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ESTADO DO PARANÁ ,,-~o-.. d""e ~~
GABINETE DO PREFEITO ~~ ~ '!>~
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MENSAGEM Nº 099/2012 '.' . ;
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que propô~
a revogação da Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007, que autorizou a doação de part~
do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque lndustri~
Planalto", encravado na parte do lote rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na·
Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos
e quatorze metros e vinte e dois centímetros quadrados), e da Lei nº 3.067, de 29 de
dezembro de 2008, que autorizou a doação de parte do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal
- Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco,
Paraná, medindo 2.903,71m2 (dois mil novecentos e três metros e setenta e um
centímetros quadrados), e do Termo de Permissão de Uso Oneroso de 01 (um)
barracão com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), da Empresa DATASILOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS L TOA, e efetuar a doação parte do Imóvel
Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº
40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide neste
Município de Pato Branco, Paraná, medindo 3.220,00m' (três mil duzentos e vinte
metros quadrados), constante da Matrícula nº 38.911 do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil, e
duzentos reais) e de parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural nº 40
(quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com
área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 38.912 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
de Pato Branco, avaliado em R$ 222.853,20 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e três reais e vinte centavos), à Empresa METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA
- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.086.318/0001-
08, estabelecida na Rodovia BR 158, nº 9170, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, e 01 (um) barracão industrial parcial com 1.000,00 2 (mil
metros quadrados, de a o com o memorial descritivo da obra, pertenc te ao
Município de Pato Bra em forma de Termo de Permissão de Uso Oner
prazo de devolução O (cinco) anos, a ser firmado entre as partes.
o
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Para á
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Os imóveis passam a ser ocupados por outra empresa, pois a
DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, comunicou através de
documento datado de 25 de janeiro de 2012, protocolo nº 300059, de 13 de fevereiro
de 2012, que não tem mais interesse na utilização do imóvel. A empresa acima citada
concorda plenamente com a revogação da Lei, tornando-o assim livre, desembaraçado
e disponível para doação à METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA - ME, que atuará no
ramo Indústria de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e industriais, fabricação de
esquadrias de metal, de artigos de cutelaria, de ferramentas manuais, de artigos de
funilaria e artigos de metal para uso doméstico e pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio
e Bronze; Serviços de Reparação e Manutenção em Máquinas e Equipamentos de Uso
Agrícola e Industrial e Perfuração e Construção de Poços Artesianos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato Branco, 18 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - raná
(/)7.-e{eítu"la d1/!unícíf2al de(/) ato !137.-anco ~-$'· .,,,.,.,
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GABINETE DO PREFEITO ~~e
PROJETO DE LEI\'\'!. ~!G{Z-olZ.
Revoga a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e a
Lei nº 3.067, de 29 de dezembro de 2008, que
doaram imóveis a DATASILOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS L TOA e autoriza a
doação à METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA -
ME.
Art 1º Fica revogada a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007/ que
autorizou a doação de parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural nº 40
(quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com
área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros
quadrados), e da Lei nº 3.067, de 29 de dezembro de 2008, que autorizou a doação de
parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado
de uma parte do Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do
lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, neste Município de Pato Branco, Paraná, medindo 2.903,71m2 (dois mil e
novecentos e três metros e setenta e um centímetros quadrados),lEi=:cl~Elffl'l:<:t:~~>
PEl~ U&o_OneLoso-deccO~=fbl!ill-barração com área (ie_LOOO.,OOm~(miLr:rt,e.tro.s ..
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:r te!:). • e o ti) . I>; /\;;,;o~J i ,; (fj e;:, 7-:J Í1 . ., . o<
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel
Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº
40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, neste
Município de Pato Branco, Paraná, medindo 3.220,00m2 (três mil duzentos e vinte
metros quadrados), constante da Matrícula nº 38.911 do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil, e
duzentos reais) e de parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto'', encravado na parte do lote rural nº 40
(quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com
área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 38.912 do 1º Ofício do Registro Geral d Imóveis
de Pato Branco, avaliado em 222.853,20 (duzentos e vinte e dois mil, o· o entos e
cinqüenta e três reais e vin .ce tavos), à Empresa METALÚRGICA TRADI Ã LTDA
- ME, pessoa jurídica de i i privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.08 .31 /0001-
Rua Caramuru, 271
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08, estabelecida na Rodovia BR 158, nº 9170, Bairro Bela · , nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, e 01 (um) barracãojnclustrial;parcia .GQm.1 • .Q!to,OOm~ (mil
metros quadrados, de acordo com o memorial descritivo_ obra, pertencente ao
Município de Pato Branco, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, com
prazo de devolução em 05 (cinco) anos, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas e industriais, fabricação de esquadrias de metal, de artigos de
cutelaria, de ferramentas manuais, de artigos de funilaria e artigos de metal para uso
doméstico e pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze; Serviços de Reparação e
Manutenção em Máquinas e Equipamentos de Uso Agrícola e Industrial e Perfuração e
Construção de Poços Artesianos.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
300059, de 13 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades.3º111~!§..propostas; -7 IJE'.A ~'V(Q.n. à>-'·"~.c\ics:::
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor/r;. data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · P aná
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
===================ESTADO DO PARANÁ===================
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2012 12 ! 299616 01/02/2012
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA
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Responsável
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'-~--L:_~---~----~~---~--~-'"'"~---~~~--~--------~---'
· Em face de
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Deferimento
Indeferimento
D
D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em,--~--/. _____ /. ____ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 299616
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 299616
Data Processo : 01/02/2012
Requerente : METALURGICA TRADIÇÃO LTDA
Fone : 32253191
Identificador de processo (Internet) : 73AI87G
PATO BRANCO
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 09:54:51
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Interessado:
Em face de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,
==================ESTADO DO PARANÁ==================
2012 / 2 / 300059 13/02/2012
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
DATASIµos INDUSTRIA E COM ' "\'·:;- ,, ;../>.
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Responsável
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{
Deferimento
Indeferimento
D
D de favor requerido, o presente processo pdderã ser arquiv~do.
Em, _______________ _
Servidor<
PREFEITURA MUNICIPALDE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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NUMERO DO PROCESSO: 300059
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300059
Data Processo : 13/02/2012
Requerente : DATASILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Fone : '
Identificador de processo (Internet) : E1395S2
PATO BRANCO
~·do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:28:34
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/.\qqra vocr~ pode dcornpç111h21r sr:•u Protocolo pck1 !;1\•,'!TW.L <K.•.'. •.\·'
VVVY.}l'/_,,!léll.Ol?rilllCO..JJr.qpv.IJr no link Protnr.ul11 Chl··lírn•.
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C::RIANDD SOLUÇÕES
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012
llustríssimos Senhores
Julio Lattman
Secretário da Industria e Comércio de Pato Branco
C/C para
Roberto Viganó
DD Prefeito Municipal
C/C para
Q~mat;~raun Sobrinho
q~'.'~;esÍa~nte da. Câfi!.ara ~;~hiç\~i~f'['_" f 'i'
''1
Ii~ ~z0~~;;<'il
DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03 910 719/0001-58,
com sede à Rua Engenheiro Guilherme Scheíd nº 755, Planalto - ·rato Branco-PR, e ARSIONI
DE AQUINO SOUTO, brasileiro, administrador, cadastrado no CPF nº 487 208 529-91,
residente e domiciliado em Pato Branco, a rua Minas Gerais , 16, bairro Anchieta , em Pato
Branco, CEP 85.501-500, vem por meio destaexpor e requerer o que segue:
Em meados de junho e julho do. ano de 2011, a en]Presa ora
{
subscrevente realizou obras de grande soma, as quais encontram-se desde aq11'.ela ·época
inadimplente. /
...
..
ORIANDO SOLUÇÕES
Destaca-se que na atividade principal exercida pela
empresa, esta antecipa os valores, com a construção da obra, vindo a receber tal numerário
juntamente com o valor global do empreendimento. Assim, para uma obra de grande porte é
investido aproximadamente em matéria prima R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil ~foais) em mão de obra (salários, alimentação, hospedagem, e
etc), com a expectativa de retorno de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Ocorre que conforme salientado acima, houve o
investimento aproximado da quantia R$ 1.200.000,90 (hum milhão e duzentos mil reais), em
obras realizadas, valores estes que chegariam no retomo aproximado de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
J1
~,~.
-~,, '" """. ·. acima retomassem a empresa, facilmente, a
empresa subscrevente, se manteriaé'ffi· àtivi
não foram recebidos pela
tentou reerguer-se, mas tom
inviabilidade empresária.
Entreta te mencionado acima, os valores acima
pagamentos de funcionários e
déiembrêrdíí 20n; 'â 'émpresa
ação e entrega de mercadorias.
O que culminou no encerramento da empresa, por total
Assim, pensando no interesse comum, considerando a
possibilidade da prefeitura realizar a doação, para nova empresa, salientando que o barracão
possui aproximadamente 1300 metros quadrados e um casa de aproximadamente 120 metros
quadrados, encravados elll dois lotes os quais somam, 6617,93 n:ietros quadrados, advindos de
doação a DATASILOS, área esta integralmente cercada e delimitada.
A doação acima se originou em duªs Leis, na Lei hº 3067 e
Lei nº 2805, bem como na cessão de uso oneroso do barracão. ,l
;
Desta forma, a empresa mencionada acima ven\ por meio
desta, REALIZAR A RENUNCIA A CESSÃO DO BARRACÃO, EFETUANDO COM ISSO A
..
..
CRIANDO SOLUÇÕES
DESISTÊNCIA DA DOAÇÃO, requerendo seja feita a análise desta, bem como, o seu
deferimento a realização do projeto de lei, e seu encaminhamento ao DD Prefeito desta cidade e a
Câmara Municipal, para a aprovação da presente renuncia/desistência.·
!
,
,!
r Assim, assino a presente, em três vias de igualteor e forma,
a qual é integrada por três folhas, para que surtam seus efeitos legais.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012
' .
rP'l.e.fe.ltu.;ia d1/l.unldpaÍ de: fP ato 23'l.anl2o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.805, DE 17 DE JULHO DE 20.07
Autoriza doação de imóvel a Datasllos Indústria e Comércio
de Mãqulnas Ltda.
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munlclpal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica· o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do módulo n' 10,
desmembrado de uma parte do "lmóv~i'Munlclpal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote .rural n'
40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, n;f Rua Engenheiro Guilherme Jorge Shelde, com ârea de 3.714,22 m' (três
mil setecentos e quatorze metros e virt!J>}'!:·<dóls centlmetros quadrados), constante da Matricula nº 36.576 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 67.041,67 (sessenta e
sete mil, quarenta e um reais e sessenta e. sete centavos), á empresa Datasllos Indústria e Comércio de
Máquinas Ltda, pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJIMF sob n' 03.910.71910001-58, situada na Rua
Tocantins, 184, Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2' A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades
Industriais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para Indústria de fabricação e comércio de silos,
secadores e elevadores para cereais, tanques de combustlvels, estruturas metálicas, coberturas, calhas,
tubulações, ventilações e exaustão.
Ili - Inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e
inicio das atividades Industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 246204, de 8 de agosto de 2006, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após 0 efetivo. inicio das atividades
Industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela
empresa donatária; ·
V - revogação da doação com perda. Integral das benfeitorias que edificar sobre o Imóvel· objeto
da doação, em beneficio do doador; em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei e na Lei n' 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n' 1.260, de 18 de novembro de
1W1 · /
007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
. .
LEI Nº 3.0~7, DE 29'DE DEZEMBRO DE 2008
Autoriza doação de imóvel a Datasllos Indústria e
Comércio de Máquinas Ltda - ME.
A Câmara Munlclpalide Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei(
Art. 1º Fica· o Exec~tivo Municipal autori~ado a proceder a doação d.e parl3 do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte). desmembrado de uma part3 do
Imóvel Municipal - Parque Industrial l>lanalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Nucleo
Bom Retiro, na Rua Engenheiro Gujil)erme Jorge Scheide, neste Municlplo de Pato Branco, Pa1·aná,
medindo 2.903,71m' (dois mil e nov~centos e três metros e setenta e um centfmetros quadmlos).
constante da Matricula nº 36.576, d~. 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Paraná, avaliado em R$ 52:411-'t,96 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e
noventa e seis centavos). para a enipresa Datasllos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda -
ME, pessoa jurldica de direito privadÇi, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.910.719/0001-58, situaoa na
Rua Tocantins, 184, Bairro Cristo Rei~ nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A d?ação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
J - Inalienabilidade pêlo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo i1lcio
das atividades Industriais da donatária; ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de
silos, secadores, elevadores para bereals, correias e roscas transportadoras, caixa de água,
tanques de combustfveis, estrutu~as metálicas, coberturas, calhas, vedações de telha.dos,
ventilação e exaustão industrial, lareiras a lenha, tubulações e serviços de reformas .de máqu nas,
. silos, secadores e elevadores para c~reais e serviços de reformas em geral; .
111- inicio das atividapes propostas no pedido objeto do protocolo nº 264154, de 5
de novembro de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo di 90
(nôventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas; ·
V - revogação da do~ção, com perda integral das benfeitorias que edificar sot;.re o
imóv?I objeto da doação em beneffqio do doador, em caso de descumprimento dé qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1...2.07, de 3 de maio de 1993 com as altera1•ões
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993; ' . '
)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ..
,...,.., /
Gabinete do Prefeito ~unicip;i.!Jl.:"P~~g>àra~co; 29 de ~~,embro de 2008. /
: Vri2iJ;?~~/ · ~lto Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46Y 3220-1544 85501-060 Pato Branco
~ 20.00
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DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQ~l~~S ~ T[).~ -. ~PP: g ~~'l;l 03.910.71~/0001-58 . :_ = : : . :. : : : ~~ $.
SÉTIMA AL TERAÇAO CONTRAJUhL: : . : . : . : • >&
ARSIONE DE AQUINO SOUTO, Brasileiro, Casado, sob o Regime de Comunhão Parcial de
Bens, Natural de ltapejara do Oeste, Estado do Paraná, Administrador, portador do CPF n.o
487.208.529-91, e RG.: sob o n.o 3.882.751-0, expedido pelo Instituto de Identificação do
Estado do Paraná, em 01/02/1983, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, na Rua Minas Gerais, 16, Bairro AncJiieta CEP 85501·500, e CAMILA
AGUIAR SOUTO, brasileira, solteira, emancipada pelo processo de Escritura Pública n.º
000046, Livro 251, Folha 191, nascida em 22/05/1992, portadora do CPF n. 0 086.459.209-48 e
Cédula de Identidade RG nº 9.425.256-3 expedida pela SSP/PR, residente e domiciliada na
Rua Minas Gerais, 16 Bairro Anchieta, Cidade de Pato Branco - PR, CEP 85501-500. Ünicos
sócios da sociedade 'empresária DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA • EPP, com sede na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheid, 755, Caixa Postal, 03,
Bairro Planalto, Cidade de Pato Branco - PR, CEP 85501-970, cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná. Inscrita no CNPJ sob o nº. 03.910.719/0001-58. Com contrato social devidamente
arquivado na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 412,04369022 por despacho em sessão
de 03 de julho de 2000, e última alteração contratual sob nº 20094825564 na· data de
2710812009, resolvem nesta data, alterar seu contrato social mediante as cláusulas e
condições a seguir: \ :.
•
CLÁUSULA PRIMEIRA' A adm·i~iétràçilo da sociedade que era exercida pelo Sr. ARSIONE
DE AQUINO SOUTO e pela não sócia a Sr. INDIANARA LEONARD! DE AQUINO SOUTO
passa a ser exercida somente pelo sócio o Sr. ARSIONE DE AQUINO SOUTO, qualificado ·
acima, individualmente, e na qualidade de sócio·adminis.trador, que terá os mais amplos
poderes necessários à direção dos negócios sociais, podendo representar a sociedade· ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante terceiros, inclusive realizar todas as
movimentaçõE)S bancárias, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social
ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis~a_s()ciedad11.,;ze-m auforiz~Ção~o·outro sóêiâ?
CLÁUSULA SEGUNDA: À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem, por este
instrumento, atualizar ~ consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito,. a partir
desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado ás
disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
CONTRA TO SOCIAL CONSOLIDADO
ARSIONI DE AQUINO SOUTO, Brasileiro, Casado, sob o Regime de Comunhão Parcial de
Bens, Natural de ltapejara do Oeste, Estado do Paraná, Administrador, portador do CPF n.o
487.208.529-91, e RG.: sob o n.o 3.882.751-0, expedido pelo Instituto de Identificação do
Estado do Paraná, em 01/02/1983, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco
Estado do Paraná, na Rua Minas Gerais, 16, Bairro Anchieta CEP 85501-500, e CAMILA
AGUIAR SOUTO, brasileira, solteira, emaRcipada pelo processo de Escritura Pública n.º
000046, Livro 251, Folha 191, nascida em 22/05/1992, portadora do CPF n.º 086.459.209·48 e
Cédula de Identidade RG nº 9.425.256-3 expedida pela SSP/PR, residente e do,miciliada na
Rua Minas Gerais, 16, Bairro Anchieta, Cidade de Pato Branco - PR CEP 85501-,500 · ' 1
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de/ DATASILOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS L TOA - EPP, com sede na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheid, 755, Caixa Postal, 03, Bairro Planalto, Cidade de Pato Branco - PR,
CEP 85501-970, cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, podendo estabelecer filiais ou
sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vi entes.
. ' .
ePqt. CLÁUSULA SEGUNDA! O objeto social será o ramo de: "INDUSTRIA E C .f'&RCIO ™
SILOS, SECADORES, ELEVADORES PARA CEREAIS, CORREIAS . R S ASÓ»\
TRANSPORTADORAS, CAIXA DE ÁGUA, TANQUES DE COMBUSTÍVEIS, ~S"li S \
r
\.
~~'('\. e <P~
DATASILOS INDÚSTRIA E C.OMÉRCIO DE MÁQU_lf-.!AS L!_l)A_ - _EP !1F~~ 03.910.719/0001,58 : : : : V - • • "· V ., ~- &
SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTR-\\:l.t~L ~ ... V : V : ·V ~
METÁLICAS. COBERTURAS, CALHAS, VEDAÇÕES DE TEL!!.ADOS, VENTILAÇÃO E
EXAUSTÃO INDUSTRIAL, LAREIRAS A LENHA, TUBULAÇOES E SERVIÇOS DE
REFORMAS DE MÁQUINAS, SILOS, SECADORES E ELEVADORES PARA CEREAIS, E
SERVIÇOS DE REFORMAS EM GERAL, PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS, E
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL"
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 03 de julho de 2000, e seu
prazo de duração é indeterminado.
CLAUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em
100.000 (cem mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma. Fica assim distribuído entre os
sócios abaixo relacionados:
· Quotas Capital %
·Arsione de Aquino Sou!()_ ___ ... __ J)5.0_QQ ________ 95.Q.OO,QO___ 95°,{, •.
Camilã"A-~)uiar Souto _ _ 5.ooo ____ .. 5.ooo,oo _...:. ___________ 05.J~-~ tõíãT_________ , · 100.000. 100.000,00 100% ~----··- ------------ -------- ~-·- !;' --~--------- -----------. -·----:---·------ ---------~--
CLÁUSULA QUINTA: As quot~ll:.Sã-e indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pelél integralização do capital social.
'
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica estabelecido que a sociedade possa ser administrada por pessoas
que façam parte do quadro societário da empresa e que não façam parte do quadro societário
da empresa e que sua· nomeação, bem como, sua destituição, será formalizada e efetivada
através de alteração contratual, assinada por todos os sócios, devidamente arquivada na
Junta Comercial do Estado, ficando dispensada a realização de reuniões específicas para tal
fim.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida pelo sócio Sr. ARSIONE
DE AQUINO SOUTO, qualificado acima, individualmente, e na qualidade de sócioadministrador, que terá os mais amplos poderes necessários à direção dos negócios sociais, •.
podendo representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante
terceiros, inclusive realizar todas as movimentações bancárias, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não.está impedido
de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de ,condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,". ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevqi'lcaçiío, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, Contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo A . a,ist . e/ou sócio,
com 1 O (Dez) dais de antecedência, mediante expedição de carta ~~vocatón~, om local,
data, hora e ordem do dia da reunião, para os endereços que ·
0 s~~--ª. r~: se fim,
depositarem na sede da sociedade. ~ Fls. _ b /l.
Q A
'\ /
\
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Dependem de deliberação dos soc1os: a aprovação das
contas da administração, exclusão ou retirada de um dos sócios por pedido do sócio, a ,
designação dos administradores em ato separado, não sócio ou administrador sócio, a ,
destituição dos administradores, o modo e o valor da remuneração dos administradores.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de
sócios, cujo quorum de instalação e decisão será a maioria simples de capital social, nos em
que a lei não exigir quorum maior'f
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo á elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,.
na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas -apuradas. ·
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, ·
os sócios deliberarão sobre as pontas e designarão administrador(es) quando for o caso. ~~;
' , • >;f,, :.,; _,..
CLAUSULA DECIMA QUINTA:~A·s·ociedade podera a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada -
mensal a titulo de pró-labore, observada as disposições legais pertinentes,
CLÁUSULA_ DÉCIMA SÉTIMA: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade -,
continuará sua atividade com os herdeiros, sucessora e a incapaz_ Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o. valor de seus haveres sera
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado,
Parágrafo único - O mesmo procedimento serà adotado em outros casos em que a sociedade
se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco-PR, para
dirimir qualquer dúvida que se refira ao presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias
Po<o Brnooo, 7ooim '" 2010
CAMILA Msduro 1
...
""~.de"'• '!>
I!! . • o '<f . e;F1$~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC ·~:1.à 8
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
• Doação de Terreno com Barracão
Atividade:
Fabricação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Industriais;
Fabricação de Esquadrias de Metal, de Arti.gos de Cutelaria, de Ferramentas
Manuais de Artigos <;le Funilaria e Artigos de Metal para Uso Doméstico e
Pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze; Serviços de Reparação e ·
·Manutenção em Máquinas e Equipamentos de Uso Agrícola e Industrial e
Perfuração e Construção de Poços Artesianos.
Telefone para contato: (46) 3225-3191
Obs: ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
1 de 2012.
...
Sócio-Administrad . 0 de ~ PEJ,
'"~ 'º . r;}" ó> ~ - ::;,FJ \1! ~\ • :2 S._,,,,[ ~ C.
~-o .. \ !
Servidor "'" · ·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente
METALURGICA TRADIÇÃO L TOA.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
• Doação de Terreno com Barracão
Atividade:
Fabricação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Industriais;
.Fabricação de Esquadrias de Metal, de Artigos de Cutelaria, de Ferramentas
Manuais de Artigos de Funilaria e Artigos de Metal para Uso Doméstico e
Pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze; Serviços de Reparação e
Manutenção em Máquinas e Equipamentos de uso Agrícola e Industrial e
Perfuração e Construção de Poços Artesianos.
Telefone para contato: (46) 3225-3191
Obs: ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
/
ócio-Administrador ...-.dr::-....._
·/~'º . e C'!to
·:f:' ól . §. \ .• ~
~ F/s"-J:J ·g D-º - $e~kfo(\ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,...
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO P~RFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA.
ENDEREÇO: RODOVIA BR-158 nº 9170
BAIRRO: BELA VISTA MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: (46) 3225-3191 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 12/03/1996
ATIVIDADE PRINCIPAL: 28.29-1/99- Fabricação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e
Industrais
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual .
Detentores Cargo R$ % Integralizado% TÍ1tegralizar %
SIDNEI MIRANDA APPEL T Sócio-Adm. 250.000,00 50,00 60% 40,00
MARLI A. P. M. APPELT Sócia 250.000,00 50,00 . 60% 40,00
Total 500.000,00 100,00% 100,00
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇOES ( X ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administra!. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 30,00 585,00 - 600,00 600,00
Solicitada 290,00 1.100,00 . - 1.390,00 6.600,00
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento .
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes- e especificações, con10 tipo, capacfdade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
A intenção, é fazer a aquisição de novas máquinas e equipamentos, aumentando a capacidade de
produção e a execução de serviços e com isso, ampliar o número de empregos. Com máquinas mais
novas e modernas, haverá ainda uma melhor qualidade nos produtos e serviços· oferecidos.
Das Máquinas e Equipamentos:
- 03 (Três) Prensas icêntricas - R$ 60.00,00;
- 02 (Duas) Prensas hidráulicas -·R$ 130.000,00; .
- 02 (Dois) Aparelhos de Solda Mig - R$ 10.000,00;
- Ampliação das Benfeitorias com Construção de Associação de Funcionários - R$ 50.000,00;
Total do orçamento: R$ 250,000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais)
4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 .
Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 50.000,00 . .
Máquinas e equipamentos 60.000,00 40.000,00 60.000,00 40.000,00
Instalações
Total 110.000,00 40.000,00 60.000,00 ~
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5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R.$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos Financiado
Capital de Giro 50.000,00 100% Rec.Próprios 50.000,00 100% '
Total 100,00% Total 100,00%
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Banco do Brasil 31.12.2012 . R$ 30.000,00
Banco Itaú 31.12.2012 R$ 40.000,00 · .
.
.
.
6.1 - Encargos Sociais e Fisçais:
(X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento .
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento/Gerencial
Exercício anterior-Ano: 2011 Ultimos três meses Mês: 10/2011 Mês: 11/2011 Mês: 12/2011 .
Faturamento em .
R$ 505.948,56 Valores em R$ 140.702,60 23.962,00 36.898,30
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura%: '
7.2- Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Prodtitos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Mao. De Perf. Pocos Art.
Eixos Agrícolas .
Ene:remie:ens de Correntes
Engrenagens Dente .
Elicoidal e Angulos
Hastes em aço
Eixos Entalhados
Ferramentas .
.
·Total 100,00% .
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal .·
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Mao. De Perf. Pocos Art. 100,00%
Eixos Agrícolas 100,00% .
Ene:renae:ens de Correntes 100,00%
Engrenagens Dente 100,00%
Elicoidal e Angulos
Hastes em aço 100,00% . . .
Eixos Entalhados 100,00%
Ferramentas 100,00% .
. /[ffôe 1-'at~ .... " .. ~
<: J1'.· ? ;â Fls.._ .. ·~'-- 8 , .
"-S:N~/
2
Princinais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre fatnramento Prod.vendidos
Fram10s Seva Ltda Pato Branco/PR . .
Taisa S/A Pato Branco/PR
Verdesul Mao. APric. Ltda Pato Branco/PR
Sunla Metal lnd. E Com. Pato Branco/PR
Puton e Dalmolin Ltda Palmas/PR
Retribra Ret. De Motores Pato BrancÓ/PR
Pref. Mun. De Pato Branco Pato Branco/PR .
.
.
. Princinais fornecedores Endereço: cidade, estado 0
/o sobre comnras Mat.adauiridos
Ferramentas Gerais Curitiba/PR .
Bianchi E Filhos Ltda Pato Branco/PR .
Christensen Roder São Paulo/SP
Gerdau .Com. De Aços S.A. Vitorino/PR
Aço Tubo Ind. E Com. Ltda Curitiba/PR
J11s Fer. e Eauin. Ltda Pato Branco/PR
Rodolfo Kusmau Ferra11eus Pato Branco/PR .
7.4--, Número de Emnrei os .
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração 01 04 05
Produção 05 20 25
Outras /···-, /
.
... ··· ...
Total (( 06 \. 24 .
. 30 .
lnfühnações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES .
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Atuamos a aproximadamente 20 anos fabricando estruturas, propriedades e processos de materiais
e, para tanto, entre ontras atividades, selecionando materiais e processos, planejando e
supervisionando testes e experimentos· e caracterizando produtos, processos e aplicações.
Assessoramos na transformaçãt> de matérias-primas em produtos, desenvolvemos produtos,
processos e aplicações, gerenciamos qualidade de matérias-primas e produtos. Confeccionamos,
reparamos e instalamos peças e elementos diversos em chapas de metal como aço, ferro
galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fabricamos e reparamos tanques,
reservatórios e outros recipientes de chapas de aço; recortamos, modelamos e trabalhamos barras
perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e
peças similares.
9. -A.SPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, paiticípação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
A empresa Metalúrgica Tradição Ltda, tem como missão oferecer ao cliente, qualidade e segurança
nos produtos desenvolvidos, buscando sempre a satisfação de suas necessidades.
A empresa preza pelo fornecimento de produtos e serviços de qualidade na área de metalurgia, tal
que nossos clientes sejam a razão de ser do nosso negócio e nossos colaboradores partilhem do
sucesso da organização. ·
A empresa foi fundada em 1996, tendo como foco de trabalho, desde então, o desenvolvimento de
novos produtos na área metalúrgica.
Com três tornos novos e modernos e profissionais altamente capacitados, a empresa presta serviços
de torno, plaina, soldas mig, tig, inox, alumínio e serra mecânica, freza ferramenteira e universal,
utilizando como matéria prima ferro, bronze, nylon, chapas e aços diversos.
Na busca de excelência em seus serviços, a Metalúrgica Tradição Ltda coloca como sua meta
principal e permanente, a plena satisfação de seus clientes e colaboradores.
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2-TRANSPORTE
( x) RODOVIÁRIO
( ) FERROVIÁRIO
( ) HIDROVIÁRIO
( ) AEROVIÁRIO
( ) URBANO
UNIDADE
( ) PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
( x) ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(x)ESGOTOS
( x) LIXO
.
Responsável
GASNATURAL OUTRAS .
'
11.4 :.__TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA. - ME
C.N.P.J. 01.086.318/0001-08 : : : : . -- ~ _,
8ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONT'RATCºSOCÚH:
SIDNEY MIRANDA APPELT, brasileiro, maior, casado pelo regime de
comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Rua·
Xingu nº 1302 Bairro MeninQ Deus, na cidade de Pato BrancocPr., Cep; ·
85.502-090, portador da Carteira de Identidade Rg nº 12/R 2.236.819 ·
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa
Catarina e CPF nº 593.838.799-04, e:
MARLI AMABILE PROVENCI MIRANDA APPELT, brasileira, maior,
casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e .
domiciliada à Rua Xingu nº 1302 Bairro Menino Deus, ·na cidade de Pato
Branco-Pr., Cep; 85.502-090, portadora da Carteira de Identidade Rg n°
4.328.098-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do •
Paraná e CPF sob no 524.885;609-44,
Como únicos sócios da empresa METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA. - ME,. ·
com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, à Rodovia
BR-158 n.o 9170 Bairro Bela Vista, CEP: 85.501c570, registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná sob nº 41203372895 por despacho em ·
sessão de 13.02.1996 e última alteração arquivada na Junta Comercial do
Paraná sob no 20098442880 por despacho· em sessão de 03 . .12.2009,
resolvem por este Instrumento e de comum acordo, promoverem uma
alteração do primitivo contrato social, bem como, a adaptação ao novo
Código Civil, Lei 10.406 de 10/01/2002 e ó fazem, mediante as cláusulas e
condições seguintes.
I - o sócio SIDNEY MIRANDA APPEL T que possui na sociedade. 15.000
(Quinze mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma totalizando R$ 15.000,00 (Quinze
mil reais) subscreve e integraliza neste ato em moeda corrente do País, 135.000 (Cento
e trinta e cinco mi!) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma totalizando R$ 135.000,00
(Cento e trinta e cinco mil reais) .e conforme tabela abaixo subscreve e integraliza mais
100.000,00 (Cem mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma totalizando R$
100.000,00 (Cem mil reais);
Parcela Data Valor em R~ .
1ª 30.06.2012 R$ 50.000.00
2ª 31.12.2012 R$ 50.000.00
Total = RS 100.000.00
II - A sócia MARLJ: AMABILE PROVENCI MIRANDA APPELT que possui na
sociedade 15.000 (Quinze mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma totalizando R$
15.000,00 (Quinze mil reais) subscreve e integraliza neste ato em moeda corrente do
País, 135,000 (Cento e trinta e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada uma
totalizando R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) e conforme tabela abaixo
subscreve e integraliza mais· 100.000,00 (Cem mil) quotas de R$ 1,00 (Hum real) cada
uma totalizando R 100.000 00 Cem mil reais ·
Parcela Pata Valor em R
3 O. 06. 2O12 --'-+---_.:.;R:x____,5:..::0"'. 0::.;0:..:0:.t.O;::.;O::..-_-i
31.12.2012 R 50.000 00
METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA. - ME
· C.N.P.J. 01.086.318/0001-08 : :
8ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRÃTf.fSOCIA1.:
III - À vista da presente alteração o capital social que fica elevado para R$
· 500.000,00 (Quinhentos mil reais), dividido em 500.000 (Quinhentas mil) quotas de R$
1,00 (Hum real), cada uma, sendo subscritas e integralizadas em moeda corrente do
País, 300.000 (Trezentas mil) quotas de R$ '1,00 (Hum real) cada uma, restando à
integralizar 200.000 (Duzentas mil) quot11s de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, ficá da
seguinte maneira distribuído entre os sócios:
Sócios º/o 111° de Quotas Valor em R$
Sidney Miranda Appelt . 50,00 250.000 R$ 250.000,00
Marli Amabile Provenci Mira0
nda Appelt 50,00 250.000 R$ 2!,i_Q,QQQ,OQ .... ~-·- - ------"- -''
Totais= 100,00 500.000 /R.$ 500.000,00 > .
"· IV - Altera-se a atividade da empresa para: Fabricação de -Máquinas e
Equipamentos Agrícolas e Industriais; Fabricação de Esquadrias de Metal, de
Artigos de Cutelaria, de Ferramentas Manuais de Artigos de Funilaria e Artigos
de Metal para Uso Doméstico e Pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze;
Serviços de Reparação e Manutenção em Máquinas e Equipamentos de Uso
Agrícola e Indus~rial e Perfuração e construção de Poços Artesianos.
V - Ratificam-se as demais disposições constantes nos Instrumentos de
alterações anteriores, desde que não colidam com a presente alteração.
VI - À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina
o art. 2031 da lei no. 10.406/2002, ·os sócios RESOLVEM, por este instrumento,
atualizar e consolidar o contrato social tornando assim sem efeito a partir desta data,
as clausulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado ás disposições
da referida lei n°. 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, que passa a ter a
seguinte redação. ·
CONTRATO SOCIAL CONSOLIPADO
SIDNEY MIRANDA APPELT, brasileiro, maior, casado pelo regime de comunhão
parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Rua Xingu no 1302 Bairro Menino
Deus, na cidade de Pato Branco-Pr., Cep: 85.502-090, portador da Carteira de
. Identidade Rg n° 12/R 2.236.819 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Santa Catarina e CPF nº 593.838.799-04, e:
MARLI AMABILE PROVENCI MIRANDA APPELT, brasileira, maior, casada pelo
regime de comunhão parcial de bens, emr.resária, residente e domiciliada à Rua. Xlngu
nº 1302 Bairro Menino Deus, na cidade de Pato Branco-Pr., Cep: 85.502-090, portadora
da Carteira de Identidade Rg n° 4.328.098-8 expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná e CPF sob nº 524.885.609-44,
Como únicos sócios da empresa METALÚRGICA TRADIÇÃO L TOA. - ME, com sede e
foro na cidade de Pato Brarico, Estado do Paraná, à Rodovia BR-158 n.o 9170 Bairro
Bela Vista, CEP: 85.501-570, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n°
41203372895 por despacho em sessão de 13.02.1996 e última alteração arquivada na
Junta Comercial do Paraná sob · nº 20098442880 por despacho em sess~o de
03.12.2009, à vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que
determina o art. 2031 da lei nº. 10.406/2002, os sócios RESOLVEM ste
instrumento, atualizar e consolidar o contrato social e posteriores altera
assim sem efeito a partir desta data, as clausulas e condições conti no contra~
primitivo e posteriores alterações que, adequado ás disposições da §ferida ,A~i\ nº'ª'
· 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, que passa a ter 9 seguint élfa~ild~'llf 8 .
-. Servt)k
METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA. - ME ., ... ... ... ....... :'"' ...
C.N.P.J. 01.086.318/0001-08 ~ ~ : : .. :~ : V ..
~ ... _ "' w "'"' lil_ ....
8ª ALTERAÇÃO E. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRAT0 SOCIKt •
CLÁUSULA eRIMEIRA - Do nome empresarial, objeto social, sede
social e prazo de duração.
I - A sociedade gira sob o nome empresarial de METALÚRGICA TRADIÇÃO ..
LTDA. - ME.
II - O objeto da sociedade é a F11bricação de Máqui.nas e Equipamentos
Agrícolas e Industriais; Fabricação de Esquadrias de Metal, de Artigos de
Cutelaria, de Ferramentas Manuais de Artigos de. Funilaria e Artigos de Metal
para Uso Doméstico e Pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze; Serviços
de Reparação e Manutenção em Máq11imts: e .. Equipamentos· de Uso Agrícola e
Industrial e Perfuração e Construção de Poços Artesianos.
III - O início das atividades comerciais d.eu-se em 08 de fevereiro de 1996 e
seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
IV - A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios
em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. ·
V - A sede da sociedade está localizada a Rodovia ·BR-158 nº 9170, Bairro Bela
Vista, CEP; 85.501-570, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNPA - Do capital social e das quotas
I - O capital social é no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), dividido
em 500.000 (Quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, sendo
subscritas e Integralizadas em moeda corrente do País, 300.000 (Trezentas mil) quotas ·
de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, restando à integralizar 200.000 (Duzentas mil) quotas
de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, encontram-se assim distribuídas entre os sócios; .
Sócios 0/o Nº de Quotas Valor em R$
Sidney Miranda Appelt 50,00 250.000 R$ 250,000,00
Marli Amabíle Provenci Miranda Appelt 50,00 250.000 R$ 250.000,00 .
Totais= 100,00 500.000 R$ 500.000,00
.
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas,
mas respondem solidariamente pela integralização do capital social. (artigo i.os2 da 1e1 n° 10.406).
Parágrafo Segundo ' As quotas do capital social são Indivisíveis, bem como intransferíveis
a terceiros sem o consentimento expresso da maioria representativa do capital sociai,
cabendo aos demais sócios o direito de pref~rêncla em Igualdade de condições, vedado,
também, o direito de caução ou transação das mesmas, sob pena de n_ulidade do ato.
·Parágrafo Terceiro - Todas as deliberações relativas à sociedade serão tomadas pela
maioria representativa do capital social conforme deterrnina o artigo 1076 da Lei
10.406/02.
CLÁUSULA TERCEIRA:- Da administração
I - A administração da sociedade cabe ao sócio Sr. SIDNEY MIRANDA APPELT,
·isoladamente, com poderes e atribuições de administrar e representar, Individualmente a ·
sociedade, ativa e passivamente, em juízo e fora dele e em todos os assuntos e ne '. .. .
Interesse da sociedade, podendo praticar todos os atos com os mais amplos ~?es eeyt0
administração, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ~ assumir . ~ ' .::i~_·· lll s; Fis. :: . - . ~ " ,,; d
METALÚRGIÇA TRADIÇÃO LTDA. - ME Y' ,.. \1 w 1<1tl''ol ll'w
'i " • ~ 111 ... ·-" '#
C.N.P.J. 01.086.318/0001-08 ~ V ~ : :· ~.' """: .. ,~~ . 8ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTJtATt) socI"At •
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou • .
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
;.
II - Ao término de cada exerdcio social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do Inventário,
do balanço patrimonial e do balanço do res1,1ltêli;lo. €!conõmtco, cabendo aos sóptos, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas· apuradoi; ou levados a conta especial para
futura destinação. '
III - Nos quatros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
IV - O administrador terá direito a uma retirada mensal, a título de procfabore; a
ser fixada anualmente pelo consenso unânime na assembléia de sócios. .
V - É vedado o uso do nome empresarial em negócios estranhos aos objetos da
sociedade especialmente a prestação de avais e fianças em favor de terceiros.
VI - É vedada à administração a aquisição de imóveis e veiculos, salvo com
aquiescência prévia de todos os sócios.
VII - A administração da sociedade poderá ser mudada a qualquer tempo,
sempre que for de interesse da maioria representativa do capital social.
Parágrafo Único - Nas reuniões da sociedade, é vedado aos sócios fazerem-se representar
por procurador que não seja sócio, salvo no caso de espólio, se herdeiro.
CLÁUSULA QUARTA - do falecimento e retirada de sócios
I - A morte ou qualquer outro fato que determine o afastamento de qualquer dos
sócios não importará na dissolução da sociedade, que prosseguirá com os sócios
remanescentes.
II- No caso de falecimento de sócio, pessoa natural, poderão os herdeiros
prosseguir na sociedade, mediante a designação de um único representante, depois de
·homologada a partilha dos bens do inventário, ou retirarem-se da sociedade, sendo que,
por ocasião do falec!mento, será levantado um balanço especial, com avaliação real
atualizada do ativo e passivo da sociedade, sendo o saldo apurado pago aos herdeiros em
12 (doze) prestações iguais, mensais e consecutivas, a partir de 60 (sessenta) dias da data
da . participação da resolução de não desejarem permanecer na sociedade, devidamente
corrigidas e acrescidas de juros de 1 % (hum por cento) ao mês.
Parágrafo Primeiro - Os herdeiros deverão manifestar, expressamente, a ·intenção de
permanecer ou não na sociedade, no prazo de 30 (trinta) dias da data de óbito do sócio,
sendo o silêncio interpretado como manifestação da intenção de não permanecerem na
. sociedade.
Parágrafo Segundo - Enquanto não homologada a .partilha do inventário dos bens do
sócio pré-morto, o espólio se far-á representar perante a sociedade, única e .exclusivamente
pelo inventariante.
. .
. .
III - Na hipótese de retirada de sócio, os haveres soc1a1s serão apu·rados na
mesma forma do Item "2" desta cláusula, sendo o valor apurado pago em
parcelas Iguais, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária. ·,~" 0 "' ·S ~
i.Fls~~--§ ,__,,.......,< ~ ... ServidO} '~
METALÚRG.ICATRADIÇÃO LTDA. - ME "' " ... .. \0 ...... "'"' "' • \&I ii' Ili .,. , ~ ~
C.N.P.J·. 01.086.318/0001-08 ~ : ":. ~ :• t. • ~ ~ ~ ... ~ . ~ .~ :
8ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTltATO sôc1){( •
CL~tj!;OLA ()tjlt,llfA - !llesimpedlmento e Foro.
Os .administradores declaram sob as penas ela lei, de que não estão impedidos
de exercer a administração da sociedade, por lei espeçial, ou em virtude de conclenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que Vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sisterna
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou a propriedade. (art. 1.011, § 10 e.e. 2002). '
rica eleito o foro da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente
·para dirimir quaisquer. dúvidas ou questões resultantes do cumprimento deste contrato,
aplicando-se aos casos omissos e legislação vigente.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 3 .(três) vias de igual
teor e forma.
. .
' .
METALÚRGICA THi\Pl:CÃ(:l LTQfl: r Mf:i
faN#J1 Q~,'1B'ti1$l~iôrfôj,;t;J13
~t[máJ!l'Ílêradfg C!}tj,ff!BJ!ilf
S!QNEY MI~ANDI!. JIPP/:'LTr bra!lilelro, maipr, casado pelq rei;iime de comunhão
parcíl'!l de bens, empresário, réslclente e clomiclllado à Rua Xlngu nº 1302 Bii!irro
Menino J)eus, na çidade de Pato Branco,Pr., Cep: 85.502-090, porta<;lor da Carteira de
Iclent.ít.:laide Rg nº 12/R 2.231,).819 expEadJ(la pela Seçretarla cle Se~Ut;1'ln~Ptíbllça ti~
EstadP de Santa Catarinlll e '°Pf nº 593163S.?99•o4 e Mll/R{.;f AMAQ!f,.,f!'PRlJVEN~
M!IRiltl\11'A APPEL 1', brasile:lr<>, malor, cas'llcla pelo regimle. de çijmuntlt~.o· marcJí!íl de
bens, emprlil'sárla, resident<l e domidfiada à Rl.la Xingu no 1302 Bl:Htfü Meniho Deus,
na ddade de Pato $J'anço,Pr., Cep: 85.502-090, portador<! da Carteira cie Icientldade
Rg n<> 4.3l8.098-!l expedida pela Secretaria de Segurança .Públlca do Estado do
Paraná e CPF sob no 524.885.609-44, sócios componentes da soCledade 11mltada que
gira s<:>b o nome empresarial de METALÚRGICA TRADIÇÃO t..TDA. - ME,
estabelecida à Rua Xlngu n° 1302 Bairro Menino Deus, Cep: 8;5.502~090, na citjade
de Pato Branco-Pr., com :seu c'mtr<1to so.cial devld!lmentlil' arquivado na Junta
C<>merdal do Parariá s.ob nlr:e no 412033'72895 por despacho em sessão de
13.02.1'l!96 e última aJteraÇfío arquivadm nà il~ntçr comercial dó Pàtanà scb n°
20074840860 p0r ÇI.físpacho 1>m ses~ãp de 31!1: 1.o.20.07, resolve nesta dat'll. alterar seu
c<mtrnto social e posteriores alterai;(!ies medla1~l!e as cláusulas a condições abaixo:
c1,J:t.1S1.JLA PRIMEIRA: Altera~se o endereço da sociedade que passará a ser à
Rodovia BR-158 n» 9170 Bairro Bela Vista, ern Pato Branco-Pr., Cep: 85.Sót-570.
Q,Áf.l§!ULA SEfiliiUl'iPAi D{l Conso!ldaf;ão do Contrato; À vls~a d<1 modificação ora
ajustad<i conforme deter-rnfnií! •<1 Lei n;o :t.Q.40!5120:0~, (ls síliclos resolvem, por el;lte
Instrumento .• atualízar e consolidar o c\Jntrato sci;lal, tornando assim sem efeito, a
partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que,
adeq1.1ado as disposições da referida Lei n. 0 10.405/2002 aplicáveis a este tipo
societário, passa a ter a seguinte redação:,,/ /~·
SIDNEY MIRANDA APPELT, braslleiro, maior, casado pelo regime de
comunhão partia! de bens, empresário, residente e domJclllaclo à Rua Xlngu nº 1302
Bairro Menino Deus,. na cidade de Pato Branco-Pr., Cep: 85.502-0!'JO, portador da
Carteira de Identidade Rg no 12/R 2.236.a19 expe(lida pela Seçret!ilri111 de Segurança
Pública do Estado d!íl $anta Catarina e CPF nº 593.83tl.799-04 e MAR.l...I AMAfSILE
PR.OVENC:t M!IRANIJA APPELT, brasileh'<l, maior, casada pelo regime de comunhão
parcial de bens, empres<trla, residente e dornlclllad.a à Rua :Xlngu nº 1302 Bairro
Menlne Deus, na cidade de Pato Branco-Pr., Cep: 85.502-090, portadora d<'! C<'!rteira
de Identidade Rg n° 4.328.098-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Panmá e CPF sob n<J 524.885,60E>~44, sócios componentes da sociedade
limitada que gira sob o npme empresarial cte METAL.ÚilG;ICA T'RADIC:ÃO LTDA. -
..
ME, est<:1belecfda à Rodovia BR-158 no 9170 Bairro Bela l/lsta, Cep: 85.501-570, na • .
cidade àe Pato Bnmco·Pr., com seu <:lontrato social devidl!ment<? arquivado na Junta
Comercial do Paraná sob níre no 41203372895 por ·despacho em sessão de
13.02.1996 e (iltlma alteração arquivada na Junta Comercial do Paraná sob nº
20074840860 por despacho em sessão de 30.10.2007, resolve nesta data alterar seu
contrato social e posteriores alterações mediante as cláusulas e condições abaixo:
vlfi!l~!.Jla Primeira: A sodedade gira sob o nome empresarial de METALÚRGICA
TRADIÇÃO LTDA. - ME.
MElAlÍlfUillCA· ll}A~@LtDA; ,:;, {4P.
CNPJJ {)1,0fifi,3111/001)1•06
S'Wl!lfl·AU~l!iã<llJ~llt"'~ª'
plâU$;ula ~\!za1 •. (!) ~J?Jet~ ~í!~il!l IH 1p.1/jilt,J#y~Q · .. · (/$ M~~it1Inª$ A~tlt:<i!E!cs e
IntJíJStfflãlif; Fâlii'lê;:fÇtffi 'dl/í• ~qtladtlas tJ(i) .M&tliJl1 dfJ Artigos d()). Cl1JtS(a:rn1, t!.e
Ferrari(f!nfarr ManíJáT!ií de Airtfgos de l'11nllal'lâ ·>e Artigos cte Me~f par.a Uso
Domlil;fico e Pe~o#'J/; Fundir,:lio de Ferro~ . Aluminlo e BronZ(;I; Servlr;os. de
Reparàgl!io e Mailutengão eri1 Máquinas .e f!,quipamentos .de IJsó Agrícola e
Industrial.
S"JáJV!lMI~ ~l!~!Jta1 o· i,:~pttal soç;Jal é de R~ 30.000io.o (Trln~â'lllll tí\1<!1$~ dlVidh:lp 1;im
::ir.tooo {tr!f\ta mil) q\Jotas de Valor nominal d~ R$ :1. 100 (Hurn real) cada urna,
integralizadas em moeda corrente do País; e assim s1,1p$crltas:
Nome do Sócio . Nº de Quotas
Sidney Mlranda Appelt.,, ................. , ....... 15;000
Marll Amabile Provenci Mlram:la Appelt,..,.. 1;;,000
Totais--· 30.000
Valor
1s.ooo,oo ·
1s.ooo.qp
30.000100
O/o
50,00%
50,00%
100,00.%
Cláusula Quintai A soçledade inic1Q1,1 s1,1as l!ltlvkl1:1des em O!:> de fi;iverelro de + 9915 e
seu prazri é lndeterm!nai;lo. ·
Clã u!f1ula Sextm As qu!il~!!Js sjíp lndivlsfveís e h!ío pocierão ser çedlda$ ou transferíi:lais
a terceiros sem o con&(õntlmento filo ootro sócio, :a qi;ii;m fica aE;segurado,em
igualdade de .::ondlções e preeo direto de preferência p.ara a isu<1 aqUíslç;ão se postas à
vemla, form;il1zando, se realizada a cessão delas, a alti!!rai;ão cl)ntratual pertinente.
CIÍ!Y!?ula Sétima: A responsabilidade de cad!il sócío é restrita ao v<1lor de suas
quotas, mas tod.os respondem solldi!rlamente pela int'!l9fi!llz<1<;ão do capital social,
ÇJá\llWª Oitava; A administração da ao(;iedade sérá exercida, pê!!! sócià $râ.
SIDNEY MIRANDA APPELT, com os poderes e atribuições de admlnlstràr, ..
autorlzado o uso do nome empresarial isoladamente, vedado, no entanto, em
ati11ldades estranhas ao Interesse socíal ou assumir obrigações seja em favor de
ql!alq1,ter dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis d?J
sodedâdé, sem autoríz<1ção do outrô sócio.
C:!áusv!a Nona: Ao tármino de cad<1 exerdclo social, em. 31 çle dezempro, o
administrador pré;;tarâ conta,s justlfl<::<1das de sl!a admlnlstfà<;\!l(), proc;:e\'lençlo ~
elaboração do ilwentârip1 do balanço patrimonial e dP balan~o dQ resultado
econômico, çabem:lo aos sócios, na proporção de. súas quotas, os lucros ou perdas
apurados.,
'hb1su!a péçlnm; Pelo rneno.s uma vez por ano, até o dia 30 de abr!l, os sócios
reunir-se-ão para dlllll:ierar sobre as conta.s e assuntos gerais da soc!ed!lde1 e
deslgnarilt> administradór\es) lilui!l'ldb for o caso.
Çl(lusula t:lécim~·Ptim!l!!tiU A reunião dos sóclos .seirâ ci.:mvoci!da pel!l a<lmínístracior
com 10 (dez) dias de antecedência, medlanti:i expedlt;i!o de carta convocat6r1a1 com
local, data e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios, para que
esse fim, depositarem na sede da sociedade.
Cláusula .péciom-seaun!"fü; As .deliberações sociais serão t.omadas em reuníão de
sócios, cujo querum e.decisão serão pela m;iloria simples do caplt<il social, nos ciasos
em que a Lei não exigir .quorum maior.
..
..
MiffALfÍ8fllCA fflAQ$ÇÃc;:i J.l'.QA; .;. MJi
CNP)r ()j.()ff6•S;f;tf/0<)0~.,.(f8
Sétlma iilt.@PSWtfl Qput:.rat,yal
ç1~us11J~ g:t.!<ll1Jtj!-lferç@hta1 A sótledât;te podera. a qtia!qüerternPo, at>rlr oiJ fechar
ftll\il.I 9u óuJ::ri;I d~pj!fl'r;l~ft!íliiií ôie<llâtit~ ilfl~é.J'aÇão t.:oiittátuí:!I asslnadá por toiJ013 o.s
sóêlps.
Qá!!~fft Dírml.,,~ât:J;a: Os. séii::fos podem, de comum acordo fll(ar uma retirada
mensal, a ~ttulo de "pró•lap9re'', QPSeYV<:ldêlS l'll;l dl!i!pOSliÇ:Ões regul1;1mentares
iiertlnentes.
C!lm~u la l,)~cirtJarQulli,fi<!) fâlecendo oy ll'iterdJ.t<ido q\,talqüer sócio, a so<;ledade
cont!nu<Jlfá su.<Jli> átíVI~aclf;ls !Oom o$ herdeiros; 1ilttc!;\.sstires e o lneapii;z,. Não seindo
possív!!ll ou in\i!l<!Ji;tlndlil Interesse de13te1> oµ do{s) slii:;io(s) remanescente\.s}, o valor de
seus havi=res será apurado e Jíqu!dado com base n.a situação patrlmonlal da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O me•mo procedimento será ê!dotado em outrns casos em que a
sociedade se resolva em rillaÇã.o à seu sói::io.
c!á 1111u11a Djçjma .. Sa)l;ta1 o adminls;trador declara, sob as Pena;; da lei, .de que não
está Impedido de ei.;ercer a admin!strai;;ão d."1 ;;oeiedíi!de; pQr leJ •espeçlal, ~ni. em
vl.rtud!'I d!? c;on!4enaçifo crlmlni;il, ou por :ie ençontrar sob os efeltQs dela1 a pena que
vede, ainda qua temporatiamente, s· <;1J::e;;so a é<!r@os públicos; ou por crime
faltmentar, de prevaricar;ão, peita ou sUbQrno, çoncussãe, peculato, ou i;ontra a
economia póptilar, coritra o sistema financeft() naclona.I, contra normas de defesa da
concorrênela, contra as relações dé consumo, fé póbllca, ou a propriedade.
cláusu!@ Décima .. SéUnnu Os sócios n\30 respondem sUbs1dlar1amente pelas
obrigações sociais.
Clfn.11u11a D.éclma=Oll:awi: o sócio que deS'eJa r tran!iferlr su.as quotes deverá notificar
por escrito à sociedade, discriminando-lhe o pre1;;0, fürma e prazo de pagamento, para
que esta exerça ou renuncie ao direito de preferência, o que deverá fazê-lo de!1tro de
noventa dias, contados cia data do recebimento da nottficaçao, ou em maior prazo a
crlt.érlo do sócio alienante. Decorrid() esse prazo, em que seja exercido o direito de
preferência, ·as quotas poderão ser llv~mente transferidas. .
Clá1.1s1,1!a Qtclma"'Nona; O füleclmento ou a lriterdi~o de qu<11lq~1er <los sócios não
dissolverá necessariamente a soeledade. Ocorrido e evento será levantado um
balanço especial e os resultados seri:lo pa9os aos herderros em 03 (três) parcelas,
vencendo a primeirâ 30 (trinta) dias após o em;erramento <lo balanço e as outras de
trinta em trinta dias, corrigidas monetariamente pelo Indexador oficial do Governo,
podendo ainda, se houver interesse das par![es, os herdeiros Ingressarem na
sociedade, sem necei:;;;!dade de se proceder o palanço, através de. uma !Sllnples
alteração contratual.
Cláusula Vigésima: Os sóalos declaram que a sociedade não possuí conselho fiscal.
Clál.fSU!.a Vigésl!l)a~PrJmEiir!.!! Fica eleito o foro da Comarca dé Pato Br;mco~Pr. para
o exercido e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
O CONr A!lll. MENEGARO
Ruo&·amuru-n" õ95 --Salo'.01
FOM! (0,.46) 3~?5C7.8Z2
·$
' .
..
. .
'êtli!t4f"(i:12stça rünzmiJl;:J.rflÀ•:. Mêf · ··•
CNPJ:: OJ..QS/J.3!.t8/000~ •O.$
sétiefJt Alter'í!lclftf ÇQatcatual
E, por se acharem em perfeJtQ . acordo,. com tlldo quanto nes~e
lmitrurnento. particular foi lavrndô, obrigam-se à c1,1rnprH01 l!l~Sl\'1911Elo•o.ern 0$ {três)
vias.de. Jguíl1 teor e fürma.
~tô $ri'Jnco~Pr, ,;~$1<1~ Novenib1'0 de 2 .ooé ..
Ce.ntro
. .
. .
..
,,
' "
·-·· DO PARANÁ
~,---~ ........ _,
METALÚRGICA TRADI,..;;0 LTDA. - ME /" f\IO /"I ;-· .. , = " '\ ~-"''' ,, .e:,., .. "· i ::JS) ,~,. , .
CNPJ: 01.086.318/0001-08 /,<!'' ~: '\1t.\
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ( u"\\ \1lt ,)"f'.)
SIDNEY MIRANDA APPELT, brasil_eiro, maior, caS~A\~·~.e;lg_,_,-~· '/
regime de comunhão parcial de bens, empresário, resi~[t!lJEJl!l/l(\"c., ........ _ ··-- domiciliado á Rua Xingu nº 1302 Bairro Menin6 Deus, na cidade de
Pato Branco-Pr., Cep: 85. 502-090, portador da Carteira de
Identidade Rg nº 12/R 2.236.819 expedi~a pela Secretária de
Segurança Pública do Estado de Santa Catarina e CPF nº
593.838.799-04 e MARLI AMABILE PROVENCI MIRANDA APPELT1
brasileira, maior, casada pelo regime de comunhão parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada à Rua Xingu nº 1302 Bairro
Menino Deus, na cidade de Pato Branco-Pr., Cep: 85.502-090,
portadora da carteira de Identidade Rg. n ° 4. 328. 098~8 expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF sob
nº 524.885.609-44, sócios componentes da sociedade limitada que
gira sob o nome empresarial de METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA. - ME,
estabelecida à Rua Itacolomi nº 2303 Bairro Menino Deus, Cép:
85.502-070, na cidade de Pato Branco-Pr., com seu contrato social
devidamente arquivado na Junta Cornercial do Paraná sob nire nº
41203372895 por despacho em sessão de 13.02.1996 e última
alteração arquivada na Junta Comercial do Paraná sob nº
20040481166 por despacho em sessão de 02. 02. 2004, resolvem nesta
data alterar seu contrato social mediante as cláusulas e condições
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Altera-se o endereço da sociedade que passará a
ser à Rua Xingu nº 1302 Bairro Menino Deus, em Pato Branco-Pr.,
Cep: 85.502-090.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica eleito o foro de Pato Branco-Pr. para o
exercício e o cumprimento dos direi tos e obrigações resultantes
deste contrato.
E, por estarem os sócios justos e contratados, lavram, datam
e assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e
teor na presença de duas testemunhas.
Rato Branco-Pr., 23 de Outubro
/Testemunhi\S:
,,
\ \\\\~J'r\ \clebec M\(,_~ª~;6"._, Rg; · 6. 32í6.246-3, SSP/PR.
·A1exs·4nélr6 ·re'rl1andes · '
Rg: 5:732.296-9 SSP/PR.
ESCRITORIO CONT BI~ MENEGARO
Rua Caramuru nº 595 - Sala 01
Fone: (0"'"'46) 3225-2822
. '
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA- ME
CNPJ: 01.086.318/0001-08
QUINTA ALTERAÇÃO CONTltATUAL
mtJJm;1~i:!1~Zl:!n1;;r;1riti; t)i) í>>\t-~i\~Q,<%,.
~ibí\io4~ (§1. ,,~
0 " ''\%·
MARIA lRACEMA MIRANDA APPELT, brasileira, viúva, empresária, p ad )
cédula de identidade RG 1 037.129 SSP/PR e CPF 244.566.759-34, residente e o i
em Pato Branco - PR., à rua Veraquetá s/n, bairro Menino Deus, Cep. 85502-16 \\'{ ~:(A~0 FÁTIMA DALLA CORTE, brasileira, separada judicialmente, empresária, portaoljF\!'.U~·v.
cédula de identidade RG 6.806.172-5 SSP/PR e CPF 855.243-.529-20, residente e domiciliada
em Pato Branco ·-- PR., à rua Veraquetá s/n, bairro Menino Deus, Cep. 85502-160, únicos
sócios da METALURGICA TRADIÇÃO LTDA - ME, com sede em Pato Branco - PR, à rua
' Itacolomi n.º 2303, bairro Menino Deus, Cep. 85502-070, registrada na Junta Comercial do
Paraná sob o NIRE 41203372895 em 13 de Fevereiro de 1996, inscrita no CNPJ sob o n.º ' ·
Ol.086.318/0001.-08, e. último arquivamento em 05 de Junho de 2002 sob o n.º 20021252432
resolvem assim, alterar o contrato social:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressam neste ató na sociedade SIDNEY MIRANDA
APPELT, brasileiro, casado pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, porti1dor
da cédula de identidade RG 12/R-2.236.819 SSP/SC e CPF 593.838.799-04, residente e
domiciliado em Pato Branco - PR, à rua Xingu n.º 1302, bairro Menino Deus, cep. 85502-090
e MARLI AMABILE PROVENCI MIRANDA APPELT, brasileira, casada pelo regime de
Comunhão Parcial de Bens, empresária, portadora da cédula de identidade RG 4.328.098-8
SSP/PR e CPF 524.885.609-44, residente e domiciliada em Pato Branco··· PR, à rua Xingu n.º
1302, bairro Menino Deus, cep 85502-090, os quais declaram conhecer a situação .econômica
e financ.eira da sociedade, assumindo todo o ativo e passivo, ficando sub-rogados nos direitos
e obrigações decorrentes da pres.ente alteração contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA: Retiram-se da sociedade as socias MARTA JRACEMA
MIRANDA APPELT, que possuía 28.500 (vinte e oito mil e quinhentas) quotas no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, vendendo e transferindo neste ato 15.000 (quinze
mil) quotas pelo valor nominal de R$ 15.000,00 (quinze mil .reais) para o sócio ingressante
SIDNEY MIRANDA APPFl:r, e 13.500 (treze mil e quinhentas) quotas pelo valor nominal
de R$ 13 .500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a sócia ingressante MARLI AMABILE
PROVENCI MIRANDA APPELT, e a sócia VANIA FÁTIMA DALLA CORTE, que
possuía 1.500 (uma mil e quinhentas) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma,
vendendo e transferindo neste ato a totalidade das quotas pelo valor.nominal de R$ l.500,00
(um mil e quinhentos reais) para a sócia ingressante MARLI AMABILE PROVENCI
MIRANDA APPELT, os quais adquirem mediante pagamento neste ato em moeda corrente
nacional, dando as mesmas plena, geral e irrevogável quitação das quotas que neste ato
transferem.
CLÁUSULA TERCEIRA: Com a presente alteração o Capital Social, devidamente
integralizado em moeda corrente nacional pelos sócios, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) na data do cont:ato social em 08 de Fevereiro de 1996, fica assim distribuído entre os
sócios:
Sócios
Sidney Miranda Appelt
Marli Amabile Provenci Miranda Appe)t
Totais
Quotas
15.000
15.000.
30.000
Valor
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R.$ 30.000,00
..
i''l'i:i)Tii"/"t\/,··y .. ,f,"(:1,~ .... ,,,:.,.,,--, \i:.~'.': ~J;)UQ~t·;l!J2,lf'.l ~)l~~.! ~:~Íx~~
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA- ME ncn P'i<-\RA\ ~f;, .
CNPJ: 01.086Ã.318/000l-~8 A · ~~~;,~2:·Íl~~{~'\ .QUINTAALTERAÇ OCON1RATU L ,'?í".,il\\~l~,,,..''"'0'·'
~ 'Xti~'[P> ~· \
CLÁUSULA QUARTA A administração da sociedade passa a ser exercida p lo s~~\6~1~ ) )
SIDNEY. MIRANDA APPELT, com pod~~es e atribuições totais? autorizado ? us ~\.n~~}# /./
empresanal, vedado, no entanto, em attvtdades estranhas ao mtercsse social ou ~l)!l!Ul~íf'J-:/' . obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas 'ou de tercei1'os, bem como oner ·~.llfi~~,"" ·.
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais ·sócios.
CLÁUSULA QUINTA: Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falirnentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financefro
nacional, .contra normas de defesa da concorrência, contra as relações. de consumo; te pública,
ou a propriedade.
CLÁUSULA SEXTA: À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o
que determina o art. 2.031 da Lei n. º 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento,
atualizar e consolidar o contrato social, tomando assim sem efeito, a partir desta data, as
cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida
Lei n. 0 l 0.406/2002 aplicáveis a este tipo societá1io, passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade gira sob o nome empresarial de
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA- ME.
CLÁUSULA OITAVA: A sociedade tem sua sede na rua Itacolomi n,º 2303, bairro
Menino Deus, Pato Branco - PR, Cep. 85502-070.
CLÁUSULA NONA: A sociedade tem por objeto social de: Fabricação de esquadrias
de metal, de artigos de cutelaria, de ferramentas manuais, de artigos de funílaria e artigos de
metal para uso doméstico e pessoal; Fundição de ferro, de alumínio e bronze; Fabricação de
máquinas agrícolas e industriais; Serviços de reparação e manutenção ern máquinas e.
equipamentos de uso agrícola e industrial.
CLÁUSULA DÉCIMA: O capital social é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dividido
em 30.000 (trinta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma integralizadas
em moeda corrente Nacional, assim subscritas:
Sócios
Sidney Miranda Appelt
Marli Amabile Provenci Miranda Appelt
Totais
Quotas
15.000
15.000
30.000
Valor
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
%
50
50
100
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 08 de
Fevereiro de 1996 e seu prazo é indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As quotas ~ão indivisíveis e não poderão ser
cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica
assegurado, em i1:,'Ualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisi ão se
+.
. '
postas à venda, formalizando, se realLmda a cessão delas, a alteração pertinente. \O de P<Jr, • ·
.,ii'~ o <Si
e: ~
2' ""' F/s. ""'ª Zl~ n ·"' "' -~-;·~ i_ g ,.~
.METALURGICATRADIÇÃOLTDA·M
CNPJ: Ol.086.318/0001-08
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL v /:;;·;~,\;~:!!.<\}°/:,"
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A responsabilidade de cada sócio é{ú}~;ii~*J@y;·{;~~'\ valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização d· c~f?tt.efl·jn \ J , 1 . \ \\\ i\Jiil l Q soc1a . \ , .,0 • ,!f' /. ;
';,_,, ""..._, "'"' ·/' " '"ll'" ·••·· ;;º CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A administração·da sociedade caberá aô''•sÕ'bí~iR.:) .. J..(,
SIDNEY MIRANDA APPELT, com poderes e atribuições totais, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranh~s ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios. ·
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Ao término de cada exercido social, em 31 de
dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo
à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao ténnino do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As reuniões dos sócios serão convocadas pelo
Administrador e/ou sócio, com l O (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta
convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os
sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedacle.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião
de sócios, cujo quorum de instalação e de decisão será a maioria simples do capital social. • ·
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por sócios que representam
a maioria simples do capital social.
CLÁUSULA VEGÉSIMA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer soem, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução .
verificada em balan_ço especialmente levantado.
Parágrafo Unico -· O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA VIGÉGIMA SEGUNDA: Os administradores declaram sob .as penas da
lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a· pena que
ve.de, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de • ·
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da conco1Tência, contra as . €/
consum , fé pública, ou a propried\!._~e. ·il'<:i' 1
o
-,,,.,; t:::' ··;i.
~/ .~h(Uo,uq,J;? ~~/ CAAJ'. ·1----. •. ~:'•"-"~= 8 / (, r · . Servidor -
METALURGICA TRADIÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 01.086.318/0001-08
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAI,
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Esta sociedade
previsto no contrato social, alterações posteriores, na Lei
modificações, pelas nom1as aplicáveis às Sociedades Anônimas.
'
CLÁUSULA VIGESIMA QUARTA Declaração de Microempresa: Os soctos / ·
declaram que a empresa está enquadrada como Microempresa nos termos da Lei Federal íb•~; '' ..- ··
9841de05/10/1999, nos Termos do Artigo 2°, INCISO 1.
CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Pato BrancoPR para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam a presente alteração em três vias de igual
teor e forma.
Pato Branco, 19 de Janeiro de 2004.
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
1
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
l CERTlélCO O REGISTRO EM: 02/02 /2004
· I SOB
Protocolo:
NUMERO:
04/048116-6
20040481166
.. . ~
. ,,-- .1;mpresa: ~ l 2 033·1289 :i {J1 ?~ ... t{?
· M1'~TAJ.UHGICA TRJ\PTCl\O J,TDA Mr: MARIA THEREZA LOPEfi ALOMAO
SECRETARIA GERAL
CL /Íl;t~.~~/) .... _.?--'
)
Vânia Fátima Dalla Corte
L ·:. ; :· __ : ~:;:)}jJJ;Jllt:1fi~
L\:J ~'/1;~'.t~Mf~
..
..
' ... ·•
METALÚRGICA PAGÉ LTDA-ME
CNPJ: OL086.318/0001-08
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
"MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT, brasileira, viúva, comerciante, residente e·
domiciliada em Pato Branco - PR., na Rua Veraquetâ, s/n, portadora do RG n.º 1.037.129/PR e
CPF n. 0 244.566.759-34 e VANIA FÁTfMA DOMENEGUINI, brasileira, separada
judicialmente, do comércio, residente e domiciliada em Pato Branco-PR. , na Rua Veraquetá, s/n,
portadora do RG nº 6.806.172-5/PR e CPF nº 855.243.529-20, sócias componentes da empresa
que gira sob o nome empresarial de METALÚRGICA PÀGÍC LTJ>A-ME., com sede em Pato
Branco -- PR, na Rua Itacolomi, 2303, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta ·
Comercial do Paraná, sob nº 41203372895, em l3/02/199'€i, e última alteração contratual
registrada sob o nº 980558247 em 13/04/l 998 resolvem por este instrumento particular, alterar ·
seu contrato primitivo e posteriores alterações, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Fica alterado neste ato o nome empresarial para: MlCTALÚRGICA·
TRADIÇÃO L TDA..:. ME.
CLÁUSULA SEGUNDA - A qualificação da sócia! VANIA FÁTIMA DOMENEGUINI, fica
alterada para VANIA FATIMA DALLA CORTE, conforme AUTOS de Separação Judicial
Consensual n.º 236/2001,
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas·
contratuais que não colidirem com as disposições do presente instrumento.
Lavrado em três vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 13 de maio de 2002.
Maria lraccma Miranda Appclt
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'l'eslefr!unhps: / /''
//~<0 ;;td:::; ~hl'~ra111
RG: 1.897.162 SSP/PR
i.' ' ' !
i
JUNTA COMERCIAL D'O PARAI-IA
ESCRITORIO REGIONAL DE. PAT. O/B. RA~CO CERTIFICO O REGISTRO EM: O 5 /O 6 2 O O
SOB O NÚMERO:
20021252432
~· .
TUFI RAME . '\Protocolo: 02/125243-2 /
b'rl\presa:41 2 0337289 5
IMETALURClCA TAADlCJ\0 LTDA M& SECRETARIO-GERAL
I
I
I
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Servidor 1
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/lj,r· 1m:;,.·i\~1'.~.{;Y \ -~'ii: ~y METALURGICA PAGÉ L TOA.
CGCMF 01.086.318/0001-08
TERCEIRA AL TERAÇAO CONTRATUAL
,,\'
\i ~\~i;f\11
\ \, ~~~0~ .. ·
\ '\_~
"' ":<J~· MARIA IRACEMA MIRANDA APPEL T, brasileira, viúila;.'.'. .
comerciante, residente e domiciliada em Pato Bra'nco-PR., à Rua ltacolomi, 2340,
portadora da Cédula de Identidade RG 1.037.129-SSP/PR., CPF 244.566.759-
34; VILSO LEMES DA ROSA, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado em Pato Branco, PH .. à Hua Veraquetá, s/nr., portador ela Cédula de
Identidade RC? nr. ·t 2/R 443.566-GSP/SC, CPF 257 727 .599-49 e VANIA FÁTIMA
DOMENEGUINI, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada em
Pato Branco .. PR., à l'{ua Veraquetá, s/nr., portadora da Cédula de Identidade RG
6 806.172-5-SSP/PR, CPF 855.243.529-20, sócios componentes da sociedade
mercantil por quotas de responsabilidade limitada que gira sob o nome
empresarial de METALÚRGICA PAGÊ L TOA., com sede em Pato Branco-PR.,
à Rua ltacolomi, 2303, com contrato social registrado na Junta Comercial do
Estado do Paraná sob o nr. 41203372895, em 13/02/1996 e última alteração
contratual registrnda sob m. 97 /1394687, em 13/06/1997, procedem nova
alteração contratual de conformidade com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O sócio VILSO LEMES DA ROSA, que possui
inteiramente integralizadas na sociedade 1.500 (um mil e quinhentas) quotas d.1;
R$ 1,00 (t1m real) cada uma, retira-se neste ato da sociedade, vendendo a
totalidade de sua participação para a sócia MARIA IRACEMA MIRANDA
APPELT, 1rnlo valor nominal do R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que
pagou neste ato em moeda corrente nacional, pelo que dá à sócia adquirente
plena e geral quitação.
CLÁIJSULA SEGUNf)A: Em decorrência da pres<rnte alt<?ração contratual, o
capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil)
quotas, no valor unitário de 1~$ 1,00 (um real), fica assim distribuído entre os
sócios:
Sócio
Maria lracema Miranda Appelt
\lanla Fátima Domenegulnl
Totais
Quotas
28.500
1.500
30.000
Capital
28.500,00
1.600,00
30.000,00
Percentual
96 %
05 %
100 'io
CLÁUSULA TERCEIRA: A soc1a Vania Fátima Domenegulni declara por osto
instrumento concordar com a presente ce:isão de quotas.
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METALÚRGICA PAGÉ l TOA.
CGCMF 01.066.318/0001-06
TERCEIRA AL TERAÇAO CONTRAJUAL
CLÁUSULA QUARTA: Fica investida na função de gerente dt.1 sociedade a sócia
VANIA FÁTIMA DOMENEGUINI, dispensada de presJação de caução.
CLÁUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais
cláusulas contratuais que não colidirem com as disposições do presente
instrumento.
Lavrado em três vias de igual teor e fórma.
Pato Branco, 16. de março de 1998.
~uru"'·<-<. :r~"'"''·"f' \..11. j) \'/w.Q 1
/Maria trace~~~~anda Appelt
( ~.~;L~\~a R:sa ~'' ....... /
Vanla Fát~a Oomenegulnl
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& (") 1. ' . /l //. =·'i
, ~ 1d-v . ,IGJ'Vib,_ ,;;D·Í7 " ~ndre Corrêa Batista
RG: 4.970.773·8-SSP/PR
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.. --'"". ;..~.-~---_,/ ~-~----·--···-· . , .. A // ~-·7 'lij/;I' JUNTA COMEl\(llAL 00. ÉSTAPÔ 00 PARl\N · .. ,...,:;;';:/"' ----
t~ CERTIFICOOREGISTROEM•l3/0~4/98 " c-lt-· A>_>#.Jfj>'J:~eir<J. (J..J- 60~ o NÚMERO: .-.---~ ~-·· ., PI
980558247 -· .. • ---·--~ ,./ ft.G. \\41152· SIDMA!l ANTONIO CAVET -·
Proto;;olo: 9805"58247 SECRETÁRIO GERAL ,_,."-''! ------------ _..........,~~··-··
. .
..
l"IETAL\:IRGJ:CA PAGE L-rnA.
CGC MF• 01.086.318/0001-0B
SEGUNDA ALTERAÇl'iO CONTRATUAjGELSON AUGUSTO DOMENEGUINI, brasileiro, casado, comerciante. residente e domiciliado em Pato Branco, Pr., à Trav.
Lui:2 Batistuzi, nq 030, portador da Cédula' de Identidade, RG ng
4.437.440-4/PR e CPF nq_ 706.~·61.859:-53 e VANIA FATil'IA. DOMENEGUINI ~ brasileira~ casada, comerciante~ residente e domiciliada em
Pato Branco. Pr. , à Rua Verequetà, s/nq_, portadora da Cédula de
Identidade, RG nq 6.806.172-5/PR e CPF ng 855.243.529-20, sócios
componentes da sociedade mercantil pol" quotas de responsabilidade
limitada, oue qi..-a sob o nome empresarial Qe MET•~Ll'.JRGICA PAGE LTDA •• com sede em Pato B1·anco, Pr., à Rua Itacolomi, no. 2303, com
Contrato Social registrado na ,JLtnta CorrieF"cial do Parar1it\ ~ so11 np41203372895, em 13.02.1996 e primeira t.;lterai;!\o contratual registrada sob nq_ 96/163651-3, em 19.09.1996, procedem nova alterac;:ll!o
conforme as Cl éLtsL11 as segLtintes::
CLP1USULA PRIMEIRA• Inqr·essam neste ato na sociedade VlLSO LEMES
DA ROSA, brasileiro, casado, comerciante, residente.e domiciliado
em Pato Branco, Pr., a Rua, Veraquetà, s/nq, portador da Cédula
de Identidade, RG nQ. 12/R 443.566/SC, CPF nQ. 257.727.599-49 e MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT, brasileJ.ra, viúva, comerciante, 1-esidente e domiciliada em Pato Branco Pr •• à Rua Itacolomi, ng 2340,
po1·tadora da Cédula de Identidade, RG nq 1.037.129/PR e CPF n9
244. 566. 759-34. declarando conhecerrem a vrerrladeira si tua<;:!!o eco-·
nomica f ir-ianceir-a da empresa f icantio subrogado nos direi i.:.CJ5 e ctbriqa~aes da mesma.
CLAUSULA SEGUNDA: O sócio GELSON AUGUSTO DOMENEGUINI, que possuía
na sociredade 9.900 (nove mil e novecentas\ quotas de R$ 1.00 íum
real) cada uma, retira·-i;;,e da sociedade neste ato vendendo :'K>O
(Ql.tir,herftas) QLtotas oelo ·valoF" rfoff,irh3.l de R$ 500 .. O(! f quír1her1tos
F·eais) para o sócio inqn,ssante VILSO LEMES DA ROSA, oue pagou
neste ato em moeda cor-Fente nacional• 400 (quatrocentas) quotas
Piffa a sócia VANIA Fl\TIMA DOMENEGUINI; <)elo valor· nominal de R$
4()l1,..00 (qLtat.r·oi.::errtos reais); QLtE- Piti(tOL\ ne~.:.te ato ern rr1oeda corrente nacional e 9.000 inove mil) uuotas uara a sócia ingressante
MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT, pelo valor nominal de R$ 9.<)0ü,C>O
( nr;,1e 1ni l reais),, cujo pagamento será efetLtado da seQLlinte forffia:
R$ 1 .. t.)0(1"(l0 {urn mi.1 e r-e:j.as). neste at0: f?if~ moeda correr1te rsac:ic,-
anl; R$ 2.000.00 (dois mil l'"eaisi, em 20 de març:o de 1997, R$
2.000,00 (dois mil reais) em 20 de abrll de 1997~ R$ 2.000,00·
ldois mil reais) em 20 de maio de 1997 e R$ 2.000.00 ldois mil
reais) em 20 de junho de 1997.
CLAUSUU.1 TERCEIRl'1• O Capitaal Social no valor de R$ 10.000,00
(de~ mil reais\, fié:a alterado neste ato ~;ar;;; H$ 30.000,00 itrin·-
t.a mil r~eais) ser1r.:fc.í o aLlll\er1to ri~ 1~$ 20 .. 0~)(},.()() (vinte mil rea.:tE,)
ir1te9r-al i zac}os r_)el CJ~~ E=,ócios cfa segLtinte forma:
..
..
METALt:!RG I C:r'> PAGE L T'.DA.
CGC MF: 01.086.318/0001-08
SEGUNDA AL TERACl'!O CONTRATUAi~
a) O sócio inqressante VILSO LEMES DA ROSA, subscreve 1.000 (mil)
quotas no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) que integraliza neste
ato representada por equipamento industrial usado sendo uma Calandra com capacidade 1,30 Mt.
b) A sócia VANIA FATIMA DOMENEGUINI, subscreve 1.000 imil) quotas
no va 1 or de R$ l. 000, 00 (um mi 1 reais) • represen tatlos por ec;u i pamentos industrial usado sendo• Um aparelho de solda marca Babozi~
Um apar-elho de solda peqLteno PPlJ sem acessórios; e Um- aparelho de
solda OH:t.genio graricie se1n acessóri·os ..
c) A sócia MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT, subscreve 18.000 !dezoito mil) quotas no valor de Rs 18.000.00 (dezoito mil reais), que
integraliza neste ato da seguinte forma: l'l$ 17.000,00 (dezesset_p,
1r1il reais)., representados por· máoLtina.s e eQLtioamer·1tos indt.tstriais
usados sendo: Uma mi.quina de cnrtar 1'erro: Urna l~laina Limadora
marca. Zocca sem ferramer1tal; Uma fLtrracleira de coli.tna sem acessórios; Um torno marca Ur1iverso sem ferramental.·; Um Torno marca ~fi.
tr sem fer.-amental: Um torno marca Mafe !;em ferramental: Duas Motc.1 Esn1er-il ~ l)L\as Ft.1r-adei.r·as de Baricada sem acessórios e Ltil'I Aparelho de Bambozi 9.-andei e R$ l.000.00 (um mil reais) em moeda corrente nacional.
CLAUSULA QUARTA~ Face a oresente alterar;:füo o Capital Social no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mii reais), dividido em 30.000
(trinta mil) quotas de R$ .1,00 (um real) cada uma fica distribuído entre os só rios da seqLtinte ·fcr«1a:
Sócios f;}LlOtas ~·::aoi ta 1
MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT 27.000 2'/ .. 0(}0 -~ 0()
VAN IA FATIMA DOMENF.GUINI 1.500 i. !".oo.oo
VILSO LEMES DA ROSA 1.500 1 • ~100 " 0:(>
Totais 30 .. (H)O 30 .. (iÜ() ~ 1,)0
CLAUSULA QUINTA: O sócio GELSON AUGUSTO DOME\\IEGUINI, declara ll'Star ciente da transferência das quotas e ciarà ouitac~o mediante o
recebimento da ltltima c1ar-celci.
CLAUSULA SEXTA: Fica investido na funr;:~o de gerente cia sociedade
VILSO LEMES DA ROSA. dispensado tie pre;stai;:l!o de caur;:füo.
CLAUSULA SETIMA• Fica alterada atividade econômica da empres.;, para Fabricar;~o de esquadrias de metal: de artigos de cutelaria; de
fer-ra1rse11tas 1nanLtais~ de ar·tigos de fLtnilar-ia e artigos de inetal
oar-a Ltso doméstico e Pessoe:t"l .. F.Ltndl.ç:13"o de ferra., de a_lLtminio e
bron:ze .. F"abFicaç;:~o de tnàqLtinas agricol?:ts e .:j.r~dustriais .. Serviços
de reoarai;:tlo em maquinas e equipamentos de Liso aqricola e Indus~
trial.
..
METALDRG I c::::A PAGE: I_ TDA.
CGC MF: 01.086.318/0001-0B
' SEGUNDA ALTERAÇl'lO CONTRATUPlL
CLAUSULA OITAVA: DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que n~o estll!o
1.ncursos em r,er1hL\m dos crimes previstos en1 Liei ClLH? CJS impet;am de
en:ercer atividade mercantil.
CLAUSULA NONA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais
cláusulas contratuais que nlllo colidirem com as disposiçôes do
p:Fesente instrLl«1ento ..
L~vrado em tres \lias de .1.qual teor e forma.
20 de Janeiro de .1991.
' iki!VWJ- r~·. .J)é,l\-wJ!>Vi (ôU,,."';
VANIA FATIMA DOMENEGUINI
xi , -<' ,,,, \~"·A<.,, '-!" . ' \ . J·}·\·')-((!. ·• V VVl<Uf'~-{.\. "r<-1.l:XeM.t{.\,, vl!I!,, ..
MARIA IRACEMA MIRANDA APPELT
I~ -~} . · ~~\) C. ZANATTA
R~- \094, 637-0/PF:
..
'-;!~~ tfJP.~::'.':,· ..
"i :·.'.\ ; -:. ::,
Eti · i:"liri ci:.~ :- F'r·· .- .•
t i. d E~ rJ ~.~· F\\:i r::.r:i
1-·~ -
à Rua Maracan~, rlQ
1.816ª074/PR e CPF
'.}C.::(~[J,iE-:C: _ J I }'< I
, C l · ;.,iL ;-:-~,l.~ I :-.1 "f
225, por·tador da CédiJ}a de 1de0·
rlÇ~, ··t;:,1.,:21.t ~'fl(}"j ---~:r:t :'- SC•C.?;.L.;:i;;;. r:.C.<íl'ff.:•C<
i) :·,. "}
'-.''·
. .
..
Ct3C '!F·~ ' {(!1 .,t~<8_6~31.8/0~ ibl ·-1l~8
CLAUSULA QUINTA: Fica investidG na fuoçao de gerente ca soc1ouuoo
o sócio GEL~~Ot-.J AUGU'.;3Tl! DOMENEGlJINI" dispensaf.1cT de pr'est.aç~~o rje
C:d>,.lÇ~(.j"
CLf.)!JSULPi ~3EXTr:) ~
incLtPsos ern na-nhLtm dc:1s c:r'imes previste',-$_ erfl Lei qt:.u? C)S irnpE~4-:.:~11n dr.:!
exercer ati~idade mercantil~
CLAUSULA SETIMA: Pt'?ro1ane-cefn
mais clàiJsulas contratuais
do presente instrumento~
i naJ. tera das .;;: ~in
qLte n~rJ co 1 i d :i. ren1
pleno vigor as deco1n -as disposiç~es
Lavrado em tres vias de igual teor e formaª
Pat;o Bra11c:o, 10 de -Julho de 1996.
?~'::lJLfJ
DDMENEGUINI
..
. .
..
"-··,
.,
'
ME'rALtlliGICA PAGE L'fDA
CON'fHA1'0 SOCIAL
GRLSON AUGlJSTO DOMENEGlJlNl: hrasile.iro, c<-wado,
c: .. <:Jn1E~r·(;:.i.l"1nt.e ~ l'.'"esiderrL<3 e don1ir~iliadc-> em I 1n.t;.<J 13'.r.~anf~<:>, J?r M :i ti. '.I'_:ra.v ..
Luiz Batistu.z:L, n.n 30, portador da Cédula de Identidade, HG n.n
4.437.440-4/PR e CP}! nQ '706 .. t)8:1..859--53 e PAULO RICARDO ROSA,
brasileiro, oam1do, oome1•oiante, residente e domiciliado em 1'ato
Br•aneo, Pr., à ·Rua Maracana, n.\2 225, portador da Cédula dt~ Tden·-·
tidade HG nQ 1.816.0'74/PH e CPF 11.Q. '151.21.l.509--97, , resolvem
constituir uma sociedade por g;uot;as de r.•espons<1bil:Ldade limi·eada
ç(u.e se l'.'e{Ji3:r'á pt:)la.E~ <"Jlélllt3lllas seguint-;es:
PRIHIURA: A s0<úedade girarã soll o nome come·rci.al de Ml;;'fAI..t'.IHClCA
PAGE l.'.rDA nom sede e Foro a nua Itaeolomi, no. 2303, em Pato ~lranno, gstado do Pa:rani'l, Cep B5. fi02-0'70.
SEGUNDA: A mxüedade terá. por ob,iet.o o ramo de fabr:i.eação de ea,,
<1ua.dJ.•ia.s <le rof.~t,;,tl; tle ~tY•t,igot..~ <ir~ C:\1t,ela·p:i_a; <le ferr.~cifnen.í:~FtS UlB.:-·
tlllêlit3; c_l(3 a.:r>t1igCJS de J_=:1Jnil;1r•ia 8 t.lr·tig(lf3 (].e met,al pa:t~a llt30 d(JrílÓf~
·t~iCCJ E~ p<)8soa..l ~ [~ervj_çoa clt.~ r.~eJ.)étr.~açã<) etn 1nâ.<1uinê1f:; e €lÇ[t1.ipa.men1'$C)S
de ur,10 ag:r.ioola e Industr.•i.al. ·
'rli:H.ClüRA: O Capit.;11 Social é de R.~\ HL000,00 (Dez mil l'eais) dt--
v i.d:i.dos em 10. 000 (dez mil) quot;as de R:I\ l, 00 (um real) nada uma,
subBcr:ito e .integralizado pc-ilos aônioB sendo:
A) O sócio Gl~I.SON AUGUSTO DOMENEGUINI, suhsc:reve 9. 900 (nove m:i.l
e novecentas) quotas no valor de :Rlf; D. 900, 00 (nove mLL e novecen-··
t.os reais) que irrtegral:i.za neste ato em moeda corrent.B nac:i:ona1;
B) O sôc:io PAUW RICAHDO ROSA, nnbscreve 100 (cem) quotas no va:-
lor de R.'f; 100, 00 (cem reais) que integraliza ner;i;e at;o em moeda. (~'()Y'Y'"C:}Ylt,f~ !'la(_~ i(JYliJ..l _
QOAlf:l'.A: A reaponsab:LU.dade dos sôe:i.os é limitada à :i.mpo:rtànc:i.a
totcü do Capital. Soc:i.aL
G~fJTN fA:: A f3C)C_~iE,cladE~ ]?'<)d.f)J:"'fi., <:111ar1{lt1 :..3fJ1•v:i.1:· <~t<~B i.r1t .. el:-·f."t3tJf)f3, r1l"n·.>it·
-filia it1? i:1gêru; ta.r:"> <)lJ t-~sc~r· .t·t~(>r 1<)S :-- deert.ar~t:1rido pcir··a (-.~t:1t~a1~ tnnt1 J/<1 . .Y:t .. f~
(1<.1 C~aIYit.;.11 f}c)c;ic1l ela rnrrtr·iz ~
~>EX.TA: O p:rnzo de dnraqão é por tempo indeteruünado iniciando
suas atividadm3 em OB de :t:<~ver-e:i.ro de lDU6 :.
óeP~
·"' o -~) '" ' . .
]Fls~43.-.
.. ~) '. se!Vi((r ;' =
METALURGIA PAGli'. LTDA
CONTRATO SOGIAI1
SE'I'IMA: 1!: ·r·esm.>vado aos sócioa o direito do t•otirada de Pró-1.abo-·
re que serâ fixado de comum acordo e t'egistrado. como despesas na
Colscrltu:r<i9ão oontãbi 1 _
OITAVA: Impedirnenl;os do uso do nome coir1<~rc.ial: n: vedado aos só--
e; ios llsar o non1e da aoc~ iedade em r1egóc-ios ('.}at ... r•ar1t1t1.s aos i:r1·t.e·r.l~r-=>~-
set:::i tJCJC; iéiiE3, c:cnno :[·i.a:nç.rl.B 7 av·ais )1 (:} end<1stJ<)B., r.·er:3ponclet1d<-1 1)eE1sc)-·-·
a11nerr\-..tl C) i.n:f'.r<:1i-..o·r 1:>e.i l.c)f3 <1Citl.Of3 c:.a:1.lt!!ia<lc>s ~
NONA:A gerflnc:la da
AUGUSTO DOMfmEGUINI
ção d€~ caução~
sociedade será exereida pe1os sócios GEH30N
e PA\Jf,O IUCARDO ROSA, dispensados de prestal)l~(;J}.1/\: 1
l'r·aru3f e:rêr1c ia. i:le <Jllot.;:is: ()x:l sõc it)S 11ãc) l)O<le.rãtJ t.:rEll'lfJ:f e:ri.r•
Sl1at-1 ç111<.)i~("i.B a r>esst).C:ls f.H::>t~:r·an}1a,t1 li f3<)C! iedacle se1n a.nt~es o:fel'.~e<:}fJJ'.'
aos demais sóeios, que terão direi:to de preferência na aquisiç~'ici
dev•:mdo o oferecimento ser mani:[est.arlo a:\;ravéa de comunicação, e
não havendo nenhuma manLl'estação escrita de encerramento das ne-·
goc.ia.9ões para aquisi.r.;ão, fi.cm o sócio liberado pa:r>a oferecimento
a terceiros das guotas de sua propt'iedade _
!)li'.CIMA PRIMTGHA: ·i<alecimento de sócio: Ocorrendo ó1.i.i:Lo de qual--
quer· um doa sócios, a socd.edade não se dim>olverá assmn:indo, no
lugar do falecido, os herdEd.ros designados legalmente_
DF.CIMA SEGUNDA: O
oa.lendêir:lo El a
trnções contábil
Clt.':J fJÓC~:i(.lfJ~
exerclcio Boc:Lal da sociedade obedecerá ao ano
cada 31. de dt<zemliro serão levantadas as demona--
e () lucro apurado terá o destino pactuado er1tre
DECIMA TE:RCIURA: F:loa eleito o ;foro da comarca de Pato Branco,
Pr-, para aolucionar qualquer.• dt\vida em relação a esta sociedade.,
Dll:ClMA QUARTA: Dec laraçõea doa sóc :tos: 01'3 m\c ioa declaram que não (~.t-Jt,ã<J int~ll:P8C)$ E~ffi JÍ(:'.)l']}llA.ffi C}C)S (}'J'.':Í..lflf-)S f,)t'eVi.St~()S f~Ill l1ei <;t_Lle ()$ irtl}',)e~ ..
ç;:n.m <ie ex.o:?-1'<.:'!er• a'ti.v:l<ia(:te met•<.!a.trtil ..
..
METAI.URGICA PAGE LTDA
CONTRATO SOCIAL
DECIMA QUIN'rA: Decia.ram para Hegiatro Especial como Mieroempresa
que He enquadram a Lei 1<'ede:f.>al n,.Q 'l .256 de 2'7 de nove11ibro de
19fl4.
r"avrado em trea vias de igual teor e forma.
08 de :fevere:i.ro de 1996.
. .
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.086.318/0001-08
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 12103/1996
NOME EMPRESARIAL
METALURGICA TRADICAO L TOA - ME
TiTULO DO ESTABELEC!Mj:NTO (NOME OE FANTl>.SIA)
·METALURGICA TRADICAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS /,.,,. · - .
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal .,.v'
24.51-2-00 - Fundição de ferro e aço
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas· e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-17 -Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto
tratores
43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
' LOGRADOURO ROO BR-158
1
CEP
~5.501-570
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
l BAIRRO/DlSTRlTO
BELA VISTA
1-MOTl\{O DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
StrUAÇÃO ESPECIAL
. *****''"''*
NÚMERO
9170
1 COMPL-EMENTO
l MUNlCiPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADA_STRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 27/01/2012 às 10:50:07 (data e hora de Brasília). Páqina: 1/1
CY-~It;6J
©Copyright Receita Federal do Brasil - 2710112012
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ... ···' METALURGICA TRADICAO LTDA ME
CNPJ/CPF. ·' 01.086.318/0001-08
ENDEREÇO .. ' BR.158
MUNICIPIO., PATO BRANCO UF, PR
FINALIDADE' Consulta de Débitos
9170 - BELA VISTA
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as irifórmações prestadas-pelos
cgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 16/05/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão -desta.
Código/Ano da certidão ......... ····' 0012044/2012
Código de autenticidade da certidão: 200102588200102
Certidão emitida gratuitamente.
1'ENÇÃO, QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser~& ...
1de1
li
PARANA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 9146477-03
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.086.318/0001-08
Nome Empresarial: METALURGICA TRADICAO LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos. em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 15/07/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 9146477-Q3
Emitida Eletronicamente via Internet
16/05/2012 -15:09:31
Dados transmitidos de forma segura
-Tecnologia CELEPAR
..
6/05/2012 15: li
Emissão de 2ª via de Certidão
r'?~ ~afederal !17 ,..~
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: METALURGICA TRADICAO LTDA ·ME
CNPJ: 01.086.318/0001-08
Página 1 de l
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo. acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu n0me, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.'receita.lazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na P9rtaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 0210512007.
Emitida às 05:37:33 do d~/1212011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/06/2012.
Código de controle da certidão: FE5F.09BO.B838.0879
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
i'itualir.e sua P•·lgina Política i!e Piivacidmle H Uso P<igina Inicial Unida(Jes de Ate11dim~m!o F1.1Je Conosco HeceitHfon;; - ·146 Ouvidorill
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via ...
..
. ..
Certidao Negativa de Debito.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 012532012-14021060
Nome: METALURGICA TRADICAO L TDA ·ME
CNPJ: 01.086.318/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Drvida
\ Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar\. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
· averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
· redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
• baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 23/01/2012.
Válida até 21/07/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
http://wwwO10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 23/01/2012
' '
. '
1 de 1
https:l/www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPa
1o1-ffe·dep~< 'li' te._ o
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01086318/0001-08
Razão Social: METALURGICA TRADICAO LTDA ME
Endereço: RUA ITACOLOMI 2303 I MENINO DEUS I PATO BRANCO I PR I
85502-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/05/2012 a 14/06/2012
Certificação Número: 2012051614564279231618
Informação obtida em 16/05/2012, às 14:56:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~Fls~~
f,~& ..
..
..
16/05/2012 1 s :'
REPÚBLICAFEDERATIVADO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná ·
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), ·
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
METALURGICA TRADICAO LTDA- ME
CNPJ 01.086.318/0001-08, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
1111111111111~ l llll l Ili Ili l llll li Ili Ili l li l lllll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 30 de Janeiro de 2012, 13:35:17
';7;~4 ' - - ,-:,-·-_ '- ___ -1{'.;:~/-;fij DISTF\IBUID'DRh . . - -.-::··:·r.;c,:,
EBM073831
. '
,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50 ·
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató"
ria Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
SIDNEY MIRANDA APPEL T
CPF 593.838.799-04, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
Ili llll Ili l llll l llll l Ili Ili l llll li 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 30 de Janeiro de 2012, 13:35:01
PI li?TR.r l3u, J.llL.JR·•
.. EEl11073St
. .
..
,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
Certidão Negativa
JULIANO VERONESE
'*""·de ,o~ ~ c:.g. '!>., ~Fls~ ·iP
fJ~:b'
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
MARLI AMABILE PROVENCI MIRANDA APPEL T
CPF 524.885.609-44, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instala"
ção deste cartório, até a presente data.
Ili llll Ili l llll l llll l Ili Ili l llll li Ili Ili l li l lllll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 30 de Janeiro de 2012, 13:35:08
. .
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012)
DATA: 30/03/2012
TABELAS 31.0 (25/01/2012)
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
EMPRESA
HORA:
PÁG
11:23:42
0001
EMPRESA: METALURGICA TRADICAO LTDA Nº CONTROLE: P3Wxdp5hhpnoooo-o
Nº ARQUIVO: E2Ac01Qdl4c0000-3
INSCRIÇÃO: 01.086.318/0001-08
COMP: 03/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003. FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: ROD BR 158 9170
CIDADE~ PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
BAIRRO: BELA VISTA
TELEFONE: 046-32253191
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE,
2593400
2593400 ÃPuRÃÇ.AõõõViLõRi-REcõLHE:R;---------------------------sõi ____________ 62õ------------744-------------779---------------TõTAL ___ _
----------------------------------~----------------------------------------------~----------------------------------------
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
(-) Retenção Lei 9.711/98
{-) Sal. Família/Sal. Maternidade
{-) Compensação .
VALOR A RECOLHER - PREVIDtNCIA SOCIAL
1.269., 42
148,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
4,26
o,oo.
1.414,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00.
O, O'O
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 ·o,·oo 1.269,42
0,00 0,00 148,94
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 o_, 00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 4,26
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 1.414,10
õüTRÃS-Êirl:DÃD-ES- - - - - - - --- --- - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - - -Õ,-oô- - - - - - - - --- -Õ~Õo- - - - - - --- - - -o~ õô- - - - - - - - --- - -o~·ÕÔ- - - - - - - - - - - - -- - - -o-, ÕÕ- - --
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
0,00
0,00
o, oo o,oo o,oo o,oo
0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL A RECOLHER 1.414,10 0,00 0,00 0,00 1.414,10
- C*> -õs-VãfõreS ~de- ret-enÇãõ, - Sãiá'i:iõ--fãffif1-iã/ Sã1ãrro--mãte-rn.idãde -e -cõffiPênSãÇão- dinlonStradõS -sãõ-õs- efetlVãnlentê -abãti-dÕS :- - - - - - - - - - .- - - - - - - - - - - - - - - -
A DECLARAÇÃO DE DADOS C_ONSTANTES DESTA· GFIP E DO ARQÜ'IVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENÇIÁRIA, EQUIVALE -A CONFISSÃO DEDÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRE.NTES E. CONSTITUI(EM)CRÉDITO{S) PASSÍ'VEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO·OPORTUNO
_,,._,.iji""l.!/;'.L'HIMENTO OU PARCELAMENTO, E ·CONSEQPENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
l
. Muni . MPREGADOR/CONTRIBUINTE, REmmcrANDO EXPRESSAMENTE, À QUALQUER_ CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
~SUM"Ã EGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
g-il IFEDE~ BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXIST~NCIA.DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
~· ~ ~· DA QJíl> LATIVAS AO MESMO PERÍODO.
~ O EF@i GADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVI.DA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
Í ~EN~ OMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIPO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
f REVI~ A SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE.12/05/1999, E· ALTERAÇÕES POSTERIORES. '< o:iu-e~
MINISTÉRIO DO TRABAL!lO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHl\DORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : 11 BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA' PÁG ,
30/03/2012
11,23,42
0001/0006
858300000122 158701791207 407543050800 108631800010
EMPRESA,METALURGICA TRADICAO LTDA
COMP' 03/2012 COD REC,115 COD GPS' 2003
TOMADOR/ OBRA,
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE
BASE
ALEXSANDER MORGAN
1.049,65 0,00
ALTAIR POPIA
1.008,00 0,00
ANDRE FERNANDO DA SILVA
1. 008' ºº 0,00
ERLLON LEANDRO DUTRA DOS SANTOS
1.577,74 0,00
EVANDRO DEBAREA
1.008,00 0,00
GILSON PADILHA
1. 008, 00 0,00
HEMERSON LUIZ GREGOLIN PROVENCI
1.008,00 º·ºº JIANE MARCIA DOMENIGUINI
840,00 0,00
JONAS FERNANDO MERLO
.1.oos,00 0,00
LEONARDO DORAL APPELT
1.445,77 0,00
LUCAS SOUZA DE ALMEIDA
1.008,00 0,00
MARCIO JOSE DE SIQUEIRA
1.oqs,00 0,00
RODINEI RODRIGUES LISBOA
1.008,00 0,00
VALDIR REVELINO ZUCCO
1.213, 30 0,00
FPAS, 507 OUTRAS ENT' SIMPLES, 2
PIS/PASEP/CI ADMISSÃO
CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA
CÁL PREV SOCIAL
131.2%66.53-1 01/10/2007
0,00 83,97
170.01098.59-9 01/03/2012
0,00 80, 64
132.06514.50-8 02/05/2011
0,00 80,64
126.29364.49-8 08/01/2010
0,00 141,99
125.42501.67-1 03/11/2009
0,00 80, 64
128.40420.52-1 01/12/2011
0,00 80,64
125.42973.64-6 01/03/2011
·o, ao 80,64
125.08017.90-8 01/12/2008
0,00 67,20
200.25608.50-3 01/03/2012
0,00 80,64
129.97575.49-6 01/07 /2004
0,00 130,11
131. 89891. 51-5 03/05/2010
0,00 80,64
130 .16531. 53-3 01/02/2012
0,00 80,64
203.01756.45-1 14/10/2009
0,00 80,64
123.08824.84-2 01/08/2010
0,00 109,19
RAT'
CAT OCOR
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
0,0
INSCRIÇÃO'
FAP' 1, 00
INSCRI -o,
01.086.318/0001-08
RAT AJUSTADO, O, 00
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
07212
83,97 0,00
07243
80,64 0,00
07212
80,64 0,00
09113
126,21 0,00
07211
80,·64 O·, DO
07243
80~64 0,00
07842
80,64 0,00
04110
67,20 0,00
07212
80,64 0,00
07212
115,66 0,0_0
07842
80,64 0,00
07243
80,64 0,00
07214
80,64 0,00
07212 . viá.marq
97,07
0,00~~}
º-ºlle1'ê.º""'
.. '•
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TABELAS 31.0 {25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : 11 BRANC0 11 -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
30/03/2012
11:23:42
0002/0006
858300000122 158701791207 407543050800 108631800010
EMPRESA,METALURGICA TRADICAO LTDA
COMP: 03/2012 COD REC: 115 COD GPS: 2003
TOMADOR/OBRA'
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL
ALEXSANDRO FERNANDES
110,00
SIDNEY MIRANDA APPELT
1.244, 00
. '• '•
REM 13ºSAL BASE
BASE
0,00
0,00
FPAS: 507
PIS/PASEP/CI
CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB
CÁL PREV SOCIAL
124.28514.37-9
0,00
122.14725.91-3
0,00
SIMPLES: 2
ADMISSÃO CAT
SEG DEVIDA
13
12,10
05/06/2002 11
136,84
OCOR
INSCRIÇÃO' 01. 086. 318/0001-08
FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 0.00
INSCRI -o,
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
04110
0,00 0,00
02521
0,00 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES COM GRRF CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : 11 BRANC011 -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA'
HORA'
PÁG '
30/03/2012
11,23,42
0003/0006
858300000122 158701791207 407543050800 108631800010
EMPRESA,METALURGICA TRADICAO LTDA
COMP, 03/2012 COD REC' 115 COD GPS, 2003
TOMADOR OBRA,
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL
GISLAINE APARECIDA COPATTI
0,00
REM 13ºSAL BASE
BASE
140,00
140,00·
PIS/PASEP/CI
CÁL 13ºSAL PREV soe CONTRIB
CÁL PREV SOCIAL
127.02968.52-1
140,00
140,00·
SIMPLES,2
ADMISSÃO CAT OCOR
SEG DEVIDÂ
02/05/2011 01
11,20
INSCRIÇÃO, 01.086.318/0001-08
FAP' 1.00 RAT AJUSTADO, 0.00
INSCRI O'
DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
DEPÓSITO JAM
06/03/2012 Il 04110
0,00 0,00
1. 2,15, 87 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
30/03/2012
11:23:42
0004/0006
858300000122 158701791207 407543050800 108631800010
EMPRESA:METALURGICA TRADICAO
COMP: 03/2012 COD REC:llS
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: ROD BR 158 9170
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
13
TOTAIS:
QUANT
15
1
1
17
. '• '•
LTDA
COD GPS: 2003
15.198,46
1.244,00
110,00
16.552,46
FPAS: 507
Nº DE CONTROLE: P3Wxdp5hhpn0000-0
OUTRAS ENT:
CEP: 85501-570
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
0,00
SIMPLES: 2 RAT: O .O
BAIRRO: BELA VIS/:A
BASE CÁL PREV soe
i
15.198,46
1.244, 00
11.0,00
16.552,46
Nº ARQUIVO: E2Ac01Qdl4c0000-3
INSCRIÇÃO: 01. 086. 318/0001-08
FAP: 1. 00 RAT AJUSTADO: O. 00
INSCRI ·o:
CNAE PREPONDERANTE: 2593400
CNAE: 2593400
BASE CÁL ·13° PREV soe
140,00
0,00
0,00
140,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TABELAS 31.0 (25/01/2012)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA'
HORA,
PÁG '
30/03/2012
11,23,42
0005/0006
858300000122 158701791207 407543050800 108631800010
EMPRESA,METALURGICA TRADICAO
COMP' 03/2012 COD REC,115
TOMADOR/OBRA'
LOGRADOURO' ROD BR 158 9170
CIDADE ' PATO BRANCO
LTDA
COO GPS' 2003 FPAS' 507
UF: PR
Nº DE CONTROLE, P3Wxdp5hhpn0000-0
OUTRAS ENT' SIMPLES, 2
BAIRRO, BELA VISTA
CEP' 85501-570
MODALIDADE 11 Branco 11 -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID~NCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13º SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13 º SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/04/2012
DEPÓSITO FGTS
1.215,87
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS - 8%
15.198,46
0,00
14
CONTRIB SOCIAL
0,0ü
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
Nº ARQUIVO' E2Ac01Qdl4c0000-3
INSCRIÇÃO' 01.086.318/0001-08
FAP, 1. 00 RAT AJUSTADO' O. 00
INSCRI -o,
CNAE PREPONDERANTE' 2593400
CNAE' 2593400
TOTAL RECOLHER
1.215,87
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (06/01/2012) TAEELAS 31.0 (25/01/2012)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA,METALURGICA TRADICAO
COMP' 03/2012 COD REC, 115
TOMADOR/OBRA'
LOGRADOURO, ROD BR 158 9170
CIDADE, PATO BRANCO
LTDA
COD GPS' 2003
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP,
SALÁRIO FAMÍLIA'
SALÁRIO MATERNIDADE'
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL,
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS,
FPAS, 507
Nº DE CONTROLE' P3Wxdp5hhpn0000-0
OUTRAS ENT'
CEP' 85501-570
SIMPLES,2 RAT'
BAIRRO' BELA VISTA
TELEFONE' 0046 3225 3191
1.414.10 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA'
o.o
4. 26 RECEITA EVENTO DESP /PATROCÍNIO'
o.ao PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA,
O. 00 13 º SALÁRIO MATERNIDADE'
O . O O COM PRODUÇÃO PJ'
O . O O COM PRODUÇÃO PF,
DATA'
HORA,
PÁG ,
30/03/2012
11,23,42
0006/0006
Nº ARQUIVO, E2Ac01Qdl4c0000-3
INSCRIÇÃO, 01. 086. 318/0001-08
FAP' 1.00 RAT AJUSTADO, 0.00
INSCRI -o,
CNAE PREPONDERANTE' 2593400
CNAE' 2593400
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS'
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS, O. 00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR'
1.418.36
0.00
o.ao
0.00
0.00
o.ao
o.ao
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL'
VALOR ABATIDO,
PERÍODO FINAL, o.ao VALOR A COMPENSAR'
VALOR SOLICITADO,
O. 00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 3 0%'
0.00
0.00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO, 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP, 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR' 0.00
BASE DE CÁLCULO
15 ANOS,
QUANTIDADE'
APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0.00 20 ANOS,
O QUANTIDADE'
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H ' o n, 1 I2, o n; o I4'
N o N3, o 01, o 02, o 03,
\ ~µnic/, o Q4, o Q5' o Q6, o R '
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o J ' o Pl,
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o K ' o p2,
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o Z3.'
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25 ANOS,
QUANTIDADE,
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PARTE DO LOTE RURAL SOB .N'
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314.878,80 m2
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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FRAN~ l~TTERMANN DE BARRO:
Arquiteta
Portaria N.' 11912008
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N• 77.780.781/0001-09
TITULAR
é1te& Ooa-te<Y gt(~ CPF 603.278.559-91
FICHA--~
REGISTRO GE'RAL 38.912/1
l"""'""'~=±=Jlzofr.~. ~ULANº 38.?12 ~\.A.; A . ·1 .
28 de junho de 2007. l9-V.,__
IMOVEL URBANO: - MÓDULO N°lê{dez),desmembrado de uma parte do Imó
vel Municipal Parque Industrial Planalto Módulo 10,encravado na parte do lote rural nº40 do Núcleo Bom Retiro,sita a Rua Engº Guilher
·me Jorge Scheide, nesta cidade de Pato Branco, cbntendo a área de
3.714,22m2(TRES MIL, SETECENTOS E QUATORZE METROS E VINTE E DOIS
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Engº Guilherme
Jorge Schiede, com 45,90m e 35,00m; SUL:confronta com o Módulo 20,
com 62,00m; I,.ESTE: confronta com a Rua José Gabrielle, com 74,00m
e a OESTE: confronta com ~Rua Engº Guilherme Jorge Scheide, com
36,lBm.As medidas e confrb\i.t;,ª9ões foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo ·com o provimento nº60/05, capitulo 16,seção 4,
item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref.Mat. 36.576 e'AV.1-36.576 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Caramuru,nº27i,Centro nesta cidade de Pato Branco~Pr, inscrita no CNPj/MF sob · nº76.995.448/0001-54.
f'77 .180. 781 /0001 ·091
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_PATO BRANCO PARANÁ '
1" Oficio do Registro Geral
de Imóveis·
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr, n• Ô e,"l 1.<.,
Pato Branco,Âde O ;t.. de .Wg,
.•
..
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001·09
TITULAR
~ O<J&t&V ~dai,.
CPF 603.278.559-91
~~~~IHA~~-..
[ REGISTRO GERAL J __ 3_s ._91_1;1~
1.;;.;MA:.::.::TR~ÍC:.:::.:ULA::..:.:N~º =3=B =· \1=11=:.J· ( ~~. J
e n ,.-..,. 9... ~.. ·~"" 28 de junho de 2007 .~. ~
IMOVEL URBANO: - MÓDULO Nº2G(vinte), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto Módulo 10, encravado na
parte do lote rural nº40, do Núcleo Bom Retiro, .sita na Rua Engº
·Guilherme Jorge Scheide, ·esquina com a Rua José Gabrielle, nesta cidade de Pato .Branco, contendo a área de 3.220,00m2(TRES MIL, DUZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), s.em benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Rua Engº
Guilherme Jorge Scheide e com o M6dulo.10, com 70,00m; SUL: confronta com o.módulo nºll,çom 70,0üm; LESTE:confronta com a Rua Jose Gabrille, com 46,élOm e'a OESTE:confronta com parte do lote nº40
do Núcleo Bom Retiro, com '4'·6.1L>Om. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes cont'râtantes de acordo com o provimento nº
60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05,as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.
36.576 e AV.1-36.576 do livro nº02, deste Ofício. , ·
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE J;>ATO I!~Çó; Pes.sôa Jurídica de direito privado com sec;'le na Rua Caramu:tu.,'nó271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
r:,7 1 780. 781/0001 ·0i'
ELICl'i SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE R~GISTRO
GERAL DE !MOVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
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1º Oficio do Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS . TITULAR
CERTIFICO, que a Jirasente fotoCópla é
reprodução fiel da matr, nº &3 "l I \
Pato Branco, Ade 0<.J de~
..
UPB DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃQ, PESQUISA E
PLANE..JAMENTD URBANO DE PATO BRANCO
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 04/2012
Atestamos que os imóveis urbanos: Módulo nº 10, com área de 3.714,22rn2,
(três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros quadrados),
constante na Matrícula nº 38.912, do 1º Ofício de Registro Geral de imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná e Módulo nº 20, com área de 3.220,00m2
(três mil duzentos e vinte metros quadrados), constante na Matrícula nº 38.911 do 1°
Ofício de Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
ambos situados no Parque Industrial Eduardo Dagios, onde pretende se instalar a
indústria Metalúrgica Tradição Ltda., com características de indústria e fabricação de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Industriais, está localizado em urna zona "ZI 1 -
Zona Industrial 1", a qual é constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias
não poluentes, compatíveis com á sustentabilidade ambiental urbana, sendo
adequado o seu funcionamento segundo a Lei Complementar de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo nº 46/2011.
IPPUPB - Dir
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
to de Informação,
o de Pato Branco
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESq!UISA E -PLANEJAMENTO URBANO OE PATO 8
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8550 1-060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (0XX46) 3225-53°34/ 3220-1-550 - E-MAIL: IPPUPB@PATOBRANOO.PR.GOV,BR
Prefeitura Municipal -de Pato Branc~ Estado do Paraná
LAUQO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano -Lote Módulo nº 10 (dez), desmembrado de uma parte do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural nº 40
do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no
Parque Industrial Eduardo Dagios, com área de 3;714,22 m2 (três mil, setecentos
e quatorze metros e vinte e dois centímetros quadrados), nesta cidade de Pato
Branco - PR, constante da Matricula nº 38.912 do 1º Oficio do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco - PR, _ ·
O terreno u:n:aliado em R$ 22-2'.8 .3,20 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinq/./Tês reais e vi ~~~ tavos).
Esta é a pvan{ ão e parecer a Co issão.
/ I /' /;/, / j
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1 -Joã~h~r~ - Membro
1,
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Pato Branco, 17 de abril de 2012.
. Rosang~ J j Silva Rossatti
~Vfecretária
Rua Caramuru, 271 - . Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - .......,=",,..,
·.,
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano -Lote Módulo nº 20 (vinte), desmembrado .de uma parte do
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural nº 40
do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, com
Rua José Gabrielle no Parque Industrial Eduardo Dagios, com área de 3.220,00
m2 (três mil, duzentos e vinte metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matricula nº 38.911 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
de Pato Branco - PR, . . . ,
O terreno é avaliado . em R$ 1~ 0,00 (cento e noventa e três mil e
duzentos reais). ,~ / ·
Esta é a aváfi./(We parec~da Co issão. ,- ,/ / // ;'
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Pato Branco, de abril de 2012.
Rosang a'Silva Rossatti
cretária
Membro
Jeffers
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060
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53Q
·-·.·<;. -:".<'
/. ___ ,,
•:o?,•!P~Í:fTtEt!P4iffA'tjj{fg•"!f~li/fl€if~ilt 03. RAZÃO SOCIAL (P~~SOAJU~IDIC_A) OU NO~E ~PESSOA
f>.Ã ~. \ !À L·U \'i .. G 1 U1-
) . .-r (\./ .. \ .(> : C,1\~· :> C'IOI\.
04. ENOF;R,ÇO 00 EMPREE~~IM~~~~ k" kó . .J '.\ e C.j <<'~ k• • l€
05. BAIRRO
D t:. \ ~e> C~i ( _, :." l{)f. (l <: (._\ s. 'i- r~~
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA OA INSPEÇÃO
DESCREVE SUSCINTAMENTE O PROCESSO: GERADOR OE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS·PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU OIS POSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS., TRATAI-IDO.SE Dlõ VISTORIA, PJ\RA EMISSÃO Dlõ \..P., DESCREVEM Ti\MBÉM J\ lOCALlVlÇÃO PREVISTA PARA O Et!PREE/IDlldENTO COM RElAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTEC!MENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES. DENSIOAOE POPUlAC!OllAL, COMERCIAL
E INOUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÃRIA. E ASPECTO FLORESTAL. -
1 1: .•.... ''·,e•· .
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12. LOCAL
' _,.,.... .......
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~4 . CPF 16. FUN O (PROPRIET RIO, S ClO, GERENTE .•• ) 20/º D\ REGISTRO DE ~ONSE~t'. P DE CLASSE
.. ,C./}l.J) ... ()S. ~C\~~- C."\.:; Cj_ z:: 17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
OCEDIMEtfr
Cód. 12.01.006
2ª VIA. REQUERENTE
• 1 - \)("' "1 0-' ' .... .,,, ____
22. ESCRIT RIO REGIONAL DE:
3ª VIA. ESREG
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13. DATA DA VISTORIA
() 8/{c>;; f { Z
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Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
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t_JNôssa Terra .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1 PARA:
Lr .. ocAr.rzAcAo E FIJNCTON'AMENTQ
~OME/RAZÃO SOCIAL:
_ JETALURGICA TRADICAO LTDA ME
1 ENDEREÇO:
ATIVIDADE:
ROD BR.158 9170
Ind de Esquadrias Metálicas
Repa~ação de Implementos Agrícolas
-c_N-PJ-/C_P_F•~~~-=-;....:..::~:..::;:.t_..:;..;'-=~'----~~~~-'llA_R_EA_U_·r-1L_:~~~~~~~~~~~~~~~ 01.086.318/0001~08 - - 356,00
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO N':
~-======::::;;:====1=34~/=·~99=6'.:::================:::-
LD_A1_A_E_xP_E_D_IÇ-ÃO-:~~;__~z__~~~_:::,.~~~~-1lc_A_DA_S_TR_º_c_o_N_TR-IB_U_IN_T_E•~~~~~~~~~~-,- -- - 4004720
181 QQ?
o PRESENTE ÂlVARÁ DE li ,_ SÍVEL DE FÁCIL ACESSO A
NÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCJ.\l iSCAllZAÇÃ -
\,\, ,,A tJ iu: \ " co ~-~feitu~l-nfclp8l d ato uran 01st1a1H~ 1'1 ,,.._ , •· · ra-PF/ffl(i}-------..--~- '\. coorden•dora Ttiiiu ão I Fh>ca\lzaç~Q.
-,..__ Secretai'! ·- l'!"Flnanças
"'--.._~ ·Centro· Fone/Fax: (46) 3220-1544
·oªP<it.
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~Fls. Q g
Servidor
PREFEITu~A MUNICIPAL DE PA1io BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 1341 /94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483/96 de agosto de 1996 e
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA EXERCICIO: ·2012
CNPJ: 01.086.318/0001-08 ÁREA CONSTRUIDA: 104 m2
ENDEREÇO: RODOVIA BR 158 9170
BAIRRO: BELA VISTA
1
RAMO DE ATIVIDADE: INDUSTRIA METALÚRGICA
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: 11
DATA DE VISTORIA: 11/05/2012
DATA DE VENélÍ\llENTO: 31/07/2013
1 Mul71(:..
( ~~ ~~~L --+-c--""'ll-""-1e&ioll
I oou-el:?<
Nº DE LICENÇA: 1073
'Etíitt~· . urife
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COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• '• , 4
Este QocuÍnento deve $er.fixado em local visível ao público (Código Sanitário.Estâduat) · n.: •• : ... ;:;. ... • 1>1,... .1n~:1.:::.- ... : ... e- ... -.: .. ~..::... o ...... t""\l.-.•• ... 0;1..,,... '277 _ Q.,.;r.,..,.. Q,.....+,...r _. i::,...,..,,o 'Q:Qfl_?_1 ?~A ~
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fFls~~
~~8 Servidor e
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 116/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e a
Lei nº 3.067, de 29 de dezembro de 2008, que doaram imóveis a
DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS
LTDA e para efetuar doação à METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA-ME.
Segundo a proposição legislativa , pretende o Executivo Municipal doar parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20, desmembrado de
uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na
parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, contendo área de
3.220,00 m2, matriculado sob nº 38.911 do 1 º Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 193.200,00 (cento e
noventa e três mil e duzentos reais), e de parte do Módulo 10, desmembrado
de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado
na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, contendo área de
3.714,22 m2, matriculado sob nº 38.912 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 222.853,20 (duzentos e
vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), ambos
de propriedade do Município de Pato Branco, à empresa METALÚRGICA
TRADIÇÃO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 01.086.318/0001-08, estabelecida na Rodovia BR 158, nº 9170,
Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os
imóveis passam a ser ocupados por outra empresa, em razão da Datasilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, comunicou através de documento
datado de 25 de janeiro de 2012, protocolo nº 300059, de 13 de fevereiro de
2012, que não tem mais interesse na utilização do imóvel, tomando-os livre e
desembaraçados e disponíveis para doação à Metalúrgica Tradição Ltda -
ME, que atuará no ramo de indústria de máquinas e equipamentos agrícolas e
industriais, fabricação de esquadrias de metal, de artigos de cutelaria, de
ferramentas manuais, de artigos de funilaria e artigos de metal para uso
doméstico e pessoal; fundição de ferro, alumínio e bronze, serviços de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatob
~~J~~de-~oh@u-uUJt:Y Estado do Paraná ~···de'°%
~ <l<'\ "' EFts~g
·fJ .. t1
v;
reparação e manutençãoem máquinas e equipamentos de uso agnco a e
industrial e perfuração e construção de poços artesianos.
É o brevíssimo relatório.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado ao ramo de indústria de máquinas e
equipamentos agrícolas e industriais, fabricação de esquadrias de metal, de
artigos de cutelaria, de ferramentas manuais, de artigos de funilaria e artigos
de metal para uso doméstico e pessoal; fundição de ferro, alumínio e bronze,
serviços de reparação e manutençãoem máquinas e equipamentos de uso
agrícola e industrial e perfuração e construção de poços artesianos, conforme
verifica-se do contrato social anexo (8ª Alteração e Consolidação do Contrato
Social).
Constatamos ainda que a donatária possui capital social de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme verifica-se da Oitava Alteração Contratual
anexa, cumprindo o requisito disposto no inciso XII do art. 1 º da Lei nº
1.207 /93, com a alteração dada pela Lei nº 3.601, de 27 de maio de 2011.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, atendendo as previsões constantes na Lei
Municipal nº 1.207/93, que instituiu normas para a doação de imóveis
públicos à atividades industriais, e as alterações introduzidas pela Lei nº
3.293, de 16 de dezembro de 2009 e 3.601, de 27 de maio de 2011.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, o IPPUPB
emitiu carta de anuência, entendendo que a requerente possui características
de indústria e fabricação de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais,
atestando que o referido imóvel é adequado ao funcionamento da empresa.
(doe. Anexo)
Embora a empresa donatária esteja desobrigada de apresentar estudo de
viabilidade econômica e financeira (Lei nº 3.601/2011), o cronograma de
investimento anexo, estabelece investimentos totais na ordem de R$ \
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a serem realizados em etapas, 1
gerando com o projeto 24 empregos , perfazendo-se um total de 30
empregos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranc o
ri~~~dtYiP~ffl~ Estado do Paraná ~"~e {"1> ~Fls ' "'
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Os imóveis objeto da referida doação, eram utilizados pela empresa atasilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, que mediante documento
protocolado sob nº 300059, datado de 13 de fevereiro de 2012, manifestou-se
de forma expressa a desistência da doação efetuada através das Leis nº ·
2.805/2007 e 3.067/2008 e a renúncia da cessão de uso oneroso de
barracão.Todavia, verificando o Contrato Social (Sétima Alteração
Contratual) da Datasilos Indústria e Comércio de Maquinas Ltda,
constatamos que no caso de oneração ou alienação de bens imóveis da
sociedade, há necessidade de autorização do outro sócio. Assim sendo, o
documento de desistencia da doação e renúncia da cessão de uso oneroso de
barracão deverá também conter a concordância do outro sócio, ou seja, da
sra. Camila Aguiar Souto.
Prevê ainda a proposição, perm1ssao de uso oneroso de um barracão
industrial (PARCIAL) contendo 1.000,00 m2, com prazo de devolução em 5
(cinco), mediante termo a ser firmado entre as partes.
Diante do que se apresenta, recomendamos as Comissões Permanentes que
solicitem informações ao Executivo Municipal, referente ao barracão
industrial (PARCIAL), que será outorgado a donatária mediante permissão
de uso.
Do ponto de vista redacional, necessano se faz a correção do nome da
empresa donatária constante do artigo 1 º do Projeto, contemplada com a
doação de imóveis através das Leis nºs 2.805/2007 e 3.067/2008, objeto da
revogação pleiteada, onde se lê RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA,
leia-se DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA, bem como, que se conste no inciso IV do art. 2º, que a outorga da
escritura pública de doação se dará após o efe ·vo início das atividades
industriais propostas.
Feitas essas considerações, estando a matéria leg !me· te amparada, opinamos
em fornecer parecer favorável a sua regime tal t ,amitação, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligên ias d estilo e análise de
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pat ranco, 30 de maio de 2012.
~ k ~- 12w'Y<>~~ o ' eiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
( .
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'
Estado llo Paraná
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
i
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado - PMDB relâtor
do Projeto de Lei nºl16/2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que anexe ao referido projeto, documento que contenha a
concordância de todos os sócios da empresa Datasilos Indústria de Máquinas Ltda, e
também informar com mais clareza o contido no artigo 2° em que é descrito um
barracão industrial parcial.
Justifica-se o pedido, uma vez que não está claro o que poderia ser um
barracão industrial parcial, e também por estar faltando assinaturas de um dos
sócios da empresa acima citada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de Junho 2012.
wlií~m e. P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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. '
1:~1ado dn Paraná
. '
Oficio nº 333/2012
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
' Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de
2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - . PSD, solicitando que através do
, . departamento competente, seja providenciada a limpeza do terreµo nº 10, da
quadra 1467, bem corno, elo terreno nº 11, da quadra 1466, loçaiizados na
Rua Pioneiro Albertq Braun esquina com Boleslau Fidalski, ele ipropri9dade
d~ Executivo Municipal; O mato est~ tornanclq :onta dos lo&s e <li.a via
pubhca, causando tambern a pro!tferaçao ele arnrnms peçonhento~. '
2. ·Do vereador Laurindo Cesa -· PSDB, membro ela Comissão de Justiça e
Redação e relator elo Projeto de Lei nº 123/2012, Mensagem nº 101/2012,
que autoriza doação de imóvel ã Associação de Apicultores da Microrregião
de Pato Branco, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações, bem
corno, documentos que estão faltando para dar seguimento a tramitação do
projeto de lei. Segue a relação de documentos a serem anexados ao projeto:
número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; receita anual.
ela entidade; apresentação ele .cronograma físico-financeiro que determine o
período para conclusão elas edificações; início elas atividades e, se for o caso,
as diversas etapas da implantação; certidão negativa de ação judicial, civil e
criminal. Justifica-se a solicitação conforme recomendações do
Departamento Jurídico da Cãrnara Municipal.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar
esta Casa de Leis quando será instalado o sistema ele controle de ponto
' · eletrónico que emite comprovante. Justifica-se o pedido, uma v"z que ainda
estão ocorrendo re9lamações elos servidores municipais con;i relação a
descontos em seus '0encimentos. Destac~-se que com a irnplanJação clp um
sistema que emita comprovante impresso esses· problemas se ·esolve;riam,
proporcionando maior segurança aos servidores e mais tran uilidade ao
Departamento de Recursos Humanos do município. ' i
Exc~lentíssirno Senhor
Rob~rto Viganó
Pref~ito Municipal
Patd Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislalivo@camarapalobranco"com.br
Paraná
'
Es.1ado do Paraná
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação e Relator do Projeto de Lei nº 116/2012,
Mensagem nº 99/2012, que revoga a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e
a Lei nº 3067, de 29 de dezembro de 2008, que doaram imóveis a.Datasilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e autoriza a doação ã: Metalúrgica
Tradição Ltda. - ME, solicitandó enviar a ',esta Casa de Leis, para 1
1
ser an~xado
ao referido projeto, documento que con'lenha ti concordância de todbs os
sócios na renúncia da cessão de uso . oneroso de barracão ,da embresa
Datasilos Indústria de Máquinas Ltda. Solicita ainda o vereador proponente,
informar com clareza o contido no artigo 2º, onde é descrito um barracão
industrial parcial. Justifica-se ·o pedido, uma vez que não está claro o que
pode ser um barracão industrial parcial, e também por estar faltando
assinaturas de um cl?s sócios da empresa acima citada.
Respeitosamente.
.-
:un Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: !fillis!atjvo@camarapatobranco.com.br
Paraná
@'te{eitu'ta c::/1!1.,unící/2aÍ de@ ato !B'tanco
F I
ESTADO DO PARANÁ ~"·de"•
GABINETE DO PREFEITO !!!~ né '(,<e EF!s~g
"'~§ v '
V•
Ofício nº 269/2012/AAL Pato Branco, 18 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
~~:
0.? '
Ofício nº 333/2012. de 11 de junho de 2012 }·j3
!.....i
~
·fi
Item 4 Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membro d~
Comissão de Justiça e Redação e Relator do Projeto de Lei nº 116/2012, Mensagem *3
99/2012, que revoga a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 3067, de 29 de
dezembro de 2008, que doaram imóveis a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Lida. e
autoriza a doação à Metalúrgica Tradição Lida. - ME, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
para ser anexado ao referido projeto, documento que contenha a concordância de todos os
sócios na renúncia da cessão de uso oneroso de barracão da empresa Datasilos Indústria de
Máquinas Lida. Solicita ainda o vereador proponente, informar com clareza o contido no artigo
2º, onde é descrito um barracão industrial parcial. Justifica-se o pedido, uma vez que não está
claro o que pode ser um barracão industrial parcial, e também por estar faltando assinaturas de
um dos sócios da empresa acima citada.
Resposta
Atendendo solicitação, encaminhamos anexa a documentação solicitada.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CRIANDO SOLUÇÕES
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012
Ilustríssimos Senhores
Julio Lattman
Secretário da Industria e Comércio de Pato Branco
C/C para
Roberto Viganó
DD Prefeito Municipal
C/C para
Qsruat-Brauu Sobrinho
!·1_'.!j\,V_'::·::;_:·)_;':::
01#. Presi(iente da Câmara tvj:ti\!.ic:!~~rl''\ ); /
·; h:-i
d fJJY:1::~i~~}
DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03 910 719/0001-58,
com sede à Rua Engenheiro Guilherme Scheid nº 755, Planalto -·Pato Branco-PR, e ARSIONI
DE AQUINO SOUTO, brasileiro, administrador, cadastrado no CPF nº 487 208 529-91,
residente e domiciliado em Pato Branco, a rua Minas Gerais , 16, bairro Anchieta , em Pato
Branco, CEP 85.501-500, vem por meio desta expor e requerer o que segue:
Em meados de junho e julho do ano de 2011, a empresa ora
subscrevente realizou obras de grande soma, as quais encontram-se desde aquela época
inadimplente.
,'0:'~ iliâCtl~í ': ·-:-:;;::·-. > -. •• • •
éJJ.lANiJ()s'ôllJÇÕÊs
CRIANDO SOLUÇÕES
Destaca-se que na atividade principal exercida pela
empresa, esta antecipa os valores, com a construção da obra, vindo a receber tal numerário
juntamente com o valor global do empreendimento. Assim, para uma obra de grande porte é
investido aproximadamente em matéria prima R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em mão de obra (salários, alimentação, hospedagem, e
etc), com a expectativa de retomo de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Ocorre que conforme salientado acima, houve o
investimento aproximado da quantia R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), em
obras realizadas, valores estes que chegariam no retomo aproximado de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
Caso
empresa subscrevente, se manteria em ativid
não foram recebidos pela empresa,
tentou reerguer-se, mas tom
acima retomassem a empresa, facilmente, a
te mencionado acima, os valores acima
u os pagamentos de funcionários e
dl!:iembrô d'é 2011; icefupresa
ação e entrega de mercadorias.
O que culminou no encerramento da empresa, por total
inviabilidade empresária.
Assim, pensando no interesse comum, considerando a
possibilidade da prefeitura realizar a doação, para nova empresa, salientando que o barracão
possui aproximadamente 1300 metros quadrados e um casa de aproximadamente 120 metros
quadrados, encravados em dois lotes os quais somam, 6617,93 n,ietros quadrados, advindos de
doação a DATASILOS, área esta integralmente cercada e delimitada.
A doação acima se originou em duas Leis, na Lei nº 3067 e
Lei nº 2805, bem como na cessão de uso oneroso do barracão.
Desta forma, a empresa mencionada acima vem por meio
desta, REALIZAR A RENUNCIA A CESSÃO DO BARRACÃO, EFETUANDO COM ISSO A
CRIANDO SOLUÇÕES
DESISTÊNCIA DA DOAÇÃO, requerendo seja feita a análise desta, bem como, o seu
deferimento a realização do projeto de lei, e seu encaminhamento ao DD Prefeito desta cidade e a
Câmara Municipal, para a aprovação da presente renuncia/desistência.
Assim, assino a presente, em três vias de igual teor e forma,
a qual é integrada por três folhas, para que surtam seus efeitos legais.
.,,.,_. '. ·:;·-.- - - ,_,.,. -.-
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012
.,
10
Prefeitura Munici ai de Pato
Estado do Paranà
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO.
Através do presente Termo de Permissão de Uso de
Bem Público, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
com sede administrativa na Rua Caramuru n° 271,
nesta cidade, PERMITENTE, neste ato representado
pelo Sr. ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, portador RG-746.995-0
SSP-/PR e do CPF: 036.794.469-34, outorga
PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE BEM
PÚBLICO, a empresa DATASILOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
03.910.719/0001-58, neste ato representado por seu
administrador ARSIONI DE AQUINO SOUTO,
brasileiro, casado, portadora do RG nº 3.882. 751-0
SSP/PR e CPF nº 487.208.529-91, residente e
domiciliado na cidade
Paraná, de ora
de Pato Branco, Estado do
em diante denominada
PERMISSIONÁRIAr que tem por objeto o uso
oneroso de bens imóveis de propriedade · do
PERMITENTE, adiante especificados, que se regerá
pelos Princípios do Direlto~Eni:strativo, mediante
as seguintes cláusulas e có d' ões: ~/
Prefeitura J~l\o a
ipal
H.
de
Lattmann
Pato Branco L
sacreté..n senvoM'!16nto /;
Econõm fl acnológ1co ~- ---i1;" -=--~·-
Pon n 712005 ~ ~ Rua Caramuru, 271 one/Fax {46) 3220-1544 85501-060 Pat .!lrar.ip .. ~ á M'~~ G "'· Nm~1~A li(! li'.J)Wp/ !!.l!:.i!ll.tfi.!!Mliíl<!<
Prefei1.ura Munici
Estado do Paraná
Cláusula Primeira - Objeto.
Constitui-se objeto da presente Permissão o Uso Oneroso
de Barracão Industrial parcial com 1.000 m2 (hum mil, metros quadrados), ·
com valor de licitação de R$ 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos
reais), encravado no imóvel módulo n° 10, desmembrado de uma parte do
"Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto", na parte do lote rural n° 40
(quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Sheide, com áre_él de 3. 714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e
vinte e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.576 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 67.041,67 (sessenta e sete mil, quarenta e um reais e
sessenta e sete centavos), doado através da· Lei no 2.805 de 17 de Julho de
2007 à empresa DATASILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.910.719/0001-58, situada na Rua Tocantins, 184, Bairro Cristo Rei, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro - Faz parte integrante deste TERMO DE PERMISSÃO·
DE USO ONEROSO o memorial descritivo da_ obra, com especificidades da
construção da obra, bem como o material utilizado.
Cláusula Segunda - Destinação.
O bem imóvel objeto da Permissão se destina única e
exclusivamente à implantação de indústria de fabricação e comércio de silos,
secadores e elevadores para cereais, tanques de combustíveis, estruturas
metálicas, coberturas, calhas, tubulações, ventil es e exaustão.
85501-060
Prefeitura Munici ai de .Pato
Estado do Paraná
Parágrafo Primeiro - Caso a PERMISSIONÁRIA venha exercer outra
atividade, deverá obter previamente autorização da PERMITENTE, sob
pena de rescisão do presente instrumento, bem como da aplicação de multa
a ser arbitrado por comissão designado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Cláusula Terceira - Prazo.
A Permissão outorgada vigorará por prazo de OS(cinco)
anos, contados a partir da emissão do presente Termo de Permissão,
respeitando o Plano de Viabilidade Econômica, principalmente em relação à
geração de empregos.
Parágrafo Único - A PERMISSIONÁRIA fica obrigada até antes do
decurso integral dos 03 (três) primeiros anos da PERMISSÃO iniciar a
construção de um barracão de forma parcial de idênticas dimensões e
características sobre terreno do PERMITENTE, previamente indicado por
este, cuja conclusão deverá ocorrer até o termo final do prazo estabelecido
na cláusula terceira em conformidade com o contrato no 1.284/2008 GP.
Cláusula Quarta - Obrigações da PERMISSIONÁRIA.
A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a:
a) contratar seguro do imóvel e instalações contra danos materiais (
incêndio, vendaval, etc ... ) e do uso resultar; devendo apresentar
anualmente a PERMITENTE a apólice do Seguro Contratado.
b) construir as suas exclusivas expensas benfeitorias e melhoramentos
que lhe forem necessários, visando ampliar seu uso e gozo, mediante
prévia autorização e aprovação do PERM. TE; tais benfeitorias
nicipatli~Wr!ihtdo incorporadas ao imóvel, não pode tl a PERMISSIONARIA
ar H. Lattmann 00Fii~nvolvlmenlo
T":Jl~~co Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura Munici ai de Pato Bra
Estado do Paraná
exercer qualquer forma de retenção das mesmas ou até mesmo
requerer índenização.
c) pagar as taxas de consumo de energia elétrica, água e telefônicas,
relativas ao imóvel, bem como IPTU; e todos impostos e taxas
referentes ao imóvel.
d) entregar o objeto da permissão de uso nas mesmas condições em que
receber por ocasião de sua eventual desocupação, quer por devolução
ou revogação da permissão.
Cláusula Quinta - Do Pessoal e Equipamentos.
A PERMISSIONÁRIA poderá manter, além do pessoal
necessário à execução de serviços de seu negócio, móveis, máquinas e
instalações de sua propriedade, não podendo realizar qualquer forma de
sublocação.
Cláusula Sexta - Danos.
A PERMISSIONÁRIA assume total e irrestrita
responsabilidade por eventuais danos que o imóvel venha sofrer.
Cláusula Sétima - Da Fiscalização.
Ao PERMITENTE fica plenamente facultado o direito de
fiscalizar a qualquer tempo o. uso do imóvel e benfeitorias, exigindo-lhe o
cumprimento da sua manutenção e destinação.
Cláusula Oitava - Da Revogação.
O presente TERMO DE PERMISSÃ
ra Municip@&<ili!máranaer revogado em caso de inadimpleme
o César H. Lattmann ~rio d~ 011senvolvimento
·dtfliGo a Tec11ológie-0
•ti• n• 00712005
Cçi.ramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
DE USO ONEROSO
de suas cláusulas, ~
Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paraná
devendo a outra parte ser notificada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Cláusula Nona - Da Devolução.
Obriga-se a PERMISSIONÁRIA a devolver o barracão
industrial que ora lhe é cedido, conforme memorial descrito no (anexo), em
local pré-determinado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco no o prazo
máximo de OS_ (anos) anos, contados da assinatura da assinatura do
presente instrumento.
Parágrafo Primeiro - Caso a PERMISSIONÁRIA não devolva o objeto da
permissão no prazo estipulado, responderá por todos os prejuízos que a
PERMITENTE venha a sofrer, inclusive quanto a perdas e danos, _e ainda
sob pena de multa diária de 50 UFM/dia.
Parágrafo Segundo - Em caso da PERMISSIONÁRIA não obedecer ao
que determina as Leis Municipais referente a incentivos a industrialização, a
mesma perderá quaisquer direitos de restituição sobre melhorias•
voluptuárias, necessárias ou que tenham sido executados no local.
Cláusula Décima - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, como competente pa.ra dirimir questões relativas ao presente
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSO, com a expressa e formal
renúncia a outro qualquer, por mais especial que seja.
Assim, para que produza os seus efeitos legais, lavrou-se  ~
Termo, em 03 (três) via igual teor e forma, que, lido e 'Jf-
----------··
Fone/Fax (46)3220·15 ~ 85501-060
Prefeitura Munici ai de Pato
Estado do Paraná
achado conforme, vai assinado pelo representante legal do PERMITENTE E
·peRMISSIONÁRIA, através dos seus respectivos representantes legais, na
presença de duas testemunhas presentes a tudo.
Datasilos In
A
stria e e ercio· de Máquinas Ltda.
IONI DE AQUIN:O SOUTO
Administrador.
Testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
ura Muniçipal de Pato Branco
lio César H. Lattmann . 1111\rt/J: de 0!!$envolvlmanto
·, nõmlao e Tecnológico
rt;u,: n· oomoos
varamuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
'{P'Li;,fi;,ítu'La dl/(unld(:.af Ji;, 'fPato !B'Lancw
ANA
FEITO
Autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio
de Mãqulnas Lidá.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do módulo nº 10,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural nº
40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Shelde, com área de 3.714,22 m' (três
mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centlmetros quadrados), constante da Matricula nº 36.576 do
Regislro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 67.041,67 (sessenla e
sele mil, quarenta e Um. reais e sessenta e sete centavos), à empresa Datasllos Indústria e Comércio de
Máquinas Ltda, pesst>a jurldica de direito privado, Inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.910. 719/0001-58, situada na Rua
Tocantins, 184. Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo Inicio das atividades
industriais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para Indústria de fabricação e comércio de silos,
secadores e elevadores para cereais, tanques de combustfveis, estruturas metálicas, . coberturas, calhas,
tubulações, ventilações e exaustão.
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias conlados da publicação desta Lei e
Inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 246204, de 8 de agosto de 2006, da
Prefeilura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela
empresa donatária;
V - revogação da doação com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto
da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544. 85501-060
-ºrololtura Mun 1
Júlit Cés Sicrut~rfo de
EconOmlcÍl
Portan~
Pato Branco
(vozodo) (vozodo) (vazado) (vozodo)
FACHADA FRONTAL Escala 1/100
(vozodo)
CORTE AA Escara 11100
o
ro
Tiront Metálico
(vazado) (vazado)
Telho em aço zincado esp. mínimo:0.43 mm
fixado com haste met6lica galvanizado 06mm/c=250mm
Estrutura Met6lica em arco
(vazado)
o
o
"-
Pilo es
unda ão: c61ice ern
concreto armado
(Ver detalhe fundação)
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{va2:C1do) (va2:odo) {vo2:odo) (va2:ado) (vazadQ) (va2:ado) (vazada) (va2:ado) (va2:ado) (va%ado)
'"ºRACÃO INOUSTR:'
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concr"ta armada ~ (l/or dotclh'" fundaça •)
- CORTE SS
uai•"''"°
Fundação / . m 1n1mo:
110
60 5 o
Cálice de concreto
Preencher com concreto
Pilar concreto
-~ Pilar concreto . " "
o Via a concreto
..;- (moldada no local)
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l{) 1 1 Cálice de concreto
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DETALHE DA FUNDAÇÃO Escala 1/50
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
MEMORIAL
DESCRITIVO
OBRA: Barracão Industrial
PROPRlETÁRIO: Prefeitura Municipal
ENDEREÇO: Parque Industrial Planalto- Módulo 10
MUNICÍPIO: Pato Branco-PR
Prefeitura Munlci
JO\lo César
Secretá.rio d
Hr.nnô Q
ro atia n
de Pato Branco
Lattmann
nvolvtmento
nolligico
t.10ll5
CONVENÇÕES PRELIMINARES:.
Os serviços e obras serão realizados em rigorosa observância aos desenhos dos projetos e
respectivos detalhes, bem como em estrita obediência às prescrições e exigências contidas no
memorial descritivo, independente de seu quantitativo.
Para efeito de interpretação de divergência entre os documentos contratuais, fica estabelecido
que:
A) Em caso de divergência entre os Projetos e este memoriàl, prevalecerá sempre o primeiro.
B) Em caso de divergência entre os projetos e os quantitativos, prevalecerá sempre o
pnmeiro.
C) Em caso de divergência entre o memorial e os quantitativos, prevalecerá sempre o
pnme1ro.
D) Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em escala,
prevalecerá sempr&· o primeiro.
E) Em caso de divergência entre os desenhos de escalas diferentes, prevalecerão sempre os
de escala maior.
F) Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão sempre os
mais recentes.
G) Em caso de divergência entre o quadro resumo de esquadrias e as localizações destas nos
desenhos, prevalecerão sempre essas últimas.
H) Em caso de dúvida entre a interpretação dos desenhos, deste memorial ou dos
quantitativos, será sempre consultado o proprietário.
Prefeitura Muoici d Pato Branco
Júlio César 1. ttmann
Stcratbrill dtl olVlmenlo
fi.G<môlft Olôgico
Pbrt a n• O 005
1) INFRA ESTRUTURA E SUPER ESTRUTURA:
As Fundações serão constituídas por sapatas com cálices em concreto armado,
com profundidade de acordo com a capacidade de carga do ·solo.
A Superestrutura será pré-moldada, com .pilares de dimensões mínimas de
20x40cm, sem reentrâncias, com altura livre de 7 ,00111 até o tirante, conf01me projeto.
2) COBERTURA:
A estrntura portante da cobertura será metálica em arco, com tirante metálico,
apoiada e fixada sobre pilares pré-moldados.
A cobertura será constituída por telhas de aço zincado, com espessura mínima
de 0,43mm, fixada com haste metálica galvanizada com conjunto de vedação, c=250mm e
06mm.
3) VEDAÇÃO:
Os painéis de fechamentos do oitão serão executados em chapa de aço zincado,
espessura mínima 0,43mm.
4) RECEBIMENTO DA OBRA
A obra deverá ser entregue limpa. Retirando-se todas as manchas, salpiques de
argamassa, remoção de entulhos, dando condições de habitabilidade, trabalhabilidade,
funcionamento e segurança.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
J'~~ ...... J_ d..L ~
FRANCINI BARROS
Arquiteta e Urbanista
CREA PR 77.170/D
clpal de Pato Branco ~-- t H. Lattmann
Daeinvolv/mento f iJ totl1ttlógJço
00712005
PARTE 00 LOTE RURAL SOB N" 40
DO NÚCLEO DO BOM RETIRO
314.878,80 m2
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PLANTA DE SITUAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO N' 1284/2008 GP
Que entre si celebram, o M1111lcfplo de Pato Branco, pessoa jurldica de direito público interno, inscrito no GC sob
nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramurn, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato repr·s~ntado
pelo seu Prefeito Municipal, Roberto Vlga11ó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 ~SP/PR, m cnto no
CPF n' 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Ediflcio Dona Cema, Apto. 9', em
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE, Tramar lmlllstria de PréMoldados Ltda - ME, pessoa jurldica de direito privado, CNPJ nº 85.079.747/0001-30, Inscrição Est dual nº
316.03624-47, com sede na Rua Principal, S/N, bairro Encruzilhada, CEP: 85.520-000, em Vitorino, E lado do
Paraná, neste ato representada por L/110 Trombe/ta, inscrito no CPF nº 427.132.699-20, portador d R? nº
1.783.722-SSP/PR residente e domiciliado na cidade' de Pato Branco, Estad.o do Paraná, de ora e1 diante
denominado CONTRATADA, tendo certo e ajustado os serviços, adiante especificado, cuja licitação foi pr movida
através do Edital de Convite nº 8/2008, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato q e regerá
pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Con umidor,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
Clá11s11/a Primeira - Objeto
O presente Contrato tem·por objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada global, para const ução de
um barracão Industrial, módulo 1 O, com 1.000 m', localizado no Parque Industrial ·do Bairro Planalto, no unicfpio
de Pato Branco.
Cld11s11/a Seg1111da -Do Valor
O valor global total certo e ajustado para a execução do objeto do presente contrato é de R$ 89.800,00~ ltellla e
uove 11111 e oitocentos reais).
Clríusu/a Terceira - Do Prazo de Execuçllo e Vlgb1cia Collfratual
I - A Obra somente terá inicio após a emissão da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Mun cipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos.
II - O Prazo para execução da obra será de 60 (sessenta) dias, contados à partir da emissão da ordem de ser iço;
III - O período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias.
C/dusula Quarta - Do Pagame11to
I - O pagamento será efetuado de acordo com o Cronograma de Execução, mediante liberação do La do Pela
Comissão de Recebimento de Obras e apresentação da GRPS dos funcionários envolvidos na obra, confonn segue:
- 50% do valor contratado com 50% da obra executada;
- 50% do valor contratado com I 00% da obra executada.
II - Serão retidos na fonte os impostos, confonne Legislação em vigor.
Cláusula Quinta - Da Execução e Garantia dos Serviços
I - O contratado deverá executar os serviços exatamente de acordo com as orientações técnicas e sob a fis alização
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, e com as informações contidas nest Edital e
seus anexos;
II - O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substiÍuir, às suas expensas, n total ou
e1n parte, o objeto do contrato em que se verificarem vfcios, defeitos ou incorreções resultantes da exe ução do
servi o.
:::::~ ~---rrr-:-lo'lcc-;;;;ontratado deverá fornecer e usar equipamentos .de segurança de acordo NBR-18.
IV - O contratado deverá também utilizar equipamentos e ferramentas necessários para execução da obra sob suas
expensas.
V - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e material fornecidos, onde se detectados feios ou
defeitos ou ainda serviço mal executado, serão refeitos, correndo as despesas dai resultantes por conta da
Contratada, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência.
C/d11s11la Sexta - Gestor do Contrato
I - A Admini~traçfo indicará como gestor do Contrato o Assessor TécniçóÍÍà)Secretaria Municipal de Ell[l>enharia,
Obras e Serviços Pubhcos atualmente ocupado pelo Sr. Nllvo Bel, defltro dos padrões detenninados pela Lei de
Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acm'l' nhimento e ~~cal)~':~.ã~_.:1.ª .... 5.~~-· '.'.~~~:~~:
/ ~./' .
Contraio nº 128412008
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 8 5 1-060 á
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
pr~6idendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, te; do por
parâtnetro os resultados previstos no contrato.Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de q aisquer
circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Adminif trativas
para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos illcitos.
II - O contratado deverá manter preposto, aceito pela administração, no local da obra, para represen á-lo na
execução do contrato.
C/á11s11la Sétima - Do Preposto
O contratado manterá o preposto Fernando Otávio Pizzatto aceito pela· administração, no local da o ra, para
representá-lo na execução do contrato.
Clâ11s11/a Oitava - Das Obrigações tia Co11tratatla
I - A contratada fica OBRIGADA os seguintes documentos na assinatura do contrato:
a) Projeto de Estrutura Metálica e ART
b) Projeto de Estrutura de concreto e ART
e) ART de execução Montagem .
II - Executar direta e indiretamente, nos termos da Legislação pertinente, os trabalhos necessários à exe ução do
objeto de que trata esse edital, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos;
III - Permitir o livre acesso de servidores indicados pela SMEOSP a qualquer tempo ou lugar, a todos os at s e fatos
relacionados direta e i.ndiretatnente com o instrumento pactuado, quando em 1nissão de fiscaHzação.
IV - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso deco ente da
execução deste edital;
V - Adquirir, para aplicação na obra, apenas materiais novos, não se admitindo a aplicação de materiai usados,
recondicionados ou recuperados;
VI - Adquirir os materiais necessários em conformidade com a relação de materiais dos projetos e a resentar,
quando solicitado, os laudos e documentos comprobatórios da origem, qualidade e especificação dos mater ais, bem
co1no fornecer,. se necessário, a1nostras de 1nateriais adquiridos para realizaçãd de ensaios destrutivos, ou não,
reservando a Secretaria Municipal de Engenharia o direito de reprovar o lote dos materiais similare àqueles
reprovados nos ensaios.
VII - CoJTigir os defeitos identificados e devidamente notificados pelo Municfpio em até 24(vinte e quat o) horas
após o recebimento da notificação e a prestar toda assistência e colaboração necessárias. No caso da falta d atuação
da Contratada no prazo estabelecido, fica reservado à Prefeitura o direito de providenciar as correções e fetuar a
cobrança das despesas como titulo extrajudicial, para todos os efeitos legais;
VIII - A Contratada deverá devolver à Prefeitura a área das obras limpa e desimpedida.
IX - A Contratada não poderá sub contratar o presente contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa flsica ou
jurídica, sem autorização prévia, por escrito da Contratante.
X - A Contratada deverá fornecer e usar equipamentos de segurança de acordo NBr-18.
Clá11s11/a No11a - Do Receb/melllo tios Serviços
Concluídos os serviços, serão emitidos Tennos Circunstanciados:
I - Provisoriamente, pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, mediante Tenno Circuns
assinado pelas pat1es em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
II - Definitivamente, pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, mediante Tenno Circun
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do
termos contratuais.
III - O prazo a !JcUe se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
C/á11s11/a Décima - Crédito Orçame11tárlo
Para suporte da despesa do objeto da presente licitação, será usada a Dotação Orçamentária: 1003 .22661 O 191.013
- Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico - Dpto de Indústria e Tecnologia - 4490.51 Obras e
Instalações - (608 - desdobramento: 4732).
C/á11s11/a Décima Primeira - Das Peirnlltlatles e tia Rescisão
I - No caso do não cumprimento do prazo de execução do objeto, será aplicável à Contratada multa oratória
equivalente a 0,1 % (um décimo por cento) ao dia, limitada ao ·mo de 5% (cinco por cento). dD
II - Na oco1Tência de qualquer das hipóteses previstas nos a 7 88 da Lei de Licitações 8.666/93, o Mu.icfpio de
Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir Jlbil eralmente o.contrato, na forma do Art. 79 do mesmo
1
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Contrato
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
dip oma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei de Licitações, sendo que em
caso de multa esta corresponderá à porcentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato.
Cldusula Décima Seg1111da - Gara/11/a tia Mão de Obra
O Prazo de Garantia da obra será de 60(sessenta) meses.
C/1í11sufíl Décima Terceira - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. Para dirimir questões relativas ao presente contrai , com a
expressa e fonnal renúncia de outro qualquer.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir. todas as disposições do ontrato,
firmam-no em três (3) vias de igual teor e fonna. 7
!
!
e 2008.
=-y
Conlrato nº 128412008
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
pg. 3/4 !: i-~·-· --.~. --·--~---"·' 1 ·~ ·t·~h •«ir '"'1l"j'.!U; !íJ'.
Patort~e{A~~;J·fit~~~@
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I PLANILHA DE SEBVICOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT. PREÇO TOTAL
UNIT
TO AL
IT M COEFIC.
1 EXECUÇÃO DE BARRACÃO
INDUSTRIAL COM ÁREA DE 1.000 OOM2
1.1 A-FUNDAÇÕES serão constituídas por
sapatas co1n cálices ein concreto annado, com
profundidade de acordo com capacidade e
carga do solo
B- SUPERESTRUTURA será pré-moldada,
com .Pilares de dimensões mínimas de
20x40cm sem reentrâncias, com altura livre de
7 ,OOm até o tirante, quantidades confonne
projeto.
C- COBERTURA a estrutura portanto será
1netálica e1n arco, co1n tirante 1netálico,
apoiada e fix?da sobre pilares pré-moldados. A
cobe1tura será constituída por telhas de aço
zincado com espessura tnfnhna de 0,43mm,
fixada com haste metálica galvanizada com
conjunto de comprimento 250mm e diâmetro
6mm.
D - os painéis de fechamento do moitão serão
executados em chapa de aço zincado espessura
mínima O 43mm m2
Contrato nº 8412008
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-154\4
/
89.800 00 89. 00 00 100 00%
85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
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Ofício nº 071/2012-SEDET Pato Branco, 26 de Junho 2012. : -,:;
Senhor Presidente /:;
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Em resposta ao seu ofício informamos que o Barracão parcial da emprêsa
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Datasilos Industria e Comércio de Máquinas Ltda, compreende a estrutura {cpé
direito e cobertura).
Respeitosamente
Prefeitura Municipal de
Pato Branco
A Sua Excelência o Senhor
Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 116/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº116/2012, encaminhado através da Mensagem nº 99/2012, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Revogar a Lei nº 2.805,
de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 3.067, de 29 de dezembro de 2008, que doaram
imóveis a DATASILOS INDUSTRIA ECOMÊRCIO DE MÁQUINAS LTDA e autoriza a doação
à METALURGICA TRADIÇAO LTDA -ME ..
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
Recomendamos seja ajustado o Projeto de Lei sob a ótica da boa técnica
legislativa, a ser feito na redação final.
É o nosso parecer, .salvo Melhor Juízo.
Pato Branc 25 d
\
SD ~presidente
- PSDB - Membro
/
C\-c-,,
William Ceza ollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
OF1c,10 - Y\. 333/fe/;l, - .J)~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício nº 071/2012-SEDET Pato Branco, 26 de Junho 2012.
Senhor Presidente /.:i .,.l
~ ~·i.)
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Em resposta ao seu ofício informamos que o Barracão parcial da empresa 8
Datasilos Industria e Comércio de Máquinas Ltda, compreende a estrutura fpé
direito e cobertura). "Y t.. - !.\G\ 2.0 rz ..
Respeitosamente
se sor Legislativo
Prefeitura Municipal de
Pato Branco
A Sua Excelência o Senhor
Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
r?~~d,y~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 116/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 116/2012, onde o Executivo
Municipal, busca revogar a Lei nº 2.805, de 17 de Julho de 2007 e a Lei n°
3.067, de 29 de Dezembro de 2008, que doaram imóveis a DATASILOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e para efetuar
doação à METALÚRGICA TRADIÇÃO LTDA -ME.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que os imóveis passam a ser ocupados por outra
empresa conforme o comunicado feito junto à Prefeitura Municipal
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de Julho 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Ní! 116/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 116/2012, onde Revoga a lei n. 2.805, de 17 de julho de 2007 e a Lei n.
3.067, de 29 de dezembro de 2008 que doavam imóveis à Datasilos Industria
e Comercio de Máquinas Ltda e autoriza a doação à Metalúrgica Tradição
Ltda- Me.
Observando que a Empresa Datasilos oficiou o Executivo Municipal
em 25 de janeiro de 2012 formalizando a renuncia a cessão do barracão e
com isso a desistência da doação, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação da matéria e apresentamos EMENDAS
MODIFICATIVAS.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de julho de 2012.
Guilherme bastião ilverio - PMDB
Pr · te/ Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao ART.1° e ao inciso IV doART. 2°
do Projeto de lei n. 116/2012, conforme recomendação jurídica para melhor
técnica redacional.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO J
Data 091 T ~.J 1
·. r,~~~ARA
Assinatura MUNJCIPA~
=
· ,t;.10 3-;~':?2_1 _
Corrige o nome da Empresa donatária, do ART. 1° passando a vigorar com a
seguinte redação:
ART. 1° DATAS/LOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do inciso IV do ART.2° passando a vigorar com a seguinte
redação:
Que a outorga da escritura pública de doação se dará
após o efetivo início das atividades industriais
propostas.
Nestes termos, pedem deferi ento.
Pato Branco, 06 de julho de 011.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Sebastião Sil rio - PMDB
Presidente/ Rela
Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 116/2012
Revoga a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 3.067, de
29 de dezembro de 2008, que doaram imóveis a Datasilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e autoriza a doação à
Metalúrgica Tradição Ltda. - ME.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007, que autorizou a doação de
parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto",
encravado na parte do lote rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme
Jorge Scheide, com área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois
centímetros quadrados), e da Lei nº 3.067, de 29 de dezembro de 2008, que autorizou a doação de parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro,
na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, Paraná, medindo
2.903,71 m2 (dois mil e novecentos e três metros e setenta e um centímetros quadrados), e do Tetmo de
Permissão de Uso Oneroso de 01 (um) barracão com área de 1.000,00m' (mil metros quadrados), à
Empresa Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal - Parque
Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, Paraná, medindo 3.220,00m2 (três mil
duzentos e vinte metros quadrados), constante da Matricula nº 38.911 do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil, e duzentos reais) e de
parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto",
encravado na parte do lote rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme
Jorge Scheide, com área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois
centímetros quadrados), constante da Matricula nº 38.912 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco, avaliado em R$ 222.853,20 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais
e vinte centavos), à Empresa Metalúrgica Tradição Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.086.318/0001-08, estabelecida na Rodovia BR 158, nº 9170, Bairro Bela
Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e 01 (um) barracão industrial parcial com
1.000,00m' (mil metros quadrados, de acordo com o memorial descritivo da obra, pertencente ao
Município de Pato Branco, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, com prazo de devolução
em 05 (cinco) anos, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio das
atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas e industriais, fabricação de esquadrias de metal, de artigos de cutelaria, de ferramentas
manuais, de artigos de funilaria e artigos de metal para uso doméstico e pessoal; Fundição de Ferro,
Alumínio e Bronze; Serviços de Reparação e Manutenção em Máquinas e Equipamentos de Uso
Agrícola e Industrial e Perfuração e Construção de Poços Artesianos.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 300059, de 13 de
fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
IV - outorga da escritura pública de doação se dará após o efetivo início das atividades
industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOFSTE
PREFEITUR~ ~JPALDE PATO BANCO-ESTAJ>ob()'fl.ARANÃ<' - ··-"''-'"' "
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- }y~-,_'" ,:~<~~~~~~~~~~~' -.\·_,,-,;_ -'-'-"'r.A-.CAmara,Munlc_ipal,de ~Branco, Estado_do.Parani, aptoYou •eu, ;.· PnifiiíiO:Mun1c1-pà1,:iíandono_a_segukrtá Ui!:.~-< ,,,_, -~,:-:<oc,--,>~-"-' ,,, ;_e · Art. 1~ Fica revogada a l.éi,n<:·2.805;·.de:-1V:le julhope.2001,_que\ autorizou a,--; i doação de parte do mõdulo nG 10, desmembrado' de _uma parte do _"Imóvel Municipa( - Parqoe
lndustnal Planalttt;'eneravado nalMUte do lote rural n".40 (quàrel'rta) do N(ldeQ Bom Retiro, na , Rua Engenheiro Guilherme Jorge·Sd'leide, com·ârea de'·3.714,22·m'!-(três mil:$eléeentos'é
' quatoia metros e vinte e dois centiinetros quadtados). e da Lei n" 3.067, de 29 de~
. de 200a; que· autorizou a doação de' parter1:iocrnicWel Munli:::IS)aLPal'tfUe Industrial Planalto,
i -·Módulo. 20 (Vinte), desmembradó de'ijtiia' páitiÇifóifrilável'OMúfiíãpãl - Parque Industrial ; Planalto, erlefavado na' parté" dó lolê'rul'al Sób""n"4d. do N(!Cleó Bom Relifo, na Rua Engijilhéiro'!-·
Guíllleií'rMt-'.iórge Si:heide, neste Municlpio de Pato Bmnóo;--Pilranã, medindo uei3.T1m'! (if61S' .'.
mil e noveçerrtQS_ e três _me!Jos e setenta e um cent!metros qooçhaclo$), e do Tenno de
PemiisslO'de'!JSO'.Oneróso de 01 (um) barracão CQlll ãrea-de :1.000,00m' {mil metros qUattiíídóst it'éi'l~DàtiiSitOS lndõáttfà'8.Com6id0 iU MáciufuaS Ltda. "Ait: 2" Fiéâ' ó-~ MifriK:iPàJ autoriZad(:i°il doàf "parte' dó fniÓVéf Mul'IÍcll)al
Parque industrial Planalto, Módulci 2CI_ {vinte), .desl)l6rnbrado ,de, uma parte do Imóvel MÍlnicipal
- Parque Industria! Plana_lto, ~na_-~e-d?.~-~l~l".',~::do Nücleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Gu1lhenne _J_orge:Séheide. ile$léi-_Munlcipio __ ~ Palo Branco, Paranâ, medindo 3221'.1,®m' (fiês )nil _diiZeirtoS ·e ·yinre rnetrOs ·qilãd_rãdóSJ; _ COnStante da MabfCu1a·_n•· ·' · 38.911 do 1º Ofício do Ri!glslrõ Geral®' ln'lõVeiS-&e Pató Brãnco, avaliado em R$ 193.200,00
{cento e ~-e_,três míl, e duzentos reais) e de parte do módulo nG.10, desmembrado de
· ·uma parte_do_-"_liri§vel.Municipal • parque.ln<:luslrial Planalto", encravado na parte do lote rural
n• 40 (quarenta) do Nücleo Bom RetirO. na Rua Engenhei'ro Guilherme Jocge .Sc:heicle, com
. área-.de.-3.714,22 m' ,(trê;s mil setecentos _-e _quatorze metros e _vinte e dois "eenlimetros : quadrados). constante da Matrícula n° 38.912 do 1G Oficio do Registro Geral de lmõveis de
Palo Branco. avaliado em R$ 222.853,20 (duzentos e Vinte e dois míl, oltOcentos e clriquenta e
três reais e vinte centavos). á Empresa Metalúrgl~ Tradição Ltda. - ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJIMF sob n• 01.086.318/0001-08, estabelecida na Rodovia SR
158, nG 9170. Bairro Bela Vista, nesta cidade de Palo Branco. Estado do Paraná. e 01 (um)
barracão industrial parc1al com 1.000,00m' (mil metros quadrado$. de acordo cortfo memorial
descritivo da obra, pertencente oo -Municlpio de Pato BrancO, <mi- forma de Termo de
Pertnlssão de Uso Oneroso, com "prazo de devolução em 05 (cinco) anos, a ser firmado entre
as partes. Panigrafo únk:o. A dóação-'dé que tràta ~te artigo fica condicionada ao
seguinte:
inrc1od3sa!Md~~=8:fnr.:n=-~~;OJ anos. contados a pa~r do _efetivo
11 - destinação do imóvel exdusiVamente paia 'indústria ·de· Má(júirias e Equipamentos Agrícolas e industriais, __ fabricação _de esq_uadrias_ ~e _meta!, de artigos de
cutelaria, de ferrall'.)élltas manuais. de _'artigos de fu_nllaria é artigos_ de _metal para uso doméstico
e pessoal; Fundição de _Ferro, Al_umJ_nio:_e_Bl:ot\ie; ServiÇos_de ~eparação e Manuteoção etn
Mãqu_ill3S e E.quipameiiloS' de UsO A9riC:ola é Jni:lustlia1 e Piirftir'ação ~ Construção'de PoçôS ;~ ,
Artesiános: _.___ <-"·-------- 111 - inicio das atividades propostas no pedido objeto- do protocolo nº 3Ó0059;
de 13 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele _(X)fltida. no prazo máximo
de 90(noventa) dias, contados da publ'cação desta Lei.
IV_~ outorga da escritura pllb1ica de doação se dará após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas:
. V.- ~vagação da ~ .. ~ Perda integrai das'~ que ~~_-·, sobre o imóVel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta~ e na lei nº 1207, de 03.de maió' de 1993, eóm
alterações dadas pela Lei rf' 1260, de-18de novembro de 1993.
Art. 3" Esta Lei entra àm vigor na data de sua publicação.
Gàbinirtedo Prefeito Municipal de Pato e·ranco, 12 de julho de 2012.
R,OBE~Q.VIGANó:
~Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 116/2012
MENSAGEM Nº: 99/2012
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 116/2012
SÚMULA: Revoga a lei nº 2805, de 17 de julho de 2007, e a Lei nº 3067, de 29 de dezembro
de 2008, que doaram imóveis a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Lida. e autoriza a
doação á Metalúrgica Tradição Lida. - ME. (A empresa Datasilos Indústria e Comércio de
Máquinas Lida., comunicou através de documento de 25 de janeiro de 2012, que não tem mais
interesse na utilização do imóvel, concordando com a revogação da lei).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de maio de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de maio de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de junho de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2012
Lei nº 3893, de 12 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5527, de 14 e 15 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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