rf>'tefeitu'ta dli(unicipal de rf> ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~~·
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, g
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ki
R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e f
trinta e sete centavos}, referente saldo do exercício anterior de Contribuições e""
Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de maio de 2012.
, Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco \J Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .io3 (Zol 2
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 268.946,37
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e
quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerci cio Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA. ..................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. .
TOTAL. .................................................................................................................... .
Fonte
53880
53880
53880
53880
R$
R$
R$
R$
R$
168.100,09
20.000,00
30.846,28
50.000,00
268.946,37
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - Exercicios Anteriores R$ 268.946,37
TOTAL................................................................................................................................... R$ 268.946,37
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nadat9 de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 1~1'"'""' 1
Pato Bran2o_) Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 103/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 268.946,37 (duzentos .e sessenta e oito mil
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, referente ao saldo do exercício anterior de
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Fundo Municipal da Criança e Adolescente
./ 08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente
./ 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
./ 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
./ 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 50 43 00 00
3 3 90 30 00 00
3 3 90 39 00 00
Rua Ararigbóia, 491
SUBVENÇÕES
SOCIAIS
MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo
com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Comolementar n° 101 de 2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; mat~rial para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da ·prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios,- etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive desoesas de condomínio e tributos à
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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EQUIPAMENTOS E
conta do locatár'10, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros conaêneres.
4 4 90 52 JO 00 MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
PERMANENTE
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utUizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de maio de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 103/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 103/2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 268.946,00, no orçamento do município para o exercício
financeiro de 2012.
A proposição que visa a referida abertura é o resultado do saldo do exercício anterior
(2011) de Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, portanto
saldo este que sobrou no Fundo Municipal da Criança e Adolescente que poderá ser utilizado
neste exercício financeiro.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ
Pato Branco, Pr, 09 de abril de 2012
ALMIR T CA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 103/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 268.946,37
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e
quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... . 53880 R$ 168.100,09
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
3,3.90.39ioO - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ........ .
4;4.90.52.!oo - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... .
53880 R$ 20.000,00
53880 R$ 30.846,28
53880 R$ 50.000,00
'
!
TOTAL. .................................................................................................. . R$ 268.946,37
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - Exercícios R$
Anteriores
TOTAL. .................................................................................................. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
R$
Valor
268.946,37
268.946,37
'
O DO SU00FS1E
TOTAL. ........................................... -.-.0: •• : ..... :-:·.;;·._;.:.,:.: .... :.;;,:'.:.·.: ••• :::;.;,· ...... :::. ,-·:: -- - _ , R$ 268.946,37
Art.2" Para cobertura do",Crédlto_·Espéâàl ·a sei aberto Mi deêorrência da
autorização oonstante desta lei, serão iltilizados _os' recurSoS oriuildôS do SiJpêrávit financeiro
apurado no balanço do exerclcio anierior conforme O i>reVlsto no iriclso 1 dO parégiafo fº do art.
43da_leiFederal4320l64de17/03164á5egiJii~: ~ '
Fonté Descrição · . '- Valor
w ~
53880 Contribuições e legados de Entidades nao Gover. ECNFMDéA ~ Exercidos R$ 268.946,371', - Anteriores
TOTAL ........................................ .,.................................................................... R$ 268.946.37 :
Arl. 3" Esta lei entra em ví9or Tia data de sua pi.iblicação:
Gabinete do Prefeito Municipal dé P-ató BrânCo, 1i de maio de 2012:
ROBERTO VIGANÕ
Pr&feitOMulÍiclpal
PREf:énuRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.;.. ESTADO DO PARANA
DECRETO N"6.037, DE 17 DE MAIO DE 2012
. Abre_ Crédito Adlctonal Especlal, no valor de
R$ 268.946,37 (~uzenlos e sessenfa e oito rml,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e
sete ceirlavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, EsladOi:IO Paranã, n<iilsodas-atribuiÇõeS
que lhe são conferidas pelo art 47, inciso XXlll da Lei Orgãnica Municipal, & considerando a
autorização prevista na Lei Municipal n" 3.859, de 17 de maio de 2012,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito AIÍlcloÍl-al°Especlal no Orçamenlo Geral do
Município de Pato Branco-:- Estado do Paraná, para°- Exercicio de_2012, deStinados ao suporte daS despesa$ a serem realizadas com recursos oriundos de sáldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito
mil, noYeCef!!os e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentârias:
09.00 • SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 • FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 ·Manutenção das atividades da criança e do
-· 3.3.50.43.00 • SUBVENÇÕES SOCIAIS.................... 53880 R$
3.3.90.30.00 ·MATERIAL OE CONSUMO................................................. 53880 R$
3.3.90.39.00· OUTROSSERVlCOS OE TERCEIROs.P.JURIO!CA ... 53880 R$
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 53880 R$
168.100,09
20.000,00
30.846,28
50.000,00
TOTAL.... · R$ 268.946,37
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da au(orizàção oonstante_da lei nº 3.859 de 17 de maio de 2012, serao utilizados
os recursos oriundos do supelávit financeiro apurado no balanço do exerclcio anterior
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03164 a
seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
.. R$
53880 Contnlluições e legados de Entidades nao Gover. EC.AJFMDCA • R$ 268.946,37
Exerci cios Anteriores
TOTAL ..
Art. l° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Branro, 17 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
----------_- Pre1eifo_~_"_ilici~'"'-'----·
R$ 268.946,37
PROJETO DE LEI Nº 10312012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 84/2012
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2012
W DO PROJETO: 103/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete
centavos). (Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Fundo Municipal da Criança e
Adolescente. Manutenção das atividades da criança e do adolescente. Saldo do exercício
anterior de Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECNFMDCA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca - DEM
e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - PSD, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de maio de 2012
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 282/2012
Lei nº 3859, de 17 de maio de 2012.
Decreto nº 6037, de 17 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5479, de 18 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br