ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 88/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de LJ,.
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R~
598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil, um real e oitenta e um centavos),
referente saldo do exercício anterior dos Programas Gestão do SUS, Atenção Básica e
Vigilância em Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J.dl'Z.olZ.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 598.001,81
(quinhentos e noventa e oito mil, um real e
oitenta e um centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil,
um real e oitenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.11 O - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover
o esporte local e partic
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA ...................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ........................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... .
Fonte
3556
3556
3556
Fonte
3499
3499
3499
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3495
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3495
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 3495
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das Especificações Regionais
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3495
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3495
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.554,91
7.700,00
27.500,00
20.000,00
20.000,00
21.825,69
120.000,00
60.000,00
61.678,46
60.000,00
40.000,00
3.3.90.14.00- DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL............................................................. 3497 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........ ......... ............................................ 3497 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCE O P.JURIDICA....................... 3497 R$ 70.000,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERl,i;<L E ANENTE.............................. 3497 R{\ 41.742,75
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 8 01-060 Pato Branco 'AS~1URIDJÇA 1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL .................................................................................................................. . R$ 598.001,81
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3556
3499
3495
3497
Descrição
Transferências Lei 9615/98 - Exercícios Anteriores ............................................................ .
Gestão do SUS - Exercícios Anteriores ............................................................................... .
Atenção Básica - Exercícios Anteriores ............................................................................... .
Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores ....................................................................... .
TOTAL ................................................................................................................................. .
)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na-datir-ae:;§í.ia pUblicação. ~ /
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Valor
37.754,91
61.825,69
341.678,46
156.742,75
598.001,81
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 106/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil, um real
e oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, referente ao saldo do exercício anterior, superávit
financeiro nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover
o esporte local
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço P/Dist Gratuita
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal De Saúde
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das Especificações Regionais
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanlt.e Ambiental
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seaue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou
DIÁRIAS - PESSOAL celetista que se deslocar de sua sede em objeto de
3 3 90 14 00 00 CIVIL serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido
como sede o Município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
permanente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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3 3 90 30 00 00
3 3 90 32 00 00
3 3 90 39 00 00
4 4 90 52 )0 ºº
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE
CONSUMO
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higie'nização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens
ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros
materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras."
INR1
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em gerai (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros connêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~~~á&~~~~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste ·artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria enconfra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o .documento que é anexado é
retirado do SIM/AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
2.107.453,051
094 304.543,72 304.543,72 . 0,00 0,0() ái ! .................................................................................................................................................................................................................................................................. * ... , 1 03 379.129,96 379.129,96 0.00 0,00 @i !
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 106/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 598.001,81( quinhentos e
noventa oito mil, um real e oitenta e um centavos ).
O saldo para a abertura do crédito adicional especial é oriundo de
saldo do exercício anterior dos Programas Gestão do SUS, Atenção Básica e
Vigilância Sanitária o qual atenderá despesas na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde conforme
detalhado em seu art. 1º do presente Projeto de Lei
Portanto, encontrando-se a matéria em conformidade com as normas
que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação
da matéria.
., É o nosso pare "\
Pato Branc , 15 de maio de 2Ô\2.
Guilher Sebasti-o Silverio - PMDB
Pr "d e/ Relator
V lmir TÍsca - DE;-
Í
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (, 6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 598.001,81
(quinhentos e noventa e oito mil, um real e
oitenta e um centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
• comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil, um
real e oitenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local e participativo
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA ............. .
4
1
4.90.52.
1
00 - EQUIPAMENTOS E MATER.IAL PERMANENTE ................... .
08.00 - S~CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FljJNDO MUNICIPAL DE SAUDE · ,
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ........................................ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURlDICA. ............. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123- Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das Especificações
Regionais ·
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39 .. 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............ .
08.00 - S~CRETARIA MUNICIPAL qE SAÚDE
08.02 - F~NDO MUNICIPAL DE SAUDE .
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ............................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... .
TOTAL. .................................................................................. ······················
Fonte
3556
3556
3556
Fonte
3499
3499
3499
Fonte
3495
3495
3495
Fonte
3495
3495
Fonte
3497
3497
3497
3497
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$
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2.554,91
7.700,00
27.500,00
20.000,00
20.000,00
21.825,69
120.000,00
60.000,00
61.678,46
60.000,00
40.000,00
15.000,00
30.000,00
70.000,00
41.742,75
598.001,81
R
'
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•
•
Estad0 do Puranü
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3556
3499
3495
3497
Descrição
Transferências Lei 9615/98 - Exercícios Anteriores ............................... .
Gestão do SUS - Exercícios Anteriores .............................................. .
Atenção Básica - Exercícios Anteriores .................................................. .
Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores ......................................... .
TOTAL. .................................................................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
R$
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Valor
37.754,91
61.825,69
341.678,46
156.742,75
598.001,81
·,
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O DO SUOOESTE
PATOBllANCO J SEXTMEIRA,25 DE MAIO OE 2012 J ANO XXVll J
os.oo -SECRETAAtA-Mu'NicrPAL DE SÀÚOE
08.02-FUNOOMUNICIPALDESAÚDE _ / ~---':; 10.122.0043.2.117 • Manutenção das atividades do Sistema Municiiial dà Auditoria e OUVidoria
3.3.90.14.00- DIARIAS- PESSOAL CML... .., ••.. ,-~_, 3.3.90.30.00 ~ MATERtAl OE CONSOMo ..................................... .
3.3.90.39.00 - OllTROS SERVIÇOS DE lCRCEIROS-P .JURI01CA.
~ 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL 0e SÁCíOE , - 08.02-.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE : ... , • ,·
10.301.0043.2.123. Reformulação, arl1lliaçã0 e inanutenÇã<ldá'
Es!ratéglaSaüdedaFamHia-ESF. - . .: . ; __ :
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERcEIRQS.P.JÜR/DlcA.
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. ,
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . · . . -
~~-2.206 - ~anuteoção das AIMdades das EspeÓficáç_Ges
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.39.00 - OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIRQS.P .JURIDICA
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.Ó2·- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131 • Manutenção das atividades de Vlgilànda0
Sanitária e Ambiental
Fon~
3499 R$ 20.000,00
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3495 R$ 120.000.00 ' 3495 • RS 60.000,00
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3495 R$ 40.000,00
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3.3.90.14.00-0!ÁRIAS- PESSOAL CIVIL... 3497 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO....................................... 3497 R$ 30.000,00
4A.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 3497 R$ 41 742,75 ,
REGIONAL J
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE $AÚOE ,_ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE
10.122.0043.2.117 - Manutenção das alMdacles dó Sistema MtJnldpal
de Auditoria e OUVidoria 3.3.90.14.00- DIÁRIAS- PESSOAL CML. 3499 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ...................................... 3499 ~.3.90.39.00- oulROS SERVIÇOS DE_ TERCEIROS-P.JURIOICA.. 3499
Í>8.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Foo• 08.02· FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10.301.0043.2.123- Reformulação, arr!pliaçãoe manutenção da
Estratégia Salldeda Família- ESF
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO .................................... 3495 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRQS.P .JUR!DICA.
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... ""' 3495
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fonte
08.02- FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.206- Manutenção das AIMd. das Especificações
R~lonals
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO ......................................... ""' 3.3.90.39.00. OlJTROS SERVIÇOS DE ieRCElRQS.P.JUR[DICA 3495
08.00·SECRETARIA MUNICIPAL C':' SAÚDE ,_ 08.02- FUNDO MUNICIPAL DESA. J2
10.304.0043.2.131 - Manutenção das alividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.90.14.00- DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL... . 3497 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .......................................
3.3.90.39.00 • OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIR08-P .JUR[DlCA ""' 4.4.90.52.00- EQUIPAMEr:ITOS E MATERIAL PERMANENTE., ... ""' ""'
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2.554;91
7.700,00
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21.825,69
120.000.00
60.000,00
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3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCE1ROS-P.JUR[OICA 3497 R$ 70.000.00 I ' TOTAL .......... Art.2ô"·p~:-~·-~ ... C;éd~;··Ad;cl;~···~ 1 a ser abe: e:.98001,81 -·roTAL ... ~.::~ -·--- - - - - ·- - - - · ·- ------- - - - - R$ - ·-598.00(81'
decorTêncla da autolização constante desta lei, serão utillZados "os recursos onundos do - "-A°~ r· Pira ~~d;;"-enk.Ko ÃCiie1oMT Espedã1 8 ser ab&rto -eÍn
superam financeiro apufll(lo. no balanço do exercido anterior confonne 0 previsto no inciso 1 do 1. deeorréncia d~!~., · do ~ dafl lei n" 3.860 de 24 de~ 2012; serão utifizados ...<..ratotºdoart.43d L ·Fecr 143''"'''• 17""'"'• · os ~-"''u os -............... , nanoeiro apurado-no~.,,,.. do exercido anlerior ~~';;'te ª ei era .. D;;~'""'""' a seguir especificados. Valor :::=.no Jnc!So l do parágrafo fº do art::43 da lei Fedefal 4320164 de 17J03/61fa ~·
~ - - -
.,.,, Transferências lei 9615198-Exel"ClciosAnteriQres.... . R$ 37.754.91 N"
~~ GestãodoSUS-ExerclciosMteriores... R$ 61.825,69 3556. ~~~LéJ.96;5Â1a.Exerof~Anteriores. ..
3497 AtençãoBásica-ExerclciosAnteriores.............. R$ 341.678,46 3499 . ~doSUS·EwciclÓSAnteflores.
f8~;:.~e:~:~~:::7;:;.:::~-~-Piiti~Çã;;:.. ~~ ;::~~:~~ ~~ =~~~=~~ ... Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco. 24 de maio de 2012. TOTAL... . ........... . ROBERTO VIGANÓ Art. :16 Este Decrelo entra &rn vigor na da1a de sua publicação.
Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito ~g~=t'vt~~· 24 de maio de 2012.
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Estndo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 88/2012
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 106/2012
SÚMU,LA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil, um real e oitenta e um centavos). (Referente
saldo do exercício anterior dos Programas Gestão do SUS, Atenção Básica e Vigilância em
Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
1 •
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIM~IRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2012
Aprov'!do com 8 (oito) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurirido Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Obs.: Luiz Augusto Silva - PSD em licença pelo período de 120 dias, na ocasião sua suplente
ainda não havia assumido.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 303/2012
Lei nº 3860, de 24 de maio de 2012.
Decreto-nº 6040, de 24 de maio d~ 2012
PUBLlf::ADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5485, de 25 de maio de 2012. ! .
Rua ~rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br