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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciaçãQ,;!
do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que objetiva criar o PROJET~
ORQUESTRAÇÃO, que têm como intuito o convívio ético e democrático, bem como tl-::i
fortalecimento da auto-estima das crianças alvos do projeto, através de atividades culturais
e educativas, planejadas dentro do contexto sócio-educativo, visando integrar diversos
segmentos da sociedade, fator esse fundamental para o êxito destas ações.
O projeto ORQUESTRAÇÃO é desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, em parceria com o Programa Federalde transferência de renda,
Bolsa Familia desde o inicio do ano de 2009, através de ações sócio-educativas de apoio a
crianças, adolescentes e jovens, cujas famílias sejam beneficiadas pelo Programa Bolsa
Família 50% (cinquenta por cento) dos alunos inscritos, ou tenham perfil, para o Cadastro
Único ou para Programas Sociais. Outros 50% (cinquenta por cento) dos alunos inscritos,
com aulas técnicas específicas na área de instrumentos como violino, violoncelo e viola
clássica.
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, juntamente com este
Poder Executivo contam com a aprovação do presente Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de j?àto Branco, 8 de maio de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501 ·060 • Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº {&O\Z.OlZ.
Institui o PROJETO ORQUESTRAÇÃO no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Projeto Orquestração, que tem como objetivo
promover a inclusão social de crianças e adolescentes beneficiários do Programa Bolsa
Família ou cuja família seja considerada de baixa renda, visando proporcionar aos mesmos
uma melhor qualidade de vida. /]
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Art. 2° O Projeto atende · ; ~ntes do município de Pato Branco,
inseridas no projeto Bolsa Famíli , sendo que foi c iteriosamente elaborado com uma
metodologia que inclui aulas de ins mentos como- "olino, violoncelo e viola erudita; aulas
de teoria· musical; leitura de partitura; ecmcas e dinâmicas de ensaio geral, individual e
grupal; ensaio geral com finalidade de preparação e formação de repertório; aulas técnicas
de manuseio e conservação de instrumentos e palestras sócio-educativas para a melhoria
do convívio social e familiar das crianças.
Parágrafo único As aulas serão distribuídas em teóricas e práticas, de
acordo com a idade e aptidão de cada aluno, sendo elas em forma de contra-turno ao
ensino regular.
Art. 3° O Projeto tem como objetivos específicos:
1 Proporcionar às crianças e adolescentes que integram o Projeto a
possibilidade de se apresentarem em seminários, palestras e outros eventos
promovidos no município de Pato Branco;
li - Projetar para o futuro a formação de uma Orquestra Sinfônica;
Ili - Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural;
IV - Promover a integração social; .
V - Oportunizar as crianças carentes a prática da música gratuitamente;
VI - Proporcionar que as crianças e adolescentes possam viver em paz e
harmonia com seus familiares, com a sociedade e com elas mesmas;
VII - Minimizar a convivência das crianças com fatores de risco.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. •··
refeito Municipal \
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco p á
SEÇRITARlA "'fUNlOPAl DE AÇ.AO SOCIAI. E CIDADANIA
<Prefeitura :M.unicipa{ de <Pato <Branco
Secretaria :Munícipa{ áe }lção Socia{ e Ciáaáanía
'!lua Iguaçu, 382 - Centro- CE<P 85.501-270
Pone: 0**46 3225-5544
<Pato (]3ranco - <Paraná
~Implementação Projeto
PATO BRANCO - PARANÁ
DEZEMBRO / 2011
MÚSICA
"A música é a revelação
superior a toda sabedoria
e filosofia." (Beethoven)
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nome do Projeto: "Orquestração" - Ações sócio-educativas de apoio às
crianças, com aulas técnicas específicos na área de instrumentos de cordas (violino,
violoncelo e viola).
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO ORQUESTRAÇÃO
O projeto Orquestração é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania em parceria com o programa federal de transferência de renda Bolsa
Família desde o inicio do ano de 2009, através de ações sócio-educativas de apoio a
crianças, adolescentes e jovens cujas famílias sejam beneficiadas pelo Programa Bolsa
Família (50% dos alunos inscritos), ou tenham perfil, para o Cadastro Único para
Programas Sociais (outros 50% dos alunos inscritos), sendo com aulas técnicas
específicas na área de instrumentos como violino, violoncelo e viola clássica e através
do desenvolvimento de palestras sócio-educativas.
3 OBJETIVOS
3.1 GERAL
Promover a inclusão social de crianças e adolescentes beneficiários pelo
Programa Bolsa Família ou cuja família seja considerada de baixa renda, visando
proporcionar uma melhor qualidade de vida, jovens, adolescente deste município
através da música.
3.2 ESPECÍFICOS
• Proporcionar às crianças e adolescentes que integram a Orquestração a
possibilidade de se apresentarem em seminários, palestras e outros
eventos promovidos no município de Pato Branco.
• Projetar para o futuro a formação de uma Orquestra Sinfônica.
• Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural.
• Promover a integração social.
• Oportunizar as crianças carentes a prática da música gratuitamente.
• Proporcionar que as crianças e adolescentes possam viver em paz e
harmonia com seus familiares, com a sociedade e com elas mesmas.
• Minimizar a convivência das crianças com fatores de risco.
4 METODOLOGIA
O projeto Orquestração foi criteriosamente elaborado com uma metodologia que
inclui aulas de instrumentos como violino, violoncelo e viola erudita; aulas de teoria
musical; leitura de partitura; técnicas e dinâmicas de ensaio geral, individual e grupal;
ensaio geral com finalidade de preparação e formação de repertório; aulas técnicas de
manuseio e conservação de instrumentos e palestras sócio-educativas para a melhoria
do convívio social e familiar destas crianças. As aulas são distribuídas em teóricas e
práticas, de acordo com a idade e aptidão de cada aluno, sendo elas em forma de
contra-turno ao ensino regular.
As aulas acontecem no Centro de Referência Social Carolina Ferrari Amadori
localizado na região Sul da cidade.
5 ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Baseando-se na concepção de que a arte não se ensina, mas sim se expressa,
a avaliação assume um caráter dinâmico, continuo e cooperativo, onde as
interpretações estabelecem um contexto em que elementos da linguagem musical e as
pessoas ganham significado quando andam juntas, na mesma direção, e com os
mesmos ideais. Devido a isso o para realizar o acompanhamento individual de cada
aprendiz e do projeto são realizados relatórios 111~nsais, listas de presença e reuniões ----••-•••··- ----•-- '• ·•-- _, __ , •. ,,-•·"-••••-•-·' ----- • • • •• • --••-••" •-•A-•··----- •
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bimestrais com os pais dos alunos. Sendo que ;para a continuação das crianças no ~ !
projeto exige-se das mesmas freqüência às aulas do ensino regular.
6 CUSTOS DO PROJETO
O projeto é realizado através de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de
Pato Branco e Programa Federal Bolsa Família.
O Programa Bolsa Família através do Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
visa custear despesas com instrumentos musicais e manutenção destes;
especialização para os instrutores através de cursos de aprimoramento musical;
uniformes personalizados e material de consumo.
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania sede o espaço para os ensaios, fornece lanche diário dos alunos,
disponibiliza o transporte para os ensaios e apresentações e efetua o pagamento dos
instrutores do projeto.
7 PARCERIA COM A CASA ABRIGO ESPERANÇA
A casa Abrigo Esperança acolhe crianças e adolescentes de O a 17 anos que
se encontram em situação de vulnerabilidade social. Oferecendo alimentação,
educação, cultura, vestuário, atividades de lazer, atendimento psicológico, odontológico
e de saúde. Mas acima de tudo carinho e afeto com objetivo de recuperação da autoestima e socialização.
A inclusão de crianças que são acolhidas pela casa Abrigo Esperança no
Projeto Orquestração tem o objetivo de levar até elas a possibilidade de desfrutar dos
benefícios possibilitados pela pratica da musica.
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Ne ~"'kilfliiicori Viganó
Ação Social e Cidadania
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 120/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 86/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Projeto Orquestração
no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto Orquestração tem por objetivo "o
convívio ético e democrático, bem como o fortalecimento da auto-estima das crianças
alvos do projeto, através de atividades culturais e educativas, planejadas dentro do
contexto sócio-educativo, visando integrar diversos segmentos da sociedade, fator esse
fundamental para o êxito destas ações'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Apesar de ser inconteste a importância do projeto para o Município, sob
ponto de vista social, educacional e inclusivo, devemos analisar a proposição legislativa
sob a ótica estritamente técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e
constitucional, para não corrermos o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou
inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto
gestacional permanente para o Município, intitulado de Projeto Orquestração.
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que
em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de
governo. \
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política de
inclusão no Município, visando o bem estar de nossas crianças.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas
públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.1
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Fosse uma modificação da grade curricular do ensino municipal, incluindo
alguma matéria de música ou algo semelhante, até poder-se-ia analisar o projeto sob
outra ótica.
Contudo, da forma como está, não cabe ao Poder Legislativo "referendar"
ou "aprovar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas
desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da
execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto
Orquestração. ,
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legi
São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
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Câmara Municipal de Pato Branco ViSiõ""
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Projeto Orquestração como permanente, inegavelmente
estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que
chefiarão o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente aos trabalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por e fator, sua constitucionalidade.
S !{ll delongas, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo co hecimen~tt10 de todos, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
melhor j ízo, não ode ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à normal
tramitaçã do proje .
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"s/ativo
__...rosé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 234/2012/GP Pato Branco, 18 de junho de 2012.
Senhor Presidente, ["~\ ;.-_;;,
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Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projeto§~
de Lei abaixo descritos: $
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- Projeto de Lei nº 119/2012 - Mensagem 85, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO GAITA EM AÇÃO, no Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 120/2012 - Mensagem 86, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO ORQUESTRAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 121/2012 - Mensagem 87, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO BATUCAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 122/201.2 - Mensagem 89, de 9 de maio de 2012, que
Instituí o PROJETO CORAL NOSSA VOZ, no Município de Pato Branco;
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 357 /2012
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 234/2012/GP, datado de 18
de junho de 2012, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
• PROJETO DE LEI Nº 119/2012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 85/2012,
que institui o Projeto Gaita em Ação, no Municipio de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 120/2012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 86/2012,
que institui o Projeto Orquestração no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 121/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 87 /2012,
que institui o Projeto Batucação no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 122/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 89/2012,
que institui o Projeto Coral Nossa Voz, no municipio de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mai/: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 120/2012
MENSAGEM Nº 86/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 120/2012
SÚMULA: Institui o Projeto Orquestração no Município de Pato Branco. (Para crianças carentes
do Município, inseridas no projeto Bolsa Família, com aulas de instrumentos como: violino,
violoncelo e viola erudita; teoria musical; leitura de partitura; técnicas e dinâmicas de ensaio
geral, individual e grupal; formação de repertório; manuseio e conservação de instrumentos;
palestras sócio-educativas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
DEVOLVIDO através do Ofício nº 357/2012, de 19 de junho de 2012, conforme
solicitação do Executivo Municipal conforme ofício nº 234/2012/GP, de 18 de junho de
2012.
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