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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/201 Z.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa); ~'.:)
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),
destinado a pavimentação de vias urbanas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 90\"Z..O\ ~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1510 R$ 340.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 -·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1510 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............................................... 1510 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na c!ªta.de~ua publisação.
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/Prefeito Municipal
140.000,00
200.000,00
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, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 90/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação orçamentária no
orçamento vigente do Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao
pagamento de pavimentação de vias urbanas, dentro da:
:» SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
:» Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
:» 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
:» 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte 1510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p ' arana, con f arme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 ºº INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
''Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~á&§l~e91Ut:JU'fr Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
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ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
PL 90/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcarnentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
817 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
74,00
2.342,00
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185420033.1.035000 Implantacao e Manutencao do Cemiterio Municipal
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
831 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
200.000,00 0,,00
0,00
0,00
0,00
74,00
74,00
0,00
0,00
0,00
19/04/2012 16:25
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
150.000,00
74,00
74,00
200.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
(-140.000,00)
147.658,00
0,00
2.268,00
(-200.000,00)
200.000,00
0,00
0,00
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.
' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 90/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 90/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para abrir crédito suplementar
no valor de R$ 340.000,00 no orçamento do município para o exercício financeiro de 2012.
A proposição da abertura de crédito é para que a municipalidade possa já em seguida
efetuar o certame licitatório destinado a Pavimentação asfaltica nas vias urbanas do município
de Pato Branco, objetivando atender aos repasses oriundos do governo federal, através de
emendas parlamentares em favor do nosso município.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 23 de abril de 2012
LMIR TASCA-DEM -Relator
!
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................. .
Fonte
1510 R$ 340.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de
Meio Ambiente
Fonte
4.4.90.52.,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1510
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal .
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............. ................................. 1510
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: l?gislativo@camarapatobi"anco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
140.000,00
200.000,00
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PATOBAANCO JSEXTA-FEIAA,40EMAIOOE2012j ANOXXVll J ~MERQS467 J EDIÇÃOREt;IONAL 1
PfteFE{TÚRÁ-Muii1-C1PALDE ~Tó-BANco;.' ESTAOO 1X) PARÃNA
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P~iMUrl1~i~~t'í\~~:,-1!3~~ri1::f:.~ ~,-te~:,~~--~~ª-~~-'. ~~~--ª:'"',---- · Art.-1° -Fica-~ o ~:-Municlpal.abrl~-.no COrrente _exerciçlo·:- -
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Crédito SuPl.mentar no valor de''R$ 340.000,00 (lrezéntoS e quarenta 'nul ies1sJ:para_aten<1er'- no·e:egulritErôiga&ifDotação~r-;1.-.•2•:, ,_,_,__._;·:- , .. ,,,. __ ,_, :>:-·,--·' ·---·;-,-.. -,,_, .. : .. ·
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PREFERURA MUNICIPAL DE PAT0_,8AN9Q :·)õSTADO DO PARANÁ
t' :OEC"RETd N-6.o~-DE 3 ÔE MAIO oi:-2012·-- -~
<-· ,11.bre .•.Crédito_: .suplementasr;·.;no: valor:- -de_ .. ~
_ 340.000,00 (lrezenlos e quarenta mil W!is).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso daS:__atnbu~
que lhe são conferidas pelo art. 47. inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, e oonsiderarido a
autorização prevista na Lei Municipal n• 3.851, de 3 de maio de 2012, •
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de- R$ 340.000,00
g~:l'ii~a:quarenta mil reais), para _atender despesas -"'t segulnte ó_rgão e _Dotação.
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OàRAS-E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E-GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E tNSTAlAÇôES-... -..................... ,.................... 1510 R$ 340.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ;io crédito aberto ilÕ artigo anterior éiildieado eomo- recur:io a anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB!Ef'lTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.076. Mamrtençãódas atividades do Departamento de
Melo Ambiente " 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. - - 1510 RS' 140.000.00
12.00 - SÉCRÉi"ARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE ME10 AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutençao do Cemitério
Municipal
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTAlAÇÕES •.. 1510 R$
_ · Art. 3º Este Oecrefo entra em Vigor na data 'de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 d~ maio de 21)12.
ROBERTO VlGÁNÓ
Pr~f.,,_itçl __ Muniçjpa! _
200.000,00
PROJETO DE LEI Nº 9012012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 7212012
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 90/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Pavimentação de
vias urbanas. Obras e instalações).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3851, de 3 de maio de 2012.
Decreto nº 6024, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br