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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº f-f/:tol Z
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Segue a apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei{j,
que visa doar os imóveis: Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107/f·
situado na Ruía Pio XII, com área de 528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros er'S
quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matrícula nº 19.678 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e
setenta e seis mil reais); Imóvel Urbano - Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107,
situado na Ruía Pio XII, com área de 528, 113m2 (quinhentos e vinte e oito metros e
cento e treze centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 19.679 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e
setenta e seis mil reais), para construção de Agência Modelo da Receita Federal do
Brasil.
Importante destacar a relevância para o Município e para a sociedade a
mudança de local do citado órgão, proporcionando maior conforto e agilidade aos
nossos munícipes.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de abril de 2012.
I AskuR/p1cA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO · •;
PROJETO DE LEI Nº <:jG\Z0\'2_,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóveis urbanos à União.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, pessoa jurídica
de direito público, neste ato representada pela Secretaria de Patrimônio da União -
Superintendência no Estado do Paraná- SPU/PR, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31,
com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, 7° andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, os imóveis:
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na Ruía Pio XII,
com área de 528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da
Matrícula nº 19.678 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e
seis mil reais);
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Ruía Pio XII,
com área de 528,113m2 (quinhentos e vinte e oito metros e cento e treze
centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matrícula nº 19.679 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento
e setenta e seis mil reais).
Art. 2º Os imóveis, objeto da presente Lei serão destinados exclusivamente à
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
Art. 3° Em atendimento ao contido na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993, a construção da sede prevista no
art. 2° deverá ser iniciada no ano de 2012, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 4° Os imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência da
Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no âmbito
Municipal, ou mudança de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público municipal, com as
benfeitorias existentes, sem ônus para o Município.
Art. 5° Fica ~ ogadas as Leis nº 1.221, de 11 de junho de ~~93 ~~ 1.442, de 24
de maio de 1996, sendo ~i:ivel constante das Leis citadas, retornará ao Município, após a
conclusão da construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
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Art. 6° Esta Lei entra em v. ig.~~ade/ sua pu··· ~iC!J,Çã~1
Á~~~J;2~tflz~ ; ,$m"'1to Moolcipol lg 1 ííssEssÔ~URIRICÁ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
--------------..---FICHA---
[ REG l STRO GERAL} 1
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
~==~=°RRWRílCl<C:ii°A=:#~
[MATRICULA.N.0
....... ~.~.'.~.!..~ .... .J ~-'-f"---~"·"--- 1 O de abril de 2012 ·' ,,
IMÓVEL URBANO: Lote 04 ·Quadra nº 1107, sito. à Rua Pio XII, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR. Com a área de 528,40m2 (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS E QUARENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o
lote nº 01, com 14,40m; SUL: Confronta com a Rua Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta.com o lote
nº 03, com 36,70m; OESTE: Confronta com a o lote nº 05, com 36,70m.
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casado com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o
regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele, funcionário público estadual, RG nº 1.387.426-3
SSP-PR e CPF nº 518.887.859-34, ela, RG nº 1.753.907-8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869-20,
residentes e domiciliados à Rua Prefeito Angelo Lope$, 162, Apto. 106, Cristo Rei, em Curitiba-PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 39.518, do livro 02 do 1º Ofício de Re_sti~o de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 57.645. Pato Branco - PR. 19/04/2012\.,\~:)
AV.01 • 19.678 • 10/04/2012 - Procedo esta averbação, para constar que na AV.1-39.518, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na edição nº 4543, de
26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que o referido Imóvel foi declarado de utilidade
Publica, para desapropriação medi .~., udido Decreto. Feito em 31.03.2009, anterior da presente.
Dou fé. Pato Branco - PR. 19/04/201'0 'L\ ·
R.02 • 19.678 - Prot. nº 57.647 • · 0/04i2012 - Desapropriação - Por Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309, ás fls. 160/161, do 2° Tabelionato de Pato Branco-PR.
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLESSAK sua esposa MARINES AMADOR! FLESSAK,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele funcionário publico estadual, RG
1.387.426-3 SSP/PR e CPF/MF nº 242.741.869-20, ela, professora, RG 1.753.907-8 SSP/PR, CPF/MF
nº 518.887.859-34, residentes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto 106, Cristo Rei,
em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato BrancoPR. Área: 528,40m•. Sem Benfeitorias. Cadastro Municipal 23000200. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 7856/2012. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Neg. de
Débitos de Tributos Estaduais nº 8976825-71/12 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas em 28.03.2012. Cert. Neg.
da Vara do Trabalho, nºª 1731 /12 e 1732/12. O município de Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de não ter o destino previsto. Decreto 5995 de
27.03.2012, que alterou o art. 2º do Decreto nº 5402, de 06/03/2009, Decreto 3365 de 21/06/41 com
alteração prevista na Lei 6602 de 7.12.78. VALOR: R$ 176.000,00. ITBI, imune conforme Decreto
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Ref. a AV. 1 - 19.678, acima. Será
emitida a DOI. Funrejus, isento conforme Lei 12.216/98, Art. 3°. B. 21. Obrigam-se as partes pelas
demais co~~ ~ constantes da escritura. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR.
19/04/2012. - ~~
AU ENTICAÇÃO \ present confere com a original. ) selo d autenticidade está lixàdo
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REGIS " 60 RUf\NEREU RAMOS. O
CEP 85501 ·:170 .
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2º'0FÍCIO DE REGISTRO.
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira l MATR;CULA N.º ....... ~.~.'.~?..~ .... ...l l ..... _~_RU-BR-IC-A _ _,
10 de abril de 2012 ,: '
IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 1107, sito à Rua Pio XII; nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco-PR. Com a área de 628,113m2 (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS, CENTO E TREZE
MILIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o
lote nº 15, com 14,39m; SUL: Confronta com a Rua Pio XII, com 14,39; LESTE: Confronta com o lote nº
04, com 36,70m; OESTE: Confronta com o lote nº 06, com 36,70m.
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casado com MARINES AMADOR\ FLESSAK, sob o
Regime de Comunhão Parcial de Bens, brasileiros, ele, funcionário público estadual, RG nº 1.387 .426-3
SSP-PR e CPF nº 518.887.859-34, ela RG nº 1.753.907-8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869-20,
residentes e domiciliados à Rua Prefeito Angelo Lopes, 162, Apto. 106, Cristo Rei, em Curitiba-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 39.519, do livro 02 do 1° Of!cio de R · tro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 57.646. Pato Branco - PR. 19/04/201
AV.01 - 19.679 -1010412012 - Procedo esta averbação, para constar que na AV.1-39.519, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na edição nº 4543, de
26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendó que o referido Imóvel foi declarado de utilidade
Publica, para desapropriação mediante ludido Decreto. Feito em 31.03.2009, anterior da presente.
Dou Fé. Pato Branco- PR. 19/04/2012.
R.02 - 19.679 - Prot. nº 57.647 - 10/04/2012 - Desapropriação - Por Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309; ás fls. 160/161, do 2º Tabelionato de Pato Branco-PR.
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLESSAK sua esposa MARINES AMADOR! FLESSAK,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, funcionário publico estadual, RG
1.387.426-3 SSP/PR, e CPF/MF nº 242.741.869-20, ela, professora, RG 1.753.907-8 SSP/PR e
CPF/MF nº 518.887.859-34, residentes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto 106,
Cristo Rei, em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa juridica
de direito público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato
Branco-PR. Área: 528,113m2. Sem Benfeitorias. Cadastro Municipal 23000300. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 7858/2012. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Neg. de
Débitos de Tributos Estaduais nº 8976825-71/12 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitidas em 28.03.2012. Cert. Neg.
da Vara do Trabalho, n°' 1731/12 e 1732/12. O municipio de Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de não ter o destino previsto. Decreto 5995 de
27.03.2012, que alterou o art. 2° do Decreto nº 5402, de 06/03/2009, Decreto 3365 de 21/06/41 com
alteração prevista na Lei 6602 de 7.12.78. VALOR: R$ 176.000,00. ITBI, Imune conforme Decreto
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da prefeitura de Pato Branco-PR. Ref. a AV. 1 - 19.678, acima. Será
emitida a DOI. Funrejus, isento conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, b.21. Obrigam-se as partes pelas
demais cond es constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR.
19/04/2012.
. AUTENTICAÇÃO \prese confere com a original O selp ~ autenticidade está fixado
na p erra via. Aô ,,/\U
;:' - Data :.cL-t~I~
f78.278.728/0001-77 I
CARTÔRIO GENEROZO
PATO BRANCO '2!' OFICIO DE:
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMO.S. 060
CEP 85501-370
j PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano -Lote nº 04 (quatro), da Quadra nº 1107 (um mil cento e
sete), situado na Rua Pio XII, com área de 528,40 m2 (quinhentos e vinte e oito
metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco - PR, constante da Matricula nº 19.678 do 2° Oficio do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco - FJ ,
O terr~no ~ em R$176 00,00 (cento e setenta e seis mil reais).
Esta e/~vzJra ao e parece da Comis ão.
/ / /
,/
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 23 de abril de 2012.
Rosangelm~ ~ifva Rossatti
~retária
fe f/JA .. ~., "
L IZ 'iliri'ft:1 Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
* ~!:~!~áitura Municipal de Pato Branco
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano -Lote nº 05 (cinco), da Quadra nº 1107 (um mil cento e
sete), situado na Rua Pio XII, com área de 528, 113 m2 (quinhentos e vinte e oito
metros e cento e treze centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 19.679 do 2º Oficio do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,/
O terreno é a li é:fo em R~1,,,{.000 00 (cento e setenta e seis mil reais).
v r ção e p,é~er da_c missão.
/
~~~ .Í~/ Presi ente
......
/ i
João ar os aier 1 Membro
c4~&, Elis~a M. C.~anella Membro
Pato Branco, 23 de abril de 2012 .
Rosange ~ t Silva Rossatti
~Ícretária
Je
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~~~~~/?~$UY/,(](/ Estado do Paraná ~~··de'°%
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PARECER JURÍDICO 1' ~ 8
PROJETO DE LEI Nº 96/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar imóvel urbano - Lote nº 04, da quadra nº
1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528,40 m2, sem benfeitorias,
nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº 19.678 do 2°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Lote nº 05, da quadra
nº 1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528,113 m2, sem benfeitorias,
nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matricula nº 19.679 do 2°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) a UNIÃO FEDERAL,
pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Secretai-ia de
Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR,
destinado a edificação da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de interesse
público, uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade a União,
destina-se a edificação da Agência Modelo da Receita Federal,
proporcionando maior conforto e agilidade aos usuários de seus serviços.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
No presente caso, em nosso ver, s.m.j, não se aplica, mesmo de forma
subsidiaria os preceitos da Lei nº 1.207/93, que estabelece normas para
doação de imóvel público à atividades industriais e associativas, uma vez que
a finalidade a ser dada ao imóvel objeto desta doação é diversa daquela
prevista na supra mencionada legislação municipal, razão · pela qual
recomendamos a adequação redacional do artigo 3°, nos seguintes termos:
"Art. 3º A construção da sede prevista no art. 2° deverá
ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura
pública de doação, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal
dos imóveis objeto da referida doação."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.
í\
\
\
Estado do Paraná
Por fim, deduz-se do texto a previsão de revogação expressa das Leis nºs
1.221/93 e 1.442/96, após a conclusão da construção da Agência Modelo da
Receita Federal do Brasil, com o retomo do imóvel com benfeitorias nele
existentes ao patrimônio público municipal, contudo, recomendamos ainda,
seja procedida a revisão da redação prevista no art. 5° do presente Projeto de
Lei, possibilitando tal interpretação.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de abril de 2012 .
....... \..eA..---. j "-O ~ ' fZ-.Ji YQ r ~
onteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Prefeitura ::M.unicipa{ de Pato <Branco~j;J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221/93
DATA: 11 de junho de 1993.
SÚMULA: Autoriza o Executivo doar o lote 7 da quadra n• 32 à
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal doar o lote n• 07 (sete) da
quadra n• 32 (trinta e dois), com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), que será objeto de matrícula a ser aberta junto ao Cartório do 1' Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação de que trata o "caput" deste
artigo se destina exclusivamente à sede própria da Receita Federal.
Art. 2• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de junho de 1993.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/1996
DATA: 24 de maio de 1996.
SÚMULA: Altera as disposições da Lei n' 1221 , de 11 de junho de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' - O artigo 1' da Lei nº 1221, de 11 de junho de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, sem encargos, para
a União Federal o imóvel constituído de:
1 - Lote Urbano n' 7 (sete), da quadra n' 32 (trinta e dois), do centro do
perímetro urbano da sede municipal, com área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), objeto da matrícula 27.498, do 1' Ofício do Registro Geral de Imóveis, da
Comarca;
li - edificação, no mesmo lote, em alvenaria, de 422,63m2 (quatrocentos e
vinte e dois vírgula sessenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destina-se
ao funcionamento de Agência da Receita Federal neste Município".
Art. 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de maio de 1996.
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 96/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 96/2012, de 23 de abril de 2012 - que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar imóvel urbano - Lote nº 04, da quadra nº
1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528,40 m2, sem benfeitorias, nesta
cidade de Pato Branco - Pr., constante da matricula nº 19.678 do 2º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Lote nº 05, da quadra nº 1.107,
situado na Rua Pio XII, com área de 528,l 13 m2
, sem benfeitorias, nesta
cidade de Pato Branco - Pr., constante da matricula nº 19.679 do 2º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica
de direito público, neste ato representada pela Secretaria de Patrimônio da
União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR, destinado a
edificação da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil. O Executivo ..
Municipal em sua Mensagem, demonstra a presença de interesse público, uma ;M
vez que a doação de imóvel de sua propriedade a União, destina-se a\'.
edificação da Agência Modelo da Receita Federal, proporcionando maior ii:'
conforto e agilidade aos usuários de seus serviços. !}•
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o"'
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise, ;,;·
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 de maio de 2012.
rrv:z~c_/ Willia~P. Machado (PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei n2 96/2012, de 23 de abril de 2012 - que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
1- EMENDA MODIFICATIVA: Ai='ROVADO
Data ":2 S O 'Z.
Assinatura =-iWc~= CÂMARA MUNICl~.::12..§.~ .. f_ü
Modifica o Art. 32 do Projeto de Lei n2 96/2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 32 A construção da sede prevista no art. 2º deverá ser iniciada no ...
prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública d~}
doação, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal do~'.:·
imóveis objeto da referida doação." :·;:
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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'.~ '· o--
Pato Branco, 02 de maio de 2012.i}
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Membro
<::::>.~ William e. . achado (PMDB)
Me ro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e.mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 78/2012, prôpos o Projeto
de Lei n° 96/2012, que pretende obter autorização legislativa para doar imóvel urbano -
Lote nº 04, da quadra nº 1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528,40 m2 , sem
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº 19.678 do 20
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Lote nº 05, da quadra nº 1.107, situado
na Rua Pio XII, com área de 528,113 m2, benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - Pr,
constante da matrícula nº 19.679 do 20 Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) a UNIÃO
FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, nesta ato representada pela Secretaria de
Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR destinado a
edificação da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
O Projeto de Lei demonstra a presença de interesse público, uma vez que a
doação de imóvel de sua propriedade a União, destina-se a edificação da Agência Modelo
da Receita Federal, proporcionando maior conforto e agilidade aos usuários de seus
serviços.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da Lei nº 8.666/93
(Lei de Licitações).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2012.
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Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
Silva (PSD) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 96/2012, para obter autorização legislativa para doar imóvel urbano a
União Federal, destinado a edificação da Agência Modelo da Receita
Federal.
A nova e moderna Agência da Receita Federal, proporcionará mais
conforto e agilidade aos usuários de seus serviços, uma vez que esta
Agência não atende somente Pato Branco, e sim outros 14 municípios de
nossa região.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso. parecer.
Pato Branco, 7 de maio d 012.
-1- ~
Nelson Bertani - PDT fJcw.ç o- o.-uicl (à_
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DO. Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, William Machado - PMDt1, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, solicitando que o imóvel onde a Receita Federal do Brasil, (Rua Aimoré s/n') tem
instalada sua Agência, assim que for desocupado, após edificação da agência modelo, que
deverá ocorrer em breve, tendo em vista que tramita nesta Casa o Projeto de Lei n' 96, de
23 de abril de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União,
para edificação a sede própria da Agência da Receita Federai, que o mesmo passe a
integrar, a estrutura da Câmara Municipal.
'? Z.. "'Is-~ G lZOl6
O imóvel será de grande utilidade para o desempenho das atividades do
Legislativo Municipal (tais como: designação de sala para acomodação do Parlamento
Jovem, instalação de auditório para empréstimo à entidades, espaço para disponibilizar o
arquivo histórico, estacionamento, etc.).
Lembramos que a Lei Estadual n" 8.575, de 22 de outubro ele 19b7, em seu
artigo assim se reporta: "a1t 2º determina que o imóvel deverá .ser utilizado pkla Cânjara
municipal de Pato Branco". j !
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de maio 2012.
'"°Y '2._c>---c/~
William"'E"P:Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
---. ~-
-:-.\
Fst1Hlo dn Paraná
Oficio nº 279/2012
Pato Branco, 15 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aproyadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2012:
j
1 1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, cópia das respostas dos oficias que a empresa Schmitz, Schmitz e
Guzzo Ltda. enviou ao Executivo através dos protocolos: nº 268399, de 11 de
maio de 2009; nº 280588, de 9 de junho de 2010 e nº 291858, de 31 de maio
de 2011.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do ~epartarnento
competente, seja elaborado projeto de lei, ou que analise e emita p~recer sóbre a
redação inicial e, se necessário recomende alterações ao anteproje~o de lei que
dispõe sobre a possibilidade de doar imóveis públicos para a cbnstrução de
creches e estabelecimentos de ensino particulares, conforme cópia anexa.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), providencie
com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Pedro
Ramires· de Mello, na quadra 767, em frente ao lote nº 1, no Bairro Menino Deus.
O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta,
·apresentando assim riscos aos transeuntes e moradores.
4. Do· vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza dos lotes situados na Rua Moacir
de Jesus Martins, no Bairro Vila Esperança, bem como na Rua Joinville, no
Bairro Aeroporto. Os lotes encontram-se tomados pelo mato e também estão
sendo utilizados para depósito de lixo orgânico e inorgâriico. A limpeza evitará
também a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar de medida de
segurança pública, solicitamos urgência na execução desse serviço.
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através
do departamento competente, realize com urgência a reforma do prédio do
Departamento de Cultura, localizado junto ao Teatro Municipal raura Rigon.
Justifica-se o pedido, uma vez que verificando o local, o vereado)- propq,nente
constatou que o mesmo está em situação deplorável e vários cidadãos 'estão
reclamando das condições estruturais ofertadas. 1
Excelentissimo Senhor '\ /
Roberto Viganó JA._
Prefeito Municipal
lato Branco - Paraná
Ruf Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
1
site: www:camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do PHrnná
!
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitan~o que :assim
que estiver desocupado, após edificação da agência modelo, que deverá ocorrer
em breve, tendo em vista que tramita nesta Casa o Projeto de Lei !n• 96/2012,
Mensagem nº 78/2012, de 23 de abril de 2012, que autoriza o Executivo
Municipal a doar imóveis urbanos ã União, para edificação da sede própria da
Agência da Receita Federal, o imóvel onde a f~eceita Federal do Brasil (Rua Aimoré
s/nº) tem instalada sua agência, passe a integrar a estrutura da Câmara
Municipal. O imóvel será de grande utilidade para o desempenho das atividades
elo Legislativo Municipal, tais corno: designação de sala para acomodação do
Parlamento Jovem, instalação de auditório para empréstimo á entidades, espaço
para clispo11ibilizar o arquivo histórico, estacionamento. Lembramos que a Lei
Estadual nº 8.575, de 22 de outubro de 1987, em seu artigo assim se reporta:·
"A1t. 2º determina que o imóvel deverá ser utilizado pela Câmara Municipal de Pato
Branco".
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através
do departamento competente, analise a viabilidade para execução de nova
pavimentação asfáltica na Rua Aimoré, na quadra acima da Rua Itacolorni e no
seu prolongamento, Rua Prefeito Ivo Tornazoni, devendo ser observado também a
largura da Rua Prefeito Ivo Tomazoni, no seu início, uma vez que não existe
espaço para estacionamento de veículos. Justifica-se tal pedido devido ao péssimo
estado das vias e cio grande movimento de veículos que utilizam esta,rua, devido a
Rua Tocantins ter se tornado mão única e ter sido executado o asfalto na Rua
Pedro José da Silva. j
i
8. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - ·PDT, solicitando que
através do departamento competente viabilize a execução do asfalto na Rua dos
Tucanos, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução da pavimentação asfáltica, sabendo-se também que a melhoria desta
rua garantirá a segurança a todos que por ali transitam.
Respeitosamente.
O~obrinho Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mai1: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rP"lt:.{t:.itu'ta c/Municifl,al dt:. rPato !B'tanco
I I ~l:"l>.
ESTADO DO PARANÁ .. '$'· ~<!>
GABINETE DO PREFEITO .~ J..;i!i 91
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Ofício nº 227/2012/AAL
Senhor Presidente,
·'.':> n.. 6'
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Pato Branco, 21 de maio de 2012.
Oficio nº 279/2012. de 5 de maio de 2012
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Item 6 Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que;-c
assim que estiver desocupado, após edificação da agência modelo, que deverá ocorrer e~
breve, tendo em vista que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 96/2012, Mensagem n\".:
7812012, de 23 de abril de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis urbanos a
0
União, para edificação da sede própria da Agência da Receita Federal, o imóvel onde a Receita
Federal do Brasil (Rua Aimoré s/nº) tem instalada sua agência, passe a integrar a estrutura da
Câmara Municipal. O imóvel será de grande utilidade para o desempenho das atividades do
Legislativo Municipal, tais como: designação de sala para acomodação do Parlamento Jovem,
instalação de auditório para empréstimo à entidades, espaço para disponibilizar o arquivo
histórico, estacionamento. Lembramos que a Lei Estadual nº 8.575, de 22 de outubro de 1987,
em seu artigo assim se reporta: "Arl. 2º determina que o imóvel deverá ser utilizado pela
Câmara Municipal de Pato Branco".
Resposta
Comunicamos que quando for concluída a negociação com a Receita Federal e
o Município receber o imóvel, o mesmo será utilizado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1544
o
85501·060 Pato Branco Paraná
• Projeto de Lei doação imóvel - Pato Branco
Responder _v
_Andrea Baggio Justiça Federal Curitiba
Para Rozane Fátima Giasson
De: Seção de Patrimônio - JFPR (patrimonio@jfpr.jus.br)
Lnviada: sexta-feira, 25 de maio de 2012 18:21 :23
Para: 1 · Rozane Fátima Giasso~ (rozanegiasson@hotmail.com)
Rozani, boa tarde, : .
Gostalia de informações sobre o Projeto de Lei nº 96/2012 aprovado pela Câmara Municipal de
Pato Branco referente à doação de imóveis urbanos â União.
Se a Justiça Federal de 1° Grau no· Paraná será contemplada com essa doação e qual o prazo
aproximado para a sanção do Prefeito?
Agradeço a atenção.
Atenciosamente.
Andréa de Souza Baggio
Seção!de Patrimônio - NAA
Justiça Federal do Paraná
Av. Anita Garibaldi, 888, 8° andar, Ahú
Curitiba/ PR - Fone: (41) 3313-4438
'
PROJETO DE LEI Nº 96/2012
j Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
1 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, pessoa jurídica de
direito público, neste ato representada pela Secretaria de Patrimônio da União - Superintendência no
Estado do Paraná - SPUIPR, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31, com sede na Rua Marechal
Deodoro, 630, 7° andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, os imóveis:
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na Ruía Pio XII,
com área de 528,40m' (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da
Matrícula nº 19.678 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais);
• Imóvel Urbano- Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Ruía Pio XII, com
área de 528,113m' (quinhentos e vinte e oito metros e cento e treze centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da
Matrícula nº 19.679 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais).
Art. 2° Os 1moveis, objeto da · presente Lei serão destinados exclusivamente à
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
i 1 Art. 3° A construção da sede prevista no art. 2° deverá ser iniciada no prazo de 1 (um)
ar. o, contfdO da outorga da escritura pública de doação, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal idos imóveis objeto da referida doação.
1
, Art. 4° ós imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência da
Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no âmbito Municipal,
ou mudança de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias
existentes, sem ônus para o Município.
Art. 5° Ficam revogadas as Leis nº 1.221, de 11 de junho de 1993 e 1.442, de 24 de
maio de 1.996, sendo que o imóvel constante das Leis citadas, retornará ao Município, após a conclusão
da constryção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
!
· Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
'
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO i QUARTMEIRA, 30DE MAIOOE2012 [ ANOXXVll [ NÚMER05489 [
0
•• .. ;~f~~~~~~C -- ' ·<···A CÀ_mata' MUnlclfMÍI dê Páto BtánéO;' Eítadó dO PaTarill•: ·~11ú: e-~ ,-_..,. ,
eu,~~Mu~~~ ·F-:anc~~~~Üri~1 autOmadO ~-~r -~,ü~~,'~--'"<·:
J~==-~~~=~~-~~~~~"!~:O~t=t~:y 31;com Sede na Rua'Mareehal Deodoro, 630, 7" andar, Centro, na cidade de:.Curitlba; Esiài!O doParaÍlãosimóveis· . -_- -"-- ··:---_ :_-_.·--·_-·:'._:'_-'._-_ :·-::·:~~,--'"'
• 1mÓve1 Ulbano - Lote n• 04 (quâtro), da quadra n° 1.107, ~_na.Rufá _ ,__ Pio XII, com área de_528,4Dm~ (quinhentos e vlnl$ e oilõ me1ros.·e•quarenta '
centrmetro$ quadrados). 5e1T1 benfeitorias, nesta cidade de Pato Brancó ..,.-, -
PR, constante da Malifet11a n° 19.676 do 2" Oficio do.Reglstro_Genlt_d&; lmóVeis da'Colllárea de Pato Branco, Estado'do Paraná, avariado _em R$ ,:_
176.000,00 (cento a setenta I!' seis mil reais): ·'' .,., __ - , .. _:-. ; ;, lmóVel Urbano - Lote nº 05 (cinco)_ da quadra nº ,1, 1_07, s_itu_ad<i na i;tufa Pio·.
XII, com érea de 528,113m' (qulritientos' e VIÍlt(J a·Oito níein:iS e eento· EI' ~
traze centrmetros quadrados), $effi bénfeltorias. nesta cidade de Pato_ ,. Branco - PR, oonstante da Malrlcula nº 19.679 do 2° Ofleio.·do·Re9lstn>"
, ;:_ ''·' ,-.Geral deJmóveis da Comarea de P.ato Bnmoo, Estado do Paraná/avaliado
: ·'.·.em~ 176.000,00 (cento e. setenta e seis mn reais).··.··<· . , ..• - --. , --·, ,,: ,., Art. 2° Os/Imóveis, Qbfeto_ da presente Lei.serão ~nadós exdusivamente_à_
coostruÇ:lode Agência Modelo da Receita Federal do Brasil. ,,-_ ._ .-<,.,. -,_.-· '· >·· _; ,,.,,, Art. 3" A construção da sede prevista no art. 2" deverá ser iniciada no prazo de
1 (um):ano, oontado da ,.outorga da _esaitura Pllblica de doação, sob pena _de reversão.ao ... _. palrirriõni0p'(iblicoínuriltip81dcis, Jm6veis Óbfeto'da reti:!fida'dóaÇ!ío: ··' ·' -... ·-. :· ·~--· '_ -·-· · · - .~'~'"·:
... -' ._.,, Art.·4º Os fril6Vef$ de que tratti"a·pr'ésente lei serão de tJ\ló exelusl\lo da'•_·
Agéncla da Receitá Federal ilésle Municlpio; sendo que na hipótese de eXtinÇão desse órgãot'
no ãmbito Munlcipal; OU mudança·de local, os.Imóveis-retomarão ao patrimônio l)IThlico
municipal, com aS benfeitorias exlslen!es, sem õnus para o Municlpio.
Art. 5" Fieam revógadas as leis nº 1.221, de 11 de junho de 1993 e 1.442, de_:,. Y·! ·'
24 de maio cfij_,1996, sendo que o lmóVe1 constante das Leis citadas,.relomafá ao Municlpio, -'
após a coridusãP da construção da Agência Modelo da Receita Federal.do e;rasil._ . :_
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua_ pu_bflcaÇãó.0-: -. : '_ :,' .·
.Gabinete_ do Prefeito Munlcipal de Pato Branéó; 24 '(kj lilaio de 2012. ROBERTO VIGANô - '
Prefeito Municipal
REGIONAL [
Estado do Paraná
' 1
)egime 1 urgência
~ROJETO DE LEI Nº 96/2012
1
, 1
' MENSAGEM Nº 78/2012
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 96/2012
SÚMULA:: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União. (Secretaria de
Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR, inscrita no CNPJ
00.489.82W00016-31, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, 7° andar, Centro, Curitiba, Paraná.
Imóvel urbano, lote 4, quadro 1.107, Rua Pio XII, com 528,40m2
. Imóvel urbano, lote 5, quadra 1.107,
Rua Pio XII, com 528, 113m2
, avaliados cada um em R$ 176.000,00), para construção de agência
modelo da Agência da Receita Federal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM 25 de abril de 2012
R.ELATOF;<: .Claudemir Zanco - PPS
D
1
1STRIBJÍDO À COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS EM: 2 de maio de 2012
ELATO~: Vilmar Maccari - PDT •
; 1
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇÀS EM: 2 de maio de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
RETIRAD.O DE PAUTA EM: 9 de maio de 20.12 por falta de quórum.
PRIMEIR.f, VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2012
Aprovadoicom emenda com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Obs.: Luiz Augusto Silva - PSD em licença pelo período de 120 dias, na ocasião sua suplente ainda não
havia assumido.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
S.ilverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Berlani - PDT,
~.smar Brr' un Sobrinho - PR, Valmir T.asca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado
-!PMDB. !
' '
ENVIADO! AO EXECUTIVO EM.: 24 .de' maio de 2012 . .
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 303/2012
Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5489, de 30 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
, site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco.con1.br
Cidade
opiniao@diariodosudoeste.com.br
Município
terá agência
modelo da
Receita Federal
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Na manhã desta terça-feir~ (29), o prefeito de Pato Branco,
Roberto Viganó, sancionou quatro leis municipais, autorizando a
doação de imóveis para a Recei- ·
ta Federal e para a Associação da
Vila Militar (AVM). Também foram sancionadas leis que denominam a unidade básica de saúde em
construção no bairro Planalto de
"Doutor Ildefonso Amoedo Canto Junior': e de ''.Artur Anastácio
Pereira" a travessa situada entre as
ruas Tapejara e Tapajós, no Centro.
Vereadores, autoridades militares
e civis acompanharam a cerimônia, juntamente com representantes das entidades atendidas e familiares dos homenageados.
A relevância das doações e das
homenagens foi justificada pelo prefeito Roberto Viganó. "Junto com a
Câmara Municipal, que aprovou essas leis com agilidade, estamos beneficiando duas importantes entidades, a Receita Federal e a AVM.
Também estamos saudando a nossa saúde e o crescimento da nossa
terra, homenageando essas duas famílias pioneiras': avaliou. Na oportunidade, o prefeito Viganó autorizou, ainda, a aquisição de três novos
veículos para a Secretaria de Saúde.
O Município repassou dois
imóveis à União, destinados a
construção de uma agência-modelo da Receita Federal. O chefe da
agência da Receita Federal de Pato
Branco, Vande Márcio Tscha, informou que a 9• Região FiscaJ, que
compreende Pato Branco, foi contemplada com quatro agências do
gênero, entre elas a que será construída no município. "Será um espaço físico adequado para os funcionários e também para melhor
atender a comunidade. Precisávamos da área para construir a agência, trouxemos a proposta para
O prefeito sancionou quatro leis na manhã de ontem
o prefeito Viganó, que nos atendeu prontamente': destacou. Os
imóveis estão localizados no bairro Sambugaro e, juntos, possuem
área total de l.056,153m2, avaliada em R$ 352 mil.
Com a doação do imóvel de
431,10m2 localizado no bairro Parque do Som, ao lado da sede da
AVM, a entidade poderá ampliar o
espaço destinado ao lazer dos servidores militares de Pato Branco,
conforme pontuou o vereador Valmir Tasca, que também é presidente
da Associação dos Policiais Militares do Sudoeste do Paraná (Amesp).
O vereador, autor das leis 3.864
e 3.865 sancionadas na manhã de
ontem, para nomeação dos logradouros públicos, mencionou a importância das homenagens. "Esses
dois pato-branquenses prestaram
um belo serviço para a população
e merecem essa homenagem. Seu
Artur Anastácio abriu a primeira gráfica da cidade e o doutor Ildefonso Junior, que faleceu cedo,
atuou no bairro Planalto e teve um
importante papel na saúde de Pato
Branco': ressaltou Tasca.
Para o presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho, as quatro leis sancionadas
demonstram a harmonia entre o
Executivo e Legislativo, e retratam
o desenvolvimento da cidade. "EsDIARIO DO SUDOESTE
30 de maio de 2012
sas leis tiveram como foco principal o desenvolvimento e a transformação de Pato Branco", frisou.
Prefeito Roberto
Viganó também
autorizou doação
de terreno para a
AVM e a nomeação
de logradouros
públicos em
homenagem a
pato-branquenses