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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 066/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, J~
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia ';5
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autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor~\ ~·
de R$ 115.094,12 (cento e quinze mil, noventa e quatro reais e doze centavos,~
destinados a:
• Convênio pavimentação de Vias Urbanas;
• Convênio Reforma das CEIS Madre Paulina e Três Marias;
• Convênio Equipamentos para educação básica CEI Bela Vista;
• Convênio Bolsa Família.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d~Jato Branco, 30 de março de 2012.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 •
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GABINETE DO PREFEITO ~~ fl
PROJETO DE LEI Nº &{;, \20~~
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 115.094,12
(cento e quinze mil, noventa e quatro reais e doze centavos)
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saídos Financeiros não comprometidos do Exerclcio Anterior
até o valor de R$ 115.094,12 (cento e quinze mil, noventa e quatro reais e doze centavos), para atender
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33821 R$
Fonte
33139 R$
33140 R$
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL. ............................................................................................. .
33747 R$
33747 R$
33747 R$
33747 R$
R$
589,65
5.657,87
28.298,91
5.000,00
10.547,69
15.000,00
50.000,00
115.094,12
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33821 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 346631-47 R$
Exercícios Anteriores ...
33139 MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina eTrês Marias R$
Exercícios Anteriores ....
33140 MDE/Conv.Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista- R$
Exercícios Anteriores.
33747 Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores.......................... R$
TOTAL. ..................................................................... :;....................... R$ __ "}/_
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Art. 3º Esta Lei entra em vi·g·.º//./cf/~jªj;blicaÇ,ão.;'.·
/~Óii~~~ 1iç;J:?íP ?j' Prefeito Municipal
Valor
589,65
5.657,87
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80.547,69
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \.4 araná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 86/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 115.094,12 (cento e quinze mil, noventa e quatro
reais e doze centavos) destinados a:
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados a atender despesas com Convênio
pavimentação de Vias Urbanas, Convênio Reforma das CEIS Madre Paulina e Três Marias,
Convênio Equipamentos para educação básica CEI Bela Vista e Convênio Bolsa Família, nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
ENCARGOS GERAIS
Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
SECIETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
DIÁRIAS - PESSOAL
locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou
3 3 90 14 00 00 ce!etista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço,
'
CIVIL em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
' Município onde a repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício em caráter permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotlvo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
MATERIAL DE de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
3 3 90 30 00 00 CONSUMO de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmaaem· material oara lnstalacão elétrica e eletrônica·
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491 Paraná §
Í
J
OUTROS SERVIÇOS
Estado do Paranó ·
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS -
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e hiQiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
4 4
PESSOA JURÍDICA
20 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
E
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desnesas esnecíficos.
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~v{~t:f&§l~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 86/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 115.094,12( cento e quinze mil,
noventa e quatro reais e doze centavos).
O presente projeto tem por finalidade destinar valor á Convênios para
pavimentação de Vias Urbanas, Reforma das CEIS Madre Paulina e Três
Marias, Equipamentos para educação básica CEI Bela Vista e Bolsa Família.
Após análise, e encontrando-se a matéria em conformidade com as
normas que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
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astião Silv rio - PMDB
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 115.094, 12 (cento e quinze
mil, noventa e quatro reais e doze centavos).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinado$ ao suporte das despesas a· serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 115.094,12 (cento e quinze mil, noventa e
quatro reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33821 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL TURA,ESPORTE, LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental,
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
33139 R$
33140 R$
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Família
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.3~.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE '!
TOTAL..' ..
33747 R$
33747 R$
33747 R$
33747 R$
R$
589,65
5.657,87
28.298,91
5.000,00
10.547,69
15.000,00
50.000,00
115.094,12
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Font Descrição
e Nº
3382 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 346631-47 - R$
1 Exercícios Anteriores ...
3313 MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias - R$
9 Exercícios Anteriores ....
3314 MDE/Conv.Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista- R$
0 Exercícios Anteriores.
3374 Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores. . ................ . R$
7
TOTAL. ........................................................................................... . R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
589,65
5.657,87
28.298,91
80.547,69
115.094,12
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PATOBAANCO JSEXTA-FEIRA,40EMAIOOE20121 ANOXXVll J N\lMER05467JEOIÇÃOREGIONAL1
PRÉfE-riURA MUNiêiPAL~DE_'PAiõBAN_Có :_ E.s"T.AC:ój:iéi_PÃRÃNÁ- ·.·---------
Ll!'!.!f":3Jiu_~o~~~~E~~r à abertura
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A Cãmaia Munlclpal dê Pato.Branci>, ·_aprovou e eu,·Pref91to Munlclpal,-"
sanclomo ª Sltll~~1~~iêa-iuit0~' ó~ e'xe«itfvo-'Mlln\i::li>3fà'. abrir ·c'r6d1to'0Adk:10riár:,-
Esp9ç1a1 .no _orçamen_to _(;eral ... ~- _M~iclpio_ de l"a!(I: Branco .,-,_Estado_ do }'aran_:li. P3!'ll o,. E~lcio'de'201? .. d~~ -~~-s_ú~ (!_~_despesas a Sefem,_~r.zadas _çom_ n;cuf!'Os .·''
~~=:~f (!:~': :í~~=~;~ã~~:~~d~~i'-l~~~cn~~~~: o~~o~~e~ar :. ·-.
despesas nos seguintes ÓrgãoS·a Dolaçõe$ Orçamentárias: •
ó5.00~2'SECRETARiP. MUNic1PAi..'iiÉ FINANçAf;' -- FO'rítê 05.06-ENCAAOOS GERAIS -.,. -, -- -. - . -
28.846.0016.0.003 ·Encargos Especiais ~
4.4.20.93.00 - INDEN1ZACOES E RESTITUIÇÕES 33821 R$ 589:es
07.00 - SECRET.MUN.EOUCACAO.CUL TURA,ESPORTE, lAZER
07.02 - OEPARTAMENIO AOMlNISTRATIVO
12.36"1:0039.2.095 ,: Manuter!Ção do Ensinti'Fundmnei'llal,
EdUO!lção lnfanül,CMEl e lndusãO Digital
4.4.20.93.00- INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
4.4.20.93.00- INDENIZACOES E RESmUIÇÕES;
09.00 - SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL OEASSISTENCIASOC!AL
08.243.0023.2.200 - Manutenç3o e lmPkimehtà9l10 do Prógraina BolsaFamrria · - · · · ··-· · •
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CML·
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS OE -TERCEIROS-P.JURIOICA
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
33139 R$
33140 R$
Fonte •
33747 - R$
33747 R$
33747 R$
3_3747 R$
R$
5.657.87
28.298,91
5.000,00
10.547.69
15.000,00
50.000.00
Ú5.094.12
Art: -'i> Para coberturil do Crédito AiliCionar Especial -à ser aberto ém
deoorrtlni:ia·da·autortzação ronstante-desta 1e1: serão utilizados os recursos oriundos do
superavit financeiro apurado no balanço do exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo 1• do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03164 a seguir especifieados.
Fonf
...
=
3313' '
' "" ' 3374
'
OeseriÇ.ão "' Convénio Pavimentação de Vias Urbanas • Conlra!ó 346631-47 - R$
Exím:lcios Anteriores ..•
MDE/Conv.Reforrna das Creches Madre Paulina e Tr<'!s· Marias - R$
Exerci cios Anteriores .•••
MDE/Conv.Equipamentos p.t'Edueação ~siea - Creche Bela Vista- R$
Exercleios Antel1ores.-
Convénio Bolsa Famllia • EXerefcios Aniericires ..•.•. "'
"' Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gablne!e do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de rnaío de 2012.
_ ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal ·
Valor
589,65
5.657,87
28.298,91
-80.547.e9
·115.094,12
PREFEITURA MUNICIPAL_DE PATO BANCO- ESTADO_ DO PARANÁ
DECRETO N"S.023,'D'E-3 DE"MAIO DE·2012' '--- " · - · Abre Cr6dit0 "Adlelonid'·Ellpeelal, no valor de
R$ 115.094,12 {cento e quinze mil. noventa e
quatroreaísedozecentavos).. _ _'
• O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso das alrib_uições
que 111<. sa:o conferidas pelo, art. 47, Inciso XXlll da Lei organiea Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal n• 3.849, de 3 de maio de_:W12,
DECRETA: .
Art. 1• Fica aberto um Crfdlto Adicional Espeelal no Orçamento Geral do
Mun!cipio·de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio-de 2012, destinados ao
suporte daS·dês'Pesas' a serem ·realizadas Com iei:ursos oriundos de saldos Finani::eiros nao
compn)metklos do EKerclcioAnterioraté o valor de R$ 115.094.12 (cento e quinze m"i, noventa
e qliatro'reais e 'doze oentavos), para·atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentérias:
05.00 - SECRETARIA_MUNlCIPAL_DE FINANÇAS Fonte
• 05.06 - ENCARGOS GERAIS .
28.846.0018.0.003"· EneargC>S ESpeciai~
4.4.20.9_3.00- INDEN~ZAC(JES E REST~TUIÇ~E_S _ 33821 RS 5139.65
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL TURA.ESPORTE, lAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 e Manutençao do Ensino Fundamental,
Educação Infantil. CMEI e lnclusao Digital . •
4.4.20.93.00 - INOENIZACOES E RESTITUIÇÕES 33139 R$ 5.657,87
4.4.20.93.00 • INOENIZACOES E RESTITUIÇÕES 33140 R$ 28.298,9~
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
· 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC!A SOCIAL
0$.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa
Bolsa Famma
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 33741 RS 5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33747 R$ 10.547,69
3.3.00.39.00 - OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIO!CA 33747 RS 15.000.00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33747 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 115.094,12'
Art. 2:' Para cobertura do crédito Adicional Espêclar a ser àbertó'· em'
deeo~ncia da autorização CQflStante _da Lel nº 3.849, de 3 de maio d" 2012. serllo utilizados
os recursos oriundos do superâvit financeiro apurado no balanço do eKercfcio anterior conforme
o previsto no inciso 1 do parãgrafo 1• do art. 43 da Lei Federal 432<1/64 de 17/03164 a seguir
especifiea<!os.
Font
... O~criç!o
3382 Convênio Pavimentação de .Vias Urbanas - ,Contrato -340031-47 --
1 Exercfcios Anteriores ..•
3313 MDE!Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Mari8s -
R$
R$
9 Exerofeios Anteriores ...
3314 'MOEICoriV.E<\uipamentos 'pJEduci.í;ão·BâS!ea - Creelle t:ki1a Vista- R$
~374 ~~~:;,~~~~Íi.i: ~-EiceÍ-cicios AIÍÍeiioÍ'eS ... R$
'
Valor
589,65
5.657,87
28.298,91
' 80:547,69
R$ 115.094,12
Árt;3"' 'ê$1à'o«fet0 'enifá·em vigÓr ná 'daia rle' sUà pub1ieàçiló: , Gabinete do Pra!eito Municipal de Pato Branco. 3 de maio de 2012.
ROBERTO VJGANÓ
Pref!ito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 86/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 66/2012
RECEBIDA EM: 12 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 86/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 115.094, 12 (cento e quinze mil, noventa e quatro reais e doze centavos).
(Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Para convênio pavimentação de vias
urbanas. Convênio reforma das CEIS Madre Paulina e Três Marias. Convênio equipamentos
para educação básica CEI Bela Vista. Convênio Bolsa Família).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3849, de 3 de maio de 2012
Decreto nº 6023, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
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