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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 070/2012 ;;li?
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Senhor Presidente, º'· :L.
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ç,:: ' Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o ~'; incluso Projeto de Lei que visa obter autorização para efetuar a liberação da Cláusula de~
Inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº ;~;
3.684 de 20 de setembro de 2011.
Para efetuarmos a liberação da cláusula de inalienabilidade a Empresa propõe
dar em garantia o imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza", encravado na parte do lote
urbano sob nº 14 da quadra nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua
Tocantins, em Pato Branco, constante da matricula nº 26.861 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 167.983,83 (cento e
sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
A liberação da Cláusula de Inalienabilidade atende o disposto na Lei 1.207/93,
que dista, no seu art. 2° e parágrafos;
Art 2° Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com a cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos,
contados a partir da outorga da escritura pública.
Parágrafo primeiro - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade,
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação.
Parágrafo segundo - A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será
efetivada mediante a participação de um vereador, de um Corretor de Imóveis e
de um profissional da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito do Municípi?;dyatoBranco .. !l_~ 16 de abril de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à
empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº
3.684 de 20 de setembro de 2011.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol,
através da Lei nº 3.684 de 20 de setembro de 2011.
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em
garantia o imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza", encravado na parte do lote
urbano sob nº 14 da quadra nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na
Rua Tocantins, em Pato Branco, constante da matricula nº 26.861 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e
três centavos), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2°, do Art. 2° da Lei 1.207 de 3
de maio de 1993.
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula
de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente
do prazo da Clausula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao
proprietário assim como a cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº
3.684, ~e JO-:e setembro de 2011.
;I. \\~ (, ~)ta Lei entra em vigor na ~Jde sua p~~I:~º·
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refeito Municipal ·
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO Nº65/12 Pato Branco, 12 de abril de 2012.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido de liberação de clausula de inalienabilidade de
terreno.
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem para liberação da cláusula de inalienabilidade do terreno
doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol por meio da Lei n° 3.684
de 20 de setembro de 2011.
A referida Lei doou o terreno Lote nº 17 da quadra n° 475,
situado na rua Cândido de Abreu, sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato Branco para que nele a referida indústria precedesse a
instalação de sua indústria e comércio de roupas e tecidos.
A empresa Vanilde Toscan Spagnol, através do Processo n°
300672 de 29/02/201-2 solicitou ao Município de Pato Branco - PR a
liberação da cláusula de inalienabilidade referente a doação do
terreno que recebeu através da Lei n° 3.684 de 20 de setembro de
2011. Para tanto ofereceu o imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício
Luiza", encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra n° 27,
localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins,
em Pato Branco., constante da matricula n° 26.861 como garantia na
liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º, parágrafos 1 o e 20 da
Lei nº 1.207 que especificam: Parágrafo
clausula de inalienabilidade mediante expressa autorização
legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis
de equivalente valor, mediante prévia avaliação. Parágrafo 2º: A
avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis
e de um profissional de área de engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
A Lei 1.207 especifica no Artigo 2º:
Parágrafo 1 º:
Poderá ser liberada a clausula
de inalienabilidade mediante
expressa autorização legislativa,
desde que seja oferecida em
garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia
avaliação.
O terreno doado pelo Município à empresa foi avaliado em R$
154.400,35 (Cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e
trinta e cinco centavos)
A empresa ofereceu o imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício
Luiza", encravado na parte do lote urbano sob n° 14 da quadra n° 27,
localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins,
em Pato Branco., constante da matricula nº 26.861 e avaliado em R$
167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três
reais e oitenta e três centavos) de acordo com avaliação da comissão.
Valor do imóvel doado pelo Município R$ 154.400,35
Valor do imóvel oferecido como garantia R$ 167.983,83
O valor do imóvel oferecido como garantia é maior do que o
valor do imóvel doado pelo Município.
A Lei 1.207 especifica no Artigo 2°:
Parágrafo 2°:
A avaliação, a que se refere o
parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um
Vereador, de um Corretor de Imóveis
e de um profissional de área de
engenharia e arquitetura da
Prefeitura Municipal.
A Comissão de avaliação foi formada pelos senhores Emerson
e. Michelin, Arquiteto e Urbanista - CAU 88615-7 profissional
representante da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal, Valmir Tasca representante da Câmara Municipal de Pato
Branco e Zeferino Mazorana, Creci F 7899 - PR, representante dos
corretores de imóveis.
Analisando a Matricula do imóvel constatou-se que o mesmo se
encontra em nome de Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira Dallanora e
Priscila Dallanora que, pela referida escritura, fica instituído e
reservado em favor da doadora, Vanilde Toscan Spagnol o usufruto
vitalício. Os senhores Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira Dallanora e
Priscila Dallanora apresentaram procuração pública na qual conferem
amplos, gerais e ilimitados poderes à senhora Vanilde Toscan Spagnol
para o fim especial de dar em garantia hipotecária em qualquer grau,
alienação fiduciária, caução ou qualquer outra garantia necessária o
imóvel constituído pelo apartamento nº 1.302 do Edifício Luiza,
situado na Rua Tocantins, nesta cidade de Pato Branco - PR. A
Comissão concordou que o projeto de Lei para liberar a cláusula de
inalienabilidade deve ser enviado para a Câmara Municipal de Pato
Branco - PR e que depois de sancionada a Lei a documentação dos
imóveis deverá ser feita com o terreno objeto da doação sendo
liberado para a empresa e o apartam oferecido como garantia
sendo alienado em nome da Prefeitura Municipal pelo período de 10
anos. As custas com as escrituras deverão ser pagas pela
proponente, a empresa Vanilde Toscan spagnol, que solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Anexamos documentação comprobatória.
un9/l.iesar . Lattmann.
e etário
cretaria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
===================ESTADO DO PARANÁ==::===============
Interessado:
2012 / 2 / 300672 29/02/2012
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
· Responsável
E f d {Deferimento
m ace e Indeferimento
D D de fàvor requerido, o presente processó poderá ser arquivado.
Em, ---------~!. ____ _
Gn'ir.ca Xlngu (46) 3225-2266 ·"""'--'-~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300672
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300672
Data Processo : 29/02/2012
Requerente : VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Fone : 3224-5308
Identificador de processo (Internet) : 9VNBFJ3
PATO ~R::=O
A;rsinaturapequerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:47:38
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§ ~ ~ Fls. 5f ::> :__: . 8
Servidor =-
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
Prezado Senhor:
A empresa Vanllde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.479/0001-77, estabelecida na Rua
Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR., vem respeitosamente solicitar a
V.Sa. e de acordo com a Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, que institui normas
para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá
outras providências, em seu art. 2°, "§ 1º Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja
oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação" venho através deste apresentar o imóvel nº apto 1302,
Localizado , a rua Tapajós 300 centro Pato Branco PR registrado sob matricula
nº 26861 (cópia anexa) para avaliação, onde será dado em garantia, referente a
doação do Lote nº 17 da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sito à Rua Cândido
de Abreu, nesta cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, contendo área de
1.064,83m2 (mil e sessenta e quatro metros e oitenta e três centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 15.348 do 2° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 154.400,35 (cento e
cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), conforme lei .
nº 3684, de 20, de setembro de 2011.
No aguardo de seu deferimento, colocamo-nos a sua disposição ..
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
JULIO LA TTMANN
Vanilde To can Spagnol
CNPJ 03.5 3.479/0001 ·77
(46) 9919- 266 e 3224-5308
CNPJ 03.503.479~0 1·77 Vanílde roscan Spa: · -Mt
Rua Tapajós, oo
85501-030 P$l& Branoo PR.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Pato Branco - Paraná
al de g:> ato !B'tancw
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan
Spagnol.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do Lote nº 17
da quadra nº 475 - Reserva Municipal, sltó à Rua Cândido de Abreu, nesta cidade de Pêlto
Branco/PR, sem benfeitorias, contendo ãrea de 1.064,83m2 (mil e sessenta e quatro metros e
oitenta e três centlmetros quadriiclos), constante da Matricula nº 15.348 do 2º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca dé Pato Branco, avaliado em R$ 154:400,35 (cento e
cinqüenta e quatro mil, quatrocentos reais e trinta e cinco centavos), à empresa Vanllde
Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
03.503.479/0001-77, est1;1belecida na Rua Tapajós, 300, Centro, em Pato Branco/PR.
Parágrafo único. A doação de que trata IJ "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
Início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para a instalação de Indústria e
comércio de roupas e tecidos, vedado qualquer outro;
UI - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 281466, de 9 de julho de 2010, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre
o im_óvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 19ª3.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlcipa e P. to Branco, 20 de setembro de 2011.
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
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SUBDIVJSÃO LOTE 11 QUADRA 475
~~e~ ·Toto.!: 3.800,08 M2
LOTE· 11
6reo.: 2.i92,97 ri2
LOTE 17
6reo.: 1.064 ,83 M2
SERVIDÃO
.:5reo.: 242,28 M2
Vlo.cleMir .José Do.\' Ross
Engenheiro Civil
Creo. PR-13.110/D
2" OFÍCIO DE REGISTRO
Glf,RAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77 ·
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de 01/veira
03 de novembro de 201 O.
[---RE_G _I ST_R_O -GE--RA---L) ~HA----'-,· 1
~=====-R°RÜUBÃff~UCCJA;::====::::.
lMAT~ICULA N.0
: ....•. 1.li..'.~4·ª·····.1 \~--~if __ ~\
IMÓVEL URBANO: Lote nº 17 ·Quadra nº 475 ·Reserva Muniçlpal, sito à Rua Cândido de Abreu,
em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a ãrea de 1.064,83m' (UM MIL E SESSENTA E QUATRO
METROS E OITENTA E TR~S CENTIMETROS QUADRADOS). Sell) benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE:. Confronta com o lote 01 e 10 da mesma qundra com 40,00m; SUL: Confronta
com a Servidão da mesma quadra com 40,38m; LESTE: Confronta com a Rua Cândido de Abreu, com
16,00m e 6,88m; OESTE: Confronta com o lote 11 da mesma quadra com 30,31m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/201 O,
Çapltulo 16, item 16.2. 7 .2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de
30.03.2009, Lº 253, fls. 72/73, do 2° Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público, CNPj nº
76.995.448/0001-54, com sede ã Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR.
TITULO AQUISITIVO: ~1!:JMat., AV.1 e 2 - 15130, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 50.139, Pato
Branco - PR, 03/11/201~ . · ____ ......;,___.----:=~·-··---- ------.-
AUTENTICAÇÃO :\ PHH!lente confere com a original •. () selo da autentlcfdade e.stâ flxadc;
na primeira via. oi.{ J.d. "º -~ Data _1__,_1 __
J
PR 1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco.
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Estado do Paraná ~ 1
?.. 0 ~
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Ofício nº 020/2012-SEDET
. Ilustríssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
ário
ri tariçi de Desenvolvimento
E onômico e Tecnológico
·~~ .... 8
"--~ ~-·-
Rua caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 · • Pato Branco • Paraná
Estado do Paraná
Ofício nº 98/2012
Pato Branco, 8 de março de 2012.
Senhor:
Em resposta ao oficio nº 20/2012 - SEDET, que solicita a indicação de um
vereador para fazer parte da comissão que efetuará a avaliação do imóvel "apartamento
1302", situado na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, constante na rriatrícula nº 26.861,
indicamos o vereador Valmir Tasca - DEM, como membro da comissão de avaliação.
Atenciosamente.
Os mar
Presidente
Senhor Júlio César Heberle Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento Económico e Tecnológico
Rua Caramuru, 271 ·
Pato Branco - Paraná ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
Memorando nº 021J/2012-SEDET Pato Branco, 06 de março de 2012.
Ilustríssimo Senhor
Emerson C. Michelin
Diretor Geral - IPPUPB
Pato Branco - Pr
A empresa Vanilde Tocam Spagnol, através do Processo n°
300672 de 29/02/2012 está solicitando a este Município a liberação da
cláusula de inalienabilidade referente a doação de terreno que recebeu
através da Lei nº 3.684 de 20 de setembro de 2011.
Para tanto está oferecendo o imóvel apartamento 1302, situado na
Rua Tapajós, 300 em Pato Branco., constante da matricula nº 26.861
como garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 2°,
parágrafos 1 o e 2º da Lei nº 1.207.
Através deste indicamos o senhor Emerson C. Michelin do IPPUPB, .
Arquiteto e Urbanista - CREA-PR 86.262/D para fazer parte da comissão
que efetuará a avaliação do imóvel supra citado, de acordo com o
parágrafo 2° da Lei n° 1.207 que específica:
és
tá rio
"A avaliação, a que se
refere. o parágrafo anterior,
será efetivada mediante a
participação de um
Vereador, de um Corretor de
Imóveis e de um profissional
de área de engenharia e
arquitetura da Prefeitura
unicipal".
Recebidoem Q<Q/ 0'9 f 1'2.
Horário 1 Ó horasQ.'.) minutos
retaria de Desenvolvimentó...----.
conômico e Tecnológico ·
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· · .. Aêãmâr;1 1Vlunici~altl!.>.fl~t9 l;lrt\no;o, Ér~tl:ldo db l>ttranii, ciacratoü a eu
. l~refelto MupliiiP!,\11 S!-'nQlgrH.> a sijg1.1fote tiJI: , . ..·.. · . .· · .
· ·· · ... · ; · Art; 10; l;,stá t~llr\sll,tui n~rrú~s ,pafi~··9ociçfü.> tlà. lnióveis púbiicos parn a
lmplanlàção . ele. il1clúsfriàs:•; 110 ·MLHiltipio ele ,Pato: Bnmco, devendo os lnternssactos ·
prql.l1GOil'f raqu~rhnento Jur\lo àO bf,lpar(&,i1riénto. de hid(Jt~lri~ é Comércio ela Prnfaitura
· .. MunlclpQ\Í, contanc\o as segu11:1~asJ.nrorin.~ç!ies:• · . . , •. · ..·· . .· · . . .
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1rnp\a11tação; : . . · .. , .. , : ." ', . .. . . · . . · · ·· · llL- estudodeviabi\idadéaciorlôrnlca: · . ·.·.· .. ' · . · . ·. · .
' .·. ' ''• •. ·· .. IV.e !Jott1ircto'âriiprea:n~llrn~ti\(), eSpl',lclf1!i:a1'lçl\i o n1:1rnero clá émprogos a
.sérnm étlado.s çtit•9la eJndirélarii~tit~/1;1éfotes Pt()dl,illvos é a. !ili.a hnpllcl\Çao social;
· · V. cles\\naç€to tle geraçti(),dé tr\)?i.itoii rriunlclpàla;
VI .. orçamanló (jaJéé(!l\\.a e da dé~pesa·1 · .. . · . . . . • Vil " rnontarita ele recúrso!l própl'loll e de. fli1a1.íelamento obtido junto à
instit1.1lÇôes de crÉi.t\ito; .· · .· · .. · · · . . . . ·· .· :. ·
· · VIII• organlzaÇ.~o eínpré.sarlal; , ·. .·
. \)( .~. · detalhame1itÍl ·tio ülclo prot\llt\vo; l;\e11d~1. a óblel'1ção l~a matéria até o .
·.proclut.o.acabatlo; ...... ·· ... ·.· .•· ... ·. · ... . · · · · . I<. · -.. · certiLiao negat111a "t1E'l . tr)buto~1 • nílli'ihJipais, estaduais· e federais, ·
ressalvadas ·a& c1uastões'"mub·jllcllcé"; . · . · , . · . " .
· · xi. céttlül!to\1egatl\Ji:i.oa aǪq luü\c\al cMI e crlmlrial.
. . . ... ,. r~ft. ;2º. 0$ h11óv~l~ pôl:ilit1os !,ioiW~is para 11m)l!:inta•;:ão. de lntlúsfria11 ficarão
· .. : .crr:.wad0s \iOJil clàusúla .~ê \nallanal?HidÉJd~ paio j:i~li'ioclo de; ·10 -(clez) ,anos, contac.los a
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auli~ríiaÇãó 1<;1glsla\lva,· des~le)qí.ia .seja .ófereckl1;1 em' garaiitlà, lnióvel OLI Imóveis ele
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... mécUanlé a parUcíp<içã6 cliH.lm Vetead~,r, ~Je: l1ii;iQórret(')r ~la Imóveis. a d~ wn profissional
· · · tia 111i'ati de an9énhlilrlà e•arqüitàl\.Jta ii&Pt'!'ile.\ltita ,Mµi1\blpal. ' ·.· · .. ·.,' '' ···.···· ·.··.·.·. ,·. "' .· .. ·.· '· .. · , ' '.· ' ..---/ . Ali:: ·3•\ O 'Mun .. . . . ... .. · natei r;íÇo o ç e. nova l s s1a11, com
·serviços e etjLliparnentôs .neoessérfoâ a .t9rri;1(,>lenl!i9(lm 110 pr~1:t.o rnáxlmo de 130 (s1~use1ita)
' tliaa, cohtadds d~ p\,lbli1J!li,ião di:I Lei Eilltbrlz!lllvi;l dé.QOf.ir,:ao, ' ' ' ·-·" . ... . .. . - \'' . ' '
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·, ' ; •.. _ .• : .• ' ' : ': :··;sG~i .. : A~ aih-~~âd~~:-·~e~;,~~~el:;ci~~li~êi. té~!}o li ptaz~ mâximo ,de 90
·. (nov_entà) dias .pªra ir)lclç'ir a·ediflcação 1;te,s~1as,obfas;· coh.tudos da -pl1blicação da Lei
au\drizat1y(01de_clóé\Ção; ·· · · · ·· · · · ·-· · · ·
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. _ _ . A~, 6°. Q tião cumprlrt\ànto do~ 'pra~Çi;i e conciições estiplll.ados nesta Lei .•
irri!'illcará _ n!'l reversão a9 ,,;Pafrimõnlo. ·Publico M~i1)lclpal · da respectiva área, ind~1pendénlemenle .. de • prooedlr\il)hto .;Jµl.lic\a!, rnedià1ite . 'adjutjioação automática - e
cot'tipli\fjótia, sei'né\llalquer~nLIS pata ó Mürilciplo. '.·' ·: ' '
. . . . . •- ' , . . '. , Att::a~; ~ t~i(a' d!;i ~o~p_áç~o 111\n\[nâ s~~a .ela 3\JcYo (trlJita po.r cento) do tola! . ·· ciaÉiréa_asei"do.a __ ._d __ f.\.'·--·:·'···.·.·.:.• .·;·_." ...... _.>·•···:-... ·:·_.-.•."_• ....... _. "·. _·· · · ··: - ·. •· · .. ··: · ... ··· ,. ·. . ··.:. -'· ,··.
-··· .. · .-• .-_.. ·- ,· · .. · .•·. -· .. _ ,;~i:à~raf9 .1~1iibo;.,6 iiÔ.o ~~;~prl~éntÓ do disposto no "capllt" des\!l artigo;.
i111plioarl;i i1.a revef\~ãb' patdá\;~ô:,111Jq'fé\ Eia _\;iah\int>nio P(\\'.>lico: . ·_ ·. ·· · -·· · . . - ·- "' . . . .'- . !;»,..-;;-~:...-·: ... ' ' .. -i .... ·:: ,;; . . . . -.
Art;. 7°. Decorrido o ptà~ó 'dE\ •!lb·(déi) él'.lót\ de fL111cio11~.unento ininterrupto
. ; . ç\;;o.: l\ldÚSl:r\e, : cq1)ÍprÍhdô ,s\.1a . fünÇt\.o i;ióCla\' J:l ·.as. Qbri(lEIÇQe)l légais, a área f.ica llvrà ·é
'cle$érribaraÇadâ,·pocl$i'l~o .t\er ·-aliànada,,.-ctésqt:r que·:perma1ié<fa a• finalida(\e de uso
.inctlill\tiatt . · ···, ··.· _,-_ > --.· · -.- , /_>. '> · . · · · < ·.• ·· __ .·• . ·. ::~... . -: '. ·.,· ... . ; . . .
. _ .. -·- . · .· .. ' · l\tt. (i•, :ós t~rillt>~ tias l_a\s ~µtótÍi~1lYa~ cte d~1aÇão serê.9 transcritas em . __ .. sc1a íritàgtâ €1 1iíarQE11'11 cjo regii>lro, 9~ lm()vel~ destEi Cojíínrca:· ·. -· · · · . · · .
· • ·· · .··, .. -1-\rt: 9<>; A~ tlb~Çõés:de.\11)6vel íil'.iblicd para· entidades assor,:ialivas de
. classe, 011adêêarfü.Jalé1n do'tlispt!sto 'cúnHtki 11os Incisos I, il â )(!do artigo ·1°, e artigos 4° . . : e 5° cleslá Lei, o segúinte:•. . ,' .· . ·. _·, ,· :,_' '. · . ·._ . : · . ·
.·. . . '1 - \ha\lenabllldada;pâtin~nentlil; ; ' · ·- ·· · ·
< . , _. _ · li~· apraliel'itaÇãqé(e iishW,tl(fsoól!fll; - '; ' •. ', ''._.·•_ Ili,~ Oli\orgá de .@scrltllré\ f,>(iblloa após () cu1'nr:írlil1Emto das condições · .. est\pi.ilt1tlaar1â Leiaútoric,~livi;1 tie d()açlio; i · · . · . · : -·. :
· · .. IV.~ nfünero i.:\e sócios a: ser.em bénefictados direta\~ indiretamente·, .. ._ -_.·._-.·· v, récéilé,~nUhi'cia'er1\1ctíilqe;>: >< · _-·• • --_·. . .. _·. .· ._ ·- .. ·,: ·.v1 ~.tlesihiàÇlfo exclui;llia' aosfhís eslàtütaflos .. ·.- ·
··. ·- -.-•-·· ··:.·.· ' .-·i\r~;'.J\l .. E;t~{~1'.~ii1i-:.~~?~i~~r~:~Úat~ de .. slia1)l1i?licação, revogadas as .
clisf.iosiçõas émc(Jiitráflo,:e$f:lé91alri\éht.EI eí.l,é.iJíºf!.13;:da· ·ta de abril_ de ·1990.
····. • .•·· . . ..• '-·GabirJ~té~o p·~ei~l\~ ~ll~\ol~~\'ct~ ~~l5Jt3r~nco,.e111 3 Qemaio de '\093 .. ·."· _ _,;.: .:/ ·.;·.·e:·._•-:.··?· '-'":-., ... :~ ·.,-.·-: ...
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Ata de reunião
Aos treze dias do mês de março de dois mil e doze, às oito horas e
trinta minutos, reuniu-se na sala da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal de Pato Branco os
senhores Emerson C. Michelin, Arquiteto e Urbanista -CREA-PR
86.262/D como profissional representante da área de engenharia e
arquitetura da Prefeitura Municipal, Valmir Tasca representante da
Câmara Municipal de Pato Branco e Luiz Marini representando a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para
definir a nomeação de um corretor de imóveis da cidade de Pato Branco
para avaliar o pedido da empresa Vanilde Tocam Spagnol conforme
especificado: A empresa Vanilde Tocam Spagnol, através do Processo
n° 300672 de 29/02/2012 está solicitando a este Município a liberação
da cláusula de inalienabilidade referente a doação de terreno que
recebeu através da Lei n° 3.684 de 20 de setembro de 2011. Para
tanto está oferecendo o imóvel apartamento n° 1302, do "Edifício
Luiza", encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra nº 27,
localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em
Pato Branco., constante da matricula nº 26.861 como garantia na
liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º, parágrafos 1 o e 2º da Lei
n° 1.207 que especificam: Parágrafo !º:Poderá ser liberada a clausula
de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que
seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor,
mediante prévia avaliação. Parágrafo 2º: A avaliação, a que se refere o
parágrafo anterior, será efetivada mediante a participação de um
Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional de área de
engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal. Aberta a reunião foi
analisado o assunto em pauta e ficou definida a indicação do senhor
Zeferino Mazonara, portador do Creci F 7899-PR, como o corretor de
imóveis para fazer parte da comissão de avaliação destinada ao fim
acima especificado. Analisando a Matricula do imóvel constatou-se que o
mesmo se encontra em nome de Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira
Dallanora e Priscla Dallanora que pela referida escritura fica instituído e
reservado em favor da doadora, Vanilde toscan Spagnol, o usufruto
vitalício. Ficou definido que a senhora Vanilde toscan Spagnol deverá
apresentar o referido imóvel em seu nome para que seja dado
prosseguimento ao pleito quanto à liberação da cláusula de
inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco -PR. Sem mais assuntos a tratar encerrou-se a reunião e lavrouse a pr sente ata assinada pelos presentes.
fl
! /
' 1
1cf~ 1 -.. ____ _
Ofício n° 001/2012
Ilustríssima Senhora
Vanilde toscan Spagnol
Sócio Administrador
Vanilde toscan Spagnol
Rua Tapajós nº 300
Pato Branco - Pr
Pato Branco, 13 de março de 2012.
Solicitamos a vossa senhoria que nos apresente a Matricula nº
26.861 referente ao imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza",
encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra nº 27, localizado
no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em Pato Branco.
A referida Matrícula deve estar em nome de Vanilde Toscan Spagnol
para que seja dado prosseguimento ao pleito quanto à liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco -PR.
Em anexo: Cópia da Ata de reunião da comissão de avaliação
Matrícula nº 26.861
! A-?J 03 f<kJI 'Recebido em ..L:..1.JÍ
1 Horário /\O horas& minutos
l Secret./Dpto0:
( A~al<~'_lk# __ J.1 l b.;., fb_,,,
1º OFICIO
REGISTIW GEHAL DE IMÓVEIS e ti<..:- 11100 ta1;0001 .. 09
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVA LOO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179·04
:l5 de dezembro de 1. 994.
r FICHA--~)
llEGISTflO GEllAL l~-º-º1 ___,.
(~M_A_:rR_íc_u_L_A_N_~_· _26_.86_1__,) ( ~BRICA 1
U.i
1
IMO'f!~~T)· UEBANO - APAiiTAl1t©'NTO Ni2l302 (hUP1 mil, trezentos e dois), do "EDIFICI0 I .. UIZ.Aº
encravado na parte do lote urbano sob nºl4 da quadra n 227, sita a rua Tocantina,-
pesta cidade, localhado no decimo terceiro pavimento tipo do referido edificio e
~ composto das seguin~es peças; oozinh-'l e popa, ~rea de serviçot sala de estar/ja,ll
tar, sacada, 2 dormitoríos com banho social, uma suite com banho privativo, con--
frontando-se: NOF.~E: com o lote n 205 da- quadra n227; SffTw:· com o apartamento nºl301
LRSTR· ·com o- apartamento 021303; OESTE: com a rua Tocantins, com a ~rea privativa,
de 85;_33m2; á~~a de uso comum 20,03m2; área de garagem l9,6lm2; per.fazendo no total
uma 1frea construi.da de l24,97m2, fração. ideal-do terreno do 35,24m2. As medidas e
confrontações foram fomeCidas pelas part9s contratantes de acordo com o proYimento
nº88/93, capitulo XVIII, ser;ào III, item 18.3.7.1 de 19.08.93, as quais assumiram,
inteira responsnbilidade pelo suprimento. Público de 27.01.90, Valor: Cz$ 578.147,
46. hef. rna:t. 11..2-20.840 do livro n 2 02, deste Oficio.,
. PiiOPiiIET,{hIA: CONf;TiiUTOüA OUfül FINO LTDA•, pessoa juTÍdica de direito orivado com,
sede na cidade de Curitiba-Pr., inscrita no CGC/M>' sob n•80.175.144/000l-18,
i\, 1 - 26.861 - 05,12. 94 - Transmitente: CONS'füUTOhA om;o FINO L'!'DA., pessoo jurídica _de direito p;rivado, com sede a rua J~o Gut<amberg, n 2296:t na cidade de Cu.r.it,!.
ba-Pr., inseri ta no CGC/MP sob n •eo.175,l44/0001-18, CND do INSS sob n 2 388277 /94. -
Adauirente: EVELICE M..4.11.IA .BUF.....NO .. brasileira, separada judicialnsnte, pedagoga, ri:.-
sidente e domiCiliada a rua Pinheiro Machado ng409 1 Bairro La $0.lle, nesta cidade,
inscrita no CPP sob n•840.170.589-49 c.I. 3.187.187-5-Pr, COMPhA E VENDA: Particular de 16.11.94, devidamente assinado pelas partes contratantes, cuja 2i via fica,
- arquivada em cartório. Valor: Ii$ 33 .. 011,52, sando R$ 25 .. 011,52, referente ao valor
- dó financiamento ora cohcedido, e o restante pago dirP.tam~nte aos vend~2_ores a titulo de sinal e principio de pagamento .. Poi pago_ o imposto de transmíssao inter-1!
vo!l na quantia de i\$ 285,05, conforma guia sob n• m,.-4-ITBI-1441/94 da !>~»a,
Mµnicipal de Pato Branco. iief. mat. 26,861 acima. Dou fé, C. i\$ 155,94,. ·
;;, 2 - 26,861 - 05,12.94 - DEVF.DOi'iA: EVEI,ICE MAiiIA BUENO, brasileira, separada ju
dicialmente, ;>'!dagcga, residente e domiciliada a rua Pinheiro l4>chado n 24 09 ,Bairrõ
La·Salle, nesta cidade, inscrita no CPI!' sob n 2840,li'0.589-49, C.I. 3,187,187-5-Pr.
Cl\EDOltA: CAIXA ECONOVIICA FEDEii.AL..CE'l!,, Instituição Financeira, com sede em Brasilia
· DF., filial do Paraná e Ag;n·oia desta praça. lo HIPOTECA. Particular de 16.11.94,-
d~vidamezrte assinado ~elaS ~rtes cont_ratantes, c_uja,.~-~r_,~yia ... fica arquivada em cartorie. MUTUO/íi.~SGATE/EitF.STAÇIBS/DATAS/DEMAIS V~\LOlrmJ/COlf.1)IÇO~S: 1. Data de Assinatura do contrato de- emprestimo: 09 ... 07 ... 92; 2. Data de apu~.ção do saldo dev~dor: --
16.11. 94; 3. Origem dos i'ecursos: SBl'E; 4. llorma Eegulameritad0ra do Prograr.a: Cll. -
088/93; 5. Valor da Divida.: 1\$ 25.011,52; 6, Valo!" da Garantia: !<$ 31.270,04; 7,Li
mi te cobe1·tura FCVS: E$ 18.800100; 8.,. Sistema de Am'1rtizaçâ°o: SEhIE EM GEADIENTE;"':
9, Plano de r~eajuste: PES/CP; 10: tpoca.de Eeajuste dos Encargos: De acordo com as
- cláusulas dacir:·1a a d~cima teroaira do referido contrato; 11-. Prazo de- An1o!'tização,
em meses: Normal: 240; Pror'rogação: 108; 12, Te.xa anual de ;juros Nominal: lO,OOoo%
?.fetiva: 10.4713%; 13. Venc<imento do lº encargo mensal: 16.12.94;14: Coeficiente -
equi~"laraçãô salarial-CBS: 1~15; 15. Encargo inic.ial: Prestaç.~o: E$ 222,06; ~~eguros
i\S 50,14; Total: fr$ 272 ,20; 16, Percen~ual de cor,,;>rometimento da renda fa"1iliar :--
41,61%; 17. hazã_, de Progressão: 0 0 67; 18. Percentual \!,e iiedur;ào, 2Q'J,. PLANO DB
':?.QUIVA_LENCIA SALA1iIA:L. Obrigam-se as pa,r~ pelas dernai"s c'indiçÓes do contra to .. Eef
E .. 1.:...26 .. 861 acirra. Dou :ré. e. E.$ 77,97 ... >""'1~- .
R.3/26.861-Prot.103.333-26/12/2000-TRASMITENTE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMOVEL DE· ,PROPRIEDADE DE EVELICE MARIA BUENO, portadora da CI nº3.187.187-5-PR e inscrita no CPF nº 840.170.589-49, brasileira, pedagoga, separada judicialmente, residente e domiciliada
na Rua Pinheiro Machado nº409 Bairro La Salle, na cidade de Pato
Branco, Pr. APOUIRENTE :.CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Pessoa
Jurídica de direito privado com sede setor bancaria sul, quadras
3/4 lote 34 na cidade de Brasilia-DF., inscrito (a) no s~ilfNfi\Ehlli'l soh.
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,,-......0-------......0----.-...-..-_. __ ....,. _________ CONTINUAÇAO--~
nº00.360.305/0602-71.AD.JUDICACÃO: Carta de Arrematação, extraída
dos.autos de Ex7cução Extrajudicial, em 24.11.2000, em Curitiba-Pr,
devidamente assinada pelo Sr. Hamilton Ribas Von Linsingen, Leiloeiro Oficial, conforme leilão, realizacto·à Rua Tupyr nº2451, em Pato
Branco-Pr. VALOR: R$32.492,20. Foi pago o imposto de transmissão
inter-vivos na quantia d.e R$649,84 conforme guia GR-ITBI sob nº1579/
2000 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Funrejus foi pago no
.valor de R$64,98.Que, em decorrencia da presente Arrematação fica o
im6vel livre do 8nus hipotecario, constante na matricula sob nºR.2-
26.861'. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta de Arm tação. Ref. Mat. R.l-26.861 retro. Dou fé. c. R$324,15.·
R.4/26.861-P,rot.nºl06.854- 05/12/2001- TRANSMITENTE: CAIXA 'S:CONOMICA FEDERAL - CEF, .Instituição Financeira sob a forma de empresa
pública,unipessoal,com sede em Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob
nº00,360.305/0001-04. ADQUIRENTE: VANILDEl TOSCAN SPAGNOL,C.I. nº
7.325.970-J~PR CPF nºl94.863.169-53, bra:sileira, separada judicialmente, comerc.iaria, residente e domiciliada na Rua Pedro Ramires de
Mello nº295, apto. 03, centro·, nesta cidade de Pato Branco-Pr.COMf;ii;;.······ ·.• ... •.· PRA E VENDA: CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DTi! COMPRA E VE_NDA llll!I' Dlii ÚNIDADTi! ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA-CARTA DE CREDI-
=-.·. • 20 INDIVIDUAL-FGTS. Particular de 03· .12. 01, devidamente assinado pe11!'111 las partes contratantes, .cuja 2 • via fica arquivada em cartório. VA
!la. LOR: R$ 30.242,74, pagos da seguinte forma: R$ 15.000,00, com rel!!IP' · cursos proprios; R$ 1. 349, 55, recursos concedido pelo FGTS na forma
•. de desconto e R$ 13. 893, 19, através de financiamen~o concedido . pedla
lillo CREDORA. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia e
l!!'!I". R$ 396,45, conforme ·guia GR-4-ITBI nºl530/0l,da Prefeitura Municipal
iiila de Pato Branco. Funrejus no valor de R$ 60,48, confonne guia emitida
!!'!"".· por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições do con-
; ~~ef. R.3~26.861 retro. Dou fé. e. 2.161 VRC~ R$ 162~·07.
1 R.5/26.861-Prot.nºl06.854- 05/12/2001- DEVEDORA: VANILDE TOSCAN ·. SPAGNOL, C,I. nº7 ,325.970-3~PR CPF nºl94.863.l69-53, brasileira, se-
. parada judicialmente,comerciaria, residente e domiciliada na Rua Pe-
. dro Ramires de Mello nº295, apto, 03, centro, nesta cidade dé Pato
•
.... ,····.·· !lranco'-Pr. CREDORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, agênte financeiro do SFH, com sede em Brasilia-DF, filial do Paraná e Ag. desta
ía praça. 1 •HIPO.TECA: CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA
1!1!':, E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA - CARTA r. DE CRÉDITO INDIVIDUA!r-FGTS: Particular de 03 .12. 01, devidamente asi{A·····.·.··.·· . . sinado pelas partes contratantes cuja 2 • via f.ica arquivada em cartó li!r• rio. MUTUó/RESGATE/PRESTACÃO/DATAS/DEMÁIS .. VAbORÊS/CONDICÕES: 1.
;a.· ... Origem dos Recursos: FGTs; 2. Norma Regulamentadora': HH GECIF-000308
li"!: e 29.10.01; 3.Valor da Operação: R$ 15.242,74; 4.Valor do Desconto:
.,. R$ 1.349;55;5.Valor da Divida: R$ 13.893,19; 6.Valor da Garantia: R$
,. • 30.242,74; 7.Sistema de Amortização: sACRE; 8.Prazos, em meses de
..... Amortização:l80;9.Taxa Anual de Juros (%) Nominal: 6,0000%, Efetiva:
li"" 6,1677%; 10.Encargo Inicial: I?restaç'ão (a+j): R$ 146,65, Seguros: R$
• .. · 18,56,Taxa de Risco de Crédito: R$ 9,26; Tx.Administração: R$ 23,~5,
li"" TOTAL:R$ 197,62; 11.Vencimento·lº Enc. Mensal: DE ACORDO COM A CLAU-
"' .SULA SEXTA;l2.Época do Recálculo dos Encargos: DE ACORDO COM A CLÁU- ~ .. · SULA DÉCIMA PRIMEIRA. Obrigam-se as partes pelas demais condições do ,... contrato. Ref. R.4-26.861 retro. Dou fé, C. 2.161,;, VRC~ R$ 162,07.
' IJ 61- Prot.nºl20.998- 24 05 2005- .Conforme Instrumento Par- ti ticular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças,
da Caixa Economica Federal~CEF, Ag., desta praça.datado de 18.01.05,
(t dirigido a este oficio,a qual autoriza que a hipoteca registrada sob
lll. nºR.5-26.861, seja cancelada, uma vez que o devedora sra.VANILDE
19' TOSCAN SPAGNOL, saldou a divida dele resultante. Dou fé. C. 635 VRC~
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R.7 26º"'il'~<JA~Ao-p:r~oõE~.nnl"".lr:íl:J79"9'9'==---:r.rr;;;;::;;;;;;:;;:::;::::;;iii~~~ii::Q[i:=:::::;;;;;;;;:~~ TOSCAN SPAGNOL,C.I.nº?.325.970-3-PR CPF nºl94.863.169-53,brasileira
separada ju.dicialmente, residente e domiciliada na Av. Brasil nº540,
nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE:CRISTIANO TIAGO DALLANORA, C.I. nº3.647.507-SC CPF nº034.050.659-84; SAMIRA DALLANORA, e.
I. nº4.454.025~PR CPF nºOSS.678.249-63 e PRISCILA DALLANORA, c.r .
nº4.454.024-PR CPF nº045.229;719-23, brasileiros, solteiros, resi- ·
dentes e domiciliados na Rua Itabira nº1789, nesta cidade de Pato
Branco-Pr. DQACÃOA• Público de 24. 01. 05, Lº 221, fls .182, 1 º Tab.
local.VALOR: R$ 15.150,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 606,00, conforme guia GR/PR,da Agência de
Ren~as de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal de 14.01.05,Estadual nº1710654-25/05, Federal nº84D8.0096.ADFE.4EOC/05.Funrejus no
valor de R$ 60,00, conforme guia emitida pelo Tab.A doadora,declarou
na escritura não ser e nunca ter sido contribuinte obrigatória, para
a Pre»...-idê.í.1.:ia se..::::..·&~, e.:.:-:~= ;:::.:.:;:;~.;_ .!:i;:;ic.:., ::.:;. ::;1..:::.:::.::::::~.:: d:-_ r::::!_:.'Y-c:;:1::1.c~.J. .
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.4-
24.861,retro.Dou fé.C.3.295 VRC= R$ 345,97.~ .
R.8/26.861-Prot.120.999- 24/05/2005- Por escritura pública de Doação, lavrada no livro nº221, fls.182, no 1º Tabelionato local,em 24 . 01.05, em que figuram de um lado como DOAODRA a sra.VANILDE TOSCAN
SPAGNOL e de outro lado como adquirentes os Srs.CRISTIANO TIAGO
DALLANORA; SAMIRA DALLANORA e PRISCILA DALLANORA, que pela referida
escritura, fica instituído e reservado em favor da DOADORA, o USUFRUTO VITALICIO, do referido registro. Ref. R.7-26.861 retro.Dou
fé. C. 1.645,50 VRC= R$ 172,98 .
77.760.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l,PATO BRANCO PARANÁ _j
•
1° Oficio de Registro Geral
da Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução flol &ª matr.,~º ·-26301
Pato Branco,Lde_'LH ____ de~
, 1#~1 ~-~-~~
SANTOS
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f<epubl.ica federativa do Bra
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO E COMARCA DE CASC
SANTOS "º FOLHA
199/200
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: PRISCILA.
DALLANORA A FAVOR DE VANILDE TOSCAN
SPAGNOL, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:
S A 1 B A M quantos este Público Instrumento de
Procuração bastante virem que, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil
e doze, (28/03/2012), nesta Cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, neste
Serviço Notarial, compareceu, como Outorgante: PRISCILA DALLANORA, brasileira,
solteira como declarou, maior, nascida em 18/02/1984, natural de Xanxerê-SC, filha de
Valdir José Dallanora e de Vanilde Spagnol Dallanora, estudante, portadora da Cédula de
Identidade RG. sob nº 4.454.024-SSP-SC e inscrita no CPF/MF sob nº 045.229.719-23,
residente e domiciliada na Rua Olavo Bilac, nº 1.319 - Centro, nesta Cidade de
Cascavel-PR. A presente sendo juridicamente capaz, reconhecida e identificada como a
própria por mim Marina Esteves Santos, Tabeliã, conforme os documentos que me foram
apresentados, do que dou fé. E aí, pela Outorgante, me foi dito que nomeia e constitui sua
bastante procuradora: VANILDE TOSCAN SPAGNOL, brasileira, separada
judiciamente, do comécio, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº
7.235.970-3-SSP-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 194.863.169-53, residente e
domiciliada na Rua Tapajos, nº 300, na Cidade de Pato Branco-PR; à qual confere
amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de dar em garantia hipotecária em
qualquer grau, alienação fiduciária, caução ou qualquer outra garantia necessária, o
imóvel constituído pelo apartamento nº 1302 (hum mil trezentos e dois), do Edifício
Luiza, encravado na parte do lote urbano nº 14 da. quadra nº 27, sita a Rua
Tocantins, na Cidade de Pato Branco-PR, devidamente matriculado sob nº 26.681
do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, em
cumprimento ao estabelecido no Processo nº 300672 de 29/02/1912, junto ao Município
de Pato Branco-PR, podendo para tanto dita procuradora assinar contratos ou escritura de
quaisquer natureza, inclusive de rerratificação e demais instrumentos, combinar cláusulas
e condições, anuir em escrituras e contratos, concordar com a renúncia do usufruto
vitalício instituído sobre o referido imóvel, requerer, alegar e assinar o que necessário
seja, tais como guias, requerimentos, declarações, termos e demais instrumentos; pagar
quantias devidas, representar a outorgante perante repartições públicas federais, estaduais
e municipais, especialmente perante a Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR, fazendo
tudo quando seja necessário para o desempenho deste mandato, podendo substabelecer,
enfim praticar tuodo e qualquer ato para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.
Pela Outorgante, me foi dito, finalmente, que aceita esta procuração em todos os seus
expressos termos, tal qual se acha redigida. Assim o disse, do que dou fé. Dispensado as
testemunhas instrumentárias conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de
Justiça do Estado. A pedido, lavrei-lhe a presente procuração que, depois de lida e
achada em tudo conforme, outorga, aceita e assina. Ato devidamente protocolado nesta
data no livro protocolo geral sob nº 2852/2012. Eu, (a.), MARINA ESTEVES SANTOS,
Tabeliã, que a escrevi, conferi, subscrevo, dou fé e assino. Emolumentos : R$54,23
Página 1 Continua na Página 2
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Republica Federativa do Brasf.1
ESTADO DO PARANÁ- MUNICÍPIO E COMARCA DE CASCAVEr :
Marina 'Esteves SfJJltos Tabeliã
SANTOS 4º Serviço Notarial
Jefferson 'Esteves Santos
Func. Autorizado
Rua São Paulo, 659 - Fone (45) 3037-7444
Cascavel - Paraná 199/200
r
i 101-P
FOLHA
(VRC 84,61) Cascavel-PR, 28 de março de 2012. (aa.) PRlSCILA DALLANORA,
Out ga t ,..,-'""""A VES SANTOS, Tabeliã.. Nada mais. Trasladad em
om o original, ao qual me reporto e dou é. Eu,
RlN TEVES SANTOS, Tabeliã, trasladei,
Julian e M, Zim rmann Müller
E crevente torlzada
Págma2 Ultima ágina
República Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI 1° OFICIO DE NOTAS
Tabellão Substituto TABELIONATO NOVAES
EVAN~A VIEIRA NOVAES DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
~~~;:~~!:11'2.65297 /ô"ú'l. .. ,,,.~, ~UNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
CPFI06546.039-87 PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ CRISTIA O
RUATAPAJÓS,50 - CENTRO TIAGO DALLANORA E OUTRAS EM FAVOR DE
CEP85501-030 VANILDE TOSCAN SPAGNOL NA FORMA AB XO:
': ºATO BRANCO
··- P~ Saibam quantos esta pública instrumento de
procuração bastante virem que, sendo aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e
doze (20/03/2012), nesta cidade de Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
compareceu em Cartório perante mim, Luiz Fernando Schuchovski - Tabelião Substituto,
como OUTORGANTES: CRISTIANO TIAGO DALLANORA e sua mulher ELIANE LETICIA
GALETTE DALLANORA, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens
em 29/06/2007 na vigência da Lei 6.515/77, ele engenheiro agrônomo, portador da cédula
de identidade nº 3.647.507/PR, inscrito no CPF sob nº 034.050.659-84, ela administradora,
portadora da cédula de identidade nº 12.518.276-3/PR, inscrita no CPF sob nº
312.820.368-74, residentes na Rua Artur Andreis, 800, na cidade de Abelardo Luz - SC, ora
de passagem por esta cidade e SAMIRA DALLANORA PASINI, e seu marido GIOR GIO
PASINI, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens em 21/11/2008 na
vigência da Lei 6.515/77, ela empresária, portadora da cédula de identidade nº 16/R
4.454.025-SC e inscrita no CPF sob nº 055.678.249-63, ele estudante, portador da cédula
de identidade nº 8.326.671-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 041.580.359-45, residentes
na Rua Helena Braun 265, na cidade de Pato Branco - PR; sendo o presente reconhecido
pelos documentos apresentados, do que dou fé, NOMEANDO E CONSTITUINDO sua
bastante PROCURADORA: VANILDE TOSCAN SPAGNOL, brasileira, capaz, separada
judicialmente, , nascida 11/03/1958, filha de Amantino Spagnol e Therezinha Toscan
Spagnol, do comércio, portadora da Cl-RG nº 7.325.970-3 PR e inscrita no CPF sob nº
194.863.169-53, residente e domiciliada na Rua Tapajós, 300, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná a quem confere os poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim
especial de dar em garantia hipotecária em qualquer grau, alienação fiduciária, caução ou
qualquer outra garantia necessária, o imóvel constituido pelo apartamento nº 1302 (hum
mil trezentos e dois) do Edifício Luíza, encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da
quadra nº 27, sita a Rua Tocantins, na cidade de Pato Branco, PR, devidamente
matriculado sob nº 26.861 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta
comarca, em cumprimento ao estabelecido no Processo nº 300672 de 29/02/2012 junto ao
Município de Pato Branco, podendo para tanto dita procuradora assinar Contratos ou
Escrituras de quaisquer natureza, inclusive de rerratificação e demais instrumentos,
combinar cláusulas e condições, anuir em Escrituras e Contratos, concordar com a renúncia
do usufruto vitalício instituído sobre o referido imóvel, requerer, alegar e assinar o que
necessário seja, tais como guias, requerimentos, declarações, termos e demais
instrumentos; pagar quantias devidas, representar os outorgantes perante Repartições
Públicas Federais, Estaduais e Municipais, especialmente perante a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, Paraná, fazendo tudo quando seja necessário para o desempenho deste
mandato, podendo inclusive substabelecer, enfim podendo praticar todo e qualquer ato
para o bom e fiel cumprimento do presente mandato. Finalmente, os outorgantes declaram
que foram devidamente alertados por mim, sobre as conseqüências da responsabilidade
civil e penal que aqui assumiram, por todos os documentos que apresentaram e por todas
as declarações que prestaram. E de como assim o disseram e me pediram do que dou fé. A
pedido dos outorgantes lavrei este instrumento o qual feito e lhes se do lido acharam-no
conforme, outorgaram e assinam (aa). CRISTIANO TIAGO D O ELIANE LETICIA
GALETIE DALLANORA, SAMIRA DALLANORA PASINI, ASINI, DUNYA
VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI, TABELIA, o digitei. Eu, TABELIA
o conferi dato e assino em público e raso. CUSTAS - R$ 54,30 = 38 ,09 VRC. Selo utilizado
sob n. O presente encontra-se inscrito no Livro de Protocolo Geral sob nº 00303/2012.
PROV 060/05. Fica dispensa pr s te ato o uso de testemunhas instrumentárias.
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República Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabelião Substituto
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADRIANA CHIOCHETA RISSAROI
Jliramentados
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1" OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF 706.546.039-87
1 LIVRO 0214~pOLHA
1 CóD D'oQiJ PR'ij~~f1 * P
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IEIRA NOVAES SCHUCHOV
TABELIÂ
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'" ESCRITURAS
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• ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO CÜNSÇNSUAL E DIVÓRCIO
• ESCRITURAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS
República Federativa do Brasil
Pato Branco - PR
46 3225-5455
• AUTENTICAÇÕES Ofício de Notas
•TESTAMENTOS
• PROCURAÇÕES
•RECONHECIMENTO DE FIRMA
. • ATAS NOTARIAIS .'.
Tabeliã
Dunya Vieira Novaes Schuchovski
Tabelião Substituto
Luiz Fernando Schuchovski
Juramentados
Evangelina Vieira Novaes
janete Preschlak Monteiro
Adi-iana Chiocheta Rissardi
Carla Cristiane Coppini
""~ Rua T'apajôsl 50 • Cx. Postal 131 • Fone/fax: 46 3225.5455 Escnturas:•Autent1caçãa•Testamentos• Proc::.u~ações• Reconhecimenta;de F1rma•Atas;Notana1s,;
""' 85501.030 • Pata Branco • Paraná • ta:bnovaes@wln.com.br i Escrituras; de Separação Consensual e D1vórc10 •Escrituras defnventáno e.Partilha de: aens . . .
' .
Ata de reunião
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e doze, às dez horas,
reuniu-se na sala da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico da Prefeitura Municipal de Pato Branco os senhores Emerson
C. Michelin, Arquiteto e Urbanista - CAU 88615-7 como profissional
representante da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal, Valmir Tasca representante da Câmara Municipal de Pato
Branco, Zeferino Mazorana, Creci F 7899 - PR, corretor de imóveis e
Luiz Marini representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico para definir o valor da avaliação do
apartamento referente ao pedido da empresa Vanilde Tocan Spagnol
conforme especificado: A empresa Vanilde Toscan Spagnol, através
do Processo nº 300672 de 29/02/2012 está solicitando ao Município de
Pato Branco - PR a liberação da cláusula de inalienabilidade referente a
doação de terreno que recebeu através da Lei nº 3.684 de 20 de
setembro de 2011. Para tanto está oferecendo o imóvel apartamento n°
1302, do "Edifício Luiza", encravado na parte do lote urbano sob n° 14
da quadra n° 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na
Rua Tocantins, em Pato Branco., constante da matricula nº 26.861
como garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º,
parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.207 que especificam: Parágrafo
!º:Poderá ser liberada a clausula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou
imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação. Parágrafo 2°:
A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e
de um profissional de área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal. Aberta a reunião foi analisado o assunto em pauta e ficou
definido o valor da avaliação técnica do apartamento de acordo com
documento assinado pelos representantes da Comissão instituída para
tal. O valor do referido imóvel é de R$ 167.983,83 (cento e sessenta e
sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
Analisando a Matricula do imóvel constatou-se que o mesmo se encontra
em nome de Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira Dallanora e Priscila
Dallanora que pela referida escritura fica instituído e reservado em favor
da doadora, Vanilde Toscan Spagnol o usufruto vitalício. Os senhores
Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira Dallanora e Priscila Dallanora
apresentaram procuração pública na qual conferem amplos, gerais e
ilimitados poderes à senhora Vanilde Toscan Spagnol para o fim especial
de dar em garantia hipotecária em qualquer grau, alienação fiduciária,
caução ou qualquer outra garantia necessária o imóvel constituído pelo
apartamento nº 1.302 do Edifício Luiza, situado na Rua Tocantins, nesta
cidade de Pato Branco - PR. A Comissão concordou que o projeto de Lei
para liberar a cláusula de inalienabilidade deve ser enviado para a
Câmara Municipal de Pato Branco - PR e que depois de sancionada a Lei
a documentação deverá ser feita com o terreno objeto da doação sendo
liberado para a empresa e o apartamento sendo alienado em nome da
Prefeitura Municipal pelo período de 10 anos. Sem mais assuntos a
tratar encerrou-se a reunião que foi por mim, Luiz Marini, lavrada em
LAUDO DE AVALIACÃO
A Comissão de Avaliação de Imóveis formada pelo senhor
Emerson C. Michelin, Arquiteto e Urbanista - CAU 88615-7 profissional
representante da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura
Municipal, Valmir Tasca representante da Câmara Municipal de Pato
Branco e Zeferino Mazorana, Creci F 7899 - PR, corretor de imóveis,
tendo como atribuição a avaliação do imóvel apartamento n° 1302, do
"Edifício Luiza", encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra
nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua
Tocantins, em Pato Branco., constante da matricula nº 26.86ldo 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
tendo como atribuição avaliar o pedido da empresa Vanilde Toscan
Spagnol conforme especificado:
A empresa Vanilde Toscan Spagnol, através do Processo n°
300672 de 29/02/2012 está solicitando ao Município de Pato Branco -
PR a liberação da cláusula de inalienabilidade referente a doação de
terreno que recebeu através da Lei n° 3.684 de 20 de setembro de
2011. Para tanto está oferecendo o imóvel apartamento n° 1302, do
"Edifício Luiza", encravado na parte do lote urbano sob n° 14 da quadra
nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua
Tocantins, em Pato Branco., constante da matricula n° 26.861 como
garantia na liberação da cláusula de acordo com o Art. 2º, parágrafos 1°
e 2º da Lei nº 1.207 que especificam: Parágrafo !º:Poderá ser liberada
a clausula de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa,
desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente
valor, mediante prévia avaliação. Parágrafo 2º: A avaliação, a que se
/
( ~ .
refere o parágrafo anterior, será efetivada mediante a participação de
um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional de área
de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza",
encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra nº 27,
localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em
Pato Branco., constante da matricula nº 26.861do 1 o Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ R$ 167.983,83 (cento e sessenta e
sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 11 de abril de 2012.
MAZORANA-Corretor de Imóveis
Creci -6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
DE APARTAMENTO
Imóvel: Urbano Apartamento Residencial
Proprietários - CRISTIANO TIAGO DALLANORA
SAMIRA DALLANORA E PRISCILA DALLANORA
Anexos:
- Laudo de Avaliação
- Matrícula do Imóvel
- Mapa de localização
- Foto de satélite (Google)
- Levantamento Fotográfico
Nome do Perito Avaliador
Zeferino José Mazorana
- Credenciamento do Corretor - Perito Avaliador
- Cadastro Nacional de Avaliadores Nº 00663
Rua Jorge Lacerda nº. 186 CENTRO Cep: 85.501-0 - Pato Branco PR, Fone/Fax (046) 3225.2061
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MAZORANA-Corretor de
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,.. • :®: /moveis
Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
LAUDO AVALIATÓRIO MERCADOLÓGICO
DE IMÓVEL URBANO
A solicitação deste laudo é de, VANILDE TOSCAN SPAGNOL, brasileira portadora do
CPF: 194.863.169-53 e RG 7.325.970-3 PR, este parecer de avaliação atende a todos os
requisitos da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis e a RESOLUÇOES COFECI N° 957/2006 e 1.044/2007 do COFECI - Conselho
Federal de Corretores de imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT - NBR
14.653-2 -Avaliação de Imóveis Urbanos.
PROPRIETÁRIOS: Cristiano Tiago Dallanora, Sarnira Dallanora, Priscila Dallanora.
OBJETIVO:
O objetivo do presente parecer e avaliar o imóvel para determinação do seu real valor
de mercado como determina a NBR 14.653-1 - item 3.44.
1 - IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL:
"O apartamento numero 1302 do edifício Luiza sito a rua Tocantins numero 1.870 na
cidade de Pato Branco-Pr, localizado no décimo terceiro pavimento ocupando um quarto do
andar constituído de 01 suite com close 01 dormitórios 01 área de circulação 01 BWC social 01
sala de estar/jantar 01 cozinha 01 área de serviço 01 sacada e 01 garagem para um veiculo, o
edifício possue Hall de entrada com interfone portão eletrônico e dois elevadores. A área útil de
85,33m2 área de uso comum 20,03m2 área de garagem 19,61 totalizando área total de
124,97m2 correspondendo-lhe a fração ideal de 35,24m2 do terreno, imóvel com limites e
confrontações constantes na matrícula: Nº. 26.861 lote 14 da quadra nº. 27 matricula registrada
no 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR."
OBS.: O prédio 04(quatro) apartamento por andar 02 apartamentos de fundos e 02
apartamento de frente, o apartamento avaliado com confrontação ao Oeste sendo a frente para
a rua Tocantins. As paredes externas são de reboco simples e com pintura em textura.
2 - CONTEXTO URBANO:
O imóvel localiza-se no centro, da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. A região é
caracterizada comercial e residencial, com variados tipos de construções como salas
comerciais, sobrados e condomínios.
O imóvel possue, infra-estrutura de energia elétrica, água, luz, esgoto e pavimentação
asfáltica.
O local tem acesso facilitado que possuí toda infra-estrutura urbana, tais como: bancos,
supermercados, farmácias, postos de combustível, etc.
3 -ANÁLISE MERCADOLÓGICA:
O apartamento esta inserido numa região comercial e residencial, o que determina que
os imóveis apresentem uma liquidez significativa no mercado imobiliário local.
Segundo informações de profissionais corretores de imóveis, que comercializam
imóveis nesta região, as negociações de compra e venda, são realizados com empresários e
particulares da região Sudoeste do Paraná.
4 - VISTORIA:
A vistoria foi realizada no dia 09 de Abril de 2012 as 9.30hs da manha, a edificação e
instalações foram vistoriadas in loco onde foi feito um levantamento fotográfico externo e
Rua Jorge Lacerda nº. 186 CENTRO Cep: 85.501-0 - Pato Branco PR, Fone/Fax (046) 3225.2061
'U~· dep_,, '-b ~ ~ ·,,, ~ Fls.::liL_ ru
MAZORANA-Corretor de Imóvel -~~ ~ Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
interno que posteriormente irá auxiliar na determinação dos valores do bem, pois permite a
visualização do mesmo.
6 - METODOLOGIAAVALIATÓRIA:
Para avaliação da área utilizou-se o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS
DE MERCADO, que realiza uma amostragem representativa de dados de mercado de imóveis
com características, tanto quanto passivei, semelhantes às do imóvel avaliado.
7 - PESQUISA DE MERCADO
Apartamento 101 a venda localizado no 1° andar do edifício Luiza na rua Tocantins com
02 dormitórios mais 01 suite e demais dependências com 124,00m2 valor R$ 170.000,00 fonte
Solar Imóveis - 46 3225.8800.
Apartamento 701 a venda localizado no edifício Ônix centro nº 090 com área de
288,00m2 valor R$ 500.000,00 fonte proprietário Sr. Nilso Roldo fone 46.3225.1532.
Apartamento s venda no edifício Theomar nº 305 bloco 01 com área de 89,00m2 com
02 dormitórios sala com sacada demais dependências garagen valor R$ 155.000,00, fonte
Valmir Imóveis fone 46.3225.6001.
Apartamento a venda no Edifício Florence com área de 145,83m2 valor R$ 330.000,00
fonte Moretti imobiliária fone 46.3225.3085.
Apartamento a venda no edifício Toscana com área de 88,25m2 valor R$ 230.000,00
fonte Moretti Imobiliária fone 46.3225.3085.
Apartamento a venda no edifício José Antonio com área de 135,39 valor R$ 155.000,00
fonte Moretti Imobiliária fone 46.3225.3085.
Apartamento a venda no edifício Imperatriz com área de 162,53m2 valor R$ 175.663,00
fonte Moretti Imobiliária fone 46.3225.3085.
Apartamento a venda no edifício San Remo com área de 115,01 m2 valor R$
165.000,00 fonte Moretti Imobiliária fone 3225.3085.
Apartamento a venda no edifício San Remo com área de 167,01 valor r$ 275.000,00
fonte Moretti Imobiliária fone 46.3225.3085.
8 - PESQUISA:
A pesquisa foi realizada em 1 O de Abril de 2012.
Para pesquisa dos valores da área e das benfeitorias e instalações foram consultados
profissionais especializados na comercialização de imóveis urbanos e construção civil, situadas
em Pato Branco PR.
A pesquisa foi realizada com imóveis similares ao imóvel avaliado, no mesmo bairro e
que estão sendo negociados ou que já foram vendidos.
9 -AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
A pesquisa de mercado indicou que o valor médio por metro quadrado de apartamentos
é de R$ 1.639,26(Hum mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e eis centavos).
Apartamento avaliado com área total de 124,97m2 x 1.639,26 valor médio m2 R$ = 204.858,32.
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DEPRECIACÃO:
O Indice de depreciação tisica do estado de conservação de tempo real das benfeitorias do
imóvel, que possui 18(dezoito) anos conforme matricula a depreciação física do estado de
conservação e de 18 (Dezoito) por cento para menos pela conservação regular.
Valor do apartamento
Depreciação de 18% para menos
Valor total médio de venda do apartamento
10 - CONCLUSÃO:
R$
R$
R$
204.858,32
36.874,49
167.983,83
E do entender do Perito Avaliador que o valor para o imóvel avaliado, considerando-se
suas benfeitorias, edificações e instalações no estado de boa conservação em que se
encontram e na data da vistoria em 09 de Abril de 2012.
VALOR MEDIO AVALIADO= R$ 167.983,83 (Cento e sessenta e sete mil novecentos e
oitenta e três reais e oitenta e Ireis centavos).
11 ENCERRAMENTO:
O corpo do laudo é composto de três páginas (capa+ duas páginas internas), todas de
um lado só, rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última.
Pato Branco PR, 10 de Abril de 2012
Selo Certificador
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MATRÍCULA
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1º OFICIO
REGISTHO GEF1AL DE IMÓVEIS
e e; e 111110 1alfooo1 09 l\EGlSTl\U GEflAL
FICHA -
J(.u'(I. de p~.-b
001
COMARCA OE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6ITT
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F 005845179~04
[Fls~~) ir
RUBRICA < o
V (MATRÍCULA N"' 26 •
861 ) (..__~ ___ } ~
bs de dezembro de 1. 994.
IMOY3'I, UiillAN0 - APAfiTAM.eNTO Nlll302(hum mil, tI'ezentos e dois)t do 0EDIFICI0 '.LU17..A"
encrava.do na ~1rte do lote urbano sob n914 da quadra n927, sita a rua Tocantina.-
nesta cidade, localizado no decirno terceiro pavimento t1po de referido edificio e
~ composto das seguintes peças: ooz:tnha e popa, área de serviço, sala de estar/ja_!!
i;ar~ sacada, 2 dormitórios com banho social, uma suite coT!l banho privativo, con--
fro~tando-se: NOE'.RE: com o lote n 205 d.a quadra n~27; SffL: com o apartarne:nto nºl301
L'BSTB· com o apartamento n{!l303; OEST:m: com a rua Tocantins, com a Úr€'a privativa, . , ' 1 de 85, 33rn2; ar<>a de usr, comum 201 03m2; orea de garagem l9,6lm2; per.faz~ndo no tota
uma ,frea construida de 124,97tn2, fração ideal do terreno de 35,24tn2. As r.iedidas e
confrontações foram fornecidas Pelas part ~s contratantes de acordo com :':J provimento
nº88/93, capitulo XVIII, seção 111, item J.8.3.7.1 de 19.08.93, as quais assumiram,
inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 27.01.90. Valor: Cz$ 578.147,
46 .. l\ef .. mat .. E.,2..t.20.,840 do livro nQ02, deste 0.f'icio ..
PEOPE.IET~{hIA: CONSTliUTOEA om;o FINO LTDA .. , )easoa jurÍdica de direito privado com,
sede na cidade de Curitiba-Pr., inscrita no CGC/MF sob n•80.175.144/0001-18.
1'. 1 - 26.861 - 05.12.94 - Transmitente: CONB'riiUTOfu\ OUi\O F'INO L'i'DA., pessm jurídica de direito p~ivado, com sede a rua Joã.ô Gutemberg, nQ296, na cidade de Curit,i
ba-Pr., inseri ta no CGC/MF sob n •80.175.144/000l-18, CND do INSS sob n 9 388277 /94. -
Adov.irente: TI':VELICE' 1'I..~!1IA BUEN09 brasileira, separada judicialnlante, pedagoga, rPsidente e domiciliada a rua Pinheiro ll1a.chado n 2409, Bairro La &ille, nesta cidade:,
inscrita no CPF sob n•840.l70.589-49 c.r. 3.187.187-5-Pr. COMPhA E VENDA: Particular de 16.,11.94, devida1nente assinado pelas partes contratantes, cuja 2@ via fica,
arquivada em cartório .. Valor: li$ 33,.011,52, sando H$ 25 .. 011,52, referente ao valor
do financiamento ol"a concedidO, e o restante pogo dir~tumiante aoG vendedores a título de sinal e principio de pagamento .. Poi pago o imposto de transmissão inter-ti
vos na quantia de ii.$ 285,05, conforme guia sob n• GE-4-l'füI-1441/94 da ~ tura,
Municipal de Pato Branco. ii.ef. mat. 26.861 acima. Dou fé, e. ii$ 155,94. ·~
h. 2 - 26.861 - 05,12.94 -DEVEDOi\,\: EVJ>.J,ICB MAiilA BUe:No, brasileiro, sepamda ju
dicialmente, ;>adagcga, residente e domiciliada a rua Pinh~iro !.!achado n 9409,Bairro
La Salle, nesta cidade, inscrita no CPl!' sob n 2840,l70.589-49, c.I. 3.187.187-5-Pr.
Cr\EDOitl1.: CAIXA .ECONO!'.'IICA l:1ED!SI\l\L-CE'l!1 , Instituição Financeira, com ssde em Brasilia
DF., filial do Paraná e Ai;~n·oia desta praça. li HIPO'l'ECA. Particular de 16.11.94,-
devidame:nte assinado pelas partes contratantes, cuja 2' via fica arquivada em cartÓric.' .. MUTUO/íi.~SGATE/PhF.STAÇ{ES/DATAS/.DEÍ~1AIS VA.LOE.:]:'8/COlIDIÇÕ~S: 1 .. Data de Assinatura do contrato de enipr.astimo: 09.,07.,92; 2. Data de apuração do saldo devedor: --
16 .. 11 .. 94; 3 .. Origem dos hecursos: SBPE; 4 .. Norma iiegulamentad0ra do Prograrra: CU -
088/93; 5, Valor da Divida: fi$ 25.011,52; 6. Valor da Garantia: f,$ 31.270,04; 7,Li
mite cobe1'tura FCVS: ii$ 18.,800,00; 8., Sistema de Ameirtizac;â'o: SEliIE E1~ GEADIENTE;-:
9., Plano de Eeajuste: PES/CP; 10: tpocn de F.eajuste dos Encargos: De acorão com as
cláusulas deci~a a d~cima terogira do referido contrato; 11 .. Prazo de A.rnortização.
em meses: Nonnal: 240; Prorrogação: 108; 12, Taxa anual de ;juros llomi.nal: 10,oooo%
Efetiva: 10 .. 4713%; 13 .. Véncimento do lQ encargo rnansal: 16 .. 12 .. 94;141 Coeficiente -
Equi~::araçã,:, salarial-CES: 1,15; 15 .. Encargo inicial: Prestação: h$ 222,06; ~)eguros
LS 50,14; Total: I1$ 272 ,20; 16. Percan~ual de coc;irometimento da renda fa•iiliar:--
41,61%; 17. hazã_, de Progressão: 0,67; 18. Percentual d<J 1\edução. 2cr;b. Pl,ANO DE
'?QUIVALENCIA ~ALAl'í.IA.'L., Obrigam-se as partes p~las dernais n0ndiçÕes do contrato .. Eef
E.l-'26.861 acha. Dou fé. e. 1'$ 77,97. rt:l>.
R.3/26.861-Prot.103.333-26/12/2000-TRASMITENTE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DE EVELICE MARIA BUENO, portadora da CI nº3.187.187-5-PR e inscrita no CPF nº 840.170.589-49, brasileira, pedagoga, separada judicialmente, residente e àomiciliada
na Rua Pinheiro Machado nº409 Bairro La Salle, na cidade de Pato
Branco, Pr.ADOUIRENTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Pessoa
Jurídica de direito privado com sede setor bancaria sul, quadras
\.3/4 lote 34 na cidade de Brasilia-DF., inscrito (a) no s~ói'NSvE~lli':\ col-Y
-
.-.~~~~~~~~~~~~~~~~~~-.,..~~~~~~~~CONTINUAÇAO~~,
nº00.360.305/0602-71.APJUDICACÃO: Carta de Arrematação, extraida
dos autos de Execução Extrajudicial, em 24.11.2000, em Curitiba-Pr,
devidamente assinada pelo Sr. Hamilton Ribas Von Linsingen, Leiloeiro Oficial, conforme leilão, realizado à Rua Tupy, nº2451, em Pato
Branco-Pr. VALOR: R$32.492,20. Foi pago o imposto de transmissão
inter-vivos na quantia de R$649,84 conforme guia GR-ITBI sob nºl579/
2000 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Funrejus foi pago no
valor de R$64,98.Que, em decorrencia da presente Arrematação fica o
imóvel livre do ônus hipotecario, constante na matricula sob nºR.2-
26. 861. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta de Arm tação. Ref. Mat. R.1-26.861 retro. Dou fé. e. R$324,l5.
R.4/26.861-Prot.nºl06.854- 05/12/2001- TRANSMITENTE• CAIXA ~coNOMICA FEDERAL - CEF, Instituição Financeira sob a forma de empresa
pública,unipessoal,com sede em Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob
n'00.360.305/0001-04. APOUIRENTE! VANILD~ TOSCAN SPAGNOL,C.I. n'
7.325.970-3-PR CPF n'l94.863.169-53, brasileira, separada judicialmente, comerciaria, residente e dómiciliada na Rua Pedro Ramires de
Mello nº295, apto. 03, centro, nesta cidade de Pato Branco-l'r.COMPRA E VENDA! CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Dl!: UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA-CARTA DE CRÉDI20 INDIVIDUAL-FGTS. Particular de 03 .12. 01, devidamente assinado pelas partes contratantes, cuja 2ª via fica arquivada em cartório.VA
LOR: R$ 30.242,74, pagos da seguinte forma: R$ 15.000,00, com recursos proprios; R$ 1.349,55, recursos concedido pelo FGTS na forma
de desconto e R$ 13.893,19, através de financiamento concedido pela
CREDORA. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de
R$ 396,45, conforme guia GR-4-ITBI n'l530/0l,da Prefeitura Municipal
de Pato Branco. Funrejus no valor de R$ 60,48, conforme guia emitida
por este Oficio. Obrigam-se as partes pelas demais condições do contrato. Ref. R.3~26.861 retro. Dou fé. e. 2.161 VRC= R$ 162;·07.
~-R.5/26.861-Prot.n'l06.854- 05/12/2001- DEVEDORA: VANILDE TOSCAN
SPAGNOL, c.I. nº7.325.970-3-PR CPF n'l94.863.169-53, brasileira, separada judicialmente, comerciaria, resideilte e domiciliada n.a Rua Pedro Ramires de Mello n'295, apto. 03, centro, nesta cidade de Pato
Branco-Pr. CREDORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, agênte financeiro do SFH, com sede em Brasília-DF, filial do Paraná e Ag. desta
p'raça. l 'HIPOTECA: CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA
E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA - CARTA
DE CRÉDITO INDIVIDUAL-FGTS:Particular de 03.12.01, devidamente assinado pelas partes contratantes cuja 2• via fica arquivada em cartó
rio. MUTUO/RESGATE/PRESTAçÃO/DATAS/DEMAIS VALORES/CONDIÇÕES: 1.
Origem dos Recursos: FGTS; 2.Norma Regulamentadora: HH GECIF-000308
de 29.10.01; 3.Valor da Operação: R$ 15.242,74; 4.Valor do Desconto:
R$ 1.349,55;5.Valor da Dívida: R$ 13.893,19; 6.Valor da Garantia: R$
30.242,74; 7.Sistema de Amortização: SACRE; 8.Prazos, em meses de
Amortização:l80;9.Taxa Anual de Juros (%) Nominal: 6,0000%, Efetiva:
6,1677%; 10.Encargo Inicial: Prestação (a+j): R$ 146,65, Seguros: R$
18,56,Taxa de Risco de Crédito: R$ 9,26; Tx.Administração: R$ 23,15,
TOTAL:R$ 197,62; 11.Vencimento l' Enc. Mensal: DE ACORDO COM A CLÁU-
.SULA S~XTA;l2.Época do Recálculo dos Encargos: DE ACORDO COM A CLÁUSULA DECIMA .PRIMEIRA. Obrigam-se as partes pelas demais condições do
contrato. Ref. R.4-26.861 retro. Dou fé, C. 2.161 VRC= R$ 162,07.
~k.861- Prot.n'l20.998- 24/05/2005- .Conforme Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças,
da Caixa Economica Federal-CEF, Ag., desta praça,datado de 18.01.05,
dirigido a este oficio,a qual autoriza que a hipoteca registrada sob
nºR.5-26.861, seja cancelada, uma vez que o devedora sra.VANILDE
TOSCAN SPAGNOL, saldou a divida dele resultante. Dou fé. C.635 VRC=
(l.$ 66' 68. ~~~~~-1,jjz:ll.i,.~~:.W.~~~~~~~~~~..o.~~~~~~~~~~~-sEGUE~~.../
[~CA
R . 7 2 6~'\l'~'JAS:.Ao "P'ri3oõt"'.'.I'nl"".r2'U."91l~:--:rv'D:';T,ro0"3'=--'1JK1!:m::!ID;:TIITJ::l'.ll!r--irn:m:n:7EJ
TOSCAN SPAGNOL,C.I.n'7.325.970-3-PR CPF n'l94.863.169-53,brasileira
separada judicialmente, residente e domiciliada na Av. Brasil nº540,
nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADOUIRENTE:CRISTIANO TIAGO DALLANORA, C.I. nº3.647.507-SC CPF nº034.050.659-84; SAMIRA DALLANORA, e.
I. nº4.454.025-PR CPF nº055.678.249-63 e PRISCILA DALLANORA, C.I.
nº4.454.024-PR CPF nº045.229.719-23, brasileiros, solteiros, resi- ·
dentes e domiciliados na Rua ltabira nºl789, nesta cidade de Pato
Branco-Pr. DOACÃOb..!_ Público de 24.01.05, Lº22l, fls.182, 1º Tab.
local.VALOR: R$ 15.150,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 606,00, conforme guia GR/PR,da Agência de
Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal de 14.01.05,Estadual nºl710654--25/05, Federal nº8408.0096.ADFE.4EOC/05.Funrejus no
valor de R$ 60,00, conforme guia emitida pelo Tab.A doadora, declarou
na escritura não ser e nu11ca ter sido contribuinte obrigatória, para
a Pre\ridgt.:..::ia s.::;c:a.:, .::e::;:: :t=:: . .::.:;-:::.:;. ::i:3i.::.::, :::::.<. :::;;;:::_::.:~:::.-:1.-:: d:-. C::":'t:t:~c;:::i.:1.c~.:i..
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.4-
24.861,retro.Dou fé.C.3.295 VRC= R$ 345,97.~.
R.8/26.861-Prot.120.999- 24/05/2005- Por escritura pública de Doação, lavrada no livro nº221, fls.182, no lº Tabelionato local,em 24.
01.05, em que figuram de um lado como DOAODRA a sra.VANILDE TOSCAN
SPAGNOL e de outro lado como adquirentes os Srs.CRISTIANO TIAGO
DALLANORA; SAMIRA DALLANORA e PRISCILA DALLANORA, que pela referida
escritura, fica instituido e reservado em favor da DOADORA, o USUFRUTO VITALICIO, do referido registro. Ref. R.7-26.861 retro.Dou
fé. C. 1.645,50 VRC= R$ 172,98.<,..:-::r:;:'fl
77.760.781/0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1.• OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
Lf'ATO BRANCO PARANÁ _J
•
1° Oficio de Registro Geral
de 1m6vels
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fi4 da m".))'.7' ·-Z<êeGI
Pato Branco,-2..de __ de~
>
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· ..
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~ 1J\ "' ERs.:.lLõi
MAZORANA-Corretor de lmóveis"v ~ 8
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·-~.· . -: .. ·.~··· ... ~ .. . .. llJ __
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· r~1.it/íf __ _
ESC. 1: 1.000 LOTº
MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL soe/ z RI
DA
QUADRA N. 27
ANT. QUADRA
( ZRI} )1
R. ITACOLOMI
23.8 20.6 22.5 n.s
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Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
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MAZORANA-Corretor de Imóveis
Crcci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
í~ .i ,lorge Lacerda nº 186 CENTRO Cep: RS.501-0 - Pt!IO Branco PR, Fone/Fax (046) 3225.2061
MAZORANA-Corretor de lm6vels
Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
Rua Jorge Lacerdii nº. 186 CENTRO Cep: 85.501-0 - P.ito Branco PR, FonefFax (04Ci) 3225.2061
MAZORANA-Corretor de Imóveis
Crecl - 6ª egi~o-Pr . F/7890 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
Rua JortJe Lacerda nº. 186 CENTRO C1:1p: 135.501 -0 - Pato Uranco PR, Fone/Fax (046) 3225.2001
MAZORANA-Corretor de Imóveis
Creci - 6n região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101 .2220
Rua Jorge Lacerda nº. 186 CENTRO Cop: 85.501-0 - Pato Branco PR, Fone/I ax (046) 3225.2061
MAZORANA-Corretor de Imóveis
Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
~~-:::-~~~~~~__,---:-'.',,-=-~~~~ ~~ ~~~~~~ --'~-<.... ~
Rua Jorge Lacerda nº. 186 CENTRO Cep: 85.1501 -0 - Pato Branco PR, Fone/Fax (046) 3225.2061 / ./ ;.-/ '
MAZORANA-Corretor de Imóveis
Creci - 6ª região-Pr. F/7899 Fone (046) 3225.2061- 9101.2220
CREDENCIAMENTO DO CORRETOR PERITO AVALIADOR
.~.
Rua Jorge Lacerda nº. 186 CENTRO Cep: 85.501-0 - Pato Branco PR, Fone/Fax (046) 3225.2061
.. ~
Avauaaores ae imove1s
Cadastro Nacional de Ava.liadores
Pesquisa·> zeferino José Mazorana,Paraná
ZEFERINO JOSE MAZORANA
CNAI: 000663
CRECI: 007899
·f;'t RUA JORGE LACERDA, 186 CENTRO
PATO BRANCO/PR CEP: 85501-400 1 J (46) 3225-2061
• (46) 9101-2220
(~) mazorana imoveis@hotmail.com
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Documento para o Corretor solicitar sua inscrição como avaliador de imóveis e documento de avaliação de imóveis:
• Requerimento de Inscrição ao Cadastro Nacional de Avaliadores
• Declaracão de Avaliação Mercadológica
11/4/2012
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 88/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº
3.684, de 20 de setembro de 2011.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre de solicitação, datada de 27 de fevereiro de 2012, em que
a referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, nos
termos do artigo 2°, § 1 ºda Lei nº 1.207 /93, embora não informe os motivos
de tal liberação.
Em contrapartida da liberação do imóvel acima descrito, a donatária oferece
em garantia ao Município de Pato Branco, o imóvel Apartamento nº 1302, do
Edificio Luiza, encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra nº 27,
localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em Pato
Branco, constante da matrícula nº 26.861 do 1 º Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 167.983,83
(cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três
centavos)quali, com/u_sllfrutoyitªlí~io.á Sra. Vanilde Toscan Spagnol.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o assunto em questão, a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, no
§ 1 º do artigo 2°, assim estipula:
'' Art.2º - ......................................................................... .
§ 1 º - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em
garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia
avaliação."
O imóvel oferecido em garantia ao Município de Pato Branco, para liberação a·
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado através da Lei nº 3 .684, de 20
de setembro de 2011, possui valor comercial superior ao do imóvel doado,
conforme aponta laudo de avaliação em anexo, atendendo os preceitos
consignados nos §§ 1 º e 2° do art. 2º da Lei nº 1.207 /93, que estabelece
normas para doação de imóvel público à atividades industriais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 a co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Todavia, a propos1çao não está acompanhada de justificativa que
ampare a solicitação de liberação da cláusula de inalienabilidade, bem
como de certidões negativas de tributos municipal, estadual e federal e de
ação judicial, que demonstram a regularidade da empresa donatária
solicitante, razão pela qual recomendamos sejam complementadas tais
informações.
Da mesma forma a donatária deverá comprovar o cumprimento das
condicionantes estipuladas na Lei nº 3.684, de 20 de setembro de 2011,
que autorizou a doação de imóvel público à mesma, uma vez que tais
informações não constam da presente proposição
Conforme explicitado anteriormente, a legislação municipal autoriza a
liberação de cláusula de inalienabilidade desde que seja dado em garantia em
favor do município, imóvel de valor equivalente àquele (s) objeto da doação
realizada.
Cessados os motivos que gerou a substituição de cláusula de inalienabilidade,
o imóvel dado em garantia ao Município retornará ao seu proprietário e, em
restando período remanescente, retornará a cláusula de inalienabilidade
prevista na Leis nº 3.684, de 20 de setembro de 2011, até se completar os 10
anos.
Feitas essas considerações, cumpridas
complementadas as informações necessárias e
estilo, opinamos em exarar parecer favorável
matéria, competindo as comissões permanentes
interesse público.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2012.
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as formalidades legais,
efetuadas as diligências de
a regimental tramitação da
a ºsá-la sob o enfoque do
\
Jos Re ato Monteiro do Rosário
Asses o Jurídico
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n2 88/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 88/2012, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel
doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº 3.684 de 20 de
setembro de 2011.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre de solicitação, datada de 27 de fevereiro de 2012, em que
a referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, nos
termos do artigo 2º, § 1 º da Lei nº 1.207 /93, embora não informe os motivos
de tal liberação. Em contrapartida da liberação do imóvel acima descrito, a
donatária oferece em garantia ao Município de Pato Branco, o imóvel
Apartamento nº 1302, do Edificio Luiza, encravado na parte do lote urbano sob
nº 14 da quadra nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na
Rua Tocantins, em Pato Branco, constante da matrícula nº 26.861 do 1 º Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três
reais e oitenta e três centavos)com usufruto vitalício a Senhora Vanilde Toscan
Spagnol.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 88/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 88/2012, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
efetuar a liberação da Cláusula de Inalienabilidade ao imóvel doado à
empresa Vanilde Toscan Spagnol.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que a empresa propõe dar em garantia o imóvel
apartamento nº 1.302, do Edifício Luiza, encravado na parte do lote urbano
nº 14 da quadra nº 27, constante da matrícula nº 26.861 do 1 º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, avaliado em R$
167.983,83(Cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e
oitenta e três centavos).
Destaca-se ainda a legalidade deste procedimento legal
previsto na Lei nº 1.207 /93 no seu Art. 2º e parágrafos(Liberação da
Cláusula de Inalienabilidade).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de Abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 88/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 88/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do Imóvel doado á Empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei
nº 3.684 de 20 de setembro de 2011.
A proposição da empresa para que a municipalidade efetue a liberação é dar como
garantia o Imóvel apartamento nº 1302, do Edifício Luiza, encravado na parte do lote urbano
sob nº 14 da quadra nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na rua Tocantins
em Pato Branco, avaliado em R$ 167.983,83.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 20 de abril de 2012
DB -Presidente f
VALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
r------------------------------------------------------------ ------~~~-----i
\ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍF1
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i OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARAN ~ 0
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Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE "
CNPJ: 08.283.233/0001-50 JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 1
1
1
Telefax: (46) 3224-2414 JULIANO VERONESE 1
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br 1
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85505-005 - Pato Branco - Paraná
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CiVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VANILDE TOSCAN SPAGNOL- FI
CNPJ 03.503.479/0001-77, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
lllll l llll l llll l llll l Ili Ili li Ili li Ili Ili l li llll li l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 19 de Abril de 2012 15:13:57
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Pato Branco, 20 de abril de 2012.
REQUISIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
A empresa ROSA DE SAROM INDUSTRIA DE
CONFECÇÕES (Vanilde Toscan Spagnol - FI), empresa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ n.0 03.503.479/0001-77, estabelecida à
rua Tapajós, n.0 300, Pato Braço -PR, fone (46) 3224-5308, neste ato
representada por sua proprietária Vanilde Toscan Spagnol, vem por meio da
presente, para dizer e requer o seguinte:
A empresa "ROSA DE SAROM" foi beneficiada com a
doação do Lote 17, da quadra 475, situado na Rua Candido de Abreu, nesta
cidade de Pato Branco - PR, onde será edificado uma obra (barracão), visando
modernizar e ampliar o potencial de produção da empresa e.
consequentemente. implicará no aumento de empregos com a necessidade de
mão de obra qualificada.
Ocorre a empresa necessita do lote/terreno liberado
para onerá-lo com o financiamento necessário para edificar a obra,
Portanto, requer a liberação do imóvel doado,
exclusivamente, para fins de financiamento, sendo que disponibiliza ao
município o imóvel Apartamento n. 1302, encravado do Lote 14 da Quadra 27,
localizado na Rua Tocantins, 1870, Pato Branco PR, que poderá ser onerado,
alienado e vinculado como garantia.
Termos em que, pede deferimento.
ROSA
INDUSTRIA
D~~ARON J co~;ECÇÕES CNPJ n.0 03.503.479/0001-77
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO. :
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
03.503.479/0001-77
RUA ARARIGBOIA
Pato Branco UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
1153 - LA SALLE
~~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
:gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 19/04/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009716/2012
Código de autenticidade da certidão: 34952034034952
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUseF& ...
1de1
ii PARANÃ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 9049563-06
Certidão fornecida para o CNPJ: 03.503.479/0001-77
Nome Empresarial: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 18/06/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 9049563-06
Emitida Eletronicamente via Internet
19/04/2012 -10:22:48
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
19/04/2012 10:25
l de l
http://www.receita.fàzenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Cn ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ: 03.503.479/0001-77
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 0210512007.
Emitida às 10:20:20 do dia 19/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/10/2012.
Código de controle da certidão: 4662.D442.B20E.52BO
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19/04/2012 10:21
Es~ado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula
de inalienabilidade do imóvel doado á empresa Vanilde Toscan
Spagnol, através da Lei nº 3.684, de 20 de setembro de
2011.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado á empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº 3.684, de 20 de
setembro de 2011.
Art. 2º Para a liberação da- cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o
imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza", encravado na parte do lote urbano sob nº 14 da quadra
nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na Rua Tocantins, em Pato Branco, constante da
matricula nº 26.861 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e
três centavos), conforme previsto nos parágrafos 1° e 2°, do Art. 2° d.a Lei 1.207 de 3 de maio de 1993.
Art. 3º Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente do prazo da Clausula
de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a cláusula de
inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº 3.684, de 20 de setembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
ODOS ESlE
PATO BRANCO 1 sABAoo E oor.11NG0, 2sE 29 DE ABPJL 0E2óiii ANoxXVl1 1 NÚMEoos463 T EDIÇAoiÍi<i10NAL
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' Aútoríza ·O 'Bxé'ciitivo·.Munfdj>al i\ efetii'ai-a-libtiráÇãO :da·cl~usúlá 'd.é: irialiena,;,
bilida.de· do iinó\rel 'tlôado --li ·empre'S~ Vànildé· To_Sé'an- S15agno1~-attàVés'<lkLéi
. n0--'l:Ó84>de"20'dé' S~tembiiG dé'20tf: ·'.
A Câmara Municipal de'PatO BràriCó,-~fàdó' dóPii:rariá', ap'rovóli e· ~U, PiCféitO MUiiiCipaí,"SiílldónO a segUiiité L'éi:
AÍ't; l º-Fica autorizado o Poder·Executivo a-efetuar a liberação da cláusula
de inalienabilidade ao'iril.óvel doado%: élnpre·sá-Vánilde_Tostãn_Spagnol, através da Lei nº 3.684;üé 2'0 ae-setCiilbfõ .~de--2'0lL;
Att '2-": ~atà: .ã-:H~eraçaó, ·.dá: ~lá~Sula 'de· ili_al~.eilabilidàde-;- ·ii ~ffipie_si ·d:t'~lll.-ga.:
rantia·~-ímó~el :~p.àr,taménto_ ~~._I30_t, ~ó:"~difkio· Luiza~,-encravad~ _na _pa_rté.
do'lót.e.ur?a:~o _so.b .n~ 14_ d~ ·q~a:drá n,~- 27; ~Oca_UZado no déC~o. terc_e_i_r_o P3:vi~
m~nJ?· .sÍtu,~dÓ_ na_ Ru~ 1"o~alltins •. ~m :Pato_,:StariCó.· c~~_Stante ~a mat_rk~~a· n~ -26.8_61.do_-_1°,'qfÍcio-_de R~gist.ro de_ Imóveis da Co~arC~ d.e ~ato BrânCo, ES.ta--'
do d~-Par~Iiá,-.ayaliad~ em R$ 1_67.983,83 __ (cento,e:~esse~ta e sete mil, _n,ovecen_t.os _e oitenta e .três reais e oitenta.e três centavos), conforme previsto, nos
parágrafos l".é ~º.do Art. 2° da Lei 1.207 de 3 de maio de 1993.
Art. 3° Cessando.o motivo que geto-U a ptes:eRte substituiçãci'da dáusuta de
inalienabiÍidade·pelii. ga'rantiâ-prevista no 'àrt. 2° e reStandó período- iemâíieS~
ceiiie:.~o pràzo dâ_ CláuSU!a de In_alienàbilidade,'a referida_garaó.tia'~ódef.á 'ietor_nir -~~ ~roprietár:io assim como. a cl_áusula de- inalienabilidadé con_forme
estabeleceu a Lei nº 3.684;de 20 de setembro de 2011.
Art. :i~ E.sla_Lei enti~ em yÍgor_ n·a_data de sua PubliCação. . '.
Gabinete.do0
Prefeito __ fyiurÍidpal de Pato Bra.n~o, 27 4e a_bril de 2012: ,_
' ' . ROBERTO VíGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 88/2012
Regime de urgência
MENSAGEM N" 70/2012
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2012
N" DO PROJETO: 88/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade
do imóvel doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº 3684, de 20 de
setembro de 2011. (Para liberação a empresa dá em garantia o imóvel apartamento nº 1302,
do Edifício Luiza, avaliado em R$ 167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e
oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 17 de abril de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de abril de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C.
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C.
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de abril de 2012
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 255/2012
Lei nº 3847, de 27 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5463, dos dias 28 e 29 de abril de 2012.
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