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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 082/2012
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, r~ >:·>
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P::i Fazendo ·uso da ·presente mensagem, encaminhamos a essa Casa~T:'
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e
nove mil e trezentos reais), destinado a pavimentação asfáltica de vias urbanas.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271
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~: R~ ~ Prefeito Municipal
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fPrie.fe.ituria d/!(unici/:2al de. fPato !Brianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .!o.! IZo..\2.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.479.300,00
(um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e
trezentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e
trezentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31844 R$
4.4.9_Q.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31845 R$
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31846 R$
443.650,00
789.800,00
245.850,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.479.300,00 (um
milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Conv.Pavimentação Asfáltica
Conv.Pavimentação Asfáltica
Conv,Pavimentação Asfáltica
Categoria Fonte
Econômica
2471.05.18.00 31844 R$
2471.05.19.00 31845 R$
2471.05.20.00 31846 R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicBção.
Pre 0 .. ·Municipal de Pato Branco
~ • lvil Vlademir José Dai Ross ~ng. · P"b" . tá . d Eng Obras e Serviços u 11cos ·,er1e no e . Portaria n.º 015/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
443.650,00
789.800,00
245.850,00
f6l~~ckgy~@~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 101/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e
nove mil e trezentos reais)
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
que será destinado a destinado a pavimentação asfáltica de vias urbanas, dentro da:
./ SECRETETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento
./ 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
./ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Fonte 31844
./ 4.4.99.51.00 - Obras e Instalações - Fonte 31845
./ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Fonte 31846
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08/05/2012 15:31:37
Paraná
~~vl~á&~~/~~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recursos de
excesso arrecadação oriundos de Convênios, fontes - 31844, 31845 e 31846, através de
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que
disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ·
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de maio de 2012.
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08/05/2012 15:31:37
Paraná
•
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.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de lei nº 101/2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.479.300,00, no orçamento do município para o exercício
financeiro de 2012.
A proposição visa a referida abertura para que a municipalidade possa dar
continuidade na pavimentação asfáltica das vias urbanas do nosso município.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
\ Pato Branco, Pr, 09 de abril de 2012
B -Presidente VAlMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.479.300,00
(um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e
trezentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e
tr~zentos ~eais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
. 06.00 - S~CRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............. . .................... .
31844
31845
31846
R$
R$
R$
443.650,00
789.800,00
245.850,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.479.300,00 (um
milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Conv.Pavimentação Asfáltica
Conv.Pavimentação Asfáltica
Conv.Pavimeritação Asfáltica
Categoria
Econômica
2471.05.18.00 31844
2471.05.19.00 31845
2471.05.20.00 31846
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1(
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
R$ 443.650,00
R$ 789.800,00
R$ 245.850,00
O DO SUOOFSIE
Coly"..~~~. 2~71.05.18.00
~:~Astãitica 2471.05.19.00
eonv.l'avimentação~ ·:.-~- 2411'.0silúíO
31844
318'5
31846
R$ 443.650,00
R$ 789.SOÓ:oo
··:RS- 245.sso.oo
' .. -~-·-.Art '°-~Lei ~ítàernvijornadata de sUa'pÚblicação.
--:~dó=Piefello MuníciPal de P8to)3fanco, 17 de maio de 2012. . - ,. - - '. ROBERTO v;GANÔ .
; Prefeito Municipal
'PileFEfJURA ilUNICtPAL DE PATO a·RANCO;.; ESTADO DO PÀRANÃ
DECRET() N'6.035, ÍJE 17 DE MAIO DE 2012
Abré __ cnkllto_A_dklóÍlil Especial, no v'a!ór de'
RS 1A79.300,00_(uill millão, 9ua1rocentos e_
-, .- . .-_ -.,-... setentaenoveR'\iletrezentosreais) .... ,,----;
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sãó ÇOOferidas pelo art.· 47, illclso XXlll da Lei Org!nica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal ri' 3.857, de 17 de maio de 2012,
DECRETA:
Art. 1° F"JCa aberto um Cfé:dlto Adicional Especial no_OrÇamento Geral do
Municlpio de Pato Branco - Esiado do Parané;_para o Exercfcio de 2012, destinados ao
suporle da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecaclação de receita oriunda
de Convênio, no valor de RS 1.479.300,00 (uril milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e
trezentos reais) para·atender despesa no seguinte ôrgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS p(Jáucos Fonte
06.03- OPTO.DE DESEKY.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019J.001- Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00·0BRASEINSTALAÇôES 31844 R$ 443.650,00
4.4.90.51.00"0BRASE INSTALAÇÕES....... 318.f.5 R$ 789.800,00
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................ 31846 R$ 245.850,00
Arfo r Para cobertUra do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da lei n° 3.857, de 17 de maio de 2012, serão utilizados
recurso do ~ de 81Teeadação de receita oriunda de Convênio, não previsto na lei
Orçamentária do Exercido ele 2012, no valor de R$1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e
setenta e nove mR e lreZenlos reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1• doArt. 43 da lei
Federal4320l64 de 17-03-&4
DESCRIÇÃO Categoria
Econõmica '"''
Conv.Pavimenlação Asfáltiea 2471.05.18.00 31844 R$ 443.650,00
Conv.Pavimenfação Asfáltiea 2471.05.19.00 31845 R$ 789.800,00
Conv.Pavirnentação Asfáltiea 2471.05.20.00 31 ... R$ 245.850,00
,Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeüo Municipal de Pato Branco, 17 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
t6'~~dtYt9'oh?,.~~p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 82/2012
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2012
NO DO PROJETO: 101/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, e trezentos reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Seiviços Públicos. Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Pavimentação de vias urbanas. Para
pavimentação asfáltica de vias urbanas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2012
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Guilhenne Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM
e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilhenne Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 282/2012
Lei nº 3857, de 17 de maio de 2012.
Decreto nº 6035, de 17 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5479, de 18 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br