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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, T"l
_!_ :.1.:r
L":::i ;j
;fr !~i\ ·; "is
_i.. ~~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casar~ 0 1 ;;,;.>
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no'~ (-~
orçamento vigente, no montante de R$ 483.700,00 (quatrocentos e oitenta e três mil eG
setecentos reais), destinado ao auxílio alimentação. ~f
'-N
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito MunicipaldeyPato Branco, 26 de abril de 2012.
Rua Caramuru, 271
;
Jti,1:Z141
//Prefeito Municipal ·
~? \ jtdfj5 ~eÇ;[[; O
Secretário Municipal de Educaçav
CUitura E!WOrte e Lazer
p rtarla n.• 068/2009
Fone/Fax (4G) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
gJ'le{eítu'la dlf1uníczíf2al de gJato !B'lanczo
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Çj8JZOJ 2,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.700,00
(quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.700,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais), para
atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.099 - Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.46.00-AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.................................................. 1102 R$ 483.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO................................................ 1101 R$ 483.700,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 98/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 483.700,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e
setecentos reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação orçamentária no
orçamento vigente do Município, para o exercício financeiro de 2012, em dotação já
existente no orçamento destinado ao auxilio alimentação, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
• Departamento de Ensino
• Manutenção das atividades do FUNDES 40%
• 3.1.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
• Fonte: 1102
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com auxílio-alimentação paga em
3 1 90 46 00 00 AUXÍLIO- pecúnia diretamente aos servidores públicos
ALIMENTAÇÃO civis ativos ou empregados da Administração
Pública direta e indireta.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no ártigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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~âma?4'vf~a;tc/&g;~~UU?M Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das dotações
orçamentárias utilizadas nos arts. 1 o - dotação suplementada e no 2º dotação
destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
areia egina Zanoelo
sora Contábil
nº. 27.823/0-3
· Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
PL 98/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610039.2.099000 Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.46.D0.0000 AUXILIO-ALIMENTACAO
324 Fonte .... : 01102 FUNDEF 40% - Exercício Corrente
150.000,00 0,00
0,00
120.139,03
0,00
0,00
120.139,03
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
150.000,00
69.172,12
120.139,03
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610039.2.098000 Manutencao das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.46.00.0000 AUXILIO-ALIMENTACAO
320 Fonte .... : 01101 FUNDEF 60% - Exercicio Corrente
600.000,00 0,00
0,00
116.296, 63
0,00
0,00
116.296, 63
04/05/2012 08:58
0,00
0,00
0,00
600.000,00
0,00
116.296, 63
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos
(+483. 700' 00)
29.860,97
0,00
0,00
(-483. 700' 00)
483.703,37
0,00
0,00
'
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a esta Casa de Leis, informações referente ao Projeto de Lei n.
98/2012 que destina recursos ao auxílio alimentação, bem como, planilha .
informando valores individuais e seus beneficiados.
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2 -f';f .... ·
Gullh"m' Sobost
Preside
-o~ te Rei r
EM BRANCO
Nelson Bertani - PDT
V lmir Tasca - DEM ~ ,/
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paranâ
··:·.,
.;
Estado do Paraná
Oficio nº 273/2012
Pato Branco, 8 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecime11to de V. Exª as propos1çoes dos verea:dores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a colocação de malha asfáltica em toda a
1,. :~º~::::::: ::::i~i~~:c:~a:~:o s::ii~~nd~n~~::::a:t:~:e:::a s::~ci::~:ose d:
~ responsabilidade sobre a falta ele infra-estrutura no final ela I<ua Tapir, no Bairro
Caclorin, é cio proprietário cio loteamento ou ela municipalidade. /\. solititação se faz
necessária tendo em vista que o vereador proponente, em visita ao Ideal, a pedido
cios moradores, constatou a falta ele calçamento, bem como ele meio fio, rio trecho de
aproximadamente 100 metros de comprimento, da esquina da Rua Vinícius Cadorin
até o final ela Rua Tapir (o proprietário do loteamento construiu o calçamento apenas
na metade da rua). No local não existe rede ele águas pluviais e quando chove alaga
trechos da rua causando transtorno aos moradores. Existe também uma saliência no
calçamento na esquina com a Rua Vinícius Cadorin, que dificulta o trânsito dos
veículos, ir1clusive impede o acesso do camh1hão do lixo, se11tlo que os garis são
obrigados a fazer o percurso a pé. Caso seja responsabilidade do !ateador que seja
notificado para que no prazo de 30 dias o mesmo providencie a execução das
melhorias. Caso seja ele responsabilidade da municipalidade que o Executivo
Municipal providencie a execução das obras de infra-estrutura, pois cada cidadão
que lá reside paga seus impostos municipais e tem os mesmos direitos de reiviildicar
as melhorias.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência melhorias nos passeios da Rua Guarani, na
localidade entre o Posto ele Combustível Guarani e o 111.P - Instituto Ambiental do
Paranâ. Justificamos esta solicitação, pois essas vias contam com grande fluxo ele
veicufos, colocando os moradores (crianças e adultos) a mercê dos carros, correndo
grande risco de acidentes, pois precisam andar pelo meio da rua. '
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando i~formar esta
Casa de Leis quais as medidas tomadas pelo município em relação ao passeio
público na Rua Araribóia, entre as Ruas Tocantins e Goianases. Justifica-se o
pedido, uma vez que no referido local o passeio público apresenta fatores que
dificultam a locomoção de pedestres, destacando que está obstruído com urna
árvore, que foi retirada pela metade, bem como, as lajotas do passeio são lisas.
Salientamos que nas proximidades existe urna clínica de reabilitação onde pessoas
com dificuldades de locomoção fazem tratamentos.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'
'
Estado do Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis, sobre os itens relacionados, referentes ao banheiro do Terminal
Rodoviário José Cattani: informar se é cobrada taxa de utilização dos banheiros;
informar quem faz essa cobrança; informar o valor que é cobrado; informar no que é
empregado o valor arrecadado. Justifica-se o pedido, uma vez que recebemos
questionamentos com relação a esse assunto, onde sabemos que em vários- outros
municípios esse serviço é oferecido gratuitamente e em condições de higiene •
perfeitas, e que em nosso Município, onde é cobrada uma taxa de utilização,
algumas pessoas que por não disporem de recursos acabam utilizando outras
dependências do prédio para fazerem suas necessidades, deixando o local tomado
pelo mau cheiro.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
! departamento competente, providencie o conserto na iluminação pública na Rua
Guarani, proximidades do IAP - Instituto Ambiental do Paraná. Justifica-se o pedido,
uma vez que no referido local a iluminação é precária, trazendo dificuldades e riscos
aos transeuntes.
7. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar M~ccari -, PDT,
solicitando que através elo departamento competente (IPPÚPB ~ Institutb de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato. Branco), sejam notificados os Senhores Itamar
Ampessan e Pedrinho Paracena, Síndicos elo Edificio Ouro Negro, localizado na Rua
Caramuru, 331 - Centro, reiterando Oficios: nº' 271/2009, datado de 19 de maio ele
2009, e nº 20/2011, datado de 10 ele fevereiro de 2011, que solicitavam os préstimos
elos mesmos no sentido de viabilizar a construção da rampa ele acesso ao pavimento
térreo do Edifício Ouro Negro (os pedidos não foram atendidos), conforme a Lei
Federal nº 10.098/2000, no Artigo 2º, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade elas pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, garantindo ao portador ele deficiência física acessibilidade
aos locais públicos e privados.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM
(Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças), solicitando enviar a
esta .Casa de Leis, informações referente ao Projeto de Lei nº 98/2012, Mensagem
nº 79/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor
de R$ 483. 700,00, destinados ao auxílio alimentação. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, enviar a esta Casa ele Leis planilha contendo valores individuais e seus
beneficiados. Atendida a solicitação, esta Comissão poderá emitir o parecer para que
o projeto possa seguir sua tramitação normal.
Respeitosamente.
Presidente
!
Ru~ Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
J site: ~.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná ·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 209/2012/AAL
Senhor Presidente,
Ofício nº 273/2012. de 8 de maio de 2012 :;;;I
?.;
~
~ Item 8. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmít;
Tasca - DEM (Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças};,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações referente ao Projeto de Lei nº
98/2012, Mensagem nº 79/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.700,00, destinados ao auxílio alimentação. Solicitam
ainda os vereadores proponentes, enviar a esta Casa de Leis planilha contendo valores
individuais e seus beneficiados. Atendida a solicitação, esta Comissão poderá emitir o
parecer para que o projeto possa seguir sua tramitação normal.
Resposta
Esclarecemos que Auxílio Alimentação não pode ser pago aos
professores com recursos do FNDEB, em virtude disso, precisamos de dotação
orçamentária para que o Município possa continuar pagando o benefício.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 92/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 483.700,00( quatrocentos e oitenta e
três mil e setecentos reais ).
O crédito suplementar para o pagamento de auxílio alimentação aos
professores não pode ser pago com recursos do FNDEB, por isso é
necessário de dotação orçamentária para que o município continue pagando
o benefício, segundo informação do Executivo através do Ofício n.
209/2012/ AAL.
Diante da informação recebida, e encontrando-se a matéria em
conformidade com as normas que a regem, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de aio de 2012. \
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme ebaLi,o - PMDB
Pre idente/ Relat r
-ri---
Ausente/ atestado médico
Nelson Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
4. Utilização dos recursos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios
Os recursos do Fundeb devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção
e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério, devendo ser subdividid?s para aplfoáção, da seguinte forma:
4.1. Parcela mínima de 60°/o do Fundeb . ·"'--
Calculada sobre o montante anual dos recursos creditados na conta no exercício, a parcela mínima de 60% do Flindo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercido na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter
permanente ou temporárid com o Estado; Distrito .Federal ou ~unicípio, regido tanto por
regime jurídico,específico ~o ente governamental contratante~uanto pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). I · . . · ',
!
1 . .
4.1.1. Remuneração ifo magistério
'
A remuneração compreende o total. de pagamentos devidos. aos profissionais do magistério da educação básica effi decorrênCia.do efetivo exercício em cargo, emprego ou _função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes, de responsabilidade do
empregador.
De modo geral, os itens que compõem a remuneração, para fins da.aplicação do mínimo
de 60% do Fundeb, incluem:
• salário ou vencimento;
• 13º salário, inclusive 13º salário proporciOnal;
• 113 de adicional de férias;
• férias vencidas; proporcionais ou antecipadas;
• gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério, inclusive gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia;
•• -
• horas extras, aviso prévio, abono;
• salário família, quando as despesas correspondentes recaírem sobre o empregador;
• encargos sociais (Previdência e FGtS) devidos pelo empregador, correspondentes à
remuneração paga na forma dos itens anteriores, observada· a legislação aplicável à
matéria-.
Não deve compor a remuneração, para fins de cumprimento da aplicação mínima. de 60%
do Fundeb, as despesas realizadas a título de:
• anxílio-transportê Óti apoio equivàlerifé,destitiado a assegurar o deslocamento do pro"
fissional de ida e volta para o trabalho; .
• auxílio-alimentação;ou apoio e(jtiiVIÍJOnie;
• apoio finanéeiro para aquisição de vestuário utilizado no trabalho ou beneficio equi-
·valente; i
• assistência social, médica, psicológica, farmacêutica, odontológica !oferecida diretamente pelo empregador ou mediante contratação de serviços oferecidos por entidades
especializadas, sob itfoima d~ .91anos·de saúde ou assemelhados, b suas vàriadas
modalidades e formas de paga~ento e cobertura; !
•~-previdência complementar; f
.. , PIS/Pasep; 1
•,'.·serviços de terceiros, ainda que contratados para substituição de profissionais do ma-
) gistério.
4.1.2. Profissionais do magistério4
Compreende os professores e os profissionais qne exercem as seguintes atividades de
suporte e assessoramento_pedagógico, em apoio à docência:
• direção ou administração escolar;
• planejamento;
• inspeção;
4 Definição detalhada encontra-se na Resolução no 01noos, do Conselho Nacional de Educação.
20 Manual de orientação do FUNDES
-1
1
i
i ·1
1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 483. 700,00
(quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 483.700,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais), para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
1 -
07.00 - Slj:CRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte
12.361.0039.2.099 ' - Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.................................... ............. 1102 R$ 483.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.46.00 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO................................................ 1101 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
483.700,00
O DO SUOOFSfE
_ ~~~=~~~a:~·::-:otÕ:~~DOPARA~ -;Abra Crédito Suplementasr, "nó'Valorde R$'
.
-.'-,·.·.-" _ -483.700,00(~e-~etrêsmll _ -e~tosreaisJ. . O Prefeito Municipal f:!e'_Pàlo Btanc_o, Eslado cio P_aranã, ·no _oso das atribuições
que Ih&-são conferidas pe1o ·art.·47; inci$9' XX111 ·da lei Or'gãnlCà'Mulllcipal, e CónSiderando·a
autorização prevista na lei Munlclpal nº 3.856, de 17 de maio de 2012,
DECRETA: --__ ::_·;~_' __ ·:- ··,-:"·-: .> ~:-,
Art. 1º Fica aberto um Crtdlto SUplemtntar no Valor de R$ 483.700,00 (~·e· oitenla_e três mil e setecentos _reáis), ·para· ·aterJd6 déSpesaS no seguinté
órgãoe0otação0rçamentãri8: _-. :_--·· ·-- -:.· _·-- ·, ·'. --. - 07.00·SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORlJ; E LAZER. . "Fonte
07.Q3-DEf'ARTAMENTODEENSlNO - -- '
12.361.Q039.2.099 -Manutenção das ativkladeS dO FUNDES 40%
3.1.90.46.00·_AUXIUO-AUMENTAÇÃO ........... :.; ................... -.. , ... ,., .. , 1102 R$ 483.700,00
Art. 2" _Pata dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é inãicado como ·
reanso a amilação parcial das seguintes dOlaÇÕes: , . ·
07.00-SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03~DEPARTAMENTOOEENSINO - .
12.361.D0392.o99 ~Manutenção das mk1ac1es do FUNDES 40% -- -
3.1.90.46.00·Ax~L~IM=~~-~~-~·-~-~-02 R$ 483.700,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de maio de 2012. . ROBERTO VIGANô
- -Prefeito -"'~ic!~-
?J'~Jlu~rk§~$~Q Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 79/2012
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 98/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 483.700,00
(quatrocentos e oitenta e três reais e setecentos centavos). (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. Departamento de Ensino. Manutenção das atividades do FUNDES -
40%. Auxílio Alimentação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de maio de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM
e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 282/2012
Lei nº 3856, de 17 de maio de 2012.
Decreto nº 6034, de 17 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5479, de 18 de maio de 2012.
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