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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 077/2012
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores. ~:é
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Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que~ ·-1
solicitamos autorização legislativa para acrescentar dispositivos à Lei nº 3.752, de 19.!::
de dezembro de 2011, que alterou a Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que'·'
dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato
Branco e criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Tal alteração se faz necessana, tendo em vista a necessidade de
especialistas na área de avaliação dos imóveis a serem tombados.
Contando com a aprovação do Projeto, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d6-Pato Branco, 19 de abril de 2012.
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~t?~o refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~~6/Zo:12>
\Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.523, de 3 de
:\e 1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Município de
Pato Branco e cria o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
Art. 1º O § 3° do art. 5° da Lei [1º 1.523, de 3 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acresci~das seguintes Jetf8s:o\ í vce oe) •.
§ 3º ...
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco;
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e
restauração de bens culturais móveis.
Art. 2º Esta Lei entr~m vigor na data de sua publicação.
I ASJt$;iDICA I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida . <>~\)\'~•.o•~.,,
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 11 de maio de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 95/2012
O Executivo Municipal, através da Mensagem n° 77/2012, apresentaram o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei
nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do patrimônio
natural e cultural do Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural.
Sem justificativas. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente
acrescentar dispositivos à Lei n° 1.523/1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco, bem como disciplina no âmbito
municipal o instituto do tombamento de bens públicos.
No ano de 2011 a Lei n° 1.523/1996 foi atualizada por meio do projeto de
lei nº 265/2011, o qual originou a Lei n° 3.752, de 19 de dezembro de 2011. Na
oportunidade a análise jurídica foi abrangente, o que entendemos ser desnecessário neste
projeto, até por que se busca apenas acrescentar duas alíneas no que se refere à
composição do Conselho Municipal do Patrimônio Público.
Somente reforçamos a importância do tema e a necessidade de se ter
legislação própria a respeito, veja o que determina o art. 23, III, da Constituição Federal,
enumerando uma das competências administrativa dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos. ~
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Câmara Municipal de Pato Branc.,...,.,.,,_
Sede Administrativa: Carlos Almeida i!'~~·~Pq11<.e EFls g
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Neste sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles ensinou:
O patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade, compreendendo todas
as obras humanas e recantos da Natureza que constituam ou relembrem
fatos notáveis e edificantes de seu povo, deve ser preservado pelo
Município, à semelhança do patrimônio histórico nacional, regido pelo
Decreto-lei 25, de 30.11.1937, com as modificações subseqüentes. Esta lei
federal não organiza nem disciplina o patrimônio histórico local, mas
possibilita que o Município indique para tombamento pela União ou pelo
Estado, como também não impede que a Municipalidade institua seu
próprio tombamento, desde que organize, por lei, seu serviço de
patrimônio histórico, artístico e cultural, para identificação, registro,
fiscalização e conservação dos bens tombados.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme
discussão prévia a acontecer em plenário.
{)..be-nos informar tão-somente que o projeto não apresenta quaisquer
obstáculos jJríd~~~ para sua normal tramitação, motivo pelo qual exaramos o presente
parecer favotável à\ reposição.
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Procura d
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o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n2 95/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 95/2012, de 19 de abril de 2012 -
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3752, de 19 de dezembro de 2011, que alterou
a Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural. O referido Projeto insere as alíneas:
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e,
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e
restauração de bens culturais móveis).
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 77 /2012, apresentaram
o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar
dispositivos à Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a
preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e
cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise;(
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. f/
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de maio de 2012.
William~.
'·~~ Machado {PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95 /2012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de
Lei nº 95/2012, acrescenta dispositivos à Lei nº 3. 752, de 19 de dezembro de 2011,
que alterou a Lei nº 1523 de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a
preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e cria o
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e acrescenta as seguintes alíneas a Lei
acima mencionada:
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco;
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e
restauração de bens culturais móveis.
As alterações na referida Lei enriquecerão o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural porque as avaliações serão realizadas por pessoas com
conhecimento específico nas áreas de Arquitetura e Cultura.
O Projeto de Lei em questão atende as formalidades legais registradas pelo
Parecer Jurídico desta Casa de Lei.
Após o estudo da matéria, a Comissão de Políticas Públicas emitiu
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei 95/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 13 de junho de 2012.
A•Hd& T~,=.f..; _
PRB
Relatora
Membro
~~~~·f~)v ria Anita Gue r Macha - PSD
Mv bro
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PROJETO DE LEI Nº 95/2012
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.523, de 3 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Municlpio de Pato Branco
e criou o Conselho Municipal de Patrimõnio Cultural.
Art. 1º O § 3° do art 5º da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas:
§ 3º ...
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco;
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e restauração de
bens culturais móveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO ITERÇMEIRA,26DEJUNHODE2012I ANOXXVll I NÚMER05511 1 EDIÇÃOREGIONA~~-~····
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-~~~s,ancro'lló;l·'ef~intite_1_~- ··:' _ -,,-- __ · ____ .: _~: ___ '·. __ --_; : _ < ,·:-;_ ·, ~- ·.
'Aff :I<> Q_ § 36 d~ àrt'.·_5" dá Íei h<>_ L'sz'3;-de _3 de aeumbio_ d_e '1996, passa ~fvig9rar
~t~;~'.~~-~,#~-~~~s~~: ___ :._/:--~:-·._-_--_,_ ·:: _· _: .. ,,- _·. ·:-~- -· -.:"-
h) wn}J'.quitet_o_ reP,rese:11tante_do fPPUPB ~Departamento de_ lnformação,-Pes·
,_q~ef~J-?1,~eJ~entO U~ó_de:·~~ Branco; _ . " . _.,. ·. ,i}.um_:.~~~~te d~Se~r.Acadêmico, ~pecialista ell?' conservaçãg e.restaura_~ -·
çã_ó de.bél)S cuI~ nióveis. ·--;;, :-~\ i-' ;\) ,;-,; .',: -~'_,\: -; ·:_ .:;;: :;
Arl 2" Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabii:iete do Prefeito·MúnicipaI de-PaW-Brãnco;-22-de jtinhO'dé:2Ó12 :
, · ''!•!, ROBERTO VIGANÓ
· Prefeiti> Municipal
PROJETO DE LEI Nº 95/2012
MENSAGEM Nº 77/2012
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 95/2012
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural. (Insere as alíneas: h) um arquiteto representante do IPPUPB
- Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco. i) um
representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e restauração de bens
culturais móveis).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de maio de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 28 de maio de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 362/2012
Lei nº 3879, de 22 de junho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5511, de 26 de junho de 2012.
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