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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 87/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colendajii
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que cria o PROJETO BATUCAÇÃO,.'t
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, tendo suas"'
atividades iniciadas no ano de 2007 e até a presente data já atendeu aproximadamente
200 crianças e adolescentes vindas dos bairros de Pato Branco.
O projeto conta com cinco instrutores e um coordenador contratados~ através de teste seletivo. Somos sabedores quanto é difícil formar o caráter de uma
criança com tantas informações que estão disponíveis, e que por vezes são adversas.
Os profissionais que desenvolvem projetos sociais como a música, além de formarem
músicos ajudam a formar cidadãos.
A música também auxilia no desenvolvimento da autodisciplina,
rac1ocm10, criatividade, paciência, sensibilidade, coordenação, capacidade de
memorização, concentração e integração do ser humano. É uma forma de terapia
alternativa para o stress, e também é um complemento didático.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
os alunos que participam do Projeto acima mencionado, colocamos o mesmo para
análise contando com sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i&-l \ 2..o-1 à_
Institui o PROJETO BATUCAÇÃO no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Projeto BatucAção, que tem como objetivo ofertar
atividades de contra turno escolar para as crianças e adolescentes da Rede Pública de
Ensino do Município de Pato Branco, criando mecanismos para que possam ter uma vida
saudável, visando à inclusão social.
Art. 2° O Projeto é destinado a crianças e adolescentes de ambos os sexos
de 06 a 17 anos, residentes no Munic" · de Pato Branco, devendo os mesmos estar
devidamente matriculados no Ensin egular
Art. 3° O Projeto tem como objetivos específicos:
1 - Oportunizar a crianças e adolescentes a prática da música.
li - Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural.
Ili - Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco na
formação de seu caráter.
IV - Utilizar os projetos de música em eventos promovidos por este município
e também em outros municípios, divulgando e oportunizando o acesso a este
projeto.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na dqt de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 Pato Branco
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SEf(RETARIA ~fUNlCIPAl DE AÇJ\O SOC1Al. E ClDADANlA
Prefeitura 9vtunicipa{ de <Pato <Branco
Secretaria *unicipa{ tÍe Jlção Socia{ e Ciáad"ania
'l{ua Iguaçu, 382 - Centro - C'E<P 85.501-270
'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
VANESSA DE SOUZA MATIELLO
Apoio ao Projeto
PATO BRANCO - PARANÁ
MAI0/2010
MÚSICA
"Entre as graças que devemos à 6onáade áe (])eus, uma áas maiores é a música. )l música é ta[
qua[ como a rece6emos: numa a[ma pura, qua[quermúsica suscita sentimentos áe
pureza".(:M.iíJue[ de Vnamuno).
- 1 PROJETO BATUCAÇÃO
O projeto BatucAção é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania e teve suas atividades iniciadas no ano de 2007, já atendeu
aproximadamente 200 crianças e adolescentes vindas dos bairros de Pato Branco,
atualmente conta com cerca de 70 alunos.
Consiste em aulas de música com ensaios técnicos específicos da área de
percussão (surdo, repenique, tamborim, ganzá, pandeiro, caixa e cavaquinho),
individual ou em grupo.
As aulas instrumentais individuais acontecem nas terças-feiras e os ensaios
grupais nas quartas e quintas, ambas no centro de eventos, sendo que a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania disponibiliza transporte para os alunos de todos
os bairros de Pato Branco.
O projeto conta com cinco instrutores e um coordenador contratados através de
teste seletivo.
2 JUSTIFICATIVA
Sabemos o quanto é difícil formar o caráter de uma criança com tantas
informações que temos disponíveis, e que por vezes são adversas. Os profissionais
que desenvolvem projetos sociais como a música, além de formarem músicos ajudam
a formar cidadãos.
Devemos investir em música para possibilitar a inclusão social e descobrir
talentos, oportunizando acesso a todas as pessoas que não tem condições financeiras,
principalmente as crianças e jovens, pois desta forma estaremos contribuindo para o
seu desenvolvimento, e a sua formação cultural, emocional e intelectual.
É comprovado cientificamente, que a música auxilia no desenvolvimento da
autodisciplina, raciocínio, criatividade, paciência, sensibilidade, coordenação,
capacidade de memorização, concentração e integração do ser humano. É uma forma
de terapia alternativa para o stress, e também é um complemento didático.
3 OBJETIVOS
3.1 OBJETIVO GERAL
Oferecer atividades de contra turno escolar para as crianças e adolescentes da
rede pública de ensino do município de Pato Branco, criando mecanismos para que
possam ter uma vida saudável, visando à inclusão social.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Oportunizar a crianças e adolescentes a prática da música.
• Descobrir talentos e projetá-los no cenário cultural.
• Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco na
formação de seu caráter.
• Utilizar os projetos de música em eventos promovidos por este município
e também em outros municípios, divulgando e oportunizando o acesso a
este projeto.
4 PÚBLICO ALVO
O projeto BatucAção tem a finalidade de atender crianças e adolescentes de
ambos os sexos de 06 a 17 anos do município de Pato Branco, desde que
devidamente matriculados no ensino regular.
5 AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Baseado na concepção de que a arte não se ensina, mas sim se expressa, a
avaliação assume um caráter dinâmico, contínuo e cooperativo, onde as interpretações
estabelecem um contexto em que elementos da linguagem musical e as pessoas
ganham significado quando andam juntos, na mesma direção, e com os mesmos
ideais.
Neste sentido a avaliação do aprendizado assume um papel importante e passa
ser fundamental na formação do cidadão. A mesma será feita pelos instrutores do
projeto, pois estes têm contato direto com os alunos. A avaliação se dará
trimestralmente através de encontros onde serão relembrados os objetivos e as metas
do projeto e tanto os alunos quanto os instrutores receberam feedback. Após esse
encontro será realizado acompanhamento mais intenso com os alunos que
apresentaram maiores dificuldades.
6 PARCERIAS
Devido ao grande número de integrantes do Projeto BatucAção estarem
incluídos no Programa Bolsa Família surgiu a necessidade de estabelecer uma
parceria entre esses. (Conforme lista em anexo).
A parceria se dará pelo fato da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
ficar responsável pelo transporte, pagamento dos instrutores e coordenador e lanche
para os ensaios. O Programa Bolsa Família, através de recursos oriundo do fndice de
Gestão Descentralizada (IGD) se responsabilizara pela compra de instrumentos, de
materiais de consumo (baquetas, encordamento, pele porosa, palheta dentre outros) e
de uniformes para as apresentações (camisetas, calças dentre outros), em
contrapartida quinze por cento dos integrantes do projeto obrigatoriamente tem que ser
beneficiários do Programa Bolsa Família.
A coordenação do projeto terá que prestar contas a cada quatro meses a
coordenação do Programa Bolsa Família, para que assim se possa continuar com a
parceria.
Essa parceria é importante para que cada vez mais crianças tenham acesso à
arte da música e para que elas possam ter uma convivência saudável, vivendo longe
das drogas e criminalidade.
·~ '
Ne~~~B.rrri Vigano
Gestora do P grama
Bolsa Familia
·~ ~a de Souza Matiello
Responsavel Municipal
Cad. Ünico I Bolsa Família
Valdomiro Maciel da Silva
Coordenador Geral
Projeto BatucAção
~Ili Câmara Municipal de Pato Branco 9 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 121/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 87/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Projeto Batucação
no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto Batucação tem por objetivo despertar
o interesse da música nas crianças.
Afirmam que "a música também auxilia no desenvolvimento da
autodisciplina, raciocínio, criatividade, paciência, sensibilidade, coordenação, capacidade
de memorização, concentração e integração do ser humand'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Apesar de ser inconteste a importância do projeto Batucação para o
Município, sob ponto de vista social, educacional e inclusivo, devemos analisar a
proposição legislativa sob a ótica estritamente técnica, passando pelo enfoque político,
administrativo e constitucional, para não corrermos o risco de a proposição ser declarada
ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto
gestacional permanente para o Município, intitulado de Projeto Batucação.
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se ~~ em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano ~
governo.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 8550 30 - P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política de
inclusão no Município, visando o bem estar de nossas crianças.
' Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas ' públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no çirt. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é 1
a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.'
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Fosse uma modificação da grade curricular do ensino municipal, incluindo
alguma matéria de música ou algo semelhante, até poder-se-ia analisar o projeto sob
outra ótica.
Contudo, da forma como está, não cabe ao Poder Legislativo "referendar"
ou "aprovar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas
desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da
execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto Batucação.
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª edição.
São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
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Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Projeto Batucação como permanente, inegavelmente estarse-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que chefiarão
o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente aos trabalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por este fator, sua constitucionalidade.
De mais a mais, o fato de o projeto contar com 5 instrutores e 1
coordenador contratado através de teste seletivo o faz como um programa continuado de
governo, mas não tira o seu caráter de gestão pública, o que torna impossível, mesmo
desta forma, sua veiculação por meio de lei.
S m delongas, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo conh cime o de todos, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
melhor juíz , não de ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à normal
tramitação o projet .
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:· QJ<e{Eib.na dVtunid/!aÍ Je 0Jato 'Bwnon ~ I I
~ ESTADO DO PARANÁ
·'li.,- GABINETE DO PREFEITO
'
Ofício nº 234/2012/GP Pato Branco, 18 de junho de 2012.
Senhor Presidente, ~~~
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8
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projeto~ '
de Lei abaixo descritos: F,';
e::
''º
- Projeto de Lei nº 119/2012 - Mensagem 85, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO GAITA EM AÇÃO, no Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 120/2012 - Mensagem 86, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO ORQUESTRAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 121/2012 - Mensagem 87, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO BATUCAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 122/201.2 - Mensagem 89, de 9 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO CORAL NOSSA VOZ, no Município de Pato Branco;
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
~~~~~~$uuwcr Estado do Paraná
Oficio nº 357 /2012
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 234/2012/GP, datado de 18
de junho de 2012, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
• PROJETO DE LEI Nº 11912012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 85/2012,
que institui o Projeto Gaita em Ação, no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 120/2012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 86/2012,
que institui o Projeto Orquestração no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 12112012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 87 /2012,
que institui o Projeto Batucação no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 12212012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 89/2012,
que institui o Projeto Coral Nossa Voz, no município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatabranco.com.br- eRmail: legis!ativo@camarapatobranco.corn.br
PROJETO DE LEI Nº 121/2012
MENSAGEM Nº 87/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 121/2012
SÜMULA: Institui o Projeto Batucação no Município de Pato Branco. (O projeto conta com 5
instrutores e um coordenador contratados através de teste seletivo, destinado a crianças de
ambos os sexos, de 6 a 17 anos. Música).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
DEVOLVIDO através do Ofício nº 357/2012, de 19 de junho de 2012, conforme
solicitação do Executivo Municipal conforme ofício nº 234/2012/GP, de 18 de junho de
2012.
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