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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 080/2012 E ii ··fr
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Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ' 1···.J
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r~$ Segue_ à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, quá~;
propõe a REVOGAÇAO das Leis: ~s
• Lei nº 2.223, de 24 de março de 2003, que autorizou a doar à empresa,~;
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda., inscrita no CNPJ/MF 05.060.225/0001-57,:S' r·~1
parte do imóvel Parque Industrial Planalto (40-C - Módulo 06), nesta cidade de~
Pato Branco, com àrea de 8.400,00m2 (oito mil e quatrocentos metrose:~
quadrados), constante da Matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro de•·'
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a permutar pavilhão industrial nele
existente, com área de 1.500,00m2 (um mil e quinhentos metros quadrados),
nas condições previstas em Termo de Permissão de Uso Oneroso;
• Lei nº 2.272, de 11 de julho de 2003, que alterou a redação do art. 2°, da Lei
nº 2.223, de 24 de março de 2003, informando que supracitada empresa
devolveria no prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da Lei, um
barracão industrial, que seria edificado em local previamente determinado por
esta Municipalidade, cuja construção deveria ser iniciada até o 8° ano e
concluída até o final do 9° ano, nas condições descritas em Termo de Permissão
de Uso Oneroso
Diante do descaso da citada empresa, tanto para com a administração municipal
em seu poder/dever de fiscalização quanto para com o cumprimento da legislação de doação,
solicitamos a revogação das Leis autorizadoras, consequentemente retornando o imóvel ao
domínio do Município.
Temos o dever de zelar pelo interesse público, onde sem dúvida as Leis ora
revogadas, infelizmente não alcançaram seu propósito, assim certamente outra indústria será
beneficiada.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao tempo em que reiteramos a
Vossas Excelências nossa consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patd Branco, 27 de abril de 2011.
Rua Caramuru, 271
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~Q~ TO VIGANÓ
'Prefeito Municipal
Fone/Fax,(46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 99 IZ.O.i '2,
Revoga as Leis nº 2.223 de 24 de março de 2003
e Lei nº 2.272 de 11 de julho de 2003, que
dispõem sobre doação de imóvel à empresa
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nºs 2.223 de 24 de março de 2003 e Lei
nº 2.272 de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre doação de imóvel à empresa
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax,(46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 40/2012 Pato Branco, 24 de abril de 2012.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido para revogação de Lei de doação.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
providenciar mensagem de Lei, referente a REVOGAÇÃO das Leis nº
2.223 de 24 de março de 2.003, e 2.272 de 11 de julho de 2003 que
trata da doação do terreno 40-C - módulo 06, situado no Imóvel
Parque Industrial Planalto, com área de 8.400,00m 2, e Termo de
Permissão de Uso Oneroso de um barracão de l.500,00m2, em nome
da empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda, a qual não cumpriu
com o contido na Lei, conforme relatório de análise da empresa e
documentos anexos.
RELATORIO DE ANÁLISE DE EMPRESAS.
SCHMITZ, SCHMITZ &. GUZZO LTDA
Analisando documentos referentes à empresa Schmitz, Schmitz
& Guzzo Ltda chegou-se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei nº 2.223 de 24
de março de 2003, um terrn com área de 8.400,oom2 (oito mil e
QOõtrooeoto; metro> p \), ;;tuado oo Imóvel Pacque Iodu;tc;a1
Planalto (40-C - módulo 06), constante da Matricula n° 33.891 do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
A empresa recebeu através de Termo de Permissão de Uso
Oneroso, um barracão industrial com 1.500,00m2 (um mil e
quinhentos metros quadrados) para ser devolvido em 05 (cinco)
anos.
Através da Lei nº 2.272 de 11 de julho de 2003, o prazo para
devolução do barracão ficou estipulado em 10 (dez) anos, cuja
construção será iniciada no 8º ano e concluída até o final do 9° ano.
Em 13 de novembro de 2.003 ocorre a primeira alteração
contratual e o nome da empresa muda para Schmitz & Selig Ltda -
ME. O fato não foi comunicado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em 03 de fevereiro de 2005 a empresa recebeu intimação
emitida pela Vigilância Sanitária para que a mesma efetuasse
algumas melhorias no estabelecimento.
Em 27 de janeiro de 2005 a empresa solicitou da Secretaria de
Finanças alteração dos sócios e da razão social.
Em 03 de agosto de 2006 a Secretaria de Finanças comunicou a
empresa através da notificação 137/2006 de que a empresa deveria
ter a liberação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para
que o Alvará de Licença fosse liberado pela Prefeitura Municipal.
Em 30 de maio de 2007, a Secretaria de Finanças emitiu Auto
de Infração e Imposição de Multa nº 17 à empresa por a mesma não
possuir Alvará de Licença.
Em 26 de julho de 2009 a Secretaria de Finanças emitiu
Notificação à empresa por a mesma estar em desacordo com a Lei
Complementar Municipal.
Em 20 de abril de 2010, a Secretaria de Finanças emitiu
espelho cadastral da empresa onde consta que a mesma está ativa e
que tem débitos junto ao Município.
Em 16 de junho de 2005 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 50/2005 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
apresentou GFIPS da empresa Schmitz & Selig Ltda - ME.
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
ANO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2004 5 5
2005 5 6 8 7 14
Em 06 de fevereiro de 2008 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 08/2008 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
NÃO respondeu à solicitação.
Em 05 de maio de 2009 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 044/2009 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
NÃO respondeu à solicitação.
Em 06 de outubro de 2009 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 127 /2009 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
NÃO respondeu à solicitação.
Em 17 de janeiro de 2011 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 003/2011 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
apresentou GFIPS da empresa Vai Ind. e Com. de Estofados Ltda -
ME.
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
Em 23 de maio de 2011 a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 59/2011 solicitando
documentação que faltou do oficio nº 03/2011 e esclarecimentos
sobre as GFIPs que apresentaram número muito baixo de
empregados. A empresa apresentou GFIPS da empresa Vai Ind. e
Com. de Estofados Ltda - ME, esclarecendo que terá dois novos
representantes e o número de empregados deverá aumentar.
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 10 09
Em 10 de abril de 2012 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio n° 028/2012 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
apresentou documentos e GFIPS da empresa Vai Ind. e Com. de
Estofados Ltda - ME, com exceção do Balanço Patrimonial ou
balancete dos últimos 12 meses.
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 10 10 11 11 10 10 11 11
2012 10 10 10
Investimento do Município x Retorno da empresa
O Município de Pato Branco investiu no terreno e na construção do
barracão de 1.500,00m2 , em valores atuais:
Terreno com área de 8.400,00m 2
Barracão de 1.500,00m2
Total
R$ 588.000,00
R$ 750.000,00
R$ 1.338.000,00
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas pela empresa:
ANO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2004 5 5
2005 5 6 8 7 14
2006
2007
2008
2009
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
2011 10 09 10 10 11 11 10 10 11 11
2012 10 10 10
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
enviou diversos ofícios solicitando documentos e GFIPs e a empresa
não respondeu às solicitações, por isso o baixo número de GFIPs
apresentadas: Os Ofícios enviados e não respondidos são: Oficio
08/2008; Oficio n° 044/2009; Oficio nº 127/2009.
Fazendo o calculo das GFIPs apresentadas pela empresa e
dividindo pelo número de meses teremos:
Numero de empregados apresentados nas GFIPs:
Número de meses com GFIPs apresentadas:
Numero médio de empregados por mês:
252
32
7,875
o investimento do Município no Terreno e barracão tem o valor
de: R$ 1.338.000,00
Numero médio de empregados por mês: 7,875
Dividindo o investimento realizado pelo Município com o número
médio mensal de empregados que a empresa contratou chega-se ao
valor investido para cada empregado da empresa: R$ 169.904,76
Conclusão:
Segundo a análise realizada sobre a empresa Schmitz, Schmitz
& Guzzo Ltda, a mesma modificou o nome da empresa em 13 de
novembro de 2003 e não comunicou a Prefeitura Municipal, trabalhou
desde a data de 27 de janeiro de 2005 sem Alvará de Licença, e,
recebeu em 16 de junho de 2005 o oficio n° 050, sendo que
respondeu parcialmente ao
(Schmitz & Selig Ltda)
mesmo, com o nome de outra empresa
e apresentando GFIPs com poucos
funcionários quando deveria ter no mínimo 32 (trinta e dois)
funcionários, de acordo com EVTE de 23 de fevereiro de 2002 .
. A empresa recebeu mais 03 (três) Ofícios da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para que demonstrasse
com documentos comprobatórios as atividades da empresa, sendo os
Ofícios nº 08/2008 de 06 de fevereiro de 2008; Oficio nº 044/2009
de 05 de maio de 2009 e Oficio nº 127/2009 de 06 de outubro de
2009, sendo que não respondeu a nenhum desses Ofícios.
Em 2011 recebeu os Ofícios n° 03 e 59 e apresentou GFIPs com
o número de empregados muito abaixo do prometido no processo de
doação do terreno, e em nome de outra empresa: Vai Ind. e Com. de
Estofados Ltda - ME.
Em 2012 recebeu o Ofício nº 028 e apresentou GFIPs com o
número de empregados muito abaixo do prometido no processo de
doação do terreno, e em nome de outra empresa: Vai Ind. e Com. de
Estofados Ltda - ME.
Segundo a analise realizada sobre a empresa Schmitz, Schmitz
& Guzzo Ltda a mesma não cumpriu com o prometido no EVTE
quanto ao número de empregados: seriam 32 empregos e o número
apresentado nas GFIPs é muito abaixo com a média de 7,875 e) ( ~-\ '
r ln[, n /)
empr~a::p~::am!:~ebeu um terreno com 8.400,00m~ ~ ~,~ L:i uC'ir '\e"
determina que tenha no mínimo 30°/o de taxa d ~cupação O
barracão pertencente ao Município é de l.500,00m2 ~~~ti rreno
deveria ter 2.550,00m2 de ocupação, o que demonstra o
descumprimento da lei quanto à taxa de ocupação.
A empresa não cumpriu com o disposto na Lei nº 1207 que
especifica a taxa de ocupação do terreno:
Art. 6°. A taxa ~~a~o
mínima será de 30°/o ( 'trint~ r
cento) do total da área a ser doada.
A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda não cumpriu com o
estabelecido na Lei n° 2.223 de 24 de março de 2003 e Lei nº 2.272
de 11 de julho de 2003 que doou um terreno e um barracão com
Termo de Permissão de Uso Oneroso para a empresa, sendo que a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico é de parecer
de que se cumpra o inciso V do parágrafo único da Lei 2.223/2003
que estabelece:
"Revogação da doação,
com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto
da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de
qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993".
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
solicita a Vossa Senhoria que envie Projeto de Lei para a Câmara
Municipal de Vereadores para que a doação seja revogada.
Anexamos documentação.
Certo de contar com o vosso entendimento.
J' i e sar H. Lattmann.
e etário
cretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
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Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco ~ . '
ESTADO DO PARANÁ
GABINf\rE DO \lRRFEJTO
LEI Nº 2.223
Data: 24 de março de 2003.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa
Schmítz, Schmitz & Guzzo Ltda.
A Cãm~ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. ·1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Schmit:z, Schmitz & Guzzo Ltda. pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
nesta cidade de Palo Branco, Estado do Paraná, CNPJ 05.060.225/0001-57,
parte do imóvel Parque Industrial Planalto (40-C - Módulo 06), nesta cidade de
Pato Branco, com área de 8.400,00m2 (oito mil e quatrocentos metros
quadrados), constante da Matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a permutar pavilhão industr.ial nele existente,
com área de 1.500, OOm2 (um mil e quinhentos metros quadrados), nas condições
previstas no Termo de Permissão de Uso Oneroso a ser firmado entre as partes e
anexo à presente Lei.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 o (dez) anos, contados a partir cio
efetivo início elas atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de móveis e
estofados em geral, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais no prazo máximo de 12 (doze)
meses;
IV - outorga ela escritura pública de doação somente após o
início das atividades industriais propostas; · f . ~Fls. M
V - revogação da doação, com perda integral das be 'ITeito 1
existentes sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em~~::§l.1~--)
'\,
deséuíTlprimenlo de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
"" ·1.201, de 03 de maio de 1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.260,
de 18'de novembro de 1993.
Art. 2°. A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda, devolverá no
prazo de OS(Cinco) anos, contados da publicação desta Lei, um barracão
industrial, a ser edificado em local previamente determinado por esta
Municipalidade, nas condições descritas em Termo de Permissão de Uso
Oneroso, parte integra.nte da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto contido no "caput"
deste artigo, implicará na reversão ao patrimônio público municipal, da benfeitoria
a que se refere o artigo ·1° desta Lei. ·
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2003.
Gabinete do Prefeito ML1nicipal de Palo Branco, em 24 de março de
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
SÍlmula:
LEI Nº 2.272
11 de julho de 2003.
Altera a redação do art. 2°, da Lei nº 2.223, de
24 de março de 2003, que autoriza doação
de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz &
Guzzo Ltda .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2°, da Lei nº 2.223, de 24 de março de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2°. A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda., devolverá no
prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei, um barracão
industrial, a ser edificado em local previamente determinado por esta
Municipalidade, cuja construção será iniciada até o 8° ano e concluída até
o final do 9° ano, nas condições descritas em Termo de Permissão de
Uso Oneroso, parte integrante da presente Lei" .
Art. 2°. Os prazos constantes no Termo de Permissão de Uso Oneroso,
serão da mesma forma alterados .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco; em 11 de julho de 2003.
Clóvis S~oan~ Prefeito Municipal
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Prefeitura <J\!funicipa{de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO
Através do presente Termo de Permissão de Uso de Bem
Público, o Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público com sede administrativa na
Rua Caramuru nº 271, nesta cidade, Permitente, neste ato
representado pelo Sr. Clóvis Santo Padoan, brasileiro,
viúvo, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula
de Identidade nº 2.029.062-5/SSP-PR, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, outorga
Permissão de Uso Oneroso de Bem Público, à empresa
Schmitz, Schmitz & Guzzo L,tda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.060.225/0001-57, neste
ato . representada por seus sócios-gerentes Robson .José
Schmitz, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3.128. '179-6
SSP/SC e CPF/MF nº 027.944.619-58, residente e domiciliado
em Pato Branco, Estado do Paraná, e Rafael Guzzo, brasileiro,
solteiro, portador. do RG nº 3.10.660 SSP/SC e CPF/MF nº
892.872.409-06, residente e domiciliado em Pato Branco, de
ora em diante denominada PERMISSIONÁRIA, que tem por
objeto o uso oneroso de bens imóveis de propriedade do
PERMITENTE, adiante especificados, que se regerá pelos
princípios do Direito Administrativo e do Direito Civil, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
Constitui-se objeto da presente Permissão, o uso de parte do imóvel Parque Industrial
Planalto (40-C - Módulo 06), nesta cidade de Pato Branco, com área de 8.400,00m2 (oito
mil e quatrocentos metros quadrados), constante da Matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo um
pavilhão industrial com 1.500,00m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), 25,00 x
60,00m, com as seguintes características: INFRAESTRUTURA: Escavações e reaterros:
serão feitas manualmente com auxílio de carrinho de mão, para sapatas, vigas de
fundação e demais escavações até 1,5m de profundidade; Estacas broca para pavilhão:
68 (sessenta e oito) estacas brocas, 2 (duas) cada vão dos pilares, com Irado de 200mm
(20cm), com profundidade .mínim.a de 1,50m, estas deverão ser escavadas e conc;retadas
com duas barras de ferro 8mm (5/16") até a viga de baldrame; Vigas de concreto do
baldrame para pavilhão: dimensões ·de ·1ox30cm, com 4 ferros de 10mm (3/8")
longitudinais e estribos nas transversais de 5,mm com dimensões .de 7x27cm 1(um) a
cada 15cm (quinze); Para os vestiários: deverá ser seguido conforme especificação do
projeto estrutural; SUPRAESTRUTURA: Vigas cinta em concreto armado do pavilhão:
dimensões de 10x20cm, com 4 ferros de 8,0mm (5/16") longitudin · f1S ·
transversais de 5,00 mm com dimensões de 7x17cm 1, (um) a a· 20c
t:: ·~ 1, / º~J ~F~. ~
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<Prefeitura <»lunicipa{ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
FERRAGENS: não devem conter óleo, pinturas e partículas soltas, sendo amarradas com
arame recozido. A vibração e cura do concreto deve satisfazer as Nbrs correspond~ntes,
com auxílio de livros técnicos reconhecidos no assunto; ESTRUTURA DO VESTIARIO:
executar-se-á de acordo com o projeto estrutural (inclusive traço), com formas de madeira
que receberá desmoldante antes de cada concretagem; ALVENARIA E PINTllHA:
Alvenaria: as alvenarias compõem-se de tijolos de 04 furos com cl'lmensões de
1 Ox1 Ox29cm de 1 ª qualidade, padrão obras da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
satisfazendo as espessuras exercidas no projeto arquitetõnico. No levantamento elas
paredes, os tijolos serão empregados depois ele molhados com traço 1 :2:8; Pintura: Serão
aplicados nas pareces internas e externas e revestimento em tinta resina acrílica incolor;
vestiários: nas paredes externas e internas se fará a pintura com resina acrílica. Nas
portas em madeira, será usado selador para madeira. As tinias serão de 1ª l~nha, nas
marcas cta Suviáil, Coral ou Sherwin Williams, Renner ou similar; PAVIMENTAÇAO: Leito
ele pedra brita: nos pisos que terão contato com o solo, será lança cio sobre o solo
compactado uma camada de brita nº 1, com 5,00cm de espessura; Lastro de concreto:
contra-piso ele concreto não armado usinaclo espessura= 05 (cinco) cm, e sobre este, antes
da cura total fazer o polimento mecânico para o pavilhão com juntas ele dilatação; Nos
vestiários:. será executado após os embaças prontos elas paredes. Nos pisos que terão
contato com o solo, serão lançados sobre o solo compactado, uma camada de brita nº 2 e
o contra-piso e concreto não armado usina.do. Cerâmica na cor a ser definida pelos fiscais
ela obra, PEl-05. Os rodapés deverão ter 7cm de altura e da mesma cor e padrão do piso
cerâmico na obra pelo empreiteiro (colocador ela cerâmica); ESQUADRIAS: Madeira (M):
portas esp. 35mm com núcleo tipo colméia , chapeados em ambas as faces com macieira
compensada e acabamento em laminado de cedrinho clara com três demãos ele selador
nitro incolor, caixilhos e vistas em madeira maciça com três demãos de selador nitro incolor
e acabamento em verniz poliuretano .. As portas deverão ser completas com dobradiças e
fechaduras cromadas de 1ª qualidade; REVESTIMENTOS: Chapisco: todas as paredes
internas onde houver azulejos, receberão chapisco com argamassa grossa com traço ·1 :3
ci-ar, 5mm; EMBOÇO: será lançado após o chapisco pronto, tendo espessura de 20mm,
nas paredes internas, onde houver azulejos. A argamassa será do tipo regular com traço
1 :5 ci.-(ar-cal); INSTALAÇÕES E APARELHOS: Louças em geral: os conjuntos ele louça
sanitária na cor branca e metais serão cromados; ESTRUTURA DA COBERTUHA:
Tesouras metálicas com U 50 X ·10 X 50 # 3.0 mm com montante 30 x 92 x 30 # 2,0 mrn,
terças de ferro 3rnrn, perfil "U", pintadas com fundo anti-corrosivo, medidas mínimas da
estrutura, apresentar projeto de estrutura e ART; COBERTURA: telha e cumeiras ern
fibrocimento e=6 mm com fechamento dos oítões e lateral de aço zincado 0,43 mm com
2,0 metros, fixação com parafusos brocante e terças de ferro enrijecida 15x38x75x38x15 #
2,25 mm com. fundo anticorrosivo e com todos os acessórios para fixação da cobertura,
medidas mínimas da estrutura, apresentar projeto da estrutura e ART; CERTIDÕES:
Todas as certidões serão adquiridas, para obtenção do habite-se, e liberar a obra para
averbação junto ao registro de imóvel; LIGAÇÕES DEFINITIVAS, CERTIDÕES E OBRAS
COMPLEMENTARES: Água e esgoto c!oacal: a ligação definitiva deverá ser requerida
junto a SANEPAR e Vigilância Sanitária Municipal. As instalações hidráulicas serão
executadas conforme projeto e memorial correspondente; RODAPÉS: em cerâmica do
mesmo material do piso em questão, com altura de 7,0cm.; RECEBIMENTO DA OBl'U\: a
obra deverá ser entregue limpa. Retirando-se todas as manchas, salpiques de argamassa
e tinta de paredes, esquadrias, vidros e pisos. Desmontagem de galpão d oção
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de entulhos, dando condições de habitabilidade, trabalhabilidade, funcionamento e
segurança.
Cláusula Segunda - Destinação:
·O bem imóvel objeto da Permissão se destina única e exclusivamente à implantação ele
indústria de móveis e estofados em geral da Permissionária, com exceção de qualquer
outro.
Cláusula Terceira - Prazo:
A Permissão outorgada vigorará por prazo de 10(dez) anos, contados a partir da emissão
do presente Termo de Permissão.
Parágrafo únioo.
A Permissionária fica obrig?da a, antes do decurso integral dos 08(oito) primeiros anos
da permissão iniciar a construção de um pavilhão de idênticas dimensões e
características .sobre terreno do Permitente, previamente indicado por este, cuja
conclusão deverá ocorrer até o termo final do prazo estabelecido no "caput". E no caso de
tal obrigação ser efetiva e temporariamente adimplida, a Permissionária estará habilitada
a receber o imóvel objeto dà permissão de uso em doação e permuta das benfeitorias,
mediante prévia aprovação cio Legislativo Municipal.
Cláusula Quarta - Obrigações da Permissionária:
A. Permissioná_ria fica obrigada a :
a) contratar seguro do imóvel e instalações contra eventuais danos materiais que do
uso permitido resultar;
b) construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e melhoramentos que lhe forem
necessários, visando ampliar seu uso e gozo, mediante prévia autorização e
aprovação do Permitente;
c) pagar as taxas de consumo ele energia elétrica, água e telefónicas,. relativas ao
imóvel;
d) entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em que receber por
ocasião de sua eventual desocupação, quer por devolução ou revogação da
permissão.·
Cláusula Quinta- dos Danos:
A Permissionária assume total e irrestrita responsabilidade por eventuais danos que o
imóvel venha sofrer.
Cláusula Sexta - Da fiscali?'.ação:
Ao Permitente fica plenamente facultado o direito de fiscalizar o uso do imóvel e
benfeitorias, exigindo-lhe o cumprimento da sua manutenção e destinação .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único
Caso a Permissionária, ao final dos OB(oito) primeiros anos do prazo de sua vigência, não <7
lenha dado início à construção do pavilhão industrial mencionado na Cláusula Terceira,
Parágrafo único, terá então conseqüentemente revogada de pleno direito à .permissão.
Verificando o inadimplemento dessa. obrigação a Permissionária perderá, em beneficio do
Permitente, todas as benfeitorias ·que eventualmente tenha edificado sobre o imóvel,
quaisquer que sejam.·
Cláusula Oitava - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente para
dirimir questões relativas ao presente Termo de Permissão, com a expressa e fom1al
renúncia a outro qualquer.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se o presente Termo,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e achado conforme, vai assinado pelo
representante legal do Permitente e Permissionário, através dos seus respectivos
representantes legais .
Pato Branco, 11 de julho de 2003 .
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Cló_vis Santg}•a·3n-R .efeito Municipal
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Schmitz,.Schmifz& Guzzo Ltda
Robson José Schmi\U Sócio-Gerente
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001·09
TITULAR
&ce,, cS~ ~d@, CPF 603278.559-91
28 de março de 2005.
l~~E-G-18-TR_O_G_ER_A ___ Ln=-~_:_:H~- 21 1 )
MATRÍCULA N~· :t~.:.572. 1
IMOVEL SUBURBANO: - "IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE INDUSTRIAL PLANALTOMODULO 06(SEIS)",desmembrado de uma parte do Im6vel Municipal-Parque Industrial Planalto,encravado na parte do lote rural sob nº40,do
·Núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco,éontendo
a área de 8.400,00m2(0ITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS),
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE:confrontando com a Rua Engº Guilherme Jorge Schiede, medindo
70,00m; SUL: confrontando com parte da mesma área, medindo 70,00m;
LESTE:confrontando com o lote 40, medindo 120,00m e a OESTE:confrontando com a Rua José Gabrielle,medindo 120,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº60/05,capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 33.891 e Av.7:..:.33.891 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO:MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade
de P . nco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. /<1 "·
. 77.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
lf'ATO BRANCO PARANÁ .J
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR .
CERTIFICO, 11ue a presente fotocÇpla é
reprodução fiel da matr. nº í?G 5:1~
Pa.itoo_: szra~ ·~ 1 ~de 10 de.lQ.!i..
/"r~FICIAL
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Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
ANÁLISE DE EMPRESAS
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
Analisando documentos referentes. à empresa Schmitz, Schmitz &
Guzzo Ltda chegou-se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei n° 2.223 de 24
de março de 2003, um terreno com área de 8.400,00m 2 (oito mil e
quatrocentos metros quadrados), situado no Imóvel Parque Industrial
Planalto ( 40-C - módulo 06), constante da Matricula n° 33.891 do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato· Branco - PR.
A empresa recebeu através de Termo de Permissão de Uso
Oneroso, um barracão industrial com 1.500,00m2 (um mil e quinhentos
metros quadrados) para ser devolvido em 05 (cinco) anos.
Através de Lei n° 2.272 de 11 de julho de 2003, o prazo para
devolução do barracão ficou estipulado em 10 (dez) anos, cuja
construção será iniciada no 8º ano e concluída até o final do 90 ano.
Em 13 de novembro de 2.003 ocorre a primeira alteração
contratual e o nome da empresa muda para Schmitz & Selig Ltda - ME.
O fato não é comunicado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Em 03 de fevereiro de 2005 a empresa recebeu intimação emitida
pela Vigilância Sanitária para que a mesma efetuasse algumas melhorias
no estabelecimento. .
Em 27de janeiro de 2005 a empresa solicitou da Secretaria de
Finanças alteração dos sócios e da razão social. Até a presente data o
alvará não foi liberado.
Em 03 de agosto de 2006 a Secretaria de Finanças comunicou a
empresa através da notificação 137 /2006 de que a empresa deveria ter
a liberação do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para que o
Alvará de Licença fosse liberado pela Prefeitura Municipal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Cú.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
Em 30 de maio de 2007, a Secretaria de Finanças emitiu Auto de
Infração e Imposição de Multa n° 17 à empresa por a mesma não
possuir Alvará de Licença.
Em 26 de julho de 2009 a Secretaria de Finanças emitiu
Notificação à empresa por a mesma estar em desacordo com a Lei
Complementar Municipal. ·
Em 20 de abril de 2010, a Secretaria de Finanças emitiu espelho
cadastral da empresa onde consta que a mesma está ativa e que tem
débitos junto ao Município.
Em 16 de junho de 2005 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio n° 50/2005 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
apresentou GFIPS da empresa Schmitz & Selig Ltda - ME.
ANO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ano Set Out Nov dez
2004 5 5
2005 5 6 8 7 14
Em 06 de fevereiro de 2008 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 08/2008 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa não
respondeu à solicitação.
Em 05 de maio de 2009 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 044/2009 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa não
respondeu à solicitação.
Em 06 de outubro de 2009 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 127/2009 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa não
respondeu à solicitação.
Segundo a análise realizada sobre a empresa Schmitz, Schmitz &
Guzzo Ltda, a mesma modificou o nome da empresa em 13 de
novembro de 2003 e não comunicou a Prefeitura Municipal, trabalhou
desde a data de 27 de janeiro de 2005 sem Alvará de Licença, e,
recebeu em 16 de junho de 2005 o oficio nº 050, sendo que respondeu
parcialmente ao mesmo, com o nome de outra empresa (Schmitz &
Selig Ltda - ME) e apresentando GFIPs com poucos funcionários qua.n.!~,,,....~
deveria ter no mínimo 32 (trinta e dois) funcionários, de acordo 0 ôe Pat0 . ~ 4
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
com EVTE de 23 de fevereiro de 2002. A empresa recebeu mais
03 (três) Ofícios da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico para que demonstrasse com documentos comprobatórios as
atividades da empresa, sendo os Ofícios nº 08/2008 de 06 de fevereiro
de 2008; Oficio nº 044/2009 de 05 de maio de 2009 e Oficio n°
127/2009 de 06 de outubro de 2009, sendo que não respondeu a
nenhum desses Ofícios.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, 22 d abril de 2010.
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Secretaria
Lu·
de
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Desenvolvimento
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Êconômico e Tecnológico
85501-060 Pato Branco Paraná '~ º-
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C6digo do S.R.S.V,S C6digo da Unidade Sanillria Código do Municlpio
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Nome do E.stsbelccimenlo Razio Social
V::'ciH~~!Industria·de Móveis Estofados Cristal SCHMIT & SELIG LTDA- ME
Atividade lnserição Estadual Atividade \mpo$\o SI Serviço ,\t\vidad~
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rgà:o de Cfuse e N~ da Carteira
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Identidade e !Kllo Expedidor
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Autorldada Sa\\\\drla ';i;. Mnlrlculn Car~o ou Funçao R.G. e Orglio E"pedido1
Mariân elitGobatto 10.130-3 Enfermeira do Trabalho 4.052.310-3
N~\(;9~tit1lição;cJ:<:ederalart. 200 II; na Lei Federal 8080/90 art. 6, Inc. l, alínea "C"; Lei Federal 6437/77 art. 2 e
10•1nd•XXIX;Yna'Lei Estadual 13331/01 art. 63 Inc. XXXIII, e Decreto 5711/02 que regulamenta a referida
Lei;":nos'art~<11s;•116; 118; 120; 133-II; 136; 326; 327 e 543-XXXIII
INTIMA ÃO
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•\~}f~l~~fb.tr.~vés;de~~,~ ~?ªINTIMADO o responsável pela empresa acima citada a realizar as melhorias abat
relac1onadas: t't'> ·,+,. · · ?;.r, \)f! de
~~· 1. \ nresentat,cópia'.do PPRA: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; .~ l.Z::-g ,:g~~i~~),;;ftê'ópia~ do,P.CMSO: Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; "' ~~~· ó'
·· t~'.c§pi.a do Licenciamento Ambiental emitido pelo IAP;
· óP,os'indiyiduais ou descartáveis aos funcionários;
",.,. . ... ~~i1'êt~1liqiii491êpapeltoalha nos banhe~ps; •, ... . · .
'?S,,,,gr~~~~l~}1111IDaçª~sda 'S'iíl\tde costura; \ . ·
,.~llJ;~i:aJ:1Nventilaçãó'natural da área de trabalho através de janelas nas paredes laterais do barracão;
·. elhorfil'.la:ventilação .na área de manipulação de cola de sapateiro; ·--Rrl1 --1_;_, )'-: ,.,,.
·· ~~.9~\Pg~t!.~~.?r da área ~e tra~~lho;' ... , ~fo,$~ifa~llll{l,destopaderras; ····· ·" ''
.~? ... ~i.~t!ajde~ corte de madeira dos demais setores de produção de forma a impedir a propagação do ru
11m;,<.)qmo da poeira; ·
· .J:\qy}p~mento de Proteção Individual adequado ao risco e exigir o uso;
. ' ~:?~l{~l~~~f-~-.--·_:,\)J:;;~,,,:~:)'_ -:!' .
ormrunos,,qu~terá un1 prazo de 9.0 (noventa) dias a partir da ciência deste para providenciar as d~, .. . - .; ' ~
# _,>:": ·:..;:,'·-- • - - •
lit!nt!lf que a jnobservância ou desobediência ao disposto nas legislações acima citadas, conf
,. P!i~.~~~!1,Wt.~j.fl:,,~1ljeit,l\,lldo,o.}~ator à,~:Pt!naHdades e sanções previstas na Lei nº 6.43\' de:
k'••?\' .~Í}~Pi,e~~~<f',e'.;i:i;u~Jli~ação .depr?dut?~· ?J;~lta ou ínterdiçã? ~o esta~elecím~nto, con~·onri1 o ce
\s.~w .... ,~!!H~1a~iff~ç~o>aiautondade·samtana'autuan~e podera d . ~ar a mstaura?ªº. de Pro
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Consulta de Viabilidade Cadastro de Atividades Econômicas
Para Alvará Localização Cadastro Fiscal - Pedido Alvará L-.---,.--------=--------~-l.----'------------------.-l -···----.,'--
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e ato Branco
PROTOCOLO ---- --------- CPF -------~ N~ 235054
---------- CPF ---------
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(Uso Prefeitura)
Zoneamento _ 7_·T_.i_3_I_I_parecer .Adeq_uii.a.o
-=-.=.e=~~~~~~~--~~~------.: •
Uso Permitido _______________________________ _
O contribuinle acima, fica ciente de que após a liberação dest t · d o · · · · o município, inclusive com o pagamento das taxas devidas sob pena ~~ ~~ii~ ~raz~. e 31 dias pAar~ regu.lanzar a sua s1.tuação perante nº 001198. ' g r 0 1spos o nos rt1gos 11fj e 132 da Lei Con1plementar
.. ···;~- ..
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Servidor
~ . ç ~f-<:,._J.,{;>.~ '(>-LlO- l<J_,_,"'{.il.,c,rN:A.0- 1 c:)JJ.K'.U ~llf)_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE FINANÇAS
Coordenação Tributação/Fiscalização
AUTO DE INFRAÇÃO e IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 086
Cadastro: 2240850
Contribuinte: Schmitz e Selig Ltda
CNPJ/CPF: 05.060.225/0001-57
Endereço: Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707, Pq. lnd. Planalto - Pato Branco - PR
Local de Autuação: Prefeitura Municipal de Pato Branco
INFRAÇÃO
Em procedimento administrativo fiscal a Fazenda PCJblica Municipal; constatou através dos
agentes fiscais abaixo identificados que este estabelecimento, não possui alvará de licença,
localização e funcionamento para a atividade de Fabricação de Moveis com predominância de
Madeira, no referido endereço, infringindo o disposto no Artigo 58 da Lei Complementar 001/98 -
Código Tributário Municipal.
NOTIFICAÇÕES
Na data de 26/01/2005 sob protocolo nº 235054, o requerente solicitou alteração do alvará
de licença, localização e funcionamento. Considerando o disposto nos artigos 58, 65, 125, 181,
193 e 339 da Lei Complementar 001/98 e 143 do Código de Posturas e não tendo atendido a
notificação 137/2006 recebida em 09/08/2006, NOTIFICAMOS o Infrator que:
a) De acordo com o disposto no Art. 181 deverá regularizar-se junto ao Corpo de Bombeiro, para
que possamos emitir o refendo alvará, sob pena do Fisco Municipal proceder à interdição do
estabelecimento.
b) O prazo para defesa mediante prova de alegações é de 30 (trinta) dias, contados a partir da
presente data, e, decorrido este sem a impugnaxão pelo autuado ou seu representante legal,
será efetuada a cobrança imediata do débito, por via amigável ou executiva, com atualização
monetária, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.
PENALIDADE OU MULTA
Embasado na legislação vigente autuo o infrator supra e aplico a multa de 5(cinco) UFM'S
que correspondem a R$ 100,25 (cem reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto na alínea
"a" do inciso li do artigo 65 da Lei Complementar 001/98. ·
Recebi uma via de igual teor em
Célia Gustavo Berwig
Fiscal de Tributos
Cristiane Werner Ferreira Primo
Coordenadora Fiscalização/Tributação
I / ___ as _:_horas
Schmitz e Selig Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE FINANÇAS
Coordenação Tributação/Fiscalização
NOTIFICAÇÃO 137/2006
Contribuinte: Schmitz e Selig Ltda
Endereço: Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707, Pq. lnd. Planalto- Pato Branco- PR.
Considerando o contido nos artigos 57, 65 e 119 da Lei Complementar Municipal
001/98 (Código Tributário Municipal). NOTIFICAMOS V. Sa. que:
Art 57 - O contribuinte do imposto deve promover sua inscrição na' repartição fiscal do
município, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou do fato de
gozar ou não de imunidade ou isenção:
1 - até o início de suas atividades;
11 - quando já em funcionamento, até o quinto dia útil após a expedição da notificação pelo
órgão municipal competente, sob pena de inscrição de oficio, sem prejuízo das penalidades
cabíveis e da cobrança do imposto não pago, se for o caso.
Art 119 - Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas e rurais, não poderá se estabelecer no
município sem a prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, o respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da
legislação.
Art 65 - O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas
na lei, fica sujeito às penalidades seguintes:
11 - Não cumpnmento das obrigações acessórias:
Infrações relativas às informações cadastrais:
a - não se inscrever no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto nos
incisos 1e11, do artigo 57, desta Lei, multa de cinco Unidades Fiscais do Município
b - não comunicar ao órgão competente alterações que impliquem atualização do
cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva,
sócios, etc., multa de cinco Unidades Fiscais do Município, por infração;
outras infrações:
a - Deixar de apresentar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação, os
documentos solicitados, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;
Através do protocolo nº 235054 de 26/0112005 a empresa acima citada solicitou
Alteração de Razão e Sócios do Alvará de Licença e Funcionamento. Para emitirmos o Alvará
é necessário que a empresa seja liberada pela Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e
apresente documentos comprobatórios - Contrato Social e CNPJ- conforme disposto,
respectivamente, nos Art. 181, 193 e 125 § 2º do CTM.
Analisando o protocolo de solicitação constata-se que não J1ouve a liberação do
Certificado do Corpo de Bombeiros, por existirem pendências junto ao referido órgão.
Diante do exposto, fica o contribuinte acima qualificado NOTIFICADO para verificar e
regularizar pendências junto ao Corpo de Bombeiros para que este emita o respectivo
Certificado, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento desta, para que possamos proceder à
liberação do Alvará de Licença e Localização.
Salientamos que o não cumprimento desta acarretara em aplicação das penalidades
cabíveis, alem de ser o estabelecimento imediatamente interditado, pois conforme dispõe o
Código de Posturas em seu art 143: "Nenhum estabelecimento poderá funcionar no
município, sem o respectivo alvará de licença".
Célio Gustavo Berwig
Fiscal de Tributos
Ciente em / / 2006.
Schmitz e Selig Ltda
Pato Branco, 03 de agosto de 2006.
Cristiane Werner Ferreira Primo
Coordenadora Tributação/Fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEGRETARIA DE FINANÇAS
Coordenação Tributação/Fiscalização
AUTO DE INFRAÇÃO e IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 17
Cadastro: 2240850
Contribuinte: Schmitz & Selig Ltda - ME
CNP J/CPF: 05.060.225/0001-57
Endereço: Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707, Bairro: Planalto. Pato Branco - PR.
Local de Autuação: Prefeitura Municipal de Pato Branco
INFRAÇÃO
Em procedimento administrativo fiscal a Fazenda Pública Municipal, constatou através dos
agentes fiscais abaixo identificados que este estabelecimento não possui alvará de licença,
localização e funcionamento com a razão social atual, infringindo o disposto no Artigo 58 da Lei
Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.
NOTIFICAÇÕES
Na data de 26/01/2005 sob protocolo nº 235054, o requerente solicitou alteração de razão
social. Considerando o disposto nos artigos 58, 65, .125, 181, 193 e 339 da. Lei Complementar
001/98 e 143 do Código de Posturas NOTIFICAMOS o Infrator que:
a) De acordo com o disposto no Ar!. 181 deverá regularizar-se junto a Vigilãhcia Sanitária para
que possamos atender a solicitação emitindo o alvará, no prazo de 1 O dias, e sob pena do
Fisco Municipal proceder à interdição do estabelecimento.
b) O prazo para defesa mediante prova de alegações é de 30 (trinta) dias, contados a partir da
presente data, e, decorrido este sem a impugnação pelo autuado ou s.eu representante legal,
será efetuada a cobrança imediata do débito, por via amigável ou executiva, com atualização
monetária, independente das demais sanções previstas na legislação vigente. ·
PENALIDADE OU MULTA
Embasado na legislação vigente, não atendendo a notificação citada nas letras a e b
acima, autuo o infrator supra e aplico a multa de 5(cinco) UFM'S que correspondem a R$ 100,25
(cem reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto na alinea "a" do inciso li do artigo 65 da
Lei Complementar 001/98.
Recebi uma via de igual teor em __ /
Ç)\
Eliane Dei Se t
Fiscal de Tri utos
. '')
Cristian~er Ferreira Primo
Coordenadora Fiscalização/Tributação
as. y: .~ra;2·~·.:·--··----........ )_ . . ( . / . ~-
'------.---,e·~
Sch'mitz & elig Ltda ME
..-::> !'\ ·? ç 0-1 -5 y-·1. _:) - ! ~, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
Secretaria de Finanças
Coordenação de Fiscalização e Tributação
NOTIFICAÇÃO
Razão Social: SClllMITZ E SELIG LTDA ME
CNPJ: 05.060.225/0001-57
Endereço: RUA ENG. GUILHERME SCHEIDE, 707
..... ;(_~
<,r}L ·.··
J .. J' .
Considerando o contido nos artigos 57, 58, 65, 119, llll e 193 da Lei Complementar Municip~l 00 l/98 (Código Tributário Municipal), e Artigo 49 do Código de Obras, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria
que:
• Artigo 57: O contribuinte do imposto deve promover sua inscrição na repartição fiscal do município,
independente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou do fato de gozar ou não de imunidade ou
isenção:
1 - até o início de suas atividades;
li - quando já em funcionamento, até o quinto dia útil após a expedição da notificação pelo órgão municipal
competente, sob pena de inscrição de oficio, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da cobrança do imposto
não pago, se for o caso.
• Ai·tigo 58: O cadastro deve ser atualizado em até 30 dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou
modificação societária; encerramento de atividade do estabelecimento matriz ou de filial, troca de endereço e
mudança do ramo de atividade.
• Artigo 119: Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas e rurais, não poderá se estabelecer' no município sem a
prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,
assim como para garantir o cumprimento da legislação.
• Artigo 181: A inscrição deve ser efetuada.no cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, antes
do inicio da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pela
Administração Municipal. ·
• Artigo 193: A outorga de Alvará de Licença· para Localização e Funcionamento, bem como su~
renovação, somente será feita mediante apresentação do ce1tificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
• Artigo 49: Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a
concessão do respectivo "HABITE-SE".
• Artigo 65: O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas na lei, fica
sujeito às penalidades seguintes:
a) não se inscrever no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto nos incisos 1 e II, do
Artigo 57 desta Lei, multa de cinco 1piidades fiscais municipais.
· b) não comunicar ao órgão competente, alterações que impliquem atualização do cadastro de
atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva, sócios, etc, multa de cinco
Unidades Fiscais do Município, por infração.
Através do protocolo 2005/01/235054 de 26/01/2005 a empresa acima qualificada solicitou
ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E SÓCIOS.
Estando em desacordo com o(s) Artigo(s) 181 E 193, fica o contribninte acima qualificado,
NOTIFICADO para que no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimeilto desta, proceda a regularização
da sua empresa junto ao departamento responsável, sob pena de ser imediatamente fechado o. estabelecimento.
Pato Branco, ,t6 de -1-'k""L ./,""')-""'· \$"'--_d.e 2009.
1
Recebi uma via de igual teor em: .J6 /0G f ;wotj
s;;vid&
---•Q•iV1<A MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espalho Cadastral
Cadastro ..... : 224085-0 SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
001 - Nómero do Cadastro .. : 224085-0
002 - Nome/Razão Social .•. : SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
003 - Código do CNPJ/CPF.,: 05.060.225/0001-57
004 - Número Identidade ... : O
005 - Plano Contas (DEISS): O
007 - Dt.Abertura ......... : 04/09/2002
008 - Dt Encerramento ..... :
013 - Contribuinte Global.: 5060225000157 SCHMITZ ScHMITZ & GUZZO LTDA
014 - Cód. Logradouro ....• : 764 RUA ENG GUILHERME J SCHEIDE
015 - Número do Imóvel .... : 707
016 - Código do Bairro .... : 41 PLANALTO
017 - Complemento Endereço: PQ INDUSTRIAL
018 - CRC do contador ..... : PR-026795/0-2 AMC ESCRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
019 - Área Atividade ...... : 1500,00
024 - Cód. Ativo/Inativo .. : 5 Ativo
026 - Código do ISSQN ..... : X Não cobra
027 - Código do Alvará .... : 115 Empresa
028 - Número de Sócios .... : 3
030 - Número do Alvará .... : 437/2002
031 - Nº Proc. Abertura ... : 224085
032 - Código da Ficha ..... : O
034 - Complemento do Nome.:
035 - Código do CEP ....... : 85509242
037 - Cidade ....•......... : PATO BRANCO
038 - Sigla UF ............ : PR Paraná
040 - OBS Tributação ...... :
.-11 - OBS Fiscalização .... : CARNE 2005 ENTREGUE EM 15.02.05
t2 - Observações ......... :
043 - Telefone ............ : 32243774
044 - Veículo Modelo ...... :
045 - Nº Inser. Estadual .. :
046 - Tipo Sociedade ...... : 1 Normal
048 - Regime de Estimativa: O NÃO
054 - Nonle Fantasia .... , .. :
055 - Nº ?roe.Encerramento:
056 - Dt Reativação ....... :
057 - Nº Proc. Reativação.: O
060 - Gi:upo Risco Incêndio: E Grupo de Risco "E"
061 - Empresa do Município: 2 Sim
065 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V
066 - Tx Col ResíduosTCRSS: 2 Não
067 - Volume geradoTCRSS m: 0 1 00
J68 - PeriodicidadeTCRSS m: O
)75 - Cód parcelas (ISSQN): O
l77 - Tel. Contador ....... : 3220-4300
)79 - Dt Paralização ...... :
l80 - Nº Proc. Paralizaçãó:
185 - Última Vist.Bombeiro: 03/09/2002 186 - última Vist. Saúde .. : 24/06/2002
B8 - Última vist. Fisco:.: 26/06/2009
,~~9 - Cód Fiscal Vistoria.: 3- Sandra Smiderle
~ - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00
jl - cont. Veículo Modelo:
92 - OBS Saúde ........... :
93 - Paga Alvará ......... : 2 Sim
14 - Super Simples ....... : 2 Sim
l9 - MEI ....•....•....•.. : O Ni\O
)0 - Situacao Cadastro ... : 1 Ativo
>2 - OBS Bombeiros ....... :
;3 - OBS Jurídico ........ :
:7 - ISENÇÕES CONCEDIDAS.:
8 - ANO"LIMITE (ISENÇÃO) : O Não informado
9 - Nº ProtocolO ISENÇÃO:
O - Cód. Logradouro ..... : 48 RUA IGUACU
1 - Endereço ............ : *RUA IGUACU
2 - Có9. do Bairro ...... : 20 CENTRO DA CIDADE
3 - Número do imóvel .... : 418
\ - Complemento ... , ..... :
) - CEP Corresp ......... : 8$501270
} - Cidade Corresp ...... : PATO BRANCO
Estado .............. : PR
- Data Entrega Carnês.: 22/01/2009
- Ajuizada •.......•..• : O Não
- Pre Cadastro ........ : O Cadastro Definitivo
- Parcelamento Div 30.: O Não consta
- Parcelamento Div 50.: O Náo consta
- Parcelamento Div 60.: O Não consta
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA!ICO
Espelho Cadastral ""
558 - Parcelamento Div 70.: 2 Inadimplente 559 - Parcelamento Div 80.: O Não consta 600 - CRC Pré DEISS ....... : PR-004887/0-7 SIC .610 - Existem Débitos ..... : S Sim existe débitos
---------------------------------------
Grp. C!a. Codigo Atividade
Area Atual Area Anterior dtMudança Prof
Tp Inicio Fim AlqISS AlqAlvará Ano is. Contr. 0002.00025.0000539 Ind de Móveis p 04/09/2002 o,oo 0,00 2010 1. soo,ºº 0,00 o o 0002.0002s.oooos9s Ind de Estofados
1. 500, ºº 0,00 s 04/09/2002 o,oo 0,00 2010 o o 0002.00025.0000585 Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 2009 1.500,00 0,00 o o 0002.00025.0000539 Ind de Móveis p 04/09/2002 0,0ú 0,00 2009 1. soo, 00 0,00 o o 0002.0002s.0000539 Ind de Móveis p 04/09/2002 o,oo 0,00 2008 1.500,00 0,00 o o 0002.ooozs.oooosss Ind de Estofados s 04/09/2002 o,oo 0,00 2008 1.500,00 0,00 o o 0002.0002s.oooosss Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 2007 1.500,00 0,00 o o 0002.0002s.0000539 Ind de Móveis p OÚ09/2002 1.500,00 0,00 0,00 o,oo 2007 o o 0002.00025.0000539 Ind de Móveis p 04/09/2002 0,00 o,oo 2006 1.500,00 0,00 o o 0002.0002s.ooooses Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 2006 1.500,00 0,00 .,~02.00025.0000585 o o Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 2005 1. soo, 00 0,00 o o 0002.0002s.oooos39 Ind de Móveis p 04/09/2002 0,00 0,00 2005 l.500,00 0,00 o o 0002.0002s.oooos39 Ind de Móveis p 04/09/2002 o,oo o,ºº 2004 1. 500, 00 0,00 o o 0002.0002s.oooosas Ind de Estofados s 04/09/2002 1. 500, ºº 0,00 0,00 o,oo 2004 o o 0002.0002s.oooosss Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 2003 1.500,00 0,00 o o 0002.0002s.0000539 Ind de Móveis p 04/09/2002 1. 500, ºº o,oo o 0,00 0,00 2003 o 0002.0002s.oooos39 Ind de Móveis p 04/09/2002 1. 500, ºº 0,00 0,00 0,00 199B o o 0002.0002s.oooosss Ind de Estofados s 04/09/2002 0,00 0,00 1998 1.500,0Q o,oo o o
~fü!;FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
Sócios:
NOME .... :
ENDEREÇO:
NOME .... :
ENDEREÇO:
NOME .... :
ENDEREÇO:
ROBSON JOSE SCHMITZ
RUA JACIRETA, 465 CENTRO DA CIDADE PATO BRANCO PR
RAFAEL GUZZO
, 619 PATO BRANCO PR
VALDIVA SCHMITZ
RUA CUIABA, 742 PINHALZINHO se
Servido<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------
Cadastro/RazãoSocial: 2240850 SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
Endereço: RUA ENG GUILHERME J SCHEID 707
CPF/CNPJ: 05.060.225/0001-57 85509242 PATO BRANCO PR PQ INDUSTRIAL
OBS Fisco: CARNE 2005 ENTREGUE EM 15. 02. 05 OBS Jur. : Tel.: 32243774
Pr. --------------------------------------------------------------~--------------------- Situação Vencimento
Corrigido Principal Correção Multa -----------------------------------------------------------------------~------------ 2007 70 - Pàrcto
12 Do Ano/PA
Tx Lic Func
15/01/2008
15/02/2008
15/03/2008
15/04/2008
15/05/2008
15/06/2008
15/07/2008
15/08/2008
15/09/2008
15/10/2008
15/11/2008
15/12/2008
15/01/2009
15/02/2009
15/03/2009
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15/05/2009
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15/10/2009
15/11/2009
15/12/2009
15/01/2010
15/02/2010
15/03/2010
15/04/2010
15/05/2010
15/06/2010
15/07/2010
15/08/2010
15/09/2010
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15/12/2010
15/01/2011
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15/03/2011
15/04/2011
15/05/2011
15/06/2011
15/07/2011
15/08/2011
15/09/2011
15/10/2011
15/11/2011
15/12/2011
15/01/2012
Subdivida O Alíquota
Juro
13 Do Ano/PA
14 Do Ano/PA
15 Do Ano/PA
16 Do Ano/PA
17 Do Ano/PA
18 Do Ano/PA
19 Do Ano/PA
20 Do Ano/PA
21 Do Ano/PA
º22 Do Ano/PA
23 Do Ano/PA
24 Do Ano/PA
25 Do Ano/PA
26 Do Ano/PA
27 Do Ano/PA
28 Do Ano/PA
29 Do Ano/PA
30 Do Ano/PA
31 Do Ano/PA
32 Do Ano/PA
33 Do Ano/PA
34 Do Ano/PA
35 Do Ano/PA
36 Do Ano/PA
37 Do Ano/PA
38 Do Ano/PA
39 Do Ano/PA
40 Do Ano/PA
41 Do Ano/PA
42 Do Ano/PA
43 Do Ano/PA
44 Do Ano/PA
45 Do Ano/PA
4 6 Do Ano/PA
·4 7 Do Ano/PA
48 Do Ano/PA
49 Do Ano/PA
50 Do Ano/PA
51 Do Ano/PA
52 Do Ano/PA
53 Do Ano/PA
54 Do Ano/PA
55 Do Ano/PA
56 Do Ano/PA
57 Do Ano/PA
58 Do Ano/PA
59 Do Ano/PA
60 Do Ano/PA
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2008 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2008
Subtotal:
Total Parcial:
2008 8 - Tx Lic Sanitária
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
32,12
31,67
1.573,43
1.573,43
2007/305
883,52
883,52
2.456,95
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
4,75 0,74
·4,75 0,74
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 o,oo
4,75 o,oo
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 0,00
4,75 o,oo
4,75 0,00
4,75 0,00
4,68 0,00
232,68 20,72
232,68 20,72
Data: 09/02/2007
Subdivida O
8 6, 12
86,12
318,80
Subdivida O Alíquota
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/04/2010 às 14h33min
0,00
6,20
5, 97
5,75
5,54
5,29
5,09
4,86
4' 65
4,44
4,20
3,98
3,77
3,55
3,32
3,09
2, 88
2,66
2,44
2, zi
1,99
1,77
1,56
1,32
1, 11
0,89
O, 68
0,44
0,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
89,87
89,87
43,81
43,58
43,36
43,15
42,90
42,70
42' 4 7
42,26
42,05
41,81
41, 59
41, 38
41, 16
40,93
40,70
40' 4 9
40, 27
40,05
39,82
39,60
39,38
39,17
38,93
38,72
38,50
38,29
38,05
37,83
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36, 87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,87
36,35
1.916,70
1.916,70
\~
Pato Branco, 16 de junho de 2005.
Ofício 050/2005- SEDET
Ilustríssimo Senhor ROBSON JOSÉ SCHMITZ - Gerente da SCHMITZ,
SCHMlTZ e GUZZO L TOA - Pato Branco - Paraná.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos municipais, e, para
que possamos atualizar os nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria que
nos encaminhe num prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração.
• Negativa do FGTS, acompanhada da GFlP do mês de janeiro, fevereiro,
março, abril e maio de 2005.
• Balanço ou mesmo balancete parcial dos últimos 06 meses; assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa.
• Negativa de Impostos Municipais.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Júlio César H. Lattmann
Secretario
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Oficio 008/2005 - SEDET Pato Branco(PR), 06 de fevereiro de 2008.
Ilustríssimo Senhor ROBSON JOSÉ SCHMITZ - Gerente da SCHMITZ,
SCHMITZ e GUZZO L TDA - Pato Branco - Paraná.
Atendendo· os dispositivos legais em relação a incentivos
municipais, e, para que possamos atualizar os nossos cadastros, solicitamos a
vossa senhori.a que nos encaminhe num prazo de 05 (cinco) dias, os
seguintes documentos:
e Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
" Certidão Negativa de Tributos Municipais;
" Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
• Certidão Negativa de Tributos Federais;
o Certidão Negativa de INSS;
e Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• Certidão Negativa Civil e Criminal;
• GFIP dos últimos 06 (seis) meses.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição
para os entendimentos que se façam necessários.
::,,O óe Pé'lt.
·.s o óS ,..._e,; ;,.'\
~ ~
~Fls. Q~ ~
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501~060 - Pato Branco Paraná§< -...· Servidor'_/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Pato Branco (PR), 05 de maio de 2009.
Ofício 044/2009 - SEDET
Ilustríssimo Senhor - Robson José Schmitz- Responsável Legal da empresa
Schimilz e Schimilz & Guzzo L!da - Palo Branco - Paraná
'
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos. municipais, e, para
que possamos atualizar os nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria que
nos encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contraio Social com a última alteração;
• Negativa do FGTS, acompanhada da GFIP dos últimos 12 (doze)
meses;
• Certidão Negativa de Débitos juntos ao INSS;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Negativa de Impostos Municipais., Estaduais e Federais.
Certo de contar com vossa aterição, estamos a disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
é
Se r, rio
§~ taria de Desenvolvimento
/Ec nômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 ,-
Recebido em
Horário ___ horas minutos
' t\~.sina\ura:
:~ ç;i 3 ""./7. -::> ..,_.- Fls. ·v :; o 2 ........- o
' - s'E:idor
85501-060
Pato Branco (PR), 06 de outubro de 2009.
Ofício 127/2009- SEDET
Ilustríssimo Senhor - Robson José Schmitz- Responsável Legal da empresa
Schimitz e Schimitz & Guzzo Ltda - Pato Branco - Paraná.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos municipais, e, para
que possamos atualizar os nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria que
nos encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Negativa do FGTS, acompanhada da GFIP dos últimos 12 (doze)
meses;
• Certidão Negativa de Débitos juntos ao INSS;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Negativa de Impostos Municipais., Estaduais e Federais.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Júlio César H. Lattmann
Secretario
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
/.~;$) ~\~· 1· '• .. '
~' ' ' ' 'J
,.,, o :r. ,, . ·,·
'.,,~, ·, ~ ~;:.\;/ Pr :ZEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO '
,
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO ------- PEH FIL PAHA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO FINANCEIHA
ÇÃO DA EMPRESA
7.., SCllMITZ & GUZZO LTDA.
ua Engenheiro Guilherme Sheide, s/nº
e 1 ndustri ai li MUNICiPIO: Pato Branco (PR)
1 · IDENTIFICA
NOMt: SCflM 1 T
ENDEREÇO: R
Dl\IRRO:Parqu
F,,ONE: DA11\ DI\ CONSTITUltÃO: 23.05.2002
ATIVIDADE PR INCIPAL: 1 ndt~strQia e -·--· 1.:1·. - Corn[!_! osição Societária
se Schm1tz
zzo
Detentores
Robson Jo
Ra-fael Gu
vafdivãs êhm i tz ------·
·------·
on1·;·ato:
·---·· \MENTO
data ult.alt6~
2 .• ENQUADRi
Cargo
::>qc.uer.
Soc.l.:ier.
Soei a
total
Comerei o de esto .. ados
1.2. - Firma Individual
R$ % lnte~ralizado
l.:J\J• ~~}VI V'-' ~~oJV
56.250,00 ~~,JV
,j/ • .)VU 1 l. ~:>,00
100,00°/o
rvlicroen1pre sa
3. "INSTAO\Ç i)~---
3.1.-Área
( J Pe9uena Ernpresa ( ) Média Empresa
x) Próprias
en1 m2 Administ.
Atual
--··-s-olicitada ~vv
i'O--'
2.
4.:õPRõJF
4.1 - Oiscrimfn ~ção do lnveslhnento
) l\luqadas
Producão Outros Total constr
vvv 1 • ....,....,.., \a•~vv
\
%
)Grande empresa
Área do terreno
u.,_,,_,.., m-4.
Oescrlção dos inv
marct\, valor, etc
eslimenlos a serem realizados com seus detalhes e especificações. como lipo. cnpaddade. dimensões. modelo,
., emJlobandu máquinas e equipmnenlos, oi.lias civis, velculos e outros
- M~quinas e Equipamentos
- Mat~ria-prima
- Capitml de Giro e Outros
'
- R$ 150,000,00
R$ 80.000,00
R~~ 20.000,00
__ ,
. Total do orça.n1onto.:,.:.:,~~---~-~-~-·-g.~~.!-~~-·································· ············ 4.2 - Crono~ra1na de lnves\in1nntos
INVESTIMENTOS Real. Ult.ano Ano 1 Ano2
Terrenos
Obr.as civis
MáQuinas e e~~.!E_an1enlos 50.000,00 5u.wv
lnstalacões
Tola!
5. ·QUADRO D_!: USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes
lnveslin1entos Fixos 150.000 Financiado
····· . . . ' . . . . . . . . . . . . . . . ....... . .. . . . .. .. .. .
Ano 3 Total
. ., - ,_, / O' -•o"
JU.1JV1.11"':' l .)V. vvv ~ '-
e: ~ ..... ~
I~ t ~- ~ J - J ' . 1 \
R$" ' " ,j
" S.~.J2ilal d~ Giro. /outros 100.000 Rec. Próprios 250.opef' ;;;x
total 250.000 100,00°/o Total 250,;uoo J ~---A'oo,oo ---- ' V ;;1 ~/~;:;;
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. P/\GTO. DEVEDOR """~~~---------r'~~~~c;--~~~~--1-~·~~~+-~~~~-r----~-~-1
---~·--·----------·----------·--------------------1 6.1 - Encargos Sot:iais e Fiscais:
) e1n dia ( ) ern atraso ( ) Parcelarnento
~---~·--------------~~---------~------------~
T. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Falun,uc."ce<•c.ne<toco ___ ~-----------~-----~----~---------I EJc:ercicio anterior ~Ano: 1 Últi1nos lrês meses !Mês: IMês: !Mês:
Falurmnento em F~$: 1 Valores e1n R$1 1 1
'lilização capacidade i;;;n;;;s:.;t"a'"-1 •;;.d;;.•;;..;•colu=a:..I .o•;;;m.:...;.'/,;;;'''------------,.-'F_u;;.t;;;u;;;r-'a'""º"Y'c.' ~----------1
---1.2 -Ôtui.~7o'".ª~ Produção - físico ou valores} - base n1ensal
Produtos Unidade Prod aluai ºAi Prod futura º/<J
... sto1·aa~· u...,.., oS ~.;;;;-----~----~-----~------i--------i---r17'1' uu,----1-----T1<' .. ) ---i
.
totãr·-:..====-· 100°1º 7 \Ju luu
7 .3 - Quadro l~e cornercialização - tisico ou valores - base mensal
Produlos 1------'"- 0
/o de Vendas no Estado 0
/o de vendas outros esl. Exportação em º/o
~------------·--+-·-----------1--~---------+---------- ~llcipais c1ientes ____ ,~E_•_1_d~e-re.~'º+º~' ~d~<lo~<l~•~·-o'~''~'~"º~-+ º/o sobre faturan1ento Produtos vendidos
F. M. de Souza Dom Pedro - mJ\ Roupeiros Litora~v-e-trs--·--·l-S..-a-o-.Lcu~tz----.~"lA.----t---·---------hl"loc-<eu~p-e~1cr_o_s __ _
,-'-·--------------1-------------\-------------1-------.-
f-------· .... ·~------+-----·-------1>-------------+------- Princi~s f oruecedores Endereço: cidmlc, estado "la sobre co111 pras Mat. Adquiridos
fi:lf"êlu1mTCa - Três Barras - PR 2U Qu11111ca
c-omperlSadO-S._PTOniil-- YlnllãTZi nho - Se 1 O -----·1-"-;c~1'1_a_p_a __ s ___ _
'11ã"Sf~o Txt 1 1 J. Serrano_ Bras i l~==l\=~B~e~::n~t~-~o~~G~o~n~"'s~a".:'~l~v~e~s~~R~'':i·t=-=-=-=-=-=-=-~~I 1 ;;;ºr=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-l~~~C~l{~~~M~D~~Ç= u ~~b ...
Mad. Bodanese Laranjeiras do Su 1 O ''""'·1ade ira ""...<\'\..
D 1 versos 40 ,.,. ,,.\ -!'\\
[Perf1! do pro1eto v1ab1hdade pi sol1c1t. de benef.xls.meus documento!'>
;·
. (.\ </;(( \.,~
.~· (~,·~
.{/" ~,-·'' ~
i.J - Núi_nero de Entpre~os º1 ,,. 1, ~: ... !.., () ,., l
SETOH ATUAL GERADOS COM O PROJETO. .~-:;~ TOT"L () .4
Ad1ninistracão ~ '\, ,/
Producão ~(J ....... ,.,,_ ~. H-.;;; ';l ,/
Outras 1 \J -- .
Jotal 32 32 "·-·------ _.,...,,.._ Informações adicionais
~Pr;,HIÊNCIA PHOFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relat<1r os unus de cxpcrH!nda na utividade e em oulr.as, capaci~çtio ye1enclal, fdrnaçÕº' 3tc. l~obson J.Schmitz - 04 anoslJI estan o cursan o º graus
Ra.fae 1 Gl1zzo - l O anos·, ex-gerente Lojas Ber 1 anda
Valdiva Schmitz - 9, • ASPEC-!:_OS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
13filfil1\lJ!Oble O Prn .. @J!§.9._@_rnbr\q_!!CÜO' lecno1og!a 11lmzada idade média das máquinas e eguipumenlos dispon!ve!s qualidade e
" dder~nclu\ compel!hvo diante_ da conconêl1cla, mercado de venda, patliclpação no mercado, regiões, conconentes, etc.
O~ três estados do Sul do l3rasi 1 e exportação (Mercosul), França e Espan
- Es'6tfados - Estrutura de madeira, grampos, chapas, espuma e seus derivados, tecido·s e outros.
·- M~veis - Chapas em MOF, processo de 1 ixa<;ão, pintura, furação e outro~
equipamentos, acabamentos.
- Máquinas e equipamentos - Tudo novo
- Diferencial - PrcDdutos de ·alta tecnologia e acabamento de Ótima qual Í·
d ade.
- Preços mais competitivos
- Mercado atendi do por representantes de a 1 to conhec irnent
no ramo, sendo que os mesmos já ~stão contacta<los, send
que temos representantes em todo Pafs.
Nosso pr i nc i pa 1 objetivo ~ a exportação, então nao batE
mos de frente com as ind~strias locais.
[Perfil do projeto viabilidade pi solicil. de benef.xls.meus documentos.
g~~~~~~RGl~-~-~-----10--1--U-N-ID_A_D_E__J\c_E~LE_T_R_l_C_A-'-\ __ G_A_S_N-AT-U-RA_L __ _._ __ º_U_T_RA_S_--I
•h_ REGIME OPERACIONAL ' ' .
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO x
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
. AEREOVIÁRIO
URBANO
PORTOSTTERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tipo, caracterislicas, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUAX
. ESGOTOS x
LIXO X
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CAHACl'ERISTICAS
NIVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTiFICAÇÃO
·SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
. êONDIÇÔES OU QUALIFICAÇÃO
. 11.6 - MEIO AMBIENTE
'EXIGÊNCIAS DO PROJETO
[Perfil do projeto viabilidade pi solicit. de benef.xls.meus docurnentos.
;
. ' ' - SeIIMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA •
CNl'J
CONTRATO SOCIAL ,~R~'fi. (}"" 'º-iv ALDIV A SCHMITZ, brasileira, casada, comerciante; residente e domicit. õ~ "'~ Cuiabâ, 742- bairro Centro, em Pinhalzinho (SC), portadora da RG n.º12/R l. 9.r93
SC e CPF n.º897.967.649-20, ROBSON JOSE SCBMITZ, brasileiro, solteir , ~e t . "il· J
do comércio, residente e domiciliado na rua Osvaldo Aranlta, 619 apto. 08 - · n11:9 -· ? "
Pato Branco Cl'.Rl, RG nº.?.128.179-6_ SSP SC e. CPF n.º .. 027.944.619-58 ~ ~~1t'\ .~º GUZZO, brasdeuo, solteiro, de maior, comerciante, residente e dom1ci11ado nâ"'"nla-'
Osvaldo Aranha, 619 - apto. 08 - Centro em Pato Branco (PR), portador do RG n.º 14/R
3.180.660 SSP SC E CPF n.º892.872.409-06, resolvem por este instrumento particular de
contrato, constituir uma sociedade mercantil por quota de responsabilidade limitada, que se
regera pela lei 3708 de 10 de janeiro de 1919 e pelas demais clausulas legais aplicáveis a
espécie e clausulas seguintes:
PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de Schmitz, Sclunitz & Guzzo
Ltda., e terá como nome fantasia Indústria de Móveis e Estofados Cristal, com sede e foro
. na cidade de Pato Branco (PR), naRua·Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, s/n.0
, esquina
com Rua José Gabriel - CEP 85501-570.
SEGUNDA: A sociedade tem por objetivo mercantil a atividade de indústria comércio e
exportação de móveis e estofados em geral.
TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade é indetérminado, iniciando suas atividades
em 23.04.2G02.
QUARTA: O Capital Subscrito na forma prevista neste ato, é de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais), divididos em 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) cotas de R$ 1,00
(um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: .
Robson José Schmitz 22,50% 56.250 cotas
Rafael Guzzo 22,50% 56.250 cotas
Vald.iva Schmitz 55,00% 137.500 cotas
Total: 100,00% 250.000 cotas
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
R$ 137.500,00
R$ 250.000,00
Parágrafo único: A integralização das cotas do Capital Social será efetuada da seguinte
forma: O sócio Robson José Schmitz, integraliza em moeda corrente do Pais, a quantia de
14.625 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco cotas), no valor de R$ 14.625,00 (quatorze
mil e seiscentos e vinte e cinco r~is) neste ato, e o restante 41.625 (quarenta e u1n mil e
seiscentos e pnte e cinco cotas) no valor de R$ 41.625,00 (quarenta e um mil e seiscentos e
vinte e cinco reais) em 05 (cinco) anos, o sócio Rafael Guzzo, integraliza em moeda
corrente do pais, a quantia de 14.625 (quatorze rnil e seiscentos e vinte e cinco cotas) no
valor de R$ 14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) neste ato, e o
restante 41.625 (quarenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco cotas) no valor de R$
41.625,00 (quarenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais) em 05 (cinco) anos e a
sócia Valdiva Schmitz, integraliza em rnoeda corrente do Pais a quantia de 35.700-(trinta e
cinco rnil e Setecentas cotas) no valor de R$ 35.700,00 (trinta·e cinco mil e setecentos
reais) neste ato, e o restante 101.800 (cento e uma mil e oitocentas cotas ig'!lo $
101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais) em (05) cinco anos. ·,«'º 1o ó'
·-.S' ..... .:o e:- 3: . <$> ::l
:?; Fis. 3 -- 8
~
sciIMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA.
CNPJ
··b~5--·R";; -... ~y·-ºG;.'
QUINTA: A responsabilid.ade dos sócios é limitada a importância total do Cap [S~·~·.,IP@'~. ·~, nos termos do Art. 02 da lei de 10de1ane1ro de 1919. ., .;'íll ) \ . '!·•-.,) \ . . ~ 1 ~- '{õ (;~ _i,
SEXTA: O sócio que desejar transferir suas cotas, deverá notificar ~.,· -~ó~~;;'f~(:,' remanescentes, discriminando o preço, forma e prazo de pagamento, para que exerça-Ou
renuncie o direito de preferência, o que deverá fazer dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação ou em maior prazo, a critério do sócio
alienante, decorrido estG prazo, sem que seja exercido o direito de preferência, as cotas
serão livremente transferidas.
SETIMA: A sociedade será administrada pelos sócios Robson José Sclllllitz e Rafael
Guzzo, . na qualidade de gerentes, a quem competem primitiva e individualmente à
representação ativa e pa$siva, judicial e extra· judicial na sociedade, sendo entretanto
vedado seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em negócio, e ou operações
estranhas do objeto social, especialmente em avais, endossas, fianças, e cauções de favor.
OITAVA: Ficam investidos de gerente os sócios Robson José Schmitz e Rafael Guzzo;
dispeusados da prestação de caução.
NONA' Pelos serviços prestados a sociedade, cada sócio receberá a titulo de Pro-Labore,
uma quantia mensal fixada en\ comum acordo entre os sócios, até o limite de dedução fiscal
previsto pela legislação do imposto de renda, a qual será levada a débito da eonta <lc
despesas da sociedade.
DÉCIMA: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em
lei que impeçam de exercerem atividades ,mercantis.
DÉCIMA-PRIMEIRA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de
dezembro de cada ano ser levantado um Balanço Geral da sociedade, obedecendo as
prescrições \ligais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados deverão ser divididos entre
os sócios na proporção de suas quotas no Capital Social, podendo os lucros, a critério dos
mesmos serem distribuídos oU ficarem como reservas na sociedade.
DÉCIMA-SEGUNDA: Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume· da sua receita anual não excederá no ano de constituição o
limite fíxa~o no INCISO T do artigo 2° da Lei Federal n.0 9841 de ~~l~(?'j.9;::7 .. ~ue ~
empresa.nao se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relj)~~ílados no"ar:t~gg_ 3
desta Lei 1. u"' 0 ;.,. \ .-' '.,;; çV ·- 1 i::: 110 ·j''.
~_2 Fls. v-\ êJ ~ ~~.z . ,-==· .... ·~"'n·º"'-~·· º F
\ _() 1 \,_,~,,,v=s~~-~'--~·"";º
«...... // <..~~-~-•. ~,,,~--
SCBMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA • . CNPJ
E ·por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente com duas
testemunhas o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, os quais se obriga1n
fielmente por si e seus herdeiros a cumpri-los em todos os termos.
Pato Branco, 22 de abril de 2002.
TESTEMUNHAS:
~ARDOSO R.G. 3.828.773-7 SSP PR
NELeI IAS DOS SANTOS
R.G. 2.133. 13-5 SSP PR
llJJvi~ dAMAiV ALDIVA seHM!TZ
R.G.12/R 1.239.933 SSP se
f< -
uzzo
4/R3.180.660 SSP se
.-
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
VALDIVA SCHMITZ, brasileira,.natural de Abelardo Luz (SC), casada em Regime de
Comunhão Universal de Bens, nascida em 01/08/1958, empresária, portadora do C?F sob
nº 897.967.649-20 e do RG sob nº 12/R 1,239.933 SSP gC, residente e domiciliada na
Avenida Belém 201 - CEP nº 89.870-000 - Centro de Pinhalzinho(SC), ROBSON JOSE
SCBMITZ, brasileiro, natural de Pinhalzinho (SC), solteiro, nascido em 101071198 l ,
empresário, portador do CPF sob nº 027.944.619-58 e do RGsob nº 3.128.179-6 SSP SC,
residente e domiciliado na Rua Osvaldo Aranha, 619, apto 08, CEP.: 85.501-310 - centro
em Pato Branco(PR), RAFAEL GUZZO, brasileiro, natural de Concórdia(SC), solteiro,
nascido em 27/11/1976, empresário, portador do CPFrtº 892.872.409-06 e do RG sob nº
14/R 3.180.660 SSP SC, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Aranha, 619, apto 08-
CEP.: 85.501-310 - centro em Pato Branco(PR), sócios componentes da sociedade
empresária limitsda que gira sob nome empresarial de SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO
LTDA-ME, com sede e foro na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, s/n, Cep.:
85501R579- Parque Industrial- Pato Branco(PR), com. contrato Social, arquivado na MJl.1
Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n" 41204806414, por despacho elll sessão de
23/05/2002, resolvem por este instrumento de alteração de Contrato Social alterar as
seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: Pela presente alteração ingressa na sociedade GILDO SELIG,
brasileiro, natural de Ouro Verde (SC), casado em Regime de Comunhão Parcial de Bens,
nascido em 05/04/1970, empresário, portador do CPF sob nº 701.161.059-68 e do RGsob
nº 2.078.227 SSP SC, residente e domiciliado na Rua João Maria Conrado, s/n, CEP nº
89 .&34-000 - centro em Ouro Verde(SC).
CLAUSULA SEGUNDA: O sócio Robson José Schmitz que possuía na sociedade
56.250 (cinqüenta e seis mil duzentos e cini:iüenta) cotas no valor nominal de R$ 56.250,00
(cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta reaiS), sendo 14.625(quatorze seiscentos e vinte
e cinco) cotas/no valor ri.omina\ de R$ 14.625,00(quatorze mil seiscentos e vinte e cinco
reais) já integralizadas, retira-se da sociedade cedendo e tfansferindo neste ato para a sócia
Valdiva Schm~iz 13.000{trezemil) cotas no yalornominal deR$13.000,00(treze nül reais)
totalmente íntégralizadas e 37.000(trinta e sete mil) cotas no valor notninal de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais) a integralizar. E para o sócio ingr~ssante Gilda Selig l.625(un11nil
seiscentos e vinte e cinco) cotas no valor rtt:minal de R$ l.625,00 (unt ntil seiscentos e
vinte e cinco reai_s) já integralizadas e 4.625(quatro mil seiscentos e vinte e cinco) cotas no
valor nominal de R$ 4.625,00(quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais)_a int<;;e~~'lj3;~,
quais pagam neste ato em moeda corrente. ·~o €1/o
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SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA TERCEIRA: O sócio Rafael Guzzo que possuía na sociedade 56.250
(cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta)cotas no valor nonünal de ~$ ~6.250,00
(cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais). sendo 14.62S(qua~orz~ 1n1l se1sce~tos e
vinte e cinco) cotas no valor nominal de R$ 14.625,00(quatorze 1n1l seiscentos e vinte e
cinco reais) já integralizadas, retira-se da sociedade cedendo e transferindo neste ato para o
sócio Gildo Se\ig 14.62S(quatorzemi1 seiscentos e vinte e cinco) cotas no valor nomiual de
R$ 14.625,00(quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais) totaln1ente integralizadas e
41.625(quarenta e um mil seiscentos e vinte cinco) cotas no valor nominal de R$ 41.625,00
(quarertta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais) a integralizar.
CLAUSULA QUARTA: Em decorrência da presente alteração contratual o Capital Social
no valor deR$ 250.000,00(duzentas e cinqüenta mil reais) divididos em 250.000(duzentas
e cinqüenta mil) cotas de R$ I,OO(um real) cada uma, fica assim distribuídos entre os
sócios:
Sócios
Valdiva Schmit.z
Gildo Setig
Total
Cotas
187.500
62.500
250.000
Capital
187.500,00
62.500,00
250.000,00
Parágrafo Único: A integralização das cotas do Capital Social será efetuada da seguinte
fonna: A sócia Valdiva Schmifz integraliza em moeda l;orrente 48.?00(quarenta e oito mil
e setecentas) cofa!> no valor nominal de R$ 48.700,00(quarenta e oito mil e setecentos
reais), e o restante 138.800(cento e trinta e oito mil e oitocentas) cotas no valor nonünal de
R$138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais) e1n n1oedacorrente e111 OS( cinco)
anos, e o sócio GUdo Selig integraliza em moeda corrente 16.250(ôezesseis ini\ duzentas e
cinq\.tenta) cotas no valor nominal de R$ 16.250,00(dezesseis mil duzentos e cinqüenta
reais), e o restante 46.250(quarenta e seis mil duzentas e cinqüenta) cotas no valor no1ninal
de R$ 46.250,00(quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) em 1noeda corrente etn
OS( cinco) anos. 1
CLAUSULA QUINTA: Os sócios retirantes dão plena, raza e geral quitação da cotas ora
cedidas, declarando o sócio ingressante, conhecer a situação sócio-econômica da sociedade,
assumindo desde já o Ativo e PasSivo da sociedade, ficando sub-rogado nos direitos e
obrigações da sociedade.
CLAUSULA SEXTA: A sociedade que gira sob o nome empresarial de SCHMIT
SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME, irará sob o nome de SCHJ\IITZ & SELIG ·:;;;;;-,e--""P'""a~t. ME. __...--~ ;._,o O-""'
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Se~
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA SÉTIMA: A administração da sociedade caberá a sócia Valdiva Schmitz
com os poderes e atribuições de administrar. autorizando o uso do nome empresarial,
vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assun1ir obrigações seja
em tàvor de qualquer dos catistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis
da sociedade, sem autorização- do outro sócio. (artigos 997, VJ; 1013, 1015, 1064,
CC/2002)
CLAUSULA OITAVA: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está
itnpedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou e1n virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela; a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos~ ou por crime falimentar, de prevaricação.
peita ou suborno, concussão,·peculato, ou contra a economia popular, contra o siste1na
financeiro nacional, contra norma:; de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.(art.1.011, § 1 º, CC/2002)
CLAUSULA NONA: As quotas são indivisiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado , em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, art.
1.057, CC/2002)
CLAUSULA DÉCIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052,
CC/2002).
\cé) CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: À vista da modificação ora ajustada e em
consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei nº 10.406/2002, os sócios
RESOLVEM, por este instrumento, atualiZar e consolidar o contrato social, tornando
assim sem efe\to, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo
que,. adequadh às disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a este tipo
societário, passa a ter a seguinte redação:
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SCHMITZ, SCHMITZ& GUZZO LTDA-ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
PRIMEmA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Capital
187.500,00
62.500,00
250.000,00
Parágrafo Único: A integralizayão das cotas do Capital Social será efetuada da seguinte
fonna: A sócia Valdiva Schmitz integraliza em moeda corrente 48.700(quarenta e oito mil
e seteceiitas) cotas no valor nominal de R$ 48.700,00(quarenta e oito 1nil e setecentos
reais). e o restante 138.SOO(cento e trinta e oito mil e oitocentas) cotas no valor notninal de
R$ 138.800,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos reais) em moeda corrente em OS( cinco)
anos, e o sócio Gildo Selig integraliza em moeda corrente 1 ().250(dezesseis mil duzentos e
cinqüenta) cotas no valor nominal de R$ 16.250,00(dezesseis mil duzentos e cinqüenta
reais), e o restante 46.2SO(quarenta e seis tnil duzentos e cinqüenta} cotas no valor no1ninal
de R$ 46.250,00(quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) en1 moeda corrente e111
05(cinco) anos.
CLAUSULA TERCElRA: A administração da svcicdade. cate;rit a ~úcia V~aitliva Bcnn11tz.
con1 os poderes e atribuições de administrar, autorizando o uso do nome etnpresarial,
vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja
em favor de qualquer dos catistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens ünóveis
da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, VI; 1013, !OIS, 1064,
CC/2002)
CLAUSULA QUARTA: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou etn virtude de
condenação c~imínal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamehte, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a econoinia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.(ai·t.l.011, § l', CC/2002)
CLAUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser ced1d~~,...,,....._
transferidas a terceiros setn o consentimento do outro sóclo, a quern fica asses 0 .~~1 p '9t0 igualdade de condições e preço _direito de preferência para a sua aquisição . t,~ostas à ~
venda. formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual per ~nte. (Art. ())
l.056, an. 1.057, CC/2002) ;:, . l.\ S g
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SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME
CNP J 05.060.225/01101-57
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas co e:w~ mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital" social. (art. 1.052,
CC/2002).
CLAUSULA SÉTIMA: Ao ténnino de cada exercicio social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário. do balanço patrimonial e do balanço de resul~do econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002)
CLAUSULA OITAVA: Nos quatro meses seguintes ao término dó exercicio social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão adrninistrador(es) quando for o caso.
(arts.1.071 e 1.072, § 2º e art. 1,078, CC/2002)
CLAUSULA NONA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou out1c,
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA DÉCIMA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada n1ensal,
a titulo de "pro-labore"~ observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEJRA: Falecendo qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com oS herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s.) s6cio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liqu}dado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada
em balanço especialmente levantado.
Paragrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio. (Art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
CLAUSULA ~ÉCIMA SEGUNDA: As deliberações sociais que serão tomadas em
reunião de sócios, cujo quon,im de instalação e de decisão serei a maioria siinples do Capital
Social.
CLAUSULA DÉCIMA TERC:EJRA: A reunião dos sócios será convocaç\a pelo
Administrador e ou sócio, com 10(dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta
convocatóría, com local, data, hOra e a ordem do dia da reunião, para os endereços s
sócios, para esse flm, d~epositarem na sede da15c1edade • ;..,o de P éi/o
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SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA-ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram para os efeitos de enqua
c.c:.imo microemp.resa que o volume da sua receita bruta anual não excedeu, no ano ant ,
o limite fixado no JNCISO Ido artigo 2' da Lei Federal nº 9"841de05/10/1999._!)~.~~"
empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclu!}ão relacionados no artigo 3º
desta Lei.
CLAUSULA DÉCIMA QUlNTA: Fica eleito o foro de Pato Branco para o exerclcio e o
cun1primento dos direitos e obrigações resu1tantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 3 (três) vias.
Pat0 Branco. 13 de novembro de 2"003.
TESTEMUNHAS:·
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V ALDIVA SCHMIT~ Sócia
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;1n;.;.1;:~rn T:fl· rn~fül! l!li F fl\PR~f'(l - ttff ll!llJSlFRlfl DA f'P.E~ll\HICIA SOCJRl - llf'S
·ff!f· <.:ii! f_ú1/l\í2ü(lH iil?-El.l\S. H.(I 07/\15i2004) %1!1: 14J(IJ/1M~ iWRI<: !3:46:52
l~Ul!'s flF P.n:m l\HIFllHI (ll) F!lTS F PlHJRtlACOES ll PRPn~rncrn %CJ~L - GFJP
Uíl1PRIJ%!!Tf \IE P.EC!ltlllllHHlJl(IEClllRM::Aü
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Rrnnorni PA$.3.l%lll'3J DE rnf\CRIC'iiO Ell {!J~'lllli Mll/Íl! !lll iiliSHlCHi [!0 OPORTl!HO REClilHllll 2JJf-:'H::10-;-~ AS }:_f;(~UMD{~:'·;···FElF:~lS
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:Flf' 7.0<l (:">9f_lU71}f!4) TABH~S. lf,,0 i\710512(1(14) [IATA: 14i01/2UO~ HORA: 13:49:18
fitl}A llf. Rf.L\)\.t\}}lfinti Tlll f~lfi ~'ínFOfllUitm:s f:l f'\j\::\)1N:)~t1i1 ~útH1l - fiFiP
C.\i!l.PR\l%1Ht \\E RF.Cn\.HHW.lHUft>ECU\Rl\Ci\C
HitlTl F. SF.t lG LTDA ME
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li- flil:F.ilHF.IRO fiUll.HFRttF SCHF.lDF. O
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f•: H~·~·\Jl·-~70 llF: f'R Fü»C: 1 1)-%)b225\'i~·3
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U.ARACAO PARA o rnss
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l. l.AAfü~ Of. OAO•lS tUNSJAms Ol"m •m [ DU AROUWO SEflP CURP.lSPONOlfü, R[f[\
1S1 A Cl\HlRlfll!JfAO fi!lCJA!. ltt'iHliUlf'iA PELA 1.C tlü 11(1/7001 1 F.JOll A COHTRlBlllCAO
EVJDEtlCI~RIA, EilUIVfll.E Ã til~F1S':;J'.11} DE l.il'nDA DOS VALORES DElA DErnRREIHES E COllST
rrno1.s1 PASS\Vfli!Sl Of HISCRlCRO rn PJV!OA Ali%, NA AUSrnm ºº OPORTUNO RECOLI
t.ú\W,t'ifüt\HE tltí,lltJ;\J. 3\fülf,li<\_ tll}S 1Hnms Dti lEl llo b.f!.~1)}'a1),
C.H \ Y.A FC.OI·\:''•\\ J. 1.-.:A Fl::".l')l'7"F:f:i\
1..c1·rnr:r-:ic: 1 L-·M1·11...1r.::i t.1J-rFPl 1:::1 ... c·c.in ~::-:.(1\.:.'T\::.~ \(I•::; A~_:; ~:~FJ.~.l.lH(Jt'.::1~:;··-f·l::._ l,!'.;;'A~::;
~3 :t 4 ·-·'f _ :3 ::::~:,O '?O 6 .. _ J_ 9·3·,:.·~:··
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mmsn-P.rn 00 1M1't!l\\.\-\I.\ F. F.l\\l'R-f:llli - IHE "\\l\Sn.Rtl! !'li\- Pf\PJ\Df.Utlll ~(!t\r.L .- ti.PS
'JEF!P 7;0!1"123/12110041 11\&:~LílS 17.(1 112105120{1~! llATA1 211\lbi2(H)S llOllA: ló~3!!:\\9
'D\\H1 l\E Rf:l.:fü._\\H\l:\H\1 1m fS1i f Hlf\1\1,\\f!l:l)fS ~ f'Rt~H.IHKH\ WlLh\t ·· GFtP
tl!Hf'RQVA!HE ll( RECOLHIHEHHilDECLARACAO
:U~biOQ&~ii-iii~: ~·b22ã.~ú%i~!.\ :~1·1~: :~ilii1i~%~11:
'' '' '' ' .' ' - .. -·-······' '--··· ··-----·-·-' ·-~-~-·~--·
. . .. ····-·····--·· ·········-·-·-·-··- ·······- ... -·-·---------- EfíPílESA.:
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ritnÁliAcAo -P~RÃ (i .. i!is!=<
C-1.i!HRtl\ S'f.G\11\fllltc:i l'lt'Hllt.
Vil! !}F; l'\F\'lill} PRF.IJ SO!'.!Al
fUCARSOS
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A l\El-LARAtAO DE.l\HIOS CONSTA!ITES llESTR SFif' E 00 AROUIVO SEFJP tORllESPOHDEIHE, REFEREIHES AO
Hn,, .• Í\ tDllTRlB\\JCAO sncrn1. HISTllUIDA PEl.A lC llri U0/2001. EJOU A tOIHRlDUICAO
Pílf!'l~E.UCll\R.líl., EllUl\JAf.E Í\ CGHttsGAQ nE J)[\l!!!f\ nus l/l\Ulf\E.S tlE.LA DECURREtllli.S E COll'HHIJI(Etl}
Cf. Í}\S\ PflS:iJIJH.{lS.) !\E l!lf;tRlCAO Ftl fll\IJDA Alll/ú, llll AUSEllCJA Dfi OPORlll!lfi RF.Cfil!HliE/lJll,
E CUliSfafüEIHE EH:CUCAü JUDICIAL NUS l[RttOS DA LEI llü 6.3~0/!!0.
ASSÜÍÀTURA
AUlfllTJCACAD MECAtU rA
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BAIRRO: PD UIDllSTRIAL II
ClOAflE ~ PAlü I!RA\ff.0
CEP: 05501-570 Ufo PR fOllE>i Ol)b225J953
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REHUllERACAO rins
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l A OECLRRRCAO OE DADOS COllS!AttTES DESTA Sf!P E DO RROlllVO SEf!P CORRESPOllDEIHE, REFERENTES AO
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PREVlllEllCIARIA, EOUIVALE A COJ.IFISSM! D DIVIDA DOS VAl.IJRES DELA DECORREllTES E CO!ISTITUl(EH)
j CREDITO(S) PASSlVEl\}S) DF. rnsr.RICAO Et\ flWIDA AHVA, NA AUSEHCIA DO ÓPORlUNO RECOUl1ME!UO,
E COliSEOUHHE EXECUCAO JUDICIAL tlüS TERHOS DA LEI lfn 6.83.0/SO.
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AUlHHlCACMl t\fCA!ll(:Allll~IH 111111~1lllllllllll11\\11~\11111111111111111111\lll Ili Ili llll llll ll\ 1111111111111111111
CAIXA ECOtlôfiICH fEDE!~MLOlOFAC tl -.Nü'Ji\ UJTERIA, COH
SGfiTElúS AS SEGU\·HJAS-~EIRAS
1.72-01330'56!.A·-~3907
2iJUHC\105 HORA.DF 1.7:52:31
lüT. 1.4.012824-7 TERH. 06504
P<it.o Branco
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CUttPf:.iê.HCIA: 04/2.005
ItlSC. EHPRESA: 05. 060. 225/(}00i-57
ESTE RECIBO É VÁLIDO COHO
COliPRO\lA}lTE DE PAllM1Elf\"O.
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FGTS, 1\ CU.ffRIWICfl} mJPL Il'b'TI1UU\' FE..A LC 1-b 110/ê001, E/CU 1'\ Cf.HIHlU;.llCtlJ
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( · COM!RIB SESUP.ADOS DEVJUA 494,36 :
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A IIECU;RACAO DE DADO::i CONSTANTES DESTA 8Fl? E DO AROUJV!l SEFIP CORRESPOUDE!llE. REFEliEtUES AO
i ~·ns. f.,• Cll»TRH!UICAO SOC!t;t lMS1JTUIDA PELA l.C.!fo 11012{1{!}, F./IJU A COIHRH!UICÃll
..:\llDHlClli~lA, Efil.ll\lfll.E A tfJllFlS'd:llO 1JE &>1\\lWI nns \ll:sl.DP.ES l!E.l.l'l l!EtORP.BHES E HAfSlll\.ll!Hn
CP.EfllTOISl PllSSJVF.l.(IS) f!F. ltlSCRJCf10 Etl ~l\IJDA flllVfl, NA A\i!\HIClA no OPORTmm P.F.ClllHHIEIHO,
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..f~lWt'3) f'l'-ffil'JttüS) V.:. ltt=n=uoo rn tNI\lh t1ll'<l~1 \.'fi tl.ffi.\:'.\\\ ro (l:O,JHUU ffU\.'t\1ffiUü,
E att:f.W:.MTE DIU.ttH JlIDICIAf. tffi TfJitlB DA Lfl t-b 6.8.:7.l/80.
·--------· i'ffil\\'i1\W'f
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HHE f(ECIDO Ê VÁLIDO COMO
COHPllOVAtffl:: DE PAllAMENTU.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 07 - MARÇO 2011
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 003/2011 de 17 /01 /2011, onde se solicitou
documentos da empresa Schmitz, Schmitz & Gtuzzo Ltda, informamos:
01 - As Leis Municipais de doação de imóvel para a empresa em questão
são a 2.223 de 24 de março de 2003 e a Lei nº 2.272 de 11 de julho de
2003.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação
do terreno haviam 00 funcionários registrados e com a doação seriam
gerados m~ovos postos de trabalho, totalizando 32 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Terceira alteração do Contrato Social·
-- . B- Balanço Patrimonial encerrado (não apresentou) e balancete (não
apresentou);
C- Certidão Conjunta Positiva de débitos federais e da união; (valida até
01-08-2011);
D- Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à
contribuição previdenciária (valida 31-07-2011);
E- Certidão negativa do FGTS (não apresentou);
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 27-01 -2011);
G- Certidão Positiva com efeito de negativa de tributos municipais
(valida até 19-04-2011);
H- Alvará de Localização e Funcionaml'.nto;
1- Alvará de Licença Sanitária; (vencido em 09-08-2010);
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
Obs: na Terceira Alteração Contratual a empresa mudou o nome Schmitz &
Selig Ltda - ME para Vai Indústria e Comércio de Estofados Ltda - ME. A
doação segundo a Lei nº 2.223 foi para a empresa Schmitz, Schmitz &
Guzzo Ltda. Essas modificações na razão social não foram comunicadas à
Prefeitura Municipal.
Pato Branco, 02 de março de 2011.
·Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Oficio nº 003/2011-SEDET Pato Branco, 17 de janeiro de 2011 .
Á
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais, em especial a Lei Municipal nº
2.134/2002, em relação a incentivos municipais concedidos, e, para que
possamos atualizar nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria que nos
encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento
• Alvará de Vigilância Sanitária
• Informar, se for o caso, qual o destino dos Resíduos Sólidos produzidos
pela empresa.
- Certo de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os
rios.
cr ária
Se etaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
--·-----
Recebido em Í B J O;:/. f 12- O 1
Horârio
'As tur·
85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 287645
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
02
02/02/11
Requerente : SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
Fone :
Identificador de processo(Internet) :BZM2KE9
Fe ereiro de 2011
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:39
Agora você pode acompanhar seu
www.patobranco.pr.gov.br
/ --- .
SCllMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA.
CNPJ
CONTRATO SOCIAL /.'.-'\0\ '., ·1 ;, .
VALDIVA SCHMITZ, brasileira, casada, comerciante, residente e domicili4a':~â0:µà;:.;·<:<\ Cuiabá, 742 - bairro Centro, em Pinhalzinho (SC), portadora da RG n.º12/R I.~39.'.933,·B:SP..::ii : .\ - ' ~t·-· -- l ,
SC e CPF n.º897.967.649-20, ROBSON JOSE SCHMITZ, brasileiro, solteirl.I, de nj.ât<i,fJI i i
do comércio, residente e domiciliado na rua Osvaldo Aranha, 619 apto. 08 - Centro'"~''' ,./ /
Pato Branco (PR), RG nº.3.128.179-6 SSP SC e CPF n.º. 027.944.619-58 e RA,]'A;~L:_:::,'
Gl!ZZO, brasileiro, solteiro, de maior, comerciante, residente e domiciliado ria iua· ·
Osvaldo Aranha, 619 - apto. 08 - Centro em Pato Branco (PR), portador do RG n.º 14/R
3.180.660 SSP SC E CPF n.º892.872.409-06, resolvem por este instrumento particular de
contrato, constituir uma sociedade mercantil por quota de responsabilidade limitada, que se
regerá pela lei 3708 de 10 de janeiro de 1919 e pelas demais clausulas legais aplicáveis a
espécie e clausulas seguintes:
PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de Schmitz, Schmitz & Guzzo
Ltda., e terá como nome fantasia Indústria de Móveis e Estofados Cristal, com sede e foro
na cidade de Pato Branco (PR), na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, s/n.º, esquina
com Rua José Gabriel - CEP 85501-570.
SEGUNDA: A sociedade tem por objetivo mercantil a atividade de indústria comércio e
exportação de móveis e estofados em geral.
TERCEIRA: O prazo de duração da sociedade é indeterminado, iniciando suas atividades
em 23.04.2002.
QUARTA: O Capital Subscrito na forma prevista neste ato, é de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais), divididos em 250,000 (duzentos e cinqüenta mil) cotas de R$ 1,00
(um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:
Robson José Schmitz 22,50% 56.250 cotas
Rafael Guzzo 22,50% 56.250 cotas
Valdiva Schmitz 55,00% 137.500 cotas
Total: 100,00% 250.000 cotas
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
R$ 137.500,00
R$ 250.000,00
Parágrafo único: A integralização das cotas do Capital Social será efetuada da seguinte
forma: O sócio Robson José Schmitz, integraliza em moeda corrente do País, a quantia de
14.625 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco cotas), no valor de R$ 14.625,00 (quatorze
mil e seiscentos e vinte e cinco reais) neste ato, e o restante 41.625 (quarenta e um mil e
seiscentos e vinte e cinco cotas) no valor de R$ 41.625,00 (quarenta e um mil e seiscentos e
vinte e cinco reais) em 05 (cinco) anos, o sócio Rafael Guzzo, integraliza em moeda
corrente do país, a quantia de 14.625 (quatõrze mil e seiscentos e vinte e cinco cotas) no
valor de R$ 14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) neste ato, e o
restante 41.625 (quarenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco cotas) no valor de R$
41.625,00 (quarenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais) em 05 (cinco) anos e a
sócia Valdiva Schmitz, integraliza em moeda corrente do País a quantia de 35.700 (trinta e
cinco mil e Setecentas cotas) no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos
reais) neste ato, e o restante 101.800 (cento e uma mil e oitocentas cotas) no valor de R$
101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais) em (05) cinco anos. 00 Pa .,..0 to <Y. -~ ,.. ·~ ~
~ Fls. (n y 8
seN~'
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA.
CNPJ
,.<:0:-~:_;:·::") ~-/_~:-~::~~'.
QUINTA: A responsabilidade dos sócios é limitada a importância total do Capitá}'Soi:;ial;1,,-•
nos termos do Art. 02 da lei de 10 de janeiro de 1919. · · .::._
'
. '
SEXTA: O soc10 que desejar transferir suas cotas, deverá notificar os soctos
remanescentes, discriminando o preço, forma e prazo de pagamento, para que exerça ou
renuncie o direito de preferência, o que deverá fazer dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação ou em maior prazo, a critério do sócio
alienante, decorrido este prazo, sem que seja exercido o direito de preferência, as cotas
serão livremente transferidas.
SETIMA: A sociedade será administrada pelos sócios Robson José Schmitz e Rafael
Guzzo, na qualidade de gerentes, a quem competem primitiva e individualmente à
representação ativa e passiva, judicial e extra judicial na sociedade, sendo entretanto
vedado seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em negócio, e ou operações
estranhas do objeto social, especialmente em avais, endossos, fianças, e cauções de favor.
OITAVA: Ficam investidos de gerente os sócios Robson José Schmitz e Rafael Guzzo,
dispensados da prestação de caução.
NONA: Pelos serviços prestados a sociedade, cada sócio receberá a título de Pro-Labore,
uma quantia mensal fixada em comum acordo entre os sócios, até o limite de dedução fiscal
previsto pela legislação do imposto de renda, a qual será levada a débito da conta de
despesas da sociedade.
DÉCIMA: Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em
lei que impeçam de exercerem atividades mercantis.
DÉCIMA-PRIMEIRA: O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de
dezembro de cada ano ser levantado um Balanço Geral da sociedade, obedecendo as
prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados deverão ser divididos entre
os sócios na proporção de suas quotas no Capjtal Social, podendo os lucros, a critério dos
mesmos serem distribuídos ou ficarem como reservas na sociedade.
DÉCIMA-SEGUNDA: Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume da sua receita anual não excederá no ano de constituição o
limite fixado no INCISO 1 do artigo 2" da Lei Federal n.º 9841 de 05/10/1999, e que a
empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3"
desta Lei
,,,,. ... -
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA.
CNPJ
,<'.." 03
E por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntam ente com duas
testemunhas o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, os quais se obrigam
fielmente por si e seus herdeiros a cumpri-los em todos os termos,
Pato Branco, 22 de abril de 2002.
TESTEMUNHAS:
~Rooso- R.G. 3.828.773-7 SSP PR
'
IAS DOS SANTOS
13-5 SSP PR
~ol.,omdo ''"
Roberto Cardoso
R.G. 3,828.773-7 SSP PR r ,
0 CRC/PR 033957/02 PR ,, ···
'-
-----...
ROBSONJOSE SCHMITZ
' R.G. 3,128.179~6 SSP se
VALDIVA SCHMITZ ,;
R.GJ2/R 1.239.933 SSP se
f( -
KOl!1~7.\'.~,u GUZZO
4/R 3.180,660 SSP se
I
. - J TA COMERCIAL DO PARAN~O BRANCO
:o·t.·· .,. 'C' ':.'. , sc\moRIO REGIONAL DE PA/ os/ 2002 !.-'.···'·' ~\' CERTIFICOOREG\STROEM: 23
.. , ;, ··\·' L , SOB o NÚMERO• <'1), " .. -~ ' .. _. .. ' 41204806414 '"filo~-- - , jPr colo: 021125261-0 , ' TUFI RAME
SECRETARIO GERA àe p
j -~'º &to
~ ~ ~
I
h ( f !; ~~mTg~~S~!n~~~;t~~,~~f!to~co l Fls. \* ~ · ll soz8o~~~~~~~29 <{l~ Se~ Protocolo: 021125262•9 TUFI RAME ____ ..,.
Empresa141 2 0480641 4 RAL
Tz
'
Guzzo t.T0.11. SECRETt,t-1\0 GE
SCHMlTZ, SCHMl
-~'.
SCHMITZ & SELIG LTDA. -ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
V ALDIV A SCHMITZ, brasileira, natural de Abelardo Luz (SC), casada em
e.L' u ''+Y.;•uits;i; ';)'
DO PARANÁ
Comunhão Universal de Bens, nascida em 01/08/1958, empresária, portadora do CPF sob nº
891.967.649-20 e do RG sob nº 12/R 1.239.933 SSP/SC, residente e domiciliada na Avenida
Belém 201 - CEP nº 89.870-000 - Centro de Pinhalzinho(SC), GILDO SELIG, brasileiro,
natural de Ouro Verde (SC), casado em Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em
05/04/1970, empresário, portador do CPF sob nº 701.161.059-68 e do RG sob nº 2.078.227 SSP
SC, residente e domiciliado na Rua João Maria Conrado, s/n, CEP nº 89.834-000 - centro em
Ouro Verde(SC),sócios componentes da sociedade empresária limitada que gira sob nome
empresarial de SCHMITZ & SELIG LTDA-ME, com sede e foro na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, s/n, Cep.: 85501-570 - Parque Industrial - Pato Branco(PR), com
contrato Social, arquivado na MM Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 41204806414,
por despacho em sessão de 23/05/2002 e ultima alteração em 02/02/2006 sob 20060431717,
resolvem por este instrumento de alteração de Contrato Social alterar de acordo com as seguintes
cláusulas:
1 ª: Ingressa na sociedade MILENE SCHMITZ, brasileira,solteira, natural de Pinhalzinho/SC,
nascida em 03/12/1983, empresária, portadora do RG n. 4534080 SSP/SC e CPF 046516869-82,
residente e domiciliada na rua Jaciretã 465, Apto 401- bloco A, Centro, CEP 85504-440, cidade
de Pato Branco/PR.
2". O sócio GILDO SELIG, que possui na sociedade um capital totalmente integralizado de R$
62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) representado por 62.500 (sessenta e dois mil e
quinhentas) quotas, vende e transfere a sócia ingressante MILENE SCHMITZ, a quantia de
22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) quotas no valor de 22.500,00 (vinte e dois mil quinhentos)
reais que paga ao sócio cedente neste ato em moeda corrente do país, e para a sócia VALDIVA
SCHMITZ a quantia 40.000 (quarenta mil) quotas, no valor de 40.000,00 (quarenta mil) reais,
que paga :;o sócio cedente neste ato em moeda corrente do país.
3".: Em decorrência da presente alteração contratual o Capital Social no valor de R$
250.000,00(duzentas e cinqüenta mil reais) divididos em 250.000(duzentas e cinqüenta mil) cotas
de R$ l,OO(um real) cada üma, fica assim distribuídos entre os sócios:
Sócios Cotas Capital
Valdiva Schmitz 227.500 227.500,00
Milene Schmitz 22.SQ.9 22.500,00
Total 250.00Õ 250.000,00
~".: O sócio retirante dão plena, raza e geral quitação das cotas ora cedidas, declarando o sócio
mgr~ssante, c~imecer a situação sócio-econômica da sociedade, assumindo desde já o Ativo e
Passivo da sociedade, ficando sub-rogado nos direitos e obrigações da sociedade.
5ª.: A sociedade que gira sob o nome empresarial de SCHMITZ & SELIG LTDA- M irará
sob o nome de VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA- M .
0
óe Pªto
\'--·---·~------·-----··-·- ...._ç_~ <SS "'""'----~~~~------. -----.,~ ·" ,.. ·-·-·-;······~ ~ ~ Fls. b 2 8
sesi
SCHMITZ & SELIG L TDA. -ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
6ª.: À vista da modificação ora ajustada os sócios RESOLVEM, por este instrumen ,
e consolidar o contrato social, tomando assim sem efeito, a partir desta data, as c·--~
condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida
10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
1ª.: Nome empresarial: "VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA -ME"
Nome Fantasia: Industria de Moveis e Estofados Cristal.
Sede e Foro: Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide s/n - Parque Industrial - CEP: 85501-
570 - Pato Branco(PR) ·
Objeto Social:"Indústria, Comércio e Exportação de Móveis e Estofados em Geral".
Prazo de Duração: Indeterminado '
Inicio das Atividades: 23 de abril de 2.002.
Filial: Uma filial inscrita no CNPJ 05060225/0002-38 e com Contrato Social arquivado na MM
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob nª4290071271 l, com endereço na rua Saul
Brandalise l O 14 - sala l 000 - centro, CEP 89560-000, município de Videira, Estado de Santa
Catarina.
2ª. O Capital Social no valor de R$ 250.000,00(duzentas e cinqüenta mil reais) divididos em
250.000(duzentas e cinqüenta) cotas de R$ l,OO(um real) cada uma, fica assim distribuídos entre
os sócios:
Sócios
Valdiva Schmitz
Milene Schmitz
Total
Cotas
227.500
22.500
250.000
Capital
227.500,00
22.500,00
250.000,00
3ª.: A administração da sociedade caberá a sócia Valdiva Schmitz com os poderes e atribuições
de administrar, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio. (artigos 997, VI; 1013, 1015, 1064, CC/2002)
4". A administradora declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,...ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.(art.1.011, § I º,
CC/2002)
SCHMITZ & SELIG L TDA. -ME
CNPJ 05.060.225/0001-57
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
m&S•11~13:trlrJ!
DO PARANI>.
~'O~/ S". As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem-cr
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado , em igualdade de condições e preço
direito de preferência pará a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
6". A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002).
7". Ao tém1ino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial
e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros
ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002)
8". Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts.1.071 e 1.072, § 2º e art. 1,078,
CC/2002)
9". A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante
alteração çontratual assinada por todos os sócios.
1 O". Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pro-labore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
1 !". Falecendo qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial ?a sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Unico: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio. (Art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
12". As deliberações sociais que serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de instalação e
de decisão será a maioria simples do Capital Social, nos casos em que a lei não exigir quorum
maximo.
13ª. A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador e ou sócio, com !O(dez) dias de
antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia
da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
14". Os sócios declaram que a empresa encontra-se enquadrada nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 14112/2006.
/
/
SCIIMITZ & SELIG LTDA. -ME
CN PJ 05.060.225/0001-57
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
mmml3·l~1i§Mri!! DO PARANÁ
Permanecem inalteradas as demais clausulas do contrato social, não modificadas por este
instmmento.
Fica eleito o foro de Pato Branco para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instmmento em 3 (três) vias.
Pato Branco, 21 de maio de 2.007.
Mlifüf~ ~ Sócia
MUNICIPIO.DE.PATO BRANCO-PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA tOM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
CNPJ/CPF .. : 05.060.225/0001-57
CADASTRO .. : 000002240850
ENDEREÇO .. : RUA ENG GUILHERME J SCHEIDE, 000707 - PLJ)NALTO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
F~NALIDADE: Consulta de Débitos
~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos Órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 19 de Janeiro de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0001125/2011
Código de autenticidade da certidão: 195673699195673
Certidão emitida gratuitamente.
llNÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Serviddf
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7181462-20
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.060.225/0001-57
Nome Empresarial: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser
apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazen®..pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/04/2011 • Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secre!aria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº7181462-20
Emitida Eletronicamente via Internet
0210212011. 09:19:06
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologla CELEPAR
. 0 óe Par. ·~~ o .d' ~
;;, ~ . f \)) ::> :'E Fls. 0 o
0,) o
Servidor
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME
CNPJ: 05.060.225/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. '
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:09:08 do dia 02/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/08/2011.
Código de controle da certidão: 7C71.AC6B.7D6F.232B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este.sJsicumento.
~ Prep~r.ar pági!'a
- para 1mpressao
Atualize sua página Po!ítíca de Privacidade e Uso Página lnfcial Unidades de Atendimento Fale Conosco
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE TERCEIROS
019892011-14021060
ne: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME
PJ: 05.060.22510001-57
ssalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu
ne, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25
oulubro de 1966 - Código Tribulário Nacional (CTN).
ta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere·se exclusivamente
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas
1 Divida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da
ceita Federal do Brasil {RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-
-rol da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
nforl)1e..disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
gath
ta ct .. .rdão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991,
ceto para:
verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
edução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada, cisão total ou
rcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
·aixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de
ne·1ro de 2002 -Cód'tgo C'1v'1l, exfinção de de entidade ou soc'1edade empresár'1a ou s·rmples.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua
tenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
~rtidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010.
nitida em 01/02/2011.
ilida alé 31/0712011.
:!rtidão emitida gratuitamente.
:enção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PRÉFEITURA1VIUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1
PARA:
I.OCAI.IZAC!IO E FTJNCIONAMEN'XO
1
NOME/RAZÃO SOCIAL:
SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
ENDEREÇO:
__ ATIVIDADE:
RUA ENG GUILHERME J SCHEIDE
Ind de Móveis
Ind de Estofados
707 PQ INDUSTRIAL
· lc_N-PJ-IC-P-F:----"-"'-'-"-''-"--'-"-""~"-"-'~'------~' ' ÃREA ÚTIL:
. 05. 050. 225 /0001-57 _ ~-=======::1':::'.:'.:5:'::ºº:=::·:=º::'.º========
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N':
~-==============4=31~/=2~0~02==================~- 224095
l
.
D_A_TA_E_XP_E_D_IÇ-ÃO_: ___ 04/09/2002 _c_ _________ __,l . .
lC_A_DA_S_T_Rº_c_o_N_TR-IB_U_IN_T_E=---------~ 2240850
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCA
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO
Prefeitula Munlclpal de Pato BrllflCO /
Mauro José Sbarain
Secretário M ' ' de Fi- . '
Secretaria de FirVnças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
PREFEITU: 1A MUNICIPAL DE PA~t> BRANCO _" .?"nco·--,,~
. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . $'0
1 1 '\,
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (e!'.' ·~~·~ \
A Secretaria Municipal de Saúde, de acord~ com a Lei n2 1341/94 de 07 de ~ezembro de 1994, alterada pela Lei n2 1483/96 de 23 de agosto de 1996 i ~f ? ~ j
Decreto Municipal n2 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente o u3 j/<!J
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
RAMO DE ATIVIDADE:
GRAU DE RISCO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA DE VISTORIA:
DATA DE VENCIMENTO
Cir~e~~r 6ani
Inspetor e Sane ao;,
t 10.0q?.'
. ·'o; Li:
LICENÇA SANITÁRIA . -'a!un~
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO L TDA - ME EXERCÍCIO: 2010
05.060.225/0001-57 ÁREA CONSTRUÍDA: 1500 m2
RUA ENG. GUILHERME J. SCHEIDE 707
PLANALTO
' 1
IND. E COM. DE MOVEIS e IND.E COM. E CONSERTOS DE ESTOFADOS
RISCOS
Nº REG CONSELHO: I I
09/07/2010 Nº DE LICENÇA: 1064
09/08/2010
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO COORD. DIVISÃO DE VIGltÂNCIA SANITÁRIA
Este doo nto deve ser fixado em local visível ao público (Código San; · J Estadual}
Divisão de Vigilancia Sanitária - Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro BortOl - Fone 3902-1268
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 24.0 (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
DATA:
HORA: PÁG :
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858300000017 840001791001 207517050803
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 01/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
Nº DE CONTROLE: K16YjyG171W0000-6
FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
2
1
3
REMUNE.RAÇÃO SEM 13 °
2.300,00
510,00
2.810,00
REMUNERAÇÃO 13°
o,oo
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
2.300,00
510,00
2.810,00
Nº ARQUIVO: E2MyrKaqCiS0000-1
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 2,00 RAT AJUSTADO: 6,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
...................................................................... .L ...................................................................................................................................................................................... .
'
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 24.0 (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
~;~,
DATA:~/02/2@10 \.
H9RAfQ 09~. 00 27 \ PAG ! <D 000 O e j
\-0 Jl l
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Â PREVIDf:NCIA
858500000010 840001791001
~'(?/01 -~ 1 J
307518050803 506~
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 02/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
Nº DE CONTROLE: FRLqnYlCXuL0000-5
FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
2
1
3
REMUNERAÇÃO SEM. 13 °
2.300,00
510,00
2.810,00
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
2.300,00
510,00
2.810,00
Nº ARQUIVO: Nul21JsTGU80000-0
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 2,00 RAT AJUSTADO: 6,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
------------------------------------------------------------------·r··------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 24. O (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
~· PÁG '?
::~,. 0 oo~~ioo .~ ~
V/V: LL
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858700000014 840001791001
· 1únV'J
407519050803 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2010 COD REC:115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
Nº DE CONTROLE: Kl6YjyG171W0000-6
FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
2
1
3
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.300,00
510, 00
2.810,00
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
2.300,00
510,00
2.810,00
Nº ARQUIVO: D5ly6HAoYkV0000-0
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 2,00. RAT AJUSTADO: 6,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 24. O (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
DATA: ~ :~~nco HORA: 17: · PÁG : ~003 o . . .~ !!!. ':'/o IL
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858600000047 448301791007
Yltnl'\I
507520050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 04/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: MZDEQgJbilQ0000-7
OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3, O
Nº ARQUIVO: NluPLDkqEYC0000-2
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 2,00 RAT AJUSTADO: 6,00
INSCRIÇÃO: ---------------------·------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
7
1
8
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13 °
1
5.560, 40
510,00
6.070,40
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
5.560,40
510,00
6.070,40
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·-------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8 .40 (30/10/2008) TABELAS 24 .O 121/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDJ::NCIA
858500000045 455401791001
Nº ARQUIVO: LBuAwjlkOfT0000-8
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME Nº DE CONTROLE: GwlAhD08hEh0000-6 INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 05,2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 lPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES:. RAT: 3,0 FAP: 2,00 RAT AJUSTA!Jfl: 6,00
. -~?.~~:?~!. ?.!:lR_".I:: ................................................................................................................................. ······· ........................................ !.':!.~ ~~~7.~?.: .................................. . LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
8
1
9
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
5.569,28
510,00
6.079,28
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
5.569,28
510,00
6.079,28
CNAE PREPONDERANTE 3101200
CNAE: 3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
................................................................. 1.. ........................................................................................................................................................................................... . (
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 24.0 (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
DATA:
HORA:
PÁG :
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858000000046 448301791007 707522050800
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 06/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
Nº DE CONTROLE: KMwa02XMVaA0000-6
FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3, O
Nº ARQUIVO: DAsFDJKyCfE0000-7
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 2,00 RAT AJUSTADO: 6,00
INSCRIÇÃO: -------. ------·-----------------------.. --------------------------· -----· ----· --------------- ----------. ---.. ---.. -. ---------------- ------------------------ ----· ----..... --. ---......... ---..... -----...... --.... -- --- ----- -·-------- -... ----- .. --... -·-··· LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
7
1
8
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
.1
'
5.560,40
510,00
6.070,40
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
5.560,40
510,00
6.070,40
CNAE PREPONDERANTE 3101200
CNAE: 3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·-···········-----------------------------------------·······-------------------------------------------------------------------------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 22.0 (18/03/2008)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDENCIA
858400000027 106701791000 807523050800
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 07/2010 COD REC:ll5 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
Nº DE CONTROLE: HvrnxVSwm9HR0000-l
FPAS: 515. OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: l RAT: 3,0
Nº ARQUIVO: IXq4Q9fG6EB0000-6
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
INSCRIÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------···········-··---------------------·------------------····--·······------------------------------------------------------.--
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
CAT QUANT
01
11
TOTAIS:
7
1
8
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.633,40
510,00
3.143,40
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
3.232,00
510,00
3.742,00
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
1.408,00
0,00
1. 408, 00
1 ----------------------------------·-------------------------------·--;-···-············------------------------------------------------------------------------------------------------------------·····--····-······--------------------------------------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
..s> "<Q~;,0- \ ~~13/0~ 010; . )"
:o 14:5 :3~- .,,
9'~003~ ºº .. / "'ª~" . nw
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858600000020 106701791000 907524050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 08/2010 COO REC: 115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: Ic3e6pqtbUi0000-3
OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
Nº ARQUIVO: JUaKsEEUrF00000-3
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
INSCRIÇÃO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------·--------------------·--------------···------·-----------------------------------------·--------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -- -----------------------------------------------------------·--·----·-·····--·--------------------------------- CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13 ° BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01
11
TOTAIS:
4
1
5
2.633,40
510,00
3.143,40
0,00
0,00
0,00
2.633,40
510,00
3.143,40
0,00
0,00
o,oo
---····-·-·······-·-··········--···--··-·----·-···-········-·---···+-··---------------··-··--·-·-·········-··-------------------····--·-------------·-···-········-···-·············-······-······-····-···--··--·-···-·-·-·····--·············---------·-····-
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858400000027 106701791018
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 09/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: AkxA2kBuEaM0000-6
OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3, O
Nº ARQUIVO: PW22ermxVNi0000-6
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 3, 00
INSCRIÇÃO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·---------------------------------------------------·-------------------------------------------------------------
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01
11
TOTAIS:
4
1
5
2.633,40
510,00
3.143,40
0,00
0,00
0,00
2.633,40
510,00
3.143,40
o,oo
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------/--------------------------------------------------------------------------·-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
...... totISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (02/10/2009) TABELAS 23. O (18/02/<,09)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE , "BRANCO" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858600000020 106701791018
EMPRESA,VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP, 10/2010 COD REC,115 COD GPS' 2100
TOMADOR/OBRA,
LOGRADOURO' RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE, PATO BRANCO UF' PR
Nº DE CONTROLE' Je5NZXMaQad0000-3
OUTRAS ENT' 0115 SIMPLES, 1 RAT, 3,0
BAIRRO, PQ INDUSTRIAL II
CEP' 85501-570
CNAE PREPONDERANTE
CNAE'
3101200
3101200
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13 º BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
01
11
TOTAIS,
4
1
5
2.633,40
510,00
3.143,40
0,00
0,00
0,00
2.633,40
510,00
3.143,40
0,00
0,00
0,00
()
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 22.0 (18/03/2008)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS ·E DECLARAÇÃO À PREVTDJ!:NCIA
858000000038 606701791010 215527053806 506022500015
Nº ARQUIVO: MgLLPOWIOV0000-0
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME Nº DE CONTROLE: DdDP3hqOrkY0000-9 INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 11/2010 COD REC: 115 COP GPS: 2100 FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -·-----------------------------------------------------------------------------------------------------------·-------·--·--·----------------------------------------------------------------------------------------------·------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13 °
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·---------------
01
11
TOTAIS:
5
1
6
. . .
3.394,50
510,00
3.904,50
877,80
0,00
877,80
3.394,50
510,00
3. 904, 50
0,00
o,oo
0,00
····--·-··---·-----·--····-----··---·-·---·-··-----··---····---····--!--·--·-··············--··-·---··---··----··---··----··---··-----········-·····-----······················-·---···----···----·····---····---····---··----·-···------····---------··········
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 22.0 (18/03/2008)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÉ'.NCIA
DAT
HO
PÁ
858500000037 984201791100 107528050803
EMPRESA:VAL Nº DE CONTROLE: H3yuDRQWBbw0000-5 IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 12/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01 BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe
Nº ARQUIVO: OIGCkehtTZV0000-2
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01
11
TOTAIS:
5
1
6
. . .
3.374,10
510,00
3.884,10
1. 606, 20
0,00
1.606,20
3.374,10
510,00
3.884,10
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 22 - JUNHO 2011
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 59/2011 de 23/05/2011, onde se solicitou documentos da
empresa Schmitz, Schmitz & Giuzzo Ltda, que faltaram quando do Oficio nº 003/2011,
abaixo relacionados:
1- Balanço Patrimonial de 2010 e balancete de verificação;
2~ Certidão Negativa do FGTS;
3- Alvará de Licença Sanitária. (apresentou alvará vencido em 09-08-201 O);
4- Foi solicitado também esclarecimentos referente ao item 7.3 do EVTE, quanto ao
número de empregos, constante do processo nº 223223 de 27/03/2002, de pedido de
doação de terreno.
No item 7.3 do referido EVTE a empresa comunicou que, se fosse aprovada a
doação do terreno, seriam gerados 32 (trinta e dois) empregos. As GFIPs apresentadas
demonstram que o número de empregados registrados durante o ano de 2.01 O estão
muito abaixo do proposto, conforme tabela abaixo:
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas durante o ano de 2010:
GFIPs: Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
Através do protocolo nº 292098 de 07 de junho de 2011, a empresa respondeu
ao oficio e informamos:
01 - As Leis Municipais de doação de imóvel para a empresa em questão são a 2.223
de 24 de março de 2003 e a Lei nº 2.272 de 11 de julho de 2003.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do terreno
haviam 00 funcionários registrados e com a doação seriam gerados mais 32 novos
postos de trabalho, totalizando 32 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio 59/2011, os seguintes
documentos:
1- Balanço Patrimonial de 2010 e balancete de verificação. (não apresentou);
2- Certidão Negativa do FGTS. (apresentou válida até 28-06-2011 );
3- Alvará de Licença Sanitária. (apresentou válido até 14-06-2011);
4- Quanto ao número de empregados a empresa entregou GFIPS dos meses de
março e abril de 2011 e esclareceu que a partir de junho de 2011, contará com novo
catálogo de produtos e terá 02 (dois) novos representantes comerciais, e com o
aumento das vendas, o quadro de funcionários ficará maior.
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul A o Sei Ou! Nov dez
2011 10 09
Pato Branco, 07 de junho de 2 11.
~-~\.~~a~ ~jCruz
Servi~
Oficio nº 59/2011-SEDET
A
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707
Pato Branco - Pr
Pato Branco, 23 de maio de 2011.
Assunto:EsclarecimentoS acerca da Lei 2.223 de 24 de março de 2003 e a
Lei 2.272 de 11 de julho de 2003 e a entrega parcial de documentos
solicitados.
Em 17 de janeiro de 2011 vossa senhoria recebeu da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico o Ofício nº 003/2011 onde
solicitamos documentos para atualização de nossos cadastros de indústrias
que receberam incentivos do municipio quanto a doação de terreno. A empresa
entregou a documentação solicitada e verificamos a falta de alguns
documentos. Solicitamos a vossa senhoria nos envie os documentos abaixo
relacionados que faltaram:
- Balanço Patrimonial de 2010 e balancete de verificação; 'Y" 21-\ ·· '· · '·
- Certidão Negativa do FGTS; Q \cl.i
-Alvará de Licença Sanitária. (apresentou alvará vencido em 09-08-2010); ()
Solicitamos também a Vossa Senhoria que nos preste esclarecimentos
referente ao item 7.3 do EVTE, quanto ao número de empregos, constante do
processo nº 223223 de 27/03/2002, de pedido de doação de terreno. - {
No item 7.3 do referido EVTE vossa senhoria comunicou que, se fosse
aprovada a doação do terreno, seriam gerados 32 (trinta e dois) empregos. As
GFIPs apresentadas demonstram que o número de empregados. registrados
durante o ano de 2.010 estão muito abaixo do proposto, conforme tabela
abaixo:
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas durante o ano de 201 O:
GFIPs: Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Al!O Set Out Nov dez
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
Sendo assim solicitamos esclarecimentos acerca do acima exposto num
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente.
Julio César H. Lattmann
Secretário
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Schmítz, Schmitz & Guzzo Ltda
ESTOFADOS Rua Engenheiro Guilherme J. Scheide, 707 ~CRISTAL
Pato Branco - PR
Pato Branco, 03 de junho de 2011
Á
Júlio Cesar H. Lattmann
Secretário
Secretária de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Assunto:
Viemos através desta comunicar á vossa senhoria, que em relação ao número de
funcionários, estamos anexando junto á documentação que foi solicitada através do
oficio numero 59-2011 - SEDET que atualmente a empresa está contando com 10 (dez)
colaboradores no seu quadro, entregando para vossa senhoria as GFIPs dos meses de
março e abril onde constam o numero de colaboradores atualizado.
À patir deste mês de junho, a empresa estará contando com o seu novo catalogo de
produtos, e terá 02 (dois) novos representantes comerciais atuando em duas novas
regiões, e em breve terá um significativo aumento em suas vendas, e posteriormente a
isso, o quadro de colaboradores ficará com numero maior.
Abraços!
'M'l;IMllM +snw-+
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: o5060225;0001-s7
Razão Social:VAL !NO E COM DE ESTOFADOS LmA LTDA
Endereço: ROO BR-158 SN I PQ INDUSTRIAL III PATO BRANCO I PR I
85501-570
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/05/2011 a 28/06/2011 ,,.,.
Certificação Número: 2011053008462851808602
Informação obtida em 30/05/2011, às 08:46:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
<"";:'~· p .. , . O D J êl/o"',
. ·S.~ -0)~\- .f:! ~ \1 1»\ e ~"'\ -~1:;
··""· .?
::> F!,, ~ ... _,
~()! . o J ;
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaM... 30/05/2011
~:!Y
PREFEIT-;'~A MUNICIPAL DE P ~.TO BRANvu
)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAlJOE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo co?".ª Lei nº 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483196 de agosto de 1996 e
Decreto Mun1c1pal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a ·presente· ·
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: VAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS L TOA - ME EXERCÍCIO: 2011
CNPJ: 05.06.0.225/0001-57 ÁREA CONSTRUÍDA: 1500 m2
ENDEREÇO: RUA ENG. GUILHERME J. SCHEIDE 707
BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL
RAMO DE ATIVIDADE: IND. E COM. DE MÓVEIS e INO.E COM. E CONSERTOS DE ESTOFADOS
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: I J
DATA DE VISTORIA: 1410412011 Nº DE LICENÇA: 714
'EIÍ~= ~ci@ã
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Este documento deve ser fixado em local visível ao público (Código Sanitârio Estadual}
Divisão de Vigilância Sanitária - Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot- Fone 3902-1268
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ~;I? - SEFIP 8.,0 (30/10/2008) TABELAS 28.0 (24/01/2011)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
.:~;.:.i'~~I~':-O - é.M2!<.:2:SA
DATA
HORA
PÁG
~··~0::n~:Dh.DE : ''i::..Kn.NCO"-RECOLHit,:s;:~TO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID:f:NCIA
858000000054 028001791109
Nº ARQUIVO: Gpp42GFLaTo0000-7
EMPRESA: VAL ::LI~D E COM DE ESTOFADOS LTDA ME Nº DE CONTROLE: BgNHlNU4lx80000-4 INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 03/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
.. :'.?.~~'.?~!.?.~'.'::'. : ................................................................................................................................................................................ I1:1.~ ~~ ~ <;!.º.: ................................... . 3101200
3101200
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
-----------------------------------------------------------------------------------------·----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
·- ------······-·······---·--------------------------- ... ·-- .. ··------------·-------·--·-- ·---------------------------.. -· - ---- -------------·------- - -·--------------------------·------------------- ------- -----· -------------------------- ------ --
01
11
TOTAIS:
9
1
10
6.285,00
545,00
6.830,00
0,00
0,00
0,00
6.643,80
545,00
7.188,80
138,00
0,00
138,00
·----·----·-··------ ········---·-------·····-··--·---------.-------------------------------···-· - -- ----·--------------- --------·· .... -- --- -···---------------- --------- -- ... -------·-- --
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA:
GFIP - SEFIP 8. 4 O ( 30/10/2008) TABELAS 28. O (24/01/2011) HORA:
Pl\G :
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊ'.NCIA
858400000051 405601791106 507532050800
N' DE CONTROLE: AhN2IoLDQns0000-5
N' ARQUIVO: E7fej5j8tuP0000-5
EMPRESA: VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 04/2011 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0 FAP:l,00 RAT AJUSTAD0:0,00
INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHE!DE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
. -..... -· -- -.. -.. -... -. -.... --. -.. -------. ·····. --....... -. --... ----........ -· -.. - BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
-.... -... ·---- ·-·--... -.. -. -... -· ----- . ·-.... -.. -·---- -. -. -. --................ --....... ' ........ -.... -. . . . . . .. -.. -.... -. --... -..... -- . -... -.. --- -. -. -.. --. --. -.. -·-. -. . . . .. . . . . . . . . ...... -..... ' -.................. ---·. -- .......................... .
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
8
1
9
REMUNERAÇÃO SEM 13°
6.757,00
545,00
7.302,00
REMUNERAÇÃO 13'
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13' PREV soe .................................... ·····················-· ........... .
6.757,00
545,00
7.302,00
..................................................................
O, 00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
ANÁLISE DE EMPRESAS
ANO 2012
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
Analisando documentos referentes à empresa Schmitz, Schmitz &
Guzzo Ltda, referentes ao ano de 2012, chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei nº 2.223 de 24
de março de 2003, um terreno com área de 8.400,00m 2 (oito mil e
quatrocentos metros quadrados), situado no Imóvel Parque Industrial
Planalto ( 40-C - módulo 06), constante da Matricula nº 33.891 do 1 o
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
A empresa recebeu através de Termo de Permissão de Uso
Oneroso, um barracão industrial com 1.500,00m2 (um mil e quinhentos
metros quadrados) para ser devolvido em 05 (cinco) anos.
Através de Lei n° 2.272 de 11 de julho de 2003, o prazo para
devolução do barracão ficou estipulado em 10 (dez) anos, cuja
construção será iniciada no 8º ano e concluída até o final do 9º ano.
Em 13 de novembro de 2.003 ocorre a primeira alteração
contratual e o nome da empresa muda para Schmitz & Selig Ltda - ME.
h
O fato não é comunicado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Analisando a empresa referente a documentos solicitados no
ano de 2012 temos a conclusão:
Em 10 de abril de 2012 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 028/2012 solicitando
documentação comprobatória de atividades da empresa. A empresa
apresentou documentos e GFIPS da empresa Vai Ind. e Com. de
Estofados Ltda - ME, com exceção do Balanço Patrimonial ou balancete
dos últimos 12 meses.
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas:
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 10 10 11 11 10 10 11 11
2012 10 10 10
Análise sobre investimentos do Município e retorno da empresa:
Investimento do Município x Retorno da empresa
O Município de Pato Branco investiu no terreno e na construção do
barracão de 1.500,00m2 , em valores atuais:
Terreno com área de 8.400,00m2
Barracão de 1.500,00m2
Total
R$ 588.000,00
R$ 750.000,00
R$ 1.338.000,00
'1-"" de ,o .. % ~F/s~~
0~r? Visto
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas pela empresa:
ANO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov dez
2004 5 5
2005 5 6 8 7 14
2006
2007
2008
2009
2010 03 03 03 08 09 08 08 05 05 05 06 06
2011 10 09 10 10 11 11 10 10 11 11
2012 10 10 10
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou
diversos ofícios solicitando documentos e GFIPs e a empresa não
respondeu às solicitações, por isso o baixo número de GFIPs
apresentadas: Os Ofícios enviados e não respondidos são: Oficio
08/2008 ; Oficio nº 044/2009; Oficio nº 127 /2009.
Fazendo o cálculo das GFIPs apresentadas pela empresa e
dividindo pelo número de meses teremos:
de:
Numero de empregados apresentados nas GFIPs:
Número de meses com GFIPs apresentadas:
Numero médio de empregados por mês:
252
32
7,875
O investimento do Município no Terreno e barracão tem o valor
R$ 1.338.000,00
Numero médio de empregados por mês: 7,875
Dividindo o investimento realizado pelo Município com o número
médio mensal de empregados da empresa chega-se ao valor investido
para cada empregado da empresa: R$ 169.904,76
Pato Branco, 23 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano -Lote Módulo nº 06 (seis), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural nº 40
do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no
Parque Industrial Eduardo Dagios, com área de 8.400,00 m2 (oito mil e
quatrocentos metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco - PR, constante
da Matricula nº 36.572 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 588.0gJ>r O (quinhentos e oitenta e oito mil
reais). //
Esta é ª}váfoÇão e parece~/díÍ-~o ·ssão.
/ //,• ! /
i
/ Pato Branco, 17 de abril de 2012.
'/
V
Rua Caramuru, 271
~hA ' " ~-i~ Membro
Jeffé
- Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 · Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 02-ABRIL 2012
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 028/2012 de 10/04/2012, onde se solicitou
documentos da empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda, informamos:
01 - As Leis Municipais de doação de imóvel para a empresa em questão
são a 2.223 de 24 de março de 2003 e a Lei nº 2.272 de 11 de julho de
2003.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação
do terreno haviam 00 funcionários registrados e com a doação seriam
gerados mais 32 novos postos de trabalho, totalizando 32 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Balanço Patrimonial ou balancete dos últimos 12 meses (não
entregou);
B- Certidão Conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos
federais e da união; (válida até 25-07-2012);
C- Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos à
contribuição previdenciária (válida até 15-1 O -2012);
D- Certidão negativa do FGTS (válida até 09-05-2012);
E- Certidão Negativa Estadual (válida até 11-06-2012);
F- Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais
(válida até 13-07-2012);
04 - Abaixo tabela de GFlPs apresentadas:
GFlPs .
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aao Set Out Nov dez
2011 10 10 11 11 10 10 11 11
2012 10 10 10
Pato Branco, 19 de abril de 2012
r r~l\~\\~c.
~iJdaCru(J
' - ; ,-{ l r
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"'')~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~a~ ESTADO DO PARANÁ
1, ' "' ,. t
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~-
Interessado: - - .,.-
- '
2012/4 'i'/302335 18/04/2012 i·~-
2 - ~~ ;- .- .,. t-.
-SOLI'4í:IT'ACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO
t
;
,_
' l
t Responsável !
i.
-
- -
Em face de {Deferimento o
1 ndeferimento o de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, /_ /_
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 02812012-SEDET Pato Branco, 1 O de Abril de 2012.
A
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Rua Eng. Guilherme J. Scheide, 707
Pato Branco - Pr
Atendendo os dispositivos legais, em especial a Lei Municipal nº
2.134/2002, em relação a incentivos municipais concedidos, solicitamos a
vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 05 (cinco) dias, os
seguintes documentos:
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• Certidão Negativa de Tributos fV!unicipais, Estaduais e Federais
• GFIP's dos meses 05/2011a03/2012;
entendimentos que se f
atenção, estamos a disposição para os
sários.
S c etário
ecretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
·~~~h)/.r
··g~ PREFEITU\'A MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANA SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 302335
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 302335
Data Processo : 18/04/2012
Requerente : SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
Fone : 3224-3774
Identificador de processo (Internet) : 2188666
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:43: 17
Aqorci você pode acompanhar seu Protocolo pela Internei cic:c:<.;e
www .oatobranco.pr.gov .br no link Protocolo OrHinc.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
Page 1 ofl
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À D[VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA ·ME
CNPJ: 05.060.225/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 00:36:27 do dia 27/01/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/0712012.
Código de controle da certidão: 1 OOE.570E.EE54.8AE2
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 12/04/2012
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITNA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 000092012-14021225
Nome: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA- ME
CNPJ: 05.060.225/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em
Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
B.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
.art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidiio está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 2010.
Emitida em 18/04/2012.
Válida até 15/10/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 18/04/2012
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05060225/0001-57
Razão Social:VAL !NO E COM DE ESTOFADOS LTDA LTDA
Endereço: ROO BR-158 SN I PQ INDUSTRIAL III PATO BRANCO I PR I
85501-570
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/04/2012 a 09/05/2012
Certificação Número: 2012041016372758161437
Informação obtida em 12/04/2012, às 14:32:30.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Bmpresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPes ...
Page 1 ofl
12/04/2012
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 9026032-81
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.060.225/0001-57
Nome Empresarial: VAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
Page l ofl
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 1110612012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 9026032-81
Emitida Eletronicamente via Internet
12/04/2012 -14:35:00
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=O... 12/04/2012
MUNICiPfO .ortPATOSRANCO-PARANÁ
Secretaria de .Fhianças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITJVA COM SFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : SCHMITZ SCHMITZ & GUZZO LTDA
CNPJ/CPF .. : 05.060.225/0001-57
ENDEREÇO .. : RUA ENG GUILHERME J SCHEIDE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
O - GERAL
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/~.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 13/04/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009323/2012
Código de autenticidade da certidão: 17463152017463
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
/
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 22.0 (18/03/2008)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA.
DATA:
HORA:
PÁG :
29/07 /2011
17:03:20
0003/0005
858000000070 014601791100 807535050800 506022500015
EMPRESA:VAL Nº DE CONTROLE: Jvx2bBeuMiF0000-5 IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 07 /2011 COO REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01 BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
N° --ARQUIVO: DqhI9PfOXRc0000-7
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200 . . ··--------------------------·-------------------------------------------------------------------------···-·--··-------------------------------------------------------------------------------·-·--------------------------------------------------······-------
i CAT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13° PREV soe
-·········•·•••••·•••···········•••••············•••••••·•···········•••·•••••••·······--·····-··•······•••••••••••···········•••••••••••••••··••·•••••••···········•••••-';•••·-e•------.-----------------------·----------·----------·-------------------------·-
01
11
TOTAIS:
9
2
11
8.768,32
1.090,00
9.858,32
0,00
o,oo
0,00
8.768,32
1.090,00
9.858,32
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------i·-----------------------------------------------··-·-·--·-·---
1
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 {30/10/2008) TABELAS 29.0 126)07/2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À l?REVID~NCIA
DATA:
HORA: PÁG :
29/08/2011
19:44:43
0003/0005
858000000062 120501791109 907536050800 506022500015
EMl?RESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 08/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
Nº DE CONTROLE: ADOIYOdSVOf0000-8
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: O, O
BAIRRO: l?Q INDUSTRIAL II
CEP: 85501-570
Nº. ARQUIVO: FdxbZ7y7po60000-0
INSCRIÇí'\,O: 05. 060. 225/0001-57
FAP: l,Oà RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE !?REPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
··~~;----··-·---·----·----···;;~~i·-----··-·---~;~~;:;··;~~--~~~----····----·---------;~;;;;~~~;:;··~-;-~·------·-···----··----·-~~;~--~Ã~--;;;~··;~~··-----------·-----~~-;~--d:~·-~-;~··;~~-·~;~
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01
11
TOTAIS:
9
2
11
7.650,63
1. 090, 00
8.740,63
0,00
0,00
0,00
7.650,63
1.090,00
8.740,63
1
1
0,00
0,00
0,00
l•;:NISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 29.0 fº'i(07/2011) ,_., .. vo·,.: ltj;jL:U:)
L•.o : 0003/0005
:-.:....::;u:.;o '-'-' : ....:. .... :i-iAl"ÍENTO - EMPRESA
.:~ .. :ALl;)J."C.3 : . ~:: . .-~:~CO"-RECOLHii".'.~i.rro AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
658500000053 793601791112 007537050806 506022500015
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR eEP: 85501-570
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13 º. REMUNERAÇÃO 13 °
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE eÁL PREV soe
Nº ARQUIVO: EOOOtglhMJP0000-5
:::~::;:.:c,:J,o: 05. 06G. 2:'.5/0'.JOJ..-57
,;·;;-:::".;. ~.' 00
.INSCRIÇÃO:
?-A'l' ;:._..;0sr.;.::;o: o, oo
eNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE eÁL 13° PREV soe 1 ., • ,--------------------··---------;:-"·--·-·1-.f;;·------------------:·.;·------------------------. ................................................................................................................... · ........................ ___________________________ _
' 01
11
TOTAIS:
8
2
10
7.242,00
1.090,00
8.332,00
0,00
0,00
o,oo
7.242,00
1.090,00
8.332, 00
1
1
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 29. O (. _:07 /2011)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDítNCIA
DATA
HORA
PÁG
.31/lU/LU.l.l.
16:17:37
0003/0005
858500000061 472101791111 107538050806 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 10/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: AzsFOY5GW5A0000-9
OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
Nº ARQUIVO: Gkmzq7aLxit0000-7
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00. RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO: --· ---·---------------------· ----------. --------·--·------ ... ----------. ----- ---. -----... ----· ---------· ------- ----------· ·-.... ·-. -......... ---... -----------------------------------------------.. -- ---. ----. ---.. ----- ----------. -- ------- ------------------ LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF:. PR
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CEP: 85501-570
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
-------------------------------------------------------· - --------------------------------------------- ---------------------- ··-------------------------------------------------------0-····------··-·-------------------------------------------------------
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT. ..t
8
2
10
REMUNERAÇÃO SEM 13°
8.090,17
1.090,00
.9.180,17
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
·s.090,n
1. 090' 00
9.180,17
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 29.0 (26/07/2011)
- 1 RELAÇAO j)S TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SErT.p
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA
858500000088 581001791115 207539050806 506022500015
EMPRESA:VAL Nº DE CONTROLE: PmJfFAc04SX0000-4 IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 11/2011 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
1 CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º-
~?;,
01 9 7.567,27
11 2 1.090,00
TOTAIS: 11 8.657,27
'
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13°
3.159,08
0,00
3.159,08
BASE CAL PREV soe
7.567,27
1.090,00
8.657,27
1
1
Nº ARQUIVO: JUKmZR6vlMn0000-6
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE: 3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTtRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFrP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 30. O (23. ';/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDtNCIA
HORA: 11:49:53
PÁG : 0003/0005
858000000062 903401791205 207541050800 506022500015
EMPRESA: VAL Nº DE CONTROLE: PFLuEReNwDB0000-0 IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 01/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0, O
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
CAT QUA!-JT
------------ ·---··-- __ _;•~--
01
11
TOTAIS:
8
2
10
UF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13º
8.629,25
1.244,00
9.873,25
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
BASE CÁL PREV soe
·8.629,25
1.244,00
9.873,25
Nº ARQUIVO: Plnkw2oZFrv0000-7
INSÇRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP:}o.00., RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRAB.l\LHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 12'. Jl/2012)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÁO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE ' "BR.l\NCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E OECLAR.l\ÇÁO Á PREVIDÊNCIA
UJ.>.1.H.: U..c/ V.J/ "-V ......
HOR.l\o 18o17o12
PÁG ' 0003/0005
858600000055 843201791204 307542050800 506022500015
EMPRESAoVAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMPo 02/2012 COO RECo 115 COO GPS o 2003
TOMADOR/OBRA'
LOGRADOURO o ROA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
Nº DE CONTROLEo GHhQAKzK5VE0000-8
FPASo 515 OUTRAS ENTo SIMPLES o 2 RATo 0,0
BA!RROo PQ INDUSTRIAL II
CIDADE' PATO BRANCO UF: PR CEPo 85501-570
CAT QU/\NT REMUNERAÇÃO SEM 13°
" L
01 8 7.304,00
11 2 1.244,00
TOTAIS o 10 8.548,00
REMUNEP.AÇÁO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
:7.304,00
1.244,00
8.548,00
1
1
Nº ARQUIVO: N4 qp8 9WAxE4 0000-8
IN5CRIÇÃOo 05.060.225/0001-57
FAP:i:,"OQ RAT .l\JUSTAOOo 0,00
INSCRIÇÃO o
CNAE PREPONDERANTE
CNAEo
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008)
DATA' 29/03/2012
TABELAS 31.0 (25/01/2012) HORA:
PÁG :
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER fi.. PREVIDf:NCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
16:17:27
0004
EMPRESA: VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2012 COO REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515
TOMADOR/OBRA:
Nº CONTROLE:
OUTRAS ENT:
DYAgWAfwwoH0000-7
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: O, O
Nº ARQUIVO: FiqbMFHcwex0000-3
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇJ\0'
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER:
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocinio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/98
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
(-) compensação
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
UF: PR
515
658,52
68,42
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22,00
0,00
704,94
0,00
0,00
0,00
704,94
CEP: 85501-570
620
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
TELEFONE: 046-32243774
744
0,00
º'· 00
0,00
0,00
0,00
o,Ἴ'
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
779
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(*) Os valores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL{IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUS~CIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCED~NCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO~
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
0 EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
3101200
3101200
TOTAL
658,52
68,42
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
0,00
22,00
0,00
704,94
0,00
o,oo
0,00
704,94
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 31. O (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
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29/03/2012
16:17:27
0001/0005
858000000062 455201791202 407543050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2012 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/ OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0, 0
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO: -iiõMi:-iAAiÃLHA.ooR- ------------------ -- ------------- -i?i:s/PÃsúici- -------- ---Ãoi.frssÃõ- -cÃ"i:--õcõF:- -ôÃT"ÃicõD-Movi:MÉ:iiTÃÇÃo ---- ---- --csÕ
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE cáL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
-ÃoRiÃNi-cA:RNE:rF.õ-iíÃ-Ãi:t-iiii:JÃ- ----- ---- -- --- ------ --2õõ:232-12·.-34:.3- - -- ------- õi/õ:l/2õl2- --01- - ---- ------- -- - ----- - --- --- ----- ---õ7842
765,00 0,00 0,00 61,20 61,20 0,00
ANA PAULA DA SILVA 200.23489. 78-7 01/04/2010 lll 04110
911,00 0,00 0,00 72,88 72,88 0,00
BERNADETE DE LOURDES FERREIRA 124. 35793. 84-9 01/03/2011 01 07630
911,00 0,00 0,00 72,88 72,88 0,00
FABIO DURAU ZEVENEZ 127 .10882. 4 9-5 01/04/2010 01 07652
1.300,00 0,00 0,00 117,00 104,00 0,00
GILVANI RITI 130.19759.50-0 01/04/2010 01 07652
911,00 0,00 0,00 72,88 72, 88 0,00
JOSE VALDIVINO GONCALVES 127.85532.49-1 01/03/2011 01 07842
766,00 0,00 . 0,00 61,28 61,28 0,00
LEONI SCATOLIN ZANIN 128.84719.52-2 01/03/2011 01 07842
828,0() 0,00 0,00 66,24 66,24 0,00
TEREZINHA DA SILVA 126. 67867·. 4 9-3 01/03/2011 01 07630
911,00 0,00 0,00 72,88 72, 88 0,00
VANDERLEI ABATTI 122.86009.79-3 01/03/2011 01 07842
766,00 0,00 0,00 61,28 61,28 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 31. O (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
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0002/0005
858000000062 455201791202 407543050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 03/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
-NÕME-TAABÃLllÂDÕR- ------- ---- --------- -- ------------i>i:s/PÃsii'ió- -------. ----ADMi:ssÃÕ- CAT- -õcõr\--ÕÃiÃic_O_D_ MÕVIMENTÃÇÃÕ- ------- --êÊÕ
REM SEM 13° SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
8.691,00 0,00
BASE cAL PREV SOCIAL
0,00 726, 94 645, 52 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÉNCIA
DATA:
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16:17:27
0003/0005
858000000062 455201791202 407543050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2012 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: DYAgWAfwwoH0000-7
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: 0,0
Nº ARQUIVO: FiqbMFHcwex0000-3
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01 BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II CNAE PREPONDERANTE 3101200
CIDADE: PATO BRANCO UF: J:'R CEP: 85501-570 CNAE: 3101200
1·--------------------------------------------------------------------------------------------·----------------------------------
' CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
1-------------------------------------------------------------------------------------~--=----------------------------------------
01
11
TOTAIS:
9
1
10
8.069,00
622,00
8.691,00
0,00
0,00
0,00
8.069,00
622,00
8.691,00
0,00
0,00
0,00
-----------------------------------------------------------·---------------------------------------------------------------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 31. O (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA:
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0004/0005
858000000062 455201791202 407543050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
Nº DE CONTROLE: DYAgWAfwwoH0000-7
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
Nº ARQUIVO: FiqbMFHcwex0000-3
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: l!.R
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CEP: 85501-570
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
1~-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
'
, MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/04/2012
DEPÓSITO FGTS
645, 52
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS - 8%
8.069,00
0,00
9
CONTRIB SOCIAL
0,00
·------------------------------------------
- - -- - --- ----- --- - - - -------------- - - ---- ---
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
TOTAL RECOLHER
645,52
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/20121
RESUMO DAS INFORMAÇÕES Á PREVIDÉNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA:VAL Nº DE CONTROLE: DYAgWAfwwoH0000-7 IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 03/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 .OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: .pR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
TELEFONE: 0046 3224 3774
DATA:
HORA:
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16:17:27
0005/0005
Nº ARQUIVO: FiqbMFHcwex0000-3
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
! --- - - -- - - -- ---- -- ---- -- - --- ----------- --- - - - - - ------ ----- - - - - - ------------ -- -- - - - ------------- ---------------- - ---- - ----------- -
' VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
, SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS:
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
704,94
22,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
RECEITA EVENTO DESP/PAT~OCÍNIO:
PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
13° SALÁRIO MATERNIDADE: ,
COM PRODUÇÃO PJ:
COM PRODUÇÃO PF:
VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
726, 94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
---------------------------------------------------------~----------------------------------------------------------------------
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA
15 ANOS:
QUANTIDADE:
ESPECIAL/OCORRÉNCIA
0,00 20 ANOS:
O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o I3: o I4:
N2: o N3: o 01: o 02: o .. 03:
Q3: o Q4: o QS: o Q6: o R :
V3: o w : o X : o y : o Zl:
o J :
o Pl:
o S2:
o Z2:
0,00
o
o K :
o P2:
o S3:
o Z3:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L :
o P3:
o Ul:
o Z4:
o M :
o Ql:
o U2:
o Z5:
o Nl:
o Q2:
o U3:
o Z6:
0,00
o
o
o
o
o
Protocolo de Envio de Arquivos
Conectividade Social
Prezado Cliente AMC ACESSO RIA CONTABIL L TOA - 010282662300014300,
Seu arquivo fiqbmfhcwex00003.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/REV, na
Caixa Econômica Federal, no dia 29/03/2012 às 16:21.
O número deste Protocolo de Envio de Arquivos é 4FFAOB07.51 E24872.86800AC1 .295CF55D.
Este número é sua garantia do recebimento do arquivo pela Caixa Econômica Federal, para posterior
tratamento.
Sendo detectadas ocorrências impeditivas para o seu processamento,
nota explicativa será enviada para a sua Caixa Postal.
Informações Complementares:
NRA:FiqbMFHcwex00003
Base de Processamento: PR
Municlpio de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 03/2012
Atenção: Este Protocolo de Entrega de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo
das informações.
_,j,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
FOTOS DA EMPRESA
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
DATA: 05-10-2011
---
--- _____
... _ ... _ .. _ ..
------------------e-
..... _._ -- ---- -·- - - ----------
-----------------
- -
'
·~
-.,
_,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
FOTOS DA EMPRESA
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
DATA: 23-04-2012
-- -~
~-i \TJ
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de maio de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 99/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 80/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar as Leis Municipais n°s.
2.223, de 24 de março de 2003 e 2.272, de 11 de julho de 2003, que autoriza a doação
de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que não
houve o alcance dos propósitos das leis a serem revogadas, desatendendo o interesse
público inerente às doações de imóveis públicos.
Aduz, ainda, que a empresa foi notificada por várias vezes, sem que
trouxesse à Prefeitura informações que possibilitassem a manutenção da doação feita em
2003.
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal nº 2.223/2003 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa donatária, conforme estabelece seu art. 1°, que apresenta a seguinte redação:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Schmitz,
Schmítz & Guzzo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 05.060.225/0001-57,
parte do imóvel Parque Industrial Planalto (40-C - Módulo 06), nesta
cidade de Pato Branco, com área de 8.400,00m2 (oito mil e quatrocentos
metros quadrados), constante da matrícula nº 33.891, do 1 º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a permutar pavilhão
industrial nele existente, com áreas de 1.S00,00m2 (mil e quinhe
metros quadrados), nas condições previstas no Termo de Permissão de s
Oneroso a ser firmado entre as partes e anexo à presente lei.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o
lelefax: l46) 3224-2243 · www. camarapatobranco.
Em contrapartida, reza o parágrafo único, do art. 1º, da lei que se
pretende a revogação:
Art. 1º [ ... ]
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de móveis e
estofados em geral, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais no prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso do
descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta lei e na
lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993.
Objetivamente, conforme se observa do relatório muito bem elaborado de
fls. 3-10, são dois os motivos que fundamentariam a pretensão legislativa de revogação
das leis, quais sejam, i) a baixa geração de empregos e ii) o descumprimento do art. 6º,
da Lei n° 1.207/1993, no que se refere à taxa de ocupação mínima da área doada.
Quanto ao primeiro fundamento, o Executivo alega que a empresa não
cumpriu a "EVTE" (não se sabe o significado de tal sigla, fazendo-se urna suposição que
seja o protocolo do Perfil para Projeto de Viabilidade Econômico-Financeira - fls. 39-42),
porquanto o compromisso seria a geração de 32 empregos formais. Destarte, com a a
empresa possui atualmente 10 empregos formais (conforme GFIP), houve o
descumprimento da meta pelo qual se propôs quando da doação do terreno.
Segundo o Executivo, tal descumprimento daria ensejo à revogação da Lei
doadora. Contudo, salvo melhor juízo, entendemos que este motivo não seria suficiente
autorizar a revogação da legislação, porquanto a própria lei doadora não traz em seu bojo
tal motivo para tanto.
Neste sentido, prescreve o parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 2.223,
24 de março de 2003:
Art. 1° [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to ranco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br
Câmara Municipal de Pato Branc ~·d•p~
Sede Administrativa: Carlos Almeida :f F~~~ ... ~.~
o~&
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de móveis e
estofados em geral, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais no prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso do
descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta lei e na
lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993.
Observa-se, portanto, que não há nas condicionantes da lei doadora
qualquer menção ao número de empregos formais pela empresa beneficiária, ou mesmo
qualquer menção às condições a que a empresa se propôs quando do protocolo do Perfil
para Projeto de Viabilidade Econômico-Financeira.
Assim, data venía, o argumento levantado pelo Executivo, neste particular,
·não daria ensejo para a revogação da lei doadora.
No que se refere ao segundo fundamento, ou seja, da taxa de ocupação
mínima do terreno doado, entendemos que o dispositivo constante da Lei n° 1.207/1993 é
muito vago, e permite interpretações tanto restritivas quanto extensivas, senão vejamos.
É a redação do art. 6°, da Lei n° 1.207/1993:
Art. 6º. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
O primeiro questionamento que se pode elaborar é o mais óbvio: o q í'E,!
compreenderia essa "taxa de ocupação"? Refere-se tão-somente à edificação constante n'r-.\\
imóvel, ou também se refere aos espaços usados para o normal desenvolvimento da \
' atividades industriais da empresa?
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. m.br
~i Câmara Municipal de Pato Branc .. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Por exemplo: eventual depósito da empresa, mesmo que seja ao ar livre,
é considerado para a taxa de ocupação? No mesmo sentido, o espfifo para manobra de
veículos pesados ou até garagem para os mesmos é considerado para a taxa de
ocupação?
Vê-se, pois, que o texto legal é muito vago, e admite as mais variadas
interpretações, que facilmente poderiam ser alegadas em eventuais processos judiciais.
Portanto, até mesmo pela prudência e em nome aos princípios da
impessoalidade e da estrita legalidade, entendemos que tal fundamento não poderia dar
causa à revogação da lei doadora que ora se pretende revogar.
Uma situação não analisada pelo Executivo em sua Mensagem diz respeito
ao disposto no art. 2°, da Lei n° 2.223/2003, com redação dada pela Lei n° 2.272/2003,
que ora também se pretende a revogação. É a redação do dispositivo:
Art. 2º. A empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda., devolverá no prazo
máximo de 10 (dez) anos, contados da publicação desta lei, um barracão
industrial, a ser edificado em local previamente determinado por esta
municipalidade, cuja constru~ão será iniciada até o 8° ano e
concluída até o final do 9º ano, nas condições descritas em Termo de
Permissão de Uso Oneroso, parte integrante da presente lei. (Redação
dada pela Lei nº 2.272, de 11.7.2003)
Ou seja, o início da construção do barracão industrial a ser devolvido pela
empresa donatária deveria se dar no 8º ano, vale dizer, em 2011, sendo que a conclusão
da referida obra deveria ocorrer ao final do 9º ano, vale dizer, neste ano de 2012.
As Comissões Permanentes devem diligenciar neste sentido, a fim de
verificar tais situações.
Lembramos que o descumprimento desta condição não dá ensejo para a
revogação da Lei doadora em si, mas tão-somente ao Termo de Permissão de ~o
Oneroso (fls. 14-17), a teor do que dispõe o parágrafo único, da cláusula sétima,(~ d~ referido Termo (fl. 17). \
A revogação do direito à permissão é ato que pode ser resolvido atra ' \\
de perdas e danos, o que não implicaria, repita-se, na revogação da Lei doadora.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarap
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~-~·~=d~.,....o~ <.e
~Fls g
~ .&
Ante o ~osto, sem maiores digressões a respeito, pelos fundamentos
apontados pelo Exec tivo em sua Mensagem, somos contrários à revogação das Leis
n°s. 2.223/2003 e 2.27f /2~~3.
, . 1
E opa cer.\
Luciano Beltr
Procurador Legis
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 05 de Maio de 2009.
A
ROBERTO VIGANÓ
DD. PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco ·
------'-· .. ~rR01·ocOLO ----~
N~ 26839~
SECRETARIA D INDUSTRIA, COMERCIO E DESENVOLVIMENTO
Senhores "•sente este talão.
Conforme reunião realizada, de 24 de Maio, eb vosso gabinete, na sua presença e d~·'" 00
""'~. •m=
seu Secretário da Indústria, juntamente com mdus tios Srs. Waldemar, Aurí, e minha
Mãe Valdiva. após estudarmos, todas as viabiÚdades e exigências desta
municipalidade, na Lei que contemplou a empr~sa abaixo firmada, vimos através da
presente, a vossa senhoria fazer duas propostas, a serem analisadas, para em desfecho
final do nosso projeto:
Considerando que, a Empresa Schmitz,Schmitz & Guzzo Ltda., cumpriu mais de 50%
das exigências, estabelecidas e propostas, na concessão de uma área de terras para
doação definitiva, após 1 O anos, cumprindo o projeto.
Considerando que, em função do Falecimento de meu Pai, e dificuldades que terei em
suportar mais os compromissos dele.
Considerando que, neste período que estivemos trabalhando com nossas atividades,
certamente muitas divisas geramos a este Município, económicamente e socialmente.
Vimos através deste, formular duas propostas:
Proposta 01- Venda
Venda para esta Municipalidade, das melhoria efetuadas durante projeto, sendo:
- 01 casa de moradia em alvenaria, completa, de 50m2.
-Colocação das Aberturas Externas de Ferro (Portões e Portas) e elementos vazados (
Janelas), no Pavilhão em comodato.
-Montagem e fornecimento de Transformador, Poste, equipado,de alta tensão para
baixa, equipado com medições conforme padrão Copel.
-Quadro de Comando interno, com toda rede geral de instalação elétrica, instalação de
tomadas trifásicas e bifásicas, iluminações, diversos pontos instalados.
- Britagem de Pátio externo.- e Valorização Imobiliária no período trabalhado.
-Valor para ressarcimento proposto- R$ 293.500,00- (Duzentos noventa e três mil e
quinhentos reais).
Proposta 02- Transferência
A Municipalidade liberar ou transferir esse projeto para outra empresa que possa se
interessar, considerando termos vários interessados, com diversas propostas, que se
comprometerão a concluir exigências restantes.
Sendo o que tínhamos para o momento, na certeza de vossa costumeira e pronta
atenção, aguardamos resposta, nos colocando a disposição.
r
SCHMITZ, SCHMITZ & GUZZO LTDA
CNPJ- 05.060.225/0001-57
ROBSON JOSE SCHMITZ
RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 291858
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
05
31/05/11
Requerente : CRISTAL ESTOFADOS
Fone :
Identificador de processo(Internet) :USCBAEI
PATO..-Bf~õco():d·· l~o de 2011 1
1 :..--------- .
Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:14
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
~CRISTAL ESTOFADOS
Sua casa muito melhor
Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda
Rua Engenheiro Guilherme J. Scheide, 707
Pato Branco - PR
Pato Branco, 31 de maio de 2011
Á
Júlio Cesar H. Lattmann
Secretário
Secretária de Desenvolvimento ·
Econômico e Tecnológico
Viemos através desta,solicitar a esta municipalidade que indiquem um terreno para
construção de um barracão industrial conforme a Lei 2.223 de 24 de março de 2003 e
Lei 2.272 de 11 de julho de 2003, conforme condições descritas em termo de permissão
de uso oneroso.
Esperamos a indicação do terreno, para podermos dar inicio á obra de devolução de
um barracão industrial.
Esperamos contar com vossa compreensãD, e desde já estamos á inteira disposição
para conversarmos, qualquer dúvida entrar em contato com SR Robson pelo fone
(46)3224 3774.
Abraços!
Cordial
Robson José Schmitz
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 280588
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 06
Data Protoc 09/06/10
Requerente : CRISTAL ESTOFADOS
Fone :
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09:40
Cristal Estofados
Rua engenheiro Guilherme Jorge Scheide, 707
Parque Industrial II 85509-242
Pato Branco - Paraná
Tel: (46) 3224 3774
Ao Sr Julio Lattmann
Secretário da Indústria e Comercio
Viemos através desta, solicitar a esta municipalidade que destinem um terreno para a
devolução de um barracão industrial conforme o Artigo 2°, da Lei nº 2.223 de 24 de
março de 2003, conforme condições descritas em termo de permissão de uso
oneroso.
Esperamos a indicação do terreno, para podermos dar inicio á obra de devolução de
um barracão industrial.
Desde já agradecemos a compreensão.
Abraços Cordialmente
Pato Branco -PR, 25 de maio de 2010.
- MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GF1P - SEFIP $.40 {30/10/2008) TABELAS 31.0 {25/01/2012)
DATA~ 26/04./2012
HORA; 18:39:16
PÁG : 0002
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
EMPRESA: VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME Nº CONTROLE: By6XXlRCuBf0000-0
Nº ARQUIVO: EHAFk0MJS310000-4
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
COMP: 04/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
TELEFONE: 046-32243774
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
3101200
3101200
ÃPuRAÇiõõõVÃLõRÃ-RiêoLHER~---------------------------515------------62õ-----------744-------------779----------------TõTAi ___ _ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEGURADO
Empregados/Avulsos 719,72 0100 0,00 0100 719, 72
Contribuintes Individuais 68,42 o,oo 0,00 0,00 68,42
EMPRESA
Empregados/Avulsos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuintes Individuais 0,00 0,00 0,00 0,00 O, DO
AAT 0,00 0,00 0,00 0,00 O, 00
AAT - Agentes Nocivos 0,00 0,00 0,00 0,00 o, 00
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Comercialização Produção º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 O, 00
Evento Desportivo/Patrocinio 0,00 0,00 0,00 0,00 C,00
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Retenção Lei 9. 711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Sal. Familia/Sal. Maternidade 22,00 0,00 0,00 0,00 22,00
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 766, 14 0,00 0,00 0,00 766, 14
õüTRAS-êNiiõADeS------------------------------------õ~õõ ___________ õ~õõ-----------õ;oõ _____________ õ,õõ-----------------õ;oõ ___ _
RECOLH. COMP ANT - -VALOR 01'.JT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDAD8S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL A RECOLHER 766,14 0,00 0,00 0,00 766,14
-~)-Õs-~;-lo~-;~-de-;;;te;;-io~-;;1á~i;_-f~;;.iJ.i:/;alá~i;:.;;;e~;idad-;-;~~;~-;;çã~-d;m~;;;r~d~;-;J_;;-o-;-;;feti;~;_t;~i;;-tido;~-------------------------
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDlTO(S) PASSÍVEL{IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE FELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O SMPREGADOR/CONTRIBUINT8 RECONHECE QUE A PRESBNTE CONFISSÃO OE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO RSGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO ?ELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MINISTÉRIO no TRABALHO E EMPREGO - MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
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26/04/2012
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0001/0005
858300000076 067201791200 507544050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 04/2012 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13° SAL
PIS/PASEP/CI .......... Ãnt1i:ssÃÕ. cÃT .. oêõP:. -ÕÃiÃicoD· i1ovi:i4ÊiiiÃÇÃo CBO
JAM REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
- --- - -- - - - ---- - ----- ------- - -· ADRIANE CARNEIRO DA ALMEIDA
765,00
-·· -- --- ----- -- -. -2 Oõ: i 321-2-. 34 ~·3 - - - - - -- - - -- õi /õ3/ 2õ ii --õi - ------ -- - --
ANA PAULA DA SILVA
911, 00
BERNADETE DE LOURDES FERREIRA
911,00
CELIO BOING
765,00
FABIO DURAU ZEVENEZ
1.300,00
GILVANI RITI
911, 00
JOSE VALDIVINO GONCALVES
766, 00
LEONI SCATOLIN ZANIN
828,00
TEREZINHA DA SILVA
911, 00
VANDERLEI ABATTI
766,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 61,20 61,20
200.23489.78-7 01/04/2010 01
0,00 72,88 72,88
124.35793.84-9 01/03/2011 01
0,00 72,88 72,88
125.21402.40-2 01/04/2012 01
0,00 61,20 61,20
127.10882.49-5 01/04/2010 01
0,00 117,00 104,00
130.19759.50-0 01/04/2010 01
0,00 72,88 72, 88
127.85532.49-1 01/03/2011 01
0,00 61,28 61,28
128.84719.52-2 01/03/2011 01
0,00 66,24 66,24
126.67867.49-3 01/03/2011 01
0,00 72,88 72,88
122.86009. 79-3 01/03/2011 01
0,00 61,28 61, 28
07842
0,00
04110
0,00
07630
0,00
07842
0,00
07652
0,00
07652
0,00
07842
0,00
07842
0,00
07630
0,00
07842
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÉ3NCIA
DATA:
HORA:
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26/04/2012
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0002/0005
858300000076 067201791200 507544050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 04/2012 COD REC:ll5 COO GPS: 2003
TOMADOR! OBRA:
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO;
NOME -iii>JiAiHA"DoR· · · · · ·· · · · · · · · · · · · ·· · · · · · · · · · · · · · · --í?is/i'ÃsieiéI. · · · - · · · · - · - ·· F.õi1issÃõ · êA1:- -õêõF:- · 0ÃiÃ1coõ-i1õvi:l'1ii:t-iiÃÇio .. -- ·· - · · · ·é8õ
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13°SAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
ROBSON JOSE SCHMITZ
622,00
__ " _____ ----··----- -- TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
9.456,00
0,00
0,00
119.55409.28-0
0,00
0,00
28/04/2011 11
68,42
788,14
0,00
706,72
01231
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA ·
DATA:
HORA:
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0003/0005
858300000076 067201791200 507544050800 506022500015
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 04/2012 COD REC:ll5 COD GPS: 2003
TOMADOR/ OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
Nº DE CONTROLE: By6XXlRCuBf0000-0
FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
10
1
11
REMUNERAÇÃO SEM 13º
8.834,00
622,00
9.456,00
REMUNERAÇÃO 13 ° BASE CÁL PREV soe
0,00 8.834,00
o, 00 622, ºº
0,00 9.456,00
Nº ARQUIVO: Ef!AFkOMJS310000-4
INSCRIÇÃO: 05.060.225(0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE 3101200
CNAE: 3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFlP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA:
HORA:
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26/04/2012
18:39:16
0004/0005
858300000076 067201791200 507544050800 506022500015
.EMPRESA: VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME Nº DE CONTROLE: By6XXlRCuBfOOOO-O
COMP: 04/2012 COD REC:ll5 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: O, O
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01 BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
MODALIDADE : "Branco" -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13' SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/05/2012
DEPÓSITO FGTS
706, 72
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS - 8%
8.834,00
0,00
10
CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
N' ARQUIVO: EHAFkOMJS310000-4
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNl\E PREPONDERANTE
CNl\E:
3101200
3101200
TOTAL RECOLHER
706,72
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA:VAL IND E COM DE ESTOFADOS LTDA ME
COMP: 04/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE 01
FPAS: 515
Nº DE CONTROLE: By6XXlRCuBf0000-0
OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: PQ INDUSTRIAL II
TELEFONE: 0046 3224 3774
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGCS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
7 6 6, 14 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
22, 00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0, 00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
O, 00 COM PRODUÇÃO PJ:
O, 00 COM PRODUÇÃO PF:
DATA:
HORA:
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26/04/2012
18:39:16
0005/0005
Nº ARQUIVO: EHAFkOMJS310000-4
INSCRIÇÃO: 05.060.225/0001-57
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
788,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
0,00
0,00
0,00
- - - - - - -- - - - -·- - - - -- - - - -- -- - - - - - - -- - - - - - - -- - - - - -.- -- - - - -- -- -- - - - - - -- -- - -- -- -- - -- - - --- - -- - - - -- -- -- -- - - - - - -- -- - -- -- ---- - - -- - - - -- - --- -
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA
15 ANOS:
QUANTIDADE:
ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0,00 20 ANOS:
O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ! CÓDIGOS
0,00
o
25 ANOS:
QUANTIDADE:
0,00
o
- -- --·~ ~"" '-llVIV Ul:l' Mll..IUIVU:S
Conectividade Social
Prezado Cliente AMC ACESSORIA CONTABIL LTDA- 010282662300014300,
Seu arquivo ehafkomjs3100004.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIPIREV, na
Caixa Econômica Federal, no dia 26/04/2012 às 18:58.
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NRA:EHAFkOMJS3100004
Base de Processamento: PR
Municlpio de apresentação da RE: Pato Branco/PR
Competência : 04/2012
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 012779-1/2.
ASSUNTO: Revoga as Leis nº 2.223, de 24 de março de
2003, e nº 2.272, de 11 de julho de 2003, que dispõem
sobre doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz e
Guzzo Ltda.
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/05/2012
CIENTE DO RELATOR: 07/05/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 99/2012, o Executivo Municipal propõe a
revogação das Leis nº 2.223, de 24 de março de 2003, e nº 2.272, de 11 de
julho, de 2003, que dispõem sobre a doação de imóvel à empresa Schmitz,
Schimitz e Guzzo Ltda.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 27 de abril de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo a revogação das Leis nº 2.223,
de 24 de março de 2003, e nº 2.272, de 11 de. julho, de 2003, que dispõem
sobre a doação de imóvel à empresa Schmitz, Schimitz e Guzzo Ltda.
CONSIDERANDO o que consta ao parecer jurídico desta Casa de Leis,
a revogação se dá segundo o Executivo, pelo fato de que não houve o alcance
dos propósitos das leis a serem revogadas, desatendendo o interesse público
inerente às doações de imóveis públicos. Consta ainda que a empresa foi
notificada por várias vezes, sem que trouxesse à Prefeitura informações que
possibilitassem a manutenção da doação feita em 2003.
CONSIDERANDO que ocorrem contradições, ao presente Projeto de
Lei, pois ao que nos consta alguns documentos advindos do Senhor Robson
José Schmitz, a Empresa enviou documentos à Prefeitura requerendo a
indicação do terreno, para poder dar inicio a obra de devolução de um barracão
industrial conforme a Lei 2.223 de 24 de março de 2003 e Lei 2.272 de 11 de
julho de 2003, conforme condições descritas em termo de permissão de uso
oneroso, nas datas de 05 de maio de 2009, 09 de junho de 2010 e 31 de maio
de 2011. Ambos não receberam retorno.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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CONIDERANDO que a revogação do direito à permissão é ato que pode
ser resolvido através de perdas e danos, o que não implicaria na revogação da
lei doadora como consta no Parecer Jurídico desta Casa de Leis. É por este
motivo que o relator da Comissão de Justiça e Redação após analise criteriosa
da proposição em tela conclui por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei,
recomendando sua rejeição em plenário e arquivamento.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 99/012 . s.m.j.
Pato Branco, 09 de maio de 2012.
V
indo Cesa - PSDB
ro/Relator
VereadorWiliam Cesar. 'nio. Machado - PMDB
Membro
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo.Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do Departamento
competente, envie a esta Casa de Leis, cópia das respostas dos ofícios
que a empresa Schmitz,Schmitz e Guzzo Ltda enviou ao Executivo
através dos protocolos números: 291858 de 31/05/2011; 268399
de 11/05/2009; 280588 de 09/06/2010. V'i.- '33(WlZNestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de mlio de 2012.
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Pato Branco
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Paraná
GSS27/2012
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I:stado do Paraná
Ofício nº 279/2012
Pato Branco, 15 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecime11to de V. Exª as proposições dos vereadores,
aproyadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2012:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando r,nviar a está
Casa de Leis, cópia das respostas dos ofícios que a empresa Schm~tz, Schmitz e
Guzzo Ltda. enviou ao Executivo através dos protocolos: nº 2683~9, de 11 de
maio de 2009; nº 280588, de 9 de junho de 2010 e riº 291858, de 31 de maio
de 2011.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja elaborado projeto de lei, ou que analise e emita parecer sobre a
redação inicial e, se necessário recomende alterações ao anteprojeto de lei que
dispõe sobre a possibilidade de doar imóveis públicos para a construção de
creches e estabelecimentos de ensino particulares, conforme cópia anexa.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), providencíe
com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Pedrn
Ramires de Mello, na quadra 767, em frente ao lote n' 1, no Bairro Menino Deus.
O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta,
·apresentando assim riscos aos transeuntes e moradore.s.
4. Do vere_ador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza dos lotes situados na Rua Moacir
de Jesus Martins, no Bairro Vila Esperança, bem como na Rua, Joinville, no
Bairro Aeroporto. Os lotes encontram-se tomados pelo mato e tf/.mbém . estão
sendo utilizados para depósito de lixo orgânico e inorgânico. A litiipeza evitará
também a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar d:e mediçla de
segurança pública, solicitamos urgência na execução desse serviço. 1
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através
do departamento competente, realize com urgência a reforma do prédio do
Departamento de Cultura, localizado junto ao Teatro Municipal Naura Rigon.
Justifica-se o pedido, uma vez que verificando o local, o vereador proponente
constatou que o mesmo está em situação deplorável e vários cidadãos estão
reclamando das condições estruturais ofertadas.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
1
Rub Ararigbóla, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paranã
Estado do Paraná
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que assim
que estiver desocupado, após edificação da agência modelo, que deverá ocorrer
em breve, tendo em vista que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 96/2012,
Mensagem nº 78/2012, de 23 de abril de 2012, que autoriza o Executivo
Municipal a doar imóveis urbanos à União, para edificação da sede própria da
Agência da Receita Federal, o imóvel onde a Receita Federal do Brasil (Rua Aimoré '
s/nº) t<;:m instalada sua agência, passe a integrar a estrutura da Câmara
Municipal. O imóvel será de grande utilidade para o desempenho das atividades
do Legislativo Municipal, tais como: designação de sala para acomodação cio
Par1amento Jove111, i11stalação de at1ditório para empréstimo à entidades, espaço
para dispo11ibilizar o arqt1ivo 11istórico, estaciona1nento. Lembramos que a Lei
Estadual nº 8.575, de 22 ele outubro de 1987, em seu artigo assim se reporta:
"Art. 2º determina que o imóvel deverá ser utilizado pela Câmara Municipal de Pato
Branco".
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através
do departamento competente, analise a viabilidade para execubão de:, nova
pavimentação asfáltica na Rua Aimoré, na quadra acima da Rua I}acolomi e no
seu prolongamento, Rua Prefeito Ivo Tomazon.i, devendo ser observado também a
largura da Rua Prefeito Ivo Tomazoni, no seu início, urna vez q-Ú.e não existe
espaço para estacionamento ele veículos. Justifica-se tal pedido devido ao péssimo
estado das vias e do grande movimento de veículos que utilizam esta rua, devido a
Rua Tocantins ter se tornado mão única e ter sido executado o asfalto na Rua
Pedro José da Silva.
8. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
através do departamento competente viabilize a execução do asfalto na Rua dos
Tucanos, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores que requerem a .
execução da pavimentação asfáltica, sabendo-se também que a melhoria desta
rua garantirá a segurança a todos que por ali transitam.
Respeitosamente.
O~obrinho Presidente
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Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2012.
A Comissão de Políticas Públicas analisou o Projeto de Lei nº 99/2012,
Revoga as Leis nº 2.223, de 24 de março de 2003, e nº 2.272, de 11 de julho de
2003, que dispõem sobre doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz e Guzzo
Ltda.
Após o estudo do referido Projeto de Lei e análise do Parecer Jurídico desta
Casa de Leis a Comissão emitiu PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
99/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 01 de junho de 2012.
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Arilde T~:U:~- PRB
/ Relator -
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Vil mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 99/2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para revogar as Leis nº 2.223 de 24
de março de 2003 e Lei nº 2.272 de 11 de julho de 2003, que dispõem sobre doação de imóvel
á empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Ltda.
A proposição que visa a referida revogação segundo a mensagem do executivo
baseia-se no fato de que a empresa não teria cumprido com o que determina a lei nº 1.207 de
03 de maio de 1993, lei esta que institui incentivos municipais para a instalação de industrias
em nosso município. Entre os fatos apontados pela municipalidade estão o descumprimento
por parte da empresa quanto ao número de empregos gerados desde que a empresa iniciou
suas atividades, bem como a questão da taxa mínima de ocupação da área que conforme a Lei
nº 1.207 em seu art. 6º diz que tem que ser de no mínimo 30% do total da área a ser doada.
Após várias diligencias e reuniões realizadas com o proprietário da empresa, com os
vereadores, com a presença de membros do executivo municipal, e principalmente baseado
no parecer da Assessoria Jurídica desta casa que foi contrario a revogação, houve a proposição
de um acordo que será firmado entre a empresa e a municipalidade, onde a empresa
devolverá ao município 3.500 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados) da área objeto da
doação, bem como edificará de imediato a construção de um barracão com as mesmas
dimensões daquele que recebeu do município através de termo de permissão de uso oneroso,
quando da doação da área.
Após firmado este compromisso entre as partes, prezando pelo bom senso no
sentido de manter a empresa em Pato Branco, bem como a geração de empregos e renda,
optamos por emitir o parecer contrário em revogar as referidas leis, ficando no aguardo que a
municipalidade efetue o acordo e envie á esta casa para ser referendado pela Câmara
Municipal e, que prolongue por mais 03 (três) anos o prazo de inalienabilidade, determinando
de imediato por parte da empresa a construção do Barracão para ser repassado a uma nova
empresa, cumprindo com isso aquilo que determina a lei de incentivo nº 1.207 /93.
É o parecer, SMJ.
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente SCA -DEM -Relator
-~
NELSON BERTANI- PDT- Membro
LOTE 40-C
RUA ENG.º GUILHERME JORGE SCHEIDE
PLANTA DE SITUAÇÃO . Escala: 1/75D
,
PROJETO DE LEI Nº 99/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 80/2012
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2012
Nº DO PROJETO: 99/2012
SÚMULA: Revoga as leis nº 2223, de 24 de março de 2003 e nº 2272, de 11 de julho de 2003, que
dispõem sobre a doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz e Guzzo Lida. (Lei nº 2223, de 24 de
março de 2003, autoriza doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Lida. Lei nº 2272, de
11 de julho de 2003, altera a redação do art. 2°, da lei nº 2223, de 24 de março de 2003, que autoriza
doação de imóvel a empresa Schmitz, Schmitz & Guzzo Lida. Diante do descaso da empresa, tanto para
com a administração municipal em seu poder/dever de fiscalização quanto para com o cumprimento da
legislação de doação, as leis serão revogadas, retornando o imóvel ao domínio do município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de maio de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de maio de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 18 de maio de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de maio de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
ARQUIVADO em 2 de agosto de 2012. Na sessão ordinària realizada no dia 1° de agosto de 2012, o
/ · presidente da Câmara Osmar Braun Sobrinho - PR comunicou que de acordo com o artigo 135 do
Regimento Interno, o projeto de lei nº 99/2012 será arquivado, considerando que recebeu pareceres
contrários de todas as comissões.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br