MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1460/2020
Data: 04/06/2020 ·Horário: 16:46
Legislativo· PLO 100/2020
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação desta
Casa de Leis, o Projeto de Lei em que solicitamos que o Executivo Municipal seja autorizado a
firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições
financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE.
O presente projeto visa disponibilizar uma forma mais fácil de obtenção de crédito
para ampliar os negócios dos empreendedores de Pato Branco, usando a emissão de carta
aval.
A GARANTISUDOESTE é uma sociedade garantidora de crédito (SGC), atua em
toda região Sudoeste desde 2009, e conta com o apoio de parceiros institucionais como o
Sebrae e Cacispar, e financeiros como: Cresol, Sicredi, Siccob e Fomento Paraná.
O principal objetivo é faci litar o acesso ao crédito, com redução de taxas de juros,
aos empresários que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que
desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local.
Os recursos aportados pelas prefeituras ficam alocados em uma conta específica
do Município, não podendo ser retirado durante um determinado tempo ou até que este esteja
comprometido com lastro por carta. Os recursos alocados somente poderão ser movimentados
para honra de operações com lastro deste fundo específico.
O processo de requisição de crédito passará por uma análise financeira, a princípio,
pela instituição escolhida pelo empresário. Após, é realizada uma nova análise pela própria
GarantiSudoeste, desta forma, preservando a segurança e analisando com cautela os fatores
de risco do crédito requisitado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei ora apresentado.
refeito
US OZUCC)H
Rua Caramuru, 271 • 01-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Íl'O 12020
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria,
ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná
- GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamento
concedidos por instituições financeiras, em convênio com
a GARANTISUDOESTE.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia
de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, instalados no
âmbito do território do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTI SUDOESTE, de que trata o art. 1 º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um
Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua
autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em
convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTI SUDOESTE.
§ 1 º O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§2º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio
de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem
como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos
sócio econômicos, mensalmente.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais
e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e r · nal, mediante estímulo à ampliação do
acesso ao crédito para microemw en dores individuais, micro e pequenas
empresas e, com atuação no âmbito,ldo Mun í · de Pato Branco;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtJÁ GABINETE DO PREFEITO
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e
menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili- viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os benefícios.
§ 2° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em
caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a GARANTISUDOESTE.
§ 3° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 4º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede
bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE, detentoras dos direitos do crédito somente
após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão
devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente específica. Os valores aportados
a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do
devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e
convênio.
§5º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais,
validadas pelo Tribunal de Contas.
§6º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3° da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada
pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e demais alterações.
Art. 5º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observado à
exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do artigo 40, § 1 º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1 º A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirá do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
§2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por
cento) do financiamento.
Art. 6° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e
a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação
daqueles valores.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data
I
NHO zucc/ 1 Municlpio de Pato Branco
Prefeito Sayonara ulino de A~melda Assess r Jur . do Gabhmete
A (À/
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,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 100/2020.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,,(46) 3272 .. 1500 / 3272 - 15 13
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg. br
Projeto de Lei Ordinária n° 100/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 73/2020, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo firmar Termo de Parceria,
ajuste e convênio do Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de
Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições
financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE.
Fundamenta, em sua justificativa, que "o principal objetivo é facilitar
o acesso ao crédito/ com redução de taxas de juros/ aos empresários que encontram
dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu
negócio/ fomentando assim a economia local'.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Analisando a matéria, percebe-se que a intenção do Executivo
Municipal com o presente projeto é obter a autorização do Legislativo para que o
Município possa firmar convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste
do Paraná - GARANTISUDOESTE. Para tanto, a Municipalidade compromete-se a
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, as quais possuem convênio com a
GARANTISUDOESTE.
Embora não se conste da mensagem do Executivo, talvez o mesmo
esteja postulado por autorização legislativa em vista do que determina o art. 47, XXX,
da Lei Orgânica Municipal, que assim determina:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal;
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'-~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
De fato, em se tratando de matérias propostas pelo Executivo
Municipal que visem contrair empréstimos ou realizar operações de crédito, de acordo
com o dispositivo acima, é necessária a devida autorização do Poder Legislativo.
Contudo, analisando-se a matéria em questão, salvo melhor juízo, entendemos não
ser este o caso.
Muito embora o projeto proposto preveja, em seu art. 4°, a intenção
de futuramente alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município
de Pato Branco, recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de
facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais e pequenas
empresas, percebe-se, da análise dos demais dispositivos da Lei, que a intenção geral
do projeto é apenas firmar convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito
do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE.
seguinte:
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 47, XII, dispõe o
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;
Nota-se que o ato de firmar convênios ou parcerias independe de
autorização legislativa, podendo ser efetuado diretamente pelo Chefe do Poder
Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal, como um típico ato de gestão.
Como dito, embora o Executivo tenha a intenção de alocar recursos
para posteriormente auxiliar os microempreendedores, o projeto em tela visa apenas
firmar convênio com a GARANTISUDOESTE.
A requisição e concessão de empréstimos se dará em ato futuro,
todavia entre interessados (particulares) e as instituições financeiras que possuírem
convênio com a referida Sociedade Garantidora. ·
Desse modo, entendemos que se trata de ato que compete
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, sendo desnecessária a autorização da
Casa Legislativa para tal.
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,, (4 6) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RANCO
Contudo, entendemos que não há óbices legais que impeçam a
tramitação da matéria, podendo o projeto ser entendido, se for o caso, como uma
espécie de homologação por parte do Legislativo, de modo a trazer ao conhecimento
dos nobres edis a intenção do Executivo de firmar o aludido convênio.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco - PR, 3 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
:__,,;
os ~::t~nteiro do Rosário
\ Assessor Jurídico
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SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 99/2020/APM Pato Branco, 14 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerirnentos abaixo descritos constante do Ofício nº 289/2020-DL, de ·17 de junho de
2020:
- Requerimentos nºs 1028, 1029, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037,
1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1_053, 1058, 1059,
1060. ·1 os1, 106212020). ~ l. ""1 e J.oo l Z.02JoA Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmarn Municipal ele Pato Branco
11111111111111~~1111 PROTOCOLO GERAL 2029/2020
Data: 14/07/2020 ·Horário: 14:46
Administrativo
o
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO 025/2020 Pato Branco, 24 de junho ele 2020.
J\ Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Cfünnra Municipal ele Pnto Brnnco
Rua Araribóia, 491
85501 -262 - Palo Brnnco -- PR
Assunto: resposta ao requerimento 1058/2020
Sc11 hor Prcsiden te,
Atendendo solicitaçào dessa egrégin Casa de Leis, através do eminente vereador
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que solicita saber se há algum projeto e/ou
planejamento parn auxiliar os microempreendcdores do município cm razi'io elas
clifículdadcs enfrentadas devido à pandemia, encaminhamos resposta conforme segue:
Em outra oportunidade, esta secretaria respondeu ao requerimento número
496/2020, da nobre Vereadora ivlarlncs Boff Gerhardt - PSDB, com relação à ações de
incentivo aos empresários pato-branquenscs com o intuito ele amenizar os impactos ela
crise gerada pela pandemia cio corona vírns, dessa forma reiteramos a resposta e
acrescentamos dados atualizados:
O ano de 2020 nos trouxe um desafio em rorma de vírus que deixou o mundo
fora do eixo, de forma avassaladora nas áreas da saúde e economia, áreas essas
sensíveis e vitais para a sobrevivência da humanidade.
Visando aplacar as conseqüências da diminuição de renda da população em
geral , e especialmente no caso dos miem empreendedores cio município de Pato Branco}
o executivo através da secretaria de Desenvolvimento Econômico, vem mantendo
parceria ativa com o SEBRAE, com o intuito de divulgar novas possibilidades de
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OE
B NC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
crédito aos Micro e pequenos empreendedores através da Sala do Empreendedor e cio
Banco Fomento (parceria com a fomento Paranú).
A sala do empreendedor segue com atendimentos através elo aplicativo de
\vatsapp parn formalização, alteração, preenchimento ela Declaração Anual de
Faturnmcnto cio Simples Nacional (DASN - SIMEI) e demais esclarecimentos, e de
forma agenciada também faz a1entendimento presencial. O Município conta
aproximadamente com 04 (quatro) mil MEIS ativos, até a presente momento.
No banco fomento, o micro empreendedor pato-branquense dispõem de linhas
de financiamento ela f ornento Paraná. Os recursos podem ser usados para iniciar um
negócio, para investir na amplinção ou para consolidar e garantir a manutenção ele um
estnbeleci mento ou ele uma ati vidadc cconôm ica .
o Empreendedores pessoa física (informais ou autônomos): pelo Microcrédito
Fcícil, têm acesso a até R$ J O mil de crédilo;
o Emprcen<lcclol'es pessoa jurídica que tenlrnm CNPJ como Microcmpreencledor
Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabi liclacle Limitada (Eireli) e
microempresas com faturamento anual menor do que R$ 360 mil: disponíveis
contratos de financiamento de até R$ 20 mil.
Essa parceria com a fomento Paraná, tem sido primordial no incentivo à
economia pato-brnnquense, no ano de 2019, foram geradas 139 operações que
resultaram um totnl R$ 1.969.560, 32 (hum milhão novecentos e sessenta e nove mil
quinhentos c sessenta reais e trinta e dois centavos) injetados na economia do
município. Em 2020, viemos mantendo o ritmo ele atendimentos, disponibilizando uma
servidora que orienta e trâmita toda a documentação, 110 período de 13 ele abril 2020 a
25 de junho ele 2020, foram efetuadas 84 operações , com valor acumulado de R$
634.654,70 ( Seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e
setenta centavos) dessas 37% créditos novos efetivados, 44% renegociações e 19%
encontrnn-se em análise . Essas linhas de micro crédito tem sido fundamentais nesse
momento ele incertezas e pouca circulação monetária.
Outrossim, corno mais um recurso ele incentivo aos micro e pequenos
empreendedores, trâmita nessa casa de leis o projeto de Lei 100/2020, o qual está 110
departamento jurídico, que trata:
Da proposta do Executivo Ivfunicipal a firmar Termo de Parceria junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTJSUDOESTE. A
partir da aprovação desse Termo ele Parceria temos uma projeção de aumento no
número de efetivações ele créditos.
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DE
Secretada de Desenvolvimento Econômico
A saber, a parlir cio mês de Junho o governo federal lançou o Programa Nacional
ele Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAivlPE), destinado ao
cl csenvolvirncnto elas microempresas e empresas de pequeno porle, instituído pela Lei nº
13 .999. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital ele
giro iso lado ou associado ao invcslimento. Isso significa que, as micro e pequenas
empresas poderão usar os recursos obtidos para reali zar investimentos (adquirir
máquinas e equ ipnrncntos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário
cios funcionários, pagamento ele contns como água, luz, aluguel, compra ele matérias
primas, mercadorias, entre outras). Maiores informações e solicitações podem ser
obtidas no site do SEBRAE e/ou nas instituições bancárias conveniadas.
Diante ela exposição dessas ações, fi ca evidente o comprometimento cio
Executivo e da Secretari a de Desenvolvimento Econômico, em manter e incentivar cada
vez mais os empreendedores de nosso Município. Não obstante, continuamos sempre
procurando novas parcerias e soluções para todos os momentos, não só diante de crises
como a que enfrenta mos nessa hora.
A tcnciosarnen te,
--- OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria ele Desenvolvimento Econômico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de i)e;.,' u ~ ;ltli) /?ú ) ZQ
Pato Branco, 3 / ?f /7cO?CO·
Presidente
Relator: F'ob~<Jo ~/) rÀt ln~
Data: oG / o-::i /J=:J-v .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 100/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2134/2020
Data: 21/07/2020 · Horário: 09:31
Legislativo • PCRJ 39/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito
do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras ,
em convênio com a Garantisudoeste.
Autor: Executivo Municipal
O Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei em tela, tem por objetivo
firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste.
A Garantisudoeste é uma associação civil, de direito privado e sem fins
lucrativos, que visa à promoção do desenvolvimento socioeconômico e o combate à
pobreza.
Conforme justificativa, o principal objetivo da lei é facilitar o acesso ao
crédito, com redução de taxas de juros, aos empresários que encontram dificuldades
na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio,
fomentando assim a economia local.
De acordo com o Parecer Jurídico, a simples intenção de firmar
convênios ou parcerias independe de autorização legislativa, uma vez que se trata de
típico ato de gestão, entretanto, traz conhecimento aos vereadores quanto a intenção
do Executivo em firmar o referido convênio.
O Executivo fica autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no
valor de R$100.000,00 (cem mil) a título de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convenio com a GARANTISUDOESTE, aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, observando-se os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, no procedimento de concessão de financiamento deverá ser
observado à exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a
ser concedida, nos termos do artigo 40, § 1 º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
! Rua Ara ribo ia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
(8) http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readorfa bricio@pa tobra nco.pr.leg.br
Por fim, em não havendo óbices legais que impeçam a tramitação da
matéria, a Comissão de Justiça e Redação, atendendo o que preceitua o art. 62 do
Reg imento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL a reg imental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
Membro Presidente - Relator
<illffr:t. /; s AaJ Boff Ge '1:~ ar - PSDB f Memb o
<:<
'õdrig nrlk .r.-é ~
Correia - Podemos
Membro
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ª<li u ~ ..100 (-ux212
Ronalce Moacir Dalc iav'n - PSD
Presidente
o
Relator: 1Zttnal cv til t9tU'dk 1»Jcb,"' cW41Y'
Data: ;&~ J 01' / UJW
-
~Rua Arariboia 491 Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná , ,
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabricio, relator dos
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
\ Pato Branco, 22 de julho de 2020.
~Rua Ara ribo ia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18J http ://www.patobranco.pr.leg.br / vere adormoacirdalchiava n@pato branco .pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALC HIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100, de 4 de junho de 2020.
Autoria: Executivo Municipal
Câmara Municipal de Pato Branc1
11111~ill\\\\lllllll\\llll~l\\\\\\\l\ PROTOCOLO GERAL ~~39/2~20 Data: 0310812020·Horano: 11 ·
4E
Legislativo • PCPP 27/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com
o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
Garantisudoeste.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
autorizar o Município a firmar convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE, para que seja possível alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições
financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE.
Em sua justificativa, alega o proponente que o principal objetivo é facilitar o acesso
ao crédito, com redução de taxas de juros, aos empresários que encontram dificuldades na
fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio, fomentando
assim a economia local.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que busca uma alternativa para auxiliar os empreendedores do
Município, facilitando a obtenção de crédito e fomentando a economia local. Por isso, no
que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno desta Casa
de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. (
Pato Branco - PR, 27 de julho de 720.
Ronalce Moa al hiavan - PSD .Gk-
, ~. \ { ti _Presidente ator
Q,~~Membro
Veiib~
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormoacirda lchiava n@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ______ e,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (l, i 4 e c\oc [m<:tv.
Pato Branco, 3 \ 08 \?o?k"2
•
Carlinho olazzo - DEM
Relator:
Data: o l{ (ol
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa lo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
hllp ://www. pat br co. pr eg br / rozane@pc1to branco.pr.leg.br
r:;i ··1 'J' .ló ljil l!:.l . .J.:.~i\ ol!:.J
~ª~~::.. !r~ .. :.l - :::... , ~ .. . l
[!]\ ·'"-:
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO Gl!RAL 267312020
Dolo: 2410812020 ·Horário: 08:63
Lootslollvo • REQ 172312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1723/2020 ; • .". I :; ~ 1. ) ".// ' 1 ... ) 1
11.• .• .24 l 8 J :.\.ia 1 : . • ! .. .. e:_-..~ .. . . •1 • • 1
Requer ao Executivo Municipal a minuta do convênio
relativo ao Projeto de Lei nº 100/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste
e convênio com o Município de Pato Branco junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste cio
Paraná - Garantisucloeste e alocar recursos em conta
corrente especifica, a titulo de garantia de
financiamento concedidos por instituições financeiras,
em convênio com a Garantisudoeste.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, a minuta do convênio relativo ao Projeto de Lei nº
100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo ele Parceria, ajuste e
convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade Garantidora ele Crédito
cio Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente
especifica, a titulo de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras,
em convênio com a Garantisudoeste.
Pato Branco, 24 ele agosto de 2020.
~ Ru(I Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parcm(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ,, .
181http://www.pcitobrcmco.pr.leg.br/ veremlorpole1zzo@pc1tobrcmco.pr.leg.br
MUl\llCÍl31n UI~
' V"~ 11 D ' ó~ li 1
1 ~ SECRETARIA E>C ECUTIVA
i\SSESSORI/\ DE PROG tlAMAS E ~TAS
Ofício nº 135/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de setembro ele 2020.
Ciinrnra M11nicir111l do Pato Branco
llBflH llU/ll l/1 11/Wm P~WTOCOLO GERf\L 3076/2020
Dat;1: 16/09/2020 ·Horário: 10:10
fldmlnlslratlvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes cio Ofício nº 497/2020-·DL, de 25 de
agosto de 2020.
·· Requerimentos nºs 1716, 1717, 1720, 1721, 1723, 1724, 1725, 1726,
1727, 1728, 1729, '1730, 1731, 1732, '1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, '1745,
1746 e 1751/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
MUNI CÍl-'líl DE
: ir~IT u ~ l, <h\li~ C Secrntarla rle Dosenvulvlrncrnto onômlco
Olí'ÍCJO Nº 035/2020
A Sua Excclên<.:in o Senhor
ívloacir Gregolin
Presidenl e da Cfimarn Municipal ele Pato Rranco
Rua Arnrigbóia, 491
85501 -262 Pato L3ranco - l'R
Assunlo: l~csposla ao l~ q11 ri111 11lo 11 ° 1723/207. 0.
Scn hor Prcsiclcn lc,
Palo Branco, 02 de setembro de 2020.
Atendendo solicilayÜO dessa egrégia Cnsn de Leis, através cio vereador Carlinho Antonio l'olazzo - DEM, que solicita a minuta do convênio relati vo ao Proj eto de Lei nº
100/2020, que autoriza o Execulivo Municipal a llrnrnr Termo de Parceria, ajuste e convênio com o ivlunicípio de Pato Ornnco junto n Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste
cio Pnrnn{i Ciarantisudocslc e alocar recursos em conta wrrenle cspceílka, a título ele ganmtia ele financininenlo corn.:edidos por instituiyôcs llnanceirns, em convênio com a Ciarnnt i sudoeste, encaminhamos resposta cun frinne segue:
lnfonnmnos que o Termo ele Convênio serú IOnnalizado nssim que for aprovado o
Projeto de l .ci cm questão, com os ajustes que possam ser realizados por esta Casn de Leis.
Por orn, esperando atender n solicilnyilo do nobre ven:ador, encnminlwmos três
Termos de Convênio celebrados entre a Garnntisuclocste e 11n1nicípios vi zinhos para corro··
bonll' com o pedido solicitado.
A teneiosamente,
_4 ·- 0SMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvinicnlo Eeonômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -06'1 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax ( '1 6) 3220 1519 - desenvolvimento@palobranco.pr.gov. brIwww.palobranco.pr.gov .br
o o
D o
CNPJ 76.995/1 14/000 l ·60 L'·mail: prefeilura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: ('16) 3242-13600 Htm Miguel Procópio l<urpel, 3811, Bairro São Ml 1ucl
85.560-000 CI IOPINZINHO PARANÁ
TF.RMO DE PARCERIA, AJUS'l't: E CONVÊNIO -
ENTRE O MUNICIPIO DE CHOPINZINt-10 .: A
SOCIEDADE DE GARANTIA DL: CRÉDITO 1 O
SUDOESTE DO P/\IV\NÁ
G/\R/\NTISUDOESTt.
O MUNll:ÍPIO DE CHOPINZINI 10, possoa jurídica de direito público interno, inscrito no
C NP J sob o 11° /6. 995. 'l ·1 'l/0001 -60, corn sede na Rua Miguel Procópio l<urpel, 30·1 ·1,
íloirro São Miguel, CEIJ: 85560 .. 000, neste ato representado polo Profoito Municipal, 0r.
ÁLV/\RO DÊNIS CENI SCOL/\RO, portador ela RG nº 0: 124.095 t1 SSP/PR e do CPF nº
009.370.889-40, residente e domiciliado na Rua Natal Dossona, 3750, Bairro Verdi,
Ct1opinzinllo/PR, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO e a SOCIEDADE DE
G/\HANrlA UI: CRÉDITO DO SUDOESTE 00 PARANA .. GAR/\NTISUDOEST ,
pessoa juríclic;.1 do direito privado, na forma de associação civil ele fins não econômicos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ·11.320.653/000·I ·10, com sedo na ílua
Florianópolis, nº 478, Centro, Francisco Beltrão, Estado do Pnranfi, neste nto
ropresontada por seu diretor Presidente, o Sr. FERNANDO LUIS FR/\N~< . brasileiro,
casado, empresário, portador do RG nº 12.300.045-5 e devidamente inscrito no CPF sub
o nº 453.275.569-72, residonte e domiciliado na /\vonidFI Júlio Assis Cavall1eiro, nº G19,
Centro, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente
G/\R/\NTISUDOESTE tem justo e contratado o presente Termo ele r arearia, Ajuste e
Convênio, nos termos do /\ri. 6° da Lei Municipal n.
0 3. 719, de 1 O ele agosto de 201 n, lt a pelr:,1 Loi Municipal n. º 3. 711'1, do 13 ele dozornbro de 201 U, conforme segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - OU OBJETO
Este Termo do Parceria, Ajuste e Convênio tem por objeto o estabelecimento
das obrigações e direitos das partes cooperantes para a utilização de recursos alocados
pelo Município de Chopinzinho em conta corrente específica, a título ele garantia de
financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste cio Paraná - GAR/\NTISUDOE8TE, visando a
criação de mecanismos facilitaclores de garantia de crédito aos microornpreendecloros
individuais, micros e pequenas empresas, para produtores ela agricultura f arniliar
instalados no âmbito do território de Chopinzinho. .'} ./.
(/
CLAUSULA SEGUNDA .. DOS OBJETIVOS //º
Os partícipes engendrarão esforços para alcançar os seguintes objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estín1ulo c'1 arnpliaçaof;/ }
do acosso ao crédito para rnicroernpreencleclores individuais, micro e pequenas empresas jj/
e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito cio Município de Cllopinzinl10; !/ J/ ·1
o o
RI B
CNPJ 76.995.'1 M/0001-60 c-rnail: prcfeitura@chopinzinho.pr.yov.br
Telefone: ('16) 32'12·8600 ílua MiçJuel Procópio l<w pel, 38 11, Bairro São Mi9uel
85.560-000 CHOPINZINHO IWll\NÁ
li -· possibilitar o incremonto de outros benefícios, como suporte técnico e
gerc:incial o menores taxas de juros em funçf'10 da clil11içf:\o do risco;
Ili - viabilizar o clesenvolvirnento de uma cultura associativa entre os
honofk:iúrios.
CLÍ\UStJL/\ TERCRIRA - COMPOSIÇÃO 11/\ CONT/\ CORRENTE
O sRldo da contn correnta, objeto desta termo, será composto por:
1 - Hecursos a sorem disponibilizados pelo Município, 11os termos elo /\r t. llº ela
Lei Munidpal n.º 3.7.19/HJ alterada pela Lei Municipal n.º 3.ftM/1ü.
11 - Rendimentos yorados pola aplicação financeiro mencionada 11a Cláusula
Soxta;
Ili ·· Hec11peração parcial ou intogral dos valores elas obrigaçõos honr' 1das.
CLÁUSULA QUARTA - ílA DE:S i'INAÇÃO üOS RECU l'<::;O::;
Os recursos serao destinados à garantia de financiamentos a serem
concedidos aos:
1 - microempreendedoros individuais;
li - micros e pequenas empresas, assim consideradas polo artigo 3° da Lei
complementar nº 123, de 14 de clozombro cio 2006;
Ili - produtores da agricultura familiAr.
Parágrafo Primeiro- A garantia concedida pelo fundo rnunic:ip;:il nno excederá
ü0% (oitenta por cento) do financiamento.
Parágrafo Segundo - Os recursos não serão destinados à garantia ele
financiamentos que visam garantir créditos de médias empresas e agroindústrias.
Parágrafo Terceiro - O limite máximo das operações será no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais}, com prazo máximo de amortização de 48 rnoses.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos que tratam este termo ficam sob Gestao Municipal e serão
transferidos para a rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE, as quais são
detentorHs do direito do crédito, sendo utilizadas somente, após a G/\R/\NTISUDOESTE,
comprovar formaltnente a inadimplência por parte cio tomador elo empréstimo, no prazo ll,. ele até 15 (quinze) dias a contar da solicitação formalizada, se neto quo roferidos recursos ,·a
somente serão utilizados após ri conclusão cio processo ele cobrança amigável e {/ ~
2
o o
B ~ 0
CNl'J 76.995.'11'1/0001 ·60 e·rmiil: prefeilur a@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 flua Miguel Procópio l<urpel, 3811, fü1irro Siio Miguel
GS.560·000 CHOPINZINI 10 PARANÁ
extrajudicial, a ser conduzido pela rede bancária conveniada e pela
GAR/\NTISUDOF.STE, adernai s, somente após a conclusão do processo de cobrança
amigável, extrajudicial e/ou judicial, referidos recursos serão clevolvidos ao MUNICIPIO,
conforme disposto no §4° do Art. 4° da Lei 3. 719/1 ü alterada pela Lei n.
0 3. 7 44/1 ü.
CLÁUSUL/\ SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
partes:
Para a consecução cio disposto neste /\cardo do Cooperação, caberá às
1- 1\0 MUNICIPIO:
a) Manter, em conta corrente espocífica, em seu nomo, devitlarn ento
aplicados no mercado financeiro, até o fim do período de vigência do
presente tormo ou até a liquidação elo todas as operações, os valores
autorizados em legislação específica, a fim de garantir os avais da
GARANTISUDOESTE em caso de inadimplõncia ele tomadores de
empréstimos, concedidos por instituições financeiras com ela
conveniadas, desde que para os fins especificados na CLÁUSULA
PRIMEIRA.
b) Incluir nos instrumentos que compõem o planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA) autorização para a realização da despesa prevista
neste Termo, enquanto houver autorização legislativa para a concessão
da garantia.
c) Aportar em favor da instituição financeira convoniada com a
GARANTISUDOESTE, concedente da operação de crédito, quando esta
comprovar formalmente a inadimplência por parte de tomador de
empréstimo que se enquadre neste Termo após a conclusão do processo
ele cobrança amigável e extrajudicial conduzido pela rede bancária
conveniada e pela GARANTISUDOESTE, o valor necessário para
atender a demanda em cada caso, desde que não exceda o limite de até
00% (oitenta por cento) do financiamento e o limite existente na
respectiva conta corrente, no prazo ele até 15 (quinze) dias a contar da
solicitação formalizada pela GARANTISUDOESTE.
d) Dar entrada ao erário dos valores devolvidos pela GARANTISUDOESTE,
a título de recuperação de valores com a honra das Cartas de Garantias
pelo Fundo Específico por parte ela GARANTISUDOESTE.
e) Reaplicar na conta corrente específica os valores devolvidos pela
GAR/\NTISUDOESTE, fazendo o registro contábil específico ela receita. /..//·
11 - A GARANTISUDOESTE: 7l(r;
a) Celebrnr convênios com instituições financeiras para viabilizar o
acesso de microempresas, empresas de pequeno porte e produtores !) ela agricultura familiar a financiamontos para aplicação nas finalidades / ;//
especificadas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Termo. r;:·
3
o o
8 a D
CNPJ 76.995/114/0001 ·60 e-mail: preíeitura@chopln7inl10.pr.uov.br
Telefone: ('16) 3242·8600 nua Mi9uel Procópio K\11 pel, 381 1, Bairro Silo Miguel
85.560·000 CI IOPINZINHO P/\IMNÁ
b) Observar nos procedimentos de concessão cio financié:lrnento, A
exigência de contragarnnlia em valor igual ou superior ao da garantia
a ser concedida, nos termos do Art. 40, § 1 º, eia Lei de
Responsabilidade Fiscal e Art. 5° da Lei Municipal 3. 7 '19/18.
c) Concedida a Carta de Garantia, fi scalizAr n aplicnçAo dos recursos
nas finalidades previstas nas Cláusulas Primeira o Segunda deste
Termo.
d) Conduzir proc.;csso do cobrança amigável, 0xtrajuclicial o/ou judicinl
em face dos beneficiários inadimplentes.
e) Em caso de eventual inadimplência por parto do tomador do
empréstimo aµós a conclusão do processo ele cobrrniça arnigável o
extrajudidé!I, co111u11icar formalmente o fato à Secretaria de Finançm;
do Município, solicitando o aporte de valor à instituição fi11ancoira
concedente da operação de crédito.
f) Observar a forma legal de enquadramento praticArla pelos fundos ele
avais, validadas polo Tribunal ele Contas, nos casos de inadimplência
de proposta emitida com iwal de recursos públicos cio Município.
o) Encaminl1ar, mensalmente, à Secretaria de Finanças do Município,
fluxo operacional por meio de relatório ele prestaçao de contas,
constando todas os oporaçõos vinculadas ao f unclo, bem como os
indicadores financeiros, resultados alcançados, rosultados
operacionais e aspectos sócio econômicos.
h) Prestar contas, anualmente, até o término ele cada exercício fiscal, clA
utilização de valores liberados em seu favor pelo MUNICIPIO no ano
anterior, assim como das medidas de cobrança e oxocuç5o realizadas
para recuperar os valores garantidos pelo MUNICIPIO.
i) Devolver ao MUNICIPIO, para depósito na conta corrente específica,
os valores a ela apontados a título de garantia, na medida em que
forem recuperados pelo seu jurídico, os valores dos respectivos
empréstimos garantidos, devidamente corrigidos e demais encargos
cobrados do devedor, deduzidos os custos judiciais e extrajucliciais.
CLAUSULA SÉTIMA - DA ALAVANCAGEM
As garantias concedidas pela GARANTIOESTE/PR às empresas associadas
serão limitadas até o montante equivalente a 10 (dez) vezes o saldo do fundo de risco
depositado na conta especifica do fundo. Contudo, a qualquer tempo, as partes, poderão
de comum acordo, estabelecer novos níveis ele alavancagem máxima permitida por meio/ /
da assinatura de um termo aditivo. . /i-. .,
Quando o inadimplemento cticgar a 7% (sete por cento) ela carteira ativa cio
fundo ele ri sco, a ser observado o informado pela GARANTIOESTE/PR, fica vedada a
l 1onra ele garantias. O referido percentL1al será calculado ao final de cada mês, Hogundo fl A)
seguinte fórmula: J
'1
o
B
CNPJ 76.995.'l 1'1/0001 ·60 e-mail: prcfeituril@chopi11zi11ho.pr.9ov.br
Telefone: M6) 32'1/.·8600 Hua Miguel P1ocópio l<urpel, 3811, 13airro Siio Miguel
85.560·000 CHOPINZINI 10 PARANÁ
li = (AH-RE)/AC
Onde:
li = índice de inadimplência
AH= somatório cios valores llonraçfos nos (1llirnos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
f<E= somatório cios valores recuperados nos últimos 60 (sessenta) meses ele
existência da carteira;
AC= somatório dos valores do éWais r.oncedicfos nos (1ltimos 60 (sessenta)
meses tle existência d<1 carteira;
CLÁUSllLA Orf/\VA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E r>A R SOLUÇAO
Este Acordo de Cooperação vigorará enquanto t1ouver legislação autorizativa
para a concessão das garantias pelo MUNICÍPIO, podendo 8er denunciado ou resolvido
por iniciativa de qualquer dos pm tícipes, desde que seja manifestada esta intenção
mediantA comi 1nir,Açao A 0 11 nolificélção extrajudicial escrita ele uma parte à outro, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLAUSULA NONA - ALTERAÇÃO
Este Termo de Cooperação Técnico-Financeira poderé ser alterado pelos
participes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de
notificaçtío escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) cJias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E DA FISC/\LIZAÇAO
O Município se reserva o direito ele fis ca li za ío cios serviços, podendo
suspender a sua execução desde que não estejam sendo executados com excelência.
A gestão do Contrato será efetuado pelo Senhor Fernando Roberto Colla,
Secretário Municipal Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.
A fiscalização do Termo ele Cooperação Técnico-Financeira será efetuada pela
Senhora l<arin Cristina PontE1I Gnoatto, CPF sob n. º 032. 766.919-57 e em sua ausência
pela Fiscal Suplente a Senhor Francinele Dalmolim, CPF sob n. º 030. 791.409-95,
estando sujeito à conferência quantitativa e posterior qualitativa da parceria firmada. /
I . . j •
é.;.: lo / {.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO I
Fica eleito o Foro da Comarca de Chopinzinho para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões oriundas deste Termo <Je Cooperação. Jf)
E por estarem assim justos H pactuados, firmam este instrumento em 03 [/
5
, • Ili •
''•'<•1 ·11:1i1:\W
,,
CNl'J /6.995/l 1'1/0001 ·GO c-111<111: prdcltt11u(!.ilchupir1li11ho.pr.gov.br
l elefone: {'16) 32'12-!1600 Rua Ml~JUP.I Procópio Kur pel, 31311, Bnlrro Sílo Miguel
B'>.560·000 CI IOPINZINI 10 PJ\llJ\N/\
(três) vias cio igual forma e teor, juntamente com HS testemunhas abaixo qualificadas,
parn que surta sous efeitos jurídicos o legais.
Chopinzinho, 22 de maio de 20'19. -- - -- , ,------- ·' /
/ d~~ ~- ~ - -
( . -- .fl~ NI S CENI SCOLARO
/ 11{,·efeito Municipal de Chopinzinho
/
-
Testornunhas:
1 ~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
2- -~~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~
G
C Ml'I f(,.)!)) J, 13/000 l '10
TERMO DE COLAilORAÇÃO Nº 004/2020
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEilRAM O MUNICÍPIO DE
REALEZA, POR MEIO DA SECRETARJA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔ!VllCO E A SOCIEDADE DE
GARANTJA OE CRÉDITO DO
sunou:sTE DO PAl~ANA
CA IV\NTJSlJDOESTE.
Pdo presente Termo de Fomenlo, de um lado o Município ele Renlei'.a, pessoa jurídica
de direito público, inscrilo no CNPJ sob nº 76.205.673/0001-40, com sede
administrntiva na Rua Barão do Rio Branco, 3507, Bairro Centro Cívico, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito lvlunkipal Milton Anclreolli, brasileiro, casado,
residente e domiciliado neste ivlunicípio, portador do RG nº. 4.758.2 15-6 e inscrito no
CPI: sob o nº. 127.482. 138-07, ora denominado simplesmente de MUNICÍPIO, através
da Secretaria lvlunicipal de Desenvolvimento Econômico, representada pela Secretária
Ju c~ lia 1-lening Garbin, e de outro lado, a SOCIEDADE GARANTJDOHA DE
CRJtDl'l'O DO SUDOESTE DO PAIV\N1-\ - GARANTJSUDOESTE, aqui
denominado Organização da Sm;iedade Civil - Associação, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o 11°. 11.328.651/0001 - 1 O, com sede na Rua florianúpolis, nº 478, Cenlru,
Frnrn;isco Beltrão, Estado do Parnnú, neste ato representada por seu diretor Presidente, n
Sr. FERNANDO LUIS FRANI(, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº
12.188.045-5 e devidanientc inscrito IH> CPf7 sob o nº 453.275.569-72, residente e
domiciliado na Avenida Júlio /\ssis Cavalheiro, nº 619, Centro, Frn11cisco 13eltnlo,
Estado do Parnnél, doravante denominada simplesmente GARANTISUDOESTE,
resolvem:
Co11siclcra11clo que através el a Lei Municipal 11.º 1.882, de ?2 de junho de 2020, o
l•:xecutivo ivlunicipal ficou autorizndo a instituir o "FUNDO DE !\V /\L
f(.}'\ llua B~r.io do Rio lk,111co, 3507 · tenlr•) Civico
~ u p: SS. 17ú OOl Cii\J l'os1.1I: J 1 iw li ® Fo1w/fdx: 6 35~J -.1.LO
CMl'I 16.i0'>.&13/00:Jl · 10
GARANTIDOR", doravante denominado FAG, vinculado ' Secretaria de
desenvolvimento Econômico, destinado a prover recursos para garantir riscos de
operações de linanciamento contratados, por tvlicro Empresas, Pequenns Empresas e
Micro Empreendedores Individuais, pen111te instituições linance irn ~ parceiras da
GARANTISUDOESTE, viabilizando assim o ncesso das nte!>mns ils linhas de
financiamentos com taxas de juros mais viáveis·
Firmar o presente TEH.MO DJt: COLAIJOllAÇÃO, com fundan1cnto na Lei nº 13.019,
de 31 de .i ulho de 2014, e demais legislaçôcs aplicáveis, que se rcgcr;í pelas cláusulas ç
condi cyôes a seguir expressas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Fomento tem como objeto fornmlizar parceria entre o
MUNICÍPIO e a GJ\Jl/\NTISUDOESTE, para a utilizaç<lo dç recursos alocados pelo
Município de REALEZA cm conta corrente específica FAU - Fundo de Aval
Garantidor, a título de garantia dos avais concedidos nas operações ele crédito realizadas
entre as instituições linanceirns conveniadas e as empresas associadas ú
GARANTISUDOESTE, contra a qual se emitam as cartas de garantia, as quais poderão
ser emitidas apenas para os lins descritos na 1.ci Municipal n.0 1.882, de 22 de junho de
2020.
1.2 O ivlunicípio repassará ao Fundo de Risco o Valor de R$ l 00.00,00 (cem mil reais),
no exercício ele 2020, mediante TED, 08 ou 013N, no Banco xxxxx, Agência xxxx e
Conta xxxxxx, montante esse que será utilizado para garantir as operações de crédito
nas instituições financeiras conveniadas il GARANTISUDOESTE cm até 80% (oitenta
por cento) do valor total emprestado, com limite máximo de operações de R$60.000,00
(sessenta mil reais), na modalidade de Capital de Giro, Investimento ou Misto, com
prazo múximo de amor! izaçiio de até 60 (sessenta) meses.
1 .3 1 ril compor o saldo da conta corrente - Fundo de Risco, objeto dessa parceria:
~ Ru~ G.ir,io do Rio HrJnco, 1507 · üntro) C11':co
\W Cep: SS.710 000 ix,1Po I: 1 · P.C',M1,1f Pfi O Si : 1'.1 1. 1l m. .~ ·1 r
r ·lllJil: g,1 i11H~~?rc 1.g 'l. r © Fone/fax: ~6 3!>~3 ~ 112/.
C MPI 7(1.Jll'1Ji/3/00!IH O
1.3. I Dotações ou créditos específicos consignados no orçamento cio Município;
1.3.2 Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAG;
1.3.3 Recuperação de crédito de opcrnçôes honrndas com recursos do FAG;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS EXIGÊNCIAS PARA LTIH:l~AÇÃO DE CARTA
DE AVAL
tl.J - Cadastro prévio do tunwdur do empréstimo junto a Sala do Empreendedor do
rvllJNICÍPIO e/ou outro local por este definido.
4.2 - A Mctoclologin ele arnílisc de crédito clcvcl'Íl seguir ns diretrizes cstnhcleciclas
junto ao M1111ual ele CONCESSÃO DE GAHANTIA cln GARANTISUDOESTE.
4.3 - Aprovnçüo por parle da GAnANTISUDOESTE;
4.4 - /\provação por parte da instituição financeira concedente do crédito;
4.5 - Ser microempreendcdor individual (MEi), microempresa, empresa de pequeno
porte segundo cnquadrmnento da lei complementar nº 123, de 14 de dt!zembro de 2006,
com sede e registro no município ele nc::ilczn;
4.6 - Crédito nüo superior a R$ 60.000,00.
CLAUSULA TERCEIRA
CONVENIADA
DAS onnJGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
A INSTITlJIÇÂO conveniada fi ca obrigada ao cumprimento de:
f - Celebrar os convênios com as instituições financeiras parn viabilizar o acesso de
microempresas, empresas de pequeno porte e microemprcendedores individuais a
li nanciamen tos;
11 - Fiscalizar a aplicaç11o dos recursos nas finalidades previstas pela parceria, após
conecclida n Carla ele Garantia;
~ Ru3 llJ1,il1 do IM BIJr.co, 3507 ·Centro co
~ C c·p: $S.1 /0 ~00 Cii).J Pus1.1I: )! · R(\llN,1/l'll © ronc/fcix: 16 35~3 ·· 1172
1
1 1 J
lMl-'J fú)0'>.G7J/ll0Ul 10
III - Em cnso de eventual inadimplêncin por parle do tomador de empréstimo,
comunH.:ar formalmente o foto il Secretaria de Finanças cio i\llunícípío, solicitando o
repasse do valor necessúrio parn honrar a opernçào de crédito, parn sua conta;
IV - Fm:ilitar aos órgêlos compelentes do lvlunicípio a supervisão e o acompanhamento
dns açôcs relativas ao cumprimento da presente parceri a, assegurando aos mesmos a
possibilidade ele ter acesso iis informações pertinentes;
V - Comunicar à Secrctárin lvJunicipal de Desenvolvimento quaisquer informéll;õcs e
ati vidades que venham a interferir na parceria lir111acla;
V 1 - Prestar contns anual111e11tc, até o término do mês de março, ela ul i 1 izaçào de valores
liberados cm seu làvor pelo ivlunicípio no ano anterior, assim como elas medidas de
cobrancya e exccuçâo realizadas para recuperar os valores garnntidos pelo rvlunicípio;
VII - LJcvolver à conta do Fundo de Rís<.:o os recursos re<.:uperndos, acrescidos de juros
moratórios de 1 % ao mês+ INPC
VI 11 - Assumir lodos os custos das cobnmcyas judicial e extrajudicial que se fi zerem
necessúrias, quando nâo puderem ser cobrados do devedor, estando o l\llunicípio isento
do pagamento de quaisquer custns para ler o seu valor devolvido ao rundo;
IX - Analisar todas as propostas de parcelamento eventualmente apresentadas pelos
devedores, não se exigindo aprovação prévia cio Município, sendo exigência mínima a
recomposição do valor honrado através do fundo de forma atualizada;
X - Limitar as garantias concedidas pela GARANTISUDOESTE i1s empresas
associadas até o montante equivalente a 1 O (dez) vezes o saldo do fundo de risco
depositado na conta especi li<.:a do fundo;
Xf - lnfornrnr ao MUNICÍPIO quando o nível ele inadimplemento <.:hegnr a 7% (sete
por cento) da carteirn ativa do fundo de risco, restando então suspensas as honras elas
cmtas nté n normalização do nível, que deverá ser buscado pela
GARANTISUDOESTE, através de um plano de trabalho, contendo todas as medidas n
serem tomadas para a normalização do nível de inadimplência.
«.n Hva UM,io do llio ll:J11<0, .lS07 ·Centro üú<J ~ ü p: ss. 770 C01)(.1ii.,1Post.11:1t . l\(',1!N.1/l'li
UIP.l 7&.JO'i.G73/000l ·1
10
Parágrafo primeiro. A INSTITUIÇÃO fi ca obrigadH a ressarcir o Município quando da
ulilizaçâo irregul ar ou nfto ulilização cios recursos repassados cm atcnçéfo aos lermos
desta parceria.
Parágrafo segundo. O referido percenllinl serú calculado ao final de cada mês, segundo a
seguinte fórmula: li = (AH-RE)/AC
Onde:
li = índice de inadimplência
AI 1 = somatório cios va lores honrndos nos úllimos 60 (sessenta) meses de existência da
carteira;
RE = somatório dos valores recuperndos nos últimos 60 (sessenta) meses ele ex istência
da cariei ra;
AC = somalório dos valores ele avais concccliclos nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para cumprimenlo do presenle Termo de Fomento o l\1fUNTCÍPIO obriga-se a:
1 - ivfanler conta correnle especílica (Fundo ele Risco), em seu nome, com os recursos
aportados e não utilizados na honra de cartas de ganmtia, devidamente aplicados no
mercado linanceiro, até o fim do período ele vigência do presente Plano de Trabalho ou
até liquidação ele todas as operações, a lim de garantir os avms da
GARANTISUDOESTE em caso ele inadimplência de tomadores ele empréstimos,
concedidos por instituições financeiras com ela conveniadas, desde que para os fins
especificados na CLÁUSULA PRJMEIRA;
II - Incluir nos inslrumcnlos que compõem o planejamento orçamentúrio (PPA, LDO e
LOA) autori zação para a realização da despesa previsla nesle Termo, enquanto houver
aulorizaçâo legislativa para a concessão ela gmant ia;
tf.11 flua B~ io do Rio ílrJnco, 3SQ7 ·Centro Cívico
~ Ccp:S5.770 OOOC1ix,11'01t.il: li · Rr,1IN,1/PR
t:.\ Sit~: 1'1\'il'1.1e,1lm .pr.go'l.br
"<J E·rnJil: 1li fü~~ e,1ln1 r.go'l.br @ Fone/fax: 46 3!)43 ·· lJ.1.2
CMl'l f(,)O'J.f,73/0001 ·10
Ili - Tnmsferir cm favor da GARANTISUDOESTE, quando esta comprovar
formalmente a INADIMPLÊNCIA por parte do tomador de empréstimo e conclusc"io
do processo de cobrança amigúvel extnüuclicial, conveniada com a instituição
linanceira, concedente da operação de crédito, o valor ncccss<írio para atender a
demanda em cada caso, até o limite existente na respectiva conta corrente (l:undo de
Risco), no prazo de 1 O (dez) dins a contar ela solicitação rormalizada pela
GARANTISUDOESTE, emitindo a GARANTISUDOESTE recibo cm lace do
MUNICÍPIO, indicnndo a conta a ser depositado referido aporte, repnssr111do a
GARANTISUDOESTE após a conlirnrnçào do depúsito realizado pelo município, o
valor aportado a instituição linnnccira cunveniada por meio ele depósito banc;írio na
conta indicada pela instituição financeira, cm até 05 di as úteis, na qual dcverú a
instituição financeira emitir recibo do valor aportado para a GARANTISUDOESTE.
IV - Dar entrada ao erúrio cios valores devolvidos pela GARANTISUDOESTE, a título
de recuperação de valores com a honra das Cartas de Ganmtias pelo hmdo Específico
por parte da GARANTISUDOESTE;
V - Reaplicar na conta corrente específi ca (Fundo de Risco), os valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, f'n zendo o registro contábil cspecílieo ela receita;
VI - Analisar e aprovar a prcsléH,:c"io de contas da GARANTISlJDOESTR;
VII - r iscalizar n utilização dos recursos, observando o plano de trabalho élpresentado
pela GARANTISUDOESTE;
VIII - Acompanlrnr e supervisionar periodicamente as ações desenvolvidas pela
GA RANTISUDOESTE descritas no Plano de Trabalho que tenham correlação com o
presente Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO DO CONVÊNIO
Compete à Secrelaria ivfunicipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo coordenar
e fiscalizar as obrigações decorrentes desta parceria, bem como coordenar e fiscalizar as
obrigações decorrentes do repasse ú (lARANTISUDOESTE.
k.l'I lll13 0,ir,io cio liio ll'.1ílCo, J507 · ((lntro Ciú o
W CC'p: S5.11ll 00 ) Cli'•.,1l'ül!JI:J1 · l:C',1IC'Mf Pll Fonc/f ílx: 16 3~43 -1177.
e Ml'I t<i.JO',.GIJ/OOtll ·tiO
CJ,ÁUSULA SEXTA·· DA PnESTAÇÃO DE CONTAS
A GARANTlSUDOESTE deven'1 apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo preslaçâo de contas da aplicação dos recursos
repassados, mrnalmente, até o lérmino do mês de março, da utilização de valores
liberados cm seu favor pelo lvlUNICÍPIO no ano anlcrior, assim como das medidas de
cobrnnça e execução renli zmlas para recuperar os valores garantidos pelo MUNICÍPIO.
CLA USULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
9.1 O prazo de vigência desla parceria sen\ de 60 (sessenla) meses a contar da
publ icaçfío deste Termo de Colabornçâo, prorrogável por igual período, enquanto
houver legislnção autorizativa parn a concessão elas garantias pelo ivJUNICÍPIO.
9.2 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos participes antes do término da
vigência do termo ele fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente
vedada a celebração de termo aditivo com atribuição ele vigência ou efeitos linanceiros
relroat i vos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Esta parceria poderá ser rescindida pelo descumprimento de qualquer elas obrigações ou
condições nele estabelecidas, pela superveniência de normas legais ou rnzôes de
interesse público que o tome formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante
prévio aviso, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
~ Rua BM,io do Rio füJnco, 3507 · Ct'nlro Civ;co
\!.!) üp:SS.710 000 ( ,lil.J Post.11: 21 . P,(',1ln1f Pfi © Fone/fax: ~6 3!)~3 -1122
\
\ i ... 1 . 1 1
/' , •',íii. /~ ... ., 1\\1 . Í:}; . ,, ........ ~·~ 1{1.1·111 t V
CMP! f(,.JO'J.673/liCOHl)
Parágrafo primeiro - Quando da denúncia, rescisão ou extinç<'lo do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao l\tlunicípio, no prazo improrrogúvel de 30
(trinta) dias do evento por meio de depósito bancário, sob pena da imediata instauração
de tomada de conta especial do responsúvel, providenciada pelo órgiio competente do
Município.
Parágrafo segundo - Os contratos de garantia, já firmados com os tomadores finais e que
estejam em vigor, não serão afetados ern caso de rescisão deste convênio, assim
permanecendo disponível o aporte até sua liquidação.
J>arúgrnfo terceiro - O MUNICÍPIO encaminhará ao Ministério Público denúncia contra
a JNSTITUIÇÀO que aplicar a subvenção cm fins diversos ou praticm qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico do previsto nesta Parceria e à Procuradoria Geral do
Município para a cobrança judicinl, visando o ressarcimento aos cofres públicos dos
recursos gastos i rrcgulares.
CLÁUSULA NONA - DA PUULICAÇÂO
A publicação do extrato do presente Convênio no DOM correrá por conta e ônus do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca ele Realeza parn dirimir qunisquer dúvidas oriundas da
execução desta Parceria.
E por estarem acordes com os termos deste Convênio, as partes firmam-no em 03 (três)
vias de igual teor e forma e para todos os efeitos legais.
J~ calezn - Pr, l li de Agosto de 2020.
t:t. flua G,H,1\ldo Rio GrJ11co1 JS07 · Ccnltll Ci1·ico
~ Ccp:$S.770 COOC1ii.J l'llst.il: JI · Rr.1!m/Pll © fone/fax: ~6 3543 ·· 1122
MILTON Alslnado d~ forma dlgilal por
ANDREOLLI: 127482 138 l.'.ll !ONANDHEOLLl:l 27'1821J807
07 D• dos: 2020.oS.l •I 1 s·2s·21 -01·00·
MILTON ANDREOLLJ
Prefeito Municipal
FERNANDO LUIS /,nin\rlot!t- fon1•J J 9 '"!por
H P'/Af,OQ LViS
FRANK:45327556972 ~~~ ~~~:~~ iN -o oo
FERNANDO LUIS FRANK
Presidente ela Al TI UDOE E
~ Rua .i o Rio GrJ11co,JSOi · Crot10Cil';co
\!!/ Cc·p:SS.770 OOtlCliY.,l f'ost.11: li · RC',llN,l/PH e) Site: 1w. u.-.wza r.~ v. r
Jil: r,, He e,1!Pt 1.go'l. r li\ F /f· . AG ')f'4') 1 'l 'l'l '& onc r1X. , .).) ,, - .... 1.1.
l~r;,~ · ;J .'iWl1!1lii1?l!!t:fítlJJ.'lft1p @lk:?i ~~iJl flfll@dl!r~ W! ~ )lfJL fl?iif!ff t 'i,~ ,, / . ESYA DO DO PARANA
•. ._-· · C NPJ 9 G.505.'1 77/0001 -92
Tnlofnx: (46 ) 32'1G·1 'l66 - \WN1.$0uú.1tlulfu l;)1101.11.pr.uo v.hr I E ·mall. p1olu1lu1116_9suu dn1lo ú o luunc u .1>r.{IUV.IJ1
ílun r ro i V110 OcrschultJ, 706 . 05.600·000 Smr<lalfo do líJUi\\U Poru11~
---
TERMO DE PARCERIA, AJUSTE E
CONVÊNIO " ENTRE O MUNICf PIO DE
SAUDADE DO IGUAÇU li A SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO
PARANÁ - GARANTISUDOESTE.
O MUNICf PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa juríclica do direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 95.505.477/0001 -92, com sede na Rua Frei Vito Berscheid,
s/n, Bairro Centro, CEP: 05.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Mauro Cenci, portador do RG nº 5.143.125-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº
924. 728. '/79-00, residente e domiciliado na Rua Alfides Marangon, Centro, Saudade
do Iguaçu/PR, doravante denominado simplesmente MUNICf PIO e a SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - GARANTISUDOESTE,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil de fins não econômicos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.328.653/0001 -1 O, com sede na Rua
Florianópolis, nº 478, Centro, Francisco Beltrl:ío, Estado cio ParanF1, neste ato
representada por seu diretor Presidente, o Sr. FERNANDO LUIS FRANK, brasileiw,
casado, empresário, portador do RG nº 12.380.045-5 e devidamente inscrito no CPF
sob o nº 453.275.569-72, residente e domiciliado na Avenida Júlio Assis Cavalheiro, nº
619, Centro, Francisco 13eltrão, Estado do Paraná, doravante denominada
simplesmente GARANTISUDOESTE tem justo e contratado o presente Termo de
Parceria, Ajuste e Convênio, nos termos do A11. 6° da Lei Municipal n.
0 131 2/2019, de
30 de outubro de 2019, conforme segue:
CLAUSU A PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Parceria, Ajuste e Convênio tem por objeto o
estabelecimento das obrigações e direitos das partes cooperantes para a utilização de
recursos alocados pelo Município de Saudade do Iguaçu, Paraná, em conta corrente
especifica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras em convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criação de mecanismos
facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas, instalados no âmbito do território de Saudade do Iguaçu, Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
Os partícipes engendrarão esforços para alcançar os seguintes objetivos:
1 - Fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação cio acesso ao crédito para rnicroernpreendedores individuais, micro e
pequenas empresas, corn atuação no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu;
1
l~ ! · ;'í J4 ~li! ''i!!lkr:lfrl»Í@JJ 1. ~ ~ 1!illltf1.!fftk~ ri[/ltm .llftu.11l!li~'fi l!n ~ . , !.!. E STADO DO PARA NA - ·.· --- C N P J 95.bU!.i.'177/0001 -9 2
Tulo fax: (4G) 32.1\G-11 UO - \Wt .·1.s1111du tlro 11mo11J o.u 1"-IJO"·"' I C:· 111;"1ll. 111 ulull11 .1 uc ill!•l lu1 111r11 pr ov h1
!"tua Frei V110 Oo c.l, 700 • 0 !>.(llJU·OOO $nutlndo <lo lyu<>•,u f' ornnio
li - Possibilitar o incremento ele outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros om função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
CLAUSULA TERCEIRA - COMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE
O saldo da conta correnta, objeto deste termo, sará composto por:
1 - Recursos a serorn disponibilizados pelo Município, nos torrnos do A1 t. 4°
da Lei Municipal n.
0 ·t 312/2019, de 30 de outubro de 2019.
li - Rendimentos gerados pela aplicação financeira mencionada na Cláusula
Sexta;
Ili - Recuperação parcial ou integral dos valores das obrigações honradas.
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão destinados à garantia de financiamentos a serem
concedidos aos:
1 - Microempreendedoros individuais;
11 - Micros e pequenas empresas, assim consideradas pelo artigo 3° da Lei
complementar nº.123, do 1 tl de ciezembro de 2006;
Parágrafo Primeiro- A garantia concedicla pelo fundo municipal não
excederá ü0% (oitenta por cento) do financiamento.
Parágrafo Segundo " Os recursos não serão destinados à garantia de
financiamentos que visam garantir créditos de médias empresas e agroindústrias.
Parágrafo Terceiro - O limite máximo das operações será no montante de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com prazo máximo de amortização de 48
meses para capital de giro, e na modalidade de investimento de até 60 (sessenta)
meses no máximo.
CLAUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos que tratam este termo ficam sob Gestão Municipal e serão
transferidos a conta especifica tia GARANTISUDOESTE, após esta enviar oficio a
Secretária de Finanças do Municlpio, anexado no referido oficio, Recibo de
Pagamento da Instituição bancária conveniada, extrato de inadimplência e percentual
2
·tSftt ;\ 1~wh11111ll/m?lfflt1iDõ»@Y1& 1!!" 111/f!.11t1J:l '-~ llf fi((!JtffJn.!n ,,~ . ~ ESTADO DO PARA NA ··- ..,. . - C N PJ Ofl.5U5 .'177/0001 ~
·rolo fnx : (46) 3246-1100 - vN1w .s u11c tudl"dnl[Junc11.,.r.11nv.m / E·nlf11 t· 11rntullu rn@snutJa..to1loto 1111cu .pr.o n•1.I"
n1101 F1ot Vito n c1•chrl<l. 700 • 05.C>OU.·OOO Soudodo d o lnu çu l'ornnó
llonrado, bem como, indicação de conta corrente especifica da GARANTISUDOESTE,
para que essa possa receber referido valor e repassar a respectiva instituição bancária
conveniada, as quais são detentoras do direito do crédito, referidos valores deverao ser
repassados no prazo de até 15 (quinze) dias a contar cio recebimento cio oficio, sendo
que referidos recursos somente serao utilizados após a conclusão do processo de
cobrança amigável e extrajudicial, a ser conduzido pela rede bancária conveniada e
pela GARANTISUOOESTE. Ademais, somente após a conclusão do processo de
cobrança Amigável, extrajudicial e/ou judicial, referidos recursos serão devolvidos ao
MUNICIPIO, conforme disposto no §4° cio Arl. 4° da Lei Municipal n.0 131212019, de 30
de outubro ele 2019.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PART ~s
partes:
Para a consecução do disposto neste Acordo de Cooperação, caberá às
1- AO MUNICf PIO:
a) Manter, orn conta corrente específica, ern seu nome, devidamente
aplicados no mercado financeiro, até o fim do período de vigência do
presente termo ou até a liquidação de todas as operações, os valores
autorizados ern legislação específica, a f irn de garantir os avais da
GARANTISUDOESTE em caso de inadimplência de tomadores de
empréstimos, concedidos por instituições financeiras com ela
c.onveniadas, desde que para os fins especificados na CLÁUSULA
PRIML::IRf\.
b) Incluir nos instrumentos que compõem o planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA) autorização para a realização da despesa prevista
neste Termo, enquanto liouver autorização legislativa para a
concessão da garantia.
e) Aportar em conta corrente indicada pela GARANTISUDOESTE, para
que esta repasse a instituição financeira conveniada com a
GARANTISUDOESTE, concedente da operação de crédito, quando
esta comprovar formalmente a inadimplência por parte ele tomador de
empréstimo que se enquadre neste Termo após a conclusão do
processo de cobrança amigável e extrajudicial conduzido pela rede
bancária conveniada e pela GARANTISUDOESTE, o valor necessário
para atender a demanda ern cada caso, desde que não exceda o limite
de até 00% (oitenta por cento) do financiamento e o limite existente na
respectiva conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da
solicitação formalizada pela GARANTISUDOESTE.
d) Dar entrada ao erário cios valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, a título de recuperação de valores com a tionra
das Cartas de Garantias pelo Fundo Específico por pai te da
GARANTISUDOESTE.
e) Reaplicar na conta corrente específica os valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, fazendo o registro contábil específico da
3
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Tulofux : (46 ) 3240-1'I00 • " " '/N.Sllutlildadolouacu p r.u ov.I>• / E·lllilll: prolcl1wo@onu<lodu1lul1111 ncu.pr.11uv.ln
no:i Frei Volo Ucosch old, 700 • OS.608·000 S nudndo <lo lu u nçu Pilron f>
receita.
li - À GARANTISUDOESTE:
a) Celebrar convênios com instituições financeiras para viabilizar o
acesso de microernpreendedores individuais, micro e pequenas
empresas a financiamentos para aplicação nas finalidades
especificadas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Termo.
b) Observar nos procedimentos de concessão de financiamento, a
exigência de contra garantia em valor igual ou superior ao da
garantia a ser concedida, nos termos do Art. 40, § 1 º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Art. 5° da Lei Municipal n. 0 1312/201 9,
de 30 de outubro de 2019.
c) Concedida a Carta de Garantia, fiscalizar a aplicação dos recursos
nas finalidades previstas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste
Termo.
d) Conduzir processo de cobrança amigitvol, extrajudicial o/ou judicial
em face dos beneficiários inadimplentes.
e) Em caso de eventual inadimplência por parte do tomador de
empréstimo após a conclusão do processo de cobrança amigável e
extrajudicial, comunicar formalmente o fato à Secretaria de
Finanças do Município, solicitando o repasse do valor a conta
corrente da GARANTISUDOESTE, para que esta repasse referido
. valor à instituição financeira concedente da operação de crédito.
í) Observar a forma legal de enquadramento praticada pelos fundos
de avais, validadas pelo Tribunal de Contas, nos casos de
inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos
do Município.
g) Encaminhar, quadrimestralmente, à Secretaria ele Finanças do
Município, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de
contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem
como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados
operacionais e aspectos sócio econômicos.
11) Prestar contas, anualmente, até o término de cada exercício fiscal,
da utilização de valores liberados em seu favor pelo MUNICIPIO no
ano anterior, assim como das medidas de cobrança e execução
realizadas para recuperar os valores garantidos pelo MUNICIPIO.
i) Devolver ao MUNICIPIO, para depósito na conta corrente
específica, os valores a ela apontados a título de garantia, na
medida em que forem recuperados pelo seu jurídico, os valores dos
respectivos empréstimos garantidos, devidamente corrigidos e
demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos
judiciais e extrajudiciais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALAVANCAGEM
4
~\''. ,t· j) !J'fi1111111'/ki-fí;pi!tl!J r//r4 i.'j{ri,lf!lidl}@)!&>> (PJk1Y J/lifgJ.'llt!1f,<f/!!IJ
f,1 • " h "·• ESTADO DO PARANA '·· ,_.. C lllP J 95 G05.47i'/OOO l-9~
Tolorox: (46) 3:l46·1 10U • \WN1.suu.Jotlcdoluu.>ru 11r.n ov.br I E-m :'.l·I: p1 olh 11•1~.!) <1:1d cdo!gu ac 11 pr 1>1
nu;i Frui Vrlo Oc 1s d 1c l<l, 100 - 05.5GO·OOO S omlado <.lo 1!1U•1'.ll Pmrn1t>
As garantias concedidas pela GARANTISUDOESTE às empresas
associadas serão limitadas até o montante equivalente a 1 O (dez) vezes o saldo do
fundo de risco depositado na conta especifica do fundo. Contudo, a qualquer tempo, as
partes, poderão de comum acordo, estabelecer novos níveis de alavancagem máxima
permitida por meio da assinatura de um termo aditivo.
Quando o inadimplemento cllegar a 7% (sete por cento) da carteira ativa do
fundo de risco, a ser observado e informaclo pela GARANTISUDOESTE, fica vedada a
honra de garantias. O referido percentual será calculado ao final de cada mês, segundo
a soguinto fórmula:
li = (AH-RE) /AC
Onde:
li = inclice ele inadimplência
AH= somatório dos valores honrados nos llltimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
RE= somatório dos valores recuperados nos últimos 60 (sessenta} meses de
existência da carteira;
AC= somatório cios valores de avais concedidos nos últimos 60 (sessenta)
meses de existência da carteira;
CLÁUSUL/\ OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCI/\ E D/\ RESOLUÇÃO
Este Acordo de Cooperação vigorará enquanto houver legislação
autorizativa para a concessão das garantias pelo MUNICIPIO, podendo ser
denunciado ou resolvido por iniciativa de qualquer dos participes, desde que seja
manifestada esta intenção mediante comunicação e ou notificação extrajudicial
escrita de uma parte à outra, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLAUSULA NONA MAL TERAÇÃO
Este Termo de Cooperação TécnicoMFinanceira poderá ser alterado pelos
parlfcipes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de
notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Chopinzinho para dirimir quaisquer
dl'.1vidas ou questões oriundas deste Termo de Cooperação.
5
.JJIJit!JJQfJ]irfíJPJi1PJJ. $i ~ ~ (qj/w J/ptl!fflJPJJ
E STADO DO PARANÁ
CNPJ 95.5UG.'177/UU01-92
Tolo fax : (116) 32413·11 OG • \'/\'Nl f'O IHl11•hlllolouo u tlf.oov.l>r / E -1ll.>ll: prelo1turnC!!)snu<la<lcdolg11Acu 1ir.go)v.lir
f{uo Froi Vito Ucr sclic ld, '/ U8 • 0 !:>.506·000 8m1d1ldo do lou ,1ç.u Pa1.,ntl
E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 03
(três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas,
para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Sau iade do Iguaçu, 05 de dezembro de 2019.
T estemunl1as:
1 - "- ;;;&ql -' :O
./ ~ _/
~
Fer ando Luis Franl'<
Presidente da Garantisudoeste
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3171/2020
Data: 23/09/2020 - Horário: 16:49
Legislativo - PCOF 157/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convênio com o Município de Pato Branco junto à Sociedade Garantidora de
Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE - e alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras em convênio com a GARANTISUDOESTE
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 100/2020,
obter autorização Legislativa para firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o
Município de Pato Branco junto à Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - GARANTISUDOESTE - e alocar recursos em conta corrente específica a
título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras em convênio
com a GARANTISUDOESTE.
Justifica o Executivo, que o presente Projeto visa disponibilizar uma forma mais
fácil de obtenção de crédito para ampliar os negócios dos empreendedores de Pato
Branco, com redução da taxa de juros aos empresários que encontram dificuldades na
fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio.
Destaca ainda o Executivo que os recursos ficarão alocados em uma conta
específica do Município e somente poderão ser movimentados para honra de
operações com lastro deste fundo específico. Pontua ainda que o processo de
requisição de crédito passará por análise financeira criteriosa.
Através do Projeto em epígrafe, fica o Executivo autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de
2020, o valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) a título de financiamentos a serem
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos
CÂMARA MUNICIPAL DE
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, obseNando-se os
requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de Projeto de Lei que visa beneficiar os empresários
locais, especialmente os micro e pequenos empreendedores, com a disponibilização de
crédito com taxas de juros mais acessíveis, desta forma ajudando a fomentar a
economia local e o por consequência o desenvolvimento das empresas, entedemos
que não existem óbices à sua regular tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23de setembro de 2020.
r;;(re--
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
olazzo -DEM
2
MllNICÍl1 ll J !li~
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LEI Nº 5.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municlpio ele
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2020, nos termos do § 5° do art. 165 ela Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/6'1, Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias.Lei nº
5.380, de 30 de julho de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal.
CAPITULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total do orçamento fiscal, já com as devidas deduções legais,
representa o montante de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos).
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação ele tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 .RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ........ ..
Receita Patrimonial ................. ..
Receita Agropecuária
Receita de Serviços ................. ..
Transferências Correntes ........ ..
Outras Receitas Correntes ....... .
Restituição ................................ .
Descontos Concedidos ............. .
(-)Dedução para o FUNDES .... .
Receitas Correntes IntraOrçamentárias .. ..
SOMA ............................................. .
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens .................... .
Transferências de Capital. ....... ..
132.340.560,87
18.303.000,00
6.176. 700,00
20.000,00
2.026.000,00
258.315.054,44
4.218.000,00
-20.560.000,00
17.143.000,00
417.983.115,31
384.000,00/J
102.000,00
a Cnromurn, 2i' 1 • U5!..i l IHJfüJ • P.itn llrnncn • !J 1ra~ Fono/F11x (1IG) 3220.151J1J W\'J\'1.patnllr<111co.pr.oov.br '
f
) . ' :' ~. ( J l 4 • ' (
SOMA ............................................... . 466.000,00
Déf lclt ............................................... , (34.636.415,02)
SOMA ............................................. . 35.322.415,82
TOTAL .......................................... . 416.469.115,31
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma que
dispõem os Anexos.
CAPITULO 11
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Munlciplo de Pato Branco, estão
fixadas em R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e
novA mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos), conformo segue por Órgão:
01-Cârnara Municipal. ............................................................ .
02-Governo Municipal ............................................................ .
03-Procuradorla ...................................................................... .
04-Secretarla Municipal ele Planejamento Urbano .............. .
05-Secretaria Municipal de Administração e Finanças ...... .
06-Secretarla Mun. Eng., Obras e Serviços Pllhlicos ........ ..
07-Secretarla Municipal de Educação e Cultura ................. .
08-Secretarla Municipal ele Saúde ........................................ .
09-Secretarla Municipal de Ação Social e Cidadania ......... .
1 O-Secretaria Munlclpal de Desenvolvimento Econômico ..
11 -Secretarla Municipal de Agricultura ................................ .
12-Secretarla Municipal ele Melo Ambiente ........................ ..
14-Adrnlnlstração Distrital - São Roque do Choplm .......... .
16-Secretarla Municipal de Esporte, Lazer e Juventude .... .
17-Secretarla Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação .. ..
16-lnstltuto de Previdência cios Servidores P(1bllcos
Municipais de Pato Branco PATOPREV ................................... .
19- Secretaria Executiva
TOTAL ................................................................................. ..
9.094.000,00
4.204. 700,00
1.092.000,00
2.235.500,00
40.100,990,95
29.704.767,37
05.025.092,63
'144.571.892,26
16. 393. 396, 31
·10.054.072,42
11 .252.494,37
17.319.923,00
320.000,00
9.510.676,00
2.054.500,00
33.025.500,00
821.800,00
41 B.469.115,31
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma dos Anexos.
CAPITULO 111
DAS CORREÇÕES DO ORÇAMENTO
Art. 5° Os valores das receitas e despesas poderão s_eya)u<'tllzados antes do
inicio ela execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice l'jac·onal de Preços ao
~ -,
fWô C1HiHílllfll, J./I • (l!jSIJHlfüJ • l\1!11 llíc1nrn • .1111~
f·nnu/h1x (lifi) :l?? Cl.1~1 J \'J\'!1.·1.pil lnhr.111 i:o.p1.!JOV.IH
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J 1 .rii r·11 r· )h\!MIJ ~ ~ ·~(j •• ; 1 t { l t J•f (. l l ltl
Consumidor, considerado no perfodo de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao ela
correção.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercfcio,
encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia cio orçamento anual devidamente
corrigido.
CAPITULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EAJUSTES NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso ela
execução orçamentária, mediante edição do ato próprio, a destinar os recursos estabelecidos
no Art. 9° da Lei Municipal nº 5.300/2019, programados na dotação orçamentária para Reserva
de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, à
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas no art. 7°, desta Lei.
Parágrafo (mico.Em não se realizando o previsto no cnpul, até o dia 1 O de
novembro de 2020, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para
F1bert11ra ele crédito adicional suplementar, nos termos do art. 7° desta Lei, não compondo este
montante, porém, o percentual previsto no referido artigo.
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercfcio de 2020, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento ele pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da divida pllblica e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando corno recursos as formas previstas no arl. 43,
da Lei Federal nº 4.320/6'1, a criação e inclusão no orçamento geral do Municipio de fontes de
recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e dos órgãos da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do art. 167 da CF.
Art. 8ºFica o Poder Legislativo autorizado, por melo de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da e~ ta dependem de lei
autorizativa especifica, observadas as normas que disciplinam a matéri?.
~ R11a C <1íMl1tlíU, 2/1 • U:J!)Ol-OG D • Peito 1 líclllC<~1<~
Fo ne/Fax (tlü) ] /.20 . 15111} \'/\'J\•1.pt1 lohranr.o.pr.<JllV.tlr,
· ' 1. ( .. .
.
CAPITULO V
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
DA RECEITA
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, do Titulo VI, Capitulo 1, da Lei Federal nº '1.320/1964, e da Lei nº 5.033,
de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores, observadas às normas legais vigentes.
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publícação da presente Lei, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara
Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os
elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento Fiscal.
Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na Lei nº 5.300, de 30 de julho de 2019 e alterações posteriores está
demonstrada nos Anexos da presente lei.
Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do
corrente exerclcio, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos em divida
fundada, está demonstrada em Anexo próprio.
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos da seguridade social destinadas
ao atendimento cios serviços da sallde, previdência, assistência social, lazer e idosos, cujo
detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Sallde,
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventuda e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estão sintetizadas em anexo próprio.
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxllios, transferências,
contribuições e subvenções a pessoas tisicas e jurldicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrlcola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurldicas interessadas na parceria,
observada a existência de lei autorizatória especlfl ca e o disposto nos artigos 16 a 19 ela Lei
Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxllios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de deficits ou prejulzos de pessoas jurldicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxllios funerários e a cob1
ertura de outras
necessidades de pessoas tisicas, deverão ser autorizados por meio de lei espj~clfica .
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§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxllios e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas ela Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei
Federal nº lf .320/64.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezemb o de 2 19.
(
~uil C<1ít1111 uru, 211 • tl!)fi01 rlíiO • l\1111 llrnnrn • Pa1r.111t1
r:o nr~/ I ilX {tlf\) :l/7.íl. ~i!Jti \'/\1
1\'/.pc1lohr clllt:C>.flí.IJOV.llf
CÂMARA MUNICIPAL DE
li.
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato
Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e
alocar recursos em conta corrente específica, a título
de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a
GARANTI SUDOESTE.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia
de crédito aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, instalados no
âmbito do território do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1°, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um
Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua
autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras, em convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTI SUDOESTE.
§ 1° O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§ 2° A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por
meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo,
bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e
aspectos sócio econômicos, mensalmente.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais
e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e,
com atuação no âmbito do Município de Pato Branco;
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
1BJ http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os benefícios.
§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em
caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a GARANTISUDOESTE.
§ 3° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 4° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede
bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE, detentoras dos direitos do crédito somente
após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão
devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente específica.
§ 5° Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente
corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e
judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 6° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos
do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais,
validadas pelo Tribunal de Contas.
§ 7° Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada
pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e demais alterações.
Art. 5° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observado à
exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do § 1 º do art. 40, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirá do
beneficiário contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
§ 2° A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por
cento) do financiamento.
Art. 6° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a
GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação
daqueles valores.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECnETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.605, DE 1° DE OUTUBnO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, aj uste e convênio com o Município de Pato
Branco j unto a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e
alocar recursos em conta corrente específica, a título
de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a
GARANTISUDOESTE.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná, aprovou
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autori zado a firmar Termo de Parceria,
ajuste e convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná - GARANTlSUDOESTE, com a fina lidade
principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos
microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas,
instalados no âmbito do território do Município de Pato Branco.
Art. 2º A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste cio Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1 º, deverá ter em seu
Estatuto a previsão de um Conselho de Administração.
Parágrafo único.O Estatuto Socia l da Entidade deverá prever sua
autossustentação financeira , bem como, cm caso de extinção, que o
seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa j urídica com o
mesmo objeto soc ial ou similar.
Art. 3° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná
GARANTJSUDOESTE.
§ 1 º O recurso disposto no caput elo artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, sendo que o fundo fica sob Gestão
Municipal.
§ 2º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Mun icípio, flu xo
operacional por meio de relatório ele prestação ele contas, constando
todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os indicadores
financeiros, resultados alcançados, resu ltados operacionais e aspectos
sócio econômicos, mensalmente.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município de Pato Branco,
no exercício de 2020, recursos uo valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a título de garantia ele financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE,
aos microcmprcencledores individuais, micros e pequenas empresas,
observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais,
especia lmente a Lei de Responsabilidade Fisca l.
§ 1° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 -fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito parn microempreendedores
individuais, micro e pequenas empresas e, com atuação no âmbito do
Município de Pato Branco;
II -possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do
risco;
Ili-viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
bencf1cios.
§ 2" Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos
beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada com a
GARANTISUDOESTE.
§ 3º Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será
conduzido conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 4° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos
para rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE,
detentoras dos direitos do crédito somente após a conclusão do
processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão
devolvidos ao Município, mediante depósito em conta corrente
específica.
§ 5° Os valores aportados a título de garantia serão devol vidos
devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor,
deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo de
parceria, aj uste e convênio.
§ 6º Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de
recursos públicos do Município a fonna legal de enquadramento será a
mesma praticada pelos fundos de avais, validadas pelo Tribunal de
Contas.
§ 7º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas
assim consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro ele 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19
de dezembro de 2008, e demais alterações.
Art. 5º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser
observado à exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao
da garantia a ser concedida, nos termos do § 1° do ar!. 40, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirá
do beneficiário contragarantia, a qual será ana lisada no momento da
concessão do financiamento.
§ 2º A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80%
(oitenta por cento) do financiamento.
Art. 6º A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior
dependerá da existência de termo de parceria, ajuste e convênio
firmado entre o Município de Pato Branco e a
GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as
condições de aplicação daqueles va lores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 º de outubro de 2020.
A UGUSTINHO ZVCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:2FB2339B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/1 0/2020. Edição 211 O
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B2
Edição n° 7737
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PD r.r~ l: cr-:nlta::.lk.Jc. Cr"ro;.:.t..1.hu.:.C..~ t.> C.C.. U....·...c. ~t1Põ8.~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 100/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 73/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato
Branco junto a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos
em conta corrente especifica, a titulo de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em
convênio com a Garantisudoeste.
(A Garantisudoeste é uma sociedade garantidora de crédito (SGC), atua em toda região Sudoeste desde 2009, e
conta com o apoio de parceiros institucionais como o Sebrae e Cacispar, e financeiros como: Cresol, Sicredi,
Siccob e Fomento Paraná. Objetivo é facilitar o acesso ao crédito, com redução de taxas de juros, aos
empresários que encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu
negócio, fomentando assim a economia local e obter crédito para ampliar os negócios dos empreendedores de
Pato Branco, usando a emissão de carta aval)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 1460/2020 Data de entrada: 4 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de junho de 2020
Emitido em: 3 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 3 de julho de 2020
Relatora: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 22 de julho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Oistribuldo em: 3 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Poiazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 642/2020/DL, datado de 30 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5605, de 1° de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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