rP'tefeitu'ta dV/.uni12i/2al de rP ato !B'tan120 , f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ... ,
MENSAGEM Nº 075/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'
~~ ' f··J
f?.
r· . .)
.J::-
'':R
, ..
Ce-.l
.;.:.~~ l-"-
r· . .)
~ l-~·
'· f·._,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçam13nto vigente, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a pavimentação de vias urbanas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de abril de 2011.
{'
1
""" \ '' "
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501 ·060 · Pato Branco\ -)araná
(IJ,iEfeitu't-a dll/,uniai/2al de (/Jato !B'l-anao
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '33/i,012.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA .... 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA .... 1511 R$
295.000,00 .
705.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a.anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de indústria
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ............................................. .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1511 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1511 R$
r·.
Pato Branco
395.000,0
o
295.000,0
o
310.000,0
o
Paraná
i
g~~á&$"~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 93/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Projeto em análise suplementa dotação orçamentária no orçamento vigente
do Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de
pavimentação de vias urbanas, dentro da:
J.> SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
J.> Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
J.> 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
J.> 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica - Fonte 1000
J.> 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica - Fonte 1511
).>
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS -
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
{telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de· obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emotduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular: e outros conaêneres.
PESSOA :JURÍDICA
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&~~9lumrD Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.''.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
As ssora Contábil
-PR n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Paraná
PL 93/2012 , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA REDUZIDA
Dotação
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
700 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Servicos
400.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
701 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
300.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
702 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestacao de Services
500.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
19/04/2012 15:36
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
400.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
(-395.000,00)
400.000,00
0,00
0,00
(-295.000,00)
300.000,00
0,'00
0,00
(310. 000' 00)
500.000,00
0,00
0,00
~·;
• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 93/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 93/2012, oriunda
do ,Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para abrir crédito especial no
valor de R$ 1.000.000,00 no orçamento do município para o exercício financeiro de 2012.
A proposição da abertura de crédito é para que a municipalidade possa já em seguida
efetuar o certame licitatório destinado a Pavimentação asfaltica nas vias urbanas do município
de Pato Branco, objetivando atender aos repasses oriundos do governo federal, através de
emendas parlamentares em favor do nosso município.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 23 de abril de 2012
DB -Presidente ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
,-·-,
~·'!;
((
:F' ::~!'. ;~~-
i· -·~ q
i-i~··
···;
"' !;;,;.! k-' ;··,1
~·~
i '~ ;·· .. ll~!~
~~ ,·--·
.ó: ;_, ~ f'~~ '1?,.
~.:::;:
r·i':i
8
~~
~-· B e-:
t---'-•
' }-!
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.39.'oo - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .. 1000 R$
3.3.90.39.'oO - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .... 1511 R$
295.000,00
705.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET. MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....... .................. ···················· 1511
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....... ················· ····················· 1000
10.00 - SECRET. MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de indústria
4.5.90.61 . .00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS ............. ···················· 1511
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 395.000,00
R$ 295.000,00
R$ 310.000,00
'
ooos
PATO BRANCO JSEXTA·FEIAA,4DEMAIOOE2012j ANOXXVll J .NIJMEl\05467 J EOlÇÃOREGJONAL [
PREFERURA_ MUN\CIPAL OE_-PÁ1õ'âA.fl&):_: EsTADO.bo_PÀ_RANÃ-
,:~,;';;:;;,: :2:;;11~~\:~:;:~;~~~~;~'?!;~;f•f~~~~~-F? .,_~ A Cfimara Munk:lpill de Pato Branco, Estado do Paranà, aprovou e eu, Prefeito Munlélpal, sanciono a seguinte lel: - __ Art. 1º Fica autorizado o Exe<:Utivo Munlcipal a abrir:C:rédlto_Jôspocial-no_,,,
()içamento Geral do Municlplo de Pato Branco - Estado do Paranã, para o EXeiClc!o da 2012, -
~~;~~-~C'.~:;(:·::TJ'~~-~;?,'.!~:::\~~~-'.~:~::':~~~--?'~-n~- ~o,e_ oe.oO- sEéRET.MUN.ENG.OBRAS E SERViÇOS PÚBLICOS-"• Fonte''
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15A51_,0019_.1.!>01" Pavimentação de, Vias µit>an;is~'''<·' --·-~ ,-. ;-,.,,,; , · . - ·-- · -, , . "' · - - _3.3.90,39.90.:,91.JlR_!)S SE~:VIÇOS ()EJl;:R,CE;IROS-P._JUR[DlÇA., .1000 ~- ; R$R$.· •• , ••• 29_5_.qóo'.oO' 3.3.90.39.00~oLifR?s'seRilrÇOS OE TERceiRõs:s>.JUfdO)M_·_'.' - 15.1,1 .:?05,oo.:i.oo
reí:UtSô ilàíiür~P~~-~a:~~nlé~~~o ª~f'll),~,.3~º-:'~- ~ llldlca~ CQ_rrl() '«: -- -- ., , -. __- -C ··co;, '.•~ '.· • -;-.. , '' .. -,,_ ,_, ·- ~' •e ;e,.,_, :• '• "" ",•" · 10.00- SECRET. MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLôGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22_,66.1.0027, 1.025 ~ Jnfra-eslrutura_fk! ParquesJndusbiais,-
4.4.90.51.00 - OSRAS E INSTALAÇÕES ...
Fonte
1511
1Ó.OO - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOlôGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026- Construir barraOões para condomlnios
Industriais
4.4.90.51:00- OSRAS E INSTALAÇÕES ... 1006
1Ó.00-SECRET. MUN.DE DESENV.ECON.etecNOLôGlCO Fol\1e
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.027_, Aquisiçllq_ de terreno, para_ implan_taçao de indõSlria
R$ · • m:ooo.oo -
4.5.90.61.00-AQUISICAOOE IMÓVEIS... 1511 R$ 310.000,00
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publioaç!lo.
Gabil'l<:!te do Prefeito ~~=ii"'J~~N8g'-11C<); 3 de maio -d;, w1i.'
Prefello Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL oe·Pi\TO BANCÓ-ESTAoo ººPARANÁ
OECRETO_N" 6.027,_0E 3 DE MAIO DE 2012 ,
Abre -Crfillto Especlal, no vaklr de R$
- 1.000.000.00 (um milllão de reais).
O Prefeito Municipal de Pato Sranoo, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que ll!e são conferidas pelo art 47. inciso XXlll da Lei Org3nica Municipal, e com base na Lei
nº 3.854, de 3 de maio de 2012.
DECRETA: ... -_-_-_ •
Art. 1º Fica aberto um C~lto Especial no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato 8ranco - Estado d<> Paraná, para o Exerclcio de 2012, no va!or de RS 1.000.000,00 (um
milllaO de reais) para atender despesa no seguinte ôrgao e Dotação Orçamen_téria:
06.00 - SEC~ET.MUN.ENG.08RAS E SERVIÇOS PÚSUCOS Fonte
06.03 - OPTO.OE DESENV,URSANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vlas Urbanas
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 1000 8-S
3.3.9fl.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA.. 1511 R$
295.000,(}0
7(}5,000,(}0
Art. r Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das segu;ntes dotações:
10.00 - SECRET. MUN.DE OESENV.ECON E TECNOLÓGICO Fonte
1(}.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4-4_S0.51.(}0 - OBRAS E INSTALAÇÕES ... 1511
1 0.00 - SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte1(}.03 - OEPARTÃMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.(}26 - Construir barracões para condomfnjos
industriaTs
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .. """ 10.00 - SECRET. MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
1G.03 - DEPARTAMENTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22_661.0027.1.(}27 -Aquis;çãode terreno para implantação de
indústria
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS •.. 1511
Art. 3• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pal<l Sranco, 3 de ma To de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
RS 395.000,00
RS 295.000,00
RS 310.(}0(),00
PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 75/2012
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2012
N" DO PROJETO: 93/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamenlo. Pavimentação de vias
urbanas. Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Valaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3854, de 3 de maio de 2012.
Decreto nº 6027, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br