rJJ"lefeitu"la dMunicipaL de rJJ ato !B'l.anco ,,. ~. J I 'b l o ESTADO DO PARANÁ ~ F~ .:.\ ~
GABINETE DO PREFEITO ~ ~ &
MENSAGEM Nº 98/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
;..,.. ....
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Cas~ r~k1
"' Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial nE{
to::
orçamento vigente, no valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um miL'
novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), referente à contrapartida
de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, que será destinado à
pavimentação asfáltica de vias urbanas utilizadas pelo transporte coletivo deste
Município.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271
ij,,_Y/J,W/11
~ êE TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
t::-:i
,,,
ESTADD DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de rJJ ato !B'ianca
.. ~
PROJETO DE LEI Nº J~5/Z.O.I 2.
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil,
novecentos e setenta e três reais e setenta e
nove centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e
três reais e setenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................ 3509 R$ 241.973,79
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 241.973,79
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores R$ 241.973,/'.9
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 241.973,79
Art. 3° · de sua publicação.
/f//tft!
B RTOVIGANÓ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 115/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil,
novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, referente ao saldo do exercício anterior - superávit
financeiro destinados à pavimentação asfáltica de vias urbanas utilizadas pelo transporte
coletivo deste Município, na seguinte dotação orçamentária:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
./ Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
./ 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
./ 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
./ Fonte: 3509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
&
1
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Informamos que parte do superátiv financeiro da fonte "509", no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), já foi utilizado com a aprovação do
Projeto de Lei nº 23/2012, sancionado pela Lei Municipal n° 3. 783, de 7 de março de
2012 e regulamentado pelo Decreto nº 5985, de 7 de março de 2012.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
[
ÍM: ..... ~~~ ................................ ?.?.?. .. ~~?.:Q~ ........................... J.:g.~.~ ... ~~~pg, ................................ :?.§?.:.9~?.'.~§ ................................. :?..~.? ... Q~?.'..~.~ ..... ' . "~~ ..... ~.~.?. .... ............................. ~.~.? ... ?.!.?.:g.?. ................................ 2..~.~ ... ~??.:.~.?. .................................. }.?.§:.?..~?:.!.?. .................................. 1.?..ê ... !.~?.??. .... M~' ! ·1~ ,~ / 499 61.825.691 0,00 61.825,69 61.825.69 t@h<
:; ·•'''''''''"' '"''"'''''•''"'"'"''"'""'''º''"''''"'"'''"'''' ''"''"'"'"'"'''"'"''"'"''''''"""'"''"'"''" ""'""''""'''"'""'''"'''"''"''""''I""''"'"''' '"''"'''"'"'"'''''"''"'"'"'""."'"""'"''''"''''"'~~:~:·;, ~ ;*;
111.. ... ~õ~· .. 1 ............................. ~t}ici~:óõ .......................... ?.:.?.?.~ ... ~9.6:õó ........................... :.?:.Q~~:·i·õ!-:~ci ........................... :?.:g~~:iõ!:õõ .. ··I~ 1 ~ ~J .................................................................................................................................................................................................................................................................... ",'. ll.. .. ?..9~ ..................................... ~?. ... ~?.?.:.91 ................................... ~.?:.~9.Q:gg ....................................... ?.:.?..!5.!5.:9..1 .......................................... ?.:.?.?.?.:.9.} ... l~t' it·
),~1 ................. "~Ó~"" .....................
................................................................................................................................................................................................................................................. ""'~i~Ji-i:~j·l""""""""'""""""'~l~:jj~:~~ "'"'""""'""""""""'5Õl~~·i1:i~ ................................... 5Ü~·:~ii:i~"'"t(\.'.Yj ~~:: ~ :n ..... t
~I .... ?.!..9. ... .............................. ...?..?.:.~9.?.:.?..~ ...................................... ?:.~.~§:.?..?. ..................................... §?.:.~.9.~'.?.?. .. : ... :: .............................. ?..!.:.~2~:.?.? .... ~~il l (t ~t .. ~!..1 ..................................... 9..9 .. ~.?.9.:?.9. ................................ 2..9..?.:.?.!.~~9..~1· ................................ :?.9.?.:.?..?..~'.?.~ .......... ~ .................... :?.9.?. .. ?.?.~:.~?. ..... ,ifil: l I ~!.. .. ii·~f .................................. 1is~~:~·ó ............................................... 6~5 .................................. i'isij·:~5 ...................................... 1is~~'.~Õ ..... f~ 1,
li""5'55"'""'""""'""""""""'162:·201:4·2 ................................................ (f'oõl"'"""'"""'"'""""'""úi;t287;;i'2' "'""'""'""""'"''"'"'"16'2:2s7:42""'1t: l wlt '*! ................. ! ................................................................................................................................................................................................................................................. w:i
g .....~~·Õ .. 1 ............................ ?..? ... ?.~ó:õõ ............................. 4aO:oo§'.~i! ................................ :4§ij:~·õ~:~} ............................... :4~·õ:õõ~:~i· .. ··~ ... J .................................................................................................................................................................................................................................................................. 2,,.
11··· .. j~.5 .................................... ~§:ri~;:!~·l""""'"'""""'"'"""""""~~ci:Õ·dl""""""""'"'"'""'"""'~~:~~~~~; ..................................... !~ ... ~:~:~~ ..... ~:: rr~······::::.::·""l'"'"'"'"'"'"'"''"''"''"'''::···:.:·:::::··:.:::· ............................................... :; .. ·::·:.:· .......................................... ., ... ,:.:·:.: .. ·:::.:.J ......... : ........................... '.''":;···~·':.'.'.'":·::.· . :.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 1.1.5/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 241.973,79 ( duzentos e
quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e nove
centavos ).
Por se tratar de recurso para a pavimentação asfáltica de via urbanas
utilizadas pelo transporte coletivo, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 d
\
ebastião Silverio - PMDB
sidente/ Relatof
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
'· ... ~
.>'>
;::~. '?: e:~
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2012
1
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 241.973, 79
(duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e
três reais e setenta e nove centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial Dº Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
dâs despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e
três reaii e setenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ .
TOTAL. .................................................................................................. .
Fonte
3509 R$ 241.973,79
241.973,79
1 Art.2° Para cobertura! do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização i j i
constant desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício .anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores
TOTAL. ................................................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Valor
241.973,79
241.973,79
.,.
PATO BRANCO
O DO SUOOFSTE
15 DE JUNHO DE 2012 I ANO XXVll
'"''~)~~~~,~~'~'·, :.~-- ., ___ -"_. -- .- _nove<::entavOs).: _____ - - ---
A (;Amara Mvnlclpal_ d& Pato Branco, Estado_ do Para!lá, Aprovou_•_ ev, ~M'un!clpa~saiiCJ(lnOasegulnteLtl: _ - . - _ - _ , . · _ ::,:,:;.t
~f~speôal~~~~=:de~~~~=n~~. à6.~ das' d&Sf)eSaeie serefn realizadas com_recuf'SO$_Qriundos de saldos Financeiros não
Olil'l\plOiltelidos do EXéiddo_ Anlerlor a_!é o valor de _R$ 241.973,79 (dvzentos e qwrenla e um mil,--'·'< -- ~e setenta e_llês reais e setenta e nove Cenlav()s), para atender despesas nos·_seguinWll -'
Õ!glc:iS:eDolaçõé$~
oo:dii-~é~CR~:M~~:~NG.oeAAs ES~RVlçbs PÚBLICOS -- /
06.03'· OPTO.DE DESENV.lJRBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Via$ U!banas
4.4.90:51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..•
TOT{\L··:···
~ R$ 241.973,79
241.973,79
~
;-:.).~.,.: A,,L;Zo __ ,"Pâfa-cobeitura-dO Crédiló EspOCiáfa Sé, iibem),'em dêoorrên(:ja-d?·:-·; Constante d<ista lei. Sérão ~ ós recuisos'orfuridos do superávif financ::elfO •
apurado no balanço do exerelcio anterior <:Ollforme o prevlskl no inciso l do parágrafo 1° do art 43
da Lei Federal 4320/64 de 17~ a seguir especificados. FonW' Dffcrlçio R$
~ Geri!nciarnen!o de TransÍ!ó_- EXerci~ Ank~ R$
TOTAL ........... ,, ....... -.......................... -. ................... ,....................... R$
Art. 3" Esta Leí entra em vigor na data de sua pub!ieaÇão.
Gabinete tio Profeito Municipal de Pato Braneó, 13 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
PREFE~~·~~HJC1PAL DE PATo B~N~~· • ÉsTADo oo PA~NA DECRETO N" 6.050, DE 13 DE. JUNHO DÉ 2012
v ....
241.973.79
211.1!73,79
Abre Crédito Adicional E•peçlal, no valor de R$
241.973,79 (duzentos. e quarenta. e. um mil.
novecenfus e setenta e três reais e setenta e· ;· ' novecenlavos). . ·
, •. _ . O Prefeito_ Municipal de Pato Bcanço. Estado do Paranâ. no uso .das atribuiÇ(Ses que lh9·$ão <:Onfeôdas'pelo art 47. Inciso XXII! da Lei Orgânica MunlclpaJ, a'oonsidera<ldo a·
autorização prevista na_ Lei Municipal n" 3.673. de 13 de junho de 2012, -
, ~!·~~i,!·~;tíerlo um Crédito Adicionai '&~!ai no ·0rçamen1o· GeÍal do
Munidpio de_ Pa!G Braneo, Estado do_ Param.. para o Exerdcio de 2012, ,destinados ao suporta das despesas a sérem realizadas com recursos oriundos de saldos Rnanceiros não oomprometidos do
Exercido Anterior até o valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta 'e um mil, noveoentos·e
selenta e três reais e .setenta e nove centavos), para atender despesas nos seguin!as órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 • 5ECRET.MUN.ENG.08RAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 • DPJO.DE OESENV.URBANOS E.GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 • Pavlmentaçao de Vias Urbanas
4A.90.51.00-08RAS E INSTALAÇôES: .• ,: •.
TOTAL .. ·
""9 RI 241.973,79
241.973.79
Art. 2• Para cobertura do Crédito Adicional Espeçial a ser 'aberto eni deco!réOcla
da autorização oonslaiite .da ~ n• 3.673 de 13 de junlio de 2012, serao utilizados os rec1n$OS
oriundos do superávlf finailceiro ;i'purado no balanço do exercido anterior conforme o previsto no incl$o Ido parágrafo 1ºdoart 43da Lei Federal4320/64 de 17/03164aseguirespecifi<.:;idos. Fonté . . . - Dffcrlção . - R$
~ ~amMtodG TÍ'ãnslto- ExercieiosAntellores RS 241.973.79
24t.973,7ÍI
t67ânuuar~~~a/ryfB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 98/2012
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 115/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais,
setenta e nove centavos). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Pavimentação de vias
urbanas. Contrapartida de convênio celebrado com a CEF, que será destinado à pavimentação
asfáltica de vias urbanas utilizadas pelo transporte coletivo deste Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa
- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/2012
Lei nº 3873, de 13 de junho de 2012.
Decreto nº 6050, de 13 de junho de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5502, de 15 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br