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MENSAGEM Nº 95/2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a ess~ ''.'.f·
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias daj
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em 15 de maio de 2012.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 P ·1 Pato Branco - arana
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PROJETO DE LEI N°~:\Zf2012
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2013, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas á execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2013, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Co ~ementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as me despesas, resultado primário, nominal e l~tntante da
' divida pública para o exercício dei 1 , estão identificados nos Demonstr,;:,au.1i~;i,+..a..i,,11.W~"""'a...--,
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Lei, em conformidade com a Portaria nº 407 de 20 de junho de 2011-STN, DOU nº 119 de 22
de junho de 2011. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e
sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2013, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência
da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, 11, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, preendendo os orçamentos dos Poderes
Legislativo; e,
1v. orçamento da for
Rua Caramuru, 271 Fon U41
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85501-060
nhia de Mineração de Pato Branco.
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Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesàs por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de R$
176.455.000,00 (sento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 350.875,00 (trezrntos e cinquenta
mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato
Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva
de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no
parágrafo único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2012, (base de correção relativa a 30 de
junho de 2012).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2012.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início d xecução orçamentária, mediante a aplicação de
Índice Nacional de Preços ao Consumidqri N C), considerado no período de julho 1 clusive) a
novembro (inclusive) e previsão do resp~c 1v índice para dezembro de 2012. ( ..----~-----.
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§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2013 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e
de convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de
veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere
este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração d
sobre as receitas e despesas decorren s de isenções, anistias, remissões
benefício de natureza financeira, tributár' reditícia, citando as medidas fl'C'!'r'l!:eT:~"tt71'!'mti'll'S""--,
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para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
carater continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não podera exceder o montante das despesas de capital
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constara, na Lei Orçamentaria, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de carater continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais a conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração indireta, sera fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
e não podera exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de calculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicara no Diario Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2013, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentaria considerara, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salarios, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em
lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em carater temporário para
as areas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para uneração dos profissionais do m istério em
efetivo exercício de suas atividades no efÍ asico público, conforme o dispos! n Emenda
Constitucional nº 14/96. u
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Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2013, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio
da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações
orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder ~xecutivo
autorizado a firmar convênios ou acordos pessoas jurídicas interessadas a parceria,
observados a existência de lei autorizatóri e ecífica e o disposto nos artigos 16 a 9 da Lei
Federal nº 4.320/64.
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§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária
para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada á
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados á
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual
e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convernos,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto á capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento,
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estabelecerá cotas
mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas á efetiva
formalização dos instrumentos.
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aprovado para o exercício de 2013 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio
do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais
estão previstos no Anexo 111.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo
Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e do órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da co !atação da impossibilidade do
das metas de resultado primário ou nominal, no$ mta dias subseqüentef!',:"l'l'lredie:t'~~~~;ii;ii;i........,
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do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluemse as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da
dívida contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias "
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei
Ev eracionalização
i ipal específica.
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do Fundo M
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CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder
Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2013,
a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1° Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3° O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4º A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos á observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que
disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a
evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de
Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos 11, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Mun~~~;çl/eF'atoBranco,.J!)_de m.· aio de 2012.
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ASSÉ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná10
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
'.1.2.1.17.00.00.00
'.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1 .2.2.99.07.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco M PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 07105/2012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
34.046.000,00
27.956.600,00
16.656.600,00
8.500.000,00
2.656.600,00
1.980.000,00
676.600,00
5.500.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
5.967.400,00
2.197.400,00
680.000,00
1.050.000,00
67.400,00
400.000,00
3.770.000,00
320.000,00
3.450.000,00
3.000.000,00
450.000,00
122.000,00
122.000,00
3.500.000,00
1.050.000,00
PÁGINA: 1 DE 3
15/05/201215:12
34.046.000,00
27.956.600,00
16.656.600,00
8.500.000,00
2.656.600,00
1.980.000,00
676.600,00
5.500.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
5.967.400,00
2.197.400,00
680.000,00
1.050.000,00
67.400,00
400.000,00
3.770.000,00
320.000,00
3.450.000,00
3.000.000,00
450.000,00
122.000,00
122.000,00
3.500.000,00
1.050.000,00
1.7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
1.7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1.7.2.1.33.00.00.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.35.00.00.00
1. 7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
'1.7.2.2.01.00.00.00
'.7.2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
1. 7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.00.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00
1.7.2.2.33.02.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7.3.0.00.99.01.00
1. 7.3.0.00.99.02.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de FlnanclamentO dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 0710512012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
COTA-PARTE DO ITR
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA AO
TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORA AO REC
TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A
TRANSFER NCIAS DE RECURSOS DO FNAS
TRANSFER NCIAS DE RECURSOS DO FNDE
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERA AO L.C.8
OUTRAS TRANSFER NCIAS DA UNI O
TRANSFER NCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPA AO NA RECEITA DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTA AO
COTA-PARTE DA CIDE
TRANSF.COTA-PARTE COMPENSA AO FINA
128.904.000,00
71.450.000,00
30. 750.000,00
30.000.000,00
150.000,00
600.000,00
300.000,00
37.000.000,00
420.000,00
2. 000. 000 '00
380.000,00
600.000,00
38.454.000,00
38.400.000,00
28.000.000,00
9.500.000,00
600.000,00
300.000,00
4.000,00
50.000,00
50.000,00
19.000.000,00
19.000.000,00
400.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
PÁGINA: 2 DE 3
15/05/201215:12
~'-'I>(\. de ,o;~ ... 'é ~ A'1 ."' ~ Fls.:h.J.._ g ·fJ~Q
128.904.000,00
71.450.000,00
30.750.000,00
30.000.000,00
150.000,00
600.000,00
300. 000 '00
37.000.000,00
420.000,00
2.000.000,00
380.000,00
600.000,00
38.454.000,00
38.400.000,00
28.000.000,00
9.500.000,00
600.000,00
300.000,00
4.000,00
50.000,00
50.000,00
19.000.000,00
19.000.000,00
400.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 07/0512012 Tlpo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RIA
2.o.o.o.oo.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
190.181.000,00
13.726.000,00
6.000.000,00
30.000,00
76.000,00
5.600.000,00
1.900.000,00
120.000,00
13.726.000,00
176.455.000,00
176.455.000,00
PÁGINA: 3 DE 3
15/05/201215:12
150.000,00
190.181.000,00
13.726.000,00
6.000.000,00
30.000,00
76.000,00
5.600.000,00
1.900.000,00
120.000,00
13.726.000,00
176.455.000,00
'' Unidade Gestora; CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção t Programa I Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01 .01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Lecislativa
31-Acão L<>fflslativa
1-Acão Leoislativa
2. 133.000-Manter as Atividades legislativas. do oresidente. vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.137.000-Transmissão e divulgar:ão das Sessões L,,,.,is!ativas, Audiências Públicas e outros eventos
Z.141.000-Crlar e manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, mar1ter, reformar e recuperar interna e extemamer1te o edifício Ler islativo
02-GOVERNO MUN!ClPAL
02.01 ·GABJNETE DO PREFEITO
4-Administra~o
122-Administracão Geral
2-Supervísão e Coordenação Superior
2.002.000-Coordé!"la""" e Supervisão dos ómãos da admlnistr""""o
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Admin'istracão
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutencão das atividades do Controle Interno
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administr<> ... <10
122-Administracão Geral
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Deleoacia e da Junta de Servir.o Militar
OS-ASSESSORIAS
03.01-ASSESSORIA JURID!CA
2-Judiciária
62-0efesa Interesse Público no Proc. Judie.
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
03.02-ASSESSORJA D~ IMPRENSA
4-Administral'Ao
131-Comunicacão Social
3-Divulaacão Oficial
2.003.000-Manuten"-"'0 das at(1Jlda<ies da Assessoria de Imprensa
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.01-GABlNETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4-Administracão
122-Administracão Geral
7-Coordenacão e Administracão da Secretaria de Planeiamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planeiamento
04.0Z-SECRETARll\ OE PLANEJAMENTO
4-Administral'AO
12Z-Administração Geral
8-Administracão Geral
2.008.000-Manutencão do Departam"""'o de 171~eiamento
04.03·DEPARTAMENTO OE IPPUPB / / J
15-Urbanismo / / /
(____./ ( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 12
Valores
2013 Total
2.500,000,00 2.500.000,00
2.300.000,00 2.300.000,00
50.000,00 50.000,00
200.000.00 200.000,00
150.000,00 150.000,00
1.020.000,00 1.020.000,00
280.000,00 280.000,00
72.000,00 72.000,00
600.000,00 600.000,00
ªºª·ººº·ºº 800.000,00
150.000,00 150.000.00
3.000.000,00 3.000.000,00
unmaae Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
451-\nfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geocrocessemento
2.214.00Q-Manutenção das atividades do IPPUPB
04.04-DEPARIAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATéGJCO
4-Administracilo
122-Administracão Geral
8-Administracão Geral
2.215.000-Manu\encão das aUvidades do Departamento de Plane'amen\o Eslrat.;,.,;co
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FJNANCAS
05.01-GABINETE DO SECR OE ADMN. E FINANCAS
4-Administracão
123-Adm\rlistr<'.C'k- Financeir;i.
11-Administracão Financeira
2.014.000-Manutencão do Gabinete do Secretário de Adrninistra,..-"'o e Finanr.:.s
05.02-COORDENADORlA DE COMPRAS E UClTACÔES
4-Administracão
123-Administracão financeira
12-Aquisicão e Ucitacão de materiais e servicos
2.015.000-Manutendlo da Coordenadoria de Comr.ras e Licit,,.,..;:,,,..,.
05.03-COORDENADORIA OE TESOURARIA
4-Administracilo
123-Administracão Financeira
13-Controle Fi{'\S(\ce(ro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
05.04-COORDENADORJA DE CONTABILIDADE
4-Administracilo
123-Administracão Financeira
14-Controle Cont.abil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
05.05-COORD. DE TRIBUTACÃO E FISCAL\ZACÃO
4-Administracão
129-Administracão de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutencão da Coordenadoria de Tributacão e Fiscalizacão
05.06-ENCARGOS GERAIS
4-Administração
128-Forrnacão de Recursos Humanos
10-Admínistrar.<io de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
6-Seguranca Pública
182-0efesa Cíl/il
9999-RESERVA OE CDNTJNG~NCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTJNGéNCIA
28-Encargos Especiais
841-Refinanciamento da Divida Interna.
16-Encaraos Especiais
0.001 000-Refinanciamento da Divida lntema
84'3-Servico da Dívida Interna / l
16-Encargos Especiais / / /
O. 002. 000-Amortizacão da..0Ívirb'inter.rra
~ Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 2 DE 12
Valores
2013 Total
450.000,00 450.000,00
300.000.00 200.000,00
150.000,00 150.000,00
'330.000.00 230.000,00
160.000,00 160.000,00
360.000,00 360.000,00
750.000,00 750.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
441.137,50 441.137,50
270.000,00 :270.000.00
4.931.247,50 4.931.247.50
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão 1 Unidade J Função 1Subfunção1 Programa I Ação
846-0utros Encaroos Especiais
16-Encaraos Especiais
0.003.000-Er\('=s E""°""ciais
05.07-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administracr.o
122-Administracão Geral
8-Administracão Geral
2. 181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani
2.216.000-Manutencão das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
6-SeQuranca Pública
182-Defesa Civil
9-SAnuran,...:1 Pública
2.010.000-Manutencão das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
05.08-0EPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS
4-Adminlstracão
128-Formacão de Recursos Humanos
8-Administracão Geral
2.009.000-Reallzar Concurso Público
10-Administra,..~o de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliacão e capacitacão dos servidores
2.012.000-Manutencão do Deoartamento de Recursos Humanos
11-Traba!ho
331-Prot""',;;º e Benefícios ao Trabalhador
10-klministraeM de Recursos Humanos
2.196.000-lmolementacão e manutencão do Programa de Saúde e Seauranca do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBUCOS
06.01-GABlNETE DO SECRETARIO DE ENG .. OBRAS
4-Administracão
122-Administração Geral
17-Enaenharia, Obras e Services Públicos
2.020.000-Manuten,..~o das atividades do nabineta do Secretário de Enaenharia. Obras e Servir:os Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planeiamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Enqenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administra,..~o
122-Administracão Geral
19-Servicos Urbanos e Geoprocassamento
2.022.000-Manutencão das atividades do Departamento de Servicos Urbanos
2.027.000-Reforrnar, ampliar e manter prédios públicos
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrulura Urbana
19-Servtws Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentacão de vías urbanas
1.003.000-Constfuir, Conseivar e recup.erar p=-~ atendendo ao PrCQrama Cak;adas nos Baírros
1. 010.000-lnterliaação de Bairros // I
2.025.000-Marrter e amoliar a sinal'-,...~"'~"~banr/
452-Serviços Urbanos // / V( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 3 DE 12
Valores
2013 Total
3.400.000,00 3.400.000,00
80.000,00 80.000,00
2.430.000,00 2.430.000,00
310.000,00 310.000,00
5.000,00 5.000,00
55.000,00 55.000,00
470.000,00 470.000,00
280.000,00 280.000,00
.
150.000,00 150.000,00
1.350.000,00 1.350.000,00
2.400.000,00 2.400.000,00
350.000,00 350.000,00
660.000,00 660.000,00
400.000,00 400.000,00
210.000,00 210.000,00
300.000,00 300.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO' Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serv\<"l"A. Urbal'los e Geoprocessamento
1.007.000-Construir oontos de ônibus
17 -Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliacão da rede de esaoto
1.006.000-Construir galerias pluviais
25-Eneraia
752-Enerçiia Elétrica
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-ManutenrAo e ampliar.Ao da rede de iluminar.Ao núbHca
26-Transoorte
782-Transporte Rodoviário
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservacão de Vias Urbanas
1.013.000-Jnterliaa<'ões na Renlào Leste
06.04-0EPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
4-Admínistracllo
122·Administracão Geral
20-Marn.itoo"'.;;,.. dos SeNicos Rodoviãrios
2.030.000-Manuten<'ão das <ltividades do Departamento de Services Rodoviários
15-Urbanismo
453· Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutencão dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutencão e melhoramento das condicões do transporte coletivo
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
20-Manutencão dos Services Rodoviários
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veículos
1.016.000-Construir e reformar pontes
06.05-COOROENARIA OE TRÂNSITO
4-Administracão
122-Administracão Geral
21-Tránsíto
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-\nfra-Estrutura Urbana
20-Manutencão dos Services Rodoviáfios
1. 020.000-COflStruir sede nrópria do DEPA.TRAN
21-Trànsíto
2.034.000-Monitoramer.to e monitores de trânsito
26-T ransporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trànsito / I
1 019.000-Aauisicão de veiculo / //
2.032.000-Manuten.-Jio das :11Nidade~:tf.oordenadoria de Trânsito
07-SECREY.MUN.EDUCACÃO,CUL.E"!.POR r.v~ IA> 7ER
( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 4 DE 12
Valores
2013 Total
300.000.00 300.000,00
160.000,00 160.000,00
850.000,00 850.000,00
640.000,00 640.000,00
. 4.500.000,00 4.500.000,00
730.800,00 730.800,00
50.000,00 50.000,00
2.000.000.00 2.000.000,00
50.000,00 50.000,00
150.000,00 150.000,00
116.000,00 116.000,00
30.000,00 30.000,00
150.000,00 150.000,00
300 000.00 300.000,00
110.000.00 110.000,00
1.100 000,00 1.100,000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCACÃO,CUL.ESPOR
4-Administração
122-Administracáo Geral
38-Coordenar..ão de Educacão, Cultura, Es"'" rte e Lazer
2.089.000-Manutenc.i'o das atividades do Qabinete do Secretârio de Educacão, Cultura, Esporte e Lazer
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educacão
361 ·Ensino Fundament<ll
39-Manutenr..!io do Ensino
1.041.000-Construír, reformar. ampliar e oerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.044.000-Aquisid!o de equipamentos para portadores de necessidades especiais
2.090.000-Manter, amoliar e fornecer alimentarJlo a todas as crianr.as dos CMI e Escolas Municinais.
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
2.092.000-Adquirir mobiliários, eouipamentos, materiais pedaaóoicos, esnortivos, recreativos, brinauedos p/ es
2.093.000-Anuisirilo de Uniformes oara alunos da rede municinal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educacilo
2.095.000-Manutencão do Ensino Fundamental, Educarão Infantil. CMEJ e Inclusão Dirital.
2.096.000-Manutencão das atividades do Transporte Escolar e adeouacão de veículos
2.097.000-Manutencão da Educacão lntecral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitacão
2.156.000-Apoiar a qualificacão dos docentes em orogramas de esoecializacão a niveJ de esoecializacão, mestrad
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos nais, mães, tradicionais, iuninas
07.03-0EPARTAMENTO OE ENSINO
12-Educacão
361-Ensino Fundamental
39-Manutencão do Ensino
2.098.000-Manutencão das atividades do FUNDES 60%
2.099.000..Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.217.000-Aquisicão de material de distribuicilo oratuíta aos alunos da rede municipal de ensino
364-Ensino Superior
39-Manutencão do Ensino
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Educacão Infantil
39-ManutenrJlo do Ensino
1.072.000-Aquisicao de imoveis
2. 176.000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educacão de Jovens e Adultos
39-Manutencão do Ensino
2.100.000-Manter programa de alfabetizar3io de jovens e adultos
367-Educacão Especial
39-ManutenrJ:io do Ensino
2. 101.000-Manutencão das atividades e prooramas às cri ancas portadoras de necessidades especiais
07.04-DEPARTAMENTO OE CULTURA
13-Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artist. e Arqueol.
40-Promover a Cultura / /'.
1.047.000-Construcão do Muse• •A<>eoio"41 /
2.154.000-CataJoqar, tombé\14 man~ os pr<>flios históricos tombados no município
392-Difusão Cultural / / / l_/( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 5 DE 12
Valores
2013 Total
155.000,00 155.000,00
1.600.000,00 1.600.000,00
500.000,00 500.000,00
80.000,00 80.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
100.000,00 100.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
800.000,00 800.000,00
20.000,00 20.000,00
5.775.000,00 5.775.000,00
1.575.000.00 1.575.000,00
2.500.000,00 2.500.000,00
140.000,00 140.000,00
60.000,00 60.000.00
50.000,00 50.000,00
15.000.000,00 15.000.000,00
5.000.000,00 5.000.000,00
200.000.00 200.000,00
100.000,00 100.000,00
800.000,00 800.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
45.000,00 45.000,00
100.000,00 100.000,00
200.000,00 200.000,00
20.000,00 20.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
40-Promover a Cultura
1.045.000-Constru<"J.o da Pra<".a da leitura
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos
2.104.000-Canacilação
2.105.000-Adauirir livros, periódicos. vídeos, equinamentos de informática e equipamentos de som.
2.106.000-Manutenc-'lo da Companhia de teatro e Oanca com alunos da rede pública municipal.
2.107.000-Promocão do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais.
2.108.000-Manutencão do Deoartamento de Cultura
2. 109.000-Cria";:,o de !ei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evanoelica - Eventos
07.05-DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER
27-Desoorto e lazer
122-Administração Geral
41-Manutenr<v"'> do Escorie
2.203.000-Manutenc-'lo do Departamento de Esporte
811-DeSnN'IO de Rendimento
41-Manuten,...sn do Esporte
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marciais
812-Desoorto Comunitário
41-Manutencão do Esporte
1.049.000-Construcão de Quadras de Areia
1.050.000-Construir, reformar, ampliar e aerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte.
2.110.000-Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de "'""S ofici
2.111.000-Adquirir eouipamentos esoortivos e implantar academias ao ar livre
2. 112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte
2.146.000-Atleta Talento
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABlNETE 00 SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do çiabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNOO MUNICIPAL OE SAUOE
10-Saúde
122-Administrar_;:,n Geral
43-Manuten""" da Saúde
1 054.000-Aquisicão de veícu!os
2. 114.000-Manutencão dos services administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos
2. 116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-ManutencM das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000..Manutenr""' das atividades de servico social e servicos de terceiros de hospedagem
2. 158 .000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.182.000-Capacita,..<.n dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus s="""'entos
301-Atencão Básica
43-Manutençao da Saúde
1 070.000-Construcão, ampliacão e Manutencão de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.118.000-Manutenr.= do Centro de Especialida ológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2.119.000-Manutenr<.n das atividades amb• ~ias, do(' pro aramas educativos e preventivos.
2. 120.000-Manutenção das atividade~t'\A!fronto A+-..iimento Municipal
?/ ( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 6 DE 12
Valores
2013 Total
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
32.000,00 32.000,00
100.000,00 100.000,00
43.000,00 43,000,00
120.000,00 120.000,00
360.000,00 360.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
800.000,00 800.000,00
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000.00
1.000.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
280.000,00 280.000,00
250.000,00 250.000,00
100.000,00 100.000,00
160.000,00 160.000,00
100.000,00 100.000,00
4.100.000,00 4.100.000,00
850.000,00 850.000,00
10,000.00 10.000,00
550.000,00 550.000,00
350.000,00 350.000,00
10.000,00 10.000,00
35.000,00 35.000,00
.
500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2. 121.000-Manutent'.ãO das atividades do Proa rama Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutencão do Proarama Agentes Comunitários de Saúde
2.123.000-Reformulacão, ampliacão e manutencão da Estratéoia Saúde da Família· ESF
2.129.000-Prest""'~º de services para assistência farmacêutica básica
2.187.000-lmolantacão e Manutencão do NASF ·Núcleo de Assistência â Saúde da Familia
2. 198.000-Aquisicão de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2 205.000-Manutenc;ão dos Servicos do CAPS
2.206.000-Manutenr.ão das Atividades das Especificacões Renionais
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutencao da Saúde
2.125.000-Manutencão dos services credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.130.000-Manutenr.ão da prestacão de servicos de Laboratório Próprio
303-Suoorte Profilático e Terapêutico
43-Manutencao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos servir.os de reabilitação tisica e motora
2.128.000-Manutencão dos services de diaanôstico por lmaaem e outros - SADT (Chamamento Público\
304-Vioilância Sanitária
43-Manutencao da Saúde
2.124.000-Manutencão dos aoentes endêmicos
2.131.000-Manutençao das atividades de Vk-<ilãncia Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da qualidade das Áouas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2. 197. 000-T AS • Termo de Ajuste Sanitário
305-Vic ilância Epidemiol6Qica
43-Manutencao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público· Lei municipal nº 168211997
2.132.000-Manuten.-e;o das atividades de vigilância epidemiolóciica e campanhas de imunização
2.142.000-Manuten ....ão dos Servir.os do COAS
09-SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E ClDAD
4-Administracão
122-Administracão Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutencão das atividades do aabinete da Secretária de Acão Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência ã Crianl'.:1 e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
5.002.000-Construr.ão e Manutenção do Centro da Crianca
6. 003.000-Manutencão das atividades da criança e do adolescente
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITAR!A E FAMI
a-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2 179.000-Manutencão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.211.000-Manuten.-2.o do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.044.000-Manutencão das atividades do n.:.nartamento de Assistência Comunitária
2.208.000-Manuten.-.ão do CRAS - P·~~"o S.licial Básica
2.209. 000-Manutencão do CRI-'=> - PrAel'.i><>'SociaJ Especial U( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 7 DE 12
Valores
2013 Total
300.000,00 300.000,00
700.000.00 700.000,00
1.100.000,00 1.100.000,00
1.800.000,00 1.800.000.00
300.000,00 300.000,00
1.050.000,00 1.050.000,00
300.000,00 300.000,00
45.000.00 45.000,00
34.000.000,00 34.000.000,00
450.000,00 450.000,00
650.000,00 650.000,00
2.800.000.00 2.800.000,00
320.000.00 320.000,00
750.000,00 750.000.00
40.000,00 40.000,00
50.000,00 50.000,00
40.000,00 40.000,00
265.000,00 265.000,00
100.000,00 100.000,00
180.000,00 180.000,00
100.000,00 100.000,00
640.000,00 640.000,00
10.000,00 10.000,00
30.000,00 30.000,00
1.420.000,00 1.420.000,00
640.000,00 640.000.00
387.000.00 387.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-A\teração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão f Unidade I Função I Subfunção f Programa I Ação
2 218.000-Manutencão do ConseUio Municipal de Assistência Social
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCJA SOCJAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.041 000-Manutencão das atividades dos idosos
2.194.000-Convênio Prog. A'oio a pessoa idosa 1 Conv FNAS) Lar dos Idosos
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Proo. de aooio a cortadores de deficíência (Conv FNAS) APAE
243-Assistência à Crianca e ao Molescente
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.200.000--Manutecão e implementacão do Proorama Bolsa Familia
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.040,000-Materiaf de Distribuir~o cratuita
2.043.000-Manutencão do CREAS
2.147.000-lmp!antar Proieto de Inclusão Di1 ital a Familias Carentes
2.161.000-Manutencão do Proqrama Acolhida Maria da Penha
2.178.000-Manutencão dos CRAS
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16-Habitacão
482-Habi\acão Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutencào da Coordenadoria de Habitacão
09.05-DEPARTAMENTO DA CRJANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243·Assistência â Crianca e ao Adôlescen\e
23·Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.199.000·Manutençào das atividades da crianr.a e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000-Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
10·SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
4-Administracão
122·Administrar-"o Geral
25-Desenvo!vimento Económico e Tecnolóaico
2.047.000-Manutenr:ão das atividades do aabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolónico
10.02--DEPARTAMENTO DE COMÊRC\O
23-Comércio e Serviços
691-Promocão Comercial
26·1ncentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio
2.049.000-Manutencão e Reforma do Centro Regiona\ de Eventos
2.050.000-Reallzar feiras setoriais e exposições
10.0:3-DEPARTAMENTO DE: INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11·Trabalho
333-Empreaabilidade
27-lncentivo a \mp\antadio ele Indústria" ,, .. ,..:i,,;i.as Tecno!""ias.
2.052.000-Capacitartrabalhadores- / /
57 -Capacitar Trabalhadores // / -
v( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 8 DE 12
Valores
2013 Total
10.000,00 10.000,00
18.000,00 18.000,00
40.800,00 40.800,00
43.140,00 43.140,00
71.000,00 71.000,00
300.000,00 300.000,00
139.000,00 139.000.00
15.000,00 15.000,00
80.000,00 80.000,00
173.000.00 173.000,00
945.000,00 945.000,00
105.000,00 105.000,00
994.000,00 994.000,00
10.000,00 10.000,00
150.000,00 150.000,00
165.000,00 165.000,00
340.000,00 340.000,00
300.000,00 300.000,00
160.000,00 160.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2.048.000-Manutenção das atividades da marcenaria
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmplantar.<i0 de Indústrias e Novas TecnolMas
2.051.000-Manter e aprimorar Proc rama Auto Empreoo - PAE e PAETEC - Procirama de Bolsa Ensino
19-Ciência e Tecnolo~ia
571-0esenvolvimento Científico
27-!ncentivo a lmplantarJlo de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060.000-lmp!antar Proarama de Incubadoras Industriais e Tecnoló( icas
572-Desenvolvimento Tecnológico e Enoenharia
27-lncentivo a lmoantar;;,- de Indústrias e Novas Tecnolo( ias
1.029.000-lmplantar e manter Paroue Tecnol& ico, de Biotecnolo< ia e Prooramas de Desenvolvimento Tecnol61 ico.
2.055.000-Aooiar proietos de desenvolvimento de softwares
2.155.000-11...,,,iar a imolantacão de unidades pilotos para o desenvolvimento de nrocessos industriais e de servin
573-0ifusão do Conhecimento Ciente Tecnológ
27-lncentivo a lmplantar&<1 de Indústrias e Novas Tecnoloc ias
2.056.000-Anoiar e estimular a criac:ão de coonerativas.
22-lndústria
661-Prom"""º Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnoloc ias
1.025.000-lnfra-estrutura de paroues industriais
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais
1.027.000-AaJisir;,n de terreno oara implanta,.,;,..-. de indústria
2.053.000-Apoiar e desenvolver oroaramas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e TecnoloQia
2.058.000-lmc lantar e manter o Fundo de Desenvolvimento
662-Produção Industrial
27-lncentivo a lmplanta,.,:v, de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.057.000-lmr lantar e manter unidade aoroindustrial
10.04-COORDENADORIA OE TURISMO
4-Administra~o
122-Administra<'-= Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.061.000-0esenvolver proietos e ariles para estimular o turismo no Município
2.062.000-Apoiar proietos que atendam ao turismo rural
2.063.000-Manuten<'.ão das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
23-Comércio e Servic:os
695-Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2. 180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
4-Administracão
122·Administracão Geral
29·Atividades da Secretaria de Aoricultura
2 065.000-Manutenr.ão das atividades do Gabinete da Secretária de Anricl.dtura
11.02-0EPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administra"""'
122-Administração Geral / / J
30-Apoiar o desenvolvimento d<>A'.rod,,,,.,.o at!ropecuária
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 9 DE 12
Valores
2013 Total
512.000,00 512.000,00
510.000,00 510.000,00
250.000,00 250.000,00
450.000,00 450.000,00
130.000.00 130.000,00
100.000,00 100.000,00
15.000,00 15.000,00
500.000,00 500.000,00
300.000,00 300.000,00
500.000,00 500.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000.00 300.000,00
30.000,00 30.000,00
80.000,00 80.000,00
80.000,00 80.000,00
30.000,00 30.000,00
50.000.00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
350.000.00 350.000,00
150.000,00 150 000,00
Untdade Gestora: CONSOLIDADO Prefeítura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov,
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função J Subfunção J Programa I Ação
2.070.000-Manutençào das atividades do Deoartamento de Desenvolvimento Rural
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Aooiar o desenvolVimento da croducão acropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais
2.160.000-lmolant<><'<>o e aocio ao P""'rama Pró-Horta
20-Ac ricultura
602-Promocão da Producâo Animal
30-11 ""iar o desenvolvimento da produr...ão acropeC1.Jária
2.068.000-Proorama Bovinocultura de Leite
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da t:toducão aotopecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de AaroindUstrias
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da croducão ao to pecuária
2.067.000-Cadeias Ptodt.Jtivas
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater
2.190.000-Manutencão das atividades do Conselho Mt.Jnicipal de Desenvolvimento Rural
11.0:3-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-A<:lminís.tr<l<"an
122-Administracão Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aquisicào de veículos e eauipamentos
1.033.000-Melhoria das estradas Rurais, pavimenta,.,ào com pedras irrenuJares e/ou cascalhamente.
2.073.000-Manutencão das atividades do Departamento do Interior
17-Saneamento
511-Saneamento Básíco Rural
2-Supervisão e Coordenacão Superior
2.148.000-PrOQrama de Prote,.,Jio de Fontes de Áqua e Poços Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das prooriedades rurais
2.072.000-Proarama Porteira para Dentro - Habital'J.lo Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000·Pr""rama de Orientação e lmplantacão de Sistemas de Tratamento de Esaotos domiciliares em residência
2.150.000-Proarama de compostagem e reciclaoem nas cropriedades rurais
20-A<'lricu!tura
606-Extensào Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
12-SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preser..iacãc e Con$eNa"~º Ambíent~\
32-Preservacão e Defesa Ambiental
2.074.000-Menutencão das atividades do Gabinete do Secretãrio de Meio Ambiente
12.02·DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservacão e Conservacào Ambiental
18-Plane•amento Urbano
2.151.000-Ccnstru\r. claneiar e Í""'\antar e m.-.<M1a no. "estão de meio ambiente
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente / / /
1.036.000·Canalização e construcão.4e nv,roo>A1e protecão no Rlo Liaeiro e afluentes {/( Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 10 DE 12
Valores
2013 Total
350.000,00 350.000,00
70.000,00 70.000,00
40.000,00 40.000,00
164.000,00 164.000,00
55.000.00 55.000,00
70.000,00 70.000,00
70.000,00 70.000,00
6.000.00 6.000.00
250.000,00 250.000.00
1.800.000.00 1.800.000,00
3.400.000,00 3.400.000,00
50.000,00 50.000.00
50.000,00 50.000,00
10.000,00 10.000.00
10.000,00 10.000,00
220.000,00 220.000.00
150.000,00 150.000,00
50.000.00 50.000,00
70.000,00 70.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeítura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
1.037 .000-lmphmtar e Manter a Escola Ecaté< lca
2.075.000-Manter a Funda Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2.076.000·Manutenciõ:a das atividades da Departamento de Meia Ambiente
2.078.000-Pramaver e apoiar atividades de educacão ambiental
2.079 000-Arborizacão urbana, conservacão de trevos, pra~as, parques e iardins
2.082.000-lmp/antacão e manutenção de parques ambientais
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-lmp\an\ar.ão e Manul"'"~"'~ do Cemitério Municipal
2.081.000-Manutencão do Viveiro Municipal
543-Recuneracão de Áreas Oeoradadas
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-lmplementacão e recuceracão de áreas dA<: radadas
2.080.000-Restauracão de áreas de r::reservacão permanente APP"s, recuoeracão de mananciais e nascentes
2.152.000-!mi lementacão e Recuperacilo de Passivos Ambientais
544-ReCtJrsos Hídricos
33·Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.026.000-Cana\izacão e construcão de muros de pto\wão no Rio Lineiro e af\uen\es
12.03-0EPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
4·Adm(rúStr""~O
122-Administração Geral
34-Limoeza Pública
1.039.000-Anuisicão de veículos e eauipamentos
17 -Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutencão das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
18-Gestão Ambienta!
541-Preserv~_..o e ConseNacão Ambienta\
34-limpeza Pública
1.038.000-lmplantacão e Manutencão do Aterro Sanitário
542-Contro/e Ambiental
34-Limpeza Pública
2.085.000-Ges!lio intearada de resíduos sólidos urbanos
13-COOROENARJA 00 PROCON
13.01-UNIDAOE 00 PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direi\os lndividuais,Co\etivos e Difusos
35-Protecão ao Consumidor
1.040.000-Construcão de sede própria do PROCON
1.083.000-Aquisicão de Veiculo
2.086.000·Manutenção das atividades do PROCON
14-AOMINIST.OISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-AOMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administracão
122-Administracão Geral ~)
36-Administração Distrital / / /
2.087 000-Manutenção das atividades da A...,ç,ínis•J:-"'-Ao Distrito de São Roque do Chapim
15-COMPANH!AOE MlNEl'!A( ÃO OE PATO BRAN :n / /
l/ /
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 11 DE 12
Valores
2013 Total
60.000,00 60.000,00
50.000.00 50.000,00
1. 775.000,00 1.775.000,00
70.000,00 70.000,00
300.000,00 300.000,00
90.000,00 90.000,00
80.000,00 80.000,00
450.000,00 450.000,00
250.000,00 250.000,00
140.000,00 140.000,00
190.000,00 190.000,00
220.000,00 220.000,00
100.000,00 100.000.00
40.000,00 40.000,00
4.600.000,00 4.600.000,00
200.000,00 200.000,00
100,000,00 100.000,00
5.000,00 5.000,00
40.000,00 40.000,00
250.000,00 250.000,00
60.000,00 60.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAfÃO
4-Administracão
122-Administracão Gerar
37-Companhia de Mineracão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 11 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Minerar-< o de Pato Branco
99-Reserva de Continoência
999-Reserva de Continaêncía
999'9-RESERVA DE CONTINGtNC\A ~
2.999.000-RESERVA DE CONTING~NCJA1 I -
;:/(
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 12 DE 12
Valores
2013 Total
350.000,00 350.000,00
875,00 875,00
"
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDfóNCIAS
2013
ARFILRF, art 4°, S 3°1
RISCOS FISCAIS
Descrição
Ações Judiciais
Desapropriação de Imóveis
Intempéries
TOTAL
:lNTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 49m.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Ação Social e Cidadania
PROVID~NCIAS
Valor Descrição
300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
1.341.137,50 TOTAL
R$ 1,00
Valor
300.000,00
600.000,00
441.137,50
1.341.137,50
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrên ia e eventos que venham a impactar negativamente as : contas públicas.
{'\ '. 't' -/ /. tis'' V
IJ . i .
AMF - Demonstrativo 1 ILRF, art 4°, S 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Receíta Total
Receita Primária (l)
Despesa Total
Despesa Primária (ll)
Resultado Primário (Ili) = (1 - li)
Resultado Nominal
Dívída Públíca Consolídada
Dívida Consolidada líquida
Receitas Primánas ad'lindes. de PPP {\V)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(JV-V)
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e
Valor
Corrente
(a)
176.455.000,00
176.455.000,00
176.455.000,00
139.069.076,04
37.385.923,96
1.200.000,00
5.000.000,00
(2.000.000,00)
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
Valor
Constante
168.856.459,33
168.856.459,33
168.856.459,33
133.080.455,54
35.776.003,79
1.148.325,36
4.784.689,00
(1.913.875,60)
2013
ºlo PIB
(a/PIB)
X 100
0,083
0,083
0,083
0,065
0,018
0,001
0,002
-0,001
0,000
º·ººº º·ººº
Va!or
Corrente
(b)
183.700.000,00
183.700.000,00
183.700.000,00
159.000.000,00
24.700.000,00
2.000.000,00
6.000.000,00
4.000.000,00
-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
2014
Valor
Constante
168.219.592,04
168.219.592,04
168.219-.592,04
145.601.062,25
22.618.529,80
1.831.459,90
5.494.379,71
3.662.919,81
ºk PIB
(b/PIB)
X 100
0,082
0,082
0,082
Q,071
0,011
0,001
0,003
0,002
0,000
0,000
º·ººº
Valor
Corrente
(e)
2os.ooo.ooo.oo
205.000.000,00
205.000.000,00
200.000.000,00
5.000.000,00
1.500.000,00
6.500.000,00
4.500.000,00
PÁGINA: 1 DE 1
15/05/2012 14:51
2015
Valor
Constante
179.640.803,83
179.640.803,83
179.640.803,83
175,259.320,81
4.381.483,02
1.314.444,91
5.695.927,93
3.943.334,72
R$1,00
%1PIS
(e/PIB)
X 100
0,088
0,088
0,088
0,086
0,002
0,001
0,003
0,002
0,000
º·ººº º·ººº
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERclCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo li <LRF, art 4°, 2°, inciso n
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2011 %PIB em 2011 o/o PIB
Variacão
Valor
(a) (b) fcl = fb-al
Receita TQ\al 138.837.231,00 0,072 149.696.909,3.() 0,077 10.859.678,30
Receita Primária (1) 138.837.231,00 0,072 142.627.782,66 0,074 3.790.551,66
Despesa T olal 138.837.231,00 0,072 150.054.075,58 0,077 11.216.844,58
Despesa Primária (li) 127.045.231,00 0,065 147.702.247,05 0,076 20.657.016,05
Resultado Primário (111)=(1 - li) 11.792.000,00 0,006 (5.074.464,39) -0,003 (16.866.464,39)
Resultado Nominal - º·ººº (1.100.343,73) -0,001 (1.100.343, 73)
Divida Pública Consolidada 9.580.000,00 0,005 10.316.170,80
'""' 0,005 736.170,80
Divida Consolidada Líquida 2.000.000,00 0.001 (2.781.950.0<l1 -0.001 (4.781.950,09)
FONTE: PRONIM PL. 15/Mai/2012, 15h e OOm. /
Í
NOTA EXPLICATIVA:
r·~. ' .
R$ 1,00
11-ll
%
(e/a) X 100
7,82
2,73
8,08
16,26
-143,03
º·ºº 7,68
-239.10
, -efeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR.êS EXERCICIOS ANTERIORES
2013
AMF ~ oemonstrativo 111 L-RF, art4°, 2º, inciso li
VALORES APRE OS CORRENTES
ESPEClFlCAÇÁO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014
137.490.637,42 138.837.231,00 0,96 154.500.350,00 11,28 176.455.000.00 14,21 183.700.000,00
Receita Total 137.490.637,42: 138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21 183.700.000,00 Receita Primária (l) 126.750.637,4.Z 138.837.231,00 '"' 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21 183.700.000,00
Despesa Total 109.850.000,00 127.045.231,00 15,65 129.634.674,00 2,04 139.069.076,04 7,28 159.000.000.00 oespe5a Primária {li) 27.IS40.637,4Z 11.792.(JOO,OO -57,34 24.865.676,00 110,87 37.385.923,96 50,35 24.700,000,00 Resul!ado Primário (rl!J=(I - li} {5.284.730.00) O.O-O t.200.000,00 0,00 1.200.000,00 º·ºº 2.000.000,00 Resultado Nominal 7.000.000,00 9.580.000,00 36,86 7,200.000,00 -24,84 5.000.000,00 -30,56 8.000.000,00
Di-Jid\l pública consofidadª 2.000.000,tio 2.000.000,00 -200,00 3.200.000,00 80,00 2.000.000,00 -1&2,50 4.000.000,00 DriidaOmsiJ\idada l..í uid3
VALORES A PRE<:OS CONSTANTES
ESPECIFICAÇfi.O 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014
150.143.213,33 145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29 168.219.592,04 Receita Total 150.143.213,33 145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29 168.219.592,04 Recei!a Primária (1) 138.414.664,83 145.084.906,40 4,82 154.500.350,0ó 6,49 168.856.459,33 '"' 168.219.592,04
Q&5peSS Total 119,956.946,25 132.762.266,40 t<l,67 129.634.674,00 -2,36 133.0S0.455,54- ""' 145.601.062,25
Despesa Primária (li} I) 20.184.267,()t 12.322.640,00 -W,18 24.865,676,00 101,79 35.776.003,79 43,88 22.618.529,80 Res.u!tado Primário (IUJ=(I - l (5.771.057,2a) º·ºº 1.200.000,00 0,00 1.148.325,36 -4,31 1.831.459,90 Re5u\tado Nominal 7.644.175,00 10.011.100.00 30,96 7.200.000,00 -28,08 4.784.689,00 -33,55 5.494,379,71 Divióa ?ú'ol\ca conso~dad;;J (2.184.050,00 2.090.000·.vf ) -195,69 3.200.000,00 53,11 (1.913.875,60) ·159,81 3.662.919,81
--"~ FONTE!:: PRONIM PL, 15/N\~2012,
Utt(z:.Ou-se como
14he55m.
base para elabora ~ os in · s de 1 ção do Banco Central. NOTA EXPLICATIVA: 1
% 2015
4,11 205.000.000,00
4,11 205.000.000,00
4,11 205.000.000,00
14,33 200.000.000.00
-33,93 5.000.000,00
1$6,67 1.500.000,00
20,00 6.500.000,00
-300,00 4.500.000,00
% 2015
-0,38 179.640.803,83
-0,"3 179.640.803.83
-0,38 179.640,803,63
9,41 175.259.220,81
-36,78 4.381.483.02
59,49 1.314.444,91
14.83 5.695.927,93
-291,39 3.943.334,72
R$1,00
%
11,60
11,60
11,60
25,79
-79,76
-25,00
8,33
12,50
%
6,79
6,79
6,79
20,37
-80,63
-28,23
3,67
7,66
1-'A\;?\NA: 1 Ut l
15/05/2012: 14:55
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DD PATRIMÔNIO LIQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV <LRF, art. 4º, & 2º, inciso lln R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrímõnio/Capitar
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuíz.os Acumulados
TOTAL
FONTE: PRONIM PL. 151Mai12012, 14h e 56m.
NOTA EXPLICATIVA:
2011 % 2010 % 2009 %
264.649.103,36 100,00 232.311.470.62 100,00 213.899.156.02 100.00
-
264.649.103,36 100,00 232.311.470,62 100,00 213.899.156,02 100,00
REGIME PREVlDENCIÁRIO
2011 % 2010 % 2009 %
- - -
O acréscimo considerâvel visto no exercicio de 2009. prende-se ao fato do recadastramento de todo o patrimônio do
Município, lato este que ele, o o onlante do patrimônio líquido.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
15/05/2012 15:05
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, ~ 2°, inciso Ili) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 308.158,00 1.871.651,62 523.552,98
Alienação de Bens Móveis 62.920,00 109.860,00 38.277,98
Alienação de Bens Imóveis 245.238,00 1.761.791,62 485.275,00
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009
(d) (e) <n
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li - 3.680.493,41 20.663.048,86
DESPESAS DE CAPITAL - 3.680.493,41 20.663.048,86
Investimentos - - 15.361.673,54
Inversões Financeiras - 1.877.000,00 3.164.357,86
Amortização da Dívida - 1.803.493,41 2.137.017,46
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2011 2010 2009
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) (i)=(lc-llQ
VALOR (Ili) (21.640.179,67) (21.948.337,67) (20.139.495,88)
FONTE: PRONIM PL, 15/Mar/2012, 15h e 05m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrid ente um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos da municipalidad .
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2013
LRF, art 4º, 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) j
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 57m.
NOTA EXPLICATIVA:
ovimentação no periodo 2013
2011
2011
. '/
r~~,
AMF - Demonstrativo Vl(LRF,art.4°,§2", inciso IV, alinea a)
NOTA EXPLICATIVA:
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2013
ntação no Periodo • 2013
RS 1,00
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, 1
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TOTAL
~"e: PRO
1 '·-· • - ~;;:,,,.
- l
NOTA EXPLICATIVA:
2", inciso V't
Prefeitura /\ ,·1cipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO 2013 2014
Aposentados, pensionistas e
Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº 110.000,00 114.000,00
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
Outros benefícios pelo pagamento a vista, 315.000,00 320.000,00 conforme Lei Complementar
nº 37 de 16/12/2009.
Desconto concedido para
Outros benefícios Imóveis em edificação, 12.000,00 15.000,00 conforme Lei nº 2.464 de
2210612005
Concede imunidade de IPTU,
Outros benefícios às igrejas em consonância 90.000,00 100.000,00
com o artigo 152 da CF/88.
527.000,00 549.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
2015
118.000,00
325.000,00
20.000,00
110.000,00
573.000,00
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R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
Vafor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Municipio.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Municipio.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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15/05/2012 15:08
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso\/) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita 20.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais -
(-)Transferências ao FUNDEB 15.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.000.000,00
Redução Permanente da Despesa(ll) 500.000,00
Margem Bruta (Ili)= (1 + li) 5.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.000.000,00
Novas DOCC 4.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP . -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV} 1.500.000,00
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 15h e OOm.
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercidos. Também é
considerada DOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo e os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto
orçamentã.rio-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de e a ão de alíquotas, ampliação da base de cã.lculo, majoração ou
/ - ",iação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N!I 112/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar o Projeto de
Lei n2, 112/2012, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exerc1c10 de 2012, foi
/-- encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 95/2012 de 15 de maio de 2012,
protocolado neste legislativo na mesma data, 15 de maio de 2012, em cumprimento ao disposto no art. 35,
§ 2o, li, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, art. 165, § 2o, da Constituição federal e
art. lº, letra b e Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009.
A apreciação do projeto de lei, pelo legislativo Municipal, envolve a discussão e o aperfeiçoamento
de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e programas delineados no Plano
Plurianual - PPA, assim como orientam a elaboração da proposta orçamentária e definem controles para a
execução do orçamento, necessários para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas. (Projeto de Lei
nº 111/2012 altera o PPA cam relação ao anexo"!" e encontra-se em discussão nesta casa de leis},
Encontra-se em apreciação o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio nas
contas públicas, a partir de um conjunto de metas que, após serem aprovadas, passam a constituir um
compromisso, devendo conter as disposições relativas as metas e prioridades da administração, incluindo
as despesas de capital, para o exercício subseqüente conforme orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Constituição Federal, parágrafo 2º do art. 165, a l.D.O deve no mínimo, identificar
os seguintes itens:
1. Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas
para o exercício seguinte;
li. Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os
maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de créditos
suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
Ili. Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais as medidas que
pretende aplicar na política de tributos;
IV. Estabelecer os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários,
no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão nulas
as despesas de pessoal, não previstas na LDO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou a importância da lDO, determinando a previsão de várias
outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo
com a estimativa orçamentária;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85605-030 - v Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
~~~de-~~$~# Estado do Paraná
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações
desenvolvidas ou em desenvolvimento;
Ili. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas,
fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar que
serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que estão
em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a Câmara
Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como
Reserva de Contingência.
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
A LDO deverá ainda ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS, que deverão conter:
Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o
exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política vigente;
Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas, informando as
providências, caso se concretizem. Como exemplo, importante verificar os processos judiciais de
devolução de tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não concedidas.
Enfim, o Anexo de Metas Fiscais compreenderá:
Previsão trienal da receita, da despesa, estimando, assim, os resultados nominal e primário;
Previsão trienal do estoque da dívida pública, considerando os passivos financeiro e permanente;
Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
Evolução do patrimônio líquido (Atenção: na Contabilidade Pública, patrimônio líquido significaria o
Ativo Real Líquido (resultado patrimonial positivo), ou Passivo Real Descoberto (resultado
patrimonial negativo);
Avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência dos servidores públicos;
Estimativa de compensação da renúncia de receitas (anistias, remissões, isenções, subsídios etc.) e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Artigo 8º do projeto de lei estabelece o valor para o orçamento do munic1p10 .em R$
176.455.000,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e de R$
350.875,00 (trezentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para o orçamento da Companhia
de Mineração de Pato Branco, perfazendo um total para o orçamento de R$ 176.490.875,00 (cento e
setenta e seis milhões, quantrocentos e noventá mil e oitocentos e setenta e cinco reais), um percentual de
12,46% (doze virgula quarenta e seis por cento) a mais do que no exercício de 2012.
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda modificativa ao Projeto em
análise, readequando o texto do artigo 8º que passará a vigorar com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
"Art. 8º Para o exercício financeira de 2013 fica estabelecido como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal do Município de Pato Branco o valor total de R$ 176.455.000,00 (cento e setenta e seis
mi/hães, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo que desse total será destinado ao Orçamento
da Companhia de Mineração de Pato Branco o valor de R$ 350.875,00 (trezentos e cinquenta mil,
oitocentos e setenta e cinco reais)".
Sugerimos ainda a Comissão que apresenta a emenda aditiva ao Projeto, relativa à programação de
pessoal. Devido aos estudos que serão realizados para a revisão do plano de cargos e salário do Poder
Legislativo bem como da previsão de realização de concurso público no exercício financeiro de 2013, para
os cargos efetivos.
EMENDA ADITIVA
Acresce ao projeto em tramite a seguinte emenda, ficando as demais renomeadas:
"Art. 21 A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de despesas
com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste
salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadra
funcional e contratação de pessoal de acordo cam a necessidade, observando as limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das açães programadas no caput deste
artigo serão custeados com · recursos do orçamento fisco/ próprio destinados ao Poder Legislativo
Municipal."
Destacamos que em razão do contido na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) atendendo o art. 48 se faz necessária à realização de Audiências Públicas como
instrumento de transparência da gestão fiscal. Devendo, portanto ser marcada Audiência Pública para
discussão do Projeto de Lei conforme determina legislação indicada.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, oos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio,· o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e os versões simplificadas desses
documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisará as emendas apresentadas pelos Senhores
Vereadores, emitindo parecer pela sua aceitação ou não, dentro do que preceitua a legislação em vigor
estando em conformidade com a o Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012, observado o
Projeto de Lei nº 111/2012 em tramite neste Legislativo que altera o anexo 1 - Plano Plurianual para
2010/2013.
Lembramos aos nobres edis que se for apresentada emenda ao "Anexo I" do projeto em tramite a
mesma emenda deverá ser apresentada ao Projeto de Lei nº 111/2012 que trata do Plano Plurianual para
2010/2013.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal, com o que preceitua a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nos art.25, Parágrafo Único e
Art.95, § 2º, bem como com o que orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além das
modificações trazidas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Feita as recomendações acima, o projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n º 4320/64, estado apto a seguir seu tramite normal.
Observado o exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da matéria, tendo em
vista que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 21 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapafobranco.com.br
Conforme determina o Regimento Interno desta
Leis, informamos aos senhores vereadores, que os Projetos de Lei: nº
111/2012, de 15 de maio de 2012 - Mensagem nº 94/2012, que altera
Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante
da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3305, de 28
de dt;zembro de 2009, Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010, Lei nº 3499,
de lf de dezembro de 2010, Lei nº 3629, de 11 de julho de 2011 e Lei
nº 3(46, de 15 de dezembro de 2011 - Plano Plurianual - PPA; e nº
112f2012, de 15 de maio de 2012 - Mensagem nº 95/2012, que dispõe
sobrd ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências (LDO
. 2013), protocolados nesta Casa no dia 15 de maio de 2012, lidos na
sessão ordinária. do dia 16 de maio de 2012, estão disponibilizados na
rede (Pasta: Servidor + Publica + Projetos Scaneados para Comissões
+ Projetos de 2012). Referidos projetos foram encaminhados através do
e-mail individual de cada vereador.
Pato Branco, 16 de maio de 2012.
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Laurindo Cesa - PSDB
Luiz Augusto Silva - PSD
Nelson Bertani - PDT f-------
Osmar Braun Sobrinho - PR
Vilmar Maccari - PDT
William Cezar Pollonio Machado - PMDB
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Rua ~rarigbóia, 4!:11 - Fone; (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
! site: '!f'!:LY!f..Caíf!arapatobranco.com.br-e-mail:1ª.gislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presi.dente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei n°.
112/2012, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2013 e dá outras i:>rovidências.
-;:,j.c ,.;·-vADO .
EMENDA ADITIVA:
í Ji ' Data _.J.!!.,LJ.'--L!P
i 1-1~s1:-,atura o=.,-1lib,,-,=y; l c.;r,1,1,R{.., MüNIC\PAL- TO BRANCO
Acresce dotação ofÇãmen ana a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Departamento de Cultura que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 10 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
f7'//7~ 4//·/C--
Vilmar Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranáe-mail:
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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/ Ação 2013
07- SECRET. MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPOORTE E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
41- Manutenção de Esportes
2.000.000 - Destinar Recursos para Atletas que irão Disputar
Modalidade a Nível de Seleção Brasileira 50.000,00
TOTAL 50.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/Ação 2013
OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
843 - Serviço da Divida Interna
16 - Encargos Especiais
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação dessa Comissão emenda ao Projeto de Lei n°.
112/2012, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
/" Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 13__ rovidências.
A ,.,ROVA
Data '<' !li
EMENDA ADITIVA:
Acresce dotação orçamentária a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Departamento de Cultura que passa a vigor conforme quadro anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 10 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Vilmar Maccari
Vereador
Fone: (46) 3224,2243 85505-030
legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranáe-mail:
Estado do Paraná
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
ACRESCE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VALORES
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/ Ação 2013
07- SECRET. MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPOORTE E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
41- Manutenção de Esportes
2.000.000 - Manter Atividades Esportivas Adaptadas 50.000,00
TOTAL 50.000,00
REDUZ O VALOR ABAIXO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/Programa/ Ação 2013
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
843 - Serviço da Divida Interna
16 - Encargos Especiais
0.002.000 - Amortização da Divida Interna 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranáe-mail:
legislativo@wln.com.br
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82- = o~ Na tarde de ontem aconteceu, na Câ- so de formação da próxima LDO. "Convida- ii: o
~ -cs:~ mara Municipal de Pato Branco, a audiên- mos os cidadãos para que tragam sugestões
õ eia pública que debateu a Lei de Diretrizes ou que sugiram aos vereadores que encon-
$-4 Orçamentárias (LDO) para o exercício de trarem na rua, para que deixem um ofício,
~ 2013. Este também foi o momento de aber- uma sugestão anotada. Esse é o momento, é
tura da Casa de Leis para a apresentação a hora em que a porta está escancarada para
de projetos indicativos de melhorias por a população fazer sugestões. É a oportunidao parte da comunidade, atitude que deve de de as pessoas dizerem 'lá no meu bairro
acontecer até amanhã (quarta-feira), por precisa acrescentar mais uma creche: 'lá em
meio de sugestão da população para os tal lugar, precisamos melhorar isso e aqui-
~ atuais legisladores. lo~ Então, vamos fazê-lo': frisando que a vo-
~ Segundo o secretário Municipal de Fi- tação orçamentária de 2013 deve acontecer
nanças, Mauro Sbarain, o encontro serviu em duas sessões ainda esta semana, sempre
~ para apresentar à população o valor orça- às 18 horas.
mentário de 2013. "Os presentes puderam Defendendo o projeto apresentado na
conhecer o orçamento do Município para Câmara, o Comandante Coronel do 3° BataE o próximo ano, e também a apresentação lhão de Polícia Militar (BPM), Éveron César
de um projeto que pode integrar a próxi- Puchetti, destacou que "toda a estrutura que
ma LDO, uma proposição da Polícia Militar nos possibilita melhorar a segurança públiQ) (PM) sobre a implantação de monitoramen- ca deve ser usada, e a tecnologia é uma deto por meio de câmeras de segurança em las. Hoje já existem sistemas modernos que
nossa cidade. Mesmo sendo para o próximo permitem o monitoramento de imagens da
~ ano, os trabalhos desenvolvidos hoje (se- cidade para que a polícia tenha o controgunda-feira), somente poderão ser implan- le do que está acontecendo nas ruas, des-
"O tados no próximo ano. Por ser uma proposta de um simples congestionamento de trânde valor elevado, deve haver discussão sobre sito ou um pequeno acidente, até mesmo
·~ o tema. É válido lembrar que até quarta-fei- a prática de delitos. O município de Pato
~ ra quem quiser apresentar emendas de qual- Branco estuda a possibilidade da aquisição
~ quer forma, não apenas ligadas a esse proje- de um sistema de monitoramento que será
to, podem apresentar': afirmou o secretário, operado pela Polícia Militar. Então, nós te-
..e destacando que na quinta e sexta-feira (12 e
13) os vereadores vão discutir sobre o tema, remos o controle do que está acontecendo
Q) que posteriormente deve ser encaminhado nas ruas para evitar crimes ou investigá-los
para o Executivo Municipal. com muita competência, para que aqueles
"O Para o próximo ano, foram orçados R$ que estão praticando delitos sejam presos
176 milhões. ''Ao contrário do ano passado, rapidamente".
onde primeiro foram criados os projetos e Questionado quanto ao sistema de mo-
'Q) depois vista a receita, nesse ano buscamos nitoramento, o comandante apontou que
apurar a receita e depois escolher os proje- "uma das formas de baratear os custos de
tos a serem trabalhados. Esse valor é o que aquisição do sistema é ter uma sede para
M condiz com o que foi apurado para 2013': que ele seja instalado. Hoje, o 3° Batalhão já
afirmou Sbarain. possui essa estrutura, e com pequenas adap-
'
Presidente da Comissão de Finanças da
Câmara pato-branquense, Guilherme Silvé- tações nas instalações físicas, poderá receo rio enfatizou a participação da população na ber todos esses equipamentos que estamos
construção do orçamento do próximo ano. colocando à disposição do município. Nós
N "Um orçamento de mais de 170 milhões sem queremos que todo cidadão se sinta seguro,
dúvida nenhuma é um belo orçamento para mas é lógico que o sistema tem suas limitao trabalho da Prefeitura em parceria com a ções físicas e até orçamentárias. Para a aquio Câmara, mas esse orçamento se levanta com sição e implantação, vamos usar estatísticas
a população, que trabalha e que faz as coisas policiais visando os locais onde é preciso um
acontecerem aqui''. Silvério também convi- maior monitoramento. São nos lugares mais
ftS Q dou a população para participar do proces- perigosos e com maior risco de acidentes em "' ·- que as câmeras serão instaladas" finalizou. ....
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População pode
apresentar propostas
para a LDO até hoje
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO
Na próxima quinta (12) e sexta-feira (13)
serão realizadas as duas sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Pato Branco para
discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2013, conforme prevê o regimento
interno da Casa. Estarão em discussão as ações
prioritárias do Executivo Municipal, funções e
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais,
diretrizes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta de Pato Branco.
Conforme informado pelo Diário do
Sudoeste na edição de terça-feira (10/07), a
população poderá, até o final do dia, apresentar propostas que podem entrar na discussão da LDO. Nossa redação procurou
representantes de comunidades do interior
e de bairros pato-branquenses para saber
quais são as suas demandas.
O presidente da associação do bairro
Jardim Floresta, Giovani Franco, disse que
as necessidades de seu bairro são as mesmas
de tantos outros. "A solicitação de asfalto é
antiga e, com certeza, de grande importância. Também precisamos de urna praça que
atenda nossa comunidade, com áreas de lazer para crianças e adultos''.
Ações de cidadania e segurança são algumas das reivindicações da presidente da
Associação do bairro Morumbi. "É fundamental que se tenha o patrulhamento policial em nosso bairro. Também é bem iroportante o trabalho da assistência social,
principalmente por causa do consumo de
drogas, que é muito grande. O polo esportivo, que era pra ser um local de encontro e lazer, acaba se tornando também ponto de encontro para jovens se drogarem''.
Pelo fato da população do bairro Aeroporto se deslocar até o Anchieta para a prática esportiva, o presidente da Comunidade do Aeroporto, Roberto Marcos da Silva,
apontou como urna das medidas urgentes a
construção de um polo esportivo. "Precisamos de um ginásio que, com certeza, passaria a favorecer crianças, jovens e adultos.
O mesmo aconteceria com a implantação
de uma academia da terceira idade no bairro, melhoria que os moradores pedem constantemente. Também precisamos de asfalto.
Mesmo com a recuperação de algumas ruas,
existem tantas outras que estão danificadas e
merecem a atenção''.
A infraestrutura também é apontâda pelo presidente da Associação do bairro São Francisco, Gildo Aparecido Pasquim.
"A prefeitura está iniciando nesses dias uma
etapa de asfaltamento do bairro, que sem -
pre foi uma grande demanda, mas ainda necessitamos de creche, horários diferenciados
dos ônibus de transporte coletivo, principalmente nos sábados à tarde, domingos e feriados. A comunidade ainda precisa de um
centro de lazer com praça e academia da
terceir'a idade, assim como a readequação
e melhoria das estruturas de boca de lobo,
calçamentos, limpeza das áreas de calçada,
que hoje estão cobertas pelo mato, além de
Previsão orçamentária para 2013 em Pato Branco é de R$ 176 milhões
rede de esgoto, que nunca chegou ao bairro''.
Enquanto, na cidade, as maiores demandas estão voltadas às questão da segurança pública e manutenção das vias, no interior a preocupação de seus moradores fica
por conta da conservação das vias.
Presidente da comunidade de Sede Gavião, Ademir Debastiani comentou que em
alguns casos os próprios produtores acabam
fazendo a recuperação das estradas. "A grande maioria das comunidades do interior de
Pato Branco tem, hoje, suas estradas principais de pavimentação com calçamento. No
entanto, as secundárias muitas vezes acabam
ficando esquecidas, e são moradqres que as
recuperam em alguns casos''.
Recuperação de estradas e opções de lazer também são demandas apontadas pelo
presidente da Comunidade de São João Batista, Luiz Carlos Bortolini. "No caso da nossa comunidade é necessário, com urgência, a
recuperação do calçamento. Porém, por circular por todo o interior de Pato Branco, vejo
que também é fundamental a atenção para
que as estradas em geral sejam pavimentadas
ou não. Atualmente, em muitas comunidades,
as mulheres se reúnem uma vez por semana
para praticar atividades físicas. Isso é uma
prática bem interessante, mas como acontece
na cidade, as comunidades do interior também poderiam estar recebendo academias da
terceira idade e parquinho para as crianças''.
Outra demanda que aparece no interior diz respeito à realidade vivida no período de estiagem, registrada nos últimos anos.
O vice-presidente da Comunidade da Linha
Damasceno, Sedirnar Damasceno, apontou
que "a maior demanda da comunidade é um
projeto que já vem sendo buscado, mas que
ainda não saiu do papel, que é a construção
de um poço artesiano. A necessidade ficou
mais evidente no.período de seca, entre o final de 2011 e início desse ano, mas a comunidade também precisa de estradas ligando
as sedes das propriedades às lavouras, açudes e reservatórios''.
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Exmo.Sr. · -·,::cc .. (, __ ,:. ·~~:;--,; ... ,
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa
Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 112/2012 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2013 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA APROVADO
Data L~ .., , _ _::._....., Pé'
Modifica o valor do item abai>c;)'Às'1~~ . . te no Anexo I. aue cassa a vigorar com o seg .. ~·-
uinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2013
09-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03-COORD.DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMI
2.161.000 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 150.000,00
Para Cobrir o valor do item acima o I fica reduzido o item abaixo descrito que passa a vigorar com o seguinte teor: I
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2013
06.06-ENCARGOS GERAIS
6-Segurança Pública
2.999.000-RESERVA DE CONTING~NCIA
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Divida Interna
401.102,80
235.000.00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2012.
~1o~f Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora
~~~~~~~~ Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR BIRUBA
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei n2. 112/2012,
de 15 de maio de 2012 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
APROVADO
Data /J 1~/J. 1 - EMENDA ADITIVA A_ssinatma J.,..~~~ Ch~'l'.;~3: ~,·lL!N.IÇ'.l~.:~.-.,~t:I.Ç~~~O
Altera no Anexo 1, o item abaixo descrito e os valores do documento que passam a . :.,~~
vigorar com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2013. º ., t:~. ::~'.
Valor
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação 2013
07 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
392-Difusão Cultural
40-Promover a cultura
2.186.000-Manutenção da Cooperativa de Artesanato e
Artesão de Pato Branco
Associação dos
20.000,00 o
'-!
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
~ abaixo'>'} ~í~
!.:.~ i-··-
Órgão I Unidade./ Função/ Subfunção / Programa I Ação
Valor
2013
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
05.06- ENCARGOS GERAIS
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
16 - Encargos Especiais
0.003.000 - Encargos Especiais
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 322
Site: www.camara atobranco.co
3.380.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
85505-030 Pato Branco Paraná -
leqislativo@camarapatobranco.com.br
·-,.:
~ _:
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais/
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 112/2012;'.
de 15 de maio de 2012 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipa.1~
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboraçãg;
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administraçõe$ '
direta e indireta do Município de Pati;··i• !.~~ ::, · :013 e dá outras providências. ~
1- EMENDA ADITIV ~··=-=-- _ ··--~ , t . • •
Altera no Anexo 1, o item abaixo descrito e os valores do documento que passam a
vigorar com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2013.
Valor
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação 2013
08- SEC. MUN. DE SAÚDE
08.02- FUND MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
305-Vigilância Epidemiológica
43 -Manutenção de Saúde
2.143.000- Implantação do PROSEM 100.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa I Ação
Valor
2013
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
05.06- ENCARGOS GERAIS
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
16 - Encargos Especiais
0.003.000 - Encargos Especiais 3.300.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
\~ \ \~~ -(D_ cv-/ Cla~~\" . ~ Ver\a~r - i>~p \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224- · 3 - 85505-030 Pato Branco Paraná -
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
··~~.
.:.4
~~~cl&g;~~~ Estado do Paraná »"·de ~,, ~ ºcP mF1s5.Lg
Exmo.Sr. ·t ~ <?
GUILHERME SILVERIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador abaixo assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa
Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei n°. 112/2012 que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
APROVADO
Data (/_, 'f 1 !),
EMENDA ADITIVA Assinatura =d>ib=c,.,, CÃl.MRA MUN!CiPAl TO BR!>.NCC'• . . :::.
Acresce ao A ~xcr-r-;--ll--ite"i'n abaixo descrito e os valores do
documento que passam a vigorar com as informações ali constantes para
exercício financeiro de 2013.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO L . d D' t. O t' . d M ... d P t B - e1 e ire nzes rcamen ana o UnlCIDIO e ao ranco
Órgão I Unidade I Funcão I Subfuncão / Proarama I Acão
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO E FINANCAS
05.06·ENCARGOS GERAIS
6-Seauranca Pública
182-Defesa Civil
0.000.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de
Monitoramento
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2012 .
Rua Ararigbóia, 491
. Valmir .Tasca
/Vereador - DEM
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Valores
2013
350.875.00
Pato Branco
Total
350.875,00
Paraná
rtlôuuucv~ir~de--~~@~u Estado do Paraná
AO
GUILHERME SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 112/2012, de 15 de maio de 2012, encaminhado pelo
Executivo Municipal através da Mensagem nº 195/2012, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
APROVADO "J Data /ó/,, T / JAIJ,
.~~~~~;y;,~~.C!r!J ~~T2~?-~~~_9 Modifica a redação do inciso VII, do art. 1°, do Projeto de Lei nº 112/2012, f!.
passando a vigorar com a seguinte redação: :;
Art. 1° ...................... .
VII - programa dos Fundos.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprime na íntegra o disposto no inciso IV, do art. 5° do Projeto de Lei nº
112/2012, renumerando-se os demais.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02:
Suprime na íntegra o disposto no art. 6° do Projeto de Lei nº 112/2012,
renumerando-se os demais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 8°, do Projeto de Lei nº 112/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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,,.
e ... .
Estado do Paraná
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será
consignado em Reserva de Contingência.
,,.-A"""""P""R""""'o-v' AD o 1 ~=~~nat;a / ~~ÃMv~i~~~~~j_ ~:'.;:? ;~D .. :,:r:,-
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
Modifica a redação do parágrafo único, do art. 23, do Projeto de Lei nº
11212012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 ...................... .
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento
fiscal, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
[
APROVADO ··1 Data ~ ((L
!~;~3l.!:_iY~."'1c"'!~~~ .. L.,H-~-~"'µ!~"'º.-?B-:'.::~-c_o .. EMENDA SUPRESSIVA Nº 03:
Suprime na íntegra o disposto no Capítulo VIII (art. 44 e parágrafos), do Projeto
de Lei nº 112/2012, renumerando-se capítulo subseqüente e os demais artigos.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04:
APROVADOJ
Data J,OIJ..
Assinatura ="""'=-, C_~~~f,1·~1,]!~!~~~ANCO
Suprime o Órgão 15 (COMIPA), do Anexo parte integrante do Projeto de Lei nº
112/2012.
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.. :.• ~;
,;)
~du~~hald&!P~@tant:~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado ~. do Parana
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei n!! 112/2012, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Acresce ao Projeto de Lei nº 112/2012 a seguinte emenda e renumera as
demais.
"Art. 21 A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e
salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas
extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade,
observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo umco. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo serão custeadas com recursos do orçamento
fiscal próprio destinados ao Poder Legislativo Munic· "
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
Guilherme Sebastião Silv
,/.
Nelson B rtani - PDT - Relator
sidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·0 O Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: .camarapatobranco.com.br
·.>
~âu~~á&/?~@ian('g Estado do Paraná /""l:-.....
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2012
Através da Mensagem nº 95/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 112/2011, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá
outras providências.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto
prazo que visa estabelecer as metas e as prioridades que servirão de base
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, devendo ser elaborada tendo
por base o PPA.
Por ser um Plano que atende aos anseios da sociedade dentro dos
princípios da eficiência, eficácia, efetividade e equidade, exaramos
PARECER FAVORÁVEL a tramitação da matéria, assim como as EMENDAS
anexadas nas páginas 42,43,44,45,48,49,50,51,52,53 e 54 do referido
projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio -
e son Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE VEREADOR BIRUBA
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte emenda ao Projeto .de Lei n2, 112/2012,
de 15 de maio de 2012 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências. .''
1- EMENDA ADITIVA ~:!1~9-~2 -J if ' .Ç.~~3~.~:~Y,~JSiJ.~~L~:!JTo BR~ \'.i~i .,_.
Altera no Anexo 1, o item abaixo descrito e os valores do documento que passam a""· ,,.
t;? vigorar com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2013.
Valor
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2013
08 - SEC. MUN. DE SAÚDE
08.02- FUND MUNICIPAL DE SAÚDE
10-Saúde
305-Vigilância Epidemiológica
43 -Manutenção de Saúde
;:::;·
2.143.000- Implantação do PROSEM 100.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens abaixo
indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
Valor
2013
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
05.06- ENCARGOS GERAIS
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
16 - Encargos Especiais
0.003.000 - Encargos Especiais 3.280.000,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
Paraná -
DIÁRIODO
PATO BRANCO - SEXTA FEIRA-13 DE JULHO DE 2012 -ANO XXVll - EDIÇÃO Nº5526
LDO de· 2()13 passa: por primeira votação
MARCILEI ROSSI
PATO BRANifÔ'Í\1;!, ....••....••• .;--;·-,·.,\.·.i'·:~.~.-;;2\.t:t
;t - ' '
Foram 1~,~~~~ +'. ..• 1.::, ez · emend~s qu,~segtj~m
para segppçiª:p.i~ç~ssão,
hoje, nBJf>!~[tí~.{~~~~~ Casa. . . · Popula~~Rli~~~~~(\tonvidadá
a se ma'(;i;if~i!flf{~rp~~feriu não
opinar soHre orçamento
Mesmo com a Câmara Municipal de
Pato Branco estando ·em recesso pàrlamentar até o dia 1° de agq.Sto, a n9ite de ontem foi ·marcada -pela primeira sessão extraordinária para a apreciação e votação das
emendas da Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) de 2013.
Durante três dias, população e sociedade civil organizada ti\>eram aoportunidade
de prõCurar ~~tjs repr~-~'~_ntant_~-~}egislativos
e s~_geti~: pl_edidas_ qu_~--P,~.d~riàlli ser incorporadas 1nas •·emendas PàrÍamentares. Se"
gurido o v~reador,presidepte 'd~ Casa, Osmar Brauír Sobrinho, poucos foram os que
procuraram os legisladotes para apresentar proposta.s. "Infe)izmente o cenário não
foi muito diferente dos anos anteriores. A
populaÇão não ·s.e tn~~ife~t~ e1ll r~lação ao
orçamento, e nós já estamos achando isso
·uma coisa natural. Pode-se mencionar uma
manifestação muito -específica e _feliz, que
aconteceu nesses dias, partindo do comandante do 3° BPM, que trata da implantação de um sistema de câmeras de segurança no mtt#icíj>i<). J,'~oviden~iamos para que
isso se tor_~~~Pº,~_sf~~-1J~~p'1f,ª_.-~ ano.que vem,
e assim ?_~st_i_ri#Ó~;~~pbJ:--mêio de emenda,
um recurso para;o;órÇàmerlto do próximo
ano'; col)tou'Bbun. ~onsiderando a ferramenta de vigilâri~iaiP;Rf meio de câmeras
uma alternátíva 'elidente, de diz que ''nós
merecemos uma ~àÍ9,\J3,fluíio mais segura.
Claro que a cidade e"éif.,mplkr, mas como o
· p:fójJrio comandarítf·:--se _prOhunciou na câmara, a ocasião faz o ladrão. Aéreditamos
ser esta uma grande forma de prevenir os
delitos".
Sobre as demais emendas (10 no total) e o valor estimado para o orçamento
de 2013, R$ 173 milhões, conforme anunciado pelo secretário Municipal d~ Finanças, Mauro Sbarain, o presidente destacou
acreditar ser um bqm valor para se trabalhar. 'f\credito que o orçamento está muito bem feito e que atende todas as necessidades .do município.Os ajustes que foram
propostos atendem algumas sifoações específicas, como por exemplo a. questão da
Lei Maria da Penha, apresentàd{pela vereadora Arilde Longhi; a questão dos animais;' que vem sendo discutida por meio
do projeto do Progratna Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (Probem);
enfim, houve várias emendas que acredito
serem proveitosas. Basta saber se o prefeito
concordará com isso, ou não.·A nossa parte
foi feita. Acatamos todas as emendas, aprovamos em primeira votação e ficaremos,
após a sessão de amanhã (hoje), na expectativa da sanção do prefeito, e também de
. que não haja vetos''.
• ~~~~~~@~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 9 DE JULHO DE 2012
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 112/2012, DE 15 DE MAIO DE
2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013".
Aos 9 (nove) dias do mês de julho de 2012, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Audiência Pública
mediante participação popular, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da
Lei Complementar nº 101/2000, que diz que "A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos". A Audiência Pública tem o objetivo de
debater o Projeto de Lei nº 112/2012, iniciativa do Poder Executivo, encaminhado
através da Mensagem nº 95/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) exercício financeiro de 2013, em conformidade com a disposição contida no
parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal). Participaram da
Audiência Pública os seguintes vereadores: Arilde Terezinha Brurn Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ausente na Audiência Pública, os vereadores
Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Sob a presidência
do vereador Guilherme Sebastião Silverio, Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, foi aberta a Audiência Pública. Em seguida, destacou que o objetivo da
Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme dispõe o parágrafo
único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000, que diz que" A transparência
será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos". Dando continuidade, o vereador
Guilherme Sebastião Silverio, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos desta Audiência Pública, o
Presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Braun Sobrinho; o vereador Valmir
Tasca - DEM, membro da Comissão de Orçamento e Finanças; o Secretário Municipal
de Finanças, Mauro José Sbarain; o Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, Alcides Benato; o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, Vlademir José Dal Ross; o Secretário Municipal de Agricultura, José
Nilton Sanguanini; o Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco,
Tenente Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira. A seguir, convidou os demais
vereadores presentes para que tomassem assento em seus lugares. Também foi
registrado a presença do Consultor Técnico II, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Senhor Cleverson Malagi; do Assessor de
A"2>,,,
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G
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2
rg;~~át:Y/P~$~ Estado do Paraná
Assuntos Legislativos da Prefeitura, Senhor Claudio Bonatto. Participaram ainda da
audiência pública, profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de
presença anexa. Prosseguindo, o Presidente desta Audiência Pública, vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez a leitura do ofício enviado pelo vereador
Nelson Bertani - PDT, informando que não poderá participar desta audiência pública.
Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e Presidente desta Audiência
Pública, lembrou que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, os
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca - DEM, e é esta Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativo a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Informou que o convite para a
Audiência Pública foi publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 4 de julho de
2012, e que o Projeto de Lei nº 112/2012, iniciativa do Poder Executivo, encaminhado
através da Mensagem nº 95/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) exercício financeiro de 2013, encontra-se disponível para consulta na homepage
da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br".
Prosseguindo, foi dada a palavra ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de
Pato Branco, Tenente Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira. O Comandante do 3°
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, Tenente Coronel Éveron Cesar Puchetti
Ferreira, iníciou seu pronunciamento explicando que entregou à Comissão de
Orçamento e Finanças, documento que propõe a disponibilidade de recursos dentro
do orçamento municipal, para compra de câmeras de monitoramento. Destacou que a
central de monitoramento é uma ferramenta indispensável nas operações de
segurança, na prevenção de crimes conta o patrimônio público, além de formar um
banco de dados que no futuro toma-se peça fundamental nas diversas esferas de
Justiça. Segundo o comandante, a nova ferramenta é um pedido de todos os órgãos de
segurança do Município de Pato Branco, acrescentando que a polícia precisa para
desenvolver o seu trabalho, de tecnologia, e o sistema de monitoramento de imagens
propicia aos órgãos de segurança um controle efetivo dos eventos que estão
acontecendo nas ruas da cidade. Destacou que toda a estrutura que possibilita
melhorar a segurança pública deve ser usada, e a tecnologia é uma delas. Evidenciou
que atualmente existem sistemas modernos que permitem o monitoramento de
imagens da cidade para que a polícia tenha o controle do que está acontecendo nas
ruas, desde um simples congestionamento de trânsito ou um pequeno acidente, até
mesmo a prática de delitos. Dessa forma, será possível ter o controle do que está
acontecendo nas ruas para evitar crimes ou investigá-los com muita competência, G
para que aqueles que estão praticando delitos sejam presos rapidamente. Apontou .
que uma das formas de baratear os custos de aquisição do sistema é ter uma sede para VV\.
que ele seja instalado e o 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco já possui essa
estrutura, e com pequenas adaptações nas instalações físicas, poderá receber todos
esses equipamentos. Esclareceu que o objetivo é que todos os cidadãos se sintam
seguros, contudo, é lógico que o sistema tem suas limitações físicas e até n
orçamentárias. Salientou que para a aquisição e implantação, serão usadas estatísticas {
policiais visando os locais onde é preciso um maior monitoramento, pois serão nos
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Paraná
3
rl~~át-Y~~$~ Estado do Paraná
lugares mais perigosos e com maior risco de acidentes em que as câmeras serão
instaladas. Na sequência, o Presidente desta Audiência Pública, vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, deixou espaço para manifestações dos vereadores.
Manifestou-se o vereador Valmir Tasca - DEM, explicando que já havia tratado e
discutido o assunto durante uma reunião com o comandante do 3º Batalhão de Polícia
Militar. Discorreu que essa é uma sugestão muito importante e agradeceu a Polícia
Militar por trazer essa grande ideia até esta Casa de Leis. Comentou que a comissão
de Orçamento e Finanças será responsável pela elaboração da emenda ao orçamento,
que prevê recursos para o futuro prefeito adquirir ou não os equipamentos.
Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco - PSD, que enfatizou a necessidade de se
prever no orçamento o sistema de controladores de velocidade, os chamados
"pardais". Manifestaram-se as vereadoras Maria Anita Guerra Machado - PSD e
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, comentando que é muito importante a sugestão
da Polícia Militar de implantar um sistema de câmeras de monitoramento no
Município de Pato Branco, salientando que a segurança pública é muito importante.
Manifestou-se o vereador Vilmar Maccari - PDT, apontando que este é o caminho,
referindo-se a sugestão da Polícia Militar de implantar um sistema de câmeras de
monitoramento no Município de Pato Branco, e observou que é necessário colocar no
orçamento para que seja executado o mais breve possível. Manifestou-se o vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR, que agradeceu a iniciativa da Polícia Militar pela
sugestão de implantação de um sistema de câmeras de monitoramento no Município
de Pato Branco, e destacou que essa é a oportunidade para o Município de Pato
Branco se modernizar. Manifestou-se o vereador Laurindo Cesa - PSDB, onde
destacou que esta Casa de Leis criou a Lei nº 3646/2011, que torna obrigatória a
instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições financeiras, localizadas no Município de Pato Branco, no entanto, não tem
conhecimento se a lei está sendo cumprida. Manifestou-se o vereador Claudemir
Zanco - PSD, solicitando informações do Comandante do 3° Batalhão de Polícia
Militar de Pato Branco, Tenente Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, se há
previsão de quando será instalado o módulo policial na zona sul da cidade. Em
resposta, o o Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, Tenente
Coronel Éveron Cesar Puchetti Ferreira, explanou que atendendo a uma antiga
reivindicação dos vereadores, da União das Associações de Moradores e dos
presidentes de bairros, a Polícia Militar está intensificando o policiamento na zona sul
com a utilização de uma viatura supletiva, durante seis horas por dia, em horários
que, pelas estatísticas, requerem a presença da polícia. Informou também que a partir G
do dia 6 de agosto de 2012, a equipe policial sairá para fazer o trabalho da unidade do . ·
Corpo de Bombeiros do Bairro Alvorada, facilitando o deslocamento para fazer ..JJv<
abordagens de pessoas e veículos no combate ao tráfico de drogas, busca por armas,
carros furtados/roubados, foragidos da Justiça e crimes contra o patrimônio, como
arrombamentos de empresas e residências, seguidos de furtos. Manifestou-se a
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, pontuando que irá propor uma
emenda para aumentar o valor destinado a Manutenção do Programa Acolhida Maria
da Penha. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Guilherme
;7!RRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~dt-Y§J~~~ Estado do Paraná
Sebastião Silverio - PMDB, pontuou sobre a sugestão da Polícia Militar de implantar
um sistema de câmeras de monitoramento no Município de Pato Branco, salientando
que normalmente é o Poder Público que procura a segurança para sugerir melhorias,
mas, agora, a própria Polícia Militar esteve no Legislativo para apresentar a
reivindicação. Por fim, reafirmou que na previsão orçamentária do município estará
constando um determinado valor para que o pleito da segurança possa vir a ser
atendido. Neste momento, o Presidente da Audiência Pública e Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
informou que serão realizadas sessões extraordinárias nos dias 12 e 13 de julho de
2012, para a votação do Projeto de Lei nº 112/2012, Mensagem nº 95/2012, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras
providências. (LDO 2013). Também informou que o material está a disposição da
comunidade na Câmara Municipal de Pato Branco, na Prefeitura Municipal e no
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Após o debate, não havendo
mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, o Presidente da
Audiência Pública e Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB agradeceu a presença e a participação de todos,
encerrando a presente Audiência Pública. Lavramos a presente ata que depois de lida,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 9 de julho de 2012.
Os mar
Presidente d Câmara Municipal
o
on Bertani
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 112/2012
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2013, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgãnica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exerclcio de 2013, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 407 de 20 de junho de 2011-STN, DOU nº 119 de 22 de junho de 2011. Os Demonstrativos
de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exerclcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \'-.
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2013, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na
Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº' 163, 180
e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de R$
176.455.000,00 (sento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) como limite
para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 350.875,00 (trezentos e cinquenta mil, oitocentos e
setenta e cinco reais) para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
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Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2012, (base de correção relativa a 30 de junho de 2012).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2012.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2012.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2013 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da porrtica de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimõnio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no§ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
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Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2013, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
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Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2013, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de
Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatlveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de
lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
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§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxflios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxflios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municfpios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Municfpio, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercido.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento, juntamente
com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estabelecerá cotas mensais para emissão de
notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercfcio de 2013 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercfcio.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Municfpio, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
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Ar!. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por meio de
ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício
de 2013, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercicio de 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilibrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercicio, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Municipio, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada
e/ou fundada.
Ar!. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais.
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CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dividas a empresas e
produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2013, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1° Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2° A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3° O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4° A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos à
observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das melas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e das Metas
Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e
nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
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1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 07/05/2012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES 190.031.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 34.046.000,00
IMPOSTOS 27.956.600,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 16.656.600,00
IPTU 8.500.000,00
IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA 2.656.600,00
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 1.980.000,00
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 676.600,00
ITBI 5.500.000,00
IMPOSTOS SOBRE A PRODU ÃO E A CIRCULA ÃO 11.300.000,00
IMPOSTOS/ SERVI OS DE QUALQUER NATUREZA 11.300.000,00
ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT. 11.300.000,00
TAXAS 5.967.400,00
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190.031.000,00
34.046.000,00
27.956.600,00
16.656.600,00
8.500.000,00
2.656.600, 00
1.980.000,00
676.600,00
5.500.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
5.967.400,00
10
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
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TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 2.197.400,00
TAXA DE FISC. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 680.000,00
TAXA LJCENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS 1.050.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 67.400,00
TAXA APROVAÇÃO PROJETO CONSTRUCÃO CIVIL 400.000,00
TAXAS PELA PRESTACÃO DE SERVICOS 3.770.000,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN. 320.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTACÃO DE SERVICOS 3.450.000,00
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 3.000.000,00
Outras Taxas de Prestação de Serviços 450.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 122.000,00
OUTRAS CONTRIBUICÔES DE MELHORIA 122.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUICÔES 3.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.050.000,00
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- 2.197.400,00
- 680.000,00
- 1.050.000,00
- 67.400,00
- 400.000,00
- 3. 770.000,00
- 320.000,00
- 3.450.000,00
- 3.000.000,00
- 450.000,00
- 122.000,00
- 122.000,00
- 3.500.000,00
- 1.050.000,00
11
1. 7.0.0.00.00.00.00
1. 7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
1.7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1. 7.2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1.7.2.1.33.00.00.00
1. 7.2.1.34.00.00.00
1. 7.2.1.35.00.00.00
~~~rk§'ahdl~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 07/05/2012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.550.000,00
TRANSFERi=NCIAS CORRENTES 129.604.000,00
TRANSFERi=NCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 128.904.000,00
TRANSFERi=NCIAS DA UNIÃO 71.450.000,00
PARTICIPA ÃO NA RECEITA DA UNIÃO 30. 750.000,00
COTA-PARTE DO FPM 30.000.000,00
COTA-PARTE DO ITR 150.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA ÃO DOS 600.000,00
300.000,00
TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO 37.000.000,00
TRANSFERi=NCIAS DE RECURSOS DO FNAS 420.000,00
TRANSFERi=NCIAS DE RECURSOS DO FNDE 2.000.000,00
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1.550.000,00
129.604.000,00
128.904.000,00
71.450.000,00
30.750.000,00
30.000.000,00
150.000,00
600.000,00
300.000,00
37.000.000,00
420.000,00
2.000.000,00
12
1. 7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1. 7.2.2.00.00.00.00
1. 7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
1. 7.2.2.01.02.00.00
1. 7.2.2.01.04.00.00
1.7.2.2.01.13.00.00
1. 7.2.2.22.00.00.00
1. 7.2.2.33.00.00.00
1.7.2.2.33.02.00.00
1. 7.2.4.00.00.00.00
1. 7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1. 7.3.0.00.99.01.00
1. 7.3.0.00.99.02.00
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACÃO L.C.87/96 380.000,00
OUTRAS TRANSFERIÕNCIAS DA UNIÃO 600.000,00
TRANSFERIÕNCIAS DOS ESTADOS 38.454.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 38.400.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 28.000.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 9.500.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAr.Ão 600.000,00
COTA-PARTE DA CIDE 300.000,00
TRANSF.COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANC.25% 4.000,00
TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAÚDE-REP.FUNDO A 50.000,00
Proorama Saúde da Família Estadual 50.000,00
TRANSFERIÕNCIAS MUL TIGOVERNAMENTAIS 19.000.000,00
TRANSFERIÕNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF 19.000.000,00
TRANSFERIÕNCIAS DE INSTITUICÔES PRIVADAS 400.000,00
OUTRAS TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 400.000,00
Doações ao FIA Criança e Adolescente 200.000,00
Transfer.da SANEPAR como. Meio ambiente 200.000,00
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- 380.000,00
- 600.000,00
- 38.454.000,00
- 38.400.000,00
- 28.000.000,00
- 9.500.000,00
- 600.000,00
- 300.000,00
- 4.000,00
- 50.000,00
- 50.000,00
- 19.000.000,00
- 19.000.000,00
- 400.000,00
- 400.000,00
- 200.000,00
- 200.000,00
13
1. 7.6.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 07/05/2012 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
TRANSFERi=NCIAS DE CONVi=NIOS 300.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.281.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA 2.141.000,00
INDENIZA ÔES E RESTITUI ÔES 140.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 16.500.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 16.500.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.500.000,00
150.000,00
190.181.000,00
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300.000,00
20.281.000,00
2.141.000,00
140.000,00
16.500.000,00
16.500.000,00
1.500.000,00
150.000,00
190.181.000,00
14
FUNDES
1.7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1. 7.2.2.01.01.00.00
1. 7.2.2.01.02.00.00
r?~~~9'a/o-$~ Estado do Paraná
13. 726.000,00
COTA-PARTE DO FPM 6.000.000,00
COTA-PARTE DO ITR 30.000,00
TRANSF.FINANC.ICMS DESONERA ÃO L.C.87/96 76.000,00
COTA-PARTE DO ICMS 5.600.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 1.900.000,00
120.000,00
13.726.000,00
176.455.000,00
176.455.000 00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
13.726.000,00
6.000.000,00
30.000,00
76.000,00
5.600.000,00
1.900.000,00
120.000,00
13. 726.000,00
176.455.000,00
15
~~vi~~~~$~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal 11 - Projeto de Lei
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-leaislativa
31-Acão Legislativa
1-Adlo Leoislativa
2.133.000-Manter as Atividades leaislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e catrimoniais
2.137.000-Transmissão e divutaa"ªº das Sessões Leaislativas, Audiências Públicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, manter, refonnar e recuoerar interna e externamente o edifício LeQislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administra .... !:!io
122-Administracão Geral
2-Supervisão e Coordenacão Superior
2.002.000-CoordenarJ!io e SuMrvisão dos ón:iãos da administradío
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Administra,..so
124-Controle Interno
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Valores
2013
2.500.000,00
2.300.000,00
50.000,00
200.000,00
150.000,00
1.020.000,00
Total
2.500.000,00
2.300.000,00
50.000,00
200.000,00
150.000,00
1.020.000,00
16
5-Suoervisão acomoanhamento e controle
2.005.000-Manutencão das atividades do Controle Interno 280.000,00 280.000,00
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administracão
122-Administracão Geral
6-Deleaacia e Junta de Servi,..n Militar
2.006.000-Manter as atividades da Deleaacia e da Junta de Servi,..,... Militar 72.000,00 72.000,00
03-ASSESSORIAS
03.01-ASSESSORIA JURIDICA
2-Judiciárla
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie.
4-Suoervisão e Acomoanhamento Jurídico
2.004.000-Manutencã.o das atividades da Assessoria Jurídica 600.000,00 600.000,00
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
4-AdministrarJ!io
131-ComunicarJ!io Social
3-DivulaarJlio Oficial
2.003.000-Manuten,..ao das atividades da Assessoria de lmorensa 800.000,00 800.000,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.01-GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4-AdministrarJ!io
122-Administra~o Geral
7-Coordena,..ao e Administra,..!io da Secretaria de Planeiamento
2.007.000-Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 150.000,00 150.000,00
04.02-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4-Administracão
122-Administra,..ao Geral
8-Administracã.o Geral
2.008.000-Manutencão do Deoartamento de Planejamento 3.000.000,00 3.000.000,00
17
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~~~d:Y~~$~ Estado do Paraná
04.03-DEPARTAMENTO DE IPPUPB
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servir.ns Urbanos e Geoorocessamento
2.214.000-Manutene.!lo das atividades do IPPUPB 450.000,00 450.000,00
04.04-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
4-Administracão
122-Administracilo Geral
8-Administrar..ão Geral
2.215.000-Manutent"'Jrio das atividades do Deoartamento de Planeiamento Estratéaico 300.000,00 300.000,00
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANCAS
05.D1-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANCAS
4-Administracão
123-Administracão Financeira
11-Administracão Financeira
2.014.000-Manutenr.M do Gabinete do Secretário de AdministrarJ!'io e Finan~s 150.000,00 150.000,00
05.02-COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITACÕES
4-Administrar!io
123-Administrar!io Financeira
12-Aauisif"'..ãO e Licitacão de materiais e servk-.os
2.015.000-Manutenc.!lo da Coordenadoria de Compras e Licttacões 330.000,00 330.000,00
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA
4-Administracão
123-Administrar!io Financeira
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenr.An das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 160.000,00 160.000,00
05.04-COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Administracão Financeira
18
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~~e/~~~~$~ Estado do Paraná
14-Controle Contábil Geral
2.018.000-Manutenc.ão das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 360.000,00 360.000,00
05.05-COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4-AdministrarJ!io
129-Administracão de Receitas
15-Arrecadal"'!to de Receitas
2.019.000-Manutenraio da Coordenadoria de Tributar-ao e Fiscalizar-ao 750.000,00 750.000,00
05.06-ENCARGOS GERAIS
4-Administracão
128-Formacão de Recursos Humanos
10-Administra ..... J!io de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 1.300.000,00 1.300.000,00
6-Seauranr-~ Pública
182-Defesa Civil
9999-RESERVA DE CONTING~NCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTING~NCIA 441.137,50 441.137,50
28-Encaroos Esoeciais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encaraos Esoeciais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 270.000,00 270.000,00
843-Servico da Divida Interna
16-Encaraos Esni:;i,ciais
0.002.000-Amortizal"'i!io da Dívida interna 4.931.247,50 4.931.247,50
846-0utros Encaraos Esoeciais .·
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encaroos Especiais 3.400.000,00 3.400.000,00
05.07-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administra('_ao
122-Administracão Geral
19
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-
... . . ~~vllm~~9b~/B~ Estado do Paraná
8-Administra,..ao Geral
2.181.000-ManutenrJ!io do terminal rodoviário Jose Cattani 80.000,00 80.000,00
2.216.000-Manutenr.aio das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 2.430.000,00 2.430.000,00
6-Sti:lnuranr~ Pública
182-Defesa Civil
9-Seauranr.::a Pública
2.010.000-Manutencã.o das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 310.000,00 310.000,00
05.08-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-AdministrarJ!io
128-Formarõo de Recursos Humanos
8-Administrarõo Geral
2.009.000-Realizar Concurso Público 5.000,00 5.000,00
10-Administracã.o de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliacão e capacitacã.o dos servidores 55.000,00 55.000,00
2.012.000-Manutenr.Ao do Departamento de Recursos Humanos 470.000,00 470.000,00
11-Trabalho
331-Prote(".ao e Beneficias ao Trabalhador
10-Administrarõo de Recursos Humanos
2.196.000-lmplementacão e manuten""º do Programa de Saúde e Seguranca do Trabalho 280.000,00 280.000,00
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Administrar.Ao
122-Administrae•o Geral
17-Engenharia, Obras e Servicos Públicos
2.020.000-ManutenrJio das atividades do oabinete do Secretário de Enoenharia, Obras e Servicos Públicos 150.000,00 150.000,00
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planeiamento Urbano
20
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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~~J~dPe%~$~ Estado do Paraná
2.021.000-Manutenclio das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 1.350.000,00 1.350.000,00
06.Q3-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administrar_so
122-Administra,..!iio Geral
19-Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2.022.000-Manutencão das atividades do Denartamento de Servicos Urbanos 2.400.000,00 2.400.000,00
2.027.000-Refonnar, ampliar e manter prédios públicos 350.000,00 350.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001.000-Pavimentar-!iio de vias urbanas 660.000,00 660.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e recunorar nasseios atendendo ao Programa Calcadas nos Bairros 400.000,00 400.000,00
1.010.000-lnterligaclio de Bairros 210.000,00 210.000,00
2.025.000-Manter e amoliar a sinalizacão urbana 300.000,00 300.000,00
452-Servir~ Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 300.000,00 300.000,00
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Servir--M Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir oontos de ônibus 160.000,00 160.000,00
17..Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliaclio da rede de esQoto 850.000,00 850.000,00
1.006.000-Construir aalerias oluviais 640.000,00 640.000,00
25-Eneraia
752-Eneroia Elétrica
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.023.000-Manutenr-Jio e amoliacão da rede de iluminar-J!io pública 4.500.000,00 4.500.000,00
21
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26-Transoorte
782-Transporte Rodoviário
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.004.000-Conservar.llo de Vias Urbanas 730.800,00 730.800,00
1.013.000-lnterliaacões na Reaião Leste 50.000,00 50.000,00
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVll"'.nS RODOVIÁRIOS
4-Administracão
122-Administrao.ilo Geral
20-Manuten"J'io dos Services Rodoviários
2.030.000-Manutenr:'.!io das atividades do Oeoartamento de Services Rodoviários 2.000.000,00 2.000.000,00
15-Urbanismo
453-Transoortes Coletivos Urbanos
20-Manuten,..&o dos Servicos Rodoviários
2.031.000-Manutencão e melhoramento das condir".ões do transoorte coletivo 50.000,00 50.000,00
26-Transnnrte
782-Transoorte Rodoviário
20-Manutencão dos Services Rodoviários
1.015.000-Adauirir máauinas rodoviárias e veículos 150.000,00 150.000,00
1.016.000-Construir e refonnar contes 116.000,00 116.000,00
06.05-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4-Administra"J'io
122-Administrar-.110 Geral
21-Trãnstto
2.033.000-Programa de Educar•o de Trãnstto 30.000,00 30.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
20-Manutencão dos Services Rodoviários
1.020.000-Construir sede orónria do DEPATRAN 150.000,00 150.000,00
21-Trãnsito
22
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r?~J~~~~$~ Estado do Paraná
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 300.000,00 300.000,00
26-Transporte
782-Transcorte Rodoviário
21-Trãnslto
1.019.000-Aauisir-"o de veiculo 110.000,00 110.000,00
2.032.000-Manuten,..::iri das atividades da Coordenadoria de Trânsito 1.100.000,00 1.100.000,00
07-SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCACÃO,CUL.ESPOR
4-Administra,.Jío
122-AdministrarJ!io Geral
38-CoordenarJ!io de Educar.?io, Cultura, Esoorte e Lazer
2.089.000-Manutenrao das atividades do aabinete do Secretário de Educara.o, Cultura, Esoorte e Lazer 155.000,00 155.000,00
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educadlo
361-Ensino Fundamental
39-ManutenC"'JíO do Ensino
1.041.000-Construir, refonnar, amcliar e aerenciar unidades escolares e Centros de Educar.!io Infantil 1.600.000,00 1.600.000,00
1.042.000-Adauirir veiculas cara o Transoorte Escolar e SMECEL 500.000,00 500.000,00
1.044.000-Aauisi,..ªo de eauioamentos cara portadores de necessidades especiais 80.000,00 80.000,00
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimenta"'ªº a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 1.300.000,00 1.300.000,00
2.091.000-Desenvolver e Manter o Proieto Família na Escola 100.000,00 100.000,00
2.092.000-Adauirir mobiliários, eauioamentos, materiais oedaaóaicos, esoortivos, recreativos, brinauedos o/ es 1.000.000,00 1.000.000,00
2.093.000-Aauisi,.._ao de Unifonnes cara alunos da rede municioal 800.000,00 800.000,00
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educae•o 20.000,00 20.000,00
2.095.000-Manutendlo do Ensino Fundamental, Educacão Infantil, CMEI e Inclusão DiQital. 5.775.000,00 5. 775.000,00
2.096.000-Manuten,..J'io das atividades do Transnorte Escolar e adeauari!io de veicules 1.575.000,00 1.575.000,00
2.097.000-Manutene•o da Educa'""o lntearal 2.500.000,00 2.500.000,00
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitacão 140.000,00 140.000,00
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em orogramas de especialização a nível de especialização, mestrado 60.000,00 60.000,00
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2.162.000-Promover e aooiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas 50.000,00 50.000,00
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educac.Jlo
361-Ensino Fundamental
39-Manutenr.!to do Ensino
2.098.000-Manutenr!ln das atividades do FUNDES 60% 15.000.000,00 15.000.000,00
2.099.000-Manutencão das atividades do FUNDES 40% 5.000.000,00 5.000.000,00
2.217.000-Aquisicão de material de distribuirJ!io gratuita aos alunos da rede municioal de ensino 200.000,00 200.000,00
364-Ensino Suoerior
39-Manutenrl'ío do Ensino
2.177.000-Manuten,.l!io das Atividades do Ensino Suoerior 100.000,00 100.000,00
365-Educacão Infantil
39-Manutenra.o do Ensino
1.072.000-Aquisição de imóveis 800.000,00 800.000,00
2.176.000-Manutencão da Educac.Jlo Infantil 1.000.000,00 1.000.000,00
366-EducarJlio de Jovens e Adultos
39-Manutenr.!to do Ensino
2.100.000-Manter oroarama de alfabetiza,..!io de iovens e adultos 45.000,00 45.000,00
367-Educacão Esoecial
39-Manutencão do Ensino
2.101.000-ManutenrJ!io das atividades e oroaramas às crianr~s cortadoras de necessidades esoeciais 100.000,00 100.000,00
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artíst. e ArQueol.
40-Promover a Cultura
1.047.000-Construc.Jlo do Museu Reaional 200.000,00 200.000,00
2.154.000-Cataloaar, tombar e manter os orédios históricos tombados no municíoio. 20.000,00 20.000,00
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
c}?>rn~ra~ 24
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1.045.000-Construcão da Praoa da Leitura 100.000,00 100.000,00
2.103.000-Difusão da Cultura- eventos 100.000,00 100.000,00
2.104.000-Cacacltacão 32.000,00 32.000,00
2.105.000-Adauirir lívros, oeriódicos, vídeos, eauioamentos de informática e eauioamentos de som. 100.000,00 100.000,00
2.106.000-Manutenr-ao da Comn~nhia de teatro e Dan,..~ com alunos da rede pública municioat. 43.000,00 43.000,00
2.107.000-Promocão do Prato Tfpíco de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais. 120.000,00 120.000,00
2.108.000-Manutencão do Deaartamento de Cultura 360.000,00 360.000,00
2.109.000-Criacão de lei de incentivo a Cultura e ao Esoorte Amador 50.000,00 50.000,00
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evanaélica - Eventos 50.000,00 50.000,00
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e Lazer
122-Administracão Geral
41-Manutenção do Esporte
2.203.000-ManutenrJlo do Departamento de Esporte 800.000,00 800.000,00
811-Desoorto de Rendimento
41-Manutenr-"o do Esoorte
1.052.000-Construr!io do Centro Municiruil de Artes Marciais 300.000,00 300.000,00
812-Desporto Comunitário
41-Manutencão do Esporte
1.049.000-ConstrurJlo de Quadras de Areia 100.000,00 100.000,00
1.050.000-Construir, reformar, amoliar e aerenciar Ginásios de Esoorte e demais obras relacionadas ao esoorte. 1.000.000,00 1.000.000,00
2.110.000-Manter o esoorte amador, eauioes de rendimento, oromover o esoorte local e oarticioar de ioaos ofici 1.000.000,00 1.000.000,00
Z.111.000-Adauirir eauioamentos esportivos e imolantar academias ao ar livre 280.000,00 280.000,00
2.112.000-Manutencão de Ginásios de Esporte 250.000,00 250.000,00
2.146.000-Atleta Talento 100.000,00 100.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
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~~~~~~fGteuUYY Estado do Paraná
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutencão das atividades do aabinete do Secretário Municioal de Saúde 160.000,00 160.000,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
122-Administracão Geral
43-Manutenr.ão da Saúde
1.054.000-Aouisir.ão de veículos 100.000,00 100.000,00
2.114.000-ManutenrJ!io dos servil"'_ns administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un 4.100.000,00 4.100.000,00
2.115.000-Manutenrao dos servir-ns de transoorte e frota de veículos 850.000,00 850.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municioal de Saúde 10.000,00 10.000,00
2.117.000-Manutencão das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 550.000,00 550.000,00
2.126.000-ManutenC".Ao das atividades de serviço social e servir.os de terceiros de hospedai:1em 350.000,00 350.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entoroecentes 10.000,00 10.000,00
2.182.000-Caoacitar-J!io dos Servidores da Secretaria Municioal de Saúde em todos os seus seamentos 35.000,00 35.000,00
301-Atenr•o Básica
43-Manutenc•o da Saúde
1.070.000-Construr!io, amoliacão e Manuten.-!io de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde 500.000,00 500.000,00
2.118.000-Manutencão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 2.000.000,00 2.000.000,00
2.119.000-ManutenC"JíO das atividades ambulatoriais, dos prooramas educativos e oreventivos. 3.500.000,00 3.500.000,00
2.120.000-Manuten,..~o das atividades do Pronto Atendimento Municioal 3.500.000,00 3.500.000,00
2.121.000-Manuten,.ISo das atividades do Proarama Mãe Pato-Branauense e Planeiamento Familiar 300.000,00 300.000,00
2.122.000-Manuten,....so do Proarama Agentes Comunitários de Saúde 700.000,00 700.000,00
2.123.000-Reformulacão, ampliar.ão e manutencão da Estratégia Saúde da Familia - ESF 1.100.000,00 1.100.000,00
2.129.000-Presta("Jío de services cara assistência fannacêutica básica 1.800.000,00 1.800.000,00
2.187.000-lmolantac•o e Manutenc•o do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Familia 300.000,00 300.000,00
2.198.000-Aauisir-ao de Medicamentos de Alto Custo, não Contemolados na Assistência Farmacêutica Básica 1.050.000,00 1.050.000,00
2.205.000-Manutencão dos Services do CAPS 300.000,00 300.000,00
2.206.000-ManutenrJío das Atividades das Esoecificacões Reoionais 45.000,00 45.000,00
302-Assistência Hoscitalar e Ambulatorial
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r?~J~~~,,h$~ Estado do Paraná
43-Manutencão da Saúde
2.125.000-Manutencão dos servirns credenciados, contratados e conveniados desencadeados oelo Governo Federal 34.000.000,00 34.000.000,00
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 450.000,00 450.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenr_!io da Saúde
2.127.000-Manuten,..aio dos services de reabilitar-ao física e motora 650.000,00 650.000,00
2.128.000-Manuten,..so dos serv'ir·ns de diaanóstico cor im~em e outros - SADT (Chamamento Público\ 2.800.000,00 2.800.000,00
304-Vigilãncia Sanitária
43-Manutenr.llo da Saúde
2.124.000-Manutenr_!io dos açientes endêmicos 320.000,00 320.000,00
2.131.000-Manutencão das atividades de Viailãncia Sanitária e Ambiental 750.000,00 750.000,00
2.153.000-Controle da aualidade das Áauas das fontes e nascentes cara o abastecimento de residências rurais. 40.000,00 40.000,00
2.197.000-TAS - Termo de Aiuste Sanitário 50.000,00 50.000,00
305-Vrgilãnçia Eoidemiolóaica
43-Manutenr.llo da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público- Lei municipal nº 168211997 40.000,00 40.000,00
2.132.000-Manutencão das atividades de viailãncia epidemiolóaica e camoanhas de imunizacão 265.000,00 265.000,00
2.142.000-ManuteneJ>o dos Servicos do COAS 100.000,00 100.000,00
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administraf"'JiO
122-AdministrarJl!o Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutencão das atividades do aabinete da Secretária de Ar~o Social e Cidadania 180.000,00 180.000,00
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente
23-Assistência a Crianr~ e ao Adolescente
5.002.000-Construção e Manutencão do Centro da Crian°• 100.000,00 100.000,00
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~~~~~ah!B~ Estado do Paraná
6.003.000-Manutenrl!to das atividades da crianr.::i e do adolescente 640.000,00 640.000,00
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMf
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutent'J!iO do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 10.000,00 10.000,00
2.211.000-Manutenr:ao do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 30.000,00 30.000,00
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.044.000-Manutenr.Ao das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 1.420.000,00 1.420.000,00
2.208.000-Manutencão do CRAS - Protecão Social Básica 640.000,00 640.000,00
2.209.000-Manutenc.!lo do CREAS - Protecão Social Especial 387.000,00 387.000,00
2.218.000-Manuten,.l!to do Conselho Municical de Assistência Social 10.000,00 10.000,00
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.041.000-Manutencão das atividades dos idosos 18.000,00 18.000,00
2.194.000-Convênio Proa. Apoio a pessoa idosa (Conv FNASl Lar dos Idosos 40.800,00 40.800,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Proo. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE 43.140,00 43.140,00
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente
23-Assistência a Crian,...::a e ao Adolescente
2.200.000-Manuten,....so e imolementa,...so do Proarama Bolsa Família 71.000,00 71.000,00
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.040.000-Material de Distribuicão aratuita 300.000,00 300.000,00
2.043.000-Manutencão do CREAS 139.000,00 139.000,00
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f$1~J~~?~~~ Estado do Paraná
2.147.000-lmplantar Projeto de Inclusão Diaital a Famílias Carentes 15.000,00 15.000,00
2.161.000-ManutenoJlo do Proarama Acolhida Maria da Penha 80.000,00 80.000,00
2.178.000-Manutencão dos CRAS 173.000,00 173.000,00
2.202.000-Manutent":ao das Atividades do Fundo Municioal de Assistência Social 945.000,00 945.000,00
16-Habitacão
482-Habitao.>o Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manuteno.!lo da Coordenadoria de Habitacão 105.000,00 105.000,00
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Asslstência à Crianr!:I e ao Adolescente
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.199.000-Manutenr.ão das atividades da crianr-.a e do adolescente/Conselho Tutelar 994.000,00 994.000,00
2.201.000-Manter o Conselho da Crian,.J:I e do Adolescente 10.000,00 10.000,00
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
4-Administracão
122-Administracão Geral
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico
2.047.000-Manutencão das atividades do aabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico 150.000,00 150.000,00
10.02-DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23-Comércio e Services
691-PromooJlo Comercial
26-lncentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutencão das atividades do Deoartamento de Comércio 165.000,00 165.000,00
2.049.000-Manutenl"_ao e Reforma do Centro Reaional de Eventos 340.000,00 340.000,00
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposicões 300.000,00 300.000,00
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
29
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~~J~~9bb$~ Estado do Paraná
333-Emoreaabilidade
27-lncentivo a lmplantar'.Ao de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Caoacitar trabalhadores 160.000,00 160.000,00
57-Caoacitar Trabalhadores
2.046.000-Manuten,..aio das atividades da marcenaria 512.000,00 512.000,00
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmplantacão de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Proarama de Bolsa Ensino 510.000,00 510.000,00
19-Ciência e Tecnoloaia
571-Desenvolvimento Cientifico
27-lncentivo a lmclanta,..ao de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.060.000-lmolantar Proarama de Incubadoras Industriais e Tecnolóaicas 250.000,00 250.000,00
572-Desenvolvimento Tecnológico e Enaenharia
27-lncentivo a lmplantar~o de Indústrias e Novas Tecnolaaias
1.029.000-lmolantar e manter Parque Tecnolóaico, de Biotecnoloaia e Proaramas de Desenvolvimento Tecnotóaico. 450.000,00 450.000,00
2.055.000-Aooiar oroietos de desenvolvimento de softwares 130.000,00 130.000,00
2.155.000-Aooiar a imolanta,..:!50 de unidades oilotos oara o desenvolvimento de orocessos industriais e de service 100.000,00 100.000,00
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolóaico
27-lncentivo a lmplantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.056.000-Apoiar e estimular a criacão de coonerativas. 15.000,00 15.000,00
22-lndústria
661-Promo,..a.o Industrial
27-lncentivo a lmolantara.o de Indústrias e Novas Tecnoloaias
1.025.000-lnfra-estrutura de oaraues industriais 500.000,00 500.000,00
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais 300.000,00 300.000,00
1.027.000-Aauisicão de terreno cara imolantal"'JSio de indústria 500.000,00 500.000,00
2.053.000-Aooiar e desenvolver oroaramas no Setor Têxtil 50.000,00 50.000,00
2.054.000-Manter atividades do Deoartamento de Indústria e Tecnologia 300.000,00 300.000,00
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 30.000,00 30.000,00
30
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~~J/un~~~~@~ Estado do Paraná
662-Produ,•o Industrial
27-lncentivo a lmplantaf"'~O de Indústrias e Novas TecnoloQias
2.057 .000-lmolantar e manter unidade aoroindustrial 80.000,00 80.000,00
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO
4-Administra .... ao
122-Administracão Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.061.000-Desenvolver oroietos e ar.ões oara estimular o turismo no Municíoio 80.000,00 80.000,00
2.062.000-Aooiar oroietos aue atendam ao turismo rural 30.000,00 30.000,00
2.063.000-Manutencão das atividades da Coordenadoria de Turismo 50.000,00 50.000,00
2.064.000-lmclantar e manter Conselho Municioal de Turismo 15.000,00 15.000,00
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
28-lncentivo ao Turismo
2.180.000-Manutencão das Atividades do Nossa Terra Natal 350.000,00 350.000,00
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
4-Administracão
122-Administradlo Geral
29--Atividades da Secretaria de A~uicultura
2.065.000-Manuten,..ao das atividades do Gabinete da Secretária de Aaricultura 150.000,00 150.000,00
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administracão
122-Administradlo Geral
30-Aooiar o desenvolvimento da orodur~o aarooecuária
2.070.000-Manutenri3o das atividades do Deoartamento de Desenvolvimento Rural 350.000,00 350.000,00
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Aooiar o desenvolvimento da oroducão aQrooecuária
31
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~~Jku~drk§J~!BMUJCt'Y Estado do Paraná
2.066.000-Proarama Mulheres Rurais 70.000,00 70.000,00
2.160.000-lmolantacão e aooio ao Proarama Pró-Horta 40.000,00 40.000,00
20-Aaricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Aooiar o desenvolvimento da orodur3io aorooecuária
2.068.000-Proarama Bovinocultura de Leite 164.000,00 164.000,00
605-Abastecimento
30-Aooiar o desenvolvimento da orodurõo aarooecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias 55.000,00 55.000,00
606-Extensão Rural
30-Aooiar o desenvolvimento da orodur3io aarooecuária
2.067.000-Cadeias Produtivas 70.000,00 70.000,00
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater 70.000,00 70.000,00
2.190.000-Manutenrõo das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 6.000,00 6.000,00
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administrar.Ao
122-Admlnistrat"'J!io Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das crooriedades rurais
1.032.000-Aauisirõo de veículos e eauicamentos 250.000,00 250.000,00
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente. 1.800.000,00 1.800.000,00
2.073.000-Manutencão das atividades do Departamento do Interior 3.400.000,00 3.400.000,00
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
2-Sunervisão e Coordena,..i!to Sunerior
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 50.000,00 50.000,00
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Proarama Porteira cara Dentro - Habita,..J!to Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural 50.000,00 50.000,00
2.149.000-Proarama de Orlentacão e lmnlanta,..i!to de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 10.000,00 10.000,00
2.150.000-Proarama de comnostaaem e reciclagem nas propriedades rurais 10.000,00 10.000,00
32
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~~~á&§JaúY#J~ Estado do Paraná
20-Aaricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das orooriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 220.000,00 220.000,00
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservacão e Conseiva,."50 Ambiental
32-Preservar~o e Defesa Ambiental
2.074.000-Manuten,.J!io das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 150.000,00 150.000,00
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preserva,...:so e Conservar<So Ambiental
18-Planeiamento Urbano
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de aestão do meio ambiente 50.000,00 50.000,00
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-CanalizarJ!io e construrJ!io de muros de oroteriso no Rio Lioeiro e afluentes 70.000,00 70.000,00
1.037.000-lmolantar e Manter a Escola Ecolóaica 60.000,00 60.000,00
2.075.000-Manter o Fundo Municioal de Meio Ambiente - FMMA 50.000,00 50.000,00
2.076.000-Manutenriio das atividades do Departamento de Meio Ambiente 1.775.000,00 1.775.000,00
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educar-J!io ambiental 70.000,00 70.000,00
2.079.000-Arborizacão urbana, conservacão de trevos, oracas, caraues e iardins 300.000,00 300.000,00
2.082.000-lmclanta"ªº e manutencão de caraues ambientais 90.000,00 90.000,00
2.083.000-lncentivar e acoiar o reflorestamento 80.000,00 80.000,00
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-lmclanta,..ao e Manutencão do Cemitério Municical 450.000,00 450.000,00
2.081.000-Manutencão do Viveiro Municipal 250.000,00 250.000,00
543-Recuperar.Jlo de Áreas Degradadas
33
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rt~~t'k~~@~ Estado do Paraná
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-lmolementar'.ao e recuperal"'J!iO de áreas dearadadas 140.000,00 140.000,00
2.080.000-Restaura!"'t:io de áreas de oreservar.ao oennanente APP"s, recuoeracão de mananciais e nascentes 190.000,00 190.000,00
2.152.000-lmolementacão e Recuoera ... ~o de Passivos Ambientais 220.000,00 220.000,00
544-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.036.000-Canalizacão e construrJ!io de muros de oroterJ!io no Rio Liaeiro e afluentes 100.000,00 100.000,00
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
4-Administrat'aio
122-Administra-•o Geral
34-Limpeza Pública
1.039.000-AquisirJ!io de veículos e equipamentos 40.000,00 40.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limoeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limoeza, coleta e processamento de lixo 4.600.000,00 4.600.000,00
18-Gesti!o Ambiental
541-Preseiva("J\o e Conseival"'l!to Ambiental
34-Limoeza Pública
1.038.000-lmolanta-'o e Manutene•o do Aterro Sanitário 200.000,00 200.000,00
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2.085.000-Gestão intearada de resíduos sólidos urbanos 100.000,00 100.000,00
13-COORDENARIA DO PROCON
13.01-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos lndividuais,Coletivos e Difusos
35-Protecão ao Consumidor
1.040.000-Construcão de sede oróoria do PROCON 5.000,00 5.000,00
c,,'a.rn~ra -t; 34
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná l~rrr sg-J site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br õ q~~
0 .Juei<õ
-
~~Jtu~~g1~$~ Estado do Paraná
1.083.000-Aguisição de Veículo 40.000,00 40.000 00
2.086.000-Manuten ão das atividades do PROCON 250.000,00 250.000 00
14-ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM
60.000 00 60.000 00
2.088.000-Manter as atividades da Com anhia de Minera o de Pato Branco 350.000,00 350.000,00
9999-RESERVA DE CONTING~NCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTING~NCIA 875,00 875,00
176.455.000,00 176.455.000 00
35
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ARF(LRF, art 4°, § 3°)
~~~c/,y~~$~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Ações Judiciais
Desapropriação de Imóveis
Intempéries
TOTAL
Valor Descricão
300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações
de despesas previamente indicadas
600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações
de despesas previamente indicadas
441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
1.341.137,50 TOTAL
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stte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
R$1,00
Valor
300.000,00
600.000,00
441.137,50
1.341.137,50
36
~~~it#altÚY§J~$UYU!(J/
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 49m.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Estado do Paraná
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
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37
rt~J~át:Y#'akr!B~ Estado do Paraná
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38
c]a.m~'ª-ti
~\r\&º:! º::iue1<õ
AMF. Demonstrativo 1 (LRF, art4", & 1Q\
ESPECIFICAÇÃO
_,, .. Receita Ptmária (l)
Oe$pe$;1Total
Despesa Primt\ria {li)
RwM&do Ptlmálb (líl) = !l • íl)
................
OíWll PáC11ea Consolkle<la
Ol~lda~U~
~ f'flm;ilriu ad'.indas de PPP (1'11)
ÕHpesll$ Pnnáfa !J81'8daS por ppp (\1)
f cio saldo dat PPP (VI lV·
~~J~t'k§J~$~ Estado do Paraná
Valor
c""'rn.
(•)
176.455.000.00
176MS.OOO,OO
178..4$5.000,00
13$.069.0711,04
31,3e5.'23,ll6
1.200.000.00
5.000.000,00
f2.000.000."'"
Prefeitura Municipal d& Pato Branco· PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
Valor
Constante
1138.856.459,33
1138.811$.4$.33
1sa.ss&M$,33
133.0S0.455,$4
35.776.003,79
1,1'4$~
4.784.689.00
11.9f3.$75·-
2013
%PIB
(a/PIB)
<100
'·"" '·"" """ "''' 1),018
'·""
.Q,001 '·"'
'·"" """' """"
V"°'
°""'te
(b)
183.700.000.00
183.700.000.00
183.700.000.00
159.000.000.00
24.700.000,00
Z.OCll.000.00
6.000.000.00
4.000,000.00
2014
varor eo,.,,..,
168.2l9.59Z.!W
168.219.592,04
168.219.592.04
145.601.o&2.25
22.618.529.80
t.831-~.90
$,.494.379,71
3.682.911Ul1
%PIB
(b/PIB)
'100
,..,,, '·""
,..,,,
0,071
0.011
.,,,,
"""' '·""'
, ...
MOO
MOO
Valor
Corrente
(e)
205.000.000.00
""'""""""'"' 205.000.000,00
200.000.000,00
5.000.000,QG
1.500.000,00
6.500.000,00
4.$00.000,00
-··-· ·······-- ··-·-·.--··--·-.. ·--·--.. ··-· ... ·-..,·-·-···. --:;;;.--· ···-· -·.-···--· -
PAGINA: 1 DE 1
15105/Z01214:51
RS 1,00
2015
Valor %PIB
Constante
(clPIB)
<100
179.6<40..803.83 .... 17'9.$-W.603,$3
179.6'!0.803,33 '·""' 175.259,320,81 '·"' 4.381.4$3.02 ""' 1..314.4U.91 '·"" 5..696.927,93 '·"" :l.943..334.72 """ '·""
39
r?~J/un,,~~~a/tyfB~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo li ILRF, art 4°, & 2°, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2011 %PIB em 2011 %PIB
(a) (b)
Receita Total 138.837.231,00 0,072 149.696.909,30
Receita Primária (1) 138.837.231,00 0,072 142.627.782,66
Despesa Total 138.837.231,00 0,072 150.054.075,58
Despesa Primária (li) 127.045.231,00 0,065 147.702.247,05
Resultado Primário (111)=(1 - li) 11. 792.000,00 0,006 (5.074.464,39)
Resultado Nominal - 0,000 (1.100.343,73)
Divida Pública Consolidada 9.580.000,00 0,005 10.316.170,80
Divida Consolidada Lfouida 2.000.000,00 0,001 12. 781.950,09)
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 15h e OOm.
NOTA EXPLICATIVA:
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
0,077
0,074
0,077
0,076
-0,003
-0,001
0,005
-0,001
R$ 1,00
Variação 111-ll
Valor %
(c/a) x
(c) = lb-a) 100
10.859.678,30 7,82
3.790.551,66 2,73
11.216.844,58 8,08
20.657.016,05 16,26
(16.866.464,39) -143,03
(1.100.343,73) 0,00
736.170,80 7,68
14. 781.950,09) -239, 10
40
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2013
AMF - Demonstrativo li/ (LRF, art 4°, § 2º, inciso//)
R$1 00 '
ESPECIFICAÇAO
2010
Receita Total 137.490.637,42
Receita Primária (1) 137.490.637,42
Despesa Total 126.750.637,42
Despesa Primária (li) 109.850.000,00
Resultado Primário
(111)=(1 - li) 27.640.637,42
Resultado Nominal (5.284.730,00)
Dívida Pública
Consolidada 7.000.000,00
Dívida Consolidada
Liquida (2.000.000,00)
ESPECIFICAÇAO
2010
Receita Total 150.143.213,33
Receita Primária (1) 150.143.213,33
Despesa Total 138.414.864,83
VALORES A PRECOS CORRENTES
1
2011
1
%
1
2012 1
%
1
2013
1
% 1
138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21
138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21
138.837.231,00 9,54 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21
127.045.231,00 15,65 129.634.674,00 2,04 139.069.076,04 7,28
11.792.000,00 -57,34 24.865.676,00 110,87 37.385.923,96 50,35
- 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 0,00
9.580.000,00 36,86 7.200.000,00 -24,84 5.000.000,00 -30,56
2.000.000,00 -200,00 3.200.000,00 60,00 (2.000.000,00) -162,50
VALORES A PRECOS CORRENTES
1
2011
1
%
1
2012
1
%
1
2013
1
%
1
145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29
145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29
145.084.906,40 4,82 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29
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2014
183. 700.000,00
183.700.000,00
183. 700.000,00
159.000.000,00
24.700.000,00
2.000.000,00
6.000.000,00
4.000.000,00
2014
168.219.592,04
168.219.592,04
168.219.592,04
1
%
1
2015
1
%
4, 11 205.000.000,00 11,60
4, 11 205.000.000,00 11,60
4, 11 205.000.000,00 11,60
14,33 200.000.000,00 25,79
-33,93 5.000.000,00 -79,76
66,67 1.500.000,00 -25,00
20,00 6.500.000,00 8,33
-300,00 4.500.000,00 12,50
1
%
1
2015
1
%
-0,38 179.640.803,83 6,79
-0,38 179.640.803,83 6,79
-0,38 179.640.803,83 6,79
41
f?~J/an~~!PCÚ<Y@~ Estado do Paraná
Despesa Primária (li) 119.958.946,25 132. 762.266,40 10,67 129.634.674,00 -2,36 133.080.455,54 2,66
Resultado Primário
(111)=(1 - li) 30.184.267,08 12.322.640,00 -59, 18 24.865.676,00 101,79 35.776.003,79 43,88
Resultado Nominal (5.771.057,28) 0,00 1.200.000,00 0,00 1.148.325,36 -4,31
Divida Pública
Consolidada 7.644.175,00 10.011.100,00 30,96 7.200.000,00 -28,08 4. 784.689,00 -33,55
Dívida Consolidada
Liquida (2.184.050,00) 2.090.000,00 -195,69 3.200.000,00 53,11 (1.913.875,60) -159,81
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 15h e 01m.
NOTA EXPLICATIVA: Utilizou-se como base para elaboração os fndices de inflação do Banco Central.
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145.601.062,25
22.618.529,80
1.831.459,90
5.494.379,71
3.662.919,81
9,41 175.259.320,81 20,37
-36,78 4.381.483,02 -80,63
59,49 1.314.444,91 -28,23
14,83 5.695.927,93 3,67
-291,39 3.943.334,72 7,66
42
AMF - Demonstrativo IV
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
TOTAL
rt~Jlu~ckg>akY·~~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
LRF, art. 4º, ll 2º, inciso llll
2011 % 2010
264.649.103,36 100,00 232.311.470,62
- - -
- - -
264.649.103,36 100,00 232.311.470,62
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2011 % 2010
- - - - - -
- - -
- - -
% 2009
100,00 213.899.156,02
- - - - 100,00 213.899.156,02
% 2009
- -
- -
- -
- -
R$ 1,00
%
100,00
-
- 100,00
%
-
-
-
- FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 56m.
NOTA EXPLICATIVA: O acréscimo considerável visto no exercício de 2009, prende-se ao fato do recadastramento de todo o patrimônio do Município, fato este que
elevou o montante do patrimônio líquido.
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43
~~~dY~~$~ Estado do Paraná
PÁGINA: 1 DE 1
ORIGEM
Prefeitura. Municipal de Pato Branco - PR 15/05/2012~5' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRíA.S .,, _;,<:"'\_"' -;ól.,,, ANEXO DE METAS FISCAIS .--~
E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V FLRF art 4° s 2° lncf::so Ili"\
R---ITA.S . ·-ALIZA-AS
RECEITAS DE CAF'ITAl.. - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Allen.ação de ª""""" Móveis
Allenacão de Bens Imóveis
DESPt::.SAS EXECUTAL.J'AS
APLICA .......... 0 CC>S RECURSOS DA ALIENAÇÃO OE ATIVOS (IJ
DESPESAS DE CAF>ITAL
Investimentos
Inversões FfnanceirGa
Amortização da Divida
CESPESAS CORRENTES DO REGIME CE PREVICll!!;.NCIA
Regime Geral de P""'vld&ncla Social
Re..,,lme Pró ... l'fo dos Seirvldores Pllbllcos
SALOO FINANCEIRO
VAl...OR 111-. F-·- ·~:PRO -·M F>L. 1-Mal'2012. 1Sh o 05m.
201-.
'ª' 308.1S8.00
62.920.00
245.23800
2011
=Ul ... -lld}+llfn}
r.2"1.640.179.67
2010
<b>
, .a71 .ee;1 .e2
'109.&60,00
1.761.791.62
2010
'º'
3.680.493,41
3.680.493,4,
1 .877.000.00
,803.493.41
2010
(21 . 948.33'7 67
R$1 00
09
'º' 523.552.98
38.277.98
485.275.00
2009
-- 20.663-048,86
20.663.048,.ae
, 5.36-r .673,04
3."164.357,86
2.137.017,·•U:S
20.139.495.88>
NOTA EXPLICATIVA: Oemonstra a varlaçQo ocorrld
obtidos com a r;:11llenaçao do ativos. da munlclpalldad •
um exerclelo financeiro e 0'-1tro no q..,e c.oncemeo. origem e a apllcaçQo dos recursos
44
f/~J~á&~~/B~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2013
LRF, art 4°, & 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2009
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (1-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 57m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no período 2013
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2010
2010
2011
2011
45
~~/~~§J~@~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2013
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 14h e 58m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não Houve Movimentação no Período. 2013
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46
rt~/lun~~,§1~9/tane~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta Outros benefícios de Lixo
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
2013 1 2014 1 2015
Aposentados, pensionistas e
Valor já programado no orçamento de 2013 para
deficientes físicos - Lei nº 110.000,00 114.000,00 118.000,00 redução em investimentos, além da intensificação
2.275 de 11/09/2003. da fiscalização tributária nas áreas de competência
do Município.
Contribuintes que optarem Valor já programado no orçamento de 2013 para
pelo pagamento a vista, 315.000,00 320.000,00 325.000,00 redução em investimentos, além da intensificação
conforme Lei Complementar da fiscalização tributária nas áreas de competência
nº 37 de 16/12/2009. do Município.
Desconto concedido para Valor já programado no orçamento de 2013 para
Imóveis em edificação, 12.000,00 15.000,00 20.000,00 redução em investimentos, além da intensificação
conforme Lei nº 2.464 de da fiscalização tributária nas áreas de competência
22/06/2005 do Município.
47
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~~~e/&~~$~ Estado do Paraná
IPTU Outros benefícios
Concede imunidade de IPTU,
às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CF/88.
90.000,00 100.000,00 110.000,00
Valor já programado no orçamento de 2013 para
redução em investimentos, além da intensificação
da fiscalização tributária nas áreas de competência
do Município.
TOTAL
FONTE: PRONIM PL,
15/Mai/2012, 14h e
59m.
NOTA EXPLICATIVA:
527.000,00 549.000,00 573.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administracão e Financas
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administra<'.llO e Financas
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuicões, e outros tributos aue correscondam a tratamento diferenciado.
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~~J~~~~$~· Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, !l 2', inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDES
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redur:!!iio Permanente da Desoesa(ll)
Maraem Bruta lllll =li + IJ)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC aeradas cor PPP
Mar~m Líquida de Exoansão de DOCC 1\1\ = 1111-IVl
FONTE: PRONIM PL, 15/Mai/2012, 15h e OOm.
R$ 1,00
20.000.000,00
- 15.000.000,00
5.000.000,00
500.000,00
5.500.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
- 1.500.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de
sua execução por um periodo superior a dois exercícios. Também é considerada DOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruídos com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio
ente.
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r&'~~~~~$~ Estado do Paraná
Oficio nº 403/2012
Pato Branco, 16 de julho de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente
aprovados por este Legislativo, nas sessões extraordinárias realizadas nos dias 12 e 13
de julho de 2012:
1. PROJETO DE LEI Nº 111/2012, Mensagem nº 94/2012, que altera Metas do Anexo
I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, alterada
pela Lei nº 3305, de 28 de dezembro de 2009, Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010,
Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010, Lei nº 3629, de 11 de julho de 2011 e Lei nº
3746, de 15 de dezembro de 2011 - Plano Plurianual - PPA, com emendas anexas
ao projeto, conforme folhas nº 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30, 31 e 33.
2. PROJETO DE LEI Nº 112/2012, Mensagem nº 95/2012, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências
(LDO 2013), com emendas anexas ao projeto, conforme folhas nº 42, 43, 44, 45,48,
49, 51, 52, 53, 54 e 56.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SU00FS1E ~BAOOEDOMING0,28E29DEJULHODE2012I ANOXXVll 1 NÚMER05539 I EOIÇÃOREGIONAL
·r•.• .;i~::i1r&·f1: iir~~"'. '°'º"~'"'"~~~~~~ {ü}ié ·
.>":-;- _:'""---'-,:~:--.-. _ _ -e lndireta'do MuníclplO';dé·pàtó- :.
"--)-~_:;::;, __ -,--_/ -'gd;,~~f~;H~'.!;'::~;;:Jdode 2013 edâ Olllras-~-~>-,:-~\~;;:~:,,:;.
MunlcJpâf;'~Aló!~~~!/~~éàfu~, Estado do Pa111_M, aproyou·e_ eu,-Prtfetto __ e
>-~~/-'.:~- ~º---F~--)~{}if:kai'._~-~-ó exercido de 20f3, M--~·-iii1órifâJáS-'dà. ~~-lnúniclpal.-~ ~)ioY~!iO'iirielas-e riscos flScals. diretrizes gerais para elaboraÇ:Ao ~ - p(Opl)sta·«çarnentéria;•norrna~nfe··&Xt1COÇ110 financeira e poli!léas d& fomento e'désenvolvlnienki,_em torifo'titl_Jdàdé'_·êóJri·ó· Piano·'p~;íi!ll\1-â lei Olgãniea Municipal, a Lei Com~ Federal.n•.··
::l~~::~~-~~ru:="•~~::~e·.:m~~;-~_-/( .. 11.-metaserisoosflsCals;- _ •
• Jll; disposições $0bíé. à1teraÇ6e$ na leglslação lribulárla:
N. estrutúra e orgal'llzâçãifda leJ·orçamentárla;
_v:-~ {iefàisi_Pàfà eiaOOração dos otÇamentos; - VI. normas relativas·â exeCuç!!o financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos. , .
. . - -- ·;·:· ;CAPhuLOI -- -·
AÇÕES _PRl()RrT. ÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
': ' _ , · ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA MUNICIPAL _
- SEÇÃO!
DAS METAS FISCAIS
_ Art. 2" As ações priÓrfu'íriaS. fuiiç:ões- e sUb-funções de ·gOVemo, óbjetiVos é métas pará
-. o~ de 2013, passam a partir_da edição da presente lei, a vigonlr de acordo com as Ações
Progcaméticas !'!Slabelecldas no Anexo 1.
'CAPITuLOll
_ METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3" Em et1mpm,en10 ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n" 101, de 4
de maió de 2000, as metas. desp,esas; resultado.primârio. nominal_e montante da divida p(ib!ica para.o
-exercicio de 2013. estão iden!ificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei. em cooformidade·com-a
... Portaria n" 407-ile 20 de júnllo de 2011-STN, DOU nº 119 de 22 de junho de 2011. Os Demonstrativos
de Metas F"i$ca~ cómpreendem:
a) Dem00$lratlvo 1- Mêta$ Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do CumprV"nento das Metas Fiscais do Exerclcio -
Anterior; - e) Demonstráttvo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas eom as Metas Fiscais
Fixadas rios Três EÍ<erclcios Anteriores;
d) _Demonstrativo-N - Evolução do Patrimônio liquido;
e) Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos recuJ'$0$ õbtidos com a affenação de
ativos; < - .
1) -~~~~:~~~v::,~~~~~~~~~~~=a:. doRP_PS; __
gf Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renüncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de carálBf
continuado.
Pari.grafo único. Os demonstrativos referidos n!!$le artigo serão apurado$ e sua
coilsOíK!ação se constituirá nas metas fiscais do munlc1plo.
TULOlll
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBIJTÁRIA
. _ _ . Ali 4• o ExecutiVo MuniciP<ÍI, n0·decorrer do exerclcio de 2013, mediante 8 ediçãÓ
de ato pt6prio, poderá ajustar o orçamento em face de alteraçõe$ na Legislação Tributária ocolTidas até
· 31 de dezembro do exercicio corrente. nllo consideradas até a vigência da presente lei, em especial
quanto:
· 1. As modifieaçôes na Legislação Tributária decorrentes da- revisão de Sfslémas
Tributârio$. ' li. A revisãó da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alfquotas dos tributos de competência; e,
N. Ao aperfeiçoamento do sistema de oontrolé e cObrança de tribulós de competência
do Munlcfplo e da Olvida Ativa Municipal; e,
V. A CQllOOSSão e/OU redução de isenções fiscais
CAPlruLOIV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO OA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. li° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, li, Ili e N, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração incfwe!a;
li. Resumos gemis da despesa referentes aos orçamentos _fiscal e próprio da
adminlSlração Indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Art. r N. programações do Fundo Municipal de OesenvoMmento, da Criança e do
Adoleseent&. de Assistência Social, de &:nide. de CuHura, d& Esporte, de Meió Ambiente, de Agricultura,
de Educação, de Reequipamento do COl'po de Bombeiros e da SaCtde, serã-oabertos como atividade nas
unidadils orçamentãrias a que estiverem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7" Para o exercleio financeiro de 2013, fica !!$labeleeido o montante de R$
176.455.000.00 (sento e setenta e seis milhões. quatrocentos e cinquenta e cinco mU reais) como ffmite
para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parigrafo l'.lnleo. Oo montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo
de l'.1,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 8" Serão classiflcados na p1ogramaçao orçament\ria 99.99.02.999.9999. elemento
de despesa 9.9.99.99- Reserva de'Contingência, os recursos consignados no parágrafo Unioo do artigo
7° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Confülgência as parcelas de dotações decorrentes
de vetos por parte do Poder Executivo as emendas efetuadas a proposta orçamentaria pelo Poder
Legislativo_
O DO SU00FS1E
_ ;_-,-> · . ~ _-:,;- _-.::-- .. _'_-,,:-;.e.~- ."'.·:A_.Lel. orça_m_enlárfa_ por melo_ de Anexos_ devera_ dem~_,exlsMn;cta. dê __
-~<--:1;!;_L:- J,">_': -- - -.-~-· .. ·.:~.~ ... :_ •• ·,::~. ·.:~ ... -=.·.,::~::.•.Í~.:.j~-.~.i'-1,.-~~~!;.,'~:.t(~:~~~-.-:~:;: ...... -. _ .. = ,,,,,,.... ... ,, .... ,..,,....,_ """""'"""'"'··· .. ~~~:m.-:~.~;~~~i:.~.· .. - - .............. , ). ·_·:~"".11,eS~-~-~-e_ril 1ºCWJu/h?·de2012,·{basade correçãorelativiirá30.~ jlll)hode2012).';'···,>· _ .• <·
:·::~:~~~!i~~~!!=~=!~t:~~:::·~ ·· -· '-:Ser'àhializadoS:arites do lrilcio da·exeeuçto orçamentárla,·medkiiiie'.a')ip~~o.dé:fiktii::ê Náêlóóar'de--- ., -F~. -~'.ÇóriSumm_-_(tNPÇ).-~~--flO ll:éflôd<Hle''j1JlloTiiitruslVe) á iiOvéffllM'O·Jiili::lúSMí) e ;:.prevjSão dó_iespéctiYó fndiCé para·déZembiO dé2012:·_ --___ .. :- -_ -----· ~- -· __ :_~ __ , .. ,_,·,_:.-<:· ::_:·:,·.:·_-:_-____ :.---·_:•: --_- -, _:·,-_:·"-(_ -." _;,,_,_ :§ __ 3"-0._Põdei"._ Exeêutivo,. no. pra:ro.<!G 30 étrifiiaf ~ia$ __ ap6s ._a' p\ibllcàçao·da -_lei
:_ '.dtçanientárla e: por ocasião dás eorreções-éfetuadas no deoolTer do e>eerc1tro.-e~rf/inlía_rá-a Çtmam ·: -. ;-~U!!_lcipa_r_para Ciê_nc:ia.-cõpía do_orça_111ento ~rlual devidamente corrigidQ;, :.:,-__ ", , -~-_'.; __ · _. _ _- __ -. ' '-, ':'._ :· .;'>A.i't.11.A_t.ei OiÇâme~ria ~rá 2013.desfüial'á reciJrao~;para_a~eilderpriôritarial'llérÍíe: , __ ::,.-·,_:--;-- d. Despesas com pessoal ativo, lnativOe_eneargos sOelais; ____ ., , _ _ _-- _ _ .
,: ·ex:erticio; li. Pagamento de precatórios -judiciais _apresentados alé 1• de julho do presente
m. P,agamento do Serviç(l_e-_do"prineipald;ú:ÍJvida_P:llblica; _- _, _._ .-. ____ ._- __ _ , ·: º _. _ -
IV. Empréstimos _e -à$ contrapartidas de_ programas objéto de;financlamenlos e-de convênios com outras esferas de governo; . . _ . __ _ _ -
' V._ Manuteoçao e desenvoMmemo do ensinó e da sa(ide, de acordo com a legislação
_víf,enle; ' - .- -- - ·- . - - - . - ---- - ---- - -..:.-;_ - ,Vl._lmj)lanlaç'.ão e mariulençãode obrase-setviçoS; ___ .
Vir. Implantação do_progama de modemizaçãoda adminlslrilção rTiunkiPat,
VIII. Implantação da po!Jlica de geração de empregos e renda.
_.-__ ., '. _-- __ Parágrafo Onleo. Os reeursos do Tesouro Municipal_ somente podeâlo Ser pi'ograníados
_)?<lra atendér despe~s c!8 capital, depois de "al&Midas as despesa$ relacionadas neste artigo.
Art. 12. Constará da programaÇ:ão _ orçamentãria da desjleSa. custos com juros e encargos decorrentes.da contrafação de operações de crédito por antecipação-de reoelta, com a
· _man\tlenção "'das aO(les- em execução, manutenção das eslruluras admlnlslniliVàs- a· lfsicas -das
administrações _direta e indireta, eonHnuidade oos·projelos em andamento e com a COl"IServação do ~lopüblii:o. - - - -
Art. -13. O Poder Legislativo, alé o di& 30 <!0-nih de setembro do.presente exerdclo, de
aeOrdo com a Constituição Federal. observado as Emendas ConstitucionalS n• 2512000 e 5812009,
encamlnhatâ a proposta orçalneiilárla daCâmara._ llmltada a 7% (sete porcento) da reeelta tributária e
das transferências previstas no§ 5", do artigo 153 e nos artigos 158e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Muniefpio.
Parágrafo (inlco. Caso o orça1nenlo aprovado para o Poder legislativo extrapole os
limites estabelel;idos no caput" deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo mootaiite serti incoiporado na programação orçamenlária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 14. O produto dii arienaça:o de bens e direitos pertencentes ao Podef Público
Munleipal será aplicado no atendimento de despesa de Cilpital.
Partigrafo (inlco. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeie) de despesas eom a previdência social.- - · - - ·
Art. 15. COnstará do Projeto de lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e despesas de«lrren!es de isenO(les, anistias, remlSSões e qualquer beneficio de _natureia ·"
financeira, tributária e creditfcia, citando as medkfas que serão tomadas para compensar as renúncias de reee1tas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. observado o disposto no
'quadrodOAnexodeMetasFiscais. __ . .
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Pattigrafo (inlco. A programação das despesas a serem custeadas COfn ieeutsos de
de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçámento,
salvQ emlência de lel especifica auloriZando a aplicação em despesas correntes, obserVado o disposto
no Inciso Ili, do ArL 167 da Conslituição Federal.
Art. 16. _Constai-é, na lei Orçamenlária, demonstraÇão dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 17. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos eom pessoal e
encargos sociais a conta de recursos dos Orçamentos FlsC<ll e próprio (fa administração Indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por oento) da receita corrente llquida e não poderà exceder os seguintes
limiles:
1 • 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqOenta e quatro por cento) para o Executivo.
Partigrafo (inlco. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com ~I. o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 18. O Podei Executivo publicará no Oiário Oficial do Munlclpk>, até 31 de agosto de
2013,.tabela de controle dos servidoras p(iblicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 19. A lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários. reenquadramento de pessoal, adicionais por lempo
de serviço, hofas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes po!lticos, criação de cargos. aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as éreas de educação, cultura, esporte, administração geral, sal'.ide e
8S$1$!~ social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambienta!, indústria
e comtlrao da admlnbtração direta e da administração Indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração gera!, sal'.ide e assistência
social, saneamento, urbanismo. transporle, habitação, agricultlJra, gestão ambienta~ indústria e eomén::io
de acordo eom a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
P~rafo (inJco. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serao custeados com reeuraos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta
Art. 20. Na lei Orçamentária anual, será destinado no mlnimo 80% (sessenta por cento)
dos_.recursos provenien!es do fundo de Manutenção e Oeserivolvimento do Ensino Básico e de
Valortzaça:o do Magistério, para remuneração dos profissionais do magis!ério em efetivo exen::fcio de
suas atividades no ensino básico póbfK:o, conforme o disposto na Emenda Constitucional n" 14196.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoa!, os efettos da revisão do plano de cargos e salános. reenquadramentos de
pessoal, ad"tcionais por !empo de seNlço, horas eitlras, outras vantagens conced"idas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes po!lticos, criação de cargos. aumento do número de
vagas no quadro funciona! e contratação de pessoa! de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesas com pssoal, estabelecidos _na legislação espeeffica.
Parégrado Único. Os custos de<::orrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão eustead_os com recursos dos orçamentos fiscal e próprio destinados ao Poder
Legislativo Municipal
Art. 22. k> despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e legislativo
de<::orrentes de outras despesas com pessoa! executadas nos úttimos três anos, a prevista para o
exerclcio corrente e para os exen::fcios subseqoentes. com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38. do Ato das Oisposições Constitucionais
Transitórias e o d"osposto na Lei Complementar rf 101100, estão definidos no Anexo ti da presente Lei.
Art. 23. O_Poder Exeeu!ivo fiC<I a\l!orizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exen::rcio de 2013. custos eom criação e ampliação de ações nas áreas de educaçllo, CtJttura. esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, u<banismo, transporle, habitação,
agricuttura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de
Desenvolvimento e da administração indireta.
O DO SUDOFSTE
PATOBRANCO ISABADOEOOMING0,28E29DEJULHODE20121ANOXXVll1 NÚMEROSS39 I EDIÇÃOREGIONAL ~~-·
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rc,:,:··-,._- r··- -._ Par.igi-afo únleo. OS custos deoorrentesda implementação das ações ~m~,~--::'_,', ·_: __ , ._, ·capUFdéste: artigo ·-eorrer&>· a -conta -de -re<lUISO$ - do -orçan:iento -fis<:al, __ a_ serem ·01>fJS19na<IOS_--nas ,:,:·; -,- -~'.- :®farri_~~~á$-~--: :- -·'· --'----'.--. -: ,, .. -;.', .- "--·'"'-··--'""'•''!--,~-'----"'''·'''
'f'. f_:_:/;'._::~~~~;:-~~~~:q::~~~~-t:~=:~~=::~~~~~~::\-::~~/ :e·,-.:----
,-,. -- - '·Aft:2S;-p_Odiii'áo-sêifüOO'rj:Xliiidü'~à_-_Lei_~~riaArfüa1,·_qi!é: ---
. ---·-·-._-·_:'.·;-::--- .-.·'.--:1.:•~~ii~iS~-~d~-:~-PrânoPÍÚJiM~1·e=cfu·~~-~ii..--_-,----~:-_,_-.--__ ,< - - <::: ,-.-.-:~=- -- -'-:.'-\}11._:lndlq(jem os recursos necessários.·admitidos apenas os proven~_da anu,láÇão ~a_ '. ·
·f:_-:~-~-:~~:ª~}~=~~~~;:~~.;in~tiVO_êseüs-~~ :· ' --- -__ -- -·:::-~-- ·:: -_i_-_
,_ ·\ --b) .$eriiçoepnnapaldadMda; .-.. -- ----- - - ------ --------- _ ,
e)· Dotaçõe§-custeadas com recursos provenfel'ltes de tonvênlos: :operações: <le . - éréd_iloe_outras·formas:oo~o.:bemcomodesuas~s: -- -- · -: d) _Jiaiisfi~m recuraçs-ptóprio's de administl'ação_inijirêta; - ·
e).Precatóriosjud'"lciais; __ ._, ______ .-- - --,-------, . .. .
: f) ·-Dotações deStinadas à educação e sat'.ide.- _, _ AIVM.-i;: vedada a·inciusao;--na·Lef Orçamentâria,-de-érédito ~.:com·
_lirialida<!e_ lmpieeisa,'1:16~ i&n~'. !'_éstin~os:-1n~lin1e1110_·~ _duração-~ a·um exercido _:_. ·_:_::s.uitn~ _ · _ na: presente Lei e no Pta:no_Pluna:nuaf ou em !e1 que aulónza sua loclus"ão.
- • - - ~ P1111- CCll1Ce9Slci- -llUXllios,
-~·~ffelcnê.(urfdicn.-Y1$wb•prornoçlo•~1tode
·:~;~~~~~tt:::~.~~~-~1~:'. hcoonvtniosou ~com iie-~ ~111 p.rcetbl, ~· exlSMncilde lei autorlzlt6ril eeplCificl.. o dilposto ll08 .rtlgos 18 •-19. Lfll Fedenil ~ 4..32°"84. -
cobertunlde-~~~.c;:::-~---do9ç6et;'~-·--~:-~- . _ -__ · _ _- -_-: s ~:ae.~ de a8*tncla socw·que éontemplern tornecmento •_l9lii6clios,
mtas &âSiéB, ~ _servlçÓ$ e_auxflloe, _fut\Máilo$_e a.cobedura de outras neeessldades_de
pessoas flsleas, ficam eondlcionaclos • exlsttncll de dotaç:lo o~ Pll1I este fkn. - . _ . .- - § 4º Na lei QrçementAria, em tUas emendas• derações. fiel vedadfl 111 -~de --·
le!Fed«áfo ~~·~oo:=:s=-~==-~~-·=: 0 4.320l84. -_- ____ : _____ -~- -- - - - ·----_---. - - --- --. . _ ____ Art. 28._F"IC8. o Poder Execu!tYo aUforizado a firinar CCll'N6nios com a administração
direla e lndi'ala da Unllo, Estados, Distrito Federal e Munfclpios, destinados 111 cobertura de ~a de
nallnza IMtiludonal de outros entes da Federaçlo. Art. 29, Acompenhlrá a Lei Orçamentária, relação.- em ordem" eronôlógkià; -_das
~}udida!sá_sefeln~_-nomirçf~~·VI -
ÔAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINÃNCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .
Art. 30. M Pf'09llllTlaç6e de gastos, em qualquer dos orçamentos; daverlo __ aprasentar eonsonãneia com as prioridades govamamentals estabalecidas no Plano Plurianual e na ptMenla Lei. _ _ • Art. 31. os- recursos recebidos-paio- Municlplo, provenientes de-convênios, _ajústes,
acordos e "outras- f«ma8_--c1e: i:Ontratos: e ou tr'8nsferêní;la efetuadas por outras esfera$ de goVemO ou
orçamentárias,
pelo setor privado.-devei:ão s6 podendo &Oftar
ser registrados
desvirioolação
como
por
receita
lei espaeifica.
e suas aplicações progmnadas iias ~
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação doS on;amantos, o Executlvo'Municlpal,
com o objetivo de ajllstar o monlante de gasto à capaçidade de arrecadação. estabelecerá o ro:inograma
de desembolso, e. por melo de ato pt6prto, normas de programação financeira para o exercido.
· _ _ _ . Art. 33. Para Consacuç:ão "da$-~ P!O{lramátlcas a· COf1l bMe na reesün_allva- da
reoeita a ser _arrecadada pelo tesouro_ munlclpal. a -Secretaria Municipal di! P!<lnejamento. jootamante
com a Secretaria Municipal de Admlnis!r'aç:llo e FJnenças. estabelecera cotas mensais para emissão de -
notas de empenho a/01J assunção de despesas. • ·
· P•nigrafo 6nlco.A.$ programaçõesCU$teadas com recursosproyenartesde convênios,
contratos e operações da crédito não contratadas flcar!lo condiQonadas à efetiva formalização dos
--- Art. 34.. A implemen!ação do disposto nos arti!Jos 19 e 22 da presente lei _fica
condicionada a observAncia das normas e limitas estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exerclcio da 2013 e será precedida de declaração do Administrador Munlcipal assegurando que o
aumento de de$pesa tem adequação_à Lei de Diretrizes Orçamentária$ e ao Orçamento Afluat, da
existência de reeursos firlancelros em montante SUflaente à sua cobertura e que sua execução não
afelani as Melas F1$C:ais programadas para o exarelcioArt. 35. As obras iniciadas sob a_ responsabiridade do Municiplo, fefão prioridade na
alocaç:ão dos recursos orçamentários e finani»iros, aM llU8 cónclusllo. . Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os rectirsos progtamados em Reserva de CQntingência definidos no artigo 8", serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fis<::ais. Os riscos Fescais estio pravistos no
Anexolll.
Art. 37. Visando adequar as estMuras do orçamento-programa às necessidades
técnieas decorrentes da. execução das matas flsicaa e fis<::ais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
erédllos adicionais suplementares até o limite de 8% (Oito por cento) do total do orçamento, por meio de
ato Pf6prlo, na medida das necessidades, a alterar a programação ocçàmentária fixada para o eXerci"cio
de 2013. noqua couber.
1. Por melo da abertura de Cféd"rto acflclonaf Wplementar, a'justar os v8loras das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento da peSsoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos a
do principal da dlllida põblica e. desde que teailcamenle Justificado, os valores programados em outras despesas commtas e de capital cualeados com recursos do l$souro municipal a da outras fontes,
utiltzando como reeursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n• 4.320/64, bem como
compensação entre as fontas de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
rr. kii autorizações contempladas nes1e artigo são extenSIYas a dotações orçamentcirias
etlóaignadas ao Poder Legislativo e as program896e5 Ol'Ç3(llantárias dos fundos e do órgão da
adminislração tndirela.
m. A transpor. remanejar ou transferir. total ou parcialmente reeu= orçamentários de
uma categoria da programação para outra ou de um órgão para outro. nos termos do Inciso VI. do artigo
_167_daCF
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········· ~~d:r~~l~s~!:T!~!ti.1.~;;~:::s~:~~~~.~,-.~:'.;-::·· . 'fot~}:>in:iif~-~,i:li;}-;);{'-i' 2013 ... ,;.,/i ;d;ú>Jtc:~).b-é,~,+i''F;·,,
AMF .--Dé-mónsttativo ll LRF,'· ài'fA.0; 2"; inciso 1 -:L' ""
. 1V'I n~:<'dii'i ;:;,,!;,. __ ,, __ ~~--~!l!<'_!l/:.:I bt'X
ReceitaTotal '.<•_!:<> 'i';{ d~-;.;·,-,138:&7.23,0(J'
Reoeh~Jll,f·,: _, .. -;-; :(;f ;\-i'.,'j :\Lf
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Resl.ftaclo~{ll!)=(l:~.11)'
Resúlado NÓminal
'O'Mdi,~~
Dfvkta~UqWà: ->
FONTE: l>RONiM PI.., 24/JU/2012, 1511e43m.
-c;~o.oos
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;~O.tl01
149.696.909,30
142.627.m'.66
150.054.075 58
. ,. '·":>1"í'lio2.247.05
(5.074A6.i,39) .
(Ú00.343,73)
''fo.'31s.110.so
.781.950,09)
0,077
-0,001
NOTA EXPLICATIVA: levO\l-$e em eonsi:leração o cenário macroeconomioo, ~ <)QrllO a lua de lnflaçao. ~do PIB éstaduar. -
Prefeiturá ·MurliéiPài\:fe ·pmo·sranco. - PR
i:ero·s DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANE~O DE.METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PÀ.EVIDENCIÁRIAS DO RP,PS
2013
LRF, art'4°,' ZO, inciso IV, allnéá a·_
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010
_ DESPES_AS pREVIDE~CIÁRIA$ 1 2009 2010
TOTAL ÓAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li>!
RESULT.f'DO PREVIDENCIÁRIO (i° ~li)
ISPON
NTE:
NÚTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação nó perfodo 2013
NOTA EXPLICATIVA:
PiefeiiurS Municipal de Pato Branco - PR
Léi de Direfrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Afuarial do RPPS
2013
r;Ja x100:
.. ,1,82
2,73'
• 11.21&.844.58 >s;oB'
•J,2J),65f.ól6,06 '' ·; -1$,26
(1~1'~~-S!ll ··J43,03
-~1~:H::~l . . . ! e~::
4.78t95<i,Ó9 ; -239,10
i·-27/071201214:43
2011
2011
27107/2012 14:<1
O DO SUDOESTE
PATOBRANCO ISÃBADOEDOMING0,2BE29DEJULHODE2012I ANOXXVll I NúMER05539 I EOIÇÃOREGIO~k~
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(·) 'ira'~as ~FUNDE.à
->P~ra. Mu_l'licil)<ll de P<rt<)_ Bránco ~_PR ,, __ ,
. LEI. DErf1_REiR1ZE~):>.~.<;AM~~A_RiÀS-,'. ANEXO.DE_METAS F!SCAIS -;--. ,-:·- ·
EVOLUÇÃO:DO PATRIMÕNIO LiQUIDO ' _, ,-, ::-2013'"' - .-, ---.- '
Saldo Fiilal<lo~nto Permanente de Rl/ICeita.10. ":, _,,, .
Réduçã<iPém\anente'i:làoe li) rs+·;~ ,,-,-,,.'-<;yf,/ hei,:,
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O DO SUOOESIE -~PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE JULHO DE 2012 J ANO XXVll J NÚMERO SS39 J EDIÇÃO REGIONAL~·~~"'~"
,,:_~,,,: .~~~~~~~J:i{?:§;i&;~9:i.X·'.. iii'·''N' ''~-~· ~,y, . . APÜP\ÇÃO Dos RECURSós DA,AliENAÇA.6 De A nvo.s· 01
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
lnversõés Fmaneeiras
-:_Amortização_daDivida_ , __ _ _____ :
oespesAs éoRR'ENTESOó ~eG1Me óe-PREVú)iNé1A;
Regime Geral de Prav1~nCúi-s&ra1
PróPrió'.dOf~Públi@
SAlOO"FfNANCE1Ro·;.--- . - - ,- _,_'
J_uU201 , 5h e 46m ..
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3.164.357,86
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Nor fuéPuéATiv~ ~;,;;n~tfidl-VSriação oeórrida- entra um eXerdclo finaooeiro e outio rio ~- ~ orlgeiTi e a aplicação dos r9eursos
obtido$ êóm à álieflaÇãO_ dé atiVos _da municipalidade.
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1.1.1.3.00.
1.1.1.3.05-
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1.1.2.0.00.
1.1.2.
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>· Prefeitura Municipal de Pato Branco~ PR--
. _lei de Diretrizes Orçamentárias
.·Anexo 1- Estlmattva das receitas
Fontes da Flnanclame~ dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo legislativo
Estimativa das Rece_itas Orçamentárias
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16.656.600,00
8.500.000,00
2.656.600,00
1.980.000,00
676.60000
5.500.000 00
11.3 .000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
5.967.40000
2.197.40000
680. ,00
-1.050.000.00
67.40060
400.00000
3.770.000,00
320.000,00
3.450:000
3.000.000,00
450.000.00
122.000
122.000,00
3.500.000,
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentérias
27/07'2012 14:
34.046.000,00
27.956.60000
16.656.600,00
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3.000.000,00
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271071201214:
O DO SUOOFSIE
PATO BRANCO ISÃBADOEDOM\NG0,28E29DEJULHODE2012j ANOXXVll j NÚMEROSS39 j EDIÇÃOREGIONAL-·~--
~··~-~da81'8Celtas
· · ... :,-~ - -Fontes de Ffnanclàmento-ti Progiamas Gcnen.W.ik'(;'i:&JS''_. -- , -.~;;:-.:-· -DadOs~~~ ;,v,_,,,;;-· -~- ~-----
------· -~~:,}-:.0::_ ;:-:E~m~~~tfha~~~~~~:tiFçame~·riàs: [!} - -,,,.
- ~Ai;to·Í~cÓnti:mertckÍs _, Furidamentolegal:3.901
--,, __ , ___ ;,,;:~:::~;"''~"~- -'· ~--,,~·---Unldàde Data: 2410712012 •;
30.
150.000,00
600.000,00
300.000,00
37.000.000 00
420.00000
2.000.000,00
380.00000
600.00000
38.454.000,00
38.400.00000
. -28.000.000 00
9.500.000,00
600.00000
300.000,00.
4.00000
50.00000
50.00000
19.000.000 00
19.000.000,00
200.000
Prefeitura Mtmlclj>3i dé Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1- Estimativa das receitas
FOntes de FlnanclalÍlénto dos Programas Goverriam8ntals
DadOs Aprovadó$ 'pelo legislativo
Estimativa d_as Receitas Ofçainentárias
Situação: AproYada com Emendes Fundamento Legal: 3._901 Data: 24/0712012 Tipo: Lei
Unldlide Gestora: CONSOLIDADO
2.o.o.o.00.00.00.oo RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
190.181.00000
37.000.00000
420.000,00
2.000.000 00
- 380.00000
600.000,00
38.454.000 00
38.400.000,00
28.000.000,00
9.500.000 00
600.00000
300.00000
4.000,00
50.00000
50.00000
19.000.000 00
19.000.000,00
400.00000
400.00000
200.000
200.000,00
27/07fl01214:
190.181.00000
13.726.000,00
6.000.000.00
176.455.000,00
O DO SUDOFSlE
PATOBRANCO ISÁBADOEDOMING0,28E29DEJULHODE2012I ANOXXVll I NÚMER05539 I EDIÇÃOREGIONAL~~-"
HOTAEXPl.JCAllVI<
' -- -: --- LEIDE=~~=~ ( '':úh~t'.C;~ -2'~~~,~~-~l't Í': n:.:. __ , <-!2(.:{(i~- 1;-
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ZTKll/20121«7
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<;P 'it:f t:itu 'ia dl;1, unlclpal dt: <;Pato 23'1-anco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 297/2012/GP Pato Branco, 26 de julho de 2012. ~·
~ Senhor Presidente,
~~: ~-:::
~ j)
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 47, V da Lei Orgânica d~ ~
Município, VETAMOS a emenda modificaliva a meta constante nos Projetos de Lei nºs 111/12 e 11211ii~ ~3 \'::
&
8
~~
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO ~
a qual previa a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha".
.... ~
"5
Muito embora se verifique a nobre intenção da vereadora em querer colaborar com as
ações relativas aos serviços sociais do Município, os Projetos de Leis em comento padecem de vicio
material, posto que vão de encontro á legislação pátria vigente que norteia a matéria.
A nobre vereadora, na emenda modificativa proposta, previu a cobertura da emenda
proposta através de redução do valor da Reserva de Contingência, o que conforme legislação vigente,
em sua forma implícita, não é permitido, senão vejamos:
O art. 5°, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, prevê que a Lei Orçamentária
Anual, elaborada em consonância com o Plano Plurianual, conterá a reserva de contingência, cuja
forma, utilização e montante serão definidos com base na Receita Corrente Líquida, definida na LDO.
O que prevê o artigo supracitado está inserido no art. 7°, Parágrafo Único do Projeto de
Lei que disp.õe sobre a LDO para o exerclcio de 2013, mais precisamente na ordem de 0,25% do
montante total previsto no caput do art. 7° do projeto de lei citado.
Pelo exposto, fica cristalina a impossibilidade de proceder á redução pretendida, uma
vez que se esta ocorrer o percentual de 0,25% do total previsto para o orçamento de 2013, não restará
cumprido.
Assim, diante das considerações apresentadas, somos levados a apresentar o veto a
emenda relativa á "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha", nos projetos de Lei nº 111/12 e
112/12.
Colocamo-nos ao inteiro dispor dessa Casa de Leis para dirimir eventuais dúvidas que
por ventura restarem, ao tempo em que solicitamos,\l. ;l!l.!!;9-llele-seja.apreciado em regime de urgência. -~
Respeitosamente,
A sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
.
Pato Branco
\
\,,...
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- --~araná
u-fü"
~i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de agosto de 2012.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Parcial aos Projetos de Leis nºs. 111/2011 e 112/2012
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 297/2012/GP, apresentou
mensagem de veto PARCIAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Equivocadamente o Executivo Municipal pretende v.etar "a emenda
modificativa" apresentadas nos projetos de leis nºs. 111/2012 e 112/2012. Contudo,
tecnicamente, o que pode ser objeto de veto é dispositivos constantes em leis, e não
emendas modificativas, que ainda pertencem aos respectivos projetos de leis.
Inobstante, os dispositivos vetados são valores constantes em rubricas do
Anexo 1, do Projeto de Lei nº 111/2012 (PPA) e também do Anexo 1, do Projeto de Lei n°
112/2012 (LDO).
Tais valores são decorrentes de emendas modificativas propostas pela
Vereadora Arilde Longhi (PRB), constantes da fl. 27, do PL 111/2012 e da fl. 48, do PL
112/2012.
As razões dos vetos parciais apresentadas pelo Executivo, salvo melhor
juízo, são claros e têm o condão de fundamentar os motivos do veto exercido pelo Senhor
Prefeito.
Realmente os valores a título de Reserva de Contingência já são prédeterminados pelas leis orçamentárias - no caso a LDO (PL 112/2012) e o PPA (Lei n°
3.200/2009).
seguinte:
Neste sentido, o art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal esclaríle o
Art. Sº o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma comJm\1el
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e co · s
normas desta Lei Complementar: [ ... ] í
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orcamentárias, destinada ao: [ ... ].
No presente caso, o parágrafo único, do art. 8°, do Projeto de Lei n°
112/2012, que se trata da LDO e que especificará embasamento para elaboração do
Orçamento Anual, assevera o seguinte:
Art. 8° [ ... ]
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será
consignado em Reserva de Contingência.
Se pegarmos 0,25% do valor total do orçamento, que será de R$
176.455.000,00, teremos a quantia de 441.137,50, sendo justamente esse o valor que
consta da redação original do Anexo I, conforme se vê da fl. 16, do Projeto de Lei nº
112/2012.
Portanto, tentar reduzi-lo, salvo melhor juízo, estar-se-ia diante de uma
ilegalidade, o que afronta, mesmo que reflexamente, as normas e princípio
constitucionais.
Assim, com base no art. 36, da Lei Orgânica Municipal, entendemos que o
Prefeito agiu corretamente ao vetar parcialmente os projetos de leis em tela, porquanto o
considerou incor· itwcional. Vejamos:
~rt. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
/ inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
1
1 parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
1 r,ecebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
\ P,residente da Câmara os motivos do veto.
!
ç___-n'-"""'~ ~ v<-<-<· ~-yq -~
Lucia Bellrame Jo ato Monteiro do Rosário ""'•"" ·u'•'•""" .... ...,. ,"""'•º
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
•
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
Aceita o veto parcial ao Projeto de lei nº
112/2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de lei nº 112/2012, que
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Municfpio de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá
outras providências, referente a "Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha".
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 9 dias do mês de agosto de 2012.
oin"íarB"i'ãillliobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSfE -~~AANCõ[SÊxTÂ-FEIRA, lODEAGOSTO DE2012 I ANO XXVll I NÚMERO 5550 1 EDIÇÃO REGIONAL~~~~,
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- ,.; c. A'.céifâ~\i;fó'~ai·aoPl-ojéfu éf~let\i :1_12120~-2 .
.-r-~~ ~~~;-l~-~~~!,~:r~~\;a~~~~~~~~:~-~~~~-~ra~~:-:~P:v,?:u:~-~~.: Art. 1~ Fica rrlanfilro,o~V'etd-parl::iát:ao'Projeto·de _rei·n°,,11212012; ·que d!sPõà~ 'sóbre J aÇilles ,·_Pfk?ritátias/da ? M~inistraçãQ ,. POblica ,--Municipal, '"Fun~ _: e . ~ubfu~ de: ,Govemo,_.1,t~s •. e_ ,_Ri~s ·_ F,iscajs. DirebizE!S _ <J~r_ais, para __ ElabQração i
FíríáiiCeii-8 e· Politicàs 'de' 'Fomento 'é -~~nien_to ·a: $ei-ém_· _exeéutád8s':.Pe!ás:
administrações direta e i_ndireta do Municlpío dei-Pato Branco:- no eX:erclció dé'2Õ13'_ê'dá
Ol.i!raS'pi'óVidên'cias;:reférelllEI a rMánutenção do programa.Acolhida Maria da Pen~;-o
' Art.''~·~;-'d~-r~{~-·e·~ e~--~~ -na d~ desu;Pupj#~ô'.
Gabiiiete di{PreSidêhd-a da éãriiafa -M.:i·nicipàl de Pato eranc0; estádô' do
Pàraná; aoS-9dias do mês de agosto·de-2012. -
Osmar Braun-Sobrinho
Pteside"nte
PROJETO DE LEI Nº 112/2012
MENSAGEM Nº 95/2012
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 112/2012
SÜMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências. (LDO
2013).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de maio de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 12 de julho de 2012
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 13 de julho de 2012
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2012
Lei nº 3901, de 24 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5539, de 28 e 29 de julho de 2012.
VETADO parcialmente pelo Executivo através do ofício nº 297/2012/GP, e mantido pelo
Legislativo.
Decreto Legislativo nº 5, de 9 de agosto de 2012.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5550, de 10 de agosto de 2012.
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