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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 97/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valdl'>
de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinqüenta reais), referente a rendimento
de aplicação financeira, que será utilizado em material de consumo e despesas com
viagem, como também para execução de mobilização social na implantação das
Praças de Esportes e da Cultura.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de maio de 2012.
/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.I ~ f W.J. ;J.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.950,00
(vinte e um mil, novecentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranà, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações Financeiras de Convênio, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e
cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094-Convênio Construção da Praça dos Esportes e
da Cultura - Contrato 363456-7 4
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31836 R$
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA....... 31836 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31836 R$
5.100,00
8.650,00
8.200,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Aplicações Financeiras de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor
de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1º
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplic.Financ. Conv.Construção da Praça dos Esportes e da 1325.01.99.57 31836 R$
Cultura - Contrato 363456-7 4
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ata- ··suápublicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
21.950,00
Paraná
~~~#efd&/?~$~ Estado do Paraná .
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 114/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 21.950,00 (vinte e um mil novecentos e cinqüenta
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
referente a rendimento de aplicação financeira, que será utilizado em material de
consumo e despesas com viagem, como também para execução de mobilização social na
implantação das Praças de Esportes e da Cultura, dentro da:
.í SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
.í Departamento de Cultura
.í 13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e
.í da Cultura - Contrato 363456-74
.í 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
.í 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física
.í 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
.í Fonte -31836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e
DE cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso
não-duradouro.
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 36 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual,
prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa física.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
3
OUTROS SERVIÇOS
3 90 39 00 00 DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Aplicações Financeiras de Convênio
Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 363456-74, fonte 31836,
através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base
no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3° e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
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e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de maio de 2012.
egina Zanoelo
C-t'D:'.:>E SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 114/2012
A Comisfu de OKpmentos e Finarças recebeu o projeto de Lei r1! 114/2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Cédito
Adicional Especial no valor de R$ 21.950,00, no oiçamento do muniápio para o exerácio
financeiro de 2012.
A proposib que visa a referida abertura é para que a municipalidade efetuar a compra
de material de consumo, despesas com viagens e para a exec$ de mobiliz$ social na
implant$ das pra;as de esportes e da cultura.
A maHia se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legisl$
espeáfica no que for pertinente e com o que preceitaa a Lei, raiío pela qual afl\s analise da
maHia a Comisfu de Oir;amento e Finarças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramit$ e
aprov$.
fo parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 30 de maio de 2012
ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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F~nndo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 114/2012
Autoriza o .Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil,
novecentos e cinquenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executil(O Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Brancq - Esta.do do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser reali:Zada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Aplicações Financeiras de Convênio, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil,
novecentos e cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos Esportes
e,da Cult~ra - Contrato 363456-74 ·
3f3.90.301?º - MATERIAL DE CONSUMO ........ ;.................................... 31836
3,3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA...... 31836
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.... 31836
R$ 5.100,00
R$ 8 .650 ,00"
R$ 8.ioo,oo
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso. de arrecadação de
receita oriunda de Aplicações Financeiras de ·convênio, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 21.950,00 '(vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais),
conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de
1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplic.Financ. Conv.Construção da Praça dos Esportes 1325.01.99.57 31836 R$ 21.950,00
e da Cultura - Contrato 363456-74
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
--·
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-_2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cóm.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'
•
•
•
O DO SUDOESTE
PATO BRAt;CO 1QUARTA-FEIRA,13 DE JUNHO DE 20121 ANO XXVVl/l/ 11 iNNIUJ'Í M~ÍEiRRoossssío]ooi"11'Êê1íÇ,i,o'REGfON.~ll,_,_ . '
5.100.09:
8.650,00"
8.200,00
:;Art.%'Pa~·~rado~:to'~E~a·~/'~-~:~dâ:·~· tóri'stantli dest.i lel,-~Stirlo ·Wblc!os recurso do cexceSsO de _atreeadação-de receita O<ilnda de -Apllçaç(5es
F'lliâDceiràs de 'Convênio, nãô previsto na Lei OrÇarnentárlà do ExtcclclO de 2012. no-va1o1 de R$ 21.950,00 '(vitte e
' tJlll mil. noveoeil!os e cinquenta reais), eonfanne o~ no inc;iso IV do § 1° do Art. 43 da lei !'ederal 4320.'64, de 17de~de1964. . '.:"'-'', ____ ,, __ ._,.,_e--_-:···,;---_·-_ , DESCRIÇAO •·.--.·'~-_,·Fonte:'- .
-- ~-
Apk.Ananc. ConY.Constr\lçãQ da Praça dO$ EspO!lés e da 132$.01.99.57_.' 31836 R$ 21.-950,00
-~·Contralo3634~74
Art. 3" Esta-Léientia em vigor na d.ia dá w.. publiC:aÇão:
• _Gabinete do ~Munlcipal~~:ifrb~~ju""'.°de-_~12.
P~Municipalc •
PREFE'fllRÃ' MU'Nic1PÃí:~- PATÕ e~Meo ~ ~Áo;;:~: ~ARANÁ DECRETO N° 6.048, OE 11 ÔE JUNHO OE 2012
Abre CrfdlloAdlclonal &pécla.1, no \181orde R$ 21.950,00 (vinte e
um mi, noveeentos 11 cinquenta reais).
o-Prefeito Munlc!Í>al de 'Palo Branco, Estado do l'aranã; no uso das ·a!ribuições que lhe são
confe!ldas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Oig4nk:a Munic:ipal,_e ~a illllorização prevista na Lei Mu~ic:ipal
n°3.871,de11dejun!lode2012, · · · ' · · '
'·. DEC'RETA: . -- -. ,, < .-- '· <:--- Art 1• Fica aberto um Crfdfto AdJClonil Espei:lal rio Orçamento Geral do Municlpio de "Pafo
a'ranOO._ Estado do Parallâ, para o Exerclclo de 2012, ~dos ao iupOOe da despesa.ª ser reaHza<la com_ recurso
do - cW arrecadaÇão 1:16 recelll oriunda de'ApicaÇ6i>s F'W1anéeira5 de Cónvênic:i,.ho valor de RS 21.950,00
(Vfnte e um mil, noveeen!OS 1rc;inqllenta .WS) para atender despesa no seguinte Ôf9ãO e Dotação Orçamentiri;t:
07.00 - SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonte
07.04:-_.0EPARTAMENTO DE CULTURA
13.3$1.0040.1.094 - Convêlllo Construç:ao da Praça dos Espor1ei; e
- daéolltira -Contra!o363456-74
3.3.90.30.00-MATERIAL OE CONSUMO... 31836 R$ 5.100,00
3.3.90.36.00-0IJTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS -P. FlslCA... 31836 RS S.650,00
3.3.90.39.00-0lJTROSSERVIÇOS DE TERCBRQS-P.JUR!DICA. .• :. 31836 RS S.200,00
Art 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei n•
3.871, de 11 de junho de 2012, serto IJtillzados recurso_do ex09SS0 de arrecadação de receita oriur.da deApkaçôes
Flnancel_ras de Convênio. n.ao previsto na Lei Orçamentária do Exetciclo de 2012; no valor de RS 21.950,00 (vinte e
um mil. noveoooros e clnquel\la reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1• do Arl 43 da Lei Federal 432004. de
b~~~1ÇÂodetll64. categoria Fonte
Aplic..Fin8nç. Conv.Construçãoda Praça dos EsportesedaCllllura
·-
1325.01.99.57 31836 RS 21.950.00
-Contr.116363456-74
Art 3" Este Decreto entra em Ylgor na data de sua pubkaçllo
Gabine!e do Prefeito Municipal de Pato Branc:o, 11 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
P~Municipal
';,-
PROJETO DE LEI Nº 114/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 97/2012
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2012
1
Nº DO PROJETO: 114/2012 ' ' i
SÚMULA:' Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais). (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. Departamento de Cultura. Convênio Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura. (Referente a rendimento de aplicação financeira, que será utilizado em material de consumo e
despesas com viagem, como também para execução de mobilização social na implantação das Praças
de Esportes e da Cultura). ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA'EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2012
disTRIÊlJÍDO Á COMISSÃÓ DE oRdAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2012
RELATO~: Valmir Tasca - DEM ' .
~OTAÇÃb SIMPLES .
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, LaUrindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tapca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
i
SEGUND~ VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado:com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 332/2012
Lei nº 3871, de 11 de junho de 2012.
!. 1 '
~ecreto ~º 6048, de 11 de junho de ~012 1 1 . 1
PUBLICApos: Jornal Diário do Sudoeste·- Edição nº 5500, de 13 de junho de 2012. . '
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com:br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br