ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 091/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
:~ .. j
;$
J_:.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleite~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no vale;:;
de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). destinado a aquisição de
equipamentos para o SAMU.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco . Paraná
al de <_Pato !B'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jol- tzorz
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos pi o SAMU, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mob.e de
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1500 R$ 146.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Aquisição de Equipamentos e Técn.e
Categoria
Econômica
Fonte
Rede p/SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 146.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d a publicação.
Rua Caramuru, 271
'
.
/
.
TOVIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~d&$Y~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 107 /2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
que se referente ao Convênio destinado a aquisição de equipamentos para o SAMU, dentro
da:
_, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
" Fundo Municipal De Saúde
., 10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mobiliário e Equipamentos de
Tecn.e Rede p/SAMU
_, 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
" Fonte - 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
449052WOO
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensíliOs médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/05/2012 16:20:39
Paraná
~~~#a/d&g;~~~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recursos de
excesso arrecadação oriundos de Convênio - Aquisição de Equipamentos e Técn.e Rede
p/SAMU, fonte 1500, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
reia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/05/2012 16:20:39
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 107 /2012
A Comisfu de Oçimentos e Finarças recebeu o projeto de Lei rll 107 /2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Cáiito
Adicional Especial no valor de R$ 146.000,00, no oçimento do muniápio para o exerácio
financeiro de 2012.
A propos~ que visa a referida abertura é para que a municipalidade efetue a aquis~
de equipamentos para o SAMU. Para dar suporte da despesa a ser realizada, seoo utilizados
recursos de excesso de arrecad$ de comênio r00 previsto na Lei Oçimentaria do exerácio de
2012.
A mama se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legisl$
espeáfica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, raro pela qual apís analise da
mama a Comisfu de Oçimento e Finarças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramit$ e
aprov$.
Pato Branco, Pr, 18 de maio de 2012
VALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 107/2012
.Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizadã com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos pi o SAMU, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
0~.00 - S~CRETARIA MUNICIPAL f:!E SAÚDE Fonte
08.02 - F~NDO MUNICIPAL DE SAUDE .
10.302.0043.1.091 -Aquisição de Materiais e Mob.e de
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU
4.4 90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1500 R$ 146.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
• Excesso Arrec.- Aquisição de Equipamentos e Técn.e
Categoria
Econômica
Fonte
Rede p/SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 146.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cOm.br - site: www .camarapatobranco.com.br
'
O DO SUDOESTE
PATO BílANCO 1 SEXTA-FElílA, 25 DE MAIO DE 2012 I ANO XXVll 1
03.00 - SECRET~IA MUNICIPAL DE SAúoe·,
08.02·fUNDOMUNICJPAlOESAÚ;DE .-- _ .. ,_, ·_:.· 10.302.0043.1.091 • Aquisição de Materiais e Mob:e de·
REGIONAL 1
Equipamentos de Tecn.e Rede j)'SAMU
/
!· •.;:=:.re~QUlPAMENTOSEMATERIAL~ 1500 ·R$·• ·146.000,00
_._ -· ;Art:_ 2" :Para i::obertura .do .Crédito ·.Adicional. Especial a; ser _aberto em
decooéncia da autorização constante desta Lei, serão utilizadós recursos de excesso de
arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçainenlária do Exerclcio de 2012, no valor de I' RS 146.000,00 ,(cento e quarenta e seis mil reais), confonne o previsto no inciso lfdo § 1º do
1
, Art.'43da lei Fedetal_4320/Sfde 17"°3-64 · -
i . D~~IÇÃO ~iça
EXcésst1Anec.;,;·Aqu1s1ç1o ·cre Eq'u!Pam9ntoS
FórÍ!e
f· ~T.é<:ll.eR~_~u: 2471.01,10.06.00 -15oo .R$ 146.000,00
• Ari.'3""~-l~~erri_vigornada!a·desuapublicação. , · Gabfneté dO Pl'8fello Municlpal de Pato Brânc:O, 24 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANÕ
Prefeito Munlcipal
-~~=~to»:~~~~~~ ·1
--,<:-" > , ... ,,',_ ... _.Afít'e-:C:ridtt0;Allldo&il .. Es~ial .. _no_ ',., ',-/,WIÔdleR$146'.000,00{e&ntoe'quáími!a
.,,, _ _ ._.eselsmiln:iais)., ____ .
O ~feito MUnieiPàl de Palo Bl'anéo, Esladó do Par'aM, no uso das àtmuiçiÕes' ; ; que lhe são conferidas pelo art 47, inciso xxm da Lei Or9ãnlca Municipal, e oonslderando a
a~·~c~=~~lcipaln°_3.861,de24dernaio1i92012,, ,
Art. 1~ Fica aberto um credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Múnlcfplo -de Pato Bránco .:.:,Eslado"do- Paraná, -para- o Exen::klo 'i:hJ 2012; desllriadós é6 ·
· suporte da despesa a ser realiZada com rect1rsO do exçesso_de arrecadação de receita oriunda de Convênio Aquis.de EquipalilentOs pi o $.A.Mil, no _vàlor d6 R$ 146.000,00 (eento e quarenta
e seis mil realS} para alendet despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SE.CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02-·FIJNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0ó43.1.091 -AqUlslção de Malerláfs e" Mob:e de
Eqltipamentos de Tecn:e Rede plSAMU
4A.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1500 R$ 146.000,00
PERMANENTE ..
Art. r Para cobertura do Cridlto Adicional EsP9clal a ser aberto em decortência da autorização constante da Lei n• 3.861, de 24 de maio de 2012, serão utilizados
rectJrsos de excesso de arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamen!âria do Exerdclo de 2012, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis míl reais), conforme o
pfevisto no Inciso li do§ 1 .. do Art. 43da Lei Federal 4320/64de 17-03.M
9ESCR1ÇÃO categoria Fonte
Excesso Arrec.-Aqu!sição de Equipamentos
e Téen.e Rede plSAMU
'""""""'
2471.01.10.06.00 1500 R$ 146.000,00
Art. 3" Este Decfflto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2012.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Mun~pal
Estado do Paraná·
PR()JETO DE LEI Nº 107/2012
Regime de urgência ·
MENSAGEM Nº 91/2012
RECEBIDA EM: 9 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 107/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo
Municipal de Saúde. Aquisição de materiais e mobiliário e Equipamentos de Tecnologia e Rede
para o SAMU. Para aquisição de equipamentos para o SAMU).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITUR~ EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2012
DIST~IBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2012
RELAtOR: Valmir Tasca - DEM
!
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Obs.: Luiz Augusto Silva - PSD em licença pelo período de 120 dias, na ocasião sua suplente
ainda não havia assumido.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 303/2012
i
1 ' Lei nº ~861, de 24 de maio de 2012.
Decrelo nº 6041, de 24 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5485, de 25 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egis!ativo@camarapatobranco.com.br