Estado do Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1º2_/201Z..
~-\:;:R "~ i.nstituíáe o Programa Parceria para
revitalização e recuperação de rios e lagos do
município de Pato Branco e dá outras
providências".
Art. 1º Fica instituído o Programa "Parceria para revitalização e
recuperação de rios e lagos do Município de Pato Branco" com o objetivo de
promover a participação de pessoas jurídicas em ações que visem a revitalização
e a recuperação de rios e lagos da cidade.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-seá sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de dragagem,
recuperação de mata ciliar, contenção de erosão, reflorestamento, limpeza,
manutenção, conservação, reforma e ampliação de instalações existentes,
orientação e incentivo aos ribeirinhos, elaboração de avisos de alerta e
conscíentização ás entidades poluidoras e outras ações que atendam a finalidade
a que se refere o "caput" deste artigo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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2
fitd-ma,;,u/e,/fan~'a,· ide!& ,%,/o/$;441,,ca ~, e ~
Estado -do Paraná ~ 0 ló~
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·'° ~6'
Art. 2° Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa jurídi~a--:::::::::- firmará termo de cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3° A pessoa jurídica cooperante pode divulgar para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da revitalização e recuperação dos
rios e lagos do Município.
Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados para divulgação
serão estabelecidos no termo de cooperação previsto no Art. 2° desta Lei.
nem,
desta
dias)
Art. 4° A cooperação não implica em qualquer ônus para o Poder Público,
qualquer prerrogativa para a cooperante, respeitado o disposto no Art. 3°
Lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa
contado da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de maio de 2012.
~~
Willia~. P. Machado - PMDB
Vereador
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3
r&'ttuta~"~/ta.n'lé. · 'lU~á&%/-o/er:JJU14U'-tP Estado dt) Parnná
JUSTIFICATIVA.
A presente proposição visa incentivar que empresas possam participar de
uma atividade alheia a sua rotina onde poderá também envolver seus
colaboradores em atividades que trarão maior integração de todos com o meio
ambiente, culminando com o que de fato será mais importante. que é a
preservação dos rios e lagos de nosso Município.
No que tange a parte comercial, a empresa participante poderá obter
resultados com direitos de publicidades, divulgando seu nome atrelado a um
trabalho onde o público e privado agem juntos em defesa do meio ambiente,
sendo que no mundo todo busca-se essas parcerias, para resolver situações
muitas vezes simples, mas que causam grande impacto em todos os segmentos .
Rua Ararigb?ia, 491
Pato Branco, 16 de maio de 2012.
~=~
William C~Machado - PMDB
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Bran . p~
Sede Administrativa: Carlos Almeida i~1s~~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
t?~&
Pato Branco, 25 de maio de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº109/2012
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo instituir o "Programa Parceria
para revitalização e recuperação de rios e lagos do Município de Pato Brancd'.
Aduz, em suas justificativas, que a proposição visa incentivar as empresas
para participar do propósito legal, pois além de beneficiar a natureza, também poderá
fazer publicidade a respeito da parceria de que participaria.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que a criação de uma política municipal de
recursos hídricos, com diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos
recursos hídricos no Município de Pato Branco, mostra-se como verdadeiro ato em prol da
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natureza, merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição
legislativa.
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela atendem,
outrossim, ao objetivos das legislações federal e estadual a respeito do tema, quais sejam,
as Leis n°s. 9.433/1997 e 12.726/1999, respectivamente.
Aliás, é a redação do art. 2°, I, da Lei Federal nº 9.433/1997:
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos
Ainda, o art. 3°, I, da Lei Estadual nº 12.726/1999 assim dispõe:
Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às fUturas gerações a necessária disponibilidade de
águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
Vê-se, pois, que o projeto de lei atende às determinações da legislação
federal e estadual, bem como as normas inseridas na Constituição Federal, que além das
determinações acima citadas, determina em seu art. 23, VI, que "É competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas'.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir a criação do programa de parceria que pretende a
proposição legislativa. Afinal, se começar a conscientização ambiental através do Poder
Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da
sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente,
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~Ç>.. de ~'Ó
~ f_ "' ~Fls.U-~
"o~e
Todavia, outrossim, antes da respectiva votação em Plenário pe nobres
vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a fim de
que tome ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de ordem
técnica ao desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento ' nico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
matéria.
Destart , é o parecer favorável à normal tramitação regimental da
1~ ~- P-<i~-~
_.,-u"'.se Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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'
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AF'ROVADO', j . ºª'ª!lo 1 5 11.DIZ ~· i
- · Ass1nattJra J~ \
- i ~~(;_/\~~13!·:~u~~~~l~~(.l~~~;iN O !
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD1 Laurin~o Ce~a PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Normélio Bonato - Secretário
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste apresentando parecer
quanto a viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e financeiro
do programa objeto do Projeto de Lei 109/20121 de 15 de maio de 2012 -
Fica instituído o programa parceria para revitalização e recuperação] de rios
e lagos do município de Pato Branco e dá outras providências (anexo), em
tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de maio de 2012.
\~ Cla e ·r
'·\
r.,~\
. 1
~~ Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
RGB 0059/2012
':.;
··.J
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO i
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRÕVAD:J
Data :Zo 1 S- 1,2.o 12
Assinatura i! · ÁMARAM~~~
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado o Conselho Municipal de Meio
Ambiente (José Ronaldo da Silva Presidente : e-mail:
' jr_silva2007@yahoo.com.br) para que se manifeste, apresentando su'gestões
e contribuições de ordem técnica ao Projeto de Lei 109/2012, de 15 de
maio de 2012 - Fica instituído o programa parceria para revitalização e
recuperação de rios e lagos do município de Pato Branco e dá outras
providências (anexo), em tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
L
V,
2012.
a. '-->----__,---· ' ___.,
Willia C.P. Machado
Veread r - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: VfyVW.camarapatobranco.com br - e-mail: teqislativ_Q@:_ç_amarapatobranco.com.b1
RGB 0058/2012
... ,
'·' .:~
/;
,
Oficr nº 319/2012
Pato Branco, 31 de maio ele 2012.
1
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprnyadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no clia 30 de maio de 2012:
1
l. bo vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e l~edação e ' . relator cio Projeto de Lei nº 274/2011, ele autoria do vereador licenciado Luiz Augusto
Silva - PSD, que dispõe sobre o horario para realização de obras e serviços em vias
públicas e prédios públicos, solicitando que através do departamento 1 competente
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), o projeto i seja
analisado e posterior1nente e11ca111ii1l1aclo a estq• Casa: de Leis, parecer.1!éc11ico, 1 bem
como sua viabilidade operacional. A solicitação' se faz atenclenclo reco enclaçã,o ela
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. · !
2. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran), providencie a
troca das placas ele sii1alização da Rt1a Vit1íci11s de Morais, esquina co1n a Rua Leôncio
)\maclori, no Bairro Aeroporto. O pecliclo justifica-se porque as placas estão em péssimas
bondições, se11do ql~e a. trbca das 1nesmas oferecerá aos inunícipes 111ell1ores condições
fie segurança.
; '
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e WiUiam Cezar -
Pollonio Machado - PMDB, membros ela Comissão ele Justiça e Redação, solicitando
que através cio departamento competente (Secretário Municipal ele Meib Ambiente,
Senhor Normélio Bonato), seja analisado o Projeto de Lei nº 109/2012, de autoria cio
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que instituí o programa parceria
para revitalização e recuperação ele rios e lagos cio município ele Pato Branco (cópia
anexa), e posteriormente enviado a esta Casa de Leis pareter quanto a viabilidade de
Çiesenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto do ·referido
projeto, q11e se encontra etn trâ1nite.
1
1
!
i
Respeitosamente.
Exct;le11tíssüno Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal·
Pato:Branco - Paraná
Osmar Braun obrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Brahco i site: www.can1arapatobranco.co1n..br- e-mail: !êgislativo@.samarapatobranco.com.br
' '
Paraná
Estado dn Paranú
Oficio nº 321/2012
Pato Branco, 31 de ma'io de 2012.
Senhor:
i O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
pro~C?siçâo dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Ces~ - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissâo de Justiça e
Redkçâo, envia cópia do Projeto de Lei 11° 109/2012, de autoria ~o ver~ador ' . 1 William C~zar Pollonio N[achado - PMDB, que1
ii1sü~u_i o programa p ceriai para
revital1zaçao e recuperaçao de nos e lagos elo mu111c1p10 ele Pato Bran o, e scphc1ta
que V. Sª analise e posteriormente encaminhe a .esta Casa ele Leis, 1sugestões e
contribuições ele ordem técnica ao referido projeto, que se encontra em trâmite.
Atenciosamente.
Senhor José Ronaldo da Silva
-<;; ......
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Presidente elo Coi"lselho Municipal ele Meio Ambiente
e-m'.Úl: jr silva2007@yahoo.com.br
Ruailguaçu, 476, Edifício CCI, 3° Anelar, Sala 305, Caixa Postal 312
Telefax 3224-2870 ·
85501-970 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: WIJllW.camarapatobranco.com.br- e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'
. Ofício nº 264/2012/AAL Pato Branco, 11 de ju~ho de ?012. /,; i __,_,.~t-.;~;,.1.- -.
'/ ·- ·r·-·~ -·- ;:.·
Senhor Presidente,
Ofício nº 319/2012. de 31 de maio de 2012
Item - Do vereador Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB ~·"
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação/''
solicitando que através do departamento competente (Secretário Municipal de Meio Ambiente,)'
Senhor Normélio Bonato), seja analisado o Projeto de Lei nº 109/2012, de autoria do vereador•;
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que instituí o programa parceria para revitalização e·/
recuperação de rios e lagos do município de Pato Branco (cópia anexa), e posteriormente>•
enviado a esta Casa de Leis parecer quanto a viabilidade de desenvolvimento técnico,
operacional e financeiro do programa objeto do referido projeto, que se encontra em trâmite.
1
Resposta 1
i
Informamos que a Secretaria de Meio A~biente ~ de parecer fav~rável s6bre o
presente projeto, ressaltando que a presente Lei regulamente aspectos como:
1. Critérios para a publicidade das ações realizadas pelas pessoas jurídicas,
como o dimensionamento de placas e demais publicidades visuais;
2. Deverá ser regulamentado ainda que tipo de ações especificamente
deverão ser realizadas, no tocante a conservação do solo, limpeza e que tipo de infra-estrutura
poderá ser reformada e ampliada;
3. Qualquer ação proposta pela pessoa jurídica deverá passar inicialmente -
pela avaliação, orientação e aprovação da Secretaria de Meio Ambiente.
Respeitosamente,
... / ') {d,>
L
/·>;:.. . . 'cG . . '
cLAC~~7::/r~7 Assessor d~fssuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~vlknu!rffealdtYg;~$w~O' Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 109/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 109/2012, de 15 de maio de 2012 - Fica
instituído o programa Parceria para revitalização e recuperação de rios e lagos
do município de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador William Cezar Pollonio Machado propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo instituir o "Programa Parceria para
revitalização e recuperação de rios e lagos do município de Pato Branco".
Aduz, em suas justificativas, que a proposição visa incentivar as empresas para
participar do propósito legal, pois além de beneficiar a natureza, também
poderá fazer publicidade a respeito da parceria de que participaria.
Após oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dando parecer
sobre seu desenvolvimento técnico, operacional e financeiro quanto à
viabilidade de programa objeto deste projeto de lei e em relação à proposição
em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa
estabelecer, os documentos e após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de junho de 2012.
'co (PSD)- Presidente/Relator
1
= .,__,-------
Machado (PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2012 ',:
O Vereador Willian Cezar Pollonio Machado (PMDB), prôpos o Projeto de Lei
nº 109/2012, que tem por objetivo instituir o "Programa Parceria para revitalização e
recuperação de rios e lagos no Município de Pato Branco".
A proposição visa incentivar as empresas para participar do propósito
legal, pois além de beneficiar a natureza, também poderá fazer publicidade a respeito da
parceria de que participaria.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre Pode Público e a população.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de julho de 2012.
/),_ ' / _f 1'0? /,.
Arilde Terezi~= Lo~hi (PRB) - Presidente
/~~!Ú~ Mlria Anita(.9óerra ~ãc~~do (PSD) - Membro
.•
.··· _/
/~. ~~/, / ·. //. //.·//-./w
. //j:J~/ / ( . Vilma-l'~accar'i (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 109/2012
Institui o Programa Parceria para revitalização e recuperação de rios
e lagos do município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Parceria para revitalização e recuperação de rios e
lagos do Município de Pato Branco" com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas em
ações que visem a revitalização e a recuperação de rios e lagos da cidade.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a
forma de doação de equipamentos, de realização de obras de dragagem, recuperação de mata ciliar,
contenção de erosão, reflorestamento, limpeza, manutenção, conservação, reforma e ampliação de
instalações existentes, orientação e incentivo aos ribeirinhos, elaboração de avisos de alerta e
conscientização às entidades poluidoras e outras ações que atendam a finalidade a que se refere o
"caput" deste artigo.
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa jurídica firmará termo
de cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º A pessoa jurídica cooperante pode divulgar para fins promocionais e publicitários,
as ações praticadas em benefício da revitalização e recuperação dos rios e lagos do Município.
Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados para divulgação serão
estabelecidos no termo de cooperação previsto no Art. 2° desta Lei.
Art. 4° A cooperação não implica em qualquer ônus para o Poder Público, nem, qualquer
prerrogativa para a cooperante, respeitado o disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) contado
da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 109/2012, de autoria do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
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PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,27DEJULHO DE 2012 j ANO XXVll j NÚMERO 553B 1 EDIÇÃO REGIONAL
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Pará_g-~o _úiiic_o!·~ P'aji'i!t_p~ç~ó:_~ :pe~k:6'ai ju~~êa'$ · ~~- -~~ogra?1~ ,~~--se_~á
·s_~~:i'.~ormà·âé d()'á_Ç~6.-de e9ui_P_ifirieDtOS(~C-re·álizaçãà di ob.~s _ae dtágà~~,
r~:éúfé;à_çid:_aé;:. ni~~: éiliM-; ~Onién'ção:_áe ~r_ôSãO;_ ·reflofeStaffi,énto.~ uiíipez:á,_ ~àliutençãd; _ cons_ervá_ç~ó •. : Í'eftihii'a · e -:à'mpI_iáÇã~: '~e:· insta1aÇ_~és :.exiS_ieii~éS, .
·o!i~_iitáçãO_.~- ÜlCe~ti~--~ª~~'fibe~irl,_h:ó~; 'elab~~ição ~e- avisos_ ae aleitá-~ coiís~
cientizáção:-às éntidadeS pOluid'dras· e oiitràS ·aÇõeS qÚe atendàÍn a finaiidildé a··
qu_e-~e:féferiô "c~P-ltt,;_,déSftf~tigb."'· ._---_: · ____ -- __ .- _ ., .-., ·
· Arf:2~- P_Jltá_'part_idpar d_o-progra_~a·=de_ que __ ~ata-~sta _Lei.- a _:PesSé'à'_ií.i!_ídú:a
'firníaiá tCrriiO·de coOPeração'cdnÍ a'Sécrétariá Miiíiicipal de Meio Ambiente.
'Art :_3° '->:-' ~ês'sO~)ui-ídica c-Oóper.ilite 'Po_dé ·ruVulgát para ~~s'pioriiociOnaÍS;e
· públicitáiios; as aÇõês pÍaticádas é1frbenefício· dá revitalizáçãó ·e· nicbperáção
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é~tab:elecidôs'rio'térní.o de CoopêràÇãbjfreVi.Sto no Art:·2° desta Léi.
Ah'.°4" A cOoperâçãO-nã'o iiÍlplica em <jilaléj_ue'r~ôntis para ó-P_óder·PúbliCo,
nein',,4u·aique·r pierrógativá para' a·, cooPerá'ntC, respeitado ó' diSjloSto no Ari:.
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Art 5° O Podér· Executivo- regulainétÍtára- esta· Lei nó-praió de 90 (ÍlOVenta
dias) coilt~do da data de su:a publicaçãó
Art. 6° As despeSaS cóm á eXecU:Ção d'a Presente' Lei 'corierãiJ 'por conta de vér-
. ba Orçám-e-àtária Própriil.
Art: 7º ESta Lei eritra em' vigól- na-da ti dé sUà pUblicaÇão: ·
Està Lei decotre do'Projeto de L~i 'nó 109/2012, de áutorià do ·veteadcir
Williáin CeZar'PolloriiO Machado.
Gabinete do Pi:efeito MUnicipaI-de·Pato Bí:ancO, 12 de julhó de 2012: ·
Ro'eE'tO VIGANô -
Prefeito Municipal
e '
.
PROJETO DE LEI Nº 109/2012
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 109/2012
SÚMULA: Fica instituído o programa Parceria para revitalização e recuperação de rios e lagos
do município de Pato Branco e dá outras providências. (Com o objetivo de promover a
participação de pessoas jurídicas em ações que visem á revitalização e a recuperação de rios
e lagos, com atividades alheias a sua rotina, com maior integração de todos com o meio
ambiente).
AUTOR: Vereador William C. Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2012
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de maio de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de junho de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 395/2012
Lei nº 3892, de 12 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5538, de 27 de julho de 2012.
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