<:P'T.E eltu'ta
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 96/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
2~ O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçãq}> ó
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 471.487,9W
(quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinc~: ~·
centavos), destinados à:
* Reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Augusta Zanatta -
Bairro Pinheirinho;
* Reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Adele Fumagali Guerra -
São Roque do Chapim;
* Ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil - Bairro Menino
Deus;
* Ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Estação Criança - Bairro
Santo Antonio.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de maio de 2012.
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/v:&Íc!vi~/ // Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - \Plraná
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9J'Lefeituria dM.unicipaL de 9J ato !B'Lanco
F 1 ~'\)~·de Pq-0
ESTADO DO PARANÁ !!' (\ . \!!
GABINETE DO PREFEITO ~Flsê--g:
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PROJETO DE LEI Nº ..i~5i"2.0~2.
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 471.487,95
(quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta
e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 471.487,95 (quatrocentos e setenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos}, para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
Fonte
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES ................................................ .
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES ................................................ .
33803
33819
R$
R$
34.258,13
10.995,54
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centro
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................. .
TOTAL. .................................................................................................................. .
Fonte
3107 R$ 426.234,28
R$ 471.487,95
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33803 Conv.Construção da Casa de Apoio - Albergue - Exerclcios Anteriores ............................. . R$ 34.258,1:
33819 Conv. Reforma da Casa-Lar e aquisição de material de consumo - Exercícios Anteriores .. R$ 10.995,5'
33107 MOE/Salário Educação - Exerclcios Anteriores ................................................................... . R$ 426.234,21
R$
R$ 471.487,9!
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paranó
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto· de Lei n° 113/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 471.487,95 (quatrocentos e setenta e um mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, referente ao saldo do exercício anterior - superávit
financeiro destinados à atender - Reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Mãe
Augusta Zanatta - Bairro Pinheirinho; Reforma do Centro Municipal de Educação Infantil
Adele Fumagali Guerra - São Roque do Chapim; Ampliação e reforma do Centro Municipal
de Educação Infantil - Bairro Menino Deus; Ampliação do Centro Municipal de Educação
Infantil Estação Criança - Bairro Santo Antonio, nas seguintes dotações orçamentárias:
./SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
./Encargos Gerais
./ 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
./ 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições - Fonte 33803
./ 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições - Fonte 33819
./SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
./Departamento Administrativo
./ 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
./e Centro
./ 4.4.90.51.00 - Obras E Instalações - Fonte 3107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
4 4 20 93 00 00 INDENIZAÇÕES E quando não for possível efetuar essa devolução
RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necesSário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se; ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de maio de 2012.
Gl gina Zanoelo
Assessbra Contábil
/
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
000 1.027.078,82! 2.107.453,05! ·280.374,23 ·280.374,2 i **
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 107 /2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 471.487,95, no orçamento do município para o exercício
financeiro de 2012.
A proposição que visa a referida abertura é para que a municipalidade efetue a
reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Augusta Zanatta no Bairro Pinheirinho,
do Centro Infantil Adele Fumagali Guerra no Distrito de São Roque do Chopim, a Ampliação e
reforma dos centros de Educação Infantil do Bairro Menino Deus e Centro de Educação Infantil
Estação Criança do Bairro Santo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
~'-,., -,.:·\ '··,\. '•.)
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB
~
-Presidente
Pato Branco, Pr, 22 de maio de 2012
. .
VALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 471.487,95
(quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta
e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adiciona! Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos ·oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 471.487,95 (quatrocentos e setenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e .noventa e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e DotaÇões Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES .............................. .
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES .......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centro
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ............. .
TOTAL..
Fonte
33803
33819
Fonte
3107
R$ 34.258, 13
R$ 10.995,54
R$ 426.234,28
471.487,95
, i Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização '
c6nstante11
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício !Jnterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 á seguir especificados. · ·
Fonte
Nº
33803
33819
33107
Descrição
Conv.Construção da Casa de Apoio -Albergue - Exercícios Anteriores
Conv.Reforma da Casa-Lar e aquisição de material de consumo -
Exercícios Anteriores
MOE/Salário Educação - Exercicios Anteriores ............ .
TOTAL. ........................................................ .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cdm.br - site: www:camarapatobranco.com.br
Valor
34.258,13
10.995,54
426.234,28
471.487,95
O DO SUDOESTE
Ma:muRA-~~ciPAi.;Di:-PATOBQANC<t~-~~-1.t°-~fARANÁ j
y-~;-.-ü_,~~~?a1~~;l.- ___ , .valor,dé R$_471.487,95 (quatroeen!Q$e setenta ,1
:-,te·úni'Mli:~nlos e oHenta e sete·~is e
A ctnu!l'a Muillclpat de.Pato ~::00~;..ni, aiwovoliia'éi.: ;}·"''' 1
Prafefto~unkl:8J:1t;,a~'°:°~"':-~~~~~~-.-~nt-ciec!6êi~- :',, 1 Adicional EsPoClat nó Orçainénto Geral do Mlllllelpb de Palo Branco, Estado do Paraoâ;C "-º···,
destinados ao suporte das despéSaS,:a .selem.-realizadas_,com recursos __ ot1lllldos de.saldos_-,-; -- 1 Flnailceiros não_ comprometkfos <IO'· ecerÇre1,»·Aril«!Or'· at6 -O 'Wró'r ·de -R$ • 471.487,95 -... , j
(quallocentos e setenta e um mo. qualrooentO$ _e oitenta e sete reais e noventa e e1nco
oentavo$),-para_afendeJ_déspesmi;_ nos seguintes _Ôi'gãos_ ª-~ Ofçanlentá_rlas: 05.oO-:seCRefÀR1A'MUN1CíPÀr-blifiNANÇÁ$' ' -·-· · ,, ,, '·-- - ···F~ i >-J·
~::S.~~~!a~~->,:J\"'-'- 1
!.!.~:::~:-1~~~:gg~~;~~~i:rerWJ::: ........ ,-_,.,. ::.:.:,.!. -, "=' ~r ·-'.~:=:~ ) 07.00- s'eçRET.MUN.EDLi~ÇÃ~.CuLE~~ ~ u..i~~- --. Fonte 1 07.02-DEPARTAMENTOADMINISTRATNÓ''' -· '·'• '- · .•
12.36Ul039.1.041 - Construir,, reformar, ampliar_e·gérene1ar_unld;Sde$ _:; escolal'es e centro
4.4.90.51.00-0BRÂS'E-INSiAlAç'OEs.0.::2, .. ;;,;:·.c .~~~.,.:.:'.J ... ;, . '\ ··: 3107;:·'~ R$ 426.234.28 l . . . .... . .. .. .. .. .. . .. . .. .. . ... .. :~:·.;R_S -~1~.-~·~ 1 Aít2 Para c06értilrá dó CÍ"êdíki É&Pecial a sér át>erto en;' decorfêncla da · 1
autoilzação cO!mante desta lef. serao utilizados 0$ "rect:irSOs otiúndOS do superávil 'finãneelro
apurado no balanço do exerefcio al'llerior eo~ o previsto no inciso .1. do par<19rafo 1° do art. ·
1 43 da lei Federal 4320/64 de 17f<J3/64 á seguir esJ)eeifieados. · l Fo;.~ Dé$crlção R$ ,Valor I
1 3380~ :.Conv.Corl_Struçãoda Casa de Apolo -Albergue~ ExerelclosAntenores.. R$. ..34.258,13 1
1 _33819'Conv,Reforrna. da .Casa.. Lar e l"IC!Ulslção de.l'ilatetlat.de o::onsumo .- R$ 10.995,541
1
Exerciclos Anterklres ' - ' - -- .
33107 MOE/Salário Educação- ExerelciosAnterlotes .. R$ 426.234,28
'
:_[. ~ TOTAl~~Ei~=~#~~Ji~-~~odo2012 ~ 4T1"795 li
_ Prefeilo Munrctpãl .
PRE~~a:~~'\\~:~~.~~~E~,~~:~~ •• • . _. .'~ Crid.fto_Adlclonal ESpeclal, rio. valor de,
, ~$ 471.487,95 {quatrocentos e Setenta e um
mi, quatroeenlos<e oitenta e sete reais·e
,.. _, . noventae_eincocentavos). O Prefeito Muríieipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso daS atribu;Çõe$
que lhe do confetjdas pe1o·art. 47, inciso XXHI da'Lei °'lJAnlCa Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal n• 3.867, de 29 de maio de 2012,
DECRETA: .
Art. 1• Fica aberto um Crédito Adicional Espeçlal no Orçameóto- Geral do
Municlplo de Pato Blllnco. Estado do Paraná, .destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas corn recursos otiu;rldos de ·saHoS FJnancelros 111o C0111p0111&1idos do Exeteleió MteriOr até o.valor de_R$ 471.487,95 (quatrocentos e se!ef1ta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete· reais e noYenta e Cinco centavos), para atender deSpesu nos seguintes ôrgAos e
--
05.00- SECRETARIA. MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06-ENCARGOSGEAAIS
28.846.0016.0.003-Encargoa Espedais
4.4.20.93.00- INOENIZACOES E RESTITUIÇÕES ...
4.4.20.93.00 -INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E lAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.3611l039.1.041 - Constnllr, reformar, ampliar e gereneiarunldade3 .-....""""'
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RS
RS 34.258,13
10.995,54
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES .•• 3107 R$ 426.234,28
TOTAL .... : .... R$ 471.487,95
Art.2° Para eobertura do Crédito Especial a ser aberto em ·dei:ooência da
aulOrimção constante da lei rt 3.867, de 29 de maio de 2012, serão lllilitados os recursos
oriundos do supenivit finaneeirn apµrado no balanço do eXl!fcielo anterior conforme o previsto
no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320!84 de 17/03/64 a seguir
-
Fonte Oesçrlção R$ \'.•lor .. '
33803 Conv.Construção da CasadeApoio-Albefgue -ExefcldosAnteriores .. R$ 34.258,13
33819 Conv.Reforrna da ~Lar e aquisição de malerial de consumo - R$ 10.995,54
Exerelelos Anteriores
33107 MOE/Salário Educação - ExercielosAnteriores.. . R$ 426.2.34,28
_TOTAL... ,
•• R$ 471.487,95
Art. 3' Este Decreto entra em vigor na data de sua publlcaçlo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2012.
ROBERTO V!GANÓ PrafAiloMunicloal
.'
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 96/2012
RECEBIDA EM: 16 de maio de 2012
N° DO PROJETO: 113/2012
S.ÜMULA[ Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R,$ 471.4~7,95 (quatrocentos e setentfl e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
q•rntavos)i (Secretaria Municipal de Finanças. Encargos gerais. Encargos especiais. Indenizações e
r~stituiçõEjS. Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Lazer. Departamento administrativo.
Construir,! reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centro de Educação Infantil. Para reforma
do Centrd Municipal de Educação Infantil Mãe Augusta Zanatta, Bairro Pinheirinho; reforma do Centro
Municipal de Educação Infantil Adele Fumagali Guerra, São Roque do Chapim; Ampliação e reforma do
Centro Municipal de Educação Infantil Bairro Menino Deus; ampliação do Centro de Educação Infantil
Estação Criança, Bairro Santo Antonio.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA!EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de maio de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de maio de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi -· PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir TaSca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SiEGUNDh VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2012
Aprovadolcom 9 (nove) votos. · • .
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
' Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de maio de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 308/2012
Lei nº 38~7, de 29 de maio de 2012.
Decreto nº ' 6043, de 29 de maio de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5489, de 30 de maio de 2012.
Rua frarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
1 site: WWIJi!.camar~patobrarco.com.br-e-mail:legislativo@camarapatobranco.con1.br
Paraná