-o nos seus impedimentos.
AVM - Associação da Vila Militar
CAPÍTULO VIII
DOS ASSOCIADOS, SUAS OBRIGAÇOES E DIREITOS
Art. 48. A "AVM" terá em seu quadro as seguintes categorias de associados:
1 - Fundadores - aqueles que assinarem a ata de fundação da entidade;
li - Efetivos - os integrantes dos quadros da PMPR da ativa, reserva
remunerada e reformados, admitidos mediante proposta aceita pela Diretoria Executiva.
Ili - Beneméritos - aqueles que, mediante proposta da Diretoria Executiva e
aprovação do Conselho Deliberativo, tenham prestado serviços de excepcional
relevância em benefício da associação;
IV - Decorrentes - as viúvas e viúvos de associados, enquanto perdurar o
estado de viuvez, admitidos mediante requerimento; e
V - Especiais - os militares estaduais da reserva não remunerada, que tenham
contribuído por, no mínimo, 10 (dez) anos, preencham os requisitos estabelecidos pelo
Conselho Deliberativo e mediante requerimento aprovado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único - As categorias de associados fundadores e efetivos, oficiais e
praças, devido a especificidade da instituição militar, no resguardo dos princípios de
ética, da disciplina e da hierarquia, e no interesse da administração, compõem -se em
subcategorias:
1 - Associados efetivos/oficiais:
a) Subcategoria "A" - oficiais superiores
b) Subcategoria "B" - oficiais intermediários e subalternos; e,
li - Associados efetivos/praças:
a) Subcategoria "C" - praças especiais, subtenentes e sargentos; e
b) Subcategoria "D" - cabos e soldados.
Art. 49. O associado efetivo que não desejar continuar como tal, poderá solicitar
à Diretoria Executiva o seu desligamento do quadro associativo, desde que não tenha
AVM - Associação da Vila Militar
débito pendente para com a associação e não terá direito a restituição das contribuições
mensais pagas.
Art. 50. Obrigam-611 os associados ao pagamento das seguintes contribuições:
1- Fundadores e efetivos - mensalidade fixada pela Assembleia Geral, median1e
proposta da Diretoria Executiva, para cada posto ou graduação;
li - Beneméritos - isentos; e,
Ili - Decorrentes - mensalidade equivalente a 80% (oitenta por cento) da devida
pelo associado efetivo ou fundador de igual posto ou graduação que ostentava o
associado falecido;
IV - Especiais - mensalidade equivalente à devida pelo associado efetivo do
maior posto.
Parágrafo único: Da contribuição originada das mensalidades dos associados
fundadores e efetivos, destinar-611-á 1/4 (um quarto) do valor exclusivamente para a
assistência funerária complementar.
Art. 51. São direitos dos associados fundadores e efetivos:
1 - Assistência juridica;
li -Assistência funerária;
Ili - Assistência funerária complementar;
IV -Assistência funerária complementar - cônjuge;
V - Empréstimo simples,
VI - Utilização dos serviços recreativos e outros colocados a sua disposição,
mediante indenização.
§ 1º. Os limites desses direitos, bem como os sistemas de concessão, serão
regulados pelos regimentos internos da associação.
§ 2º. Os associados decorrentes e especiais gozarão de todos os beneficias
dos associados fundadores e efetivos, excluídas a assistência jurídica e assistência
funerária complementar a qualquer título.
§ 3º. Os associados fundadores e os efetivos da subcategoria "A" têm direito:
1-À elegibilidade para qualquer cargo da estrutura da "AVM";
li - Aos votos para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia
Geral;
@ .
.
AVM -Associação da Vila Militar
§ 4º. Os associados fundadores e efetivos da subcategoria "B" têm direito:
a) A elegibilidade para membro da Assembleia Geral e Diretoria Executiva,
respeitado o previsto no Art. 36;
b) Ao voto para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia
Geral;
§ 5°. (Suprimido pela AGE de 24 de novembro de 2010);
§ 6°. Os associados beneméritos somente poderão usufruir dos benefícios
recreativos.
Art. 52. São deveres de todos os associados:
1-Zelar pelo bom nome da "AVM";
li - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regimentos internos e
normas aprovadas e mantidas pela entidade;
Ili - Acatar as resoluções da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e
Deliberativo, da Assembleia Geral e respeitar os diretores quando no exercício das suas
funções, assim como os sócios investidos de poderes especiais;
IV - Zelar pela conservação dos materiais e dos bens da associação,
indenizando-a quando, por sua culpa, imprudência ou negligência, venha a danificá-los;
V - Saldar, pontualmente, seus débitos para com a associação;
VI - Responsabilizar-se por informações ou declarações que prestar
envolvendo a Associação.
VII - Atualizar os seus dados cadastrais junto à AVM, bem como os de seus
dependentes.
Art. 53. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto e dos
regimentos e normas emanados dos órgãos diretivos, será punido, segundo a gravidade
de falta, com as penas de:
1 -Advertência;
li - Suspensão; e,
Ili - Exclusão do quadro associativo.
§ 1º. A advertência será feita pelo presidente ou qualquer membro da Diretoria
Executiva, em caráter reservado, por escrito ou verbalmente, ressalvados os casos em
que a infração for de caráter público ou escandaloso;
AVM - Associação da Vila Militar
§ 2º. A suspensão, que não excederá 180 (cento e oitenta) dias, será aplicada
pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva, e privará o associado dos seus direitos,
exceto os previstos no Art. 51, lnc. li, Ili e IV, sem isentá-lo de seus deveres.
§ 3°. A exclusão de associado será aplicada pelo presidente, após ouvida a
Diretoria Executiva, fundamentada em parecer de sindicância, assegurados os princípios
do contraditório e da ampla defesa.
Art. 54. Será advertido o associado que se portar inconvenientemente na sede
associativa ou em qualquer dependência da entidade.
Art. 55. Será suspenso o associado que:
1 - Tendo sido advertido, haja reincidido na falta que provocou a advertência;
li - A juízo da Diretoria Executiva, cometer infrações graves contra as
disposições do presente estatuto;
Ili - Provocar distúrbios em qualquer local pertencente à associação;
IV - Não indenizar a associação, dentro do prazo fixado pela Diretoria
Executiva, por prejuízos materiais causados ao patrimônio social por sua culpa,
imprudência ou negligência, bem como dos seus dependentes e convidados.
Art. 56. Será excluído o associado que:
1 - For excluído da Polícia Militar do Estado do Paraná;
li - Entrar em licença sem vencimentos e deixar de pagar sua mensalidade;
Ili - Passar para a reserva não remunerada;
IV - Solicitar sua exclusão;
V - Cometer ato atentatório a moral, aos bons costumes ou ao patrimônio da
"AVM", devidamente comprovado através de sindicância.
Parágrafo único - O associado excluído conforme os lnc. li e IV poderá ser
readmitido na "AVM", atendidas as disposições estabelecidas no regimento interno da
Diretoria Executiva.
Art. 57. Das penalidades impostas pela Diretoria Executiva, qualquer associado,
no interesse próprio, de seus dependentes ou convidados, poderá recorrer ao Conselho
Deliberativo sem efeito suspensivo.
CAPITULO IX
DAS ELEIÇOES
AVM -Associação da Vila Militar
Art. 58. As eleições para um novo mandato da "AVM" serão convocadas pelo
Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista
para a sua realização.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente da Diretoria Executiva,
poderão concorrer a reeleição, tornando-se inelegíveis para um terceiro mandato
consecutivo.
Art. 59. As legendas serão inscritas através de formulários definidos pelo
Conselho Deliberativo até 30 (trinta) dias, no mínimo, da data prevista para a eleição.
§ 1°. Encerrado o prazo para as inscrições, o Conselho Deliberativo concederá
um prazo de três dias úteis para a impugnação de qualquer legenda.
§ 2º. O pedido de impugnação de registro de uma legenda deverá ser
encaminhado ao Conselho Deliberativo dentro do prazo previsto, acompanhado de
justificativa pormenorizada.
Art. 60. A legenda é constituída por membros da Assembleia Geral, Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 61. A Assembleia Geral será constituída pelos escalões que obtiverem
maior votação.
§ 1°. Ocorrendo empate em qualquer escalão, fará parte da constituição da
Assembleia Geral, o escalão que tiver entre seus membros o oficial mais antigo como
associado; persistindo o empate, prevalecerá o que for mais idoso.
§ 2°. Serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da legenda que
eleger maior número de escalões para composição da Assembleia Geral;
§ 3°. Ocorrendo empate no número de escalões para composição da
Assembleia Geral, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal apresentados
pela legenda que conquistar maior número de votos, somados todos os escalões;
§ 4°. Permanecendo empate, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal apresentados pela legenda que conquistar a maioria dos escalões entre os
associados da subcategoria "A".
CAPÍTULO X
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. São considerados dependentes dos associados:
AVM - Associação da Vila Militar
1 - o cônjuge;
li - os filhos e filhas menores de 21 anos, e os maiores, quando absolutamente
incapazes;
Ili - a companheira ou companheiro com situação reconhecida pelo órgão
previdenciário do Estado do Paraná;
IV - o menor que viva sob a responsabilidade econom1ca do associado,
reconhecido como dependente deste, pela legislação vigente;
V - os filhos (as) maiores de 21 e menores de 25 anos, quando estiverem
cursando o 3° Grau, comprovadamente sob dependência do associado e reconhecidos
pelo órgão previdenciário do Estado do Paraná;
Art. 63. A Associação da Vila Militar só poderá ser dissolvida e liquidada,
quando reputada impossível a consecução do objetivo assístencial e mediante iniciativa
conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, e deliberação da
Assembleia Geral.
Parágrafo único - O patrimônio social, em caso de dissolução e liquidação da
"AVM", será doado, depois de solvidos todos os compromissos sociais, previdenciários,
fiscais e trabalhistas, às entidades representativas das classes de oficiais e praças da
Polícia Militar do Estado do Paraná, prioritariamente, e às instituições de caridade,
secundariamente.
Art. 64. Respeitado o disposto no Art. 62 deste estatuto, todos os direitos do
associado são pessoais e intransferíveis.
Art. 65. Sempre que possível, a "AVM" aproveitará em seu quadro de
funcionários, pessoas do quadro de inativos da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 66. O comandante geral da Policia Militar do Estado do Paraná, quando
presente, será o "Presidente de Honra" das assembleias gerais.
Art. 67. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, nos termos do lnc. XV, do Art. 21, deste Estatuto.
Art. 68. Durante a gestão 2010/2013 todos os membros eleitos do Conselho
Fiscal serão considerados titulares.
O presente estatuto foi averbado no Cartório do 2° Oficio de Registro
de Títulos e Documentos de Curitiba, sob nº 445 - Livro "A" (6ª Circunscrição)
Microfilme nº 1009418, em 03 de Fevereiro de 2011.
AVM -Associação da Vila Militar
Associação da Vila Militar, reconhecida como entidade de utilidade
pública pela Lei Estadual nº 9.149, de 15 dezembro de 1989 (DOE nº 3.164, de
15 Dez 89)
ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
26 de julho de 1994
16 de janeiro de 1996
15 de junho de 1996
06 de dezembro de 2000
02 de outubro de 2002
02 de dezembro de 2004
05 de dezembro de 2006
24 de novembro de 2010
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Sefl'S. (S~ra!â!Jo d~ S~gu~nÇ;i f'tiblica}: ~tPM ~R Q$(;âf f'l!\!uch {~sk!en~da .AVM);
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RR Tíiei::idoro Arthur ~« .. ~~icl~nt& ~ ~êffilJleia, abtiv i:>s tmoolh()S ~·· anurictov ..,,.,
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l~enat{) Jorge· tlâ·Silveffá:;tell:~Q(!jP~· ~il~ó ~~ $fr~·µ;w; Tt'irl:-Cçt aM·f~R J\dt
Joãof'iazerfü;··.Te~~t •.. F'fv1••~1\{·P~lfo··~iJ~há;Ian.~~ .. PM.RR~et~l.··~11Q.tie·~)lJ\leira< '\"Ei11:~Cet PM.RRF«l~ru>·~tl!'!1r0; Maj: OOP~ ~i<lRí!.IÍn1ilc!l<l; ·~iPM· AA·Zllá ·Va!et\l\m
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~ª"ri;· r11~atlzalil;lo ; o~no ~!! ~~lf~~ ~t!U~íla vez a Pr~$ldêrmia .da rnre:~ria
Exal;{JUVf d~ k>Soom~ da. Vila M1~~\~i!;llJl.I ~ <l ~~çãQ <la Vila Mlk1tat,
represenJ:a tio~ um p11irÍlnÓT!Jú d~ 1.00. (~m) ~1~ (!e l'eaJs.1 eõ~ quafü} 21.000
aswciadÓs·a·atende fuãís•.i;fe'• 7Cí.c-Oo tl$!!$~ t'.tilte··~~~ e;$1iUi>. <!e!'.Ji!lndent~ em.
···~ooG o rmsso.E:Sl~;l!~d~.·~·.[rjij~·aqu~~.~-~jêdftai<llllna·êijui~··teçonffi)cendo
ª.~m.~tra~~r.~e•f<.lffilà •.. ~·.t~~r{#)rn~lli~t1J·~•·<í~~.1oroia;.a!Jrall~ fumoom.~•Díre~q1.1fit~,.~m?e,1malJ'm.<;!m ..• ~a•P\'<Ji'1tq, ... ~~ti:í!al*ír~orli!s··.~•;i.sso.c~dt!s
quê atfí';\.V~ ;{líl lriiíli:~lfío ... };~ttí~ ~ •çij~ ... ~Íld~ill!m para j'Jft*lfaÇl\i<;r dos
®ivl~s; en(á~ ti.illl~ (iu~ ~ ·~í;'~ ;)~~º' m•11!;1»J~m ··<IS •fü~~es e
~ã~.· ~m. ~eelãl'. a iit11~çãQ :~l}fü:i~tl~ •.. ~entr';da ~~· í:l~Pª~ffietlt<J de
Catj~s (Ftib~), ernJllrí~$Í f.í~ii: d~ ~; ~ta .<.jíre por.1.1ma· tji.lçls:.lo. da·
~seml,J()la··G~p~~~ij)l~fro@'r'êíi}pfól!.lem~•··~.•.Çi!ftítjU!r~•P~itittJJs; .. ,.91Ja.ríi1,!!1do
a·.i;ioss\'bílldadl'l.dê ~~â~illl~i,tef w~s~~\'.1\1.aiQtlíí.'g\i~; M!Jve ufü .. atimentt'I oo ·rot
de •• pari:ii1'ia!icom'e!'ílP1"~·!1~·~r1~·~gRieõl~quf:•·~§fü1~~ei;·•pât~.•Qs••a$Soc1aáós
, ~~te ~m•q!,ia~ . .4.1.J°ºm~rm~@. ~ranoraoo Veíc·u1os
.itjt~@~·slf•·<:i'tt)ll'.lia pà~a!'!<!$~1n· í.1~100~$, .;i~~nsino.n!! .Q!1pita1. <!l
· ~b~~·(j~~l'.llnr~~tl~.i!á~tãófói definido ·oomo
il!ad~,il:!ti~ ftj! ~tfü9~ l'!.9 paU11r11ar d<l. 30%,
. l,HPDl• <;'(}(
li'!>;. i : ... ,1mluí14~,;
l\lâlíii!>O-.•
l~iUl\ o l' E: : . ' ""'''~"" '·'' "'"'""'~~~- .~
(mnta pol' cento} do ~11tl ~~~··f~ llrlállc~i~mó :a ~Plir.içãn pí!íra ""+'- - ---- - " -- --- ,- ---------- _, __ ---- __ _,,, __ -, __ --,, _,,_ --- - - ---
pti)J{l{OO·lúll11'Cl$i;· ellfl)J;~ íi,l'f'~ qiléiifÓ~l)'TfeC'í'.t~!i~··~t~~f ir®v~ ·j.i.iírá•· quanãO.
t:!ê!111áfC>fiia~~~m.··.~··i'iím~•~~~~Ji~~~~;.·Jl<.lr.•linJ; .• ~~oo·tjuewm
aJt1dadéti:x1os:foi~sílí~l~r~~~~Çã".f•a~a..~.f1Jité ... i;1h.~111idâ,•·o·.Exmo,Sr.
e~. PM RR 1itáttl$' .üv~~ Sij~, .$ecre~rio de ~@ça, f~ 11stl da p<'lavi:a,
l)ümprlril.enl<!tld() mómbrós da ··m~, · taMMm
cumprlment!lu •. n Get .. PM~~.·l)ifü~~Mallíi.l~< {fim~~ • ., ~x~~n;irmmiw·úel-a! da
PMPR} ê aindà o ~t. QOPl'\ll~ilf f'iláriJQ íCrlitdO ~Pl)i êf!tat~ói.l qfü~ cb~.(!u ao c51iJ;10
de Secretáíit'.i de Esta<lt! da.$êl:í~~ Pól:llit;a, @rml!lt~ ~!Pe>:. quei~~~fá em mómorito
1Jportuno•para.®(i~~1!J~:·~(jtiê!).Qil9eri!á~~fü;·:.() .. s!Jlllr#OOtlet.1.com.·n
ooíwíre ~ c~0q~l1~~ @.~ÇãÇ; d~jl,i ~e tJ tafl:jh tjl!re prj~ ~!.l~ í;llj;;I. ultlà.· f)Prta
a!Yêrta .. ·.. .. . ~ · ra ... . t»tlMít~al' . .. · . .. .
o~ .... W"l. ~'efüS:df.l•~ .. _,,~ "'"" ""' des JJ rôf!SsID~ . . de. .&1911 ·• ·· ra flÇa · · · · pU ·u11ca;
J. " ' " .. · ' " ,"'~ ,., ',' ',',. ', '' _,"•' -:-- '' "' ' ,'' '_'-,,•," .,. <·'• _._.,_ ', '_,-,.-,. -_ ' ' i-' ',,' ' '' -
ooki(:à"6e· a dl!lf}OSlçáO•i>ata a~11 l11!4Ta~11.dc;1S .~\':s ós ;i;(lijttrât1~á.púl)i1ca é · fuin~(l1
dasen!llooes; ~~!Jza l<l~b~ Cille;;QQl'.aê ®Ei~···~·. IJPl'à.~~~rrumáf •.ª· ·éasa f)Prqúe
~p~ 'f<1 adÍiJnta~ ·~~ntail ~ fi°.1·.~~~ce •a? e~; P$lucll, pala Oflertunidade . de
estarJ~1)l~ h$SáJ\Sj;e~~a (f~1m~n~ a•~~e. da ~ Dite~. ~f<CUti\f;'l e dos
~ 000Sefhlf$ Deli~tàlilll)Q. Fí11ç1:1t ~TI s~1~,.;aP®~!>!~·t:1a~~l'iM!!á Gt1.!'ál Ôrdrmfuia,
'àg~dep\u· a p~n~• d$: ~i:l!:lós ·~· âilt!Jll'õt.~iilá a.mtinl!íO, .. di:!t~iiianoo .. a este
Seçret\1riQ,que·m~~~eona.·~f\TA?aííüi;ildEiPofa·cfü··1!dà.eà1iflât1a.cmíforme,
vai asv~~nte~naW:l.
• Êiifi'li,~líW
I>'randsco é<>ar e..: ~Alé!í'illn.1'1ii~ií.Ó,rtcStcÍJh~)l~ JC)RAMlíl'ff Al~~ " . . .. . .• .
- - -- - -.:_: __ -------~
·CEB\".JF:t~~Cl
~vJ:!tter,,A:l'oruo
1\5 {:iJi1llfile& ~'í~_1ii:;
-f~Íi:~-: JJrÚJ~ti~r - i'ú1ili~1~ -
3;-ti:~~iiJ-)r_t~1t&lh11 -,-í),i(ti::fl_-\ít1~
(}if!;:ltmi:;ritoH tw\-r,.ft\:Ús'
f~\Hititi. i;,;tVfJ
_Atiíf,6-J'.rr~-1!~
· ÇERT.lf:JÇ lJ..·'a IDedid(l·da m\rte !1Jref~salla~.que.~ill. . .data;t1e io• cle:.Màfo· .. de 101 o, ._' - ---- ------ - ------ "- ,_ - ,-
f:oi rn'i:t,'rqfi1nradp;11o!i.11º??8il$9,•'e~tq\JJY:ifd<!s\'lbtiº 1J$a~Q,;in~\~iUá·Aiiscrfibl.éi:íGem! - --- ------- ---- - - ----- -'i --- :; -
0Jdlnarht Cta .AsSOêIAÇ,:\'q:p~ VIl,,A NJ.}F.,l'J'AR, fealfft.â;dlla9!(30 'de.Ab1'tl.· ~fo20J{), - - - { - - --
p~ra.·cntrc outros 'as~µnto!l tt:J~~;;s~ ,clqs ll.!~~1'l'l's,ciaé.[)(reit<.'iria·.1~ec\ll ivít p(!rà · 11 ·triôJilü
20ftll2013, flcando•·as~Ílll cunstfrfil4a,:. l'~~id'.el1te'{;)$~AR PÀ.cl,1J.QII,. Viê:c Ptc.."!iilêiílc:
lVl<'\J\IOEL DIAS RAREI?ES rrttt@,. ~l'ill)e!r.o . ·t~i;oµr,elro: W<.) MATl(OWSK!;
~cg1,!11dp .. ·Tcsoüreir9:'. CESC?J\tr '\LliiV:A.NDO~KI; t&ect'iítárifü éARtüs AJAlt,;1tl·o --__ -t - ---""" ------------- _.:-- __ _- -- --- >,: DA1'Jl3R; .Vice &.oorer;ífiq: ;,;\'!'tt(;>lfilq G0ME~:DE Bl:~JT:().
v;\i9R.bf?Sf8 ArP":~ ~(l v1fü~··&ll's,6t1··
j ~'Q'If~iFÍ}~WP r1 .. '\/B~APJ51$UQVFB'' l
r~~-1,,<'i;'AA t~W~-~i ~··. ~íll;(),
11"!'\iAARP~
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Qi"EIB,47-t?
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. s .. v~r~~~~····~~~l1~;=:"":"",'""(,···"" ~~::::::..::~~g:
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.78110001-09 (REGISTRO GERAL) --- FICHA ---
30121/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
--- RUBRICA---\,"\
(MATRÍCULA Nº 30.121 l L~~~~'.'.:L~ e Agosto de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote n°07(set ), da quadra nºll82 (um mil e
cento e oitenta e dois),sita a Rua Avelino Giasson, nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 431,10m2(QUATROCENTOS E TRINTA E
UM METROS E DEZ CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos
seguintes limites e confrontações:NORTE:com a Rua Avelino Giasson,
com 13,47m; SUL: com o lote nº05, com 13,47m; LESTE: com o lote
nº06, com 32,00m e a OESTE: com o lote nºOS, com 32,00m.As medidas
e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.
12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. 29.405 e R.4-29.405, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: VALDIR TUMELERO, C.I. nº647.517-5-PR., CPF nº340.
709.159-15, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com
ADELINA TUMELERO, C.I. nº3.836.823-0-PR., CPF nº717.925.ll9-49,
agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R.1/30.121-Prot.nºll9.106- 22/11/2004- TRANSMITENTE: VALDIR TUMELERO, c.I. nº647.517-5-PR CPF nº340.709.159-15 e sua mulher dona
ADELINA TUMELERO, C.I.nº3.836.823-0-PR CPF n°717.925.119-49,brasileiros, casados sob o regime de Comunhão de bens, anterior a Lei nº
6.515/77, ele agricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na
localidade do Parque do Som,nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público
interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro, nesta cidade de Pato
Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54 DAÇÃO EM
PAGAMENTO: ÁREA: 431,10m2, sem benfeitorias. Público de 23.05.03,
Lº209, fls.059, 1º Tab. local. VALOR: R$ 7.759,80. O imposto de
transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-ITBI nº655/03
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certidões Negativas:Municipal
nº2246/03,Estadual nº941093-60/03 e 944463-66/03.0 Funrejus foi isen
to,conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, item 18. Os dadores declararam
na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios
para a Previdência social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores.Que a presente dação em pagamento foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº2.248, de 07 de maio de 2003 com seus
encargos e demais condições nela descrita. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. Mat. 30.121,acima. Dou fé.
C. 1.720 VRC= R$ 180,60.
r11.1so.1a110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
!JATO BRANCO PARANij
1º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº &:?!~!
Pato Branco,~de 04 de .lo IJ..
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
PATO BRANCO
PLANTA
é
6'PPUPB
• DE,....-r,,,,_,.<> D<: ....,,..,_ç.i.o. Pni<~urn,, o;
~,_.,,,.,~.,,..........,<>EF';crDB>"''""º
ESCALA: 1/1000
Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos
da
QUADRA Nº. 1182 BAIRRO: PARQUE DO SOM
A TUALIZAÇÁO: mar/2011
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RUA AVELINO GIASSON
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14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 13.30 13,47 38,62
RUA VALMOB LUIZ CAMPESTRINI
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RUA AVELINO GIASSON
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RUA VALMOR LUIZ CAMPESTRINI
Observação; Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topograhco.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - LOTE 07 QUADRA 1182 com área de 431,10m2
(quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados ) situado a rua
AVELINO GIASSON, nesta cidade de Pato Branco - PR, sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 30.121 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 40.000,00( quarenta mil reais.)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
/,
/ Pato Branco, 03 de abril de 2012.
Rosangel~~ iÍ~~ Rossatti
~~~t!tana
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná
Prefeitura Munic·
Estado do Pa~~ JJJ
João (~s Baier
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
co
Orçamento de Engenharia
Obra: Associação Vila Militar
Local: Bairro Parque do Som
Municipio: Pato Branco
Execução de 3 q~~~9~-~~-~!!l~m2 c~.~"~!~~IL~!!~.~l~-~-~~~__P:~ê!_-~---
Código Descrição Un. Quant. unlt Total
1 FUNDAÇÃO E INFRA-ESTRUTUP~
01.01 Fundações Rasas
01.01.01 Sapatas m' 0,60 650,00 390,00
2 INFRA ESTRUTURA
02.01 Baldrame 0,80 800,00 640,00
3 SUPRA-ESTRUTURA
03.01 Pilares e Vigas em madeira m' 0,50 800,00 400,00
4 COBERTURA
04.01 Estrutura do Telhado
04.01.01 Estrutura em madeira m' 39,00 45,00 1.755,00
04.02 Telhas e Acessórios
04.02.01 Cobertura em fibrocimento m' 39,00 55,00 2.145,00
5 PAVIMENTAÇÃO
05.01 Lastros e Contrapisos
05.01.01 Lastro de brtta esp.Scm m' 1,30 400,00 520,00
6 INSTALAÇÕES
06.01 Instalações Elétricas
06.01.01 Ponto de Eletricidade ud 3,00 150,00 450,00
06.02 Instalações Hidraulicas
06.02.01 Ponto de Agua ud 3,00 150,00 450,00
06.03 Instalações de Esgogo
06.03.01 Ponto de Esgoto ud 3,00 150,00 450,00
7 LOUÇAS E METAIS
07.01 Bancada para pia ud 3,00 200,00 600,00
8 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
08.01 Churrasqueira ud 3,00 800,00 2.400,00
TOTAL DA OBRA 10.200,00
1de1
Cronograma Físico Financeiro
PORCENTAGEM
ITEM SERVIÇOS
TOTALCR$1 MÊS 1 MÊS2
1 FUNDAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA 390,00 100
2 INFRA ESTRUTURA 640,00 100
3 SUPRA-ESTRUTURA 400,00 100
4 COBERTURA 3.900,00 100 100
5 PAVIMENTAÇÃO 520,00 100
6 INSTALAÇÕES 1.350,00 100
7 LOUÇAS E METAIS 600,00 100
8 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 2.400,00 100
TOTAL 10.200,00 5.330,00 8.770,00
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR
Corct-ifhelra Sistema Contábil Razão Analítico
PÁGINA: 1
Data: 16/04/2012
__________________________________________ H~--- _JQ:11
Data Histórico
Conta: 31110002 Red.: 154-6 MENSALIDADES (A)
31/12/2011 VLR TR/\NSF P/C RESULTADO 2011
Total
Lote/Lcto. Débito Crédito Saldo
-----------·-------
Saldo Anterior:
9/26t;66 3.948 175,24
IV Ma_!l\9WSki - Cel PM RR
;_--Tesoureiro da AVM
RG: 767 .652/PR
CPF: 147.708.149-68
0,00
3.948.175,24
0,00
0,00
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR
Cordilheira Sistema Contábil
Consolidação: Empresa
Data Histórico
Conta: 31150004
Razão Analítico
Lote/Lcto.
Red.: 7986-3 MENSALIDADES (E)
Débito
PÁGINA:
Data:
Hora:
Crédito
1
16/04/2012
10:14 ·--~--·~··--
Saldo
Saldo Anterior: 1.253.016,89
31/J?./?011 VLR TRl\NSF P/C RES[JLT!\DO ?.011 9/26498 1.253.016,89 0,00
Total da Con .253.016,89 0,00 0,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE CURITIBA
1• OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, PAR!. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÁO METROPOLITANA DE CURITIBA
RUA MAUÁ, 920 • 14º ANDAR• FON!:/FAX: (41) 3027-5253
EDIF. ESSENFELDER • ALTO DA GLORIA • CEP 80030-200
www.1 distribuidorcu ritiba.com. br
PEDIDO DE CERTIDÕES ,
CENTRAL DE CERTIDÕES. FONE: (41) 3223-8915 JOSE BORGES DA CRUZ FILHO
RUAXY DE NOVEM~RO, 362 •.2' ANO.• CJ 202 • CEP: 80020-923 TITULAR
EDIFICIO DO FORUM CIVEL •FONE: (41) 3252-5741
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 •TÉRREO • CEP 80530-906
ESTADO DO PARANÁ
EMPREGADOS JURAMENTADOS
MAURITOZO
SANDRA LUCIA PELIKI
LUIZ CARLOS KOFANOVSKI
MACEMARE SANTANA
ISABEL ANGELA WYPYCH STRATMANN
ADRIANI DE OLIVEIRA MATTAR
VIVIANE PRISCILA PICELI
RECUPERAÇÃO JUDICIAL* FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL ~o.de,o,
VARAS CRIMINAIS• VARAS DA FAZENDA• VARAS DA FAMÍLIA• PRECATÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS q,~ I )/"\.,.'Ó
EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO• REGISTROS PÚBLICOS• TRIBUNAL DO JURI Af Fls VW ~
TABELIONATOS• JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ~ --g , ............... _ _. ......... , ... _, ______ ,. .. ,.._,_, ............. _, ______ ,. ... _, ___ ,.~·-·--------... -._-···---··-----·--~----·------~····-·····-----··· ,;>~--· 'I
i fls. 1 ~ l
! C E R T I D A O 1
! ' -·~
t-essada, qL\e
CRIME CONTRA O
CERTIFICO, '" pedido de parte interevendo os livros de distribui coes
PATRIMONIO, •••••••••.•••••••••••••••••••••. • •••••.••••.••.
existentes neste Cartorio, dos mesmos nao consta qualquer acao contra:
tifü\~ill:1tl:::tl:ll;l!Jli!ll1l~S:!!:i:i;!.~tl~t.r1~J~llH~ii~~l:tt;t,:f:iftil1]f ,1;ill:'. !!:ll:'~tl:ll'.1llilll
CNPJ.76.713.593/0001-03. -
no periodo de 18 de marco de 1963 (data da instalacao deste Cartorio)
(Lei No~4~677, de 29/12/62), ate a presente datam
CUSTAS: R$ 21.85
O REFERIDO E' VERDADE E DOU FE'
Curitiba, 11 de abril de 2012.
FILHO
Titular
'1}íviane <:Priscíla <]:U:eli '.vai'on
JURAMENTADA
l
!
1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE CURITIBA
1• OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, PAR!. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
RUA MAUÁ, 920 • 142 ANDAR• FON~/FAX: (41) 3027-5253
EOIF. ESSENFELDER •ALTO DA GLORIA • CEP 80030-200
www.1dlstribuidorcuritiba.com.br
ESTADO DO PARANÁ
EMPREGADOS JURAMENTADOS
MAURITOZO
SANDRA LUCIA PELIKI
LUIZ CARLOS KOFANOVSKI
PEDIDO D!= CERTIDÕES , MACEMARESANTANA
CENTRAL DE CERTIDOES. FONE: (41) 3223-8915 JOSE BORGES DA CRUZ FILHO ISABELANGELA WYPYCH STRATMANN
RUA XV DE NOVEMBRO, 362 • zg AND. • CJ 202 • CEP: 80020-923 ADRIANI DE OLIVEIRA MATTAA
EDIFÍCIO DO FÓRUM CÍVEL• FONE: (41) 3252-5741 TITULAR VIVIANE PRISCILA PICELI
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 •TÉRREO • CEP 80530-906 ~~.~-d"e'"'p~~
RECUPERAÇÃO JUDICIAL * FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL f!!""' , 1 l 'fio>
VARAS CRIMINAIS •VARAS DA FAZENDA• VARAS DA FAMÍLIA • PAECATÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E FIS~g EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO • REGIS\ROS PÚBLICOS • TRIBUNAL DO JURI .~ <J
TABELIONATOS• JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL LJ r'''°"""''"''~ .. ~~·---'~""~"'""""' .... '"..,.,...'"""""'""'"'"°•""·-''"""-"'"'"...,.,"'"'~~-·,.,..,, .... .,..,. .... ~-.... ,..,, .... ""' ........ ~ .... - ...... ""' .. "'' ... """''"-"'"''"'""'"'º""-''"""" .... '."""'"'"''"' ................. ,,,. ... ,, ... ..,_~,- .. ,.,...., ..... ~,.,_
; fls. 1
e E R T I D A o
CERTIFICO, a pedido de parte interessacia, que revendo os livros de distribuicoes
CIVEL. (1 A 8 VAPA DA FAZENDA), EXECUCAO ESTADO E MUNICIF'IO, •.•.•.......•
existentes neste Cartorio~ dos mesmos nao cohsta qualquer acao contra:
i l~tif.if 1·::~ll:::i!:llllll!ilt\:i~ili~:''-:l::!~t íi#.t~1M:BlfiirH~t~-11:ltll:i~'t:~~:l:ril:lii\!ll
CNF'J.76.713.593/0001-03. -
no periodo de 18 de marco de 1963 (data da instalacao deste Cartorio)
(L.ei No.4.677, de 29/12/62), ate a presente data.
CUSTAS: R$ 21.85
O REFERIDO E' VERDADE E DOU FE'
Curitiba, 11 de abril de 2012.
JOSE BORGES DA CRUZ FILHO
Titular
7Jivíane Priscíla Piceli %.ron
JURAi'YlENTADA
í o ' L,,...,.,,..,..., .. ~,.r-<M"""'"'""""°"'•"'~""'-"'"'"'',."''"''"',,,_~,,,..,.,,..,,,..,,.. __ ._.,,...,,..,,.,...__.,,,., .... .,,..,..,. ... ,.,_.,.._"'""""'"'M"""""'""""-. .. "~'"""''""""""''""'"'"'"'".,_'°"''--~ ...... ,.,,,.,.,.,~,__..,.,,_.,, . .,..,,..,,.,,.., • .,.,.,.,,..,.,,.'""',. .. ..,,.,,._,~
10
Dístríbuídor
República Federativa do Brasil
Poder Judiciário
Foro Central
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Estado do Paraná
Bel. Nilo U. de Souza Sampaio
Tituiai
Bel. Péricles Coelho
Bel. Daniele B. Gradowski Sampaio
Bel. :i\ilarcelo de Souza Sampaio
Bel. Edivaldo Pereira da Silve
Bel. J\rlene i\tiartins da Silve
Bel. Luis Fernando Vieira
Sandimara F.B. Trevisar
Flávia B. Grado\vski Sampaic
!!:::::: ][ 1
!1,,1l'J1::::::11 ..... .
(FEITOS AJUIZADOS)
CERTIFICO,
{:I.)
c:c:)rl~;·tatei ,:,ll'l·t1'·a:
~~!fli~i!l1fli~~:~;1 Ml~li,il~:f:l-~Pi,l~i!~~,f i~l~;~I~ll~ i.~~.t~1i~iti:li~l~a~i:t \:,',
!~H~~~1:~;,\~I
Liv Dist Natureza
106
04··· o
045
36961
04757
03392
I1'IDIIZACAO
ifilAR<\TIJUA
OCQ.'PATffiIA
Requerente
i1'iRCilS !t.fí(füO SCH..ICHTA
!t.fí(füO CARLOS F.üDRIGlES
JOSE JOAO DA ffiUZ
,,•·:·
.t ••
22 Oficio Distribuidor
CURITIBA • PR
Data Vara
15110/20<.18 10 Vara
20/11/1997 10 Vara
08/05/1'7"18 05 Van'
!
i
1
1
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Dístríbuídor
Lei 1196Ú H;/19/12/97
República Federativa do Brasil
Poder Judiciário
Foro Central
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Estado do Paraná
O r-efer-ido e
C~U. l'' :i. t :i. bE~ ~! 1 () .. (.°;~
Tabela XVI dos DISTRIBUIDCfES n~ VI letra
Certidâo emitida às 14~22:45
(1)
Bel. Nilo U. de Souza Sampaic
Titular
Bel. Péricles Coelh'
Bel. Daniele B. Gradowski Sampai'
Bel. Marcelo de Souza Sampai'
Bel. Edivaldo Pereira da Silv
Bel. Arlene Martins da Silv
Bel. Luis Fernando Vieir
Sandimara F.B. Trevisa1
Flávia B. Gradowski Sampai•
.1 uramcrnado
1l/07/2C-OO 10 Vara
A Lei Federal no 11~441, de 04 de janeiro de 2r:J)7 permite que inventario, o divorcio e sep.aracao de
casais se 1:acam diret.arr:ente em cartorio de notas, mediante escritura publica.
[.,,,_.,~,,~~. ~'"~,.._,_,.,,"""""~"n~~""'~'"~'~"""'""""'.,...-""'""~- .. --~«n~~ft'"""-"~"""'°"""'""~"""";;:.;";._..,.,'"'.......__""""'°"'''~""",...,,.~""'"""--·""-""'-"ffi~H"'°""""""'""'''"""-"""-·---"k_.,,<.;.,.,__~....._""""'~~~~-~"""""'
1\v. Cândido de Abreu, 535 - Ed. Fórutn Cível - Centro Cívico - CEP 80530-906 - Curitiba - Paraná - Brasil
e-m~il: cartorio@Zdistribuidorcuritiba.com.br
•
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 84/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 07, da quadra nº 1182, situado na
Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 431,10
m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 30.121 do lº Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR -
A VM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
76.713.593/0001-03, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
entidade conta com mais de 250 famílias associadas, e tem como objetivo a
ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques para
atender a grande demanda de associados, ficando responsável pela
preservação da área verde existente no local.
É o brevíssimo relatório.
O imóvel acima descrito destina-se ao uso exclusivo da donatária, objetivando
o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Verificando as informações e documentações anexas, constatamos que a
proposição atende aos preceitos estipulados pela Lei Municipal nº 1.207/93,
que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e
associativas, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Luc ia
Procurador Legis
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·:', ~ $
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo.
PROTOCOLO GERAL: 012519-/2
ASSUNTO: Doação de Imóvel.
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/04/2012.
CIENTE DO RELATOR: 23/04/2012.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 84/2012, o Executivo Municipal propõe a
doação de imóvel a Associação da Vila Militar - AVM.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 04 de abril de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal projeto propondo a doação de Imóvel Urbano Lote nº 07
da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 431,10m2 (quatrocentos e trinta e um metros e dez
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do
1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à Associação da Vila Militar - AVM,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03,
sito, em Pato Branco - PR.
CONSIDERANDO que a referida entidade conta hoje com mais de 250
famílias associadas, e tem como objetivo a ampliação da área de lazer,
especificamente a construção de quiosques para atender a grande demanda
de associados. Atualmente o centro de lazer conta com apenas 5 (cinco)
quiosques, o que dificulta o atendimento dos associados principalmente na
temporada de verão, porém, com a doação do mesmo a associação fará
inclusive preservação da área existente
CONSIDERANDO que a proposição está justificada com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua analise, tais como: ofício ao Sr.
Roberto Viganó, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Estatuto da
Associação da Vila Militar averbado no Cartório do 2º Oficio de Registro de
Títulos e Documentos de Curitiba , Ata nº 02/201 O autenticada pelo Cartório do
2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba , Certidão de posse
dos membros da Diretoria, Termo de Posse, Registro Geral do Imóvel, Planta
:.·
!.•
e.,
da Quadra nº 1182, Cópia de CPF e RG de Oscar Paluch - Presidente da~~
Associação, Laudo de Avaliação, Orçamento de Engenharia, Cronograma ~
Físico Financeiro, Razão Analítico, Certidões, e fundamentado parecer jurídico
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.c.om.br
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Estado do Paraná ~ . §
análise criteriosa da matéria em tela, conclui por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 84/2012. s.m.j.
Pato Branco, 02 de maio de 2012.
rindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereador Wiliam Ces Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 68/2012, prôpos o Projeto
de Lei n° 84/2012, que tem por finalidade obter autorização legislativa para doar o Lote
n° 07, da quadra nº 1182, situado na Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 431,10 m2 , sem benfeitorias, matriculado sob n° 30.121 do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.713.593/0001-03, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná.
A referida entidade conta com mais de 250 famílias associadas, e tem
como objetivo a ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques
para atender a grande demanda de associados, ficando responsável pela preservação da
área verde existente no local.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio de 2012.
~hda. eh~ a.~.s l:o1 mid:ir\l'Ü ck ~d.ti do d.lo.. o-2 (!;.. 1'5 OI! ,,.,,,;u.'.{l •
~rilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 84/2012,
obter autorização legislativa para doar imóvel à Associação de Vila Milit~tAVM.
A referida doação tem por finalidade ampliar a área de lazer da
Associação a qual conta com um número expressivo de famílias associadas,
sendo que ficarão responsáveis pela preservação da área verde existente no
local.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer. //_----~
Pato Branco, HyíÍ~- maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilhe
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p
e Sebastião Silverio - PMDB
sidente/ Re ftor
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 84/2012
Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR -AVM.
, j Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel Urbano,
Lpte nº ~7 da Quadra .nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo
á[ea de 4~1,10m' ((quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados), sem .benfeitorias,
constante! da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do Registro Geral Qe Imóveis da Comarca de Pató Branco,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03. sito, em Pato Branco- Pr.
Ar!. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento
dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de imediato;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de responsabilidade da
Associação da Vila Militar -AVM.
Ar!. 4° Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação .
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-036 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO j QUAfffA-FEIRA, 30DE tAAIOOE 2012 I ANOXXVll 1 NÚMERO 5489 1 REGIONAL 1
Estado do Panrná
PROJETO DE LEI Nº 84/2012
i
MENSAGEM Nº 68/2012
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 84/2012
SÜMULA:: Autoriza a doação de imóvel à Associação da Vila Militar - AVM. (lmovel urbano, lote 7 da
quadra 1182, sito à Rua Avelino Giasson, àrea de 431,10m2
, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), à Associação da Vila Militar - AVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
76.713.593/0001-03. Oscar Paluch, Presidente da AVM).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2012
DISTRIBU!DO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de abril de 2012
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
D ..lSTRIB~!DO À co_ MISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM 7 de maio de 2012
RELATO·: Vilmar Maccari - PDT )
' '
D,ISTRIB0ÍDO À COMISSÃO Dé ORÇAMENTO E FINANÇAS E!llJ: 15 de maio de 2012
RELATOJ1,: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - QEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Obs.: Luiz Augusto Silva - PSD em licença pelo período de 120 dias, na ocasião sua suplente ainda não
havia assumido.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO~- AO EXECUTIVO EM: 24 de. maio de 2012
i !
A~RAVÉ DO OFÍCIO Nº: 303/2012 i
! 1 . . '
Lei nº 38Ei2, de 24 de maio de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5489, de 30 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: /egislativo@camarapatobranco.con1.br
'
Cidade
Município
terá agência
modelo da
Receita Federal
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Nü manhã dest:i terça-feir::i {29), o prefeito de Pato Branco,
Roberto Viganó, sancionou quatro leis municipais. autorizando a
cioacão de imóveis para a Receita Federal e para a Associação da
Vila Mi!itar (AVM). Também fo-
:at:i. sancionadas leis que denomi-
::am a unidade básica de saúde em
~onstrução no bairro ?lanalto de
~Douto!' !lc'.efon~o Amoedo Canto J•.!P-in< ,, d:! ".\ r•u, Ar'! ·tácio
ner.! -.... ~rav..!..>5a siL~O.üa .!ntr~ a;;
ruas Tapejara e Tapajós, no Centro.
Vereadores. autoridades miHta!'es
e civis acompanharam a cerimônia, JUntamcr.tc com representantes das entidades atendidas e familiares dos homenag(;ado~.
A relevância das doações e das
homenagens foi justificada pdo prefeito Roberto Viganó. "Junto com a
Câ.n1ara Munidpal, que aprovou cssas leis com agilidade, estamos beneficiando duas importantes entidades, a Receita Federal e a AVM.
Também esra:-cs saudando a r..ossa saúde e o G·esc1mento da nossa
ter:a, homenageando essas duas familias pion<!ir:is': avaliou. Na oportuniciade o gr.:teito Viganó J.utorizou. ainda, ,1 aquisição de três novos
veícclo:-: par: a Sc..:retaria de Sal.ide.
O ~.!u-idpio repassou dois
imóveis ... U:-iião, destinados a .
cor.:st:ucã. Je u:na agênda-rr.odelo d:.i R.!c!•.J. Federal. O chefe da
ag~r:c • la r.eceita Federal de Patr·
ritar ... > '-' "-Je \farcic 7sc.:~a~ infor~nu que a 9• Região Hscal. que
compf~~?ato Brnnco, foi contemplada ~->m quatro agências do
gênero, cnt:::! das a que será construída no município. "Será um espaço Gsico adequado 1ra os funcionários e tamb~m para melhor
atender a comunidade. Precisávamos da área para construir a agência, trouxemos '-' proposta para
O prefeito sancionou quatro leis na manhã de ontem
o prefeito Viganó, que nos atendeu prontamente': destacou. Os
imóveis estão localizados no bairro Sambugaro e, juntos, possuem
área total de l.056, 153m2, an!iad:t em RS 352 mil.
Com 2 doação do imóvel àe
43 l,l .Jrr.2 ,ocalizado no bamc P ~:
que do Som. ao lado da sede da
AVM. a entidade poderá ampliar o
espaço destinado ao lazer dos servidores militares de Pato Branco,
conforme pontuou o vereador Valmir Tasca, que tambt:m ~ pn.:~iden e
da Associação dos Policiais Militares do Sud.,este do Paraná (Amesp).
O vereador, autor d as leis 3.864
e 3.865 sancionadas na manhã de
ontem, para nomeação dos logradouros publicos, mencionou a importância das homenagens. "Esses
dois pato-b ranquense~ prestaram
:.im belo servico para a população
e merecem essa homenagem. Sei.:
A ·tu:- Ariastácio abriu . .i ::ir:""leir gra:1.:a da Cidade e o d::-uto;- Urlefon:;o íunior, que faleceu cedo,
-:H<l-01:1-<-'1& bairro Planalto e teve um
importante papel na saúde de Pato
Branco,: ressaltou Tüsca.
Para o presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun So
brinho, as quatro leis sancionad,1s
demonstr::im a harmonia entre o
Executivo e Legislativo, e retratam
o desenvo!vimen.to da cidade. "E.>-
... DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de maio àe 2012
sas leis tiveram como foco prindpal o desenvolvimento e a transformação de Pato Branco': frisou.
Prefeito Robe;-:o
Viganó tamb':Y"V"\