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ESTADO DO PARANÁ I!! ri l 0
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GABINETE DO PREFEITO i!1As~~
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MENSAGEM Nº 71/2012
Senhor Presidente, ~.~:·
Senhores vereadores, .'.{t.
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Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa de;}
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 3.782, de 7\')
de março de 2012, que autorizou o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito<!:
Adicional Especial, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e"·'
sessenta e um centavos), que se destinava a aquisição de mobiliários, equipamentos,
materiais pedagógicos, esportivos e recreativos para o Centro de Educação Infantil
Bela Vista.
A abertura de Crédito se fazia necessária para aproveitamento de juros de
recursos do Ministério da Educação, porém referido Ministério não aceitou a utilização
dos mesmos para aquisição de novos itens, uma vez que o Plano de Trabalho,
referente aos recursos liberados já havia sido cumprido. Neste caso o Município tem
que proceder a devolução dos recursos.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos, esperando que a proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de abril de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~· \ zo~ ~
Revoga a Lei nº 3.782, de 7 de março de
2012.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.782, de 7 de março de 2012, que
autorizou o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais. e sessenta e um centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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l~OVIG~ Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.37/2012/SMECEL
Pato Branco, 13 de abril de 2012
Sr. Presidente,
Solicitamos a revogação da lei 3.782 de 07de março de 2012, que trata de
abertura de crédito adicional especial . A abertura de crédito fazia-se necessária para
fins de aproveitamentos de juros de recursos do Ministério da Educação. No entanto o
ministério não aceitou a utilização dos recursos para aquisição de novos itens, uma vez
que o Plano de Trabalho referente aos recursos liberados já havia sido cumprido. Neste
caso, temos que proceder a devolução dos recursos.
Ilmo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
~ki'S> Alcides Benato
Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 89/2012 obter
autorização legislativa para revogar a Lei n° 3.782, de 7 de março de 2012.
Projeto em análise requer a revogação da Lei nº 3. 782, de 7 de março de
2012, que autorizou o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e
um centavos)conforme publicação anexa, que tramitou neste legislativo com Projeto
de Lei n° 22/2012.
O crédito aberto através da Lei n° 3. 782/2012 seria utilizado para aquisição de
mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos para o
Centro de Educação Infantil Bela Vista, oriundo de Convenio MDE - Aquisição de
Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores.
Conforme justificativa para a referida revogação o Executivo esclarece que a
abertura de Crédito se fazia necessária para aproveitamento de juros de recursos do
Ministério da Educação, porém o Ministério não aceitou a utilização dos recursos para
aquisição de novos itens, uma vez que o Plano de Trabalho, referente aos recursos
liberados já havia sido cumprido. Neste caso o Municipio tem que proceder a
devolução dos recursos.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:51-13/1/12
Paraná
DIÁRIO 00 SUDOESlE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ~F~f J
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2012
Através da Mensagem nº 71/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 89/2012, que tem por objetivo REVOGAR a Lei nº 3.782,
de 7 de março de 2012, que autorizou o Executivo Municipal realizar
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e
sessenta e um centavos).
Segundo justificativa do Executivo Municipal, a abertura de crédito se
fazia necessária para aproveitamentos de juros de recursos do Ministério da
Educação, porém o mesmo não aceitou a utilização dos recursos à que se
destinava, uma vez que o Plano de Trabalho, referente aos recursos
liberados já havia sido cumprido. Nesse caso o Município tem que proceder a
devolução dos recursos.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião Silveri PMDB - residente
-~v==-'mir --~P!_ Tásca - DEM - Membro
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (/e) 3224-224:{ - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@carl\árapatobranco.corn.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2012
Revoga a Lei nº 3.782, de 7 de março de 2012.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.782, de 7 de março de 2012, que autorizou o Executivo
Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil,
seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 8912012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 71/2012
RECEBIDA EM: 16 de abril de 2012
N" DO PROJETO: 89/2012
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3782, de 7 de março de 2012. (A lei nº 378212012 autorizou
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito
reais e sessenta e um centavos), para aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos e recreativos para o Centro de Educação Infantil Bela Vista, porém o
Ministério da Educação não aceitou a utilização dos mesmos para aquisição dos novos itens,
uma vez que o Plano de Trabalho já havia sido cumprido. Neste caso o município tem que
proceder a devolução dos recursos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 26712012
Lei nº 3850, de 3 de maio de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br