materia nº 85/2012

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J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 068/2012 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
~J~ Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências,:::;; 
para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de Imóvel Urbano,~~ 
Lote nº 07 da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco,[.i 
contendo área de 431,10m2 ((quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados),'.f' 
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis;;; 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO 
DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
76.713.593/0001-03, sito, em Pato Branco - Pr. 
Referida entidade Conta hoje com mais de 250 famílias associadas, e tem como 
objetivo a ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques para 
atender a grande demanda de associados. 
Atualmente o centro de lazer conta com apenas 5 (cinco) quiosques, o que 
dificulta o atendimento dos associados principalmente na temporada de verão, porém, corri a 
doação do mesmo, a associação fará inclusive preservação da área verde existente. 
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta 
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável 
Câmara Municipal. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 2012. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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1 ASSSB!A .!URIQICA 1 
Pato Branco \0raná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº gi.\ / Zol 2 
Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO 
DA VILA MILITAR-AVM. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel 
Urbano, Lote Lote nº 07 da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de 
Pato Branco, contendo àrea de 431,10m2 ({quatrocentos e trinta e um metros e dez 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03, sito, em Pato Branco- Pr. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatària busque o 
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - outorga da escritura pública de imediato; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas 
alterações. 
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de 
responsabilidade da Associação da Vila Militar -AVM. 
Art. 4° Esta Lei entrará em ' vigor na dáta de sua publicação. 4'"<>7 .... 
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· refeito Municipal 
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AS~ssoí~/A J!JRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ' ' ' ' Pato Branco -\__.Bàraná 
AoExmº Sr. 
Roberto Viganó 
ASSOCIAÇÃO DA VILA 
Rua Santo Antônio, 100 - Rebouças - CEP 80230-120 - Curitiba - Paraná 
Fone: (41) 3075-8200 - Fax: (41) 3075-8261 
avm@avmpmpr.org.br - www.avmpmpr.org.br 
Curitiba, 27 MAR 2012_ 
MO. Prefeito de Pato Branco - PR. 
Senhor Prefeito: 
Cumprimentando Vossa Excelência, formulamos a 
presente para solicitar os bons ofícios desse Prefeito, no 
sentido de ceder para a ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR- AVM, o 
imóvel nº 97 da quadra nº 1182, com área de 431,10 m2 e de 
propriedade desse Município, conforme matricula nº 30.121, no 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; cujo imóvel é 
contíguo as instalações da AMESP, como pode se ver no croqui que 
anexamos. 
Outrossim, esclarecemos que tal solicitação 
visa ampliação da da AMESP, com a respectiva preservação do 
ambiente ali existente, melhorando de forma significativa as 
instalações para acolher os cerca de 259 associados e 
comunidade vizinha, que já é atendida pela entidade em questão 
nas suas atividades de cunho interação social e recreativa. 
Certo de contarmos com sua sempre especial 
atenção, colhemos a oportunidade para externa 
manifestações da apreço, 
Atenciosamente. 
a V. Exª nossas 
rÍrtl OSCAR~~UCH Presidente I A V K 
Comprovante de Inscrição e de Sitnação Cadastral - Impressão 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
76. 713.593/0001-03 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 20/04/1971 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR 
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
**"""*"** 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MJCA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS 
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR!DICA 
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA 
1 LOGRADOURO 
~SANTO ANTONIO 
1 ~~~230-120 1 BAIRROIOISTRITO 
REBOUCAS 
NÚMERO 
100 
1 MUNICIPIO 
CURITIBA 
1 COMPLEMENTO 
1 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
_ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/08/2004 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
' *****"* 
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
***"*" 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19-de agosto de 2011. 
Emitido no dia 04/04/2012 às 14:15:44 ídata e hora de Brasllial. Páoina: 1/1 
i,.;i{g!\í!~l 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 04/04/2012 
' l -.~' 
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 04/04/2012 
AVM - Associação da Vila Militar 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR 
CAPÍTULO 1 
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS 
Art. 1º. A Associação da Vila Militar, sob a sigla "AVM", pessoa jurídica de 
direito privado, fundada em 20 de julho de 1963, com foro e sede na cidade de Curitiba, 
Estado do Paraná (situada a rua Santo Antônio nº100 - Bairro Rebouças), é entidade 
assistencial, inscrita no MF/CNPJ 76.713.593/0001-03. 
§ 1º. A "AVM" compor-se-á dos integrantes da Polícia Militar do Estado do 
Paraná, ativos, inativos e pensionistas, desde que associados à entidade, e como tal 
gozará de autonomia e independência administrativa e financeira, consoante a legislação 
civil vigente. 
Art. 2°. A "AVM" tem por finalidade: 
1 - Promover a congregação harmoniosa e salutar entre os militares estaduais 
associados, ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos familiares; 
li - Manter, dentro das possibilidades da entidade, programas de recreação, 
turismo, desporto, lazer e melhoria da qualidade de vida, para facilitar o convivi o social 
dos associados; 
Ili - Prestar assistência judiciária aos militares estaduais associados, nos 
limites e condições previstos no regimento interno; 
IV - Manter unidades de reembolsáveis, objetivando facilitar a aquisição de 
bens e serviços; 
V - Manter unidades de produção de bens manufaturados e de serviços, 
objetivando captar fundos para as atividades assistências e sociais; 
VI - Prestar assistência financeira na forma de empréstimos emergenciais, 
dentro das possibilidades de cada um e de acordo com as condições e limites fixados no 
regimento interno; 
VII - Manter a Capela Nossa Senhora Aparecida e cooperar com o comando da 
PMPR nas atividades de assistência religiosa; 
VIII - Manter os serviços de auxílio funeral e de capelas mortuárias para 
associados e dependentes, bem como, os jazigos próprios para militares estaduais 
associados mortos em serviço; 
® ... . . 
AVM - Associação da Vila Militar 
IX - Promover a edição e a publicação de obras de associados-autores de 
cunho técnico-profissional, histórico e literário; 
X - Cooperar com a PMPR na consecução das atividades de ensino, pesquisa e 
desenvolvimento institucional; 
XI - Proporcionar outros beneficios de acordo com estudos e planos que forem 
aprovados pela Diretoria Executiva. 
§ 1º. As atividades de congregação, programas de recreação, lazer e desporto, 
bem como outras de caráter social, serão desenvolvidas dentro de cada categoria 
associativa, observando-se as relações estabelecidas para os círculos hierárquicos na 
PMPR; 
§ 2º. Não será proporcionada assistência jurídica nos crimes contra a disciplina, 
administração e patrimônio; 
§ 3º. A "AVM" poderá celebrar convemos com entidades privadas de 
reconhecida idoneidade ou públicas, para facilitara aquisição da casa própria, planos de 
previdência privada, assistência médica, odontológica, farmacêutica e outros"; 
§ 4º. Todos os bens e serviços ofertados aos associados serão remunerados na 
forma como estiver determinado nos respectivos regimentos internos e pelas leis 
vigentes. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA 
Art. 3°. A "AVM" compor-se-á dos seguintes órgãos de consulta, deliberação, 
fiscalização e direção: 
1-Assembleia Geral; 
li - Conselho Deliberativo; 
Ili - Conselho Fiscal; e 
IV - Diretoria Executiva. 
Art. 4°. Além dos órgãos previstos no Art. 3°, a "AVM" será estruturada nas 
seguintes áreas: administrativa, assistencial, cultural-recreativa, reembolsável e de 
produção. 
® , ' ' 
AVM - Associação da Vila Militar 
§ 1º. As áreas de que trata o presente artigo serão compostas pelos diversos 
departamentos existentes ou que venham a ser criados, de acordo com as 
necessidades, finalidades ou atividades que desenvolvam; 
§ 2º. Subordinados à Diretoria Executiva, os departamentos terão administração 
autônoma e independente de outros departamentos. 
Art. 5°. A "AVM" poderá instalar e manter representações em todo território 
paranaense, particularmente nos municipios-sede de unidades da PMPR. 
Parágrafo Único - Para os efeitos do "caput" podem ser construídos centros 
sociais e recreativos (CSR), geridos sob comodato por entidade parceira, com 
mensalidade por esta definida para manutenção própria". 
CAPÍTULO Ili 
DO PATRIMÔNIO E RENDA 
Art. 6°. O patrimônio e a renda da "AVM" são de sua exclusiva propriedade e, 
em caso algum, poderão ter aplicação diversa da exigida pelas suas disposições 
estatutárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, sem prejuízo 
de aplicação, aos seus autores ou responsáveis, das sanções legais cabiveis. 
Parágrafo único. A "AVM", mediante aprovação em assembleia geral, poderá 
participar de empresa na qual seja cotista majoritária. 
Art. 7°. O patrimônio e a renda da "AVM" constituem-se de: 
1 - Doações feitas pela união, estados e municipios; 
li - Aquisições de bens imóveis; 
Ili - Subvenções; 
IV - Contribuições mensais, joias e outras taxas; 
V - Legados e doações oriundas de particulares; 
VI - Aluguéis, taxas e outros beneficias oriundos das suas atividades; 
VII - Outros valores que para isso forem destinados; e 
VIII - Rendimentos auferidos nas empresas das quais seja cotista majoritária. 
AVM -Associação da Vila Militar 
CAPÍTULO IV 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 8º. A Assembleia Geral é o órgão máximo da estrutura organizacional da 
entidade e deliberará soberanamente nos assuntos de sua competência, quando 
convocada regularmente, obedecidas as normas deste capítulo. 
Art. 9°. Sendo a "AVM" entidade que congrega militares estaduais pertencentes 
a círculos hierárquicos diferentes, a Assembleia Geral será formada por associados 
efetivos das subcategorias "A" e "B" definidas no parágrafo único do Art. 48. 
Art. 10. A Assembleia Geral será constituída por 54 (cinquenta e quatro) 
membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, todos associados efetivos da ativa, 
reserva remunerada ou reformados, com representação de todos os postos da escala 
hierárquica e com número igual de 9 (nove) membros titulares e 2 (dois) suplentes para 
cada posto. 
§ 1°. A Assembleia Geral será composta em chapa eleita pelo colégio eleitoral 
constituído pelos associados da subcategorias "A e B" da ativa e inativos, cuja eleição 
ocorrerá com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do término da gestão 
administrativa, com mandato de 03 (três) anos; 
§ 2º. A promoção de qualquer membro da Assembleia Geral não prejudica a sua 
representação no período para o qual foi eleito; 
§ 3°. Ocorrerá vaga na Assembleia Geral: 
1 - A pedido do próprio membro; 
li - Quando o membro for afastado por decisão da maioria de seus pares; 
Ili - Por falecimento; e, 
IV - Quando o membro for nomeado para exercer qualquer função 
administrativa na "AVM"; 
§ 4°. Somente se verificarão eleições para o preenchimento de vagas abertas no 
decurso do período de uma gestão administrativa quando o número destas, em cada 
representação isolada, alcançar a 1/3 (um terço) de seu total ou o número total na 
Assembleia Geral for igual ou superior a dez vagas; 
§ 5°. É vedado a membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal compor 
representação na Assembleia Geral; 
§ 6º. As assembleias gerais serão realizadas em recinto aberto; 
AVM - Associação da Vila Militar 
§ 7º. O presidente da assembleia geral é o oficial mais antigo presente e 
membro da Assembleia, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade, 
sendo a assembleia secretariada pelo secretário da Diretoria Executiva ou seu substituto 
legal. 
§ 8°. O membro suplente assume a condição de titular quando ocorrer a 
ausência ou afastamento do membro efetivo, do respectivo posto para o qual ambos 
foram eleitos; 
§ 9°. A representatividade de cada posto da escala hierárquica é denominada 
escalão. 
Art. 11. As assembleias gerais serão ordinárias ou extraordinárias, presididas e 
secretariadas na forma do § 7° do Art. 10. 
§ 1°. As assembleias gerais ordinárias serão convocadas pelo presidente do 
Conselho Deliberativo: 
1 - A cada três anos, antes do início da nova gestão administrativa, com a 
finalidade de empossar seus novos membros e, dentre estes, eleger o novo Conselho 
Deliberativo; 
li - Anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, para apreciação das 
contas anuais da Diretoria Executiva; 
Ili - A cada 12 (doze meses), para empossar 20% (vinte por cento) e 30% (trinta 
por cento), alternadamente, dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho 
Fiscal; e 
IV - A cada três anos, no último dia útil do mês de abril, com o fim de empossar 
os novos membros do Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. 
§ 2°. As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas pelo presidente 
do Conselho Deliberativo ou por 2/3 (dois terços), pelo menos, do número dos 
integrantes desse conselho. 
Art. 12. Nas assembleias gerais, não se poderá tratar de assuntos estranhos 
aos previstos no edital da convocação, sob pena de nulidade absoluta das deliberações 
que forem tomadas. 
Art. 13. As convocações serão feitas em edital, publicado obrigatoriamente em 
jornal de circulação estadual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data 
marcada para a sua realização. 
§ 1°. Somente será instalada a assembleia geral, em primeira convocação, com 
a presença mínima de metade de seus membros; em segunda convocação, 30' (trinta 
minutos) após, com a presença mínima de 1/3 (um terço); e, em terceira convocação, 
decorridos mais 30' (trinta minutos), com a presença mínima de 1/4 (um quarto) de seus 
membros; 
® AVM -Associação da Vila Militar 
§ 2º. As Assembleias Gerais para alteração do estatuto social deverão ser 
convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a presença mínima de 2/3 
(dois terços) de seus membros. 
Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do previsto no § 1º 
do Art. 11: 
1- Reformar o estatuto; 
li - Deliberar sobre a dissolução da entidade, fusão com outra, incorporação, 
transformação ou liquidação; 
Ili - Decidir sobre recursos de decisões do Conselho Deliberativo; 
IV - Declarar impedimentos circunstanciais do exercício do voto ou 
afastamento do membro do Conselho Deliberativo ou da própria Assembleia Geral, por 
proposição mínima de 1/3 (um terço) dos seus respectivos membros; 
V - Destituir membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por 
proposição da maioria dos membros do Conselho Deliberativo; e, 
VI - Autorizar a alienação de bens imóveis. 
Parágrafo único. Nos casos dos lnc. Ili, IV e V, será permitida a defesa própria 
e/ou por procurador legalmente constituído. 
Art. 15. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por ma1ona 
simples dos seus membros, exceto para os casos previstos no lnc. li do Art. 14, quando 
deverão estar presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros e houver igual 
número ou superior de pronunciamentos favoráveis àquela medida, a qual só se 
consumará após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da deliberação. 
Art. 16. As decisões da Assembleia Geral só poderão ser alteradas ou 
revogadas por outra Assembleia Geral. 
§ 1°. Em grau de recurso, as decisões da Assembleia Geral, observado o 
disposto no "caput' deste artigo, poderão ser revistas nas seguintes condições: 
1 - quando a pedido da metade do número de associados das subcategorias 
"A" e "B", até 60 (sessenta) dias após a decisão recorrida; 
li - quando a pedido de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, até 
30 (trinta) dias após a decisão recorrida; 
Ili - quando a pedido da Diretoria Executiva, desde que no interesse da 
entidade, referendada pelo Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a decisão 
recorrida; e, 
IV - quando a pedido do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a 
decisão recorrida. 
@ ... ' ' 
AVM - Associação da Vila Militar 
§ 2º. Os pedidos de revisão de que trata o parágrafo anterior não têm efeito 
suspensivo, salvo no caso do lnc. li do Art. 14, quando a apreciação do recurso se fizer 
após decorridos 60 (sessenta) dias. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
Art. 17. O Conselho Deliberativo, integrado exclusivamente por membros da 
Assembleia Geral, é o órgão da "AVM" com poderes normativos e de controle, 
deliberando nos assuntos de sua competência, obedecidas as normas deste capítulo. 
Art. 18. O Conselho Deliberativo será composto por 18 (dezoito) membros da 
Assembleia Geral, eleitos de conformidade com o lnc. 1, § 1°, do Art. 11, com mandato de 
uma gestão administrativa. 
Art. 19. O presidente do Conselho Deliberativo é o membro mais antigo, 
prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto. 
Art. 20. O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do seu presidente, 
por iniciativa própria ou por proposição da maioria de seus membros, do Conselho 
Fiscal ou da Diretoria Executiva. 
Art. 21. Compete ao Conselho Deliberativo: 
1 - Aprovar, durante a segunda quinzena de dezembro de cada ano, a previsão 
orçamentária da "AVM" para o exercício seguinte; 
li - Controlar a execução orçamentária e autorizar a suplementação de verba, 
caso ocorra excesso de arrecadação; 
Ili - Fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinando, a qualquer tempo, 
os livros e papéis da entidade e solicitando informações sobre contas, convênios 
celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; 
IV -Autorizar a aquisição de bens imóveis; 
V - Fixar valores para aquisição de bens móveis, insumos e outros materiais; 
VI - Avaliar e fixar o valor da gratificação de representação dos membros da 
área administrativa, mediante proposta da Diretoria Executiva; 
VII - Analisar e, se for o caso, aprovar o programa anual de administração 
proposto pela Diretoria Executiva, encaminhando cópia do referido programa ao 
Conselho Fiscal; 
AVM - Associação da Vila Militar 
VIII - Propor à Assembleia Geral a substituição de membro da Diretoria 
Executiva ou do Conselho Fiscal por motivos que o incompatibilizem com a função ou 
cargo que exerça; 
IX - Decidir sobre recursos de atos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; 
X - Declarar, durante a gestão administrativa, vacância de cargos da Diretoria 
Executiva e Conselho Fiscal, de acordo com este estatuto, convocando a Assembleia 
Geral para seu preenchimento; 
XI - Apreciar e deliberar, dentro de sua competência, sobre proposições da 
Diretoria Executiva; 
XII - Convocar a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal para esclarecimentos 
de assuntos que lhes sejam pertinentes; 
XIII - Convocar Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Art. 11, § 2º; 
XIV - Apreciar e solucionar pedidos de inclusão de militares estaduais da 
reserva não remunerada no quadro associativo, bem como aprovar a inclusão de 
associados na categoria de beneméritos; e, 
XV - Interpretar o presente estatuto em caso de dúvidas e decidir em suas 
omissões. 
Art. 22. O Conselho Deliberativo instalar-se-á em primeira convocação com a 
maioria de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira 
verificação de quorum, com 1/3 (um terço) de seus membros e, finalmente, decorridas 
48h (quarenta e oito horas), no mínimo, da primeira verificação de quorum, com a 
presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 23. O Conselho Deliberativo tomará suas decisões por maioria simples dos 
membros presentes, com voto de qualidade do seu presidente em caso de empate. 
§ 1°. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja deliberação diga 
respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, exceto autoria de proposição. 
§ 2º. Dos atos do Conselho Deliberativo caberá recurso à Assembleia Geral, por 
proposição de 2/3 (dois terços) dos seus membros, do Conselho Fiscal ou da Diretoria 
Executiva. 
CAPÍTULO VI 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 24. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar a administração 
econômico-financeira da "AVM" e de opinar, quando solicitado, sobre matéria que lhe for 
pertinente. 
~ 
~ 
AVM - Associação da Vila Militar 
Art. 25. O Conselho Fiscal será composto por associados efetivos da 
subcategoria "A", da ativa e inativos, em número de 16 (dezesseis) membros, sendo 01 
(um) presidente, 10 (dez) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, eleitos na 
forma prescrita pelo presente estatuto. 
§ 1º. O Conselho Fiscal será eleito de conformidade com o disposto no Art. 60 e 
no Art. 61 e seus parágrafos; 
§ 2º. É vedado ao membro da Diretoria Executiva pertencer ao Conselho Fiscal. 
§ 3º. O membro suplente será convocado para atuar no impedimento de um 
membro titular. 
Art. 26. O presidente do Conselho Fiscal terá um mandato de 3 (três) anos, 
sendo seu substituto legal o oficial da ativa ou inativo mais antigo e membro deste 
Conselho, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto. 
Art. 27. A cada 12 (doze) meses e na forma prescrita pelo lnc. Ili,§ 1º, do Art. 11, 
serão substituídos alternadamente, 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) dos 
membros titulares do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. 
Parágrafo único. É vedada a reeleição dos membros do Conselho Fiscal, 
inclusive do seu presidente, bem como a participação em qualquer função ou cargo na 
Diretoria Executiva. 
Art. 28. Independente de reuniões e por distribuição do presidente do Conselho 
Fiscal, os seus membros poderão apreciar e emitir parecer sobre balancetes mensais 
apresentados pelos diversos departamentos, os quais serão homologados pelo 
Conselho Fiscal na primeira reunião que se verificar. 
§ 1°. Os membros do Conselho Fiscal deverão examinar e emitir parecer sobre 
os balancetes, livros ou documentos da associação que lhes forem distribuídos, em um 
prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado pelo presidente do 
Conselho Fiscal; 
§ 2°. Todos os balancetes, livros ou documentos pertinentes deverão ficar à 
disposição do Conselho Fiscal, na sede da associação, somente podendo ser retirados 
mediante cautela assinada pelo conselheiro solicitante. 
Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - Verificar e discutir as prestações de contas mensais e anuais, balancetes, 
balanços e relatórios da Diretoria Executiva e emitir pareceres que devam ser 
encaminhados à Assembleia Geral; 
11- Fiscalizar a execução do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo, 
Ili - Examinar os contratos, convênios e operações financeiras celebrados pela 
Diretoria Executiva; 
AVM - Associação da Vila Militar 
IV - Comunicar ao Conselho Deliberativo eventuais irregularidades apuradas na 
"AVM", podendo sugerir providências a tomar; 
V - Solicitar à Diretoria Executiva informações adicionais e esclarecimentos 
que julgar necessários ao perfeito desempenho de suas atribuições; 
VI - Fiscalizar a gestão financeira da "AVM", examinando livros, balancetes e 
outros documentos, através de seus membros, em conjunto ou isoladamente; e 
VII - Receber anualmente as cópias de declarações de bens dos membros da 
Diretoria Executiva, preservando o sigilo exigido. 
Art. 30. O Conselho Fiscal tomará suas resoluções por maioria de votos dos 
seus membros presentes, no mínimo 3/5 (três quintos), com voto de qualidade do seu 
presidente em caso de empate. 
Parágrafo único. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja 
deliberação diga respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, salvo autoria de 
proposição. 
Art. 31. Ocorrerá vaga no Conselho Fiscal: 
1 - Quando o conselheiro titular, ou o suplente convocado, não se fizer presente 
a três reuniões consecutivas regularmente convocadas, sem justificativa; 
li - Pela renúncia formal do conselheiro; e, 
Ili - Pelo falecimento do conselheiro. 
CAPÍTULO VII 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão encarregado das atividades 
administrativas da "AVM". 
Art. 33. A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes membros: presidente, 
vice-presidente, secretário, vice-secretário, tesoureiro e vice-tesoureiro. 
Art. 34. Os diretores dos diversos departamentos serão da livre escolha da 
Diretoria Executiva, cujos membros poderão exercer aquelas funções cumulativamente 
com as que exercem na diretoria. 
Art. 35. O término do mandato da Diretoria Executiva ocorrerá no último dia útil 
do mês de abril. 
AVM - Associação da Vila Militar 
Art. 36. Os cargos de presidente e vice-presidente serão exercidos por 
associados efetivos.loficiais da subcategoria "A". 
Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena, ou 
sempre que necessário, e deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos 
seus membros, inclusive o seu presidente ou seu substituto, a quem é atribuído o voto 
de qualidade em caso de·empate e não se alcance maioria simples. 
Art. 38. Ocorrerá vaga na Diretoria Executiva quando qualquer membro da 
mesma: 
1 - Faltar a três reuniões consecutivas sem justo motivo; 
li -Assumir mandato público eletivo; 
Ili - Praticar ato que, a julgamento e decisão do Conselho Deliberativo, o 
incompatibilize com o cargo, após referendado pela Assembleia Geral, sendo-lhe 
facultado defesa própria ou por procurador; 
IV - Renunciar; e 
V -Falecer. 
Art. 39. Declarada a vacância de cargo na Diretoria Executiva, nos terrnos do 
Art. 38, deverá a mesma ser preenchida pelo seu substituto legal. 
Parágrafo único. Não havendo substituto legal, a Diretoria Executiva indicará o 
substituto ao Conselho Deliberativo, para aprovação. 
Art. 40. Compete a Diretoria Executiva: 
1 -Administrar a "AVM" e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo seu 
engrandecimento; 
li - Manter um regimento interno onde se definam, supletiva mente ao presente 
estatuto, as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos membros da Diretoria 
Executiva; 
Ili - Manter regimentos internos referentes a cada departamento da "AVM"; 
IV - Cumprir e fazer cumprir disposições do presente estatuto, deliberações da 
Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da própria Diretoria Executiva; 
V - Elaborar programa anual de administração com respectivas previsões 
orçamentárias, encaminhando-o à apreciação do Conselho Deliberativo, na primeira 
quinzena de dezembro de cada ano; 
VI - Sugerir ao Conselho Deliberativo a extensão das atividades da "AVM", bem 
como a criação ou extinção de departamentos; 
AVM -Associação da Vila Militar 
VII - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas e documentos da 
associação; 
VIII - Solicitar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal para apreciação de 
assuntos específicos; 
IX - Efetivar a alienação de bens imóveis, quando autorizada pela Assembleia 
Geral; 
X - Adquirir bens imóveis quando autorizada pelo Conselho Deliberativo; 
XI - Deliberar sobre reajustes salariais de funcionários; 
XII - Executar o orçamento financeiro da "AVM", controlando a sua aplicação; 
XIII - Designar, quando necessário, representantes com poderes especiais e 
por prazo não superior a 1 (um) ano, para atender interesses da "AVM" ou dos 
associados; 
XIV - Dar solução a situações de emergência não previstas neste estatuto, 
comunicando ao Conselho Deliberativo, para apreciação; 
XV - Propor ao Conselho Deliberativo a convocação de assembleia geral 
extraordinária; 
XVI - Apreciar e solucionar os pedidos de inclusão, reinclusão e desligamento 
do quadro associativo, bem como a inclusão de militar estadual da reserva não 
remunerada como associado especial; e 
XVII - Apresentar ao Conselho Fiscal, cópias das declarações de bens, de seus 
membros, em abril de cada ano, iniciando-se logo após a posse. 
Art. 41. Dos atos e decisões da Diretoria Executiva cabe recurso ao Conselho 
Deliberativo, por proposição do Conselho Fiscal, de dois ou mais membros da própria 
Diretoria Executiva ou por associados das subcategorias "A" e "B", em número não 
inferior a 50 (cinqüenta). 
Art. 42. Compete ao presidente: 
1 - Dar assistência permanente à associação; 
li - Ouvida a Diretoria Executiva, nomear e demitir diretores de departamentos; 
Ili - Representar a "AVM", judicial ou extrajudicialmente, por si ou por 
procuradores, por instrumento particular ou carta de preposto; 
IV - Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, conduzindo seus trabalhos; 
V - Juntamente com o tesoureiro ou secretário, assinar todos os documentos 
que, pela sua natureza, exijam assinaturas em conjunto; 
AVM - Associação da Vila Militar 
VI - Supervisionar todas as atividades da associação; 
VII - Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva; 
VIII -Admitir e demitir empregados da associação; 
IX - Referendar as advertências e suspensões de empregados da associação 
levadas a efeito por diretores de departamentos; 
X - Ouvida a Diretoria Executiva, assinar contratos e convênios; 
XI - Despachar todo o expediente, decidindo casos imprevistos e urgentes 
como lhe parecer conveniente, dando conhecimento à Diretoria Executiva na primeira 
reunião que se realizar; 
XII - Autenticar todos os papéis que necessitarem de assinatura, rubrica ou 
visto; 
XIII - Encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, na primeira quinzena de 
cada mês, os balancetes do mês anterior, dos diversos departamentos; 
XIV - Anualmente, na forma do lnc. li, § 1°, do Art. 11, perante a Assembleia 
Geral, apresentar a prestação de contas da Diretoria Executiva; 
XV - Ouvida a Diretoria Executiva, impor penalidades a associados na forma 
prevista neste estatuto; 
XVI - Publicar, em nome da Diretoria Executiva, os regimentos e normas por ela 
elaborados, baixando, sempre que julgar conveniente, instruções para a sua fiel 
execução; 
XVII - Em nome da Diretoria Executiva, praticar todos os atos que a ela forem 
atribuídos para o fiel cumprimento deste estatuto, bem como, das deliberações do 
Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral; e, 
XVIII - Designar Comissão de Sindicância. 
Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus 
impedimentos e faltas, em caso de renúncia, falecimento ou assunção de mandato 
público eletivo, além das funções que lhe foram atribuídas em regimento interno da 
associação. 
Art. 44. Ao secretário compete: 
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e 
Assembleia Geral, redigindo as suas atas; 
li - Dar pronta execução às deliberações da Diretoria Executiva que lhes digam 
respeito, bem como dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e da Assembleia Geral; 
AVM - Associação da Vila Militar 
Ili - Assinar com o presidente e fazer publicar os editais e convites para 
reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva; 
IV - Ter sob a sua guarda documentos, papeis, correspondências e outros 
arquivos da associação atinentes à secretaria e que devam ficar à disposição da 
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo para soluções ou 
consultas; e 
V - Lavrar contratos, convemos ou outros documentos, assinando-os 
juntamente com o presidente, quando for o caso. 
Art. 45. Ao vice-secretário compete a execução de todas as atribuições do 
secretário, substituindo-o no seu impedimento. 
Art. 46. Ao 1° tesoureiro compete: 
1- Centralizar todos os pagamentos efetuados pela "AVM"; 
li - Ter sob a sua responsabilidade e guarda todos os valores pertencentes à 
associação, diretamente ou através dos diversos departamentos; 
Ili - Juntamente com o presidente, assinar documentos ou papéis que digam 
respeito a valores pertencentes à associação; 
IV - Depositar, obrigatoriamente, em estabelecimento bancário credenciado 
pela Diretoria Executiva, todos os valores sob a sua guarda direta; 
V - Dar parecer, em reunião da Diretoria Executiva, sobre propoSJçoes que 
impliquem em despesas não previstas no programa anual de administração; 
VI - Examinar e submeter à Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento 
ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais da entidade, subscrevendo-os com o 
contador responsável pela escrituração contábil; 
VII - Apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, a situação financeira da 
entidade, acompanhada de documentos e livros da Tesouraria; 
VIII - Prestar ao Conselho Fiscal todas as infonnações solicitadas, franqueando 
aos seus membros todos os documentos e livros da Tesouraria; 
IX - Superintender a cobrança de mensalidades e outros valores devidos à 
associação; e, 
X - Efetivar, com pontualidade, a cobertura financeira das atividades normais 
da associação, consoante decisões da Diretoria Executiva e, de casos imprevistos, 
mediante decisão do presidente que, por escrito, detenninará a medida. 
Art. 47. Ao vice-tesoureiro compete a execução de todas as atribuições do 
tesoureiro, substituindo-o nos seus impedimentos. 
AVM - Associação da Vila Militar 
CAPÍTULO VIII 
DOS ASSOCIADOS, SUAS OBRIGAÇOES E DIREITOS 
Art. 48. A "AVM" terá em seu quadro as seguintes categorias de associados: 
1 - Fundadores - aqueles que assinarem a ata de fundação da entidade; 
li - Efetivos - os integrantes dos quadros da PMPR da ativa, reserva 
remunerada e reformados, admitidos mediante proposta aceita pela Diretoria Executiva. 
Ili - Beneméritos - aqueles que, mediante proposta da Diretoria Executiva e 
aprovação do Conselho Deliberativo, tenham prestado serviços de excepcional 
relevância em benefício da associação; 
IV - Decorrentes - as viúvas e viúvos de associados, enquanto perdurar o 
estado de viuvez, admitidos mediante requerimento; e 
V - Especiais - os militares estaduais da reserva não remunerada, que tenham 
contribuído por, no mínimo, 10 (dez) anos, preencham os requisitos estabelecidos pelo 
Conselho Deliberativo e mediante requerimento aprovado pela Diretoria Executiva. 
Parágrafo único - As categorias de associados fundadores e efetivos, oficiais e 
praças, devido a especificidade da instituição militar, no resguardo dos princípios de 
ética, da disciplina e da hierarquia, e no interesse da administração, compõem -se em 
subcategorias: 
1 - Associados efetivos/oficiais: 
a) Subcategoria "A" - oficiais superiores 
b) Subcategoria "B" - oficiais intermediários e subalternos; e, 
li - Associados efetivos/praças: 
a) Subcategoria "C" - praças especiais, subtenentes e sargentos; e 
b) Subcategoria "D" - cabos e soldados. 
Art. 49. O associado efetivo que não desejar continuar como tal, poderá solicitar 
à Diretoria Executiva o seu desligamento do quadro associativo, desde que não tenha 
AVM - Associação da Vila Militar 
débito pendente para com a associação e não terá direito a restituição das contribuições 
mensais pagas. 
Art. 50. Obrigam-611 os associados ao pagamento das seguintes contribuições: 
1- Fundadores e efetivos - mensalidade fixada pela Assembleia Geral, median1e 
proposta da Diretoria Executiva, para cada posto ou graduação; 
li - Beneméritos - isentos; e, 
Ili - Decorrentes - mensalidade equivalente a 80% (oitenta por cento) da devida 
pelo associado efetivo ou fundador de igual posto ou graduação que ostentava o 
associado falecido; 
IV - Especiais - mensalidade equivalente à devida pelo associado efetivo do 
maior posto. 
Parágrafo único: Da contribuição originada das mensalidades dos associados 
fundadores e efetivos, destinar-611-á 1/4 (um quarto) do valor exclusivamente para a 
assistência funerária complementar. 
Art. 51. São direitos dos associados fundadores e efetivos: 
1 - Assistência juridica; 
li -Assistência funerária; 
Ili - Assistência funerária complementar; 
IV -Assistência funerária complementar - cônjuge; 
V - Empréstimo simples, 
VI - Utilização dos serviços recreativos e outros colocados a sua disposição, 
mediante indenização. 
§ 1º. Os limites desses direitos, bem como os sistemas de concessão, serão 
regulados pelos regimentos internos da associação. 
§ 2º. Os associados decorrentes e especiais gozarão de todos os beneficias 
dos associados fundadores e efetivos, excluídas a assistência jurídica e assistência 
funerária complementar a qualquer título. 
§ 3º. Os associados fundadores e os efetivos da subcategoria "A" têm direito: 
1-À elegibilidade para qualquer cargo da estrutura da "AVM"; 
li - Aos votos para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia 
Geral; 
@ . 
. 
AVM -Associação da Vila Militar 
§ 4º. Os associados fundadores e efetivos da subcategoria "B" têm direito: 
a) A elegibilidade para membro da Assembleia Geral e Diretoria Executiva, 
respeitado o previsto no Art. 36; 
b) Ao voto para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia 
Geral; 
§ 5°. (Suprimido pela AGE de 24 de novembro de 2010); 
§ 6°. Os associados beneméritos somente poderão usufruir dos benefícios 
recreativos. 
Art. 52. São deveres de todos os associados: 
1-Zelar pelo bom nome da "AVM"; 
li - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regimentos internos e 
normas aprovadas e mantidas pela entidade; 
Ili - Acatar as resoluções da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e 
Deliberativo, da Assembleia Geral e respeitar os diretores quando no exercício das suas 
funções, assim como os sócios investidos de poderes especiais; 
IV - Zelar pela conservação dos materiais e dos bens da associação, 
indenizando-a quando, por sua culpa, imprudência ou negligência, venha a danificá-los; 
V - Saldar, pontualmente, seus débitos para com a associação; 
VI - Responsabilizar-se por informações ou declarações que prestar 
envolvendo a Associação. 
VII - Atualizar os seus dados cadastrais junto à AVM, bem como os de seus 
dependentes. 
Art. 53. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto e dos 
regimentos e normas emanados dos órgãos diretivos, será punido, segundo a gravidade 
de falta, com as penas de: 
1 -Advertência; 
li - Suspensão; e, 
Ili - Exclusão do quadro associativo. 
§ 1º. A advertência será feita pelo presidente ou qualquer membro da Diretoria 
Executiva, em caráter reservado, por escrito ou verbalmente, ressalvados os casos em 
que a infração for de caráter público ou escandaloso; 
AVM - Associação da Vila Militar 
§ 2º. A suspensão, que não excederá 180 (cento e oitenta) dias, será aplicada 
pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva, e privará o associado dos seus direitos, 
exceto os previstos no Art. 51, lnc. li, Ili e IV, sem isentá-lo de seus deveres. 
§ 3°. A exclusão de associado será aplicada pelo presidente, após ouvida a 
Diretoria Executiva, fundamentada em parecer de sindicância, assegurados os princípios 
do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 54. Será advertido o associado que se portar inconvenientemente na sede 
associativa ou em qualquer dependência da entidade. 
Art. 55. Será suspenso o associado que: 
1 - Tendo sido advertido, haja reincidido na falta que provocou a advertência; 
li - A juízo da Diretoria Executiva, cometer infrações graves contra as 
disposições do presente estatuto; 
Ili - Provocar distúrbios em qualquer local pertencente à associação; 
IV - Não indenizar a associação, dentro do prazo fixado pela Diretoria 
Executiva, por prejuízos materiais causados ao patrimônio social por sua culpa, 
imprudência ou negligência, bem como dos seus dependentes e convidados. 
Art. 56. Será excluído o associado que: 
1 - For excluído da Polícia Militar do Estado do Paraná; 
li - Entrar em licença sem vencimentos e deixar de pagar sua mensalidade; 
Ili - Passar para a reserva não remunerada; 
IV - Solicitar sua exclusão; 
V - Cometer ato atentatório a moral, aos bons costumes ou ao patrimônio da 
"AVM", devidamente comprovado através de sindicância. 
Parágrafo único - O associado excluído conforme os lnc. li e IV poderá ser 
readmitido na "AVM", atendidas as disposições estabelecidas no regimento interno da 
Diretoria Executiva. 
Art. 57. Das penalidades impostas pela Diretoria Executiva, qualquer associado, 
no interesse próprio, de seus dependentes ou convidados, poderá recorrer ao Conselho 
Deliberativo sem efeito suspensivo. 
CAPITULO IX 
DAS ELEIÇOES 
AVM -Associação da Vila Militar 
Art. 58. As eleições para um novo mandato da "AVM" serão convocadas pelo 
Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista 
para a sua realização. 
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente da Diretoria Executiva, 
poderão concorrer a reeleição, tornando-se inelegíveis para um terceiro mandato 
consecutivo. 
Art. 59. As legendas serão inscritas através de formulários definidos pelo 
Conselho Deliberativo até 30 (trinta) dias, no mínimo, da data prevista para a eleição. 
§ 1°. Encerrado o prazo para as inscrições, o Conselho Deliberativo concederá 
um prazo de três dias úteis para a impugnação de qualquer legenda. 
§ 2º. O pedido de impugnação de registro de uma legenda deverá ser 
encaminhado ao Conselho Deliberativo dentro do prazo previsto, acompanhado de 
justificativa pormenorizada. 
Art. 60. A legenda é constituída por membros da Assembleia Geral, Diretoria 
Executiva e Conselho Fiscal. 
Art. 61. A Assembleia Geral será constituída pelos escalões que obtiverem 
maior votação. 
§ 1°. Ocorrendo empate em qualquer escalão, fará parte da constituição da 
Assembleia Geral, o escalão que tiver entre seus membros o oficial mais antigo como 
associado; persistindo o empate, prevalecerá o que for mais idoso. 
§ 2°. Serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da legenda que 
eleger maior número de escalões para composição da Assembleia Geral; 
§ 3°. Ocorrendo empate no número de escalões para composição da 
Assembleia Geral, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal apresentados 
pela legenda que conquistar maior número de votos, somados todos os escalões; 
§ 4°. Permanecendo empate, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho 
Fiscal apresentados pela legenda que conquistar a maioria dos escalões entre os 
associados da subcategoria "A". 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 62. São considerados dependentes dos associados: 
AVM - Associação da Vila Militar 
1 - o cônjuge; 
li - os filhos e filhas menores de 21 anos, e os maiores, quando absolutamente 
incapazes; 
Ili - a companheira ou companheiro com situação reconhecida pelo órgão 
previdenciário do Estado do Paraná; 
IV - o menor que viva sob a responsabilidade econom1ca do associado, 
reconhecido como dependente deste, pela legislação vigente; 
V - os filhos (as) maiores de 21 e menores de 25 anos, quando estiverem 
cursando o 3° Grau, comprovadamente sob dependência do associado e reconhecidos 
pelo órgão previdenciário do Estado do Paraná; 
Art. 63. A Associação da Vila Militar só poderá ser dissolvida e liquidada, 
quando reputada impossível a consecução do objetivo assístencial e mediante iniciativa 
conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, e deliberação da 
Assembleia Geral. 
Parágrafo único - O patrimônio social, em caso de dissolução e liquidação da 
"AVM", será doado, depois de solvidos todos os compromissos sociais, previdenciários, 
fiscais e trabalhistas, às entidades representativas das classes de oficiais e praças da 
Polícia Militar do Estado do Paraná, prioritariamente, e às instituições de caridade, 
secundariamente. 
Art. 64. Respeitado o disposto no Art. 62 deste estatuto, todos os direitos do 
associado são pessoais e intransferíveis. 
Art. 65. Sempre que possível, a "AVM" aproveitará em seu quadro de 
funcionários, pessoas do quadro de inativos da Polícia Militar do Estado do Paraná. 
Art. 66. O comandante geral da Policia Militar do Estado do Paraná, quando 
presente, será o "Presidente de Honra" das assembleias gerais. 
Art. 67. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho 
Deliberativo, nos termos do lnc. XV, do Art. 21, deste Estatuto. 
Art. 68. Durante a gestão 2010/2013 todos os membros eleitos do Conselho 
Fiscal serão considerados titulares. 
O presente estatuto foi averbado no Cartório do 2° Oficio de Registro 
de Títulos e Documentos de Curitiba, sob nº 445 - Livro "A" (6ª Circunscrição) 
Microfilme nº 1009418, em 03 de Fevereiro de 2011. 
AVM -Associação da Vila Militar 
Associação da Vila Militar, reconhecida como entidade de utilidade 
pública pela Lei Estadual nº 9.149, de 15 dezembro de 1989 (DOE nº 3.164, de 
15 Dez 89) 
ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS 
26 de julho de 1994 
16 de janeiro de 1996 
15 de junho de 1996 
06 de dezembro de 2000 
02 de outubro de 2002 
02 de dezembro de 2004 
05 de dezembro de 2006 
24 de novembro de 2010 
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PM··R~.Renali:f.Ribéím!?~·(~~EJrit~.6o·.coo~l~F~.eiel!J:>},·~~fll·$ég!llijl/., U·Cel.·f'M 
RR Tíiei::idoro Arthur ~« .. ~~icl~nt& ~ ~êffilJleia, abtiv i:>s tmoolh()S ~·· anurictov ..,,., 
ite!lS da p~ufut p~sl;;~ ~o (;';,~1lfl~ D~fii"'1,· do ~No fismiil ii?' .da lfirelona . 
· f!1tJ11;;r1fiva, Em s~u~~. d~ ~tií~ ao pttmeíru ~A1 ~~ pl,lil;~e clô c~s~lho 
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p~c~dta .à le!tum <i()S n;J~~~morn~s (k; ~~ flêl1bfm'i1Wo <iUó a rne(iida que 
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Poose plllõt>flt'.llrli~~s:Get PM RR~!l!flm& Cí'toos ~b(Jlrtf~ pn.ts~í'm{e e fl'lernbflls: Cl'll, 
PM .. Rl(A1J~111Iqio·deSãRJ~;del.i"M;~~~~l··c~4:!rMálíjgili;.Ten/Cel .. ·OOBMJuçeli 
Simí<IM •. Jpnmt;•T1;1n"'°el.~Mf'tlfs9rt·.~à~··R~;TG!l,·~~.1.•p!IJ!l(R.Llll<:··Pot!guam Hlni; 
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Pollficnção; ·cap.·PM.RRJ:!w~f~o.J~(fll Sti~··F~(tti; Gi.f!i. Pl'Vl.RR. Gt;~ld() OOl'!'t'la; (;ap. 
PM Rr~ Wlí~r Joaqui17f:níW.~~~ íJMftt'!" ieiJ, {;11:,la~ Ol~laá ~º'11'.lm!ro Méil(k!l<ltli; •t" T~n' .QOPM Ji;iào,Rotiêitél.'l:Ías ~~·~wÀ~; . QOPM.Stí!éftir~Rcti1erto 
· Janal'ai.2"Tf,>tl.iOOSK\l·.tianlál·E®a!lID ~(Uf{2"Te11,:QQPM.~·~i~.!1li~ Junlat(~2~Ten. 
QOBM. díWSantt>;x •. Êm ~!JU~ .• ·toitrat.~<1ocJq~b~r·;~111 tíá·.p.,q(•l<J·•.fM>si;e 
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El!:eçut1va .. <1uea~·1;1· .. 1$11.Ur~d~m>ffie$·e.)üramento,.Qi.>~lde~di:1.A~emllleia.,en~o, 
iís 4e'ClarQl.l ~!!\~~· s~lllÔ~ ~s a~i$l~~ dô Te~() . dlll P~1'11< p1:1!qs 
11çmlna(foi;•. Cel. t"M.;.~ osalr PalUcn (P~~~· da ~VM): CeL BMBR.Mario~I Pi<ís 
P<ired0!i··Fil!roM~r~~tll.J•AYM)iéMaj.•~AAC1i>~fliÍ~ t)aher··(!)ecrelári9 d.a 
AVM);~.PM ~~~~ªt!t*Jmes;de~tít~(Ví~~!ãriõíl<'AVM}; CeL.PM'.RR !'lo 
MàtlcOíl\'s~I ITeoot.i{ell(f dá AVM} .a Gàp. F'M RI'!. C~u !..~lil;lo~ki {VI~ Tê!iooreiro .. (!;; . l .. .• ••. • • •••• . •... . • .. . • . .•• 
AVM) .. Er seguida -0 C!'.~t PM•MrOScàr~·(~!Qêflteda J\VM tet'!lei!D). re;zu;;o i.t<i 
~ª"ri;· r11~atlzalil;lo ; o~no ~!! ~~lf~~ ~t!U~íla vez a Pr~$ldêrmia .da rnre:~ria 
Exal;{JUVf d~ k>Soom~ da. Vila M1~~\~i!;llJl.I ~ <l ~~çãQ <la Vila Mlk1tat, 
represenJ:a tio~ um p11irÍlnÓT!Jú d~ 1.00. (~m) ~1~ (!e l'eaJs.1 eõ~ quafü} 21.000 
aswciadÓs·a·atende fuãís•.i;fe'• 7Cí.c-Oo tl$!!$~ t'.tilte··~~~ e;$1iUi>. <!e!'.Ji!lndent~ em. 
···~ooG o rmsso.E:Sl~;l!~d~.·~·.[rjij~·aqu~~.~-~jêdftai<llllna·êijui~··teçonffi)cendo 
ª.~m.~tra~~r.~e•f<.lffilà •.. ~·.t~~r{#)rn~lli~t1J·~•·<í~~.1oroia;.a!Jrall~ fumoom.~•Díre~q1.1fit~,.~m?e,1malJ'm.<;!m ..• ~a•P\'<Ji'1tq, ... ~~ti:í!al*ír~orli!s··.~•;i.sso.c~dt!s 
quê atfí';\.V~ ;{líl lriiíli:~lfío ... };~ttí~ ~ •çij~ ... ~Íld~ill!m para j'Jft*lfaÇl\i<;r dos 
®ivl~s; en(á~ ti.illl~ (iu~ ~ ·~í;'~ ;)~~º' m•11!;1»J~m ··<IS •fü~~es e 
~ã~.· ~m. ~eelãl'. a iit11~çãQ :~l}fü:i~tl~ •.. ~entr';da ~~· í:l~Pª~ffietlt<J de 
Catj~s (Ftib~), ernJllrí~$Í f.í~ii: d~ ~; ~ta .<.jíre por.1.1ma· tji.lçls:.lo. da· 
~seml,J()la··G~p~~~ij)l~fro@'r'êíi}pfól!.lem~•··~.•.Çi!ftítjU!r~•P~itittJJs; .. ,.91Ja.ríi1,!!1do 
a·.i;ioss\'bílldadl'l.dê ~~â~illl~i,tef w~s~~\'.1\1.aiQtlíí.'g\i~; M!Jve ufü .. atimentt'I oo ·rot 
de •• pari:ii1'ia!icom'e!'ílP1"~·!1~·~r1~·~gRieõl~quf:•·~§fü1~~ei;·•pât~.•Qs••a$Soc1aáós 
, ~~te ~m•q!,ia~ . .4.1.J°ºm~rm~@. ~ranoraoo Veíc·u1os 
.itjt~@~·slf•·<:i'tt)ll'.lia pà~a!'!<!$~1n· í.1~100~$, .;i~~nsino.n!! .Q!1pita1. <!l 
· ~b~~·(j~~l'.llnr~~tl~.i!á~tãófói definido ·oomo 
il!ad~,il:!ti~ ftj! ~tfü9~ l'!.9 paU11r11ar d<l. 30%, 
. l,HPDl• <;'(}( 
li'!>;. i : ... ,1mluí14~,; 
l\lâlíii!>O-.• 
l~iUl\ o l' E: : . ' ""'''~"" '·'' "'"'""'~~~- .~ 
(mnta pol' cento} do ~11tl ~~~··f~ llrlállc~i~mó :a ~Plir.içãn pí!íra ""+'- - ---- - " -- --- ,- ---------- _, __ ---- __ _,,, __ -, __ --,, _,,_ --- - - ---
pti)J{l{OO·lúll11'Cl$i;· ellfl)J;~ íi,l'f'~ qiléiifÓ~l)'TfeC'í'.t~!i~··~t~~f ir®v~ ·j.i.iírá•· quanãO. 
t:!ê!111áfC>fiia~~~m.··.~··i'iím~•~~~~Ji~~~~;.·Jl<.lr.•linJ; .• ~~oo·tjuewm 
aJt1dadéti:x1os:foi~sílí~l~r~~~~Çã".f•a~a..~.f1Jité ... i;1h.~111idâ,•·o·.Exmo,Sr. 
e~. PM RR 1itáttl$' .üv~~ Sij~, .$ecre~rio de ~@ça, f~ 11stl da p<'lavi:a, 
l)ümprlril.enl<!tld() mómbrós da ··m~, · taMMm 
cumprlment!lu •. n Get .. PM~~.·l)ifü~~Mallíi.l~< {fim~~ • ., ~x~~n;irmmiw·úel-a! da 
PMPR} ê aindà o ~t. QOPl'\ll~ilf f'iláriJQ íCrlitdO ~Pl)i êf!tat~ói.l qfü~ cb~.(!u ao c51iJ;10 
de Secretáíit'.i de Esta<lt! da.$êl:í~~ Pól:llit;a, @rml!lt~ ~!Pe>:. quei~~~fá em mómorito 
1Jportuno•para.®(i~~1!J~:·~(jtiê!).Qil9eri!á~~fü;·:.() .. s!Jlllr#OOtlet.1.com.·n 
ooíwíre ~ c~0q~l1~~ @.~ÇãÇ; d~jl,i ~e tJ tafl:jh tjl!re prj~ ~!.l~ í;llj;;I. ultlà.· f)Prta 
a!Yêrta .. ·.. .. . ~ · ra ... . t»tlMít~al' . .. · . .. . 
o~ .... W"l. ~'efüS:df.l•~ .. _,,~ "'"" ""' des JJ rôf!SsID~ . . de. .&1911 ·• ·· ra flÇa · · · · pU ·u11ca; 
J. " ' " .. · ' " ,"'~ ,., ',' ',',. ', '' _,"•' -:-- '' "' ' ,'' '_'-,,•," .,. <·'• _._.,_ ', '_,-,.-,. -_ ' ' i-' ',,' ' '' -
ooki(:à"6e· a dl!lf}OSlçáO•i>ata a~11 l11!4Ta~11.dc;1S .~\':s ós ;i;(lijttrât1~á.púl)i1ca é · fuin~(l1 
dasen!llooes; ~~!Jza l<l~b~ Cille;;QQl'.aê ®Ei~···~·. IJPl'à.~~~rrumáf •.ª· ·éasa f)Prqúe 
~p~ 'f<1 adÍiJnta~ ·~~ntail ~ fi°.1·.~~~ce •a? e~; P$lucll, pala Oflertunidade . de 
estarJ~1)l~ h$SáJ\Sj;e~~a (f~1m~n~ a•~~e. da ~ Dite~. ~f<CUti\f;'l e dos 
~ 000Sefhlf$ Deli~tàlilll)Q. Fí11ç1:1t ~TI s~1~,.;aP®~!>!~·t:1a~~l'iM!!á Gt1.!'ál Ôrdrmfuia, 
'àg~dep\u· a p~n~• d$: ~i:l!:lós ·~· âilt!Jll'õt.~iilá a.mtinl!íO, .. di:!t~iiianoo .. a este 
Seçret\1riQ,que·m~~~eona.·~f\TA?aííüi;ildEiPofa·cfü··1!dà.eà1iflât1a.cmíforme, 
vai asv~~nte~naW:l. 
• Êiifi'li,~líW 
I>'randsco é<>ar e..: ~Alé!í'illn.1'1ii~ií.Ó,rtcStcÍJh~)l~ JC)RAMlíl'ff Al~~ " . . .. . .• . 
- - -- - -.:_: __ -------~ 
·CEB\".JF:t~~Cl 
~vJ:!tter,,A:l'oruo 
1\5 {:iJi1llfile& ~'í~_1ii:; 
-f~Íi:~-: JJrÚJ~ti~r - i'ú1ili~1~ -
3;-ti:~~iiJ-)r_t~1t&lh11 -,-í),i(ti::fl_-\ít1~ 
(}if!;:ltmi:;ritoH tw\-r,.ft\:Ús' 
f~\Hititi. i;,;tVfJ 
_Atiíf,6-J'.rr~-1!~ 
· ÇERT.lf:JÇ lJ..·'a IDedid(l·da m\rte !1Jref~salla~.que.~ill. . .data;t1e io• cle:.Màfo· .. de 101 o, ._' - ---- ------ - ------ "- ,_ - ,-
f:oi rn'i:t,'rqfi1nradp;11o!i.11º??8il$9,•'e~tq\JJY:ifd<!s\'lbtiº 1J$a~Q,;in~\~iUá·Aiiscrfibl.éi:íGem! - --- ------- ---- - - ----- -'i --- :; -
0Jdlnarht Cta .AsSOêIAÇ,:\'q:p~ VIl,,A NJ.}F.,l'J'AR, fealfft.â;dlla9!(30 'de.Ab1'tl.· ~fo20J{), - - - { - - --
p~ra.·cntrc outros 'as~µnto!l tt:J~~;;s~ ,clqs ll.!~~1'l'l's,ciaé.[)(reit<.'iria·.1~ec\ll ivít p(!rà · 11 ·triôJilü 
20ftll2013, flcando•·as~Ílll cunstfrfil4a,:. l'~~id'.el1te'{;)$~AR PÀ.cl,1J.QII,. Viê:c Ptc.."!iilêiílc: 
lVl<'\J\IOEL DIAS RAREI?ES rrttt@,. ~l'ill)e!r.o . ·t~i;oµr,elro: W<.) MATl(OWSK!; 
~cg1,!11dp .. ·Tcsoüreir9:'. CESC?J\tr '\LliiV:A.NDO~KI; t&ect'iítárifü éARtüs AJAlt,;1tl·o --__ -t - ---""" ------------- _.:-- __ _- -- --- >,: DA1'Jl3R; .Vice &.oorer;ífiq: ;,;\'!'tt(;>lfilq G0ME~:DE Bl:~JT:(). 
v;\i9R.bf?Sf8 ArP":~ ~(l v1fü~··&ll's,6t1·· 
j ~'Q'If~iFÍ}~WP r1 .. '\/B~APJ51$UQVFB'' l 
r~~-1,,<'i;'AA t~W~-~i ~··. ~íll;(), 
11"!'\iAARP~ 
i'!T .·li( E f>ti8 
·;JW!'l'.fl) 
Qi"EIB,47-t? 
•5:·.T®iíu~iró··;;;·Câ•hí()M~ld:· . 
. s .. v~r~~~~····~~~l1~;=:"":"",'""(,···"" ~~::::::..::~~g: 
1° OFÍCIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
CGC 77.780.78110001-09 (REGISTRO GERAL) --- FICHA ---
30121/1 
Comarca de Pato Branco - Pr. 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
TITULAR 
ELICE SOARES RIBAS 
CPF 603.278.559-91 
--- RUBRICA---\,"\ 
(MATRÍCULA Nº 30.121 l L~~~~'.'.:L~ e Agosto de 1998. 
IMOVEL URBANO: - Lote n°07(set ), da quadra nºll82 (um mil e 
cento e oitenta e dois),sita a Rua Avelino Giasson, nesta cidade de 
Pato Branco, contendo a área de 431,10m2(QUATROCENTOS E TRINTA E 
UM METROS E DEZ CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos 
seguintes limites e confrontações:NORTE:com a Rua Avelino Giasson, 
com 13,47m; SUL: com o lote nº05, com 13,47m; LESTE: com o lote 
nº06, com 32,00m e a OESTE: com o lote nºOS, com 32,00m.As medidas 
e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo 
com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09. 
12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. 
Ref. Mat. 29.405 e R.4-29.405, do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: VALDIR TUMELERO, C.I. nº647.517-5-PR., CPF nº340. 
709.159-15, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens com 
ADELINA TUMELERO, C.I. nº3.836.823-0-PR., CPF nº717.925.ll9-49, 
agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco-Pr. 
R.1/30.121-Prot.nºll9.106- 22/11/2004- TRANSMITENTE: VALDIR TU￾MELERO, c.I. nº647.517-5-PR CPF nº340.709.159-15 e sua mulher dona 
ADELINA TUMELERO, C.I.nº3.836.823-0-PR CPF n°717.925.119-49,brasi￾leiros, casados sob o regime de Comunhão de bens, anterior a Lei nº 
6.515/77, ele agricultor e ela do lar, residentes e domiciliados na 
localidade do Parque do Som,nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUI￾RENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público 
interno,com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro, nesta cidade de Pato 
Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54 DAÇÃO EM 
PAGAMENTO: ÁREA: 431,10m2, sem benfeitorias. Público de 23.05.03, 
Lº209, fls.059, 1º Tab. local. VALOR: R$ 7.759,80. O imposto de 
transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-ITBI nº655/03 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certidões Negativas:Municipal 
nº2246/03,Estadual nº941093-60/03 e 944463-66/03.0 Funrejus foi isen 
to,conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, item 18. Os dadores declararam 
na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios 
para a Previdência social, como pessoas fisicas, na qualidade de em￾pregadores.Que a presente dação em pagamento foi feita em conformi￾dade com a Lei Municipal nº2.248, de 07 de maio de 2003 com seus 
encargos e demais condições nela descrita. Obrigam-se as partes pe￾las demais condições da escritura. Ref. Mat. 30.121,acima. Dou fé. 
C. 1.720 VRC= R$ 180,60. 
r11.1so.1a110001-09l 
ELICE SOARES RIBAS 
1.º OFICIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
CEP 85504-350 
!JATO BRANCO PARANij 
1º Ofício de Registro Geral 
de Imóveis 
ELICE SOARES RIBAS 
TITULAR 
CERTIFICO, que a presente fotocópia é 
reprodução fiel da matr. nº &:?!~! 
Pato Branco,~de 04 de .lo IJ.. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE 
PATO BRANCO 
PLANTA 
é 
6'PPUPB 
• DE,....-r,,,,_,.<> D<: ....,,..,_ç.i.o. Pni<~urn,, o; 
~,_.,,,.,~.,,..........,<>EF';crDB>"''""º 
ESCALA: 1/1000 
Secretaria Municipal de Engenharia 
Obras e Serviços Públicos 
da 
QUADRA Nº. 1182 BAIRRO: PARQUE DO SOM 
A TUALIZAÇÁO: mar/2011 
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RUA AVELINO GIASSON 
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RUA VALMOB LUIZ CAMPESTRINI 
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RUA AVELINO GIASSON 
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13.47 -36,63 - A ""'*· --- ~ 79,61 ' - ""-' ------
RUA VALMOR LUIZ CAMPESTRINI 
Observação; Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topograhco. 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato 
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação, 
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e 
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; 
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione 
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros, 
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação 
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis: 
Por este laudo avalia: 
Imóvel Urbano - LOTE 07 QUADRA 1182 com área de 431,10m2 
(quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados ) situado a rua 
AVELINO GIASSON, nesta cidade de Pato Branco - PR, sem benfeitorias, 
constante da Matricula nº 30.121 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de 
Pato Branco - PR, 
O terreno é avaliado em R$ 40.000,00( quarenta mil reais.) 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
/, 
/ Pato Branco, 03 de abril de 2012. 
Rosangel~~ iÍ~~ Rossatti 
~~~t!tana 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná 
Prefeitura Munic· 
Estado do Pa~~ JJJ 
João (~s Baier 
Membro 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
co 
Orçamento de Engenharia 
Obra: Associação Vila Militar 
Local: Bairro Parque do Som 
Municipio: Pato Branco 
Execução de 3 q~~~9~-~~-~!!l~m2 c~.~"~!~~IL~!!~.~l~-~-~~~__P:~ê!_-~---
Código Descrição Un. Quant. unlt Total 
1 FUNDAÇÃO E INFRA-ESTRUTUP~ 
01.01 Fundações Rasas 
01.01.01 Sapatas m' 0,60 650,00 390,00 
2 INFRA ESTRUTURA 
02.01 Baldrame 0,80 800,00 640,00 
3 SUPRA-ESTRUTURA 
03.01 Pilares e Vigas em madeira m' 0,50 800,00 400,00 
4 COBERTURA 
04.01 Estrutura do Telhado 
04.01.01 Estrutura em madeira m' 39,00 45,00 1.755,00 
04.02 Telhas e Acessórios 
04.02.01 Cobertura em fibrocimento m' 39,00 55,00 2.145,00 
5 PAVIMENTAÇÃO 
05.01 Lastros e Contrapisos 
05.01.01 Lastro de brtta esp.Scm m' 1,30 400,00 520,00 
6 INSTALAÇÕES 
06.01 Instalações Elétricas 
06.01.01 Ponto de Eletricidade ud 3,00 150,00 450,00 
06.02 Instalações Hidraulicas 
06.02.01 Ponto de Agua ud 3,00 150,00 450,00 
06.03 Instalações de Esgogo 
06.03.01 Ponto de Esgoto ud 3,00 150,00 450,00 
7 LOUÇAS E METAIS 
07.01 Bancada para pia ud 3,00 200,00 600,00 
8 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
08.01 Churrasqueira ud 3,00 800,00 2.400,00 
TOTAL DA OBRA 10.200,00 
1de1 
Cronograma Físico Financeiro 
PORCENTAGEM 
ITEM SERVIÇOS 
TOTALCR$1 MÊS 1 MÊS2 
1 FUNDAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA 390,00 100 
2 INFRA ESTRUTURA 640,00 100 
3 SUPRA-ESTRUTURA 400,00 100 
4 COBERTURA 3.900,00 100 100 
5 PAVIMENTAÇÃO 520,00 100 
6 INSTALAÇÕES 1.350,00 100 
7 LOUÇAS E METAIS 600,00 100 
8 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 2.400,00 100 
TOTAL 10.200,00 5.330,00 8.770,00 
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR 
Corct-ifhelra Sistema Contábil Razão Analítico 
PÁGINA: 1 
Data: 16/04/2012 
__________________________________________ H~--- _JQ:11 
Data Histórico 
Conta: 31110002 Red.: 154-6 MENSALIDADES (A) 
31/12/2011 VLR TR/\NSF P/C RESULTADO 2011 
Total 
Lote/Lcto. Débito Crédito Saldo 
-----------·-------
Saldo Anterior: 
9/26t;66 3.948 175,24 
IV Ma_!l\9WSki - Cel PM RR 
;_--Tesoureiro da AVM 
RG: 767 .652/PR 
CPF: 147.708.149-68 
0,00 
3.948.175,24 
0,00 
0,00 
ASSOCIACAO DA VILA MILITAR 
Cordilheira Sistema Contábil 
Consolidação: Empresa 
Data Histórico 
Conta: 31150004 
Razão Analítico 
Lote/Lcto. 
Red.: 7986-3 MENSALIDADES (E) 
Débito 
PÁGINA: 
Data: 
Hora: 
Crédito 
1 
16/04/2012 
10:14 ·--~--·~··--
Saldo 
Saldo Anterior: 1.253.016,89 
31/J?./?011 VLR TRl\NSF P/C RES[JLT!\DO ?.011 9/26498 1.253.016,89 0,00 
Total da Con .253.016,89 0,00 0,00 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE CURITIBA 
1• OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, PAR!. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO 
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÁO METROPOLITANA DE CURITIBA 
RUA MAUÁ, 920 • 14º ANDAR• FON!:/FAX: (41) 3027-5253 
EDIF. ESSENFELDER • ALTO DA GLORIA • CEP 80030-200 
www.1 distribuidorcu ritiba.com. br 
PEDIDO DE CERTIDÕES , 
CENTRAL DE CERTIDÕES. FONE: (41) 3223-8915 JOSE BORGES DA CRUZ FILHO 
RUAXY DE NOVEM~RO, 362 •.2' ANO.• CJ 202 • CEP: 80020-923 TITULAR 
EDIFICIO DO FORUM CIVEL •FONE: (41) 3252-5741 
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 •TÉRREO • CEP 80530-906 
ESTADO DO PARANÁ 
EMPREGADOS JURAMENTADOS 
MAURITOZO 
SANDRA LUCIA PELIKI 
LUIZ CARLOS KOFANOVSKI 
MACEMARE SANTANA 
ISABEL ANGELA WYPYCH STRATMANN 
ADRIANI DE OLIVEIRA MATTAR 
VIVIANE PRISCILA PICELI 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL* FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL ~o.de,o, 
VARAS CRIMINAIS• VARAS DA FAZENDA• VARAS DA FAMÍLIA• PRECATÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS q,~ I )/"\.,.'Ó 
EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO• REGISTROS PÚBLICOS• TRIBUNAL DO JURI Af Fls VW ~ 
TABELIONATOS• JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ~ --g , ............... _ _. ......... , ... _, ______ ,. .. ,.._,_, ............. _, ______ ,. ... _, ___ ,.~·-·--------... -._-···---··-----·--~----·------~····-·····-----··· ,;>~--· 'I 
i fls. 1 ~ l 
! C E R T I D A O 1 
! ' -·~ 
t-essada, qL\e 
CRIME CONTRA O 
CERTIFICO, '" pedido de parte inte￾revendo os livros de distribui coes 
PATRIMONIO, •••••••••.•••••••••••••••••••••. • •••••.••••.••. 
existentes neste Cartorio, dos mesmos nao consta qualquer acao contra: 
tifü\~ill:1tl:::tl:ll;l!Jli!ll1l~S:!!:i:i;!.~tl~t.r1~J~llH~ii~~l:tt;t,:f:iftil1]f ,1;ill:'. !!:ll:'~tl:ll'.1llilll 
CNPJ.76.713.593/0001-03. -
no periodo de 18 de marco de 1963 (data da instalacao deste Cartorio) 
(Lei No~4~677, de 29/12/62), ate a presente datam 
CUSTAS: R$ 21.85 
O REFERIDO E' VERDADE E DOU FE' 
Curitiba, 11 de abril de 2012. 
FILHO 
Titular 
'1}íviane <:Priscíla <]:U:eli '.vai'on 
JURAMENTADA 
l 
! 
1 
' ' l 
~-•--•••••-o••,,.,.,..,,._,,.. ___ ,.,.,.,.,.,.,.,,._,,.,_,.,.,..,,.,.. _ _.,,,.,.~,.,.-,_,_,.,,.,.,._._,__,.,,.,_,.,.,,._,__,,,.~••"-'"'-"""'"""'--'""""" _ _._,.,.~,..,.,.,_,..,.,.,.,.,.,.,.,..,,.J 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE CURITIBA 
1• OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, PAR!. E CONTADOR JUDICIAL DO FORO 
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 
RUA MAUÁ, 920 • 142 ANDAR• FON~/FAX: (41) 3027-5253 
EOIF. ESSENFELDER •ALTO DA GLORIA • CEP 80030-200 
www.1dlstribuidorcuritiba.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
EMPREGADOS JURAMENTADOS 
MAURITOZO 
SANDRA LUCIA PELIKI 
LUIZ CARLOS KOFANOVSKI 
PEDIDO D!= CERTIDÕES , MACEMARESANTANA 
CENTRAL DE CERTIDOES. FONE: (41) 3223-8915 JOSE BORGES DA CRUZ FILHO ISABELANGELA WYPYCH STRATMANN 
RUA XV DE NOVEMBRO, 362 • zg AND. • CJ 202 • CEP: 80020-923 ADRIANI DE OLIVEIRA MATTAA 
EDIFÍCIO DO FÓRUM CÍVEL• FONE: (41) 3252-5741 TITULAR VIVIANE PRISCILA PICELI 
AV. CÂNDIDO DE ABREU, 535 •TÉRREO • CEP 80530-906 ~~.~-d"e'"'p~~ 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL * FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL f!!""' , 1 l 'fio> 
VARAS CRIMINAIS •VARAS DA FAZENDA• VARAS DA FAMÍLIA • PAECATÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E FIS~g EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO • REGIS\ROS PÚBLICOS • TRIBUNAL DO JURI .~ <J 
TABELIONATOS• JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL LJ r'''°"""''"''~ .. ~~·---'~""~"'""""' .... '"..,.,...'"""""'""'"'"°•""·-''"""-"'"'"...,.,"'"'~~-·,.,..,, .... .,..,. .... ~-.... ,..,, .... ""' ........ ~ .... - ...... ""' .. "'' ... """''"-"'"''"'""'"'º""-''"""" .... '."""'"'"''"' ................. ,,,. ... ,, ... ..,_~,- .. ,.,...., ..... ~,.,_ 
; fls. 1 
e E R T I D A o 
CERTIFICO, a pedido de parte inte￾ressacia, que revendo os livros de distribuicoes 
CIVEL. (1 A 8 VAPA DA FAZENDA), EXECUCAO ESTADO E MUNICIF'IO, •.•.•.......• 
existentes neste Cartorio~ dos mesmos nao cohsta qualquer acao contra: 
i l~tif.if 1·::~ll:::i!:llllll!ilt\:i~ili~:''-:l::!~t íi#.t~1M:BlfiirH~t~-11:ltll:i~'t:~~:l:ril:lii\!ll 
CNF'J.76.713.593/0001-03. -
no periodo de 18 de marco de 1963 (data da instalacao deste Cartorio) 
(L.ei No.4.677, de 29/12/62), ate a presente data. 
CUSTAS: R$ 21.85 
O REFERIDO E' VERDADE E DOU FE' 
Curitiba, 11 de abril de 2012. 
JOSE BORGES DA CRUZ FILHO 
Titular 
7Jivíane Priscíla Piceli %.ron 
JURAi'YlENTADA 
í o ' L,,...,.,,..,..., .. ~,.r-<M"""'"'""""°"'•"'~""'-"'"'"'',."''"''"',,,_~,,,..,.,,..,,,..,,.. __ ._.,,...,,..,,.,...__.,,,., .... .,,..,..,. ... ,.,_.,.._"'""""'"'M"""""'""""-. .. "~'"""''""""""''""'"'"'"'".,_'°"''--~ ...... ,.,,,.,.,.,~,__..,.,,_.,, . .,..,,..,,.,,.., • .,.,.,.,,..,.,,.'""',. .. ..,,.,,._,~ 
10 
Dístríbuídor 
República Federativa do Brasil 
Poder Judiciário 
Foro Central 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 
Estado do Paraná 
Bel. Nilo U. de Souza Sampaio 
Tituiai 
Bel. Péricles Coelho 
Bel. Daniele B. Gradowski Sampaio 
Bel. :i\ilarcelo de Souza Sampaio 
Bel. Edivaldo Pereira da Silve 
Bel. J\rlene i\tiartins da Silve 
Bel. Luis Fernando Vieira 
Sandimara F.B. Trevisar 
Flávia B. Grado\vski Sampaic 
!!:::::: ][ 1
!1,,1l'J1::::::11 ..... . 
(FEITOS AJUIZADOS) 
CERTIFICO, 
{:I.) 
c:c:)rl~;·tatei ,:,ll'l·t1'·a: 
~~!fli~i!l1fli~~:~;1 Ml~li,il~:f:l-~Pi,l~i!~~,f i~l~;~I~ll~ i.~~.t~1i~iti:li~l~a~i:t \:,', 
!~H~~~1:~;,\~I 
Liv Dist Natureza 
106 
04··· o 
045 
36961 
04757 
03392 
I1'IDIIZACAO 
ifilAR<\TIJUA 
OCQ.'PATffiIA 
Requerente 
i1'iRCilS !t.fí(füO SCH..ICHTA 
!t.fí(füO CARLOS F.üDRIGlES 
JOSE JOAO DA ffiUZ 
,,•·:· 
.t •• 
22 Oficio Distribuidor 
CURITIBA • PR 
Data Vara 
15110/20<.18 10 Vara 
20/11/1997 10 Vara 
08/05/1'7"18 05 Van' 
! 
i 
1 
1 
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o 
Dístríbuídor 
Lei 1196Ú H;/19/12/97 
República Federativa do Brasil 
Poder Judiciário 
Foro Central 
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 
Estado do Paraná 
O r-efer-ido e 
C~U. l'' :i. t :i. bE~ ~! 1 () .. (.°;~ 
Tabela XVI dos DISTRIBUIDCfES n~ VI letra 
Certidâo emitida às 14~22:45 
(1) 
Bel. Nilo U. de Souza Sampaic 
Titular 
Bel. Péricles Coelh' 
Bel. Daniele B. Gradowski Sampai' 
Bel. Marcelo de Souza Sampai' 
Bel. Edivaldo Pereira da Silv 
Bel. Arlene Martins da Silv 
Bel. Luis Fernando Vieir 
Sandimara F.B. Trevisa1 
Flávia B. Gradowski Sampai• 
.1 uramcrnado 
1l/07/2C-OO 10 Vara 
A Lei Federal no 11~441, de 04 de janeiro de 2r:J)7 permite que inventario, o divorcio e sep.aracao de 
casais se 1:acam diret.arr:ente em cartorio de notas, mediante escritura publica. 
[.,,,_.,~,,~~. ~'"~,.._,_,.,,"""""~"n~~""'~'"~'~"""'""""'.,...-""'""~- .. --~«n~~ft'"""-"~"""'°"""'""~"""";;:.;";._..,.,'"'.......__""""'°"'''~""",...,,.~""'"""--·""-""'-"ffi~H"'°""""""'""'''"""-"""-·---"k_.,,<.;.,.,__~....._""""'~~~~-~"""""' 
1\v. Cândido de Abreu, 535 - Ed. Fórutn Cível - Centro Cívico - CEP 80530-906 - Curitiba - Paraná - Brasil 
e-m~il: cartorio@Zdistribuidorcuritiba.com.br 
• 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter 
autorização legislativa para doar o Lote nº 07, da quadra nº 1182, situado na 
Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 431,10 
m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 30.121 do lº Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR -
A VM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
76.713.593/0001-03, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida 
entidade conta com mais de 250 famílias associadas, e tem como objetivo a 
ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques para 
atender a grande demanda de associados, ficando responsável pela 
preservação da área verde existente no local. 
É o brevíssimo relatório. 
O imóvel acima descrito destina-se ao uso exclusivo da donatária, objetivando 
o cumprimento dos seus objetivos estatutários. 
Verificando as informações e documentações anexas, constatamos que a 
proposição atende aos preceitos estipulados pela Lei Municipal nº 1.207/93, 
que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais e 
associativas, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua 
regimental tramitação, competindo às Comissões Permanentes proceder a 
análise da mesma sob o enfoque do interesse público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Luc ia 
Procurador Legis 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rfrúJu14rp~~átY/%~·9/ian()(')/ Estado do Paraná '}•"· de"'""" 
.'.!' \JC.<P ~ Fls-l:::i:L m 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·:', ~ $ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo. 
PROTOCOLO GERAL: 012519-/2 
ASSUNTO: Doação de Imóvel. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/04/2012. 
CIENTE DO RELATOR: 23/04/2012. 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 84/2012, o Executivo Municipal propõe a 
doação de imóvel a Associação da Vila Militar - AVM. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 04 de abril de 2012 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal projeto propondo a doação de Imóvel Urbano Lote nº 07 
da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 431,10m2 (quatrocentos e trinta e um metros e dez 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30121 do 
1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à Associação da Vila Militar - AVM, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03, 
sito, em Pato Branco - PR. 
CONSIDERANDO que a referida entidade conta hoje com mais de 250 
famílias associadas, e tem como objetivo a ampliação da área de lazer, 
especificamente a construção de quiosques para atender a grande demanda 
de associados. Atualmente o centro de lazer conta com apenas 5 (cinco) 
quiosques, o que dificulta o atendimento dos associados principalmente na 
temporada de verão, porém, com a doação do mesmo a associação fará 
inclusive preservação da área existente 
CONSIDERANDO que a proposição está justificada com os documentos 
indispensáveis e necessários para a sua analise, tais como: ofício ao Sr. 
Roberto Viganó, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Estatuto da 
Associação da Vila Militar averbado no Cartório do 2º Oficio de Registro de 
Títulos e Documentos de Curitiba , Ata nº 02/201 O autenticada pelo Cartório do 
2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba , Certidão de posse 
dos membros da Diretoria, Termo de Posse, Registro Geral do Imóvel, Planta 
:.· 
!.• 
e., 
da Quadra nº 1182, Cópia de CPF e RG de Oscar Paluch - Presidente da~~ 
Associação, Laudo de Avaliação, Orçamento de Engenharia, Cronograma ~ 
Físico Financeiro, Razão Analítico, Certidões, e fundamentado parecer jurídico 
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.c.om.br 
{ZJ A ~· • '_/_ tJjJ_ /_. {17} . \l-"o.dep~i> e;~(__________ft&utt40'aJitllUYY ~ ,,,_.,,, EFls~;;; 
Estado do Paraná ~ . § 
análise criteriosa da matéria em tela, conclui por emitir parecer FAVORÁVEL 
ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente para 
prosseguimento e após para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 84/2012. s.m.j. 
Pato Branco, 02 de maio de 2012. 
rindo Cesa - PSDB 
mbro/Relator 
Vereador Wiliam Ces Polônia. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~ncUtl/~~Útm':t;. ·we?d&fll~·@1,cuu:c/ """· e P~ Estado do Paraná ~"· lfj"ib"' ~Fls i» 
·~~& 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 68/2012, prôpos o Projeto 
de Lei n° 84/2012, que tem por finalidade obter autorização legislativa para doar o Lote 
n° 07, da quadra nº 1182, situado na Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, 
contendo área de 431,10 m2 , sem benfeitorias, matriculado sob n° 30.121 do 1° Ofício 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.713.593/0001-03, com sede em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
A referida entidade conta com mais de 250 famílias associadas, e tem 
como objetivo a ampliação da área de lazer, especificamente a construção de quiosques 
para atender a grande demanda de associados, ficando responsável pela preservação da 
área verde existente no local. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de maio de 2012. 
~hda. eh~ a.~.s l:o1 mid:ir\l'Ü ck ~d.ti do d.lo.. o-2 (!;.. 1'5 OI! ,,.,,,;u.'.{l • 
~rilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 84/2012, 
obter autorização legislativa para doar imóvel à Associação de Vila Milit~t￾AVM. 
A referida doação tem por finalidade ampliar a área de lazer da 
Associação a qual conta com um número expressivo de famílias associadas, 
sendo que ficarão responsáveis pela preservação da área verde existente no 
local. 
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. //_----~ 
Pato Branco, HyíÍ~- maio de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 
Guilhe 
\~ 
p 
e Sebastião Silverio - PMDB 
sidente/ Re ftor 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paranã 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR -AVM. 
, j Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel Urbano, 
Lpte nº ~7 da Quadra .nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo 
á[ea de 4~1,10m' ((quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados), sem .benfeitorias, 
constante! da Matrícula nº 30121 do 1° Ofício do Registro Geral Qe Imóveis da Comarca de Pató Branco, 
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03. sito, em Pato Branco- Pr. 
Ar!. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento 
dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - outorga da escritura pública de imediato; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de responsabilidade da 
Associação da Vila Militar -AVM. 
Ar!. 4° Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação . 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-036 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUDOESTE 
PATO BRANCO j QUAfffA-FEIRA, 30DE tAAIOOE 2012 I ANOXXVll 1 NÚMERO 5489 1 REGIONAL 1 
Estado do Panrná 
PROJETO DE LEI Nº 84/2012 
i 
MENSAGEM Nº 68/2012 
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2012 
Nº DO PROJETO: 84/2012 
SÜMULA:: Autoriza a doação de imóvel à Associação da Vila Militar - AVM. (lmovel urbano, lote 7 da 
quadra 1182, sito à Rua Avelino Giasson, àrea de 431,10m2
, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), à Associação da Vila Militar - AVM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
76.713.593/0001-03. Oscar Paluch, Presidente da AVM). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2012 
DISTRIBU!DO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de abril de 2012 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
D ..lSTRIB~!DO À co_ MISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM 7 de maio de 2012 
RELATO·: Vilmar Maccari - PDT ) 
' ' 
D,ISTRIB0ÍDO À COMISSÃO Dé ORÇAMENTO E FINANÇAS E!llJ: 15 de maio de 2012 
RELATOJ1,: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - QEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
Obs.: Luiz Augusto Silva - PSD em licença pelo período de 120 dias, na ocasião sua suplente ainda não 
havia assumido. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012 
Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado 
-PMDB. 
ENVIADO~- AO EXECUTIVO EM: 24 de. maio de 2012 
i ! 
A~RAVÉ DO OFÍCIO Nº: 303/2012 i 
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Lei nº 38Ei2, de 24 de maio de 2012 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5489, de 30 de maio de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Cidade 
Município 
terá agência 
modelo da 
Receita Federal 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
Nü manhã dest:i terça-fei￾r::i {29), o prefeito de Pato Branco, 
Roberto Viganó, sancionou qua￾tro leis municipais. autorizando a 
cioacão de imóveis para a Recei￾ta Federal e para a Associação da 
Vila Mi!itar (AVM). Também fo-
:at:i. sancionadas leis que denomi-
::am a unidade básica de saúde em 
~onstrução no bairro ?lanalto de 
~Douto!' !lc'.efon~o Amoedo Can￾to J•.!P-in< ,, d:! ".\ r•u, Ar'! ·tácio 
ner.! -.... ~rav..!..>5a siL~O.üa .!ntr~ a;; 
ruas Tapejara e Tapajós, no Centro. 
Vereadores. autoridades miHta!'es 
e civis acompanharam a cerimô￾nia, JUntamcr.tc com representan￾tes das entidades atendidas e fami￾liares dos homenag(;ado~. 
A relevância das doações e das 
homenagens foi justificada pdo pre￾feito Roberto Viganó. "Junto com a 
Câ.n1ara Munidpal, que aprovou cs￾sas leis com agilidade, estamos be￾neficiando duas importantes enti￾dades, a Receita Federal e a AVM. 
Também esra:-cs saudando a r..os￾sa saúde e o G·esc1mento da nossa 
ter:a, homenageando essas duas fa￾milias pion<!ir:is': avaliou. Na opor￾tuniciade o gr.:teito Viganó J.utori￾zou. ainda, ,1 aquisição de três novos 
veícclo:-: par: a Sc..:retaria de Sal.ide. 
O ~.!u-idpio repassou dois 
imóveis ... U:-iião, destinados a . 
cor.:st:ucã. Je u:na agênda-rr.ode￾lo d:.i R.!c!•.J. Federal. O chefe da 
ag~r:c • la r.eceita Federal de Patr· 
ritar ... > '-' "-Je \farcic 7sc.:~a~ in￾for~nu que a 9• Região Hscal. que 
compf~~?ato Brnnco, foi con￾templada ~->m quatro agências do 
gênero, cnt:::! das a que será cons￾truída no município. "Será um es￾paço Gsico adequado 1ra os fun￾cionários e tamb~m para melhor 
atender a comunidade. Precisáva￾mos da área para construir a agên￾cia, trouxemos '-' proposta para 
O prefeito sancionou quatro leis na manhã de ontem 
o prefeito Viganó, que nos aten￾deu prontamente': destacou. Os 
imóveis estão localizados no bair￾ro Sambugaro e, juntos, possuem 
área total de l.056, 153m2, an!ia￾d:t em RS 352 mil. 
Com 2 doação do imóvel àe 
43 l,l .Jrr.2 ,ocalizado no bamc P ~: 
que do Som. ao lado da sede da 
AVM. a entidade poderá ampliar o 
espaço destinado ao lazer dos ser￾vidores militares de Pato Branco, 
conforme pontuou o vereador Val￾mir Tasca, que tambt:m ~ pn.:~iden e 
da Associação dos Policiais Milita￾res do Sud.,este do Paraná (Amesp). 
O vereador, autor d as leis 3.864 
e 3.865 sancionadas na manhã de 
ontem, para nomeação dos logra￾douros publicos, mencionou a im￾portância das homenagens. "Esses 
dois pato-b ranquense~ prestaram 
:.im belo servico para a população 
e merecem essa homenagem. Sei.: 
A ·tu:- Ariastácio abriu . .i ::ir:""lei￾r gra:1.:a da Cidade e o d::-uto;- U￾rlefon:;o íunior, que faleceu cedo, 
-:H<l-01:1-<-'1& bairro Planalto e teve um 
importante papel na saúde de Pato 
Branco,: ressaltou Tüsca. 
Para o presidente da Câma￾ra Municipal, Osmar Braun So 
brinho, as quatro leis sancionad,1s 
demonstr::im a harmonia entre o 
Executivo e Legislativo, e retratam 
o desenvo!vimen.to da cidade. "E.>-
... DIÁRIO DO SUDOESTE 
30 de maio àe 2012 
sas leis tiveram como foco prind￾pal o desenvolvimento e a trans￾formação de Pato Branco': frisou. 
Prefeito Robe;-:o 
Viganó tamb':Y"V"\