Drefeituna Municipal de Pato Pranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiai
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valoré
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente ao Convênio do Estado, que:s
tem como objetivo o Transporte Escolar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de maio de 2012.
Ligo
Prefeito Municipal
Rua Caramuru,271 - FonelFax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Brançh-Azzkeso
So refeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 10 2 |Z201Z
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................s 31111 R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... 31111 R$ 160.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 31111 R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio, não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), conforme o previsto no inciso Il do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio Transporte Escolar 1762.02.10.0200 31111 R$ 220.000,00
“= e.
4
Derefeito Municipal
Rua Caramur6/$/1 - FoneiFax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Parâná
8 Câmara Municibal de Sato Dia
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 102/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
EA 4 na qro PS
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias a6 orçamento do Município
que se referente ao Convênio do Estado, que tem como objetivo o Transporte Escolar,
dentro da:
Y SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
* Departamento Administrativo .
” 12.361 .0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
Fonte - 31111
VNSS
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue: ,
————+1————
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate, alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou
PASSAGENS E| marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação
3 3 90 33 00 00] DESPESAS COM | ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas
LOCOMOÇÃO bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da
administração.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco « Paraná N
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
08/05/2012 15:47:28
CimaraMunicibal do Puto B.
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 O00/DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art, 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
“II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
“Art, 42, Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo”.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: :
“* a prévia autorização legislativa e
»
* a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recursos de
excesso arrecadação oriundos de Convênios, fonte 3111, através de Créditos não previsto
na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, 8 1º,
inciso IH, 8 3º e 8 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II — os provenientes de excesso de arrecadação.
$ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
8 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 .- Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoeloQ)camarapatobranco.com.br
08/05/2012 15:47:28
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M,J.
Pato Branco, 8 de maio de 2012.
CRP Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
08/05/2012 15:51:03
Ss
Estado do Paraná
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ue)!
2
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 102/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00( duzentos e vinte
mil reais ).
Observando que o projeto é para atender o convênio do transporte
escolar, e encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de áio de 2012.
N
cama À
Ausente/ atestado médico
Nelson Bertani - PDT
Valmir Tasta - DEM
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mai: legislativoOwin.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
| Coma: «Munetcifat (de Fato Lrearco
ado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato. Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no
seguinte Orgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361 .0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 311110 R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM 31111 R$ 160.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA..... 311110 R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio, não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), conforme o previsto no inciso Il do 8 1º do Art. 43 da Lei Federa! 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
, Econômica
Excesso Arrec- MDE/ 1762.02.10.0200 31111 R$ 220.000,00
Convênio Transporte
Escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
07.00 -SECRETMUN.EDUCAÇÃO CUL]
07,02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
12.361.0039.2,096-- Manutenção das af
Estolar é adequação de veículos á .
3.3:90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. 3IMtRS
33.90.33,00 - PASSAGENS E DESPESAS Co LOcêNoção CamantioRS
32.90.39,00 « OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.P JURÍDICA... 31111: R$ -:
: Art 28 Para: cobertura do: Crédito: Adicional Especial: a ser: aberto “em
j so S
arrecadação de Convério, não previsto na Lei Orçamentáia do Exercício de 2012, ho valor de
R$ 220.000,00 (duzêntos e vinte mil reais), Sonforme o presto no incso do 8 todo Ar 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arte: MDEI +=" 1762.02.10.0200 "2 a1111
Art. 3º Esta Lei entrá em vigor ha data
E: “PREFEITURA MUNICIPAL DE PAT RAN
DECRETO Nº 6.036 DE 17 DE MAIO DE 2012 º
= “> Abre Crédito Adicional Especial, To valor dé ”
“R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mã reais). -..:...».: =
JO Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná; no uso das airibuições
que he são conferidas pelo ar. 47 inciso XX ta Lei Orgânica Municipal, e considerando à
presta na Lei Munkoipel nº 3,858, de 17 de maio de 2012; a
DECRETA:
AR 4º Fica eberto Um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, destinados ao
súpórte da despesa a Ser resittada com recurso do excesso da arrecadação de receita oriunda
de Convênio, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN EDUCAÇÃO, CUL ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
12.361,0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... aini. R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM (COMO 31 R$. 160.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA... - 31111 - R$ 10.000,00
Art 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decomência da autorização constante da Lei nº 3.858, de 17 de maio de 2012, serão utiizados
recursos de excesso de amecadação de- Convênio, não previsto na Lei Osçamentária do
Exercicio de 2012, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mi reais), conforme o previsto
no inciso |] do $ 1º do Ast. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica -- Fonte
Excesso Arree.- MDE/ 176202.100200 31111 R$ 22000000
Convênio Transporte Esoolar : k
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branço, 17 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
MIRU dO: cial de Sato L
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 83/2012
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 102/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. Departamento administrativo. Manutenção das atividades do
transporte escolar e adequação de veículos. Para convênio do Estado, que tem como objetivo
o Transporte Escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Luiz Augusto
Silva — PSD, Nelson Bertani — PDT e William C. Pollonio Machado -- PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS, Valmir Tasca — DEM
e Vilmar Maccari — PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa -- PSDB, Neison Bertani — PDT e William C. Pollonio Machado — PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco — PPS, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca —- DEM e Vilmar
Maccari — PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 282/2012
Lei nº 3858, de 17 de maio de 2012.
Decreto nº 6036, de 17 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 5479, de 18 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (40) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br