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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a pavimentação de vias urbanas.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de abril de 2012.
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Prefeito Municipal
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1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\l!! ~2, 12.o~z
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$ 280.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.080 - Restauração de áreas de preservação
permanente APP"s, recuperação de mananciais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA...... 1000 R$
,::/ ............ ~ ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na â~e sua publicação\
f!~Y Prefeito Municipal
100.000,00
100.000,00
80.000,00 __ ,/
~~~t:fe,~m/ty~~Q Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei nº 92/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Projeto em análise suplementa dotação orçamentária no orçamento vigente
do Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de
pavimentação de vias urbanas, dentro da:
~ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
~ Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
~ 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
~ 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, ' con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 Sl 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~âmauv~cl&~~$UUU'fr Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
, egina Zanoelo
Ass~ sora Contábil
CRC-~R nº. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
PL 92/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ' REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Orgao ............... : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.082000 Implantacao e rnanutencao de parques ambientais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
824 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
175.000,00 0,00
0,00
0,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
185430033.2.080000 Restauracao de areas de preservacao permanente APP"s, recuperacao de mananciais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
844 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
120.000,00 0,00
0,00
0,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
0,00
0,00
0,00
175120034.2.084000 Manutencao das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
857 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
100.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19/04/2012 16:08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
175.000,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
(-100 .OOÓ ,00)
175.000,00
0,00
0,00
c-ioo.000,00>
120.000,00
0,00
0,00
(-80. 000' 00)
100.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2012
Através da Mensagem nº 74/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 92/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados para pavimentação de vias urbanas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião Silve
N am - PDT - Relator
almir Tasca - DEM - Membro
/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 92/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ .
Fonte
1000 R$ 280.000,00
. Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação 'parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033..2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 1000
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.080 - Restauração de áreas de preservação
permanente APP"s, recuperação de mananciais
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1000
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Fonte
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA...... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
100.000,00
100.000,00
80.000,00
PATO BRANCO ISEXTA-FEIRA,40EMAIOOE2012j ANOXXVll I N\)MEROS467 1EDIÇÃORE'3!0~AL1
--PRErEITORA MUNICIPAL'D_E·PATO_~~co;;...EsTAOO DO'PARANÁ
,• ., <.~IN~- ~!JE_:~~o~fMunicipal 36rifêrfdit<i-'<'
• +·s ~'l"/~~,< ~;,,ó,-t --.. :-:·,4,y ,,<,--,,yEs~l,_no ~Jor~.R$ 280,000,00.(duzentos
· >"+:. '." •k'ctiniinniruníc1pa1 -Cfé:Pafó =::=i~do,'-P~frarit';"à.;,;o•ió~--.,- êU/
~ ~~:nlcl~r!: S..--ti~\:~~~ L~e@i'#,f _Mti~li:;~i-'ii"~brir"ê~'-Espétiãf&/ · Orçámento Geral dó MunK:fpio'de Pato Branco_ .,..,Estado.do Paraná; ·para o Exerolcio-de 2012.
no valor _déR$ 280.ÓOO,OO (dim>ntos e oik!nta'mll reais), para atender despesa no seguillle
ôrgao e Dotação Orçamentária: ·'
06.00 - SECRET."11.JN.ENG.ÓBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
06.03- OPTO.OE DESENV_.UReANOS E GEOPROCESSAMENTO
15A51.0019.1.001- Pavimentação de Vias Urbanas - - - - - _ 4.4.90.51.00 •OBRAS E INSTALAÇÕES... 10óÓ R$ _., •. <#o:iJ9Ó,OO
Art. 2" -Para dar cobertura ao cré.frto aberto no artlg0 ~~®r é in<licado Comi rectJrso a anulaç3o "parolai das seguintes dotações:
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBJENTE
18.541.0033.2.082 - lmplanlaçao e manutenção de parques ambientais .· . .-., .• --.. -.-, ... ,.,·-.. ,,., ..... , •.. ..:.
3.3.90.39.00- OUTROS S_ERVlÇOS DE TERC_El~()S;-P.JURl_DICA .••
~~:~ :g~~~~~N~~~~l~~g~B~~~~BIENTE 18.543.0033.2.080 - Restaumç!lo de áreas de presefV8Ção
permanente APP-s. recuperação de mananciais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..P.JURIDICA ••
Fo"nle
1000
1000
12.00-SECRETARIA MuN1c1PAL DÉ. ME16ÃMérEITTE r' Fonte
12.03 ·DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17.512.0034.2.084 - Manutenção ~as atividades. de llm~. coleta 11 processamento de lixo "' · · • · · • · . · ' ·· ·
R$
R$
3.3.90.36:00- OUTROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS.·.P. FISICAo.- 1000 R$
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na dàta de sue publicação.
Gabirietedo Prefeito ~O~~~g':,.i~~ranoo. 3 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
PREFaruAA'MuNiéiPA·L·DE PA'ro B:A.Nco..:.EsTAoo oo PARÃÍllÁ DECRETO N-8.026, DE 3 DE MAIO DE 2012·
100.000.00
100:000.00
-80.000.00
Abra Crédito .. EspeClal. · no , valor de .. R$
.• , .. -~80,000.00 ~d.uz.entos.e oit_enta mil reais). ô Prefelki Munlclpáhle" Pato Branco, EstadO do Parait.á, no·uso das atribuições
que lhe são_conferidas pelo art. 47,Jllciso XXllJ da Lei Orgânica Mun!cipal. 11 com base na L_ei
n• 3.853. de 3 de maio de 2012,
DECRETA:
Orçairíeiiio Gera~~ ~u~:'~:~e~~i~u~c1r~á~~~co':!'fci= ~1r;; no valor de-. R$ 280.000.00 (duzentos 11 oitenta míl reais), para eWr:>d'l{ d<lspesa no _seguíote
ôrgão e Dotação Orçamentária: ·
Jiê.OP';J~t.~Ét:~GN'.E;t,d.3~~·.E ~il~1~Q~ F>W~cda) :": ~.-, ·Fon~·· ._: .. 00.ó3; OPTO~ÔE OESENv;ÚRBAN"OS E GEOPRPCESSAMENTO' . "
15.451,0019.1.001 - Pavimentaçao de Vias Urbanas · •
4.4,90.51.00~0BRAS·EINSTAlAÇÕES... 1000 R$ 280.000.00
Art. 2" Para dar ooliertura ao crédito aberto no artigo ª!"'terior é indicàdo oornO recurso a anulaçao parcial das seguintes dotações: ' '
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE ME!OAMBIENTE
18.541.0033.2.082 - lmplanlaçao e manutenÇão de parques
ambfentais •
3.3.00.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE Te°Fi.CElROS-P.JURlDICA .. 1000 RS
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.080 - Res'l"uração de ãreas de preseivação
permanente APP"s. rewperação de mananciais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA. 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17 .512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, CQleta e
processamento de lixo
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - P. FIS!CA. .. "" RS
Art. 3º Este Docreto entra em vigor na data de sua publiea91!0:
Gabirie!e do Prt.feito Municipal de Pato Branco, 3 de maio de 2012
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
100.000.00
100.000.00
80.000.00
PROJETO DE LEI Nº 9212012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 74/2012
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 92/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Pavimentação de vias
urbanas. Obras e instalações).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, laurindo Cesa - PSDB, luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3853, de 3 de maio de 2012.
Decreto nº 6026, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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