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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 085/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à ~ ,- apreciação do Poder Legislativo do Município, o PROJETO GAITA EM AÇÃO, que~
objetiva oferecer atividades de contra turno escolar para crianças e adolescentes,)'.'.
despertando o interesse pela música e criando mecanismos para que elas possam teri0
uma convivência saudável, visando a inclusão social.
A música faz parte da vida do ser humano desde o seu nascimento, em
qualquer parte do mundo, em todas as épocas, a música e o homem sempre viveram
juntos.
O projeto GAITA EM AÇÃO pretende atender crianças e adolescentes
de ambos os sexos de até 17 anos, desde que devidamente matriculados no ensino
regular, contribuindo para que a criança interaja com seu mundo e seus semelhantes,
expressando seus sentimentos e demonstrando a forma como percebe a sociedade.
Com a implementação deste projeto esperamos despertar o interesse de
crianças e adolescentes pela prática da música, -oportunizando a estas uma
convivência saudável que as mantenha longe de fatores de risco.
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, juntamente com este
Poder Executivo contam com a aprovação do presente Projeto.
.,,,,. _,...
""'-'''Ví'il'"IJC' Pato Branco, 8 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco -
(P"lefeiiu"la dll/,unlaipaf! de (/)ato !B"lanao
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ i <;;\ / Zol ~
Institui o PROJETO GAITA EM AÇÃO, no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Projeto Gaita em Ação, que objetiva oferecer
atividades de contra turno escolar para crianças e adolescentes, despertando o
interesse pela música e criando mecanismos para que elas possam ter uma
convivência saudável, visando à inclusão social.
Art. 2º O Projeto pretende atender crianças e adolescentes de ambos os
sexos de até 17 anos, desde que devidamente matriculados no ensino regular,
oportunizando às crianças carentes o conhecimento musical gratuito, descobrindo
talentos no cenário cultural, divulgando assim, o Município de Pato Branco em toda
Região Sudoeste.
Art. 3° O Projeto tem como objetivos específicos:
1 - Oportunizar as crianças carentes a prática da música gratuitamente;
li - Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco;
Ili - Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural;
IV- Utilizar os projetos de música em eventos promovidos por este
município e também em outros municípios·, divulgando e oportunizando o
acesso a este projeto;
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 5° Esta lei entra em vigqr'n data-de sua publicaçãõ:
I
.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Pa~n~
SEÇRETARIA MUNICIPAL DE
AÇAO SOClAl E CIDADANIA
CFrefeitura !M.unicipa{ áe (]!ato <Branco
Secretaria 9dunicipa{ áe Jlção Socia{ e Ciáaáania
C/Qla Iguaçu, 382 - Centro - (JE<P 85.501-270
'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
GAITA
PATO BRANCO, ABRIL DE 2011.
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.
1.1 Titulo do projeto: Gaita em Ação
1.2 Nome da entidade: Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania
1.3 Coordenador do projeto: Neuza Amadori Viganó
1.4 Fone/ Fax: (46) 3225 - 5544
2. JUSTIFICATIVA
A música faz parte da vida do ser humano desde o seu nascimento, em
qualquer parte do mundo, em todas as épocas, a música e o homem sempre
viveram juntos.
A música não só eleva o espírito à condição humana, como também
enobrece o homem, modificando a cada dia sua forma de pensar, agir e
interagir com outras pessoas, ela estimula o raciocínio e faz com que nos
tornemos cidadãos preparados para a vida.
Pode-se dizer ainda que a música é, entre as formas de expressão
humana, a mais completa. Nela e através dela o homem, independente da
idade, coloca todas as suas emoções, sensações e percepções em relação a si
mesmo e ao mundo. Além disso, pratica da música pode contribuir bastante
para que a criança interaja com seu mundo e seus semelhantes, expressando
seus sentimentos e demonstrando a forma como percebe sua sociedade.
3.0BJETIVOS:
3.1 OBJETIVO GERAL
Oferecer atividades de contra turno escolar para crianças e
adolescentes, despertando o interesse pela música e criando mecanismos para
que elas possam ter uma convivência saudável, visando à inclusão social.
3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS
• Oportunizar as crianças carentes a prática da música gratuitamente.
• Minimizar a convivênc· crianças e jovens com fatores de risco.
• Dosrob,;na1em°,? oj ª"" "º '°"'"° rult""''
• Utilizar os projetos de música em eventos promovidos por este município
e também em outros municípios, divulgando e oportunizando o acesso a
este projeto.
4. PÚBLICO ALVO
O projeto pretende atender crianças e adolescentes de ambos os sexos
de até 17 anos do município de Pato Branco, desde que devidamente
matriculados no ensino regular.
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO METODOLOGICA
• Contratação de instrutor.
• Adequação do espaço físico onde aconteceram as aulas.
• Divulgar o projeto em escolas da rede pública municipal e estadual do
município de Pato Branco com o objetivo de buscar alunos.
• Definir números de turmas e turno, de acordo co a quantidade de
interessados.
• Aulas de teoria musical para todos os alunos, além de técnicas e
dinâmicas de ensaio geral individua e em grupo.
• Aulas de acordeom individual e em grupo.
• Ensaio geral com a finalidade de preparação e formação de repertório.
• Aulas técnicas de manuseio e conservação de instrumentos.
• Apresentações em evento festivo deste município, também com
possibilidades de apresentar-se em outros municípios.
6. IMPACTOS
Com a implementação deste projeto esperamos despertar o interesse de
crianças e adolescentes pela prática da música, oportunizando a estas uma
convivência saudável que as mantenha longe de fatores de risco.
Secret 1a Municipal
de Ação Social e Cidadania
~"\)f\ dep ~· oi"Ó
[!' ! "' E-~
(lj:Fls b ...
"' VI ~ V 1-. Ô' a't :9 Câmara Municipal de Pato Branco v;;ro
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
I
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 119/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 85/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Projeto Gaita em
Ação no Município de Pato Branco. ·
Aduz, em justificativa, que o projeto Gaita em Ação tem por objetivo
oferecer atividades de contra turno escolar, a fim de despertar o interesse pela música,
visando, principalmente, a inclusão social.
Afirma, ainda, que "o projeto GAITA EM AÇÃO pretende atender crianças
e adolescentes de ambos os sexos de até 17 anos, desde que devidamente matriculados
no ensino regular; contribuindo para que a criança interaja com seu mundo e seus
semelhantes, expressando seus sentimentos e demonstrando a forma como percebe a
socíedadé'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Apesar de ser inconteste a importância do projeto para o Município, so
ponto de vista social, educacional e inclusivo, devemos analisar a proposição legislativa
sob a ótica estritamente técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e
constitucional, para não corrermos o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou
inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto
gestacional permanente para o Município, intitulado de Projeto Gaita em Ação.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 a o Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobran .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que
em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de
governo.
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política de
atividades extracurriculares na educação municipal.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas
públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.1
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
r política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Fosse uma modificação da grade curricular do ensino municipal, até
poder-se-ia analisar o projeto sob outra ótica.
Contudo, da forma como está, não cabe ao Poder Legislativo "referendar"
ou "aprovar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçã7
o __ , __
São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
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\\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da
execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto Gaita em
Ação.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Projeto Gaita em Ação como permenente, inegavelmente
estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que
chefiarão o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente aos trabalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por este fator, sua constitucionalidade.
\ Sem delongas, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo con ecimento de todos, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
\
melhor juíz , nãp pode ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à normal
tramitaç>o '\·
Lucia ,
Procura
\
,,__,..sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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•
: ,Pu,f eit.na cMimWlfaf' d, ,Paio !Bumao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
' .
-
Ofício nº 234/2012/GP Pato Branco, 18 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
i«.J.
;
; " '0
~ Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projeto§;;
de Lei abaixo descritos: ~
t..:
,..._~
- Projeto de Lei nº 119/2012 - Mensagem 85, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO GAITA EM AÇÃO, no Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 120/2012 - Mensagem 86, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO ORQUESTRAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 121/2012- Mensagem 87, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO BATUCAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 122/2012 - Mensagem 89, de 9 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO CORAL NOSSA VOZ, no Município de Pato Branco;
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Oficio n• 357 /2012
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 234/2012/GP, datado de 18
de junho de 2012, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
• PROJETO DE LEI Nº 119/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 85/2012,
que institui o Projeto Gaita em Ação, no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 120/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 86/2012,
que institui o Projeto Orquestração no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 121/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 87 /2012,
que institui o Projeto Batucação no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 122/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 89/2012,
que institui o Projeto Coral Nossa Voz, no município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
'1lõmu~~obriaho Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 119/2012
MENSAGEM Nº 85/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 119/2012
SÚMULA: Institui o Projeto Gaita em Ação, no Município de Pato Branco. (Oferece atividades
de contra turno escolar para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, até 17 anos,
despertando o interesse à música).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
r DEVOLVIDO através do Ofício nº 357/2012, de 19 de junho de 2012, conforme
solicitação do Executivo Municipal conforme ofício nº 234/2012/GP, de 18 de junho de
2012.
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