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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 076/2012
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Senhores Vereadores, ;~~) o
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,k~
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado a aquisição de imóvel para
construção de unidades habitacionais de interesse social, para famílias com renda
familiar de zero a 03 salários mínimos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Páto Branco, 18 de abril de 2012.
/ffJjf/
VIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO . · •
PROJETO DE LEI Nº <;à4 l~o~z,
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte
mil reais ) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097 - FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 820.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercicio de 2012, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme o previsto no
inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplicações Financeiras de Alienação de Bens...................... 1325.01.99.09 1501
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .................................. 2225.00.00.00 1501
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Prefeito Municipal
R$ 7.439,34
R$ 812.560,66
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2012
_..,,,,,.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 94/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). -~-
O Projeto em análise acresce dotações orçamentáriàs ao orçamento do Município
que será destinado a aquisição de imóvel para construção de unidades habitacionais de
interesse social, para famílias com renda familiar de zero a 03 salários mínimos, dentro
da:
• SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento
• 16.482.00191.097 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
• 4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
• Fonte: 1501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de
imóveis para sua pronta utilização.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adici()nais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"! ·
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recursos de
excesso arrecadação de Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, fonte:
1501, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012,
com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim
se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
19/04/2012 14:19:58
Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
Márcia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
19/04/2012 14:19:58
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 94/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 820.000,00( Oitocentos e vinte mil
reais ).
O crédito será destinado a aquisição de imóvel para a construção de
unidades habitacionais de interesse social, para famílias com renda de zero
a 03 salários mínimos.
Observando que o projeto é de cunho social e encontrando-se a
matéria em conformidade com as normas que a regem, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de abril de 2012.
ilverio - PMDB
Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
E~.tado do P~1ranâ
PROJETO DE LEI Nº 94/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinado;; ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
Aplicações Financeiras e Alienação de.Imóveis Urbanos, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte
mil reais ) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET. MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......... . .. .......................... 1501 R$ 820.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme o previsto no inciso
IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Aplicações Financeiras de Alienação de Bens
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Categoria Econômica
1325.01.99.09
2225.00.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1501
1501
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-rnail: legislativo@camacapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 7.439,34
R$ 812.560,66
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PATO BRANCO JSEXTA-FEIRA,40EMAIOOE2012j ANOXXVll J NúMEll054ó7JEDIÇÃORl;GIONAL1
PR~FEITURA "1UNIC~DEfJ'ATó __ BA.Ni::o~-ruÁoO 00 ~ARANÃ"' )/'"'-"
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PrefNto Mu_nlcl~J ~=':t~n,!° ~'~~~~i ~-~~ê-~-~icio~úi~~~·;;-;c no Orçamento Geral do Munlclplo"•de·Pato BiáliCó''- Estado do Páranf1; pa~ o·Exefc!<:lõ de". 2012,- destinados a<> sl.l)>Ol1e -,da .despesa:a ser-realizada .com· .rect1rso' do exoéSS<:>°'Oé'~-; '' arreatdação de Apllcações Financeiras e Alienação .de Imóveis Ulbanos.· no valor'de'·R_$'''.'-
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não pravisto na Lei On)amenlflria do Exercicio de-2012tno valor de RS 820.000,00 (oitocerffi:iS·,' e vinte mll reais). conforme-o previsto no inciso N do§ 1ºdoArt. 43 da Lei Federal 4320164 de
17-03-64 .
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Aptlca(:ões F!llanceiras de Alienação de Bens
ALIENAÇÃO OE IMÓVEIS URBANOS
r· CaiégOíià' eCon0iniéa 1325.01.99.09
2225.00.00.00
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1501
1501
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RS • 812.560.66
Art. 3° Esta Lei entia em vigor roa data de Sua publicação.. . _
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 3 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prekito Municipal ·
'PREFEtTURA MUNICIPAL DE PATO BAffCO - ESTADO DO PARANÁ
DEClmTON°6.028,i>E3DEMAIODE2012. . . . --.
Abre Crédito Adicional Espoclal, no valor de
• . .- .. _ . . _.- ... _ , .R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
que lfie -são ~~:::~~~~~'.t!J'~toJ~~,L~~,:â~~a~;Jcl~1'.'!° !~s=~ autorização prevista na Lei Munlctpal nº 3.855. de 3 de maio de 2012, DECRE·TA: -- "· · ,. '
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Espoclal no Orçamento'Geral do.
~~a~e::!~Br= ~=º.!, ~;! :~x~!:e:~~~ ~:s!'.;~~ Finanoeiras e Alienação da Imóveis Urbanos, no valor de RS 820.000.00 (ottocentos e vin!e
mil reais ) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamenlflria:
00.00- SECRET. MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Fonte
oo.ro- OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.00191.097.:. FMHIS--Fundo Murilcipa! de Habitação de rnteres:ie Social
4.5.90.61.00 -A~UISIÇÃO DE IMÓVEIS... 1501 R$ 820.000.00
. Art. i- _.Para oobertu-..; d~ C'rédito ).d1cionii1 espee;a1 a ser aberto em
de<:O!Têncfa da autorização constante da Lei n°-3.855.-de 3 de maio de 2012, serão utilizados
recuiso do excesso de arrecadação de receita _ori_unda de Apricações Financeiras e Alienação_
de lmóv"ets Urbanos. não previsto na Lei Orçâméi'ltârla do Exerclcio de 2012. no valor de R$
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DESCRIÇÃO
AJ)lieáÇÕé!i--Firianôéiras de Arienação de Bens
AL!E~ÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Categoria Econõmka
1$25.01.99.09
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Gabinete do Pret&M.MUnlcipál de .Pâlo" Branco, $ de maio de 2012 .
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PROJETO DE LEI Nº 94/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 76/2012
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 94/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento.
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para aquisição de imóveis para
construção de unidades habitacionais de interesse social, para famílias com renda familiar de
zero a 3 salários mínimos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 267/2012
Lei nº 3855, de 3 de maio de 2012.
Decreto nº 6028, de 3 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5467, de 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br