Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 AQ!i./2012
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Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº ~
3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral $
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica alterado o §22, do Art. 81, passando a vigorar com a
seguinte redação passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 22 As fut.uras Permissões outorgadas mediante processo
licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
Art. 2º Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capitulo 2, Seção Ili, com a
seguinte redação:
Art. 81-A Fica assegurada a transferência da autorização do
condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor,
desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por
esta lei e seu regulamento, em prazo não inferior a 36 meses,
contado do recebimento da autorização.
§ 12 Ao transferente da autorização fica vedada nova Outorga.
§ 22 Em caso de morte do condutor autorizatário, o beneficiário
da transferência será o cônjuge, os herdeiros necessários, a
companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha
ou alvará judicial, mediante requerimento dirigido à
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Coordenadoria do Órgão Gestor, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado do término do inventário.
§ 3!! Na transferência de autorização nos termos do parágrafo
anterior, quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou
companheira, o mesmo não terá por obrigação ser habilitado,
podendo indicar um profissional devidamente inscrito no
cadastro de condutores para o exercício da função, ou se tiver
entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para
apresentar a habilitação e conseqüente inscrição no cadastro de
condutores.
Art. 4!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 07 de maio de
2012.
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~~~c/tp§a/ty@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2012
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 104/2012
SÚMULA: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. (Art. 81 ... § 2° As
futuras Permissões outorgadas mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e
são intransferíveis. Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capitulo 2, Seção Ili, com a seguinte
redação: Fica assegurada a transferência da autorização do condutor autorizatário do serviço
de táxi para outro condutor, desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por esta
lei e seu regulamento, em prazo não inferior a 36 meses, contado do recebimento da
autorização. § 1 º Ao transferente da autorização fica vedada nova Outorga. § 2° Em caso de
morte do condutor autorizatário, o beneficiário da transferência será o cônjuge, os herdeiros
necessários, a companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha ou alvará
judicial, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria do Órgão Gestor, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contado do término do inventário. § 3° Na transferência de autorização nos
termos do parágrafo anterior, quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou
companheira, o mesmo não terá por obrigação ser habilitado, podendo indicar um profissional
devidamente inscrito no cadastro de condutores para o exercício da função, ou se tiver entre 18
e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para apresentar a habilitação e conseqüente
inscrição no cadastro de condutores).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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