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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO . \
MENSAGEM Nº 73/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
proceder abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado a pavimentação de vias urbanas
Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos Nobres Edis para a
aprovação desta propositura, em regime de urgência, vez que se trata de medida de
interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de abrilde 2012.
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tFt~~T~~ ? I Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO · · ·
PROJETO DE LEI Nf ~~ i z~a_
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1511
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1511
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R$ 69.000,00
R$ 31.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060
\ ASSfSá?RIA JLIR\DICA.
Pato Br~nj- Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei nº 91/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Projeto em análise suplementa dotação orçamentária no orçamento vigente
do Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de
pavimentação de vias urbanas, dentro da:
l> SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
l> Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
l> 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
l> 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
.r a prévia autorização legislativa e
.r a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
~~~d&§J~~~p Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
' A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Ass ssora Contábil
CRC PR n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PL 91/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcarnentaria: 06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
154510019.1.061000 Pavimentacao de Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
197 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
70.000,00 0,00
0,00
0,00
164820019.1.002000 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
213 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
300.000,00 0,00
0,00
0,00
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185420033.1.035000 Implantacao e Manutencao do Cemiterio Municipal
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
828 Fonte .... :. 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
200.000,00 0,00
3.654,41
10.117,16
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
185410034.1.038000 Implantacao e Manutencao do Aterro Sanitario
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
860 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.365,15
0,00
0,00
0,00
19/04/2012 16:18
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
70.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
6.365,15
200.000,00
0,00
0,00
(69.000,00)
70.000,00
0,00
0,00
(-31. 000' 00)
300.000,00
0,00
0,00
(-100.000,00)
189.882,84
0,00
3.752,01
(-100.000,00)
200.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 91/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito especial no valor de R$ 300.000,00( Trezentos mil reais ).
O crédito será destinado a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras para o pagamento de pavimentação de vias urbanas.
Após análise e encontrando-se a matéria em conformidade com as
normas que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de abr.' de 2012.
Guilherme Sebastião 1 verio - PMDB
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 91/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................... ....................... 1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MLIN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1 061 - Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.'oo-OBRAS E INSTALAÇÕES ................... ···················· 1511 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPTODE DESENV.URBANOS .E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019'.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...... .. ............... ................... 1511 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................... .................... 1511 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1511 R$
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
69 000,00
31.000,00
100.000,00
100.000,00
PATOSAANCO JSEXTA-FEIRA,40EMAIODE2012j ANQ)()(\lll J .NúMEllOS467 j EOIÇÃORE.GIONAL I
PRfFErloRA-MUNICÍPÀl:'DEJ>i~BANcoJ:.ESTAD0-00.PARANÁ---"- ,_, -\ ',.'<", ''
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. _ . A cãntara Municipal da Pato Br'anco, E$btdo;do,Paran6,•apr0v0u_e·e<1.:-_,_.,.
Pr9felto Munf.cl:ar::s:.~~k.~~O~~'Mil\iléíPIÍl-à'ãiirlf i::f6dlt;)-a'péê1àT-íió'.'
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g:~=u"t:'.~~CiõiAAS' E S'E'RVl'~o's"P3éLlc&·;- Fonte
· 06.03 - OPTO.DE DESl;NV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO -·
~~:':.so:'.~-~gg~~~ç~~:~~~:·:: -·~--- 15'11 · ·1=1s-'· , soó:óoo.oo
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15.451,0019.1.061 ~-PavlmenlaçãôdeVias Rurills·'" - - '
4.4.90.51.00-0BRAsEINSTALAÇOES. 1511 .-,-~ ,69_.000.o<i
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12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMB!EITTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL OE CONSUMO .•.
12.00 - SECRÉTARIA i.iUNrc1Í>AL DE MEIO AMaiÉNTE' .
12.03- DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PUBLICA
18.541.0034._1.038 - lmplantaça:o e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.39-,oo· - 0~9,S __ SERV!_t:O_S.DE_T~RC~_l_RO~P.J_URl~lCA." ..
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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_1511 "' Fonte .
1511 R$
Fonte"
1511 R$
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 3 de maio de 2012.
ROBERTO VIGA.NÓ
F'.":!'_'~~-~nicipal ____ _
_31.~.oo
100.000.00
100.000.00
PREFEITURA MUNlCIPAL_DE PATO áANCO - .. EST_A_DO,DO PARANÁ
DEC~ETó _N<'_6.ó2$,_ tlE:3 l)E MA10,,[>_E2_012 .•• __ .. -_
• .• ." - •• _ ·',.~ ~At>_fe_ .. ciêd1t<>·_ESpec;lii1; no iiaíor de R$ " · -- ' 30_0.000,00 {trezenros mil reais):
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são çonferidas pelo.art. 47, i~o X.XIII da Lei Orgãnica Municipal, e rom base na Lei
n• 3.852, "de 3 de maio de 2012, •
DECRETA:
Art. 1° Fiça aberto um Crédito,,Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branço - Estado do Paraná. para o EXercício d!> 2012. no valor de R$ 300.000,00
{trezentos mil reais) para atender despesas nq seguinte Órgão e _Dotação Orçamentária·
06.0IJ: SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de VoãS Urbanas
4
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51 ·ºº -º!~ E~~~~~~s~~ ao crédito aberto no artlgo an~;~i, é in~~do ro!o.ooo,oo
recurso a anulação parcial das seguil)tes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV!ÇOS PúBLiCOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rilrais
4.4.90.51.01) - OBRAS E INSTALAÇOES.. 1511 R$ 89.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBR.AS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.002 -Apofar e/ou ronstruir unidades habitacionais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 1511 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do CemrtéliO
Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... 1511 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MElOAMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
16.541.0034.1.036 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitãrio
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS-P.JURIDICA... 1511 R$
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branro. 3 de mato de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munrcipal
31.000,00
100.00Ó,OO
PROJETO DE LEI Nº 91/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 73/2012
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 91/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Pavimentação de vias
urbanas. Obras e instalações).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William e. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3852, de 3 de maio de 2012.
Decreto nº 6025, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br